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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119521 #
Numero do processo: 15504.020708/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 75.161,03) e da Cofins (R$ 375.804,40), relativos ao mês 07/2004 e no total de RS 450.965,43. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 70 8/ 20 09 -2 0 Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. (...) Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. Tal crédito não foi deduzido na Dacon e, desse modo, não há qualquer indício de que o tenha utilizado para efetuar o recolhimento do PIS/Cofins devido no mês de origem. E se a única razão para a não homologação foi a suposta dedução do crédito no Dacon do mês de retenção, mas esta não ocorreu no presente caso, não há qualquer fundamento hábil a sustentar essa conclusão. Tem-se em segundo lugar a análise de sua contabilidade, que também demonstra que não houve qualquer pagamento em duplicidade. Na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de julho/2004, verifica-se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS apurado no mês, a importância de R$ 518.136,28. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de julho/2004 a importância de R$ 509.562,31. A diferença (de R$ 8.573,97) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como total da Cofins devida no mês a importância de R$ 2.453.667,02. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.366.487,23. A diferença (de R$ 87.179,79) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito positivo, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 31 de maio de 2016, através do Acórdão n° 01-32.942, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.418. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.419, de e-folhas 1.420 à 1.435. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.418. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.419. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. No mês de julho de 2004, a Recorrente sofreu a retenção do PIS/COFINS relativo aos pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3 9 , §3 9 , da Lei n. 10.485/02. O valor das retenções alcançava a importância de R$ 75.161,03 (PIS) e 375.804,40 (COFINS), em valores históricos. Em 31 de dezembro de 2009, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3o, §3o, da Lei n. 10.485/02 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 35482.17478.280410.1.704-4015 - doc. n. 07 da Ml). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 450.965,43. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devida s pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o val2or de R$ 515.405,55 (fl. 1369 - Ficha 04, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 474.943,91 - Ficha 04, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 40.461,64 - Ficha 04, L28), dos quais, R$ 515.405,55 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1369 - Ficha 04, L 30). No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 2.429.141,49 (fl. 1375 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 2.217.570,69 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 211.570,80 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 2.407.469,90 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1375 - Ficha 06, L 30) e R$ 21.644,59 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1375 - Ficha 06, L33). Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Neste passo, verifica-se que no mês 07/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 75.161,03 e da Cofins no valor de R$ 375.804,40. Consta do Dacon do sujeito passivo, ainda, que apenas créditos decorrentes da não- cumulatividade foram utilizados para descontar as contribuições devidas no mês e também consta do Razão analítico da conta “2.1.3.01.04 - PIS” e da conta “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade da contribuição foram utilizados para integral dedução do valor das contribuições devidas no mês (fls. 1385/1386). Contudo, verifica-se que no período de apuração de 10/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de apenas R$ 87.003,76 e da Cofins no valor de apenas R$ 432.410,27, ao passo que, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 418.751,58 (Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 2.090.682,95 (Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte acumulada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004, conforme esclareceu o próprio sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (como se encontra devidamente elucidado no processo administrativo n° 15504.020711/2009-43 e se vê às fls. 1287 e 1289 do referido processo). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 - PIS” e “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês, o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon (no mês 10/2004) a totalidade dos valores retidos na fonte no mês 07/2004. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados naquele mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. PIS Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Cofins. Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 509.562,31, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 1.999,81; (ii) R$ 141.043,46; (iii) R$ 363.737,12; (iv) R$ 2.781,92. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 75.161,03. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.366.487,23, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 9.211,27; (ii) R$ 12.813,72; (iii) R$ 669.066,98, (iv) R$ 1.675.395,26. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 375.804,40. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito relati- vo à COFINS retida na fonte. O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12739.000107/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 17.960,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 17.960,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão nº 17-42-455, de 14/07/2010 (e-fls. 66/82), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 14/19) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 01 07 /2 00 8- 78 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ESPOSO. Restabelece-se a dedução de dependente - esposo - quando restou comprovado pela contribuinte através de Certidão de Casamento a respectiva relação de dependência. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §1°, li, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. . Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 09/08/2010, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 90), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 08/09/2010 (e-fls. 92/98), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. até o momento da decisão da autoridade piso suscita: 1 – arguindo em preliminar, que não pertence à área do jurídico; 2. no mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso afirmando que a documentação anexada aos autos juntamente com o presente recurso voluntário servirá para demonstrar a validade dos serviços prestados. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 102/129. Alfim da sua peça recursal, pede a recorrente (e.fls.68/69): 111— A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com matéria de mérito e será oportunamente enfrentada. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e ao seu dependente e que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 22.509,84. Dedução das despesas médicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.72/79): Glosa de Deduções com Despesas Médicas O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e §1 0 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão st feitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas em a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). O artigo 797 do Decreto n.° 3.000/1999, que trata da manutenção e g dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 Art. 797 É dispensada ajuntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 junho de 1968, art. 42). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e § 1º do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a'). §1 °O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 82, §29: I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes . Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. No caso em exame, a contribuinte apresenta documentos às fls. 17/22 que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: > recibo emitido pelo Dr. Cláudio Almeida —fls. 17 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 220,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária do serviço prestado pelo profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pelo Dr. Manoel J. V. Souza —fls. 17—não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 640,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 pelo profissional e o comprovante não preenche todos os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR199, uma vez que não consta do mesmo o endereço do prestador de serviços. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pelo Instituto de Proctologia de São José dos Campos — fls. 18 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 100, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pela Dra. Patrícia de Paula Yang — fls. 18 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 2000, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pela Dr. Guido Ghirotti Yang —fls. 18 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 6000, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pelo Dr. Dalton Reis Momose —fls. 19122 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de R$ 9.000, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional e os comprovantes não preenchem todos os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR199, uma vez que não consta dos mesmos o endereço do prestador de serviços. Mantém-se a glosa desta despesa médica; Nem se alegue tal requisito ser dispensável (endereço), na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes. A identificação do paciente e a discriminação precisa dos serviços prestados é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes a contribuinte e/ou seus dependentes. A contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ela e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, esta deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. Conspira ainda em desfavor da contribuinte o fato de seu dependente ter se utilizado de vários profissionais com a mesma especialidade (dentista) sem que fosse apresentada qualquer justificativa razoável A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Poderia a impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve o pagamento dos serviços contratados junto aos profissionais relacionados no quadro Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste. Mesmo na hipótese de extravio de documentação, poderia a interessada obter cópia dos cheques pagos aos profissionais, mediante requisição de cópia junto ao banco sacado. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 É possível ainda que a contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Em exame da DIRPF do exercício 2004 da contribuinte, esta não declara ter recebido qualquer valor de pessoas físicas no aludido ano-calendário (fls. 23) e sabe-se que quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são, quase que na totalidade das vezes, efetuados por intermédio de instituição bancária. Portanto, ainda que parte das despesas médicas tivessem sido pagas em espécie, teria a interessada como comprovar pelo menos os saques, coincidentes em datas e valores com os extratos bancários, para cotejo com os recibos anteriormente apresentados. Nenhuma comprovação neste sentido foi apresentada aos autos em exame. A seguir reproduzimos o entendimento da jurisprudência administrativa sobre a matéria em análise: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1' CC 104-1664711998)" IRPF — DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes, embora fornecidos por profissional habilitado, não correspondem a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por inidôneos os recibos. (Ac. 104-16.141198) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui- se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo e que totaliza o montante de R$ 17.960,00, em face das declarações fornecidas pelos respectivos profissionais atestando a efetividade das prestações dos seus serviços: (i) Dr. Cláudio José Ramos de Almeida – R$ 220,00 (e-fls. 104); (ii) Dr. Manoel Jorge Vieira Souza – R$ 640,00 (e-fls. 108); (iii) Instituto de Proctologia de São José dos Campos – R$ 100,00 (e-fls. 110); (iv) .Drª Patrícia B. P. Yang – R$ 2.000,00 (e-fls. 114); (v) Dr. Guido Ghirotti Yang – R$ 6.000,00 (e-fls. 118); (vi) Dr. Dalton Reis Momose – R$ 9.000,00 (e-fls. 120). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 17.960,00. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720188/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE Verificada a lacuna na comprovação da representatividade da pessoa jurídica autuada e esta, após reiteradas intimações para o saneamento da falha processual, não o providencia, torna-se revel, uma vez que a lide sequer fora instaurada.
Numero da decisão: 3302-007.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T23:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T23:01:43Z; Last-Modified: 2020-01-10T23:01:43Z; dcterms:modified: 2020-01-10T23:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T23:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T23:01:43Z; meta:save-date: 2020-01-10T23:01:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T23:01:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T23:01:43Z; created: 2020-01-10T23:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-10T23:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T23:01:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10245.720188/2011-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.983 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente ESTÁGIO CONSTRUÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE Verificada a lacuna na comprovação da representatividade da pessoa jurídica autuada e esta, após reiteradas intimações para o saneamento da falha processual, não o providencia, torna-se revel, uma vez que a lide sequer fora instaurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO constituindo multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 3.939,23. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 07/04/2008 e a data da entrega 19/11/2009. A descrição dos fatos menciona o seguinte : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 88 /2 01 1- 58 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados lo percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) No caso de demonstrativo semestral a base de cálculo da multa corresponde à soma da Cofins ou da contribuição para Pis/Pasep de todos os meses do semestre. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude de entrega espontânea do demonstrativo, exceto no caso de a multa lançada ter sido a multa mínima. O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.951/2004. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03/08/2011 , conforme Aviso de Recebimento dos correios às fls. 5 e, irresignada, entregou em 31/08/2011 impugnação ao feito aduzindo, em síntese, que: Encontra-se a empresa inativa desde o ano de 2008; Ao verificar a fundamentação legal no auto de infração constatou estar ali enunciada a Lei n° 10.426 que não trata do assunto objeto da autuação Os fatos transcritos referen-se à verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas (sic) Termina sua impugnação pedindo o cancelamento do auto de infração em face dos “desencontros na elaboração do auto”. Verificada a ausência de apresentação de documentos que comprovassem a representação da pessoa jurídica e seu interesse de agir na lide, a DRFB/Boa Vista/RR intimou- a a apresentar os seus atos constitutivos e alterações posteriores bem como cópia autenticada de documento oficial de identidade para confirmação da assinatura aposta no recurso (fls 7). Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO constituindo multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 3.939,23. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 07/04/2008 e a data da entrega 19/11/2009. A descrição dos fatos menciona o seguinte : A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados lo percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) No caso de demonstrativo semestral a base de cálculo da multa corresponde à soma da Cofins ou da contribuição para Pis/Pasep de todos os meses do semestre. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude de entrega espontânea do demonstrativo, exceto no caso de a multa lançada ter sido a multa mínima. O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.951/2004. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03/08/2011 , conforme Aviso de Recebimento dos correios às fls. 5 e, irresignada, entregou em 31/08/2011 impugnação ao feito aduzindo, em síntese, que: Encontra-se a empresa inativa desde o ano de 2008; Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 Ao verificar a fundamentação legal no auto de infração constatou estar ali enunciada a Lei n° 10.426 que não trata do assunto objeto da autuação Os fatos transcritos referen-se à verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas (sic) Termina sua impugnação pedindo o cancelamento do auto de infração em face dos “desencontros na elaboração do auto”. Verificada a ausência de apresentação de documentos que comprovassem a representação da pessoa jurídica e seu interesse de agir na lide, a DRFB/Boa Vista/RR intimou- a a apresentar os seus atos constitutivos e alterações posteriores bem como cópia autenticada de documento oficial de identidade para confirmação da assinatura aposta no recurso (fls 7). A correspondência foi devolvida em 22/09/2011 pelo motivo “outros” conforme carimbo aposto pelo agente dos correios no envelope (fls. 8). Em 06/10/2011 a DRFB Boa Vista - RR afixou edital reiterando o solicitado anteriormente. A data da ciência constante do edital ocorreu em 21/10/2011. Não houve juntada de nenhum documento. Em 07/11/2011 o processo é encaminhado para DRJ/BEL-PA e, posteriormente, a competência para o seu julgamento foi transferida para esta DRJ/RJO pela Portaria SUTRI n° 256/2013. Em 04 de abril de 2013, através do Acórdão n° 12-54.510, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, votos, não tomou conhecimento da impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 08 de julho de 2013, às e-folhas 21. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2013, e- folhas 23 e 24. Foi alegado: Está suficientemente demonstrado que a Receita Federal indicou uma lei como base legal que nada tem a ver com o texto. Por essa razão, obviamente o lançamento não pode prosperar. No afã de tentar superar uma ilegalidade que é a falta de base para o lançamento tenta dizer que a empresa não está representada. Ainda que isso fosse verdade, e não é, antes da empresa a Receita cometeu uma ilegalidade, qual seja a de formalizar um lançamento sem base legal. Portanto, impõe-se primeiro sanar a ilegalidade praticada pelo Poder Público. Depois é um princípio do processo administrativo a formalidade moderada. A decisão, no entanto, vai para a tese do formalismo exacerbado, pois obviamente só quem tem interesse em impugnar a causa é a empresa. Quem faria a impugnação de um lançamento se não tivesse interesse? Claro que tem. A impugnação está assinado pelo seu sócio Administrador, o Sr. Rivaldo Fernandes Neves, CPF 025.780.852-34. portanto representante legal da empresa. Ao recorrer ao CARF tem a certeza de que será feita justiça, pois é um órgão paritário e não corporativo que obedece o critério da proporcionalidade entre contribuintes e fazendários e assegura o respeito às leis. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. O presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO constituindo multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 3.939,23. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 07/04/2008 e a data da entrega 19/11/2009. A descrição dos fatos menciona o seguinte : A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados lo percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004. Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação, de uma folha, alegando o seguinte: 01 - Informa-se inicialmente que a empresa encontra-se inativa desde o ano de 2008. 02 - Ao verificar a fundamentação legal do referido Auto de Infração constatou estar ali enunciada a Lei n°. 10.246 e verificou-se que a Lei citada que fundamentou o auto não trata do assunto descrito no mesmo, conforme cópia anexa. 03 - Os fatos transcritos refere-se a verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas. O Acórdão de Impugnação n° 12-54.510 assim se posicionou: A impugnação é tempestiva, mas carece de outro requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da representação da pessoa jurídica autuada. A unidade que constatou a lacuna processual tomou todas as providências cabíveis intimando a contribuinte por via postal e depois por Edital para que trouxesse ao processo os documentos que comprovassem como é representada . Mas a contribuinte quedou- se silente. Ressalte-se que a correspondência fora encaminhada para o mesmo Fl. 47DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 endereço em que ela recebera a ciência do auto de infração, e que este endereço não mudou até os dias atuais conforme consta no CNPJ. Mas nada foi trazido aos autos pela contribuinte para comprovar a representação da pessoa jurídica. Sem a comprovação da legitimidade da parte ou de seus representantes, não se pode ter como formalmente válida, nem materialmente eficaz a impugnação, pois a lide sequer foi instaurada. Com efeito, há entendimento majoritário no sentido da aplicação subsidiária do art. 13, inciso II, do Código de Processo Civil ao processo administrativo, que aduz: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I. - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II. - ao réu, reputar-se-á revel; III. – ao terceiro, será excluído do processo. Assim, constatado o defeito de representação processual que não fora saneado apesar das oportunidades dadas para fazê-lo, voto por não tomar conhecimento deste processo, devendo a cobrança do crédito tributário prosseguir. Nesse sentido, foi feita a seguinte exigência pela fiscalização, e-folhas 07: Em virtude de protocolo de impugnação nesta Delegacia, em 31/08/2011, contra o Auto de Infração n° 94072314-8, tendo verificado o não cumprimento de exigências documentais para que se considere instaurada a lide, fica o contribuinte acima identificado intimado a apresentar os documentos a seguirem relacionados: Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração. Cópia autenticada de documento oficial de identidade, para confirmação da assinatura aposta no recurso. O prazo para atendimento das exigências contidas nesta intimação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência ao interessado. Caso esta intimação não seja atendida no prazo estipulado, o recurso será desconsiderado por vício formal e o processo seguirá seu trâmite normal de cobrança. A ciência via Aviso de Recebimento, referente à folhas 06, foi devolvida, consoante documento de e-folhas 09. Procedeu-se então o EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 057/2011, e-folhas 10, do qual a empresa autuada foi cientificada em 21/10/2011. Com o Recurso Voluntário, em 06/08/2013, foi juntada Cópia autenticada do Contrato Social (e-folhas 28 à 33) e cópia autenticada de documento oficial de identidade (e- folhas 35 e 36). Contudo, entende-se que essa juntada ocorre a destempo, uma vez que o EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 057/2011 estipulava o prazo para atendimento das exigências de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência ao interessado. Nos dizeres do artigo 40 da Lei n° 9.874/99: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Respaldado pelo artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011: Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, adequado o entendimento do Acórdão de Impugnação em não tomar conhecimento da impugnação. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 49DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15

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8101443 #
Numero do processo: 10670.000326/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO — ITR — DESAPROPRIAÇÃO — REFORMA AGRARIA. Se for comprovado nos autos que o contribuinte o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo no há que se falar na incidencia do ITR, Imóvel desapropriado para fins de Reforma Agraria, VALOR DA TERRA NUA — VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9,393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 10 de janeiro de cada exercicio. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT s6 devem permanecer se o contribuinte no conseguir demonstrar o valor adequado de mercado
Numero da decisão: 2202-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Se for comprovado nos autos que o contribuinte o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo no há que se falar na incidencia do ITR, Imóvel desapropriado para fins de Reforma Agraria, VALOR DA TERRA NUA — VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9,393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 10 de janeiro de cada exercicio. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT s6 devem permanecer se o contribuinte no conseguir demonstrar o valor adequado de mercado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente. (assinado digitalmente) NELSON MALLMANN - Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR - Relator, EDITADO EM: 04/12/2010 Assinaclo digitatmonte cm 0.4112/2010 por PEDRO AN/AN JUNIOR 0012,1 2010 por NELSON MALLMANN Auicnticoclo digilaimentu cm 04/12/2010 por PEDRO ARAN JUNIOR Emitido em 05112:2010 polo Mir:15161 .10 h Fo:lenci; Dr. CARIZ NA l ll.. 2OS Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Arian Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. 2 Relatório Assinado digitalmente em 04/12/2010 por PEDRO ARAN JUNIOR. 06112/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado diailarmenle 6rn 04/12'2010 poi - PEDRO ANAN JUNIOR Emit:do ern 08112/2010 polo Mivist1;iio d Fazenda DF CAR M H. 209 Proccsso n° 10670 000326/2005-11 S2-C2 T2 Accinlao n° 2202-00.820 Fl 2 Através do auto de infração de fls. 02/14, a contribuinte FLORESTA RIO DOCE S/A foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 572.235,02, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados ate 28/02/2005, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Americana e outras" (N1RF 0.632.555-6), com a area apurada pela fiscalização, de 23,372,8 ha, localizado no município de Grão Mogol - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2001 (lis 15), iniciou-se com o temp de intimação de fls.17/18, recepcionado em 24/11/2004 (AR de fls. 19), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matricula atualizada do imóvel com a Area de reserva legal averbada, Ato Declaratório Ambiental — ADA ou protocolo de seu requerimento, declaração ou ato do IBAIVLA, com o reconhecimento das Areas ambientais declaradas . Em atendimento, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 20 e os documentos de prova de fls, 21/28; após a intimação de lis. 33/34, para esclarecer a Area atual do imóvel e a Area remanescente em 01/01/2001, anexou os documentos de fls. 36/60. No procedimento de análise desses documentos e da Area total do imóvel informada na DITR/2001 (2.629,0 ha - fls. 15), a autoridade fiscal lavrou o referido auto de infração, alterando a area total do imóvel declarada para 23.372,80 ha, bem como as Areas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, aumentadas de 800,0 ha para 1.100,0 ha e de 540,0 ha para 4.495,8 ha, respectivamente, com base na DITR/2000, corn o conseqüente aumento das Areas tributável/aproveitável e da aliquota de cálculo do ITR/2001, pela redução do grau de utilização do imóvel, alem de alterar o VIN declarado de RS 159.980,00(R$ 60,85/ha) para R$ 1.596.412,23 (VTN médio de R$ 68,30/ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 242.606,11, conforme demonstrativos de lis. 12 e 14. Cientificada do lançamento em 04/04/2005 (AR às fls. 63), a contribuinte, Apresentou a impugnação de fls 65/73 em 29/04/2005, lastreada nos documentos de fis 74/162, alegando, em síntese: a) de inicio, faz breve relato sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, e requer a nulidade do auto de infração, por não ter sido devidamente instruído e fundamentado, implicando cerceamento ao direito de ampla defesa, ao não possibilitar a identificação da origem do quantum debeatur; cita os artigos 9°, 97 e 142 do CTN e transcreve ensinamento de Ives Gandra Martins, para referendar seus argumentos; b) no ano de 1999, o imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agraria, tendo sido iniciado o processo expropriatório e o ente público passado a deter sua posse provisória, antes do fato gerador do ITR/2001, sem qualquer oposição da impugnante, conforme peça inicial da Ação Expropriatória do INCRA; assim, não merece reparos a Area total remanescente declarada (2.629,0 ha); c) embora restem prejudicadas as demais retificações, atinentes às Areas ambientais, contesta a exigência, para fins de exclusão do 1TR/2001, do requerimento tempestivo do ADA, visto que elas não se sujeitam mais à prévia comprovação, nos termos do art. 3° da MP 2166/2001, com respaldo do art.106 do CTN; /tssinado digitalmente em 04112/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 06/1212010 per NELSON MALLMANN Autcriticado c.ligitatinenIe em 04/12/2010 por PEDRO ANAIN/ JUNIOR 3 Emitido em 013 1 1212010 pet() Ministário ds Fozenda Dr CART Ni F FL 210 d) refuta os critérios adotados, corn inobservância das prescrições legais, para o irregular arbitramento do VIN informado na DITR/2001, que seguiu os parâmetros utilizados pela União Federal para indenizar a impugnante e por contratos semelhantes; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da la Turma da URI/BSA n° 03-22.600, de 26/09/2007, ás fls. 1761181, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio • 2001 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os principias constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento DO SUJELTO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos que a imissão prévia, pelo Poder Público, na posse do imóvel foi posfoior ao fato gerador do ITR/2001, deve ser a contribuinte mantida no pólo passivo da respectiva obrigação tributária DO VALOR DA TERRA NUA - V7'N. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2001, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas caracteristicas particulares desfavoráveis, que o justificassem Houve recurso voluntário por parte do contribuinte que foi apresentado tempestivamente, de fls 186 a 193, onde o contribuinte reitera os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Assinado digitalmente cm 04/122010 por PEDRO ANAN JUNIOR 06/1212010 por NELSON MALLMANN Aulenticado digitalmente em 04/1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 4 Emitido em 08i12 1 2010 pelo MinistOrio da Fazenda DF CARF MI: FL 2 1 1 Processo ri" 10670 000326/2005-1I S2-C2T2 AcOrcl5o n 2202-00.820 Fl. 3 Conselheiro Pedro Anan Junior O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade portanto deve ser conhecido. Inicialmente devemos analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Recorrente. O Recorrente declarou no exercício de 2001 uma Area de 2.629 hectares e a autoridade lançadora apurou uma Area de 23.372,80 hectares, que após deduzidas a áreas de preservação permanente e utilização limitada ficou uma Area aproveitável de 17.727,00 hectares que foi objeto de tributação pelo 1TR. O Recorrente alega que no ano de 1999, o imóvel foi declarado de interesse social, para fins de refonna agrária, tendo sido iniciado o processo expropriatório e o ente público passado a deter sua posse provisória, antes do fato gerador do 1TR/2001, sem qualquer oposição do Recorrente impugnante, conforme peça inicial da Ação Expropriatória promovida pelo INCRA. Resta-nos verificar se o Recorrente na época dos fatos era ou não sujeito passivo para fins de tributação do ITR. Antes de mais nada devemos analisar as disposições havidas no artigo 4 , da Lei .n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que define que são os contribuintes do ITR: "Art. 4" Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio itiI ou o seu possuidor a qualquer titulo, Parrigrafb único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localkaclio do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. " No termos da referida norma legal é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em concreto podemos verificar o Recorrente era possuidor do imóvel objeto da autuação no exercício de 2001, conforme podemos verificar através do Decreto de 22 de novembro de 1999 (fls. 84) declara o interesse social para fins de reforma agrária do imóvel objeto da autuação, do acordo firmado entre o Recorrente e o Incra conforme ata de reunido realizada em 16 de outubro de 2000 fis. 86 e 87, e correspondência enviada em 09 de junho de 1999 ao INCRA, doe. Fls. 89. Não há comprovação nos autos de que houve a imissão provisória da posse por parte do INCRA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, entendeu que o contribuinte o direito do Recorrente em não figurar como sujeito passivo do 1TR so passaria a valer a partir de março de 2001, quando foi concedida a imissão de posse pelo Poder Judiciário ao INCRA, conforme podemos verificar nos documentos de fls. 89 a 96. Partilho de tal entendimento, uma vez que para que o contribuinte não seja considerado o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a Assinoclo digitalmonte ern 04/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00/1712010 por NELSON MALLMANN Autenticado di9italmente cm 114/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 5 Emitido cm 08112/2010 polo Minislci.tiio do Fazencip: 1)1 (.:A RE Nil I .: FL 212 qualquer titulo, ele deve comprovar que a imissão provisória da posse, coisa que lido o fez no presente caso.. Desta forma, entendo que não assiste razão ao Recorrente, e não reconheço a preliminar de ilegimidade passiva argilida pelo Recorrente. VALOR DA TERRA NUA — VTN No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o artigo 8°, da Lei n° 9393, de 1996, determina que ele refletirá o preço de mercado de terms apurado no dia 10 de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e sera considerado auto avaliação da teria nua a preço de mercado_ No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no Sistema de Preços de Terra — SIPT, evidenciado nos extratos de fls. 16, uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação para suportar o valor adotado pelo Recorrente. JA o contribuinte apresentou o laudo de fls. 123 a 157 na impugnação, elaborado por profissional devidamente cadastrado no CREA nomeado pelo INCRA onde o perito chega a um valor de RS 46,17 por hectare. No caso em concreto foi arbitrado o valor do VIN com base nas informaçbes constantes do SIPT, Entendo que os valores do SIFT não podem ser utilizados nesse caso, uma vez que o Recorrente apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Desta forma, conheço do recurso para não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito dou provimento para reestabelecer o valor do VIN declarado pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior . - Relator Assinado digitalmente em 0411212010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 00/1212010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 0412/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 6 Emitido em 081 .1212010 polo MinistOrio da Fazenda Brasilia/DF, 13 DE M10 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri°: 10670.000326/200541 Recurso n°: 340724 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2'009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00,820. EVELINE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretar a Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embaigos de Declaração Data da ciência: ocurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13874.000275/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 62 DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Quando a medida judicial de suspensão da cobrança não estiver em vigência no momento do lançamento do crédito tributário, não se constata a impossibilidade determinada pelo Art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONSTATADA. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devido Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos de aposentadoria, mesmo que o Contribuinte seja maior de 65 anos. A Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade existente anteriormente e legítima a constituição do crédito na pessoa física do beneficiário. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ART. 62 DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Quando a medida judicial de suspensão da cobrança não estiver em vigência no momento do lançamento do crédito tributário, não se constata a impossibilidade determinada pelo Art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONSTATADA. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devido Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos de aposentadoria, mesmo que o Contribuinte seja maior de 65 anos. A Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade existente anteriormente e legítima a constituição do crédito na pessoa física do beneficiário. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 02 75 /2 00 5- 29 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso voluntário juntado nas fls. 71/72 contra a decisão da DRJ, proferida pela 4ª Turma da DRJ/CGE em 20 de agosto de 2008, Acórdão 04-15.082 (fls. 57/64), cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO. EFEITOS. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido retenção de imposto na fonte, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Independente do fato de a fonte pagadora não haver efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do ano-calendário, é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, consequentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. IRRF. REDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE Na hipótese de rendimentos sujeitos à retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já liquido ao beneficiário. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22 do Parecer Normativo n° 1, de 2002, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. EMISSÃO DE EXTRATO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA A emissão de extrato de processamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não configura homologação expressa e não gera direito ao contribuinte de não ser autuado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada ã existência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento Procedente O Auto de Infração (fls. 7/11) lançado é proveniente da revisão da DAA do Contribuinte referente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, lavrado em 27/09/2005, no qual constatou a dedução indevida de IR retido na fonte, conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, visto que a Fonte Pagadora não apresentou DIRF em que conste retenção de IRPF na fonte no ano calendário de 1999, tendo como beneficiário o declarante. Por esta razão, foi glosado todo o IRPF declarado no montante de R$23.401,71. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Diante dos fatos narrados, foi lavrado o Auto de Infração, sendo lançado IR à pagar no valor de R$18.893,07, multa de ofício de R$14.169,80 e juros de mora de R$17.923,85. Conforme consta na DIRF da Fonte Pagadora juntada nas fls. 14/15, durante o ano calendário de 1999, o Contribuinte teve R$109.597,86 de rendimentos recebidos, sendo pagou R$9.631,69 de Contribuição previdência oficial e R$11.700,00 de IR que deveria ter sido retido na fonte, mas estava isento. Segundo a Declaração da fonte pagadora nas fls. 20/23, o Contribuinte propôs mandado de segurança (autos 2461/98) perante a 12ª Vara da Fazenda Pública, cujo objetivo foi isenção de IRPF para aposentados maiores de 65 anos, sendo concedida liminar, razão pela qual foi implantado em sua folha de pagamento a isenção até julho de 2003. Considerando que o TRF deu provimento à apelação interposta pela Fazenda, revogando a liminar, a Fonte Pagadora voltou a tributar a parcela inerente ao IR juntamente com os proventos de agosto de 2003, inclusive com a cobrança dos atrasados referente ao período de 01/02/98 a 31/07/03, na base de 1/10 de seus vencimentos na forma do art. 111 da lei 10.261/98. Em abril de 2005 foi efetuado exclusão dos valores que vinham sendo repostos em folha de pagamento. Na medida em que a d. procuradoria Geral do Estado através do Parecer PA 30512004, lavrou o entendimento que " não é licito à Fazenda Estadual cobrar retroativamente do próprio aposentado o Imposto de Renda que deveria ter sido retido na fonte (e recolhido aos cofres públicos estaduais, por forca do artigo 157, I da CF), e não o foi em virtude de liminar mandamental". Os valores pagos: A DAA do contribuinte consta nas fls. 31/44. Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 3/6), que:  Minha declaração ano base 1999 sofreu duas retificações. A primeira para corrigir erro — constara imposto a recolher de R$ 22.110,24, quando todos os rendimentos estavam lançados na coluna "Valor não tributado por força de medida judicial interposta — Processo n°. 970055999-8, da 12ª Vara da Justiça Federal, com segurança concedida". Junto cópia de solicitação, recebida na repartição federal local, em 21/11/2000 e dos extratos da Receita Federal: o primeiro, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 exigindo o tributo e o segundo, mostrando não existir o IR no exercício de 1999. E a segunda retificação ocorreu após a Divisão Seccional de Despesa — DSD-5 — Sorocaba — haver reiniciado o desconto em fonte do IR, a partir de setembro de 2003, inclusive do imposto não retido no período compreendido entre 01/02/1998 e 31/0712003. Isso foi feito para informar o Fisco Federal (que recebeu a retificação em 03/05/2004) de que todo o IR estava sendo recolhido ao Estado, o destinatário constitucional dessas receitas.  O reclamante, no processo da Justiça Federal n°. 970055999-8, da 12ª Vara, pleiteou, por seu advogado, o não pagamento do IR descontado na fonte, por ter mais de 65 anos. A medida liminar lhe foi concedida e, a partir de fevereiro de 1998, a DSD-5 — Sorocaba, sua pagadora, deixou de efetuar o desconto. Essa situação perdurou até 31/07/2003. A decisão da Câmara da Justiça Federal reformara a do meritíssimo Juiz. Então meu advogado interpôs Recursos Especial e Extraordinário e Agravo Regimental, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça — STJ — e Supremo Tribunal Federal — STF. E, como medida de urgência, Medida Cautelar Incidental, pleiteando a extensão do efeito suspensivo até o transito em julgado do processo. A Medida Cautelar Incidental solicitada deve ter produzido efeito porque minha pagadora cessou o desconto do IR do período de 01/02/1998 a 31/07/2003, a partir de maio de 2005.  O reclamante não incorreu em qualquer infração ao art. 149 do Código Tributário Nacional, punível com o lançamento fiscal. No ano base 1999, prestou normalmente a declaração do IR, com a anotação possível, por falta de espaço, de que a importância de R$109.597,86, no campo isento e não tributado, decorria da medida judicial do Processo n°. 970055999-8, da 12ª Vara da Justiça Federal. Na 2ª Declaração, por lapso, essa afirmação não se fez. Na DRJ (fl. 57/64) entendeu pela procedência do lançamento, visto que:  O presente processo trata-se apenas da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário 1999, que, ao amparo de medida judicial, não mantida em segunda instância, não sofreram a correspondente retenção de imposto na fonte. Nos termos do §2º do Art. 63 da Lei 9.430/1996 deveria o Contribuinte no prazo de trinta dias contados da publicação do Acórdão, em 4 de novembro de 2002, retificar a Declaração de Ajuste do exercício 2000, passando a considerar os rendimentos de aposentadoria, cujo valor excedesse ao limite de isenção legal, como tributáveis; bem como também deveria recolher o eventual saldo de imposto a pagar. Com isso, estaria exonerado da multa de mora incidente sobre o tributo que deixou de ser recolhido.  No caso do imposto de renda das pessoas físicas, inexiste lei que atribua à fonte pagadora a responsabilidade de reter e recolher o tributo, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 na hipótese de cessação da medida judicial que isso obstasse. Por isso, deveria esta abster-se de fazer a retenção retroativa, deixando ao contribuinte a responsabilidade de proceder A regularização de sua situação tributária. O Parecer Normativo SRF n° 1/2002 determina que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física. Portanto, a responsabilidade pelo recolhimento do IRPF do Contribuinte incidente sobre seus rendimentos é do próprio Contribuinte que, não o fazendo espontaneamente no prazo de trinta dias da cessação dos efeitos da medida, sujeitou-se ao lançamento de oficio com os acréscimos que lhe são próprios.  No caso em testilha, verifica-se que houve retenção indevida efetuada pela Fonte Pagadora no ano-calendário de 2003 relativamente ao ano- calendário 2000. O contribuinte não poderia retificar a DIRPF 2000 e incluir retenções que foram efetuadas somente em 2003. Primeiramente, porque conforme demonstrado, a retenção foi indevida e, segundo, porque somente podem ser incluídas na DIRPF 2000 retenções efetuadas no ano calendário de 1999. Nesta hipótese, o contribuinte teria duas soluções para que não haja o que ele denominou "bi-tributação": declarar as retenções efetuadas na Declaração de Ajuste do exercício 2004 e não solicitar a devolução junto à Fonte Pagadora; ou solicitar a devolução junto à Fonte Pagadora e não deduzir os recolhimentos na Declaração de Ajuste do exercício 2004.  É certo que o contribuinte cumpriu sua obrigação originariamente, ao apresentar a Declaração de Ajuste ao amparo da medida judicial que o beneficiava. Entretanto, ao cessarem seus efeitos, retificou a DIRPF, porém não efetuou o recolhimento do IRPF já que, a partir deste ponto, a obrigação passou a ser dele. A multa e juros foram aplicados de acordo com a legislação vigente, sendo, portanto, legais. Poderia apenas o interessado ter-se eximido da primeira se observasse o prazo legal para regularizar sua situação tributária.  O contribuinte insurge-se contra o lançamento afirmando que houve a homologação expressa de sua DIRPF 2000. Primeiramente, mesmo que houvesse a homologação expressa, o Auditor-Fiscal da Receita Federal poderia rever, dentro do prazo decadencial, a homologação e lançar Imposto Suplementar. Além disso, importante destacar que a emissão de extrato não configura homologação da declaração.  O contribuinte alega que não há sonegação, nem ocorreu fraude, dolo ou simulação. Deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve, por parte do contribuinte, a intenção de fraudar o fisco, nos termos do art. 136 do CTN. A multa de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 ofício foi estipulada nos termos do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, na proporção de 75%, corretamente;  O contribuinte trouxe aos autos (folha 09) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo Governo do Estado de São Paulo. Portanto, por este documento, o contribuinte recebeu o valor de R$ 109.597,86 somado ao valor de R$ 11.700,00. No entanto, declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 97.897,86. Assim, houve uma omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 11.700,00. Encaminhe-se cópia à fiscalização para verificar a possibilidade do lançamento deste valor; No Recurso Voluntário o Contribuinte nas fls. 71/72 pugna pelo:  A Medida Provisória n. 232, de 30/12/2004, deu nova redação ao artigo 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972 e esse dispositivo não pode aplicar-se retroativamente ao recorrente — somente aos atos ocorridos a partir de sua vigência, 30/12/2004. A autuação refere-se ao exercício de 2000, ano base 1999, datada de 27/09/2005;  A redação anterior do supracitado artigo 62 do Dec. 70235/72: "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente A matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Havia, portanto, vedação expressa à lavratura do presente auto de infração.  A declaração da Sra. Sonia Regina Porto de Oliveira — Diretora de Divisão da Fazenda Estadual —, de 15/12/2005, que consta do presente processo trouxe o parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Parecer PA 305-2004: "Não é licito A Fazenda Estadual cobrar retroativamente do próprio aposentado o Imposto de Renda que deveria ser retido na fonte (e recolhido aos cofres públicos estaduais, por força do artigo 157, I da Constituição da República) e não foi em virtude Le liminar mandamental.", que, provavelmente foi baseado na redação do antigo art. 62 do Decreto; Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Verifica-se nas fls. 69 que o Contribuinte foi intimado em 17/09/2008, sendo que apresentou o Recurso Voluntário em 07/10/2008 (fl. 71), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que torna seu Recurso tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando à análise de seu mérito. Mérito Trata-se de lançamento de IRPF, juros de mora e multa de ofício pela falta de recolhimento total do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pelo Contribuinte de sua aposentadoria do Governo do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2000, ano base 1999, cujo lançamento se deu em 27/09/2005. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte afirma que o auto é nulo, pois na época estava em vigência o Art. 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972 que determinava que “Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente a matéria sobre que versar a ordem de suspensão”. Com relação à preliminar de nulidade por conta do Art. 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, verifica-se o artigo vigente à época: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Verifica-se que no presente caso, a liminar favorável ao Contribuinte decaiu em agosto de 2003, sendo que o procedimento fiscal foi instaurado contra o mesmo em 27/09/2005 (data do lançamento), ou seja, período em que a medida judicial de suspensão da cobrança não estava mais em vigência, portanto, não se aplica este Artigo ao pleito do Contribuinte. Ademais, o Auto de Infração somente é nulo quando constatada a ocorrência de qualquer um dos itens que determina o art. 10 e o art. 59 do Decreto n. 70.235 de 06/03/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo 10 ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do Auto de Infração ou do procedimento fiscal instaurado. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Desta forma, verifica-se a Jurisprudência consolidada: NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. CARF. Autos 10935.723840/2016-22. Acórdão 1401-002.354. 1ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018 Portanto, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Com relação ao julgamento do mérito do lançamento, a lide se desenvolveu, pois, o Contribuinte adentrou com Mandado de Segurança na Justiça Federal pleiteando imunidade para recolhimento de IRPF, pois contava com mais de 65 anos e recebia proventos de aposentadoria. A Segurança foi concedida liminarmente, entretanto, em fase recursal, o direito do Contribuinte foi denegado, visto que a Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade tributária do art. 153, § 2°, II, da Constituição Federal, que baseava o pedido do Contribuinte. Ocorre que durante todo o período da vigência da liminar (01/02/1998 a 31/07/2003), não houve a retenção do IRPF e depósito dos valores nos autos. Pelo contrário, o Contribuinte passou a receber seus rendimentos na integralidade, sem qualquer desconto referente a incidência de IRPF. Em outros casos semelhantes sobre o mesmo pleito de Contribuintes que à época, viam-se com direito à imunidade tributária existente antes da Emenda Constitucional suscitada acima, quando a Fonte Pagadora não fazia a retenção do IRPF e nem depositava em juízo, coube ao Contribuinte fazer o depósito judicial do valor, visto que a liminar tem efeito temporário, podendo decair a qualquer momento. Mesmo com a liminar, o Contribuinte continua a ter sua obrigação perante o Fisco, de informar a integralidade dos Rendimentos recebidos durante o ano calendário e levar à tributação o IR incidente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Se o contribuinte entende que o valor de rendimento recebido não é tributável, cabe à SRF analisar sua DAA e determinar se está ou não correta. E foi isso o que aconteceu nestes autos. O Contribuinte informa que o valor não pago de IR, por não ter sido retido pela Fonte Pagadora, não era tributável, pois detinha uma liminar, cujo efeito decaiu, sendo que a SRF, com base no princípio da legalidade, lança o tributo, pois ele era devido à época. Ao fazer isso, a SRF está apenas cumprindo com seu dever. Ela age desta forma, pois a legislação determina que todo rendimento recebido sofre incidência de IRPF, exceto para os casos em que há isenção. O contribuinte deve sofrer a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, se não é retido, é seu dever declarar a totalidade dos rendimentos e pagar o IR devido e não retido. Se retido, solicita a compensação, no momento em que declara o IR. Ao não adiantar o IR, com a retenção em seu rendimento, não há o que compensar, mas sim cobrar do Contribuinte. Ademais, necessário pontuar que a legislação da época não previa qualquer imunidade ao Contribuinte por receber rendimentos de aposentadoria e por ser maior de 65 anos. A imunidade que se baseava seu pleito judicial foi revogada com a Emenda Constitucional n° 20/98, ou seja, muito antes do lançamento, pois o presente processo trata do IR devido do ano calendário de 1999. Desta forma, por não ter qualquer imunidade válida, todo e qualquer rendimento recebido pelo Contribuinte durante o período de apuração (AC 1999) deveria ter sido declarado com rendimento tributável e, consequentemente, deveria ter sido recolhido IR incidente, referente à tabela progressiva válida na época. O contribuinte recolheu parcialmente seu IR incidente, portanto devido o lançamento que impõe obrigação tributária para recolher o restante. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Por estas razões, verifica-se que o lançamento foi devido. Conclusão Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8062777 #
Numero do processo: 10880.975967/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Processo Administrativo gerado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 30907.14889.130808.1.7.04-5408, que se utilizou de crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins, Período de Apuração 09/2004, para compensar débito próprio de IPI (fls. 2 e seguintes). Em 24/08/2009, a DERAT – São Paulo emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação em virtude da utilização integral do pagamento para extinção de outros débitos do contribuinte. Como se extrai dos autos processuais, ciente da Decisão, o contribuinte notou que não havia retificado sua DCTF, providenciando sua nova declaração em 02/09/2009 (fl.43). Ainda, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP1) alegando, entre outros argumentos, erro no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 75 96 7/ 20 09 -8 9 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975967/2009-89 preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) em virtude da inclusão do IPI e do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Pretendendo dar lastro às suas alegações, apresentou cópias da DCTF retificadora, DACON, DIPJ e comprovantes de recolhimento, entendendo que teria provado o erro e, portanto, o seu direito creditório. Porém, em julgamento unânime, o colegiado de primeira instância entendeu improcedente a manifestação de inconformidade em virtude da ausência de documentação hábil a comprovar as alterações realizadas em DCTF e demais fundamentos expostos na ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não conformado, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, ter ocorrido equívoco na declaração de seus débitos pela inclusão do IPI e ICMS Substituição Tributária na base de cálculo de suas contribuições, fato este prontamente corrigido por meio de declaração retificadora. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975967/2009-89 Acompanhando seu recurso, juntou vasta documentação probatória, como extratos do Razão Analítico, Planilhas de apuração das contribuições, cópias de Notas Fiscais, entre outros. Ainda, solicitou o julgamento conjunto de vários processos que afirma tratarem do mesmo tema. É o Relatório. Voto O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, traz-se a exame tema recorrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Compensação não homologada em virtude de erro no preenchimento da DCTF, com apresentação de declaração retificadora após a emissão do Despacho Decisório. Já se mostra pacífico o entendimento no CARF que em tais casos, deve o contribuinte demonstrar com documentação inequívoca, os motivos que fundamentam sua declaração retificadora e, consequentemente, seu crédito. No presente processo, verifica-se que a recorrente não demonstrou inércia. Junto com sua peça impugnatória de primeira instância, cuidou de anexar cópias das declarações e os motivos que entendia suficientes para demonstração de seu direito creditório. Não sendo julgada como documentação hábil pelo colegiado de primeira instância, apresentou nova documentação em seu Recurso Voluntário (fls. 168-267) pretendendo comprovar o erro na declaração de seus débitos e, portanto, seu direito. Foram apresentados entre outros documentos, extratos do Razão Analítico, Planilha demonstrativa da apuração das contribuições, extratos de conferência das bases de cálculos do Pis e da Cofins e Notas Fiscais. Ressalte-se que o CARF possui vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Não se verificando nenhuma das hipóteses acima, com fundamento no Princípio da Verdade Material, visto que o contribuinte, durante todo o processo administrativo fiscal não se mostrou inerte, conclui-se pela necessidade de realização de apreciação, pela autoridade competente, das provas juntadas em Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975967/2009-89 a) Analisar os documentos juntados pelo contribuinte, como Razão Analítico, Planilhas de Apuração, Notas Fiscais e demais que se fizerem necessários, sem prejuízo de realização de eventual intimação para apresentação de outros documentos ou complementação dos constantes nos autos; b) Elaborar Relatório de Diligência com o resultado da apreciação, indicando em Planilha eventuais modificações no direito creditório; c) Elaborar Planilha resumo dos processos informados pelo contribuinte como “conexos/decorrentes” 1 , indicando o número do processo 2 , do PER/DCOMP, os dados do crédito, débito e período de apuração; d) Dar ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao conteúdo produzido em diligência; e) Ao final do prazo, retornar o processo ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida 1 Art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF 2 Processos informados no item 7 do Recurso Voluntário (fls. 156 e 157) Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 13900.001087/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não somente da efetividade dos serviços prestados, mas também dos seus correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2003-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não somente da efetividade dos serviços prestados, mas também dos seus correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão nº 17-38-271, de 11/02/2010, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 5/10), por ausência de efetiva comprovação dos dispêndios que teriam sido realizados com as despesas médicas/odontológicas lançadas na sua declaração anual de ajuste, assim como também relativamente aos gastos com previdência privada: Assunto: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 10 87 /2 00 8- 04 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, §l°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 10/03/2010, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 93), o sujeito passivo, por intermédio de procurador que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 96), interpôs recurso voluntário em 09/04/2010 (e-fls. 97/102), no qual, após um breve histórico dos fatos até o momento da decisão da autoridade de piso, reiterou as seguintes teses de defesa: 1. No mérito, (i) tece considerações legais acerca da dedutibilidade para os planos de previdência privada, informando que as contribuições realizadas juntamente a APLUB seria documento lícito e de eficácia probatória; (ii) com relação aos gastos com assistência médica que foram glosados, tece considerações legais acerca do assunto, que o documento carreado aos autos da UNIMED teriam sido apresentados; tecendo considerações, ainda, acerca dos recibos que foram apresentados relativamente aos profissionais Antônio Wilson de Alencar Ferreira e Sheila de Mesquita Campoy, que seriam provas idôneas, ao seu entender. A recorrente trouxe aos autos juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 103/115. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquelas atinentes às possibilidades da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica que teriam sido prestados ao recorrente e a seus dependentes mediante o plano de saúde com os profissionais Scheila de Mesquita Campoy, Antônio Wilson de Alencar Ferreira e Fábio Zan de Campos, no montante de R$ 44.145,89; bem como com o plano APLUB, no montante de R$ 2.574,99. Despesas Médicas Disse o ilustre julgador a quo em seu brilhante voto ao enfrentar a presente matéria (e-fls.87/88), conteúdo ora aproveitado na aplicação do deslinde da presente questão nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF: Especificamente quanto às despesas médicas, tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Então, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação do recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à apresentação de prova do pagamento. Resta claro, portanto, que o ônus da prova é do contribuinte. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar 0 tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que 0 ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde prestador de serviços), mas também o Fisco -caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Esclarecido o ônus da prova e a forma de comprovação das despesas, passemos à análise de cada dedução. - Unimed (fls. O7): para o contribuinte, consta o valor de R$ 216,00, - Bradesco Saúde (fls. O8): para o contribuinte, consta o valor de R$ 955,57, devendo a glosa ser revista; - Aplub Previdência (fls. O9): Previdência Complementar total de R$ 2.574,99,43. Não aceito por não estar claro o tipo de contratos de previdência (VGBL ou PGBL); - Recibos emitidos por Karine Borges de Oliveira (fls. 22/33), Fábio Zan ' de Campos (fls. 34/45); Compav - Cooperativa de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito da Região do Vale do Paraíba (fls. 46); e Ergo Prevenção e Reabilitação Física Ltda. (fls. 47/48): não há prova do efetivo pagamento e tampouco da efetiva prestação de serviços. Portanto, somente merece ser revista a glosa referente ao Bradesco Saúde e à Unimed. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento capaz de vir a infirmar a glosa mantida pela autoridade de piso relativamente à rubrica ora analisada, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pelo mesmo no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas razões fáticas e jurídicas. Previdência Privada Disse o ilustre julgador a quo em seu brilhante voto ao enfrentar a presente matéria (e-fls. 88), conteúdo ora aproveitado na aplicação do deslinde da presente questão nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF: - Aplub Previdência (fls. 10): Previdência Complementar total de R$ 2.574,99. Não aceito por não estar claro o tipo de contratos de previdência (VGBL ou PGBL). Também com relação ao referido dispêndio, não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento capaz de vir a infirmar a glosa mantida pela autoridade de piso, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pelo mesmo no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.000129/2005-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÕES. GLOSAS. PROCEDÊNCIA Deve ser mantida a glosa da nota fiscal que não tenha sido comprovada a aquisição/pagamento ao fornecedor.
Numero da decisão: 3001-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÕES. GLOSAS. PROCEDÊNCIA Deve ser mantida a glosa da nota fiscal que não tenha sido comprovada a aquisição/pagamento ao fornecedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 29 /2 00 5- 67 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 49), quanto segue. A contribuinte supra identificada teve reconhecido parcialmente o direito creditório relativamente ao saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não-cumulativo referente ao 4° trimestre de 2004 e autorizado o ressarcimento ou compensação dos valores pleiteados até o limite do saldo credor, conforme constou do Despacho Decisório que se encontra à fl. 162. o referido despacho foi emitido com base no Relatório de Ação Fiscal que se encontra às fls. 146 a 160, que apontou como irregularidades a existência de créditos que somente poderiam ser utilizados para dedução da contribuição devida, mas que constaram do pedido de ressarcimento/compensação, que estão relacionados à fl. 148; o cálculo de créditos sobre aquisições realizadas com o fim específico de exportação, no valor apontado à fl. 153; e a falta de tributação das receitas decorrentes da cessão a terceiros de créditos de ICMS, nos valores constantes à fl. 155.. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação que se encontra às fis.183 a 189, cujos argumentos podem ser assim resumidos: - Em relação à utilização dos créditos de PIS e Cofins apurados na forma do art. 8°, da Lei nº 10.925, de 2004, desconsiderou a decisão atacada que o art. 6°, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, autoriza que os créditos vinculados à exportações sejam utilizados para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. - É evidente que o Ato Declaratório SRF nº 15, de 2005, não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa na Lei n° 10.833, de 2003, e ainda produzir efeitos retroativos. - Não se conforma com a afirmação de que não teria sido comprovada a aquisição de mel efetuada do Sr. Luiz Alberto Bisonhin, pois, conforme expresso em manifestação que se encontra à fl. 141 e seguintes, se trata de uma nota fiscal representativa da aquisição de diversos produtores que foi emitida em nome de somente um produtor por orientação da Receita Estadual. - O documento fiscal que representa tal operação é idôneo e os pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da contribuinte a que teve acesso a fiscalização. A circunstância de que os pagamentos vinculados à NF em questão não terem se efetivado para o Sr. Luiz Alberto Bisonhin se deve ao fato de representar a compra de diversos produtores. - As aquisições efetivadas na suposta condição de comercial exportadora, não correspondem à prática real, já que em todos os casos existe beneficiamento do produto por parte da contribuinte, o que autoriza a apuração de crédito. Esta matéria pode ser dirimida por meio de prova pericial que requer. Requereu a contribuinte a reforma da decisão que homologou apenas parte dos créditos pleiteados e reiterou o pedido de produção de prova pericial para provar a legitimidade de todas as aquisições cujo crédito foi glosado, bem como, atestar que a contribuinte sempre beneficia os produtos que adquire. A tempestividade da manifestação foi atestada à fl. 197. Em longo arrazoado – que, inclusive, transcreveu diversos artigos da legislação pertinente a matéria – o acórdão recorrido manteve o despacho decisório e indeferiu a Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 manifestação de inconformidade do sujeito passivo, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 207), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIP PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da contribuição devida. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Solicitação Indeferida Após transcrever o art. 3º com todos os seus itens e parágrafos da Lei 10.637, de 2002 (fls. 210/217), assim concluiu a decisão de piso (fls. 217/218), verbis. Da leitura desses dispositivos, observa-se que os parágrafos 1° a 7°, da Lei n° 10.637, de 2002, tratam dos chamados créditos básicos de PIS, enquanto os parágrafos 1°,2°, 3° e 4°, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, tratam dos créditos básicos, da Cofins, créditos esses que eram (e são) passíveis de utilização na dedução de débitos das respectivas contribuições, além de poderem ser utilizados em compensação com débitos de PIS e Cofins apurados em operações no mercado interno, bem como com débitos de outros tributos ou contribuições, e pedidos de ressarcimento em dinheiro, observados os artigos 21 SRF nO600, de 2005. Por outro lado, os parágrafos 5° a 12 do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2004, que tratava dos chamados créditos presumidos, dispunha que os mencionados créditos seriam utilizados para dedução do valor devido, seja de Cofins, seja de PIS, mas não previa a sua utilização para compensação ou ressarcimento. Na sequência, o voto condutor do acórdão combatido prosseguiu citando o artigo 10 da IN/SRF 404, de 12.03.2004; inteiro teor do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22.12.2005; o art. 16 da Lei 11.116/2005; e alguns artigos e parágrafos da IN/SRF 460/2004 (fls. 217/219), e argumentou mais, quanto segue (fls. 219), verbis. Portanto, o crédito decorrente de aquisições pelas empresas agroindustriais, de pessoas físicas, de produtos de origem animal não pode ser utilizado em compensação ou pedido de ressarcimento, eis que se trata de crédito presumido e não de crédito básico, ou seja, o crédito presumido eventualmente apurado com base no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, somente poderia ser utilizado para dedução do PIS devido em cada período de apuração, na forma das disposições do S 2° do art. 10, da IN SRF n° 404, de 2004, não havendo na legislação qualquer previsão para se efetuasse a compensação ou o ressarcimento do mesmo. Os argumentos da contribuinte contrários à glosa de créditos apurados nas aquisições de produtos com o fim específico de exportação não serão apreciados por carência de objeto, pois, conforme já mencionado, apesar de terem sido apurados no Relatório de Ação Fiscal, tais créditos não foram deduzidos do pedido formulado pela contribuinte. Os demais argumentos apresentados pela contribuinte dizem respeito a aspectos abordados no Relatório da Ação Fiscal que se referem a glosas procedidas em processos que tratam de outros períodos de apuração, que serão analisados nos respectivos processos. Tendo em vista que a recorrente não indicou seu perito-assistente e nem formulou quesitos, a autoridade recorrida indeferiu a realização da requerida perícia, ao fundamento de que não foram atendidas as disposições do art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto 70.235/1972. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 O contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06 de fevereiro de 2008 (fls. 231/234) e ingressou com recurso voluntário em 06 de março de 2008 (fls. 235/243), em que (a) – faz uma síntese dos fatos; (b) – reitera sua manifestação de inconformidade; (c) – suscita preliminar de cerceamento ao seu direito de defesa em decorrência do indeferimento do seu pedido de perícia, posto que “a recorrente apresentou argumentos consistentes no sentido de justificar a relevância da prova intentada, já que, somente através dessa poderia ser comprovado que faz jus à compensação requerida junto à Receita Federal” (fls. 240 e seguintes); (d) – insistiu que faz jus ao crédito perseguido na medida em que “certo é que os créditos presumidos de PIS e COFINS podem ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tal como procedido pela corrente” (fls. 242), e prosseguiu (fls. 244), verbis. 7. Eméritos Julgadores, está expresso na Lei n. 10.833/2003 o direito à compensação com outros tributos e nada existe em sentido diverso na Lei n. 10.925/2004. Logo, os fundamentos aduzidos na decisão recorrida para inviabilizar o pleito da Recorrente não merecem subsistir. 8. De outra banda, destaca-se o que já se afirmou nas razões de inconformidade da Recorrente no sentido de que é evidente que um Ato Declaratório da SRF (como é o caso do Ato SRF n. 15/2005) não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa no art. 6°, 11, da Lei n. 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição, tal como fundamentou a decisão recorrida. .............................................................(omissis).......................................................... 13. Pelas razões acima aduzidas, vislumbra-se de forma inconteste que a Recorrente possui o direito ao reconhecimento de todos os valores --- constantes no pedido de ressarcimento e compensação formulado, sendo, por conseguinte, infundados todos os argumentos despendidos na decisão que indeferiu dita solicitação. Em conclusão, pugna reforma da decisão por cerceamento ao seu direito de defesa e o deferimento da perícia alhures requerida; ou, por economia processual, que seja provido o seu recurso voluntário para o efeito de ver homologado o pedido de ressarcimento/compensação objeto do processo. É o relatório. VotoVencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 06 de fevereiro de 2008 (fls. 231/234), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 06 de março daquele mesmo ano (fls. 235), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se observa da leitura do relatório trata-se de pedido de reconhecimento de crédito para fins de compensação, glosados pela fiscalização ao fundamento de que os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da contribuição e que, por Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 isto mesmo, não podem se utilizar dos benefícios insculpidos no inciso II, § 1º, art. 6º, da Lei nº 10.833/2003. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário a empesa vem sustentando seu direito ao benefício, ao fundamento de que “está expresso na Lei nº 10.833/2003 o direito à compensação com outros tributos e nada existe em sentido diverso na Lei n. 10.925/2004”, principalmente pelo fato de que é extreme de dúvida que “um Ato Declaratório da SRF (como é o caso do Ato SRF n. 15/2005) não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa no art. 6°, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição, tal como fundamentou a decisão recorrida”. E foi principalmente com fundamento no art. 10 da IN/SRF 404, de 12.03.2004; e nas disposições do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22.12.2005 também emitido pela Secretaria da Receita Federal, que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão, como se constata da seguinte transcrição, verbis. Tem-se, assim, que não poderia ser calculado crédito em relação a esse produto, visto que não se tratava de uma aquisição, mas de simples reposição, que infere-se que seja referente a uma aquisição anteriormente efetuada, entretanto, conforme consta na legislação supra, o crédito somente pode ser calculado sobre a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, não havendo previsão de cálculo de crédito sobre outras entradas de insumos. Portanto não pode ser admitido o cálculo de créditos sobre entradas de insumos que não representem aquisições comprovadas. Em conclusão, insistiu o acórdão recorrido no acerto do despacho decisório, também pelos fundamentos a seguir reproduzidos resumidamente, verbis. Portanto, o crédito decorrente de aquisições pelas empresas agroindustriais, de pessoas físicas, de produtos de origem animal não pode ser utilizado em compensação ou pedido de ressarcimento, eis que se trata de crédito presumido e não de crédito básico, ou seja, o crédito presumido eventualmente apurado com base no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, somente poderia ser utilizado para dedução do PIS devido em cada período de apuração, na forma das disposições do S 2° do art. 10, da IN SRF n° 404, de 2004, não havendo na legislação qualquer previsão para se efetuasse a compensação ou o ressarcimento do mesmo. Saliente-se, a propósito que, tal como sustentado desde a sua manifestação de inconformidade, alega a recorrente que as compensações de tributos objeto da demanda foram apuradas no ano de 2004, antes, portanto, da edição do referido Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 e, por isto mesmo, além de infralegal referido Ato Declaratório, jamais poderia retroagir no tempo e no espaço para prejudicar um direito da empresa de se beneficiar do disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Ao longo de todo o processo, insiste a empresa que é necessária a realização de perícia contábil para constatar que, de fato, os créditos tomados fundamentaram-se em aquisições comprovadas pela recorrente, inclusive aquelas adquiridas do Sr. Luiz Alberto Bisonhin, cuja nota fiscal representou a aquisição de diversos produtores, “e que foi emitida no nome de um produtor exclusivo conforme orientação da Receita Estadual”, tratando-se de “um documento fiscal idôneo e cujos pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da intimada”. Por isto mesmo, vem sustentando o recorrente, desde a sua defesa primeira que, para corroborar o acerto de seus argumentos, se faz necessária a realização de perícia técnica Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 “para provar a legitimidade de todas as aquisições cujo crédito foi glosado na decisão recorrida, bem como atestar que a Recorrente sempre efetiva beneficiamento nos produtos que adquire, o que lhe garante o direito ao crédito, ainda que na NF conste que o produto é destinado para exportação” (fls. 197/198), e conclui: A prova postulada deve ser deferida em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal como um todo, bem como à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, direito fundamental elencado no art. 5º, LV, da Constituição de 1988. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário tenho a convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo, fato fácil de conferir com a só realização da perícia pretendida pelo sujeito passivo. Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vêm se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Em artigo intitulado “A Prova e o Princípio da Verdade Material na Aplicação da Norma Jurídica Tributária: o Estabelecimento Prestador e a Materialidade do fato Gerador na Incidência do Imposto sobre Serviços” (In “A Prova no Processo Tributário”, Ed. Dialética, 2010, p. 415), o advogado Flávio Couto Bernardes, discorrendo sobre VERDADE MATERIAL, sustenta que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, “especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais (síntese de contratos ou descrições genéricas de notas fiscais) ou a presunções” e, reportando-se à decisão objeto do Acórdão CSRF nº 9101-004.110, assim arremata, verbis. O alcance do referido princípio no âmbito do processo administrativo é tema extremamente relevante, especialmente pela possibilidade de viabilizar, mediante um exame acurado dos fatos e provas, que disputas tributárias sejam encerradas ainda em âmbito administrativo evitando, assim, o desaguar de um número relevante de litígios na esfera judicial. De igual maneira, a aplicação do princípio da verdade material, de certa maneira, visa equilibrar as forças entre o Fisco e o Contribuinte. Isso porque enquanto ao primeiro são concedidos até cinco anos para revisar as operações dos contribuintes e, se for o caso, efetuar os devidos lançamentos, ao Contribuinte são concedidos meros trinta dias após a intimação para não apenas apresentar a devida impugnação, mas também providenciar toda a documentação, revisão das conclusões do Fisco, assim como, outras situações Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 administrativas que demandam tempo e devem ser concluídas dentro dos trinta dias disponíveis à impugnação. Justamente por situações como as acima colocadas é que já destacamos neste mesmo espaço decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em que, em atenção ao princípio da verdade material, foi considerada válida a juntada de documentos a embasar os argumentos de defesa do contribuinte mesmo após a apresentação da devida impugnação. Nesta linha, em relação à decisão hoje trazida à baila trataremos de apresentar a aplicação do princípio da verdade material sob outro aspecto, qual seja, o da liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, são os exigidos pela legislação para comprovação das retenções de IRPJ utilizadas para apuração do imposto devido em determinado exercício e, eventualmente, na constituição de saldo negativo de IRPJ para compensações futuras. ............................................................(omissis)............................................................. O acórdão acima citado decorreu da não-homologação de compensações realizadas com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurados pelo Contribuinte. Conforme narrado nos autos, o montante de Saldo Negativo foi apurado a partir da composição verificada entre os pagamentos de IRPJ feitos por estimativa ao longo de determinado exercício, somados aos valores das retenções de IRPJ realizadas pelas fontes pagadoras, nos termos em que dispõe o artigo 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/963. No caso em questão, as compensações não foram homologadas em função da divergência entre os dados constantes do PERDCOMP e DIPJ, na medida em que não teria havido comprovação das retenções via Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documento este cuja obrigação pela emissão é da fonte pagadora. Após argumentar, sem sucesso, em primeira instância que as fontes pagadoras, entre elas, diversos órgãos públicos, não emitiram os devidos comprovantes de retenção não podendo ao Contribuinte ser imposto um gravame por fato de terceiros, sobreveio decisão do CARF no sentido de que as provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos eram suficientes para demonstrar que houve a efetiva retenção de IR alegada pelo Contribuinte. Não conformada com tal decisão, a PFN recorreu à CSRF alegando que a ausência de comprovação das retenções via DIRF implicaria em violação às disposições do art. 55 da Lei nº 7.450/85, o qual dispõe que o imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se “o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Não obstante tal argumentação em sede de recurso especial, o acórdão proferido pela turma do CARF foi mantido pela CSRF, sob a alegação de que, no âmbito do princípio da verdade material, o Contribuinte, atendendo ao ônus probatório que lhe é imposto, conseguiu demonstrar “por outros meios de prova a liquidez e certeza do crédito tributário”. Significativa e esclarecedora também sobre o mesmo tema, parte do voto que deu origem ao acórdão nº 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014), verbis. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. (Acórdão 9101-001.961, publicado em 17.11.2014). Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 Vejamos, a propósito, parte da fundamentação do Voto que resultou no Acórdão acima, em que, guardada as devidas proporções e processadas as necessárias adaptações, amolda-se ao caso objeto da presente demanda, verbis. 8. Não obstante o disposto, a recorrida apresenta neste momento o DARF nº 38026736581 para comprovar o pagamento, com período de apuração de 31/12/2002 e data de vencimento de 31/01/2003; emitido, portanto, em tempo anterior à ação fiscal. (...) 8.2. Para se alcançar a harmonia entre o princípio da preclusão processual e o princípio da verdade material, outros dois princípios devem entrar em jogo, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Logo, assim como a verificação de um DARF não implica em um esforço demasiado por parte da administração tributária (pois esse trabalho é proporcional aos esforços envidados na participação no processo administrativo tributário), é razoável que o DARF venha a ser recebido pelo julgador, como razão de decidir, e entendido como suficiente para satisfação do crédito tributário. 8.3. Entretanto, pode-se questionar quanto à vinculação do DARF ao crédito tributário discutido, ou seja, se efetivamente o valor pago inclui o valor em discussão. Em homenagem aos deveres de veracidade, boa-fé e lealdade processual, gravados no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC), há que se entender que a parte está cumprindo com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. Assim é que a vinculação (no caso inclusão) do pagamento ao crédito tributário pode ser admitida, sem prejuízo de o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão utilizar-se da prerrogativa do inciso V do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF, caso proceda à análise da vinculação e constate que esta não procede. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais e procedimentais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por formulação incompleta de suas pretensões, como o pedido de perícia, por exemplo) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam direitas seus e fundamentais, notadamente quanto à Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 possibilidade de produção de prova essencial e capaz de garantir a comprovação (ou não) de seus alegados direitos geradores dos perseguidos créditos. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, relativamente à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O acórdão recorrido negou a perícia porque o contribuinte deixou de formular quesitos antecipadamente e indicar nome e demais dados do seu perito assistente, como reza o § 1º, art. 16, do PAF (Decreto 70.235/72). Todavia, outro é o entendimento mais moderno e adotado pelo novo Código de Processo Civil (arts. 464 e seguintes), dispondo o § 1º, art. 465, do NCPC que “incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos”. Fazendo uma interpretação teleológica e integrada das duas normas, tendo em vista a firme jurisprudência deste Conselho no sentido de que a busca da verdade material deverá sempre prevalecer sobre a chamada verdade estritamente formal, concluo que, no caso destes autos deve-se mitigar a rigidez da norma contida no § 1º, art. 16, do PAF (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) pela hodierna redação do § 1º, art. 465, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que certamente retrata a doutrina mais atualizada e, por isto mesmo, mais condizente com a realidade atual, relativamente à indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos nas perícias, ou seja, deferida a perícia, a parte terá 15 dias para tais providências. Não se deve perder de vista também, no particular, a recente redação dada ao art. 112 do atual Código Civil (aprovado pela Lei 10.406/2002), recomendando que “nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Tais normas, inclusive, devem ser interpretadas à luz das recomendações constantes dos arts. 4º e 5º, da recente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nomenclatura Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 introduzida através da Lei nº 12.376/2010, no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º). Embora não se trate de omissão, entendo que se deve dar prevalência às normas mais modernas, notadamente quando elas caminham no mesmo sentido da doutrina e da jurisprudência mais atualizada. Como sempre tenho sustentado em casos semelhantes perante este colegiado, não se pode deixar de considerar que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002) e, nos julgamentos, não se deve esquecer da expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. (art. 4º). Não se deve deixar de considerar também a norma insculpida no art. 494 do Novo CPC, segundo a qual até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças, mesmo após serem proferidas e publicadas. Por isto mesmo, formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) - Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário (fls. 66/106; (ii) - Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente; (iii) - Tendo em mira os argumentos do recurso voluntário, apurar junto à contabilidade e livros fiscais do contribuinte se o alegado crédito de R$ 2.156,26 (valor este pago à maior por ocasião do pagamento da COFINS código 2172, referente ao período de apuração de 31 de julho de 1999, com vencimento em 13.08.1999, e recolhido por DARF nos autos, no valor de R$ 10.532,64), efetivamente decorreu (total ou parcialmente) de valores indevidamente pagos por força do disposto no § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade de tal norma pelo STF; (iv) - Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência; (v) - Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores, relativamente aos itens precedentes; (vi) - Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, (vii) - Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitado a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas à correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda sempre dar prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitos e facilitados pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário,desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Ora, Senhores Conselheiros! Se a busca da verdade material é um postulado já sedimentado na jurisprudência desta casa, imperativo se torna o reconhecimento da possibilidade de mitigar a legislação para, na confirmada presença de erros materiais manifesto, aceitar a sua correção, exatamente para dar guarida á consecução da verdade material, uma vez que está sobejamente comprovado nos autos por documentos exibidos que o erro objeto desta demanda não causou nenhum prejuízo ao erário e a sua aceitação igualmente nenhum prejuízo acarretará aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Em outras palavras, o único prejudicado será mesmo o sujeito passivo, que é a parte mais frágil da relação fisco-contribuinte. E para minimizar essa anomalia é que foram criados os colegiados administrativos como o CARF, com composição paritária, e de cujas discussões sempre resultam em uma melhor e mais consentânea interpretação das rígidas normas tributárias. Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a buscar mais a intenção do legislador do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado; considerando que, mutatis mutandis, todos os argumentos acima deduzidos sobre erro material e verdade material se aplicam também ao erro do contribuinte de colocar um código (8109) ao invés de outro (6912); considerando, ainda, que até os Juízes podem corrigir de ofício Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494); e, finalmente, considerando que a não realização da diligência suscitada, objetivando sanar o demonstrado erro material em homenagem à busca da verdade material, induvidosamente caracterizou-se como cerceamento ao direito de defesa do recorrente; VOTO no sentido de reconhecer o cerceamento ao direito de defesa da parte e, consequentemente, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado Considerando o bem redigido voto do ilustre Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento, como será visto a seguir. Incialmente insta destacar que a primeira matéria objeto da presente análise refere-se ao direito, ou não, de se efetuar compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tal como procedido pela Recorrente. Outro ponto objeto de análise atacado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário refere-se a não comprovação das aquisições de mel efetuadas pelo Sr. Luiz Alberto Bisonhin. Perceba que estamos diante de discussão eminentemente de direito, na qual a Recorrente alega fazer jus, bem como do acatamento das provas apresentadas. Não houve no Recurso Voluntário nenhuma alegação de cerceamento de defesa em face da negativa do pedido de perícia pelo decisão de piso. Diante destas informações, discordo dos argumentos do nobre relator a respeito do cerceamento do direito de defesa em face da decisão da maioria do colegiado ter rejeitado a sua proposta de diligência. Entendo também não ter havido cerceamento de defesa tendo em vista que foi oportunizado à Recorrente, desde o início do procedimento fiscal, a apresentação, questionamentos e contra argumentações de todos os procedimentos adotados ao logo da fiscalização e da fase litigiosa administrativa. Passemos, então, a análise do mérito. A respeito da utilização do crédito presumido de PIS/CONFINS para fins de compensação, com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 O fundamento dos pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos formulados pela Recorrente encontra-se disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A norma estabelece a possibilidade de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS e da COFINS, em cada período de apuração, um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Destaque-se que a Receita Federal editou o ADI SRF nº 15/2005, que assim dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe cconfere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A Recorrente alega que os créditos apurados ocorreram no ano de 2004, ou seja, anteriores ao ADI SRF 15/2005, portanto não poderia disciplinar a vedação ao aproveitamento do crédito. Afirma ainda que tal Ato Declaratório não poderia revogar o disposto no art. 6°, 11, da Lei n o 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição. Reputo improcedente este argumento tendo em vista que o referido Ato tem por finalidade interpretar a norma insculpida nos arts. 8º e 15 da Lei n o 10.925/04 e não a de revogar os dispositivos legais da Lei n o 10.833/03. Repare que o citado art. 6° da Lei n° 10.833/03, bem como o art. 5° da Lei n° 10.637/02, permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimentos, e se Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 referem, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, não há que se referenciar ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tendo em vista os conceitos totalmente distintos entre créditos básicoe e presumido. A título de exemplo, com vistas a ilustrar a permissão expressa de compensação e ressarcimento, cite-se a norma insculpida no art. 16 da Lei n° 11.116/2005 que também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n°10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. Para reforçar a presente intepretação, reproduzo a seguir o Acórdão n o 9303- 008.258 da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, voto por negar provimento neste particular. A respeito da não comprovação das aquisições de mel efetuadas pelo Sr. Luiz Alberto Bisonhin, vejamos o que alega a Recorrente: 13. Igualmente, não pode a Recorrente se conformar com o entendimento firmado pela decisão recorrida no sentido de que as aquisições referidas no Relatório de Fiscalização não restaram comprovadas. É que, conforme expresso em manifestação a fls. 140 e seguintes deste processo, a aquisição de mel efetuada do Sr. Luiz Alberto Bisonhin se trata de uma NF representativa da aquisição de diversos produtores, e que foi emitida em nome de um exclusivo produtor por orientação da Receita Estadual. 14. Nesse ponto, demonstrou a Recorrente que o documento fiscal que representa tal operação é idôneo e os pagamentos a ele vinculados estão comprovados na sua contabilidade, a que inclusive teve acesso a Fiscalização. A circunstância, portanto, de que os pagamentos vinculados à NF em questão não se efetivaram exclusivamente para o Sr. Luiz Alberto Bisohin se deve ao fato de que, embora a aquisição tenha sido feita no nome do último, essa representa compras de diversos produtores. (grifos dos originais) Compulsando os autos, verifica-se que o motivo da glosa destes créditos fundamenta-se na ausência de apresentação da nota dos produtores que respaldaria o valor referido na Nota de Entrada n o 602 tendo em vista que se tratava de aquisições de vários produtores. A fiscalização intimou a Recorrente a apresentar diversas notas fiscais acompanhadas da comprovação de quitação das mesmas. Dentre estas estava o seguinte fornecedor: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 A respeito deste item a Recorrente assim respondeu: Em virtude de a Fiscalização ter efetuado a glosa deste valor, a Recorrente argumenta (e-fl. 145 e seguintes) que não há razão para desconsideração desta aquisição tendo em vista se tratar de documento fiscal idôneo representativo de diversos produtores e com pagamentos comprovados na contabilidade. De fato, ao analisar os autos não foram encontradas provas de pagamentos deste fornecedor no qual tenho que corroborar com o procedimento adotado pela fiscalização de glosar estas aquisições. Portanto, entendo que devem ser mantidas as glosas referentes a aquisição do Sr. Luiz Alberto Bosonhin. Diante do exposto, voto por rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901369/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 10/08/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-007.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual: “Trata-se de declaração de compensação de nº 16505.96832.131113.1.3.04-0040, que compensou débitos do sujeito passivo com créditos de IOF, no valor de R$ 84.194,46, referentes ao período de apuração 10/08/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 69 /2 01 4- 01 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 A declaração em comento foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, tendo sido emitido Despacho Decisório número de Rastreamento 082675642, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, erro na apuração do IOF correspondente ao primeiro decêndio de agosto de 2013, constatado ao se efetuar a revisão da apuração do referido tributo. Informa ainda que, como não foi apresentada DCTF retificadora, o crédito permanece alocado ao débito equivocadamente declarado pela recorrente. Requer a reforma do r. Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação pleiteada.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-61.157, de 6 de junho de 2016 (fls. 65 a 69), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve integralmente o Depacho Decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 10/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Considerando que o DARF indicado na Declaração de Compensação (DCOMP) como origem do crédito foi utilizado para quitar débitos do Contribuinte, e que este não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da Autoridade Administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.78 a 85), alegando que teria recolhido valor maior do que o devido e declarado, passível de restituição e compensação, e a realização de diligência para a comprovação de seu direito creditório. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de análise de direito creditório relativo a valores recolhidos de IOF. A autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada devido ao fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. A Recorrente alega equívoco no preenchimento da DCTF, o que levou ao comprometimento de todo o pagamento feito no documento de arrecadação indicado como origem do direito de crédito. Diz ainda que, que ao efetuar a revisão da apuração do IOF, verificou erro de cálculo, o que teria dado origem ao pagamento a maior. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação do direito creditório pleiteado. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. No entanto a documentação juntada aos autos, no sentido da comprovação da liquidez e certeza, que deve configurar o direito de crédito, demonstrou-se insuficiente. A contribuinte não indica, por exemplo, o motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito indicado na DCTF. Não apresenta, também, nenhum demonstrativo ou documento capaz de apontar o erro de apuração que provocou a apuração do pagamento indevido ou a maior informado na Dcomp sob julgamento. Não é apresentado demonstrativo contábil capaz de comprovar o erro alegado. Note-se que o valor indicado na DCTF coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 A prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos: [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.” Portanto, trata-se de ausência de provas para o deferimento do direito creditório pleiteado. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito, apenas requer a realização de diligência para comprovar seu direito creditório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria recolhido IOF a maior. Contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido a CSRF decidiu, por unanimidade de votos, caso semelhante, cuja ementa reproduzo abaixo (Acórdão 9303-005.708): DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação do recolhimento a maior do tributo. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto à realização de diligência para apurar o montante do alegado direito creditório, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do crédito, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001713/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/12/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 13 /2 00 3- 21 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3102-00.454, de 13/08/2009 (fls. 198 a211), ementado da seguinte forma: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – Data do Fato Gerador: 26/12/2002 Multa por infração ao controle administrativo das importações Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal no interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Recurso Voluntário Provido. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.263/264), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto a multa do controle das importações, aplicada em razão da Contribuinte não ter descrito corretamente a mercadoria na Declaração de Importação, sendo considerada importação desacompanhada de Licença de Importação (LI), o que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 633, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.271/290), pugna pelo não conhecimento do Recurso, caso admitido, requer o improvimento do Apelo. Regularmente processado, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, o Colegiado a quo, decidiu pelo cancelamento da multa, por entender que a nova classificação fiscal da mercadoria importada demanda licenciamento automático, não havendo assim qualquer interferência da revisão da classificação no controle administrativo das importações. Com efeito, em sintonia com o que já decidido nesta E. Câmara Superior, mesma o mero erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, sendo indispensável que reste caracterizado prejuízo ao controle administrativo das importações. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo administrativo n.º10711.004067/2005-73, Acórdão nº 9303-009.382, sessão de 15/08/2019, passo adotar, como razões de decidir. Vejamos: Assentada a jurisprudência majoritária nesta Turma, que em hipóteses como a presente, quando eventualmente se constata erro na classificação fiscal informada na declaração de importação, tratando-se de licenciamento automático, descabe aplicação da multa por falta de guia. Reporto-me as razões que esposei quando fui designado redator para o acórdão 9303- 007.348, de 16/08/2018 1 . Uma vez que comungue da mesma opinião expressa pelo i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99-89, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, adoto, in totum, seus fundamentos como razão de decidir no presente feito 2 . “Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a 1 A jurisprudência a respeito do assunto neste controvertido já está consolidada no âmbito deste Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303-004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ele foi objeto de análise e decisão. 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não-Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra- senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referiremse, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não- automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova classificação estaria sujeita a algum tratamento administrativo diverso do empregado, limitando-se a apontar como motivadora da autuação a prestação de declaração inexata. A fim de demonstrar, transcrevo trecho da descrição dos fatos que trata da infração: (...) Assim, inconste que se trata de licenciamento automático, o simples equívoco do enquadramento tarifário da mercadoria não dá ensejo à aplicação da referida multa”. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 301DF CARF MF

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