Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725931 #
Numero do processo: 13962.000302/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquta superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, conforme a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei nr. 7.689/88; do artigo 7 da Lei nr. 7.787/89; do artigo 1, da Lei nr. 7.894/89; e do artigo 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, (art. 161 e § 1 do CTN). MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Trbituário Nacional e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquta superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, conforme a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei nr. 7.689/88; do artigo 7 da Lei nr. 7.787/89; do artigo 1, da Lei nr. 7.894/89; e do artigo 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, (art. 161 e § 1 do CTN). MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Trbituário Nacional e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13962.000302/94-13

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4450790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72096

nome_arquivo_s : 20172096_101673_139620003029413_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 139620003029413_4450790.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4725931

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655018676224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:05Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:06Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:06Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:05Z; created: 2010-01-12T12:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:charsPerPage: 2641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:05Z | Conteúdo => n PUBLICADO NO D. O. U. 51)0 2.x C Srj-W—rA14.. C Rubrica '!•r"41ri-,,,,t,:t•-jw.W.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4,5 3‘10;•.‘" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 13962.000302/94-13 Acórdão : 201-72.096 Sessão : 13 de outubro de 1998 Recurso : 101.673 Recorrente : MAGNETO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689/88; do artigo 70 da Lei n° 7.787/89; do artigo 1°, da Lei n° 7.894/89; e do artigo 1° da Lei n° 8.147/9Ó; que_alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. O Decreto n° 2.346/97 èabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administraçdq Pública Federal direta e indireta. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente gago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo- da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados-à taxa de 1% (um por cento) ao mês, (art. 161 e § 1° do CTN). MULTA DE OFÍCIO --Parmos-fatos geradores ocorridos a partir de 30106/91, reduz- se a penalidadeapficada ao percentual ch:terminado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430196, conforme o mandamento do artigo 106, II, da Código Tributário Nacional. ENCARGOS_ DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicáver no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lein° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes- autos de recurso interposto por: MAGNETO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota da exação de }INSOCIAL a 0,5%, a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e excluir os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de-1991. Sala das Sessões em 14 de outubro de1998 /1/1( Luiza0‘ te de Moraes Presi0 ente • 1":1"Mterâara.14-4:11 dal"t°-""cic"-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sas/cf/eaal 1 STD.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA .wt> , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000302/94-13 Acórdão : 201-72.096 Recurso : 101.673 Recorrente : MAGNETO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAGNETO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 10/12), em 23/11/94, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de 01/90 a 11/90, 04/91 a 07/91, 10/91 a 12/91 e 01/92 a 03/92, no valor total de 14.208,43 UFIR. A autuada impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega o seguinte: a) a inexigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL nas bases de percentuais discriminados no auto de infração, em virtude de as mesmas serem inconstitucionais, conforme acórdão exarado pelo STF no Recurso Extraordinário n° 150.764-1; b) a inconstitucionalidade dos indexadores Taxa Referencial - TR e UFIR, a primeira por ser taxa de juros, e não correção monetária, e a segunda porque baseada em lei que não respeitou o princípio constitucional da anterioridade; e c) inaplicabilidade da taxa de juros no percentual de 1,0% ao mês, uma vez que, para tanto, seria necessário haver lei complementar para regulamentar o dispositivo constitucional que trata da matéria. A autoridade recorrida julgou os lançamentos procedentes, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL. FATURAMENTO LEIS N°s 7.787/89 (art. 10), 7.894/89 (art. 1°) E 8.147/90 (art. 1°). Apesar da posição do STF quanto à inconstitucionalidade das leis, no tocante aos artigos supracitados, as decisões definitivas até agora tomad2s beneficiam tão somente os contribuintes que são partes nos respectivos processos ingressados na esfera judicial. FALTA DE RECOLHIMENTO ' 4 ,1 2 „ Sa20 ? _ 'fr MINISTÉRIO DA FAZENDA = z' '':-4.44„, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t...'4'fY Processo : 13962.000302/94-13 Acórdão : 201-72.096 Correto o lançamento efetivado pela Administração Fiscal à contribuinte que, sem amparo em medida judicial, promoveu o recolhimento do FlNSOCIAL incidente sobre a receita bruta em desacorda com os textos legais supracitados. ENCARGOS COM BASE NA TRD Se a Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, sob pena de invasão indevida na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa as razões aduzidas na impugnação. Ao encerrar a peça. recursal, pugna pela procedência total do recurso, para reforma da decisão recorrida, dando-se a improcedência da lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 39), onde defende o acolhimento, em parte, do recurso, para adequar-se a exação à aliquota de 0,5%, de conformidade com as determinações da Medida Provisória n° 1.175, de 27 de outubro de 1995. É o relatório. .3' 3 51;3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-41, Processo : 13962.000302/94-13 Acórdão : 201-72.096 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionafidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, e a legislação' que regula o tratamento a ser dado pela Administração Pública quanto aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a exação deve limitar- se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se a redução da alíquota da exação para 0,5%. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, em todos os autos de infração ora combatidos, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n°298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que mediou de 04/02/91 a 29/07/91. A recorrente também questiona a aplicabilidade da taxa de juros no percentual de 1,0% ao mês, uma vez que, para tanto, seria necessário lei complementar para regulamentar o dispositivo constitucional que trata da matéria. 1 A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 , iN‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0 3-&—.4.• ..reM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000302/94-13 Acórdão : 201-72.096 O dispositivo constitucional invocado pela recorrente é o 3° do artigo 192 da Constituição Federal, incluído no Capítulo IV, que trata especificamente do Sistema Financeiro Nacional e determina: "§ 3°• As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.". Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4-7 (Medida Cautelar), datada de 07/03/91, que teve como requerente o Partido Democrático Trabalhista - PDT e como requerido o Presidente da República, que teve como Relator o Ministro Sydney Sanches, cuja ementa se transcreve: "EMENTA: - A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Presidente da República, que aprovou parecer do Consultor Geral (n° SR-70, de 6.10.1988), sobre taxas de juros. Ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (P.D.T.), com base no art. 103, VIII, da C.F. de 5.10.1988, alegando ofensa ao art. 192, § 3° e requerendo medida cautelar de suspensão dos efeitos do ato normativo. Medida cautelar indeferida porque não satisfeito, no caso, ao menos o requisito do periculum in mora." Em seu voto, o Relator assim se posiciona: "No caso, a questão é, ao menos, complexa, face ao contexto em que se situa a norma do § 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988, pois, de um lado, o caput exige lei complementar reguladora de todo o sistema financeiro nacional e a ? parte do referido parágrafo alude a outra lei que reprimirá o crime de usura." (grifamos). A imposição dos juros de mora no patamar determinado na exação decorre de determinação do artigo 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, ad literam: Mesmo se considerarmos que a determinação da Constituição Federal abrange os créditos tributários, o que não ocorre, a aplicação dos juros no patamar de 1,0% ao mês não o afrontaria, pois tal taxa limita-se, exatamente, aos 12% anuais determinados pelo dispositivo constitucional. 5 I, 50S. • MiNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE coNTRiauxrEs Processo : 13962.000302/94-13 Acórdão : 201-72096 No que concerne às multas de oficio aplicada na exação, baseada no artigo 4 0, 1, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, e que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 `-kit-1+-E9) HOLANDA 6

score : 1.0
4725569 #
Numero do processo: 13941.000019/00-88
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.086
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPF – DECADÊNCIA – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13941.000019/00-88

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4424502

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.086

nome_arquivo_s : 40400086_133038_139410000190088_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 139410000190088_4424502.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005

id : 4725569

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:00:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:00:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:00:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:00:13Z; created: 2009-07-08T15:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T15:00:13Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:00:13Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043655020773376

score : 1.0
4725977 #
Numero do processo: 13963.000136/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. NULIDADES. GLOSA DE CRÉDITO. PROCESSO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA. É válido o auto de infração lavrado com base na glosa do crédito-prêmio à exportação antes do desfecho do processo de ressarcimento concomitante. MULTA DE OFÍCIO E DE MORA. SUBSTITUIÇÃO. A substituição da multa de ofício pela multa de mora, em sede de julgamento administrativo e em relação a débitos confessados, encontra amparo no art. 142 do CTN, não configurando novo lançamento e nem alteração de motivo do auto de infração. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de ofício em relação a débitos anteriormente confessados, desde que assegurado o direito de o contribuinte discutir a exigência nas instâncias administrativas. PROCESSO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento de créditos, ainda que submetida à autoridade julgadora de outra jurisdição, não tem aptidão para gerar o sobrestamento do processo de determinação e exigência de crédito tributário concomitante, motivado na glosa dos créditos pleiteados, pois aquele recurso não subtrai da Fiscalização sua competência para o lançamento; não produz efeito suspensivo em relação ao processo concomitante; e nem interrompe a fluência do prazo de decadência que corria contra a Fazenda Pública. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. A aferição da vigência e da eficácia das normas jurídicas está incluída na competência das autoridades administrativas, uma vez que tal aferição é antecedente lógico à aplicação da lei. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910, de 06/12/1932, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, só não foram atingidos pela prescrição os valores correspondentes a embarques realizados no período compreendido entre 07/11/1993 e o encerramento do Programa Befiex, ocorrido em 09/08/1995. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, e nem por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Após 30/06/1983 somente podem usufruir do crédito-prêmio à exportação empresas cujos Termos de Aprovação Befiex contemplem a cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação (art. 16 do DL nº 1.219/72) e que, cumulativamente, tenham exportado diretamente seus produtos (art. 3º do DL nº 1.248/72). Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. É ilegal incluir na base de calcudo do crédito presumido o ICMS que incidiu sobre as aquisições de bens importados e sobre bens destinados ao ativo imobilizado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento apurada após as glosas do crédito-prêmio e do crédito presumido rende ensejo à exigência das diferenças com os consectários do lançamento de ofício. MULTAS. MULTA DE MORA. DÉBITO CONFESSADO. É legal a exigência da multa de mora em relação à parcela do débito que, embora constituído por auto de infração, tenha sido confessado anteriormente pelo sujeito passivo, descabendo à autoridade administrativa o juízo de inconstitucionalidade da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13963.000136/2002-53

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4109243

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 201-78.092

nome_arquivo_s : 20178092_120683_13963000136200253_025.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 13963000136200253_4109243.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4725977

ano_sessao_s : 2004

ementa_s : IPI. NULIDADES. GLOSA DE CRÉDITO. PROCESSO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA. É válido o auto de infração lavrado com base na glosa do crédito-prêmio à exportação antes do desfecho do processo de ressarcimento concomitante. MULTA DE OFÍCIO E DE MORA. SUBSTITUIÇÃO. A substituição da multa de ofício pela multa de mora, em sede de julgamento administrativo e em relação a débitos confessados, encontra amparo no art. 142 do CTN, não configurando novo lançamento e nem alteração de motivo do auto de infração. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de ofício em relação a débitos anteriormente confessados, desde que assegurado o direito de o contribuinte discutir a exigência nas instâncias administrativas. PROCESSO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento de créditos, ainda que submetida à autoridade julgadora de outra jurisdição, não tem aptidão para gerar o sobrestamento do processo de determinação e exigência de crédito tributário concomitante, motivado na glosa dos créditos pleiteados, pois aquele recurso não subtrai da Fiscalização sua competência para o lançamento; não produz efeito suspensivo em relação ao processo concomitante; e nem interrompe a fluência do prazo de decadência que corria contra a Fazenda Pública. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. A aferição da vigência e da eficácia das normas jurídicas está incluída na competência das autoridades administrativas, uma vez que tal aferição é antecedente lógico à aplicação da lei. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910, de 06/12/1932, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, só não foram atingidos pela prescrição os valores correspondentes a embarques realizados no período compreendido entre 07/11/1993 e o encerramento do Programa Befiex, ocorrido em 09/08/1995. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, e nem por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Após 30/06/1983 somente podem usufruir do crédito-prêmio à exportação empresas cujos Termos de Aprovação Befiex contemplem a cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação (art. 16 do DL nº 1.219/72) e que, cumulativamente, tenham exportado diretamente seus produtos (art. 3º do DL nº 1.248/72). Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. É ilegal incluir na base de calcudo do crédito presumido o ICMS que incidiu sobre as aquisições de bens importados e sobre bens destinados ao ativo imobilizado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento apurada após as glosas do crédito-prêmio e do crédito presumido rende ensejo à exigência das diferenças com os consectários do lançamento de ofício. MULTAS. MULTA DE MORA. DÉBITO CONFESSADO. É legal a exigência da multa de mora em relação à parcela do débito que, embora constituído por auto de infração, tenha sido confessado anteriormente pelo sujeito passivo, descabendo à autoridade administrativa o juízo de inconstitucionalidade da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655022870528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:34Z; created: 2009-10-21T11:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:34Z; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:34Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA Sogundo Conselho de OonMkintoe Ministério da Fazenda Publicas no Diário Oildie da União r CC-MF tirejtAr. Segundo Conselho de Contribuintes De 4 F1(5 /.22QC Fl. . Processo n2 : 13963.000136/2002-53 Vir Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 'Recorrente : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A — INDÚSTRIA DE AZULEJOS EMANE Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. NULIDADES. GLOSA DE CRÉDITO. PROCESSO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA. É válido o auto de infração lavrado com base na glosa do crédito-prêmio à exportação antes do desfecho do processo de ressarcimento concomitante. MULTA DE OFICIO E DE MORA. SUBSTITUIÇÃO. A substituição da multa de oficio pela multa de mora, em sede de julgamento administrativo e em relação a débitos confessados, encontra amparo no art. 142 do CTN, não configurando novo lançamento e nem alteração de motivo do auto de infração. CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO DE OFICIO. É cabível o lançamento de oficio em relação a débitos anteriormente confessados, desde que assegurado o direito de o contribuinte discutir a exigência nas instâncias administrativas. PROCESSO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCOMI- TÂNCIA. SOBRESTAMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento de créditos, ainda que submetida à autoridade julgadora de outra jurisdição, não tem aptidão para gerar o sobrestamento do processo de determinação e exigência de crédito tributário concomitante, motivado na glosa dos créditos pleiteados, pois aquele recurso não subtrai da Fiscalização sua competência para o lançamento; não produz efeito suspensivo em relação ao processo concomitante; e nem interrompe a fluência do prazo de decadência que corria contra a Fazenda Pública. MIN rIA A ZENRA - 2. 9 CC ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONFERE COM O ORIGINAL A aferição da vigência e da eficácia das normas jurídicas está SRASILIA ca 1 ) 19'0Q5 incluída na competência das autoridades administrativas, uma vez que tal aferição é antecedente lógico à aplicação da lei. viria CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto II 20.910, de 06/12/1932, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, só não foram atingidos pela prescrição os valores correspondentes a embarques realizados no período compre- kfçk- 1 èvt. MIN 'A 'AZEN rI A — 2? CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE ;OPA O ORIGINAL Fl.- ft Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 4„11 s, - Processo n 13963.000136/2002-53 vis o Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 endido entre 07/11/1993 e o encerramento do Programa Befiex, ocorrido em 09/08/1995. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, e nem por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1 988, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1 .658, de 24/01/1979. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Após 30/06/1983 somente podem usufruir do crédito-prêmio à exportação empresas cujos Termos de Aprovação Befiex contemplem a cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação (art. 16 do DL n 1.219/72) e que, cumulativamente, tenham exportado diretamente seus produtos (art. 3 2 do DL ri2 1.248/72). Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n2 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. É ilegal incluir na base de calçudo do crédito presumido o ICMS que incidiu sobre as aquisições de bens importados e sobre bens destinados ao ativo imobilizado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento apurada após as glosas do crédito- prêmio e do crédito presumido rende ensejo à exigência das diferenças com os consectários do lançamento de oficio. MULTAS. MULTA DE MORA. DÉBITO CONFESSADO. É legal a exigência da multa de mora em relação à parcela do débito que, embora constituído por auto de infração, tenha sido confessado anteriormente pelo sujeito passivo, descabendo à autoridade administrativa o juizo de inconstitucionalidade da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Wk- 2 MIN n A FAZENnA - 2. CC 2° CC-MFw ar'.-et Ministério da Fazenda CONFERE CRM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes FI BRASILIA 04- /aos- Processo n2 : 13963.000136/2002-53 VISTO Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A — INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. I euè Josefa aria Coelho Marques President Orf A R a • tU Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão e José Antonio Francisco. 3 MIN 0A FAZENnA - 2." CC CONFERE MAI O t2 °R IMAI CC-MF te . : Ministério da Fazenda 8RASAJA f e r /Sér. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes LH-7g Processo J : 13963.000136/2002-53 VISTO Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 Recorrente : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A — INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 30.690.033,94, correspondente ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em decorrência de falta de recolhimento do imposto. Segundo a Fiscalização, foram detectadas as seguintes irregularidades: 1) a contribuinte deu saída a produtos de sua industrialização sem observar a elevação da aliquota prevista no Decreto ri' 3.581, de 31/08/2000; 2) o estabelecimento creditou-se indevidamente do crédito-prêmio à exportação, cujo ressarcimento tinha sido pleiteado no Processo Administrativo n 10880.026962/98-52; e 3) o estabelecimento incluiu no cálculo do crédito presumido de IPI valores relativos a aquisições que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, assim como o ICMS que incidiu na compra de bens para o ativo imobilizado e sobre bens importados. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve parcialmente a auto de infração, sob os seguintes argumentos: 1) a compensação, informada em DCTF, entre débitos de IPI e créditos inválidos deste imposto justifica o lançamento de oficio, mas a exigência em relação à parcela confessada só pode sofrer os acréscimos de juros e da multa de mora de 20%; 2) na base de cálculo do crédito presumido não se incluem as aquisições de lubrificantes, gás liquefeito de petróleo e carvão mineral, porque tais bens não se consomem em contato fisico direto com os produtos em fabricação; 3) na base de cálculo do crédito presumido não pode ser incluído o valor do ICMS que incidiu na compra de bens importados e para o ativo imobilizado, por falta de previsão na Lei n2 9.363/96; 4) é cabível a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic sobre o crédito tributário que não foi pago no vencimento legal; e 5) fica extinta a parcela do crédito tributário não contestada pela contribuinte e que foi objeto de pagamento. Como o crédito tributário exonerado pela aceitação do pagamento da parte relativa ao erro de alíquota e pela redução da multa para 20% superou o limite de alçada, houve recurso de oficio por parte do Presidente da 3 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS (RO-120.620), que se encontra albergado no Processo n2 11516.000490/2001-40. Regularmente notificada do Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS em 26/03/2002 (fl. 248), a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 264/302 em 22/04/2002, instruído com os documentos de fls. 303 a 326. Em preliminar, alegou que: 1) o auto de infração lavrado com base em ato administrativo inexistente é nulo, pois o Processo n Q 10880.026862/98-52, onde foi pleiteado o ressarcimento do crédito-prêmio, ainda não havia sido decidido pela DRJ em São Paulo - SP; 2) como os valores estavam declarados em DCTF e poderiam ser inscritos em dívida ativa, o lançamento de oficio dos mesmos valores é nulo porque caracteriza cobrança em duplicidade; e 3) a decisão recorrida é nula porque efetuou novo lançamento ao reduzir a multa de oficio para 20% em relação aos valores que estavam declarados em DCTF. kikk-• 4 „ • MIN • .A ç AZENnA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl."e.. ). Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 03 Processo n2 : 13963.000136/2002-53 VISTO Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 No mérito, sustentou que a autoridade julgadora a quo não tinha competência para decidir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da compensação efetuada com o crédito-prémio à exportação porque esta controvérsia era objeto do Processo ri 2 1 0880.026962/98-52, da alçada da DRF em São Paulo - SP. Alegou que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não houve precipitação alguma de sua parte em utilizar-se do crédito-prêmio, pois seu procedimento tem amparo no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. regulamentado pelo Decreto n 2 64.833, de 17/07/1969, e no Decreto-Lei n2 1 .2 1 9, de 15/05/1972, já que era detentora de Programa Befiex. Caberia ao Fisco apenas se manifestar sobre a efetividade das exportações e o valor do crédito-prêmio à exportação. Quanto ao direito em si, o mesmo foi instituído, está assegurado e foi mantido pela legislação, não cabendo à autoridade administrativa negar vigência ou eficácia à lei, pois o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, revogou tacitamente o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979. Ainda que assim não se entenda, o Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, foi fulminado pelo Decreto-Lei ri2 1.894, de 1 6/1 2/1 98 1 , que não só ampliou o rol dos beneficiários, mas também aumentou os poderes delegados ao Ministro da Fazenda para dispor, discricionariamente, sobre incentivos fiscais à exportação. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 1.724, de 07/12/1979, e 1.894, de 16/12/1981, perderam efeito todas as portarias baixadas com base naquela delegação de poder, resultando daí que o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, continuou vigorando até ser colhido pelo art. 41 do ADCT da CF/1 988. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § R do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Lei 11.2 8.402, de 08/01/1992, que confirmou a vigência do incentivo. Prosseguindo em sua argumentação, alegou que em 1991 o governo editou três decretos sem número nos quais estão listados todos os decretos-leis que estavam revogados e entre eles não foi citado o Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o que, definitivamente, confirma sua vigência. Restando clara a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, cai por terra a necessidade da cláusula de garantia a que alude o Parecer JCF n2 08/92 da Consultoria-Geral da República, pois todas as empresas detentoras de Programas Befiex fazem jus ao beneficio, posto que incorporado pelo Decreto-Lei n2 1.219, de 15/05/1972. Quanto à glosa do crédito presumido de IPI, alegou que tem direito de incluir no cálculo os valores relativos aos lubrificantes, GLP e carvão mineral, pois a legislação só exige que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sejam adquiridos no mercado interno e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos exportados. Invocou jurisprudência do Conselho de Contribuintes para corroborar sua alegação. No tocante à glosa do ICMS, alegou que os arts. 1 2 da Lei rr2 9.363/96, e 3 2 da IN SRF ri2 103, de 30/12/1997, autorizam a inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido. Relativamente à exigência da multa de mora, alegou que, não tendo constado do enquadramento legal do lançamento original, sua inclusão posterior representa um novo lançamento, cuja competência não cabe à autoridade julgadora. Além disso, esta multa tem natureza punitiva, o que a toma inaplicável nos casos de débitos confessados em DCTF. Insurgiu-se contra a exigência dos juros de mora, sob o argumento de ilegalidade da taxa Selic. Prosseguindo, atacou a decisão recorrida na parte em que, indeferiu o sobrestamento deste processo até o julgamento final do Processo n 2 1 08 80.026962/98-52, pois, 2V‘k- 5 • • 4.2,z Cs% MIN nA FAZEN0A - 2." CC 2° CC-MF ;•;-:.-7,r, Ministério da Fazenda ?C:0e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA i(11. aar. Processo n2 : 13963.000136/2002-53 Recurso n2 : 120.683 VISTO Acórdão n2 : 201-78.092 além da conexão entre as matérias de mérito discutidas em ambos, o auto de infração decorreu do indeferimento do ressarcimento. Requereu fossem acolhidos seus argumentos para que, sucessivamente: a) se declare a nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; b) se determine o sobrestamento deste processo até a decisão final no Processo n2 10880.026962/98-52; e c) seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. 6 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN OA FAZENnA - 2." CC Fl.S'R,Itiz< Segundo Conselho de Contribuintes f.,{1.3e;fr CONF ERE COM O ORIGINAL 4 BRASit_ IA 05 nv nuca- Processo n2 : 13963.00013612002-53 Recurso n2 : 120.683 vurro Acórdão n2 : 201-78.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A.NTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Alegou a recorrente que o auto de infração seria nulo por ter se fiado em ato administrativo inexistente e por ter lançado valores confessados em DCTF. Conforme se observa no Termo de Verificação de fls. 77/87, a Fiscalização narrou três irregularidades, quais sejam: o aproveitamento indevido do crédito-prêmio à exportação, o aproveitamento indevido do crédito presumido e erro de alíquota. A alegação de nulidade prendeu-se à primeira irregularidade, pois a recorrente entendeu que a autuação baseou-se em ato administrativo inexistente, consistente na decisão que indeferiu o ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, que deveria ter sido emanada da DRJ em São Paulo - SP. Equivoca-se a recorrente, pois a Fiscalização não se baseou em nenhuma suposição e tampouco vinculou seu auto de infração a qualquer outro ato administrativo. Os fiscais fizeram remissão expressa à informação fiscal prestada por eles próprios no processo de ressarcimento, a qual foi juntada por cópia às fls. 54/73 destes autos. Os fiscais que prestaram a informação no processo de ressarcimento foram os mesmos que lavraram o auto de infração. Logo, tanto a negativa no processo de ressarcimento como a glosa do crédito- prêmio estão findadas nos mesmos motivos expostos pela mesma autoridade, que tinha competência legal para os dois processos. A leitura da referida informação revela que a glosa do crédito-prêmio neste auto de infração foi motivada na prescrição, no fato de parte do período não estar amparado por Programa Befiex e no fato de a recorrente não ter efetuado as exportações diretamente, mas sim por meio de empresa comercial exportadora. O fato de a data do auto de infração ser anterior à data do termo de verificação decorre do fato de que o termo de verificação aqui anexado é uma cópia do termo de verificação que consta do processo de ressarcimento. Este fato não constitui sequer irregularidade a ser sanada, pois o que conta são os motivos expressos no referido termo para a glosa do crédito- prêmio e não a data de encerramento de um ou de outro processo. Não existe nenhuma obrigatoriedade de a Fiscalização encerrar primeiro o processo de ressarcimento para depois lavrar o auto de infração pela glosa dos mesmos créditos. Por outro lado, o fato de a discussão de mérito no processo de ressarcimento estar submetida ao julgamento da DRJ em São Paulo - SP não era fator impeditivo para a Fiscalização glosar o crédito-prêmio e não tem e nem nunca teve o condão de gerar o sobrestamento deste processo, pois a manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento não subtraiu da DRF em Florianópolis - SC sua competência para o lançamento; não roduziu efeito PI Nb 7 MIN PA F AZENnit - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda f- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇqMi O ORIGINAL Fl. 4.4 tk BRASÍLIA ,SU2/ Processo 112 : 13963.000136/2002-53 Recurso n2 : 120.683 VISTO Acórdão n2 : 201-78.092 suspensivo em relação a este processo e nem interrompeu a fluência do prazo de decadência que corria contra a Fazenda Pública. Portanto, era perfeitamente possível que cada procedimento, embora versando sobre a mesma questão jurídica e submetido a autoridades julgadoras distintas, seguisse seu próprio caminho sem que isto configurasse violação das garantias processuais da recorrente, mesmo porque o direito de recorrer foi exercido em sua plenitude pela contribuinte nos dois processos. A recorrente não corre nem sequer o risco de obter da Administração decisões antagônicas para a mesma questão jurídica, pois, além de este 2 2 Conselho de Contribuintes ser a instância recursal competente para os dois processos, existe parecer vinculante da Advocacia- Geral da União, que impede as autoridades administrativas de darem solução divergente para a questão do crédito-prêmio à exportação. No tocante ao lançamento de ofício de valores previamente confessados pela contribuinte, o fato alegado também não rende ensejo à declaração de nulidade do auto de infração, pois não configura nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n 70.235, de 06/03/1972. O fato de um débito ter sido confessado pelo contribuinte não significa que não possa ser lançado de oficio, contudo, sobrevindo o referido lançamento, com ou sem a exigência da multa de oficio, é sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas, tal como ocorreu neste processo. O lançamento de oficio de débito confessado também não configura cobrança em duplicidade, pois os valores exigidos de oficio migram do sistema conta-corrente para o sistema Profisc, por meio do qual passam a ser controlados, conforme comprovam os extratos de fls. 213/246. Também não rende ensejo à declaração de nulidade o fato de a autoridade julgadora a quo ter reduzido a penalidade, substituindo a multa de oficio pela multa de mora, pois isto não implicou novo lançamento e nem troca de motivo da autuação. Escreveu Hely Lopes Meirelles que "(...) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)." (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ! ed., pp. 186/187). Depreende-se do texto acima que a autoridade julgadora não pode alterar o motivo, ou seja, não pode alterar o fato narrado pela Fiscalização, mas nada impede que dê uma qualificação jurídica diferente para aquele fato. No caso dos autos, o fato narrado foi a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa de crédito-presumido. Ora, a redução da multa de 75% para 20%, em relação à parte do débito que havia sido confessada, não constitui alteração de motivo, pois o fato narrado pelo Fisco continuou sendo o mesmo. 41Y)3‘.. 8 •‘ •1 , MIN PA FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/COM O ORIGINAL Fl. k BRASILIA / O • j Processo n2 : 13963.000136/2002-53 Recurso n2 : 120.683 VISTO Acórdão n2 : 201-78.092 Por outro lado, esta substituição também não configurou novo lançamento, uma vez que o art. 142 do CTN, ao atribuir à autoridade administrativa a competência para efetuar o lançamento, disse que ela apenas deve propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, propor a aplicação da penalidade cabível é coisa completamente diferente de aplicar a penalidade cabível. Assim sendo, diante de eventual equivoco ou excesso da autoridade administrativa no momento de propor a aplicação da penalidade no auto de infração, é perfeitamente possível que no momento do julgamento o órgão encarregado aplique corretamente a lei e efetue a adequação da penalidade proposta à situação concreta que estiver provada nos autos, sem que isto configure novo lançamento ou a troca de motivo da autuação. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Ainda em sede de preliminar, merece ser analisada a alegação de que a Administração Pública estaria impedida de se pronunciar quanto à vigência da lei, devendo restringir-se apenas a verificar a efetividade das exportações e o quantum pleiteado. A alegação é totalmente improcedente, tanto que a recorrente nem se deu ao trabalho de fundamentá-la. Para poder deferir ou indeferir um direito do contribuinte, a Administração Pública tem que aplicar a lei que regula determinado caso concreto. Como a atividade da Administração é vinculada à lei e tendo em conta que somente as leis vigentes têm a aptidão de vincular a atividade administrativa, é óbvio que a verificação da vigência e da eficácia da lei antecede logicamente sua aplicação. Portanto, a verificação da vigência e da eficácia da lei está englobada nas atividades administrativas, até como uma forma de garantia dos administrados, pois, se assim não fosse, os contribuintes correriam o risco de serem autuados a qualquer momento pelo Fisco com base em norma jurídica já revogada. MÉRITO Da glosa do crédito-prêmio à exportação. Conforme se verifica na informação fiscal de fls. 54/73, a Fiscalização disse que a recorrente não tem direito ao crédito-prêmio à exportação pelos seguintes motivos: a) as exportações efetuadas no período compreendido entre 01/1986 e 13/10/1987 não estavam amparadas por Programa Befiex; b) ocorreu a prescrição em relação aos valores pleiteados com base nas exportações anteriores a 07/11/1993, nos termos do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932; c) só não estavam prescritos os valores pleiteados em relação às exportações efetuadas entre 07/11/1993 e a data de encerramento do PPEX, ocorrida em 09/08/1995. Entretanto, a teor do art. 32 do Decreto-Lei 112 1.248/72, não existe direito em relação a estes valores porque as exportações foram realizadas por meio de empresa comercial exportadora. Relativamente às exportações efetuadas entre janeiro de 1986 e 13/10/1987, verifica-se que a Fiscalização está correta. Não existe direito ao crédito-prêmio à exportação com base em Programa Befiex porque simplesmente não existia programa Befiex. O Termo de Aprovação Befiex n2 384/87 (fls. 305/308) foi assinado somente em 13/10/1987, não gerando efeitos retroativos. Também não existe direito ao crédito-prêmio apenas com base no art. 1 2 do NSK 9 , • I . • MIN DA FAZENDA - 2.* CC 29CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE „ÇOM O Olalpipaa, Fl. -.0pr“ Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 1.13 1 OcCtir6j-J- .•:Íirà-'• Processo n2 : 13963.000136/2002-53 VISTO Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 Decreto -Lei n2 491, de 05/03/1969, porque isto já ficou decidido na Ação Ordinária número 5.15791-8, que tramitou pela PI Vara Federal do DF, conforme fl. 56. No tocante à prescrição, também está correto o entendimento da Fiscalização consignado às fls. 54/73, pois, tratando-se de valores que não possuem natureza jurídica tributária, incide a norma específica do Decreto r12 20.910, de 06/12/1932. Ademais, o juiz já havia decidido pela sua ocorrência nos autos do Processo 112 95.15791-8 da 1 =1 Vara Federal do Distrito Federal, conforme noticiado à fl. 57. Desse modo, ainda que existisse o direito material da recorrente ao crédito-prêmio à exportação gerado no Programa Befiex, incidiria a prescrição qüinqüenal do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTA10. IN CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N. 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. 11 - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n. 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n. 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. Hl - Os juros moratórios são devidos, à tcaa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença Aplicação dos arts. 161, § I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n. 4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n. 389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITO- PRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas res 443 do STF e 85 do STJ. kii1/4k 10 2 -•';e.--.'7"-ra, Ministério da Fazenda MIN nA .AzENnA - 2." CC 2CC-MF %- -;')C,"40( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rçOM O ORIGINAL Fl. BRASILIA (25 / 6IQ .L2Q15" Processo n2 : 13963.000136/2002-53 dcLÁ;, Recurso n2 : 120.683 visto Acórdão n2 : 201-78.092 Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Como a recorrente formulou seu pedido de ressarcimento em 06/11/1998, estão prescritos todos os valores gerados por embarques anteriores a 07/1 1/1993. Portanto, se a recorrente fosse beneficiária da cláusula de garantia do art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219, de 15/05/1972, e tivesse exportado diretamente os produtos, só não estariarn prescritos os valores correspondentes a embarques realizados no período compreendido entre 07/11/1998 e 09/08/1995 (data do encerramento do Programa Befiex). Em relação a este período que não foi atingido pela prescrição, também acertou a Fiscalização ao proclamar a inexistência do direito ao crédito-prêmio à exportação. É que o art. 3' do Decreto-Lei n' 1.248/72, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n' 1.894, de 16/12/1981, claramente retirou do produtor-vendedor o direito ao crédito-prêmio, atribuindo-o à empresa comercial exportadora, nos seguintes termos. "(..) Seio assegurados ao produtor- vendedor, nas operações de que trata o art. 1 ° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. 1 0 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969. (...)." A Fiscalização poderia ter sido mais econômica em sua argumentação, pois bastaria dizer que a recorrente não estava amparada pela cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais mencionada no art. 16 do Decreto-Lei n' 1.219, de 15/05/1972. Com efeito, nem o Termo de Aprovação Befiex n" 384/87 de fls. 305/308 e nem os termos aditivos posteriores previram a cláusula de garantia à manutenção de incentivos fiscais a que alude o art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.21 9, de 15/05/1972. O referido dispositivo foi vazado nos seguintes termos. "Art. 16. Às empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa." A simples leitura deste dispositivo sepulta as pretensões da recorrente, pois, pela expressão "... poderá ser assegurado ...", fica claro que a manutenção dos incentivos fiscais era uma faculdade da Administração e não uma conseqüência automática da aprovação do Programa Befiex. Ademais, a Administração só poderia assegurar a manutenção dos incentivos vigentes na data de aprovação do programa. Como o programa da recorrente foi aprovado em 13/10/1987 (fls. 305/308) e o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983, é óbvio que a Administração Pública não poderia ter garantido a manutenção de um incentivo revogado por lei. Portanto, foi correta a glosa do crédito-prêmio e a exigência das diferenças decorrentes do recolhimento a menor do imposto por meio do lançamento de of io. IgS)‘)\- 11 • • 1, 2° CC-MF MIN 1)4 FAZENDA - 2. 6 CC Ministério da Fazenda Fi. 10,1t7....„.-x Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .0,3j Processo n2 : 13963.000136/2002-53 Recurso n2 : 120.683 VISTO Acórdão n2 : 201-78.092 Alegou a recorrente que o crédito-prêmio à exportação nunca foi revogado e que por isso não haveria necessidade da cláusula de garantia. Com esta argumentação ressuscitou a mesma discussão que foi objeto do Processo Judicial n 2 95.15791-8, que correu pela 1-e Vara do Distrito Federal, no qual ficou decidido que a recorrente não tinha direito ao crédito-prêmio, em razão de o art. 1 2 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969, ter sido revogado e por estar prescrito parte dos valores ora pleiteados. Embora já exista decisão judicial desfavorável à recorrente, passo a analisar esta argumentação, pois o presente processo está sendo analisado com base no Decreto-Lei n 2 1.219, de 15/05/1972. Equivoca-se a recorrente, pois o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, não revogou tacitamente o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, em sua redação original, estabelecia o seguinte: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercíciojinanceiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n. 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda" (grifei) O Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, por sua vez, assim estabelecia: "Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5'do Decreto-lei trQ 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República". 12 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENQA - 2. 0 CC Fi.-.,e,fkt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO Looc M O pRIGIr 8RASILIA Q7 s 'Processo n2 : 13963.00013612002-53 / Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 varro Conforme se pode observar, tanto na redação original quanto na redação alterada, o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, previa a extinção do crédito-prêmio à exportação em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, não era incompatível com o referido dispositivo, pois é óbvio que a autorização nele contida para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio à exportação só poderia ser utilizada pelo Ministro da Fazenda enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Além disso, a recorrente foi contraditória, pois, se os Decretos-Leis ds 1.724, de 07/12/1979, e 1.894, de 16/12/1981, conforme alegado, foram declarados inconstitucionais, eles não podem ter revogado coisa nenhuma, pois, nas palavras dos ilustres signatários do recurso: "...é, pois, fora de dúvida que uma lei inconstitucional não é lei, nem poderia ser, jamais, como tal considerada. Ela era o que é e continuará a ser, isto é, coisa nenhuma em Direito, antes e depois da declaração de sua inconstitucionalidade. (...) é um nada jurídico, uma nulidade com aparência, apenas, de realidade e de existência." (fl. 284). Realmente, no DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n. 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 39, J, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...)," contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei ri 2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, tem se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em kija1/4- 13 .1 2Q CC-MF t2% Ministério da Fazenda "ai na gaivina Fl.' ktre.i .nj Segundo Conselho de Contribuintes CR C,7 > COINFA sitERIEIA cRati 9 asft "i 4:41k. Processo n2 : 13963.000136/2002-53 Recurso n2 : 120.683 1..M1 Acórdão n2 : 201-78.092 VISTO razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp 329.271/RS, 1 ! Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 084 02001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS 151°S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n es 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, ex-pressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.89481, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreanaente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei ri s2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis ri% 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N. 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n. 491, de 5 de março de 1969_ Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. 14 ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda ri. Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FAZENnA - 2." CC CONFERE poss..' O OffiGINAL Processo n2 : 13963.000136/2002-53 8RASILIA fir(41 /5„gDOS Recurso 112 : 120.683 Acórdão n2 201-78.092 VISTO JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n' 1.894, de 1 6/1 2/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n. 491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n° 1 .894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.65 8, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.8 94, de 16/12/198 1, foi vazado nos seguintes termos: "An 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefic ios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n. 491, de 0.5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 1.65 8, de 24/0 1/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n' 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. 04k 15 • • 22 CC-N1FMinistério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2.' CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „CiA O ORIGINAL BRASILIA U.2 /g fraYa5- Processo n2 : 13963.000136/2002-53 Recurso n2 : 120.683 VISTO Acórdão n2 : 201-78.092 À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei 112 1.894, de 16/12/1981. Estas inconsistências foram sanadas pelo STJ no julgamento do REsp n2 591.708, que retrata uma alteração na jurisprudência daquele tribunal. No Parecer AGU/SF-01/9 8, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir nas conclusões do referido parecer que vão parcialmente transcritas a seguir: "(...) 41. Em regra, as empresas sabiam que a operação ou o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito, e que para que pudessem adquirir o direito aos benefícios previstos no art. 1° do Decreto-lei n. 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a efetiva exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que os previa, ou se o contrato tivesse sido celebrado após a previsão legal de extin cão dos estímulos fiscais, antes da extinção dos créditos-prêmios em 30.6.83 (ex vi do Acordo no GATI: no qual o Brasil, em decorrência de reclamações de governos estrangeiros, que chegaram mesmo a aplicar medidas compensatórias, como a imposição de sobretaxa tarifária a produtos brasileiros, concordou em reduzir, até sua completa extinção, em 30.6.83, os benefícios previstos no art. 1° do Dec.-lei 491/69, o que gerou, no âmbito interno, a edição do art. 1° do Dec.-lei 1.658, de 24.1.79, e do art. 3° do Dec.-lei 1.722/79, fixando o termo final do referido subsidio-prêmio para 30.6.83). 42.Parenteticamente, é legítimo entender que os preceitos do art. 1°, inc. 11 e 2°, do Decreto-lei n. 1.894, de 16.12.81, vieram, apenas, estender, até o termo final dos estímulos em 30.6.83 (Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, ,5 2°; data limite mantido pelo Dec.-lei 1.722/79, art. 3°, $ 2°). o crédito de que trata o art. 1° do Decreto-lei n. 491/69 às empresas que exportassem, contrapagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, com a exclusão, nesta hipótese, do produtor vendedor, não tendo, assim, restaurado o focalizado crédito- prêmio. 43. Impende noticiar, mesmo que também de passagem, que as normas do art. 1 0 do Decreto-lei n. 1.724/79 e do art. 3°, inc. I, do Decreto-lei n. 1.894/81, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, majorar, suspender ou extinguir os incentivos fiscais à exportação, diante dos fundamentos de violação ao princípio da legalidade e da indevida delegação competência do poder regulamentar, têm sido julgadas inconstitucionais por alguns Tribunais Federais pátrios. 44. Caso este entendimento seja mantido pelo Supremo Tribunal Federal, que, atualmente está examinando está questão (RREE 180.828-4 e 186.623-3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; RE 208.260-1, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), estaria, de fato, mantida automaticamente a norma que prevê a data de 30.6.83 como o termo final dos estímulos fiscais de natureza financeira (ou seja não tributária) previstos pelo 16 1 1 • 4>St7,}1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2° CC-MF zer,'":$ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErpOM O IGINAL J El BRASILIA Processo n2 : 13963.000136/2002-53 c çk, — Recurso n2 : 120.683 VISTO Acórdão n2 : 201-78.092 art. 1° do Decreto-lei n. 491/69, sendo oportuno dizer que não se trata, na espécie, de repristinação. 45. Há, no entanto, uma situação específica que merece um exame especial em face do direito intertemporal. É o caso de empresas que apresentaram e tiveram Programas Especiais de Exportação aprovados pela Comissão BEFIEX, e ainda obtiveram, em contratos celebrados com a União a garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-lei n. 1.219/72, de um prazo mínimo de manutenção dos estímulos fiscais à exportação vigorantes na data de aprovação dos seus programas. 46.Assim, unicamente as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia, no âmbito de contratos celebrados com a União (garantia esta facultada apenas em face do art. 16 do Dec.-lei 1.219/72), não foram atingidas pela extinção do benefício do crédito-prêmio, podendo gozá-los desde que a efetiva exportação dos manufaturados suceda até o final de seus PEEX's, mesmo que ulteriores a 30.6.83, nas condições vigentes à época da aprovação dos seus programas. 47. Isto porque, com a celebração desses contratos, no âmbito da BEFIEX, com a chamada cláusula de garantia, nos termos do art. 16 do Decreto-lei n. 1.219/72, teria sido reconhecido o direito adquirido dessas empresas de exportar com os benefícios do regime dos estímulos fiscais à exportação de manufaturados, sob a condição suspensiva de que o direito a fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos seus respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n. GQ-172: "Aprovo". Em 13 -X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n. GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N. AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4-e. Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n. 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) 1 7 • • B • 22 CC-MF Ministério da Fazenda E E ca~CONFER r O ORIGINALgal Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;0- Õk, s5,5- Processo n2 : 13963.000136/2002-53 8RASILIA Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 "Tributário. IPL Crédito-prêmio. Termo finaL Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência. I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis ngs 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prémio instituído pelo Decreto-lei n. 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. lnexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n. 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n. 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 45 Região, 2s Turma, AC n9 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n2 2003.03.00.004595-0, DJ 11 de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1 988. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fuceis de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n2 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei ri2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II e HL e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, 1, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado 18 , 22 CC-MF - 4(a---97 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. -..410" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL eRAsILIA ift—iaar4- Processo n9 : 13963.000136/2002-53 cc Recurso n2 : 120.683 V ISTO Acórdão n2 : 201-78.092 interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco no parecer do Prof. Nes Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que atualmente também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei ri 2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. No tocante às "fundadas razões de ordem legislativa" trazidas pela recorrente, elas não permitem concluir nada em relação à vigência do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Com efeito, o fato de o Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, não ter sido listado nos anexos aos decretos 5/n2 de 1991 não significa coisa alguma. O fato de não ter sido relacionado entre os decretos-leis que não foram recepcionados pela CF/I 988 não significa que foi recepcionado e nem que esteja vigente. Pelo contrário, o fato de não ter sido listado pode ser interpretado como indício de que já estava revogado desde 1983 e que, portanto, não seria necessário declarar em 1991 que não havia sido recepcionado pela Constituição. Portanto, estando revogado o art. I s' do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, desde 30/06/1983, somente poderiam usufruir do crédito-prêmio após esta data as empresas detentoras de Programas Befiex que possuíssem a cláusula de garantia a que alude do art. 16 do Decreto-Lei n9 I .219, de 15/05/1972, nos termos do Parecer GQ- 178/98 da AGU, o que definitivamente não é o caso da recorrente. Da glosa do crédito presumido. No tocante ao crédito presumido, combustíveis e lubrificantes não se enquadram no conceito de matéria-prima e nem no de material de embalagem, restando verificar se podem ser enquadrados no conceito de produto intermediário à luz da legislação do IPI. A controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito económico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei 1-12 9.363, de 1996, art. 19• O parágrafo único do art. 3Q dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a lezislacão do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n 2 38 e da IN SRF n2 23, ambas de 1 997, que regulamentam os dispositivos da Lei rt !' 9.363, de 1996, ao preceituarem, de modo expresso, no § 16 do art. 32 e parágrafo único do art. 8 9, respectivamente, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do 'PI" (o grifo não consta no original). 19 ; MIN nA FAZENDA - 2. CC 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE fp9M O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t1RA SIL et! eáLS.- 11 Processo n': 13963.000136/2002-53 -r -o Recurso n2 : 120.683 vos Acórdão n 201-78.092 Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da leRislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecei- Normativo CST ri2 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. A propósito, o Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI179, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n 2 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8a do artigo 22 do Decreto-lei n2 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo artigo I° do Decreto-lei n2 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso Ido artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n2 3.466, art. 2, alf. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' ¥1/4k- Irè"'s 20 • si I 2‘` CC—MF -••.;-4;;:rjr- Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2 " CC Fl.-0-.1( Segundo Conselho de Contribuintes 'fãrigilt> CONFERE ,COM O ORIGINAL Processo n2 : 13963.000136/2002-53 8RASILIA (1) /21arl Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 - VISTO 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse 'e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. k.\?' 2I If B • VCC-MF_ Ministério da Fazenda zr, ^ Ir Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENnA - 2." CC Fl. fl.f,te;" CONFERE MIM ( ORIGINAL . ' Processo ri 2 : 13963.000136/2002-53 8MASILIA U2 IS-015 Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 VISTO 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora mão se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização ' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n2 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n. 70. 1 62/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários strieto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso 1 do artigo 32 do Decreto tt2 70.162/72). todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso 1 do artigo 66 do RIP1/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..) A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos torp 22 4)C01 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aránlant~ L :Ni ERE,Ç9M O ORIGINAL Processo J : 13963.000136/2002-53 111,E;) 1 Ag Recurso & : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 VISTO insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, eis o que dispõe a norma complementar contida no Parecer Normativo CST rii? 181, de 1974: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento...". Desse modo, forçoso concluir que os lubrificantes, o GLP e o carvão mineral, conquanto compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a gerar crédito presumido de IPI, por não terem sido contemplados pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pela Lei n2 9.363, de 1996, art. 3, parágrafo único. Quanto à inclusão do ICMS, tanto o termo de verificação fiscal quanto a decisão recorrida deixaram claro que o ICMS glosado foi o que incidiu sobre as aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as aquisições de bens importados. Nem a Lei n 2 9.363/96 e tampouco IN SRF n2 103/97 autorizam a inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido nestas hipóteses. Portanto, foi correta a glosa do crédito presumido e a exigência das diferenças decorrentes da falta de recolhimento do imposto por meio do lançamento de oficio. Da multa de mora. Conforme se verifica no processo, foram glosados créditos indevidos e efetuada a reconstituição da escrita fiscal, resultando daí valores não declarados e não recolhidos pela contribuinte na época própria Sobre a diferença não declarada e não recolhida deve incidir a multa de oficio e sobre o que havia sido confessado deve incidir apenas a multa de mora. A autoridade julgadora a quo já elaborou os demonstrativos evidenciando corretamente os valores sujeitos à multa de mora e à multa de oficio, conforme se observa às fls. 206 a 208. No tocante à substituição da multa de mora pela de oficio em relação aos valores que foram confessados em DCTF, já ficou assentado alhures que a mudança tem respaldo no art. 142 do CTN e não implica novo lançamento ou alteração no motivo do auto de infração. Quanto à natureza punitiva da multa de mora, não cabe às autoridades julgadoras fazer este tipo de juizo que fatalmente levará a um juízo de inconstitucionalidade, já que se trata de confrontar a validade da lei ordinária perante uma lei complementar. Estando a multa de mora e o respectivo percentual previstos no art. 61 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, só resta à autoridade administrativa aplicá-lo quando verificados os pressupostos que rendem ensejo à sua incidência. Dos juros de mora com base na taxa Selic. Alegou a recorrente que a taxa Selic é ilegal por ser fixada pelo Banco Central. • k(ç.17- 23 • • 1 • .41 re Ministério da Fazenda r CC-ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA F AZENDA - 2.* CC • CONFERE CO191 9(ORIGINAL Processo n2 : 13963.000136/2002-53 BRASkist sCra5 Recurso n2 : 120.683 &p.„) Acórdão n2 : 201-78.092 VISTO Ocorre que as Leis dt' 9.065/95 e 9.430/96 estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária dispor de modo diverso do disposto na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Do sobrestamento do presente processo. Conforme já ficou decidido em preliminar, não há razão lógica e nem amparo legal para o sobrestamento deste processo até o desfecho do processo de ressarcimento (Processo ri2 10880.026962/98-52), mesmo porque aquele processo está sendo decidido simultaneamente com este. Conclusões Resumindo: 1 - está correta a glosa do crédito-prêmio, pois, conforme alegou o Fisco, as exportações efetuadas no período compreendido entre 01/01/1986 e 13/10/1987 não estavam amparadas nem por Programa Befiex e nem pela decisão judicial no Processo n 2 95.15791-8 da l s Vara Federal do Distrito Federal; 2 - ainda que a recorrente fosse beneficiária da cláusula de garantia do art. 16 do Decreto-Lei ri2 1.219, de 15/05/1972, e tivesse exportado diretamente os produtos, só não estariam prescritos os valores correspondentes a embarques realizados no período compreendido entre 06/11/1998 e 09/08/1995 (data do encerramento do Programa Befiex); 3 - a recorrente não tem direito ao crédito-prêmio à exportação decorrente de seu Programa Befiex porque não é detentora da cláusula de garantia a que alude o art. 16 do Decreto- Lei r12 1.219, de 15/05/1972, conforme se pode constatar no Termo de Aprovação Befiex de fls. 305 e respectivos termos aditivos; 4 - ainda que fosse beneficiária da cláusula de garantia de manutenção e utilização de beneficio fiscal, a recorrente efetuou as exportações por meio de empresa comercial exportadora, não tendo, por este motivo, direito de gozar o crédito-prêmio à exportação, a teor do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72, que, no caso de exportações indiretas, excluiu expressamente este direito do produtor-vendedor, atribuindo-o em caráter exclusivo à comercial exportadora; 5 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1989, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 6 - somente podem usufruir do crédito-prêmio à exportação após 30/06/1983 as empresas beneficiárias de Programas Beflex com a cláusula de garantia do art. 16 do Decreto-Lei ri2 1.219, de 15/05/1972; 7 - o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei riQ 491, de 05/03/1969; Mkk 24 V •J a • , •-•;,, 2° CC-MF -•.:1-tr:;-ti Ministério da Fazenda MIN nA F A & FI tp",:"..;;15 Segundo Conselho de Contribuintes ZE A _ 2." ec CONFERE Qfv1 O ORIGINAL Processo n9 : 13961000136/2002-53 8RASFLIA /2LQ5 Recurso n2 : 120.683 Acórdão n2 : 201-78.092 visto 8 - o crédito-prêmio à. exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1 988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/1 0/1988; e 9 - esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, em razão de o Parecer AGU/SF-0 1/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-1 72/98, de 13/10/1998 do Advogado-Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõesreml O de novembro de 2004. , AN PA • ARLOS XTULIM 25

score : 1.0
4725429 #
Numero do processo: 13925.000549/95-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A falta de escrituração exigida pela legislação tributária implica em arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano - calendário. PROVA - Até prova em contrário os dados registrados em documentos hábeis e idôneos são considerados verdadeiros e fazem prova a favor do fisco. O ônus de provar que os fatos ali registrados são inverídicos, é de quem alega. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43230
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - ATIVIDADE RURAL - A falta de escrituração exigida pela legislação tributária implica em arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano - calendário. PROVA - Até prova em contrário os dados registrados em documentos hábeis e idôneos são considerados verdadeiros e fazem prova a favor do fisco. O ônus de provar que os fatos ali registrados são inverídicos, é de quem alega. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13925.000549/95-77

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4206988

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43230

nome_arquivo_s : 10243230_013411_139250005499577_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigência Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 139250005499577_4206988.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4725429

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655044890624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:46:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:46:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:46:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:46:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:46:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:46:19Z; created: 2009-07-05T04:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T04:46:19Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:46:19Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r".- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f''n 1 '-',: SEGUNDA CÂMARA )&-r,,=';-• Processo n°. . 13925000549/95-77 Recurso n°. : 13.411 Matéria : IRPF - EXS • 1992 a 1994 Recorrente : ANTÔNIO KSZANI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de . 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.230 IRPF - ATIVIDADE RURAL - A falta de escrituração exigida pela legislação tributária implica em arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano - calendário PROVA - Até prova em contrário os dados registrados em documentos hábeis e idôneos são considerados verdadeiros e fazem prova a favor do fisco O ônus de provar que os fatos ali registrados são inverídicos, é de quem alega ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO KSZANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,,.. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,-, È i / ) 7 , __. , - -(1. ' . 1 f À Ir IB S' I ' ; "' ITTO RELATO" Á FORMALIZADO EM 16 CUT f998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN mi‘is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,4V=> Processo n°. : 13925 000549/95-77 Acórdão n°. 102-43.230 Recurso n°. . 13.411 Recorrente ANTÔNIO KSZANI RELATÓRIO ANTÔNIO KSZANI, C.P F - ME n° 006.211 969-91, residente e domiciliado na rua Praça Tiradentes, n° 590, Assis Chateaubriand (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls 303 e seus anexos fls 304/305, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 111 626,90 UFIR As irregularidades estão assim descritas. 1-Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício nos seguintes períodos e valores. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 12/92 4.405.871,70 12/93 1.756.418,31 2 Omissão de Rendimentos de Atividade Rural ,os seguintes períodos e valores: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 12/92 124 900 880,32 12/93 2 875 148,61 3. Acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes períodos e valores; FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 01/92 794.533,17 02/92 1.175.084,31 03/92 46.299.759,16 06/92 81.102.768,05 07/92 556.123,71 9 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925 000549/95-77 Acórdão n°. : 102-43.230 08/92 4.791.285,32 09/92 6.835.000,38 10/92 94.510.328,30 01/93 203.946.785,44 O enquadramento legal registrado está nos seguintes dispositivos legais: artigos 1° a 30 e parágrafos, 8° e 16 a 21 da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023/90, arts. 1° a 4° e 18 da Lei n° 8.134/90, e art. 4°, 5°, 6°, 10,14 e 52 da Lei n° 8.383/91 c/c art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90 Os documentos e demonstrativos que embasaram o procedimento fiscal foram anexados às fls 01/302 Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls 312/316, instruída pelos documentos de fls. 317/360. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 364/370, Cientificado em 31/09/97 (AR de fls 374), dentro do prazo legal apresentou recurso, anexado às fls. 376/378, argumentando, em síntese: - ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - o contribuinte executou a escrituração de forma simples, mas atendeu as necessidades de informações, inclusive com fichas de razão em formas de dossiê, a suposta deficiência da escrita não justifica sua desclassificação; - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - pela movimentação de bens constantes nas declarações de 1992 e 1993, o recorrente demonstra que suas declarações apresentadas refletem a realidade dos negócios ocorridos; 4t; -.o , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!Iks-1,n,-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925000549/95-77 Acórdão n°. 102-43.230 - em 1992, foi vendido um veículo Monza por Cr$ 40 000.000,00 e pago um consórcio de Cr$ 31.079,388,00; foi vendida a firma Transporte Coletivo Morada Amiga Ltda. por Cr$ 21 000.000,00 para compra de um lote rural n° 23 por CR$ 21000.000,00; - em 1993 foi vendido o veículo Santana por CR$ 500.000,00; - ATIVIDADE RURAL — embora a fiscalização afirme que o contribuinte recebeu indenizações do PROAGRO, referentes a contratos de financiamentos agrícolas de n° 92/00056-8 e n° 93/00108-8, junto do Banco do Brasil, os extratos do referido banco comprovam que não houve tal recebimento; - quanto ao extrato das receitas agrícolas fornecidos pela COOPERVALE, estão iguais as informações e notas fiscais apresentadas para a fiscalização, - PRINCÍPIOS DO IMPOSTO DE RENDA PF — o recorrente apresentou suas receitas, conforme documentos idôneos que refletem a realidade daquele momento, qualquer outra forma de apuração é fora da realidade, - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — no ano- calendário de 1993, o contribuinte teve apenas uma fonte pagadora, a título de pró-labore, as demais optaram por lucro presumido e o lucro foi retirado mensalmente, conforme comprovantes entregues para a fiscalização, - não informou o rendimento de seu filho, que figurava como sócio da empresa Transporte Coletivo Morada Amiga Ltda., porque a empresa em 1992 não existia, além do que seu filho era um sócio "simbólico", que nunca fez retiradas a título de "pró-labore "-so 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '"'P.1,n,Ç. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13925.000549/95-77 Acórdão n° 1 02-43 230 Conclui afirmando a) que a eventual deficiência da escrita não justifica sua tributação com base em arbitramento, b) todos os seus bens estão penhorados pelo Banco do Brasil por falta de pagamento, c) todas as empresas que possuía estão desativadas por falta de condições financeiras E, requerendo o cancelamento da exigência tributária É o relatório. L 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13925000549/95-77 Acórdão n°, 102-43.230 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A legislação é clara ao estabelecer os requisitos necessários à contabilização da atividade rural, a fim de se preste à determinação do resultado A maneira com que o contribuinte apurou as receitas e despesas da atividade rural (doc de fls. 252-277), por conterem rasuras, espaços em branco, entrelinhas, não satisfazem as exigências legais, que atualmente estão consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no art. 65 que assim disciplina a matéria "Art. 65 O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das seguintes formas ( Leis n°5 8023/90 art. 30, e 8.383/91, arts. 3°, II e 14) I — simplificada ,mediante prova documental, dispensada a escrituração quando a receita bruta total auferido no ano-calendário não ultrapassar 70 000,00 UFIR, II — escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-calendário for superior a 70 000,00 UFIR e igual ou inferior a 700 000,00 UFIR, III — contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-calendário, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano- calendário for superior a 700.000,00 UFIR W)) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- •••- ; j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13925,000549/95-77 Acórdão n°. 102-43.230 § 1° a escrituração rudimentar, prevista no inciso II, consiste em assentamento no Livro Caixa das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, não contendo intervalo em branco, entrelinhas, borra duras, raspaduras ou emendas. ) § 5° i falta de escrituração prevista nos incisos II e III implicará no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário." (destaquei) Assim, correto foi o critério adotado para apurar a base de cálculo tributável para a incidência do imposto sobre os rendimentos da atividade rural. Os documentos acostados às fls. 65 e 68, comprovam o recebimento do PROAGRO de indenizações e estas compõem a receita bruta da atividade rural como se depreende da alínea "a" do parágrafo primeiro do art. 66 do já indicado regulamento, que assim preleciona "Art. 66. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas, sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 63, exploradas pelo próprio produtor vendedor. § 1' Integram também a receita bruta da atividade rural' a) os valores recebidos de órgãos públicos, tais como, auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal AGF e as indenizações recebidas do Programa de garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO" (destaquei) O contribuinte afirma que seu filho era apenas um sócio "simbólico", além de essa figura jurídica não existir, até prova em contrário o teor do contrato social, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --#`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13925.000549/95-77 Acórdão n° 102-43.230 cuja cópia foi anexada às fls. 278 279, é verdadeiro e válido para contraditar sua afirmação Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o contribuinte insiste que todas as variações patrimoniais estão suportadas por rendimentos declarados nas respectivas declarações anuais. O que não é verdade pois, depois de analisados todos os documentos apresentados pelo contribuinte, as autoridades fiscais autuantes elaboraram demonstrativos minuciosos, anexados às fls.286/291, que espelham, nos meses já indicados no relatório, dispêndios maiores que os recursos declarados. A tributação dos saldos negativos apurados está autorizada no art. 37 do já citado regulamento do imposto de renda que assim dispõe "Art. 37 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza ( Lei n°s 5 172/66 art.43 l e II, 7 713/88. Art.3°, § 1°, e 8.021/90, art 6° e § 1°) Considerando que. em grau de recurso, o contribuinte limitou-se a argumentar, sem trazer documentos que fundamentassem suas razões, resta-me apenas concluir que nos termos do inciso VI do art. 97 da lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, somente a lei pode excluir ou suspender crédito tributário, da mesma forma, reduzir ou dispensar penalidade Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 18 de agosto de 1998. /, • L - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4724324 #
Numero do processo: 13896.002596/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes STJ e da Câmara Superior de Recurso Fiscais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes STJ e da Câmara Superior de Recurso Fiscais. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13896.002596/2003-48

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4271507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36969

nome_arquivo_s : 30236969_129210_13896002596200348_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896002596200348_4271507.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4724324

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655046987776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:59:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:59:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:59:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:59:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:59:12Z; created: 2009-08-10T12:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T12:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:59:12Z | Conteúdo => — .9 :JAY 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13896.002596/2003-48 Recurso n° : 129.210 Acórdão n° : 302-36.969 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : TECMOPLAN REPRESENTAÇÃO MONTAGENS E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO NEGADO. 4111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —wssen/Nr~", °°"". 1 /77 PAULO RO t C CUCCO ANTUNES • Presidente • ercicio • PAULO AFFONSECA DE BARIWS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tinc Processo n° : 13896.002596/2003-48 Acórdão n° : 302-36.969 RELATÓRIO Pelo Acórdão 5168 da 1 Turma da DRJ/CAMPINAS, em 24/10/2003, foi considerado procedente o Auto de Infração lavrado em 15/08/2003 contra a contribuinte por haver entregue em 19/02/2002 a DCTF referente ao segundo trimestre de 1999, cobrando multa de R$ 200,00, sem Ementa. Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais do ano calendário de 1999, fl. 17. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 a 12, • contestando a exigência cobrada no Auto de Infração, sob o argumento de que está acobertada pela denúncia espontânea, constituindo-se em um confisco, citando jurisprudência entendida como favorável. Irresignada, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 37/52, que leio em Sessão, afirmando que o Art. 138 do CTN exclui a responsabilidade e conseqüente penalização nos casos de denúncia espontânea, e que ela não se aplica tão só às obrigações principais, mas a toda e qualquer obrigação tributária, citando farta jurisprudência. Não houve garantia de instância, pois a exigência fiscal se enquadra no disposto do § 7° do Art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002, informa a DRF/BRASÍLIA. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fl. 73, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. • É o relatório. 2 t. Processo n° : 13896.00259612003-48 Acórdão n° : 302-36.969 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTF' s. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 o PAULO AFFONSECA DE BARRO AMA JÚNIOR - Relator 3 ;

score : 1.0
4726963 #
Numero do processo: 13984.000216/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTRAÇÃO DE MADEIRAS, REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO, CONSERVAÇÃO DE CULTURAS FLORESTAIS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS”. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.084
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTRAÇÃO DE MADEIRAS, REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO, CONSERVAÇÃO DE CULTURAS FLORESTAIS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS”. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13984.000216/2004-22

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4461667

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.084

nome_arquivo_s : 30335084_137691_13984000216200422_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13984000216200422_4461667.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4726963

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655048036352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:42:33Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:42:34Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:42:34Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:42:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:42:33Z; created: 2009-11-10T14:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T14:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:42:33Z | Conteúdo => CCO3/CO3• Fls. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13984.000216/2004-22 Recurso n° 137.691 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.084 Sessio de 30 de janeiro de 2008 Recorrente ELO FLORESTAL LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTRAÇÃO DE MADEIRAS, REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO, CONSERVAÇÃO DE CULTURAS FLORESTAIS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS". CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. _ 4 dl ANELIS BA PT PRIETO Presid - te • - Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 98 Ij2TON L BARTOLp ã Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • • 2 - • • Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 99 Relatório Trata-se de exclusão do Simples, por exercício de atividade econômica vedada, a partir de 01/01/02, conforme Ato Declaratório Executivo n° 20, de 14/06/2005, constante à fl. 17. Na Representação de fls. 02/03, o Auditor Fiscal da Previdência Social, relatou que a empresa: "dedica-se à atividade de locação de mão-de-obra (....) notadamente porque executa prestação de serviços de abate, desgalhamento e traçamento de árvores", sendo, portanto, atividade vedada, conforme inciso XII, alínea "f ',do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, qual seja, locação de mão-de-obra. Para a comprovação do alegado, o auditor juntou cópias do Contrato Social (fls. 05/07) e de notas fiscais emitidas pela empresa (fls.09/12). • Às fls. 14/16 consta Despacho de Encaminhamento 244/2005 da Delegacia da Receita Federal em Lages — SC, no qual se concluiu pelo encaminhamento para apreciação e emissão do ADE, com "data -efeito a partir de 01/01/2002, por exercício de atividade econômica vedada". Cientificado da exclusão (fls. 31), o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 02.09.2005 (fls 32/50), na qual aduz, em síntese: O ADE não atende as disposições atinentes ao PAF, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o que lhe vicia de ilegalidade, já que impede a impugnante de conhecer com precisão o fundamento legal que embasou a exclusão do Simples; O fundamento legal da exclusão é a Instrução Normativa n° 355/2003, não sendo mencionado nenhum artigo da lei n° 9.317/96, que tenha sido infringido pela Impugnante e pudesse motivar a sua exclusão do Simples; O alcance do IN é restrito a orientar o trabalho de pessoas ligadas à Administração Federal; É imprescindível atribuir ao Ato Declaratório de Exclusão a correta adequação da alegada infração ao seu dispositivo legal fundamentador, faltando ao ADE a legalidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa; Ainda que se pudesse atribuir validade ao ADE, fundado apenas em dispositivos da IN n° 355/2003, o referido ADE estaria viciado, pois deveria explicitar os motivos que levaram a conclusão de que a empresa realiza a vedação argüida, assim, O Ato não possui motivação ou possui motivação diversa daquela que se alinha com a realidade dos fatos, ainda mais que de maneira alguma exerce a atividade de locação de mão-de-obra; Na pode concordar com a imposição, já que na verdade é prestadora dos serviços relacionados com silvicultura e exploração florestal, ou seja, atividades que não encontram vedação na Lei do Simples; - Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 100 Não se confunde a atividade da empresa com a de cessão ou locação de mão-de- obra, visto que não há a subordinação, elemento essencial destas espécies de contratos; A própria a Administração Tributária reconhece o direito de empresas atuantes no ramo de reflorestamento, como no caso em espécie, de ingressarem no SIMPLES, como é o caso da Solução de Divergência n° 13, de 07/08/03 e Solução de Consulta n° 147, de 01/08/03; Ainda que admitíssemos a validade do referido Ato, não poderia emanar os efeitos pretendidos pela Autoridade Fiscal, pois há ainda outros vícios de inconstitucionalidade a serem apontados no procedimento executado que lhe aniquilam por completo; a) apesar do art. 24 da IN da SRF 355/2003, transcrito às fls. 45/46, determinar a retroatividade a 10 de janeiro de 2002, a Lei 9.317/1966, em sentido contrário, estabelece que os efeitos iniciam-se a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente; b)não pode uma Instrução Normativa fazer retroagir seus efeitos até • janeiro de 2002, sob pena de fazermos tabula rasa da Constituição Federal; c) logo, somente a partir do mês de junho de 2005 é que podem ser operado os efeitos da exclusão, tendo em vista que somente neste mês se deu a situação excludente, ou seja, a publicação do Ato Declaratório Executivo n° 20 /05; d) desta forma, resta flagrante a inconstitucionalidade do art. 24, § único, inciso I e II, diante da ofensa aos famigerados princípios de direito constitucional e, por mais esta razão, deverá ser cancelado em sua totalidade o ADE n° 20/05, determinando-se a reintegração ao Simples. Nestes termos pleiteia: 1) o cancelamento do ADE, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos que determinara a exclusão; 2) caso não sejam admitidas as razões para a reintegração, seja aplicado o art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, para que 11, a exclusão surta efeito a partir do mês de julho de 2005; 3) sejam admitidos todos os meios de prova, em direito admitidas. Instruem a Manifestação cópia do Contrato Social (fls. 51/58). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 61/68), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Opção pelo Simples. Locação de mão-de-obra. Cessão de Mão-de-obra. Vedação. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 • - Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 101 (conceito similar ao de locação de mão-de-obra), está impedida de exercera opção pelo Simples. Solicitação Indeferida" Cientificado, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 70, e irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 71/87), no qual reitera os argumentos já apresentados e apresenta os seguintes: Esclarece que o ADE n° 17, de 14 de junho de 2005, não excluiu a empresa, mas sim o ADE n° 20/2005; A Autoridade Fiscal considerou a Recorrente como locadora de mão-de-obra, porém tal argumento não pode prosperar, já que se trata de prestadora dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal, atividades que não encontram vedação no Simples; • Nos contratos que efetua com as empresas tomadoras de serviço, não há o elemento fundamental da locação de mão-de-obra, que é a subordinação; Conforme entendimento doutrinário (fls. 79), "a característica fundamental da prestação de serviços é que sejam prestados sem vinculo de subordinação com o tomador, como ocorre com o caso em questão"; Os serviços prestados pela Recorrente não possuem natureza jurídica de locação de mão-de-obra, visto ser contratada para realizar atividades de reflorestamento, devidamente descritas, inclusive nas notas fiscais anexadas pela própria autoridade fiscal; O reflorestamento é efetuado na propriedade da empresa contratante e a Recorrente não tem como prestar o serviço sem deslocar, mas o simples fato de constar na nota fiscal, em separado, o valor cobrado a título de mão-de-obra, não descaracteriza a atividade de reflorestamento; Os empregados da Recorrente de forma alguma prestam serviços para a empresa que contrata os serviços de reflorestamento, não lhe tendo qualquer subordinação, pelo contrário, toda a prestação de serviços é contratada com a Recorrente que orienta a sua execução, e a quem os empregados que atuam no local se subordinam, prestando-lhe contas; Assim, não poderia a autoridade fiscal, em prejuízo da verdade material, excluir a Recorrente do Simples, apenas por constar a expressão isolada "mão-de-obra" em suas notas fiscais, sem sequer apurar a real situação fática; Em momento algum traz o processo elementos que identifiquem a prestação de seviços de mão-de-obra, pois as imicas provas utilizadas para justificar a exclusão da empresa do Simples são cópias do contrato social e de algumas notas fiscais; Consta-se o equívoco da decisão proferida, já que por um lado reconhece "não haver evidências contundentes de que a tomadora dos serviços é quem era a responsável pela fiscalização da execução e o andamento dos serviços", e, de outro lado, entende ter sido comprovada a cessão de mão-de-obra apenas pelas notas fiscais anexadas aos autos; . . . Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3-, . • ' Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 102 A combatida decisão descreve as atividades relacionadas nas notas fiscais, isto é, "abate, desgalhamento e traçamento de árvores, com equipamentos", como se as memas fossem totalmente alheias as atividades de reflorestamento, quando, em verdade, são-lhes inerentes; Somente a partir do mês de julho de 2005 é que poderiam ser operados os efeitos da exclusão, tendo em vista que somente neste mês se deu a situação excludente. Diante do exposto, requer o presente recurso tenha provimento integral, a fim de que seja reformada r. decisãoe "a quo", por conseguinte, que seja cancelado o Ato Declaratório n° 20, de 14 de junho 2005, com a reintegração e a manutenção ao SIMPLES do contribuinte e, se caso assim não entenda, requer que a retroatividade incida somente a partir de julho de 2005. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06.11.2007, constando numeração até à fl. 95, penúltima. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 103 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte do SIMPLES, em decorrência de Representação Fiscal formalizada pelo INSS (fls. 1/3), motivada por exercício de atividade vedada, qual seja, "locação de mão-de-obra". • Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como nulidade do ato jurídico por falta de motivação, visto que o dispositivo legal utilizado para fundamentar a exclusão, qual seja, IN SRF 355/03, no ADE n°20 (fls. 17), de 14/06/05, transcreve dispositivo legal da Lei n° 9.317/96. Além disso, já na Impugnação de fls. 39/50, o Requerente apresenta suas razões, demonstrando saber o motivo para sua exclusão. Logo, entendo que não restou lhe restou prejudicado o direito de defesa, pois os fatos e a lei não lhe eram desconhecidos. Posto isto, tem-se que a exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório Executivo, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Lages/SC, que trouxe como motivo exercício de atividade econômica vedada para a opção, qual seja, "o exercício de atividade econômica vedada para o citado regime tributário, nos termos do art. 20, incisos XI "e", da IN SRF355/03, com os efeitos à partir de 01.01.2002." Assim, entendeu a fiscalização que o Requerente realiza atividade impeditiva, • sendo esta, a locação de mão-de-obra. Nota-se que consta no Contrato Social da empresa, à fl. 91, "(...)como objetivo a exploração dos ramos: Prestação serviços de extração de madeiras, reflorestamento, florestamento, conservação de culturas florestais e transporte rodoviário de cargas". Por seu turno, a Recorrente se defende destacando que não realiza locação de mão-de-obra, ou mesmo cessão de mão-de-obra, e pondera que para as atividades mencionadas é necessário o elemento da subordinação, o que não ocorre com o caso em tela. Já a DRJ entendeu que houve efetivamente o exercício de cessão de mão-de- obra pela Recorrente, haja vista que os serviços prestados foram em estabelecimentos florestais da tomadora dos serviços, de forma que seus funcionários foram utilizados para realização daqueles serviços discriminados nas notas fiscais e de forma continuada. Note-se que, de fato, a Lei n° 9.317, de 5/12/96, vigente à época dos fatos, obstava a opção pelo Simples à pessoa jurídica: 7i Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 104 "Art. 9" Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XII — que realize operações relativas a: (.) J) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" (g.n) Cumpre notar também o que artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: • (..) XII— que realize cessão ou locação de mão-de-obra. " (g.n) Ocorre que, observando-se as atividades exercidas pela Recorrente, tem-se que estas não são vedadas pela Lei Complementar n° 123/06, nem o era pela L. n° .9.317/96, já que, ao contrário do que defendido pela autoridade fiscal e r. decisão recorrida, não se configura in casu o exercício das atividades de cessão ou locação de mão-de-obra. Frise-se que, é característica da locação de mão-de-obra os serviços a serem prestados serem vagas e imprecisamente mencionados no contrato, haja vista que o que importa são as pessoas colocadas à disposição da contratante para os serviços que lhe forem assinalados. Já no caso de cessão de mão-de-obra, a empresa prestadora de serviços 'cede' sua mão-de-obra para a empresa contratante, ou seja, o objeto do contrato entre as partes é o 111, fornecimento da mão-de-obra. No entanto, como já explicitado, não se vê no caso o exercício de tais atividades, consoante é possível observar das Notas Fiscais juntadas aos autos (fls. 09/12) e do Contrato Social da Recorrente, no qual consta, repita-se, a "Prestação serviços de extração de madeiras, reflorestamento, florestamento, conservação de culturas florestais e transporte rodoviário de cargas." Outrossim, na própria r. decisão recorrida (fls. 65) restou consignado que: "apesar de não haverem evidências contundentes de que a tomadora dos serviços é quem era a responsável pela fiscalização da execução e o andamento dos serviços". (grifei) Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. , . Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 105 Visto isto, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, aue a partir de 1° de julho de 2007. revogou2 a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: "§ 2 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o • permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: ",Ç4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. 2 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 9 . Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 106 Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNRI como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', • pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vizor terá efeito imediato e feral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 70 a 19), as normas têm efeito imediato e geral. 10 Processo n° 13984.000216/2004-22 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.084 Fls. 107 Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 30 de 'aneiro de 2008 NjLION LU ARTOLI - lator 411 • 11

score : 1.0
4724455 #
Numero do processo: 13899.000531/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13899.000531/99-81

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4118041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12226

nome_arquivo_s : 20212226_120862_138990005319981_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138990005319981_4118041.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4724455

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655051182080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:12:59Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:12:59Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:12:59Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:12:59Z; created: 2009-10-23T13:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T13:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:12:59Z | Conteúdo => , J6- .., 2.2 PUBL., :ADO NO 0.0. 1../. ' DI 1.-Q/-121~) / 200 oc MINISTÉRIO DA FAZENDA c —.222.akaLLa_. ?i,..iïiírk Rubrica • 'MN_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000531/99-81 Acórdão : 202-12.226 e SeSsão • . 07 de junho de 2000 Recurso : 112.963 Recorrente : UNIÃO ESCOLA DE 1° GRAU S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO ESCOLA DE 1° GRAU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se- em 07 de junho de 2000 / 1. 11 M. . '/iniciusNeder de Lima P,• • ente / Helvie s ov . do Bar - os7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 !G E , 14 .4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ": 7trilli . 4 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--y--A*- Processo : 13899.000531/99-81 Acórdão : 202-12.226 Recurso : 112.963 Recorrente : UNIÃO ESCOLA DE 1° GRAU S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 45: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 45/48), mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". 2 2-G9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •))411141 ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000531/99-81 Acórdão : 202-12.226 Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 5 1/63, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e professor. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttlipl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000531/99-81 Acórdão : 202-12.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Uma vez que esta matéria já foi discutida nesta Câmara, transcrevo o voto da Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, que adoto como razão de decidir: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. 4 i 4 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,194. SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5. Processo : 13899.000531/99-81 Acórdão : 202-12.226 Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de ",, nho de 2000 / CV„... /i HELVIO ES O' DO r ARCE - OS 5

score : 1.0
4725231 #
Numero do processo: 13924.000097/2001-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13924.000097/2001-70

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4220672

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.018

nome_arquivo_s : 10807018_130347_13924000097200170_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13924000097200170_4220672.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4725231

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655053279232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:19:46Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:19:46Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:19:46Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:19:46Z; created: 2009-08-31T19:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:19:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4M-4 OITAVA CÂMARA Processo n° : 13924.000097/2001-70 Recurso n° : 130.347 Matéria : IRPJ - - Ex.: 2001 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° :108-07.018 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • zvst-e-a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NR EE LST5-0N/L SA0 L FORMALIZADO EM: 2 pco 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIODeR. Processo n°. : 13924.000097/2001-70 Acórdão n°. : 108-07.018 Recurso n° : 130.347 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Matai Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 51/54, por ter a fiscalização detectado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 54 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/50: falta de recolhimento do IRPJ, motivado por compensação indevida de ressarcimentos de créditos de IPI indeferidos. Inconformada, apresentou impugnação, fls. 57/80, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 28/02/2002 foi prolatado o Acórdão n° 0685 da r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 117/125, onde a autoridade julgadora manteve a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não descreveu de forma clara e precisa como chegou ao "quantum" do imposto devido, se o lançamento corresponde ao valor do imposto declarado e compensado com créditos considerados inexistentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE Não procede a alegação de nulidade, ao argumento de falta de esclarecimento das razões da não aceitação da compensação realizada com créditos deferidos em juizo, quando os esclarecimentos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal, do qual a contribuinte recebeu cópia. ALEGAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO DE IPI. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Tendo a contribuinte submetido ao judiciário a sua pretensão ao aproveitamento do crédito do IP 2 Processo n°. : 13924.000097/2001-70 Acórdão n°. : 108-07.018 não compete à instância administrativa se pronunciar sobre a mesma questão. CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI, escriturado por força de decisão proferida em julgamento de mandado de segurança que reconheceu, "in abstrato", direito de creditamento sobre determinadas espécies de aquisições, não se reveste de certeza e liquidez para permitir a compensação de crédito fiscal de IRPJ de que a contribuinte se confessou devedora. Lançamento Procedente." Cientificada em 18/03/2002, AR de fls. 129, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 131/143, protocolizado em 19/04/2002. É o Relatório. 3 Processo n°. :13924.000097/2001-70 Acórdão n°. : 108-07.018 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 18103/2002, AR de fls. 129, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 19/04/2002, conforme protocolo de fls. 131, sendo lavrado o termo de perempção de fls. 130. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 2002 / NELSON L SSOO 0 4 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4728412 #
Numero do processo: 15374.002763/99-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A partir de 01/01/1995, A parcela da base de cálculo negativa da contribuição social apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30%, calculado sobre a base positiva do período da compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A partir de 01/01/1995, A parcela da base de cálculo negativa da contribuição social apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30%, calculado sobre a base positiva do período da compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 15374.002763/99-09

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4244557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.587

nome_arquivo_s : 10514587_140550_153740027639909_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 153740027639909_4244557.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4728412

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655054327808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:31:42Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:31:42Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:31:42Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:31:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:31:42Z; created: 2009-09-03T12:31:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:31:42Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:31:42Z | Conteúdo => "'",' ii,-*C., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',i,:‘,.y.''it : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• ••:;.t;I:tè''' Processo n° : 15374.002763/99-09 Recurso n° : 140.550 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1996. Recorrente : COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.587 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A partir de 01/01/1995, a parcela da base de cálculo negativa da contribuição social apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30%, calculado sobre a base positiva do período da compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )30 /6(luf J , . - _VIS A ES RE ENTE - .._ LUIS O ZA\ÇA MED IROS NtBREGA RELATO FORMALIZADO EM: ? 2 sp- 1 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1/4:4t ;y:àr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002763199-09 Acórdão n° : 105-14.587 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 -,A44. ).í',/. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:M!4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002763199-09 Acórdão n° :105-14.587 Recurso n° : 140.550 Recorrente : COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA. RELATÓRIO COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, constante das fls. 44/47, da qual foi cientificada em 19/06/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 49-v), por meio do recurso protocolado em 18/07/2000 (fls. 51/54). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 18/22, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, tanto em montante superior ao devido, quanto por inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689, de 1988, e nos artigos 58, da Lei n°8.981 e 16, da Lei n° 9.065, ambas de 1995. Inconformada, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 30/33, tende contestado a exigência com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: • — 'a limitação imposta pela legislação tributária fere o princípio constitucional do direito adquirido', uma vez que 'à época da ocorrência dos prejuízos a legislação permitia a compensação integral com valores tributáveis futuros'; • — a interessada cita decisão judicial que embasa seu entendimento." 7 . C 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA rf,;,,,,'::1/4. 4iff , ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 15374.002763/99-09 Acórdão n° : 105-14.587 Em decisão de fls. 44/47, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, observando que a Impugnante não questionou a conformidade da legislação que o fundamentou, com o fato imponível arrolado, tendo se limitado a argüir a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais dados como infringidos na autuação, matéria que refoge à competência da autoridade administrativa, sendo essa de exclusiva alçada dos órgãos judiciais. Por meio do recurso de fls. 51/54, instruído com os documentos de fls. 55 a 58, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, no qual discorda do posicionamento do julgador monocrâtico acerca da impossibilidade de a autoridade administrativa apreciar matéria de ordem legal, ilustrando a sua tese com textos doutrinários, e alegando que este próprio Conselho de Contribuintes, repetidas vezes, negou a aplicação de dispositivos legais por reputar judiciosamente como inconstitucionais, inclusive, antes que se tivesse firmado jurisprudência judicial a respeito. No mérito, reitera o argumento de que, para os períodos de apuração anteriores ao ano de 1995, o direito à compensação se encontrava definitivamente adquirido, segundo a lei vigente ao término de cada exercício social, não podendo ser excluído por legislação subseqüente; ademais, a ausência do direito de compensação integral dos prejuízos, importa em tributação sobre o próprio capital. Nesse sentido, traz à colação diversos julgados prolatados no âmbito judicial. Por irregularidades constatadas no arrolamento de bens e direitos efetuado pela Contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, foi ele rejeitado pela Repartição de origem, o que levou a Recorrente a ingressar com ação de mandado de segurança na Justiça Federal, tendo obtido decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 26 Região, na Apelação por ela apresentada contra decisão que denegou a segura pleiteada, de acordo com os documentos de Os. 73, 74, ó 76 a 79 e 4 v it MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002763199-09 Acórdão n° :105-14.587 Os presentes autos foram encaminhados para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 84. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 114%, Q U I NTA CÂMARA Processo n° :15374.002763199-09 Acórdão n° : 105-14.587 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que ser conhecido. • Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n°8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. (Ressalve-se que a parcela correspondente à compensação a maior do saldo de base negativa da CSLL não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, o qual se restringiu a manifestar inconformidade contra a denominada "trava" na utilização de bases negativas da contribuição). No recurso interposto contra a decisão de primeiro grau, a Contribuinte se limita a contestar as conclusões a que chegou o julgador monocrático de não ser a autoridade administrativa competente para apreciar as alegações de inconstitucionalidade da norma legal que instituiu a limitação de que se cuida, além de reiterar o argumento relacionado ao direito adquirido e ao fato de se estar tributando o capital da pessoa jurídica, caso venha a prevalecer a exigência guerreada. A tese da Recorrente, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto - por desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro e pelo fato de as regras contidas na norma limitadora da compensação de prejuízos fiscais configurarem violação do direito adquirido - encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e 6 a. - <4. MINISTÉRIO DA FAZENDA.„:,:-.. ,_,,,: .'tif : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't,t4t:t. QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002763/99-09 Acórdão n° :105-14.587 ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgado recorrido, não obstante o posicionamento contrário deste Conselho de Contribuintes nas situações descritas pela defesa. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. -_ LUIS GA MkEIR W5BRNGA itQ 7

score : 1.0
4727345 #
Numero do processo: 14041.000407/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000407/2005-88

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4214745

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.168

nome_arquivo_s : 10248168_149949_14041000407200588_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14041000407200588_4214745.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4727345

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655056424960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:02:28Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:02:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:02:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:02:28Z; created: 2009-07-10T15:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T15:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:02:28Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I oe. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNO; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000407/2005-88 Recurso n° 149.949 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.168 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente REGINA COELI VIOLA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0444--E2, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • -4 Processo n.0 14041.000407/2005-88 CC01/CO2 Acórdâo ri.° 102-48.168 Fls. 2 Attat/V ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 AGR 9007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. CO1 •1 • Processo n.° 14041.00040712005-88 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.168 Fls. 3 Relatório REGINA COELI VIOLA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira• instância proferida pela 3 8 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 21.465,95 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 06/06/2005, conforme Aviso de Recebimento de jl. 49. O valor do crédito tributário •apurado está assim constituído (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1.TUD/ONC.0, no valor de R$ 54.725,52, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713 4 de 1988; arts. 1°a 4"da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carné-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 14/06/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 50/62, acompanhada dos documentos de fls. 63/85, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional —C7751, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observáncia ao parágrafo único do art. 100 do C77V, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos ?fs. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996 Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem a contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. • Processo n.° 14041.000407/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.168 Fls. 4 Relata que foi contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fins de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, sç 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTIV e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasilia/DF, o Dr. Juliana Taveira Bolsardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculaç lio de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Cámara do Primeiro Conselho e da Cámara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. _ . Processo n.° 14041.000407/2005-88 CCOI/CO2 Acérdâo n.° 10248.168 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 14/12/05 o Acórdão n° 16.007, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anuaL Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos res. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que a contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ela não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observância das orientações comidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pela contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. . ' Processo n.° 14041.0004071200548 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.168 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. - •• Processo n.° 14041.000407/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.168 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes corno residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente lio BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem conto a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; — • Processo n.° 14041.000407/2005-88 CC01/CO2 AcOrdâo n.° 102-48.168 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições únigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e dentais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em impo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. — • Processo n.° 14041.000407/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.168 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o fimcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no _ . Processo n.° 14041.000407/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.168 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justtficativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.0004071200548 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.168 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, conto já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem unia categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender as necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000407/2005-88 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.168 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar C0171 a ONU; e) facilidades de câmbio; I) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grijki) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000407/2005-88 CC01/052 Acórdão n.° 10248.168 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso Ia do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre unia mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. 4 Processo n.° 14041.000407/2005-88 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.168 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais," No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do C'FN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. A(A.94~1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

score : 1.0