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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585821 #
Numero do processo: 10166.727795/2016-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 95 /2 01 6- 33 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.799 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727795/2016-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.799 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727795/2016-33 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.799 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727795/2016-33 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.799 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727795/2016-33 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.799 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727795/2016-33 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720758/2015-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 58 /2 01 5- 13 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720758/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720758/2015-13 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720758/2015-13 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720758/2015-13 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720758/2015-13 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8624723 #
Numero do processo: 10840.723830/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 30 /2 01 5- 65 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723830/2015-65 aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de Auto de Infração decorrente multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde alega preliminarmente a decadência de parte do crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devendo ser contado o prazo de cinco anos a partir da data prevista em lei de entrega de cada declaração. Na sequência advoga que: - a penalidade aplicada contraria disposto no art. 142 do mesmo CTN, pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência e pela descaracterização da natureza punitiva da penalidade, passando a ter finalidade meramente arrecadatória, dada a forma indiscriminada que tem sido aplicada aos contribuintes de maneira geral; - por se tratar de microempresa deveria ter sido observado o disposto no 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual trata de fiscalização orientadora e prevê a dupla visita; - a multa aplicada possui natureza confiscatória, o que seria vedado pela Constituição da República; e - sendo optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723830/2015-65 pleiteia a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo assim ser conhecido. Cumpre de pronto esclarecer que a multa por atraso na entrega de GFIP tem específica previsão legal no disposto nos artigos. 32 e 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723830/2015-65 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142 parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por suposta inconstitucionalidade, por apresentar natureza supostamente confiscatória ou meramente arrecadatória, ou ausência de juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 2, que determina não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere à contagem de prazo de decadência, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem de prazo de decadência, relativamente à multa objeto da presente autuação deve ser considerado o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data prevista para entrega da declaração, como defendido pela recorrente. Verifica-se portanto que sem razão a autuada, uma vez que o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É suscitada a nulidade do lançamento por suposta inobservância do art. 55 da Lei Lei Complementar nº 123, de 2006. Ocorre que tal dispositivo Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723830/2015-65 trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Confira-se: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. (...) Observe-se que o § 4º, acima reproduzido, é taxativo ao disciplinar que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos. Sem razão portanto a recorrente quanto a tais alegações, conforme decidido já no julgamento de piso. Finalmente, pleiteia a recorrente a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006, por se tratar de microempresa optante pelo Simples Nacional. Tal dispositivo legal, especificamente em seu parágrafo único, inciso II, determina que tal redução não se aplica caso a multa não seja paga no prazo de 30 dias de sua notificação. Portanto, para fruição de tal redução, deveria a autuada ter procedido ao pagamento da multa no prazo de 30 dias contado da data de ciência do Auto de Infração, situação esta não caracterizada, uma vez que optou pela discussão administrativa do lançamento. Afastada assim a pretensão de redução, posto que não presente o pressuposto legal para sua fruição. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723830/2015-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722890/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 90 /2 01 8- 98 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722890/2018-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722890/2018-98 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722890/2018-98 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722890/2018-98 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722890/2018-98 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.912849/2012-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS PROLAÇÃO DE DESPACHO DE DECISÓRIO. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Não há óbice à retificação da DIPJ/DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente o erro em que se funde conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de DCTF, cuja retificação deu-se posteriormente, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que haja a continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da compensação informada no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS PROLAÇÃO DE DESPACHO DE DECISÓRIO. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Não há óbice à retificação da DIPJ/DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente o erro em que se funde conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de DCTF, cuja retificação deu-se posteriormente, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 28 49 /2 01 2- 43 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que haja a continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da compensação informada no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 01-36.204, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o crédito tributário pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 23562.64446.200111.1.3.04-4653, onde o contribuinte indica pagamento indevido ou a maior de CSLL, do período de apuração 30/04/2010. Por intermédio do Despacho Decisório nº 040985966 de 05/12/2012 (fl. 36), o direito creditório não foi reconhecido. A unidade de origem afirma que: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 9.464,29 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. .............................................................................................................. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2012. 02 - Da Manifestação de Inconformidade Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 17/12/2012(fl. 46), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/12/12.(fl. 02/03), alegando em síntese que: I - OS FATOS A empresa recebeu o Despacho Decisório acima citado em 17/12/2012. 1.1 - A Empresa apurou no 1° Trimestre de 2010 o valor de R$ 47.286,19 a título de CSLL (conforme ficha 18A da Dl PJ 2011 em anexo). 1.2 - A Empresa recolheu indevidamente o valor de R$ 56.750,48, referente a CSLL do 1° Trimestre de 2010 de um débito de R$ 47.286,19 ficando com um recolhimento a maior de R$ 9.464,29 (comprovante em anexo). 1.3 - Na DCTF de Março de 2010 lançou indevidamente como débito de CSLL o valor de R$ 56.750,48, quando o valor correto seria de R$ 47.286,19, conforme demonstra o calculo da ficha 18A da DIPJ 2011. II - DO PROCEDIMENTO II.I - O valor recolhido a maior de CSLL foi utilizado na PER/DCOMP 23562.64446.200111.1.3.04-4653 compensando o débito da CSLL do 4° Trimestre de 2010. III - PRELIMINAR A empresa não é devedora do débito apurado em virtude de que, as informações de crédito relacionadas na PER/DCOMP 23562.64446.200111.1.3.04-4653 estarão corretas sendo feita a correção na DCTF de Março de 2010, onde em vez de constar o débito apurado de R$ 56.750,48, conste o débito de R$ 47.286,19, com isso abrindo o crédito utilizado na PER/DCOMP acima. IV - A CONCLUSÃO Tendo em vista a comprovação dos créditos informados em PER/DCOMP, e a necessidade apenas da retificação da DCTF Março de 2010, à vista de todo o exposto, pedimos o cancelamento do Despacho Decisório n° 11080-912.849/2012-43, n° de rastreamento 040985966, com isso a extinção do débito, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente sob a alegação de “ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, o direito creditório não deve ser reconhecido”. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com seguintes argumentos: I - DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA A Recorrente apurou um débito de R$ 47.286,19 de CSLL em relação à competência do 1º trimestre de 2010, consoante consta na ficha 18A da sua DIPJ relativa àquele período (fls. 17 a 20) e na sua respectiva escrituração contábil-fiscal (Docs. 03, 04 e 05). No entanto, preencheu equivocadamente a DCTF correspondente ao mês de março de 2010, apontando a existência de um débito de R$ 56.750,48 de CSLL, tendo recolhido esse mesmo valor aos cofres públicos (fl. 9). Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Disso resultou um crédito de R$ 9.464,29 a favor da Recorrente, decorrente da diferença entre o valor recolhido (R$ 56.750,48) a título de CSLL e o montante efetivamente devido desse tributo (R$ 47.286,19), o qual foi utilizado na PER/DCOMP 23562.64446.200111.1.3.04-4653, visando a quitar o débito de CSLL apurado no 4ª trimestre de 2010. Ocorre que, ao analisar a PER/DCOMP, a Fiscalização não identificou a existência do crédito, uma vez que a DCTF relativa ao mês de março de 2010 referia, equivocadamente, a existência de um débito no mesmo montante do recolhimento efetuado (R$ 56.750,48), ao invés da correta quantia de R$ 47.286,19, tal como constante na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal da Recorrente. Em razão desse preenchimento equivocado da DCTF, sobreveio o Despacho Decisório 040985966, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente. Diante da decisão do Despacho Decisório, que não homologou a compensação em virtude de um simples erro no preenchimento da DCTF, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, bem como transmitiu DCTF-retificadora, corrigindo o seu equívoco e fazendo constar a existência de um débito de R$ 47.286,19 referente à CSLL do 1º trimestre de 2010. Vale referir, desde já, que a apresentação de DCTF-retificadora após a ciência do despacho decisório é procedimento plenamente aceito no âmbito da Receita Federal, que inclusive editou o Parecer Normativo COSIT 2/2015, o qual afirma que: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. A r. DRJ/BEL, contudo, decidiu indeferir a Manifestação de Inconformidade, ignorando a existência do Parecer Normativo COSIT 2/2015 para afirmar que “a DCTF retificadora apresentada em 11/03/2014, não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório” (fl. 54). Além disso, a decisão recorrida desconsiderou a comprovação de que a DIPJ foi transmitida com o valor correto do débito, tendo concluído que “diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, o direito creditório não deve ser reconhecido” (fl. 55). Consoante se passa a demonstrar, para além do Parecer Normativo COSIT 2/2015 permitir a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, resta comprovada a existência do crédito da Recorrente. De qualquer forma, ainda que se considere válida a inovadora exigência da decisão recorrida de apresentação da escrituração contábil- fiscal relativa ao 1º trimestre de 2010, tal exigência restou plenamente atendida pela apresentação dos documentos em anexo. II - DO MÉRITO Em primeiro lugar, a Recorrente irá demonstrar que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, é lícita a retificação da DCTF após o despacho decisório que indefere a compensação. Esse é o entendimento pacífico do CARF e da própria Receita Federal (Parecer Normativo COSIT 2/2015). Segundo, será evidenciada a improcedência do entendimento da decisão recorrida de que a DCTF retificadora, a DIPJ e o comprovante de pagamento do DARF não seriam documentos suficientes para comprovar a existência do crédito. Tal entendimento, vale dizer, não encontra respaldo na jurisprudência do CARF. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Terceiro, diante da irrefutável comprovação da existência do crédito, decorrente da apresentação da escrituração contábil-fiscal do 1º trimestre de 2010, a Recorrente irá apresentar a jurisprudência do CARF que garante a possibilidade da juntada desses documentos na fase recursal, forte no princípio da verdade material, bem como irá demonstrar que a necessidade de juntada desses documentos decorreu de uma exigência formulada apenas quando da prolação da decisão recorrida, razão pela qual não se poderia demandar a sua juntada anterior. II. A - O CONTRIBUINTE PODE RETIFICAR A DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO Ao afirmar que, “a DCTF retificadora apresentada em 11/03/2014, não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório” (fl. 54), a decisão recorrida estabeleceu uma premissa equivocada, a qual ignora a verdade material e contraria o entendimento pacífico do CARF. Saliente-se, nesse sentido, que o Parecer Normativo COSIT n.º 02/2015 consigna que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da homologação da compensação”. Incide em erro, portanto, a decisão recorrida, ao deixar de observar o disposto no Parecer COSIT n,º 02/2015 e tentar fazer prevalecer o formalismo em detrimento da verdade material. Nesse sentido, a jurisprudência do CARF posiciona-se de modo uníssono em favor da possibilidade da transmissão da DCTF retificadora mesmo após a prolação de despacho decisório: (...) Dessa maneira, merece reforma a decisão recorrida que inadmitiu a DCTF retificadora tão somente em razão desta ter sido apresentada após a prolação de despacho decisório, para que se adeque a entendimento exarado pela própria RFB por intermédio do Parecer COSIT 02/2015 e pacificado pela jurisprudência do CARF. II.B – AS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade face ao Despacho Decisório n.º 040985966, a Recorrente juntou aos presentes autos (i) a DIPJ referente ao 1º trimestre de 2010 (fls. 10 a 26), por meio da qual se comprova a apuração do débito de R$ 47.286,19 de CSLL, (ii) o comprovante de recolhimento da guia DARF (fl. 9), por meio da qual se comprova o recolhimento de CSLL no valor de R$ 56.750,48 e (iii) a DCTF em que se lançou indevidamente o valor de R$ 56.750,48 a título de CSLL (fl. 32). Ora, a ficha 18A da DIPJ 2011 demonstra inequivocamente que o valor de CSLL apurado no 1º semestre de 2010 totaliza R$ 47.286,10 - o comprovante de recolhimento da guia DARF, por sua vez, também atesta que o valor recolhido pela Recorrente foi de R$ 56.750,48. Por isso, há manifesto equívoco no entendimento da decisão recorrida quando afirma que tais documentos seriam insuficientes para a comprovação da existência do crédito da Recorrente, elencando a análise da escrituração contábil fiscal do contribuinte como a única forma possível de produzir tal prova. Não por acaso, a jurisprudência do CARF reconhece a existência de créditos de IRPJ e CSLL por meio da análise da DIPJ: (...) Portanto, para além de ter divergido da jurisprudência do CARF no tocante à possibilidade de apresentação de DCTF retificadora após despacho decisório, a decisão recorrida também contrariou o Tribunal Administrativo ao consignar que, diante da Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 DIPJ, do DARF e da DCTF-retificadora, se estaria em estado de “ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos” (fl. 55), elencando a escrituração contábil-fiscal como único meio apto a comprovar a existência do crédito – escrituração esta, vale dizer, cuja apresentação poderia ter sido exigida pela Fiscalização a qualquer momento. II.C - OS DOCUMENTOS RELATIVOS À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL- FISCAL DA RECORRENTE, ANEXOS AO PRESENTE RECURSO, COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO No intuito de afastar qualquer mínima dúvida quanto a seu direito de crédito, a Recorrente junta ao presente recurso seus documentos contábeis: seu livro-razão (Doc. 03), livro-diário (Doc. 04) e balancetes (Doc. 05) referentes ao primeiro trimestre de 2010, por meio dos quais se comprova, indubitavelmente, que o valor correto do débito daquele período, ao invés de R$ 56.750,48, era de R$ 47.286,19, e que a compensação efetuada merece homologação. Saliente-se que a apresentação dessa documentação adicional (tendente a provar as alegações já comprovadas por meio da apresentação da DIPJ) foi exigida tão somente quanto da prolação da decisão recorrida, de forma que a sua juntada no âmbito recursal é possível não só em homenagem ao princípio da verdade material, mas também em virtude do que dispõe a alínea “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72: (...) Assim, diante da admissibilidade da documentação em anexo, percebe-se, por meio da análise da fl. 73 da razão contábil referente ao primeiro trimestre de 2010 (Doc. 03), que o valor a recolher de CSLL no período é de R$ 47.286,19: Conforme a fl. 32 do mesmo documento (Doc. 03), o valor efetivamente recolhido, contudo, foi de R$ 56.750,48: O livro diário da Recorrente (Doc. 04) também fornece as mesmas informações: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 O mesmo pode ser concluído a partir da análise dos balancetes do primeiro trimestre de 2010 (Doc. 05). No balancete de março, fechamento do trimestre, consta uma provisão para CSLL no valor de R$ 47.286,19, outra provisão no valor de R$ 56.750,48 e um saldo a recuperar de R$ 9.464,29: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Saliente-se, no mais, que o comprovante de arrecadação de guia DARF já acostado aos presente autos (fl. 09) atesta que o valor efetivamente recolhido foi de R$ 56.750,48, não obstante o valor devido corresponder R$ 47.286,19. Portanto, à luz dos documentos contábeis apresentados, os quais foram exigidos pela Fiscalização apenas quando da prolação da decisão recorrida, constata-se que a Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Recorrente recolheu a maior o valor de R$ 9.464,29 a título de CSLL, possuindo um crédito desse mesmo valor e fazendo jus à homologação da pretendida compensação. III - DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, Ante o exposto, a Recorrente requer se digne V. Sa. de receber e dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecida a existência do crédito oriundo do recolhimento a maior da CSLL relativa ao 1º trimestre de 2010 e homologada a compensação efetuada por meio da PER/DCOMP 23562.64446.200111.1.3.04-4653. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do Per/Dcomp nº 23562.64446.200111.1.3.04-4653 em que se pleiteia o reconhecimento de direito creditório para fins de compensação, oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, do período de apuração 30/04/2010. Contudo, tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Por sua vez, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade explicando que equivocou-se no preenchimento da DCTF de Março de 2010 lançou indevidamente como débito de CSLL o valor de R$ 56.750,48, quando o valor correto seria de R$ 47.286,19, conforme demonstra o calculo da ficha 18A da DIPJ 2011, bem como transmitiu DCTF- retificadora, corrigindo o seu equívoco e fazendo constar a existência de um débito de R$ 47.286,19 referente à CSLL do 1º trimestre de 2010. No entender da Recorrente, uma vez retificado o equívoco, mesmo que após a prolação do referido despacho decisório, não haveria razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, vez que a simples ocorrência de erro preenchimento de DCTF não macularia a existência do crédito em debate. A DRJ manteve o despacho decisório e a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em apreço. Vale ressaltar que o acórdão de piso, deixou consignado que a dita DCTF retificadora apresentada em 11/03/2014, não seria considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório (17/12/2012) e que a Recorrente não teria apresentado as do alegado erro de fato no preenchimento ad declaração. Assim, a DRJ manteve, integralmente, o Despacho Decisório, a fim de não reconhecer o direito Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 creditório e não homologar a Declaração de Compensação, cujos trechos da decisão recorrida seguem transcritos: (...) - Na DCTF-Original anexa(fl. 27), entregue no dia 12/05/2010, de março de 2010, o Contribuinte declara, para este período, uma CSLL devida no valor correspondente ao DARF pago. - Consultando o Sistema DCTF, verificamos que o Contribuinte entregou uma DCTF - RETIFICADORA, de março de 2010, entregue no dia 11/03/2014, onde aponta um débito da CSLL no valor de R$ 47.286,19, valor igual ao declarado na DIPJ/2011. - Ocorre que, a DCTF-RETIFICADORA, foi entregue posterior à data da ciência do Despacho Decisório (17/12/2012 - fl. 46). - O Contribuinte não anexou outros documentos que comprovassem os reais motivos da mudança do valor a pagar. Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora apresentada em 11/03/2014, não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório – 17/12/2012. (...) Voltando ao processo administrativo fiscal e no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta declaração de compensação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, o direito creditório não deve ser reconhecido”. Neste contexto, a Recorrente em suas razões Recursais alegou que, ao contrário do decidido pela DRF, nos termos do Parecer Normativo COSIT n.º 02/2015 “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da homologação da compensação”. Outrossim, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente em sede do Recurso Voluntário, também carreou aos autos os documentos ditos como necessários pela DRJ, qual seja, cópias de seu livro-razão, livro-diário e balancetes referentes ao primeiro trimestre de 2010, para comprovar o erro de fato que desencadeou a apresentação da declaração retificadora e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no Per/Dcomp. Em meu sentir, assiste razão à Recorrente, pois partilho do entendimento de que as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido, é possível mesmo após a prolação de despacho decisório, desde que comprovadas entre outros documentos, através de escrita contábil, como procedeu a Recorrente em seu recurso. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Inclusive, assim já decidi em processo em que se discutia matéria semelhante: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Rel. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Data da Sessão de Julgamento: 29/04/2019) Outro não é posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Noutras palavras, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, o que se deu in casu, após a DRJ explicitar essa necessidade, quanto a isso no acórdão de piso. Nesta senda, entendo que o caso se trata de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como impedimento a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que assim determina: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Em suma, erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Outrossim, o conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nestas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Em tempo, vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim procedeu a Recorrente instruindo o processo com cópias extraídas de sua contabilidade, comprovando, pelo menos a princípio, o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Ademais, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos em grau de recurso, a jurisprudência deste Tribunal entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, com fulcro na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912849/2012-43 Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da compensação informada no Per/Dcomp em discussão autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724220/2011-35
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-79.323, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 1.913 a 1.937: Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/31) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios 2007 (fls. 1645/1647) e 2008 (fls. 1649/1653). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: I) dedução indevida de despesas de Livro Caixa, com glosa no valor de R$ 749.420,51 para o ano-calendário 2006 e de R$ 900.550,45 para o ano-calendário 2007; e II) multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido a título de carnê-leão no valor de R$ 195.685,99 para o ano-calendário 2006 (discriminação mensal nas fls. 13/15) e de R$ 231.875,18 para o ano-calendário 2007 (discriminação mensal nas fls. 17/19). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 24 22 0/ 20 11 -3 5 Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/40, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) a Interessada é titular do Cartório Triginelli 3º Oficio de Notas de Belo Horizonte, CNPJ n° 21.856.372/0001-94; b) a Interessada utilizou como dedução a título de Livro Caixa o montante de R$ 3.411.948,33 no ano-calendário 2006, que corresponde a, aproximadamente, 83% dos rendimentos tributáveis declarados, e de R$ 3.770.215,75 em 2007, que corresponde a, aproximadamente, 82% dos rendimentos tributáveis declarados; c) foram apresentados os Livros Caixa, bem como os documentos comprobatórios respectivos; d) foram elaboradas as planilhas de fls. 41/50 e 51/56, denominadas "DESPESAS INDEDUTÍVEIS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA", nas quais foram relacionadas mês a mês todas as despesas lançadas no Livro Caixa nos anos de 2006 e 2007 consideradas não dedutíveis dos rendimentos tributáveis decorrentes da titular do serviço notarial, pelos motivos descritos nas fls. 34/39; e e) como a Interessada reduziu indevidamente, nos anos-calendário 2006 e 2007, a base de cálculo do Imposto de Renda ao deduzir despesas não relacionadas com o custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da atividade de cartório, e, consequentemente, efetuou o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão) a menor, foi aplicada a multa isolada prevista na alínea "a" do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 453.742,01, multa de ofício de R$ 340.306,50, além de juros de mora de R$ 165.916,65 (calculados até maio de 2011). Apurou-se, ainda, a multa isolada de R$ 427.561,17. Com a ciência do Auto de Infração feita pessoalmente ao procurador da Interessada (procuração de fl. 22) em 09/06/2011 (fl. 04), foi apresentada a impugnação de fls. 1678/1718 em 08/07/2011. Na impugnação foi alegado, em síntese, que: a) a ciência do lançamento se deu em 09/06/2011, data de início para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, assim toda e qualquer revisão do auto lançamento efetuado pela própria anterior a junho de 2006 está definitivamente atingida pela decadência (glosa total de R$ 326.139,68 nos meses de janeiro a maio de 2006); b) a fiscalização aplicou multa de oficio e multa isolada fazendo uso da mesma base de cálculo, o que é flagrantemente ilegal, visto que penaliza o contribuinte duas vezes pela mesma circunstância arguida no Auto de Infração; c) ao confeccionar o Auto de Infração, a fiscalização incidiu em erro técnico ao não considerar os pagamentos realizados mensalmente a título de Carne Leão (R$ 185.281,44 em 2006 e R$ 216.099,12 em 2007) e, assim, utilizou-se de toda base de cálculo mensal para aplicação da multa isolada de 50%; d) contesta parte das glosas efetuadas conforme argumentação de fls. 1695/1716; e) especificamente quanto às despesas realizadas na sala 2.313 do condomínio do edifício Tech Tower, requer que seja promovida pela Fiscalização uma vistoria in loco, conforme argumentação de fls. 1713/1715; e f) requereu parcelamento da parte não expressamente impugnada (não litigiosa) nos valores de R$ 95.093,62 para o ano base 2006 e de R$ 196.858,08 para 2007, correspondentes, respectivamente, a glosas no valor de R$ 345.794,99 e R$ 715.847,57. Ao julgar a impugnação, em 26/1/16, a 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por maioria de votos, concluiu pela sua procedência em parte, aceitando a dedução de despesas com telefonia, referentes às empresas Telemar e Oi Fixo, e a dedução de despesas com sistemas de informática, referentes às empresas Lyon Informática, Mar Telecomunicações e Teclatelecom, e cancelando glosas realizadas em duplicidade ou baseadas em escrituração Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 inexistente do Livro Caixa, o que importou na exoneração de parte do imposto lançado e parte da multa isolada lavrada, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, de acordo com as regras e os limites previstos no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. Considera-se não incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Cientificada da decisão de primeira instância, em 11/2/16, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.943, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.945 a 1.965, em 23/2/16, no qual reproduz e reitera as alegações da impugnação, acrescentando o seguinte: II.1 - DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Como em momento algum foi questionado pela fiscalização o fato de as referidas despesas advocatícias estarem ou não escrituradas no livro caixa e terem sido comprovadas com documentação idônea (exatamente porque estavam efetivamente registradas, e serem corroboradas com os respectivos documentos idôneos), as únicas razões para uma eventual desqualificação dessas despesas como dedutíveis seriam: (i) referirem-se a trabalhador sem vínculo empregatício, e (ii) não serem necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Como fartamente demonstrado [...], para o tabelionato de notas da Contribuinte, o constante suporte e apoio de advogado são absoluta e indispensavelmente necessários à sua atividade, e sem os quais não poderia a Contribuinte exercer sua atividade. E como se demonstra [Solução de Consulta nº 25, de 6/6/10, da 1ª Região Fiscal], também de forma irrefutável, A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RECONHECE QUE DESPESAS COM PROFISSIONAIS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PODEM SER OBJETO DE DEDUÇÃO. [...] II.2 – DA DESPESAS COM REFORMAS [...] Todas as reformas realizadas pela Recorrente se deram em imóvel de terceiro (contrato de locação em anexo), e foram realizadas por exigência e determinação dos órgãos de regulamentação e controle das atividades pela mesma exercidas. Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 [...] Foi desta forma a Recorrente obrigada a incorrer em tais despesas, mais uma vez, não por vaidade, luxúria ou comodidade pessoal, mas única e simplesmente por DETERMINAÇÃO legal a qual, sem o seu devido cumprimento, a impediria de exercer suas atividades. [...] Ao não se admitir a dedução de tais despesas, seria a Contribuinte penalizada não somente uma vez, mas duas: A primeira por se ver obrigada por exigência do Poder Público (em suas diversas instâncias), a desembolsar um recurso que beneficiará um terceiro (proprietário do imóvel), e não a si; E a segunda, por não poder utilizar parte deste valor dispendido (27,5%) para deduzir o valor do tributo pago. [...] Apesar de teoricamente previstos [Pergunta 398 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física 2010], na prática a situação [...] é comercialmente impossível. Ora! Ao se contratar a locação do imóvel no ano de 1992, não sabia a Recorrente que seria, mais de uma década depois, obrigada pelo Poder Público a realizar obras no mesmo, não havendo assim a necessidade de previsão contratual nesse sentido. [...] Ao decidir consulta sobre a obrigação imposta a contribuinte em fornecer uniformes e planos de saúde a trabalhadores, a 1ª Região Fiscal da SRRF entendeu ser possível a dedutibilidade, vez que houve uma imposição legal realizada por terceiros, não tendo tais despesas sido incorridas por vontade própria. [...] II.3 – DAS DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL [...] Conclui o Sr. Relator, que: Desta forma, conclui-se que o valor principal pago em atraso a título de contribuição à previdência oficial é passível de dedução na declaração de rendimentos, uma vez que o IRPF é regido pelo regime de caixa. Entretanto, as orientações a cima transcritas são claras no sentido de que os acréscimos legais decorrentes do pagamento em atraso são indedutíveis. [...] apesar de reconhecido de forma absolutamente expressa quanto à possibilidade de dedução do valor principal, informa o Sr. Relator que por não ter sido possível identificar dos valores pagos, quanto se tratava do principal, e quanto se tratava de encargos, decidiu por glosar a sua totalidade!!! [...] Requer-se aqui então que venha este Eg. CARF a desfazer, com toda vênia, o absurdo imposto pela DRJ/RJO. Seja determinando a realização de perícia para separar a parcela efetivamente dedutível (como reconhecido pela DRJ), seja determinando que, em observação ao princípio que assegura o benefício ao contribuinte no caso de dúvida, seja aceita a dedutibilidade dos valores pagos. [...] II.4 – DA MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE [...] Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Como se observa no auto de infração, impugnação e decisão da DRJ/RJO, foi aplicada contra a Contribuinte a multa isolada de 50% prevista no § 1º, III, do Artigo 44 da Lei 9.430/96, em razão de falha pela mesma no recolhimento dos carnês-leão. Foi ainda aplicada contra a Contribuinte a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do caput do mesmo dispositivo legal. Como acima exposto, é farta a jurisprudência deste Eg. CARF ao entender pela inaplicabilidade concomitante de ambas as penalidades supra referidas. [...] E desta forma, por tudo o que se expôs, vem a Contribuinte requerer seja revisado o lançamento fiscal para cancelar a aplicação da multa isolada, bem como extinguir o crédito tributário à mesma relacionado. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Segundo a Recorrente, em que pese a DRJ reconhecer a possibilidade de dedução do valor principal da despesa com previdência oficial, havida em anos anteriores, manteve a glosa da dedução efetuada pela fiscalização, sob o argumento de que não seria possível identificar, no montante recolhido a esse título e com base nos documentos constantes dos autos, o que seria principal e o que corresponderia a acréscimos legais. Pois bem, compulsando o Termo de Verificação Fiscal, fl. 37, vê-se que o motivo determinante da fiscalização para a realização da glosa foi o fato de os valores recolhidos a título de previdência oficial se referirem a anos anteriores. Confira-se: A DRJ, por sua vez, com base em orientação do Perguntas e Respostas do IRPF dos exercícios de 2007 e 2008, reconheceu a possibilidade de dedução de previdência oficial referente a anos anteriores, exceto no que diz respeito aos acréscimos legais, porém, manteve integralmente a glosa por impossibilidade de identificação do que seria o principal e do que seriam os acréscimos legais. Vejamos: A seção "Perguntas e Respostas do IRPF Exercício 2007", disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, assim orientou os contribuintes naquele ano sobre a dedutibilidade de contribuição para a previdência oficial paga em atraso: 309 — A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso com acréscimos legais em 2006 pode ser utilizada como dedução? Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Sim. As contribuições pagas em 2006 à previdência oficial referentes a anos anteriores (exceto os acréscimos legais) podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007. (grifou-se) Esta orientação permaneceu idêntica para o exercício seguinte: 308 — A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso com acréscimos legais em 2007 pode ser utilizada como dedução? Sim. As contribuições pagas em 2007 à previdência oficial referentes a anos anteriores (exceto os acréscimos legais) podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008. (grifou-se) Desta forma, conclui-se que o valor principal pago em atraso a título de contribuição à previdência oficial é passível de dedução na declaração de rendimentos, uma vez que o IRPF é regido pelo regime de caixa. Entretanto, as orientações acima transcritas são claras no sentido de que os acréscimos legais decorrentes do pagamento em atraso são indedutíveis. Uma análise dos documentos comprobatórios destas despesas (exemplo na fl. 1590) revela que os recolhimentos em atraso de contribuições para a previdência oficial foram decorrentes de um parcelamento. Entretanto, através dos documentos comprobatórios apresentados, não é possível separar o valor do montante principal recolhido em relação aos acréscimos legais. Por se tratar de um parcelamento, seguramente existe um montante de multa e juros de mora incluído no valor recolhido de cada uma das parcelas. Não se pode admitir a dedução requerida por ser impossível com base nos documentos comprobatórios apresentados definir o exato valor principal da contribuição recolhida através de parcelamento e, consequentemente, precisar o montante dedutível. Sendo assim, requer a Recorrente a realização de perícia para que se possa separar do montante recolhido a parcela efetivamente dedutível. Diante do quadro que se apresenta, entendemos assistir razão à Recorrente, pois, se há a possibilidade de dedução de previdência oficial referente a anos anteriores e se o respectivo recolhimento está demonstrado nos autos, a simples falta de discriminação, nos comprovantes de recolhimento, da parte principal e dos acréscimos legais, não deve representar um óbice à dedução da parte principal, mormente quando a Administração Tributária, seguramente, dispõe, em sua base de dados, de informações sobre o que foi recolhido. Desse modo, propomos, não a realização de perícia, conforme pleiteado pela Recorrente, mas sim a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe quanto dos recolhimentos relacionados na tabela a seguir (valores glosados) corresponde à parte principal e quanto corresponde aos acréscimos legais: Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Lembrando que tais recolhimentos decorrem de parcelamento, o qual deve ter tramitado em processo administrativo, porém, não o localizamos em consulta ao e-processo. Acreditamos que esse processo, que é anterior a 2006, não tenha sido digitalizado. IMPORTANTE: O resultado dessa diligência deverá ser consolidando, de forma conclusiva, em Informação Fiscal, com cientificação à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital

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8590785 #
Numero do processo: 10926.720032/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO MANTIDA Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria.
Numero da decisão: 1201-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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EXCLUSÃO MANTIDA Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 6. 72 00 32 /2 01 2- 99 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720032/2012-99 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 01-30.707, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Trata-se de manifestação inconformidade, (fls.33/34), de 21/03/2014, contra Despacho Decisório nº 832/2012 – SAORT/DRF/JOA, fl.24, que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, com base no art. 29, VII, da Lei Complementar n.123/2006, com efeitos a partir de 01/02/2011. O motivo da exclusão foi a comercialização de mercadorias objeto de contrabando, conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls.02/04, lavrado em 24/03/2011, objeto do processo 10926.000596/2011-21. Em conformidade com o §1° do art. 27 do Decreto–Lei n. 1.455/76, foi facultado ao autuado impugnar o referido auto de infração no prazo de vinte dias da ciência respectiva. Cabe observar porém, que o contribuinte foi declarado revel no processo de perdimento, fl.10, com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto da apreensão, resultando na expedição do Despacho Decisório nº 832/2012 – SAORT/DRF/JOA, fl.24, ora guerreado. Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, (fls.33/34), de 21/03/2014, alegando contra a exclusão o seguinte: A notificada descobriu a exclusão do simples nacional somente no dia 15.10.2012 tendo a empresa recolhido normalmente o imposto simples durante 18 (dezoito) meses conforme cópias anexas, quando da emissão da guia do simples nacional referente competência 09/2012; Por que a Receita Federal aceitou o recebimento do imposto simples nacional durante 18 (dezoito) meses sem objeção e aceitou a transmissão da DASN como microempresa optante do simples nacional no ano calendário de 2011, exercício 2012 e ano calendário 2012 exercício 2013, sem objeções? (cópias xerográficas anexas); No dia 16.10.2012 a autuada obteve todas as negativas de órgãos públicos, em especial a da Receita Federal, conforme cópias anexas; No início de Janeiro de 2012 a notificada constava como optante do simples nacional conforme cópia anexa; Quando ocorre uma alteração para outro tipo de tributação, como no presente caso, com data retroativa de uma ano e meio, vários fatores e exigências tributárias foram efetuados mensalmente conforme o sistema anterior ou seja, a escrituração do livro diário, razão, entradas e saídas, todos já registrados na JUCESC, referente os anos calendários 2011. e 2012. Para anular os registros e conseguir os registros reescriturados, é muito complicado proceder toda a contabilidade. É quase humanamente impossível. O nosso contador com 50 (cinquenta) anos de profissão nunca se defrontou com tal situação de difícil solução; Diante disto, não sendo impugnado o ato de exclusão, fica a notificada condenada e castigada de forma severa e cruel, por uma motivação de ter Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720032/2012-99 pouquinhas mercadorias, num valor comercial de menos de R$ 700,00 (setecentos reais). Mesmo assim, respeitosamente a notificada requer a aceitação e decisão favorável a impugnação, pois a legislação muitas vezes pode ser mais branda. O pleito foi analisado pela DRJ em Belém que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2011 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO MANTIDA Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega: (...) (...) (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720032/2012-99 (... É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, fato é que a pena de perdimento que ensejou sua exclusão do Simples Nacional foi confirmada em processo administrativo julgado à sua revelia, conforme indicou a r. decisão recorrida: 5. O presente processo tem como objeto a EXCLUSÃO DO SIMPLES do contribuinte em epígrafe em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando, conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls.02/04, lavrado em 24/03/2011, objeto do processo 10926.000596/2011-21. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720032/2012-99 6. A verificação da citada infração se deu no processo 10926.000596/2011-21, o qual foi julgado À REVELIA em desfavor do contribuinte, fl.10, mantendo-se a PENA DE PERDIMENTO aplicada. 7. Temos a observar quanto as alegações apresentadas pelo contribuinte, que: 8. Uma das conseqüências do perdimento de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é a exclusão da empresa do SIMPLES, conforme preceitua o art. 29, VII, da Lei Complementar N.123/2006. 9. Sendo assim, a exclusão obedece plenamente ao que rege a legislação em vigor, não sendo oponível a mesma o fato de o contribuinte ter adimplido recolhimentos relativos ao SIMPLES em qualquer mês considerado agora excluído. 10. A existência de Certidões Negativas não tem o condão de cancelar a pena de perdimento ora aplicada, que é o motivo da exclusão e não débitos em aberto. 11. A contribuinte somente estará excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/02/2011, após a ciência deste acórdão (se não apresentado recurso), prevalecendo assim seu direito de defesa contra a exclusão ora tratada. 12. O valor das mercadorias apreendidas não tem influência na aplicação da legislação quanto à conseqüência da pena de perdimento, sendo correta a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Assim, não há que se falar em ausência de comprovação, e tampouco como se rediscutir a matéria já submetida ao contencioso administrativo. Ademais, a exclusão se deu conforme os ditames da legislação de vigência, não havendo como se afastar a sua retroatividade sem violar a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, embora nos solidarizemos, as dificuldades relacionadas à reapuração da contabilidade não têm o condão de afastar a exclusão do regime simplificado quando presentes as condições para tanto Ante todo o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720032/2012-99 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8575306 #
Numero do processo: 12448.734501/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 45 01 /2 01 1- 84 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734501/2011-84 pedido é referente a créditos da COFINS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734501/2011-84 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734501/2011-84 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.005180/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Comprovada a origem dos depósitos bancários, não há que se falar de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2402-009.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Comprovada a origem dos depósitos bancários, não há que se falar de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 04/08/2009, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – Ano-calendário2004 - no valor total de R$ 454.746,07 - com fulcro em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento de IRPF a titulo de carnê-leão, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 10/09/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 08/10/2012, reclamando, em apertada síntese, que os todos os depósitos bancários tiveram sua origem plenamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 51 80 /2 00 9- 36 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 comprovada, inclusive aqueles não considerados pela decisão de primeira instância, no valores de R$ 55.000,00; R$ 50.924,86, R$ 128.000,00 e R$ 46.000,00. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Inicialmente, transcrevo, para uma melhor compreensão da lide, o relatório da decisão recorrida: O interessado acima qualificado foi autuado, sendo lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 454.746,07, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2004, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 414 a 435, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 436 a 562, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Multa isolada Reconhece o débito, o qual inclusive já foi quitado, em 26/08/2009, conforme comprova DARF anexo (Anexo XVII). Depósitos bancários não comprovados Tal infração é totalmente insubsistente, pois todos os valores relevantes que haviam sido intimados tiveram sua origem esclarecida, conforme se observa da resposta à Intimação apresentada pelo Fiscalizado. É verdade que alguns valores contidos na Intimação Fiscal, todos de pequena monta, não foram individualizadamente justificados, mas estes não representam omissão de receita, pois se enquadram em uma das seguintes situações: (a) decorrem de equívoco do Fisco por cômputo de depósitos em duplicidade (item 2.5 desta impugnação); (b) decorrem da indevida inclusão créditos de pequeno valor, que seriam expressamente excluídos pelo Fisco (item 2.6 desta impugnação); (c) correspondem a rendimentos declarados(Relatório fl. 14 a 16 e Item 2.7 desta Impugnação); (d) estão abarcados pela exclusão de que trata o inciso II do § 1o do art. 849 do RIR/99, isto é, são de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 e seu somatório anual não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 (item 2.8). Entretanto, embora o Fiscalizado tivesse justificado a origem dos depósitos (fl. 305 a 313), grande parte desta comprovação não foi acolhida pelo Fisco, sem que, todavia, este dissesse claramente as razões da não aceitação. O Impugnante não vislumbra outro caminho que não o de novamente justificar a origem dos depósitos tidos pelo Fisco como incomprovados, agora perante a Egrégia Delegacia de Julgamento em Porto Alegre, na expectativa de ver acolhidas as comprovações e de ver decretada a total insubsistência do lançamento. Rendimentos de Alugueis Pertencentes a Ione Verba Conforme esclarecido na resposta à Intimação, item "2", os valores identificados no rol de fls. 308 a 313 com o número "2", correspondem a rendimentos de aluguel pertencentes à senhora Ione Verba, irmã do Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 Fiscalizado. Naquela ocasião ainda foi explicado que esses rendimentos transitavam pelas contas bancárias questionadas pelo Fisco, em razão do Fiscalizado representar aquela senhora, por procuração (fls. 317 a 320), na formalização, na administração e no acompanhamento destes contratos de locação, como comprova, por exemplo, o documento de fl. 388. Cabe destacar que a representação em comento decorre, principalmente, do fato de a senhora Ione, irmã do Fiscalizado, constantemente ausentar-se do país, pois exerce atividades não remuneradas em Israel, mantendo, todavia, residência e domicílio fiscal no Brasil. Dentre os citados rendimentos de aluguéis, os de valores mais relevantes, decorrem do contrato de aluguei mantido com a Telet S/A, que gerou os seguintes valores, todos depositados na conta do Fiscalizado, nas datas e valores a seguir planilhados: Cabe destacar, ainda, conforme se observa na DIRPF (2004/2005) da senhora Ione (Anexo I), que ela declarou como rendimentos de aluguel o percebido da Telet, no valor bruto de R$ 42.320,56, superior ao líquido recebido, de R$ 35.759,32, informado na planilha acima. Há, portanto, uma diferença de R$ 6.561,24 entre a planilha e a DIRPF, que corresponde ao IRRF retido pela Telet, também indicado na DIRPF (Anexo I) (R$ 35.759,32 + R$ 6.561,24 = 42.320,56). Assim, vê-se que a origem em questão está integral, exata e corretamente justificada. Todavia, se ainda pudessem persistir dúvidas acerca da justificativa da origem dos valores acima planilhados, estas podem ser dissipadas pela análise dos documentos já inseridos no processo (fls. 305 a 386), especialmente o de fl. 338, onde consta expressa informação de que os valores de aluguéis devidos pela Telet à sra. Ione seriam depositados na conta bancária do Fiscalizado. Além dos valores recebidos a título de rendimentos de alugueis da Telet, há ainda outros valores pertencentes à sra. Ione Verba, também decorrentes de aluguéis, estes percebidos da Brasil Telecon (Anexo I), que também transitaram pela conta bancária do Litigante. No caso, o aluguel mensal estava fixado em R$ 1.100,00, conforme mostra o contrato já inserto ao processo (FL. 334), cujos valores eram depositados na conta do Fiscalizado, conforme informado na planilha resumo do contrato, na fl. 338 do processo. Os valores recebidos na forma em foco, estão informados no mapa abaixo. Valores Decorrentes de Operações com Imóveis. Pactuadas pelo Fiscalizado na Qualidade de Procurador de Seus Pais Significativa parte dos depósitos bancários questionados pelo Fisco, justamente os mais relevantes, movimentados nas contas bancárias do Fiscalizado, decorreram de transações com imóveis, conduzidas pelo Impugnante, nas quais ele age, na qualidade de procurador (Anexo XVIII), em nome de seus pais, já de idade avançada, tudo conforme esclarecido no item "5" da resposta à Intimação (FL. 306). Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 Feitas estas observações, e para melhor demonstrar a origem dos valores encartados na situação em comento, na planilha abaixo estes são individualizados, apresentando-se, logo após, as peculiaridades pertinentes a cada valor, bem como a referência à documentação que comprova o nexo entre cada operação e a conta bancária que acolheu cada valor. Observações: 1) O valor tem origem no contrato juntado no Anexo II, item Terceiro, letra "a", de R$ 69.000,00. Deste foi deduzida a comissão prevista no item Décimo do contrato, de R$ 6.750,00 (R$ 135.000,00 x 5% = 6.750,00). O valor líquido, de R$ 62.250,00 (R$ 69.000,00 – R$ 6.750,00) foi depositado na conta do Fiscalizado. 2) O valor tem origem no contrato juntado no Anexo III, Cláusula Segunda, letra "A", através do qual, conforme nela especificado, houve o recebimento de um cheque no valor de R$ 13.000,00. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 3) O valor de R$ 35.120,00 tem origem no contrato juntado no Anexo IV, Cláusula Segunda, inciso I, letra "a". Os demais valores têm origem no mesmo contrato e cláusula e inciso, mas na letra "b", que prevê 50 pagamentos mensais de R$ 2.300,00, atualizados pelo INPC. Neste passo, foram depositados os demais valores de menor monta, ora justificados. É de observar que a parcela de agosto, depositada em 17.08.2004, de R$ 2.316,00, não foi autuada (FL. 15), embora constasse na intimação (fl. 299). Por fim, vale mencionar que a prestação de 12/2004 foi paga através de dois cheques, de R$ 1.149,37 e R$ 1.222,00, totalizando R$ 2.371,37. 4) Os depósitos deste item decorrem do contrato juntado no Anexo V. A primeira parcela, de R$ 4.500,00, decorre do pagamento de uma parte do pactuado no inciso I, letra "a", de R$ 3.886,00 (comprovante de depósito no final do Anexo V) e mais uma parcela de R$ 614,00, pactuada na letra "b" (R$ 3.886,00 + R$ 614,00 = R$ 4.500,00). Os depósitos de 21.09.2004, de R$ 3.000,00 e 6.000,00, correspondem à parcela pactuada na letra "c" da referida cláusula, de R$ 9.000,00. Por fim, o valor depositado em 13.10.2004, de R$ 4.500,00, decorre do contratado na letra "d" da já citada cláusula. 5) O depósito de 16.11.2004 tem origem no contrato do Anexo VI, Cláusula Segunda, inciso I, letra "b", onde estão contratadas 50 parcelas de R$ 1.300,00, corrigidas pelo INCC. 6)O valor de R$ 128.000,00 faz parte do pagamento do contrato juntado no Anexo VII. Decorre de uma Nota Promissória de emissão de Francisco Anysio de Paula Filho em favor dos adquirentes do imóvel, que a repassaram aos vendedores, conforme carta juntada no Anexo VII. 7)O valor de R$ 46.000,00 é parte do pagamento previsto no contrato juntado no Anexo VIII, Cláusula 3a, de R$ 48.000,00, recebido em moeda corrente nacional. Os R$ 2.000,00 faltantes foram destinados ao pagamento da corretagem. 8) Os recebimentos da observação "8" estão pactuados no contrato juntado no Anexo IX desta Impugnação. O recebimento de R$ 25.000,00 refere-se à parcela prevista na letra "A", de R$ 30.000,00. Os R$ 5.000,00 faltantes foram repassados aos corretores, conforme previsto na cláusula Quarta. Os outros dois valores correspondem ao pactuado na letra "B" do citado contrato, de R$ 32.000,00. O acréscimo, de R$ 68,00, decorreu de penalização por pequeno atraso no pagamento. 9)O valor decorre do previsto no item 2.2 do contrato juntado no Anexo X. 10)Os dois valores decorrem do contrato juntado no Anexo XI, conforme comprovam as TEDs inseridas no próprio Anexo XI. 1 1 ) O valor depositado tem origem no item "a.2" da Cláusula Segunda do contrato juntado no Anexo XII (de 58,37 CUBs) e mais uma parcela do item "a.3" (de 9,17 CUBs), o que corresponde, em 17/0272004, a R$ 50.924,86, valor que se comprova com cópia da Ted juntada no Anexo XII. 12) As parcelas, num total de R$ 88.000,00, são partes do pagamento do contr^o juntado no Anexo XIII e tem origem na DHZ Construções Ltda., tudo conforme os comprovantes das TEDs juntadas no Anexo XIII. 13) O valor de R$ 55.000,00 decorre do contrato juntado no Anexo XIV, Item "2", letra "b", de R$ 60.000,00. Foi descontada a corretagem de R$ 5.500,00, também prevista no referido item "2". Houve um desconto no valor da corretagem em vista de duas notas de despesas pagas pelo Vendedor (Anexo XIV), que foram descontadas da corretagem, arredondando-se o valor para R$ 500,00. Depósito Decorrente de Repasse de Familiar Em vista da atividade exercida pelo Litigante, relacionada com a administração de bens de seus pais e irmã (fls. 317 a 320 e Anexo XVIII), ocorreram algumas transferências de recursos dos representados, para a conta bancária de seu procurador. Dentre estes, há um depósito na conta do Impugnante, de R$ 16.000,00, efetuado pela senhora Sara Golbspan, progenitora do Fiscalizado, conforme comprovado pelo Anexo XV. Valores Equivocadamente Computados em Duplicidade Conforme se observa do mapa de fls. 14 a 16, há diversos valores que foram computados em duplicidade, cujos devem ser excluídos por não corresponderem a efetivos depósitos bancários. Tais valores estão relacionados na tabela abaixo: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 Valores Inferiores a R$ 100,00. Não Computados Segundo o Relatório Segundo informado no Relatório de Ação Fiscal (fl. 09), para fins de presunção seriam considerados os depósitos de valor igual ou superior a R$ 100,00, cujo limite estaria determinado em função do porte do contribuinte e do interesse tributário. Todavia, observando a relação da planilha de fls. 14 a 16, não foi este o procedimento do Fisco, fato que justifica, por coerência, sejam excluídos da presunção de omissão de receitas os seguintes valores: Valores Presumidamente Justificados Rendimentos Declarados Apesar de individualmente justificada a origem da maior parte dos valores depositados nas contas bancárias do Litigante, conforme especificado nas planilhas acima, há outros que, apesar de não justificados nomeadamente, não caracterizam omissão de receitas, pois têm suas origens abarcadas pelos rendimentos tributados e pelos rendimentos isentos, todos informados na DIRPF. Neste raciocínio, constata-se um equívoco e uma incoerência na quantificação da pretensa receita omitida, inferida pelo Fisco. Segundo se observa do exposto no Relatório da Ação Fiscal (fl. 12), o Fisco diminuiu da pretensa presunção de omissão de receita o valor de R$ 43.612,14, informado na DIRPF, concernente aos rendimentos tributados (Anexo I). Todavia, contraditoriamente, o Fisco não considerou os rendimentos isentos, de R$ 42.250,00, também devidamente informados na DIRPF, como aptos a justificar, ao menos em parte, os depósitos bancários. Neste passo, aplicando-se o critério de distribuição mensal adotado pelo Fisco (FL. 12), os rendimentos isentos, os quais também justificam origem de depósitos, têm-se como justificados, mensalmente, depósitos no valor de R$ 3.520.00 (R$ 42.250,00/12). Valores Presumidamente Justificados Art. 849, § 2°, Inciso II Nos itens anteriores (2.2 a 2.7) reafirma-se a justificativa da origem dos depósitos, restando comprovada, individualizadamente, a quase totalidade da base autuada. Restam, porém, valores irrisórios, não individualmente justificados, conforme mostra a planilha anexa, especialmente elaborada pela defesa para permitir uma melhor visualização das arguições de defesa (Anexo XVI). Nesta condição encontram-se pequenos valores, nos montantes a seguir informados: em janeiro/04, R$ 10.702,77; em julho/04, R$ 2.039,30; em dezembro/04, R$ 9.600,15. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 Obviamente, estes saldos positivos são amplamente absorvidos pelos saldos negativos dos outros meses, igualmente demonstrados na última coluna do mapa anexo (Anexo XVI). Desta forma, estes saldos negativos neutralizam qualquer possibilidade de presumir omissão de receita no contexto da autuação, pois superam os saldos positivos em R$ 15.677,74. Este entendimento inclusive já está contemplado na jurisprudência administrativa. Por outro lado, em benefício do Litigante há ainda uma outra margem de garantia que no contexto destes autos é altamente favorável à defesa: é de R$ 80.000,00, afiançada pela presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Segundo o citado dispositivo legal, são considerados justificados depósitos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (art. 849, § 2°, inciso II). Assim, considerando que os somatórios dos depósitos mensais não individualmente justificados sequer alcançam R$ 12.000,00 em qualquer um dos três meses (última coluna do Anexo XVI), não subsiste nenhuma omissão de receitas a presumir, o que impõe o reconhecimento da insubsistência integral do lançamento. Também esta arguição tem respaldo na jurisprudência administrativa. DOS PEDIDOS Inicialmente, o Impugnante solicita que seja recebida a impugnação, com os 18 anexos que a acompanham, todos citados na impugnação, e determine seu exame nos termos do PAF. Quando do julgamento, por todo o exposto, e considerando tudo o que do processo consta, requer o Litigante seja acolhido o pleito de improcedência da exigência contida no Auto de Infração, por insubsistente a presunção de omissão de receitas com base nos depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (art 849 do RIR/99), pois estes depósitos tiveram sua origem cabalmente comprovada no decorrer do procedimento fiscal, conforme reafirmado nesta defesa. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela procedência em parte da impugnação e manteve em parte o crédito tributário, conforme o entendimento sumarizado na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Exclui-se do lançamento os depósitos bancários devidamente comprovados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. Não podem ser considerados, para efeito de lançamento dos rendimentos omitidos, os depósitos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. No recurso voluntário, o Recorrente concentra a sua irresignação na comprovação dos depósitos bancários nos valores de R$ 55.000,00; R$ 50.924,86, R$ 128.000,00 e R$ 46.000,00, por entender devidamente comprovados. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 De se observar que a infração tipificada por multa isolada por falta de recolhimento de IRPF a titulo de carnê-leão não foi objeto de contencioso administrativo fiscal, tendo em vista que o próprio Recorrente informa que extinguiu o crédito tributário daquela decorrente mediante pagamento (art. 156, I, do CTN). Em face da matéria recorrida, o Recorrente alega que “apenas quatro valores - identificados na coluna "observações" pelos números 13, 11, 6 e 7 — em destaque, de R$ 55.000,00, R$ 50.924,86, R$ 128.000,00 e R$ 46.000,00, foram mantidos pela DRJ e são controversos neste Recurso Voluntário. Todavia, também esses quatro valores não deveriam ter persistido, pois a comprovação de todos os 28 valores acima referidos foi realizada da Impugnação, entre outros documentos, através dos correspondentes contratos de compra e venda que originaram cada um dos depósitos, razão pela qual não se vislumbra qualquer elemento hábil a embasar o tratamento diferenciado, conferido aos quatro valores mantidos pelo Acórdão Recorrido”. No que diz respeito ao depósito de R$ 55.000,00 ocorrido em 19/01/2004, o Recorrente esclarece, em longa e detalhada exposição, que este decorre do "Contrato de Confissão e Composição de Dívida, Constituição de Obrigação e Outras Avenças" (e-fls. 546/548), no qual atuou como representante legal dos seus genitores. Os elementos probatórios acostados ao recurso voluntário (e-fls. 616/657), inclusive o cheque no valor de R$ 55.000,00 (e-fls. 656/657), depositado na conta-corrente do Recorrente, são pertinentes com as alegações do Recorrente, suficientes a conferir-lhes verossimilhança, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. Com relação ao depósito de R$ 50.924,86, ocorrido em 17/02/2004, o Recorrente alega que também tem origem contratual, mais no "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Contratuais" (e-fls. 514/520), através do qual os seus genitores, por ele representados, transferiu direitos e obrigações que detinha sobre bens imóveis localizados em Porto Alegre/RS. Mais uma vez, tem-se que os elementos comprobatórios aduzidos aos autos corroboram as alegações do Recorrente, inclusive o TED no valor do R$ 50.924,86 (e-fl. 522), impondo-se o provimento ao recurso nesse ponto. Quanto ao depósito de R$ 128.000,00, de 22/04/2004, o Recorrente informa que também tem-se origem contratual, mas precisamente no "Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" (e-fls. 485/488). O referido valor encontra-se consignado em nota promissória (e-fl. 490), que lhe foi repassada (e-fl. 489), na condição de representante dos seus genitores, e posteriormente depositado em sua conta corrente. Destarte, considerando-se as circunstâncias fáticas detalhadamente narradas pelo Recorrente, bem assim o valor da referida nota promissória, entendo comprovada a origem do depósito, é forçoso reconhecer a procedência do recurso neste ponto. Por fim, no tocante ao depósito de R$ 46.000,00, de 11/06/2004, o Recorrente aduz que, da mesma forma das demais, tem origem contratual na mesma negociação que ensejou o depósito de R$ 55.000,00, vez que também decorreu da venda de bens imóveis localizados em Porto Alegre/RS. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005180/2009-36 Após longa e minuciosa descrição dos fatos, o Recorrente também acosta aos autos TED no valor de R$ 46.000,00 depositados em sua conta-corrente (e-fl. 496), razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900033/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO RReeccoorrrreennttee SETEL - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de PER/DCOMP nº 08784.29932.280205.1.3.04-0908, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, recolhido em 06/07/2004. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s), em virtude da inexistência do crédito, asseverando que foi todo ele utilizado na extinção de débitos declarados em outras DCOMPS. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, confirmando que realizou compensações em outras DCOMPS, sustentando, por outro lado, que seu direito creditório é suficiente para fazer frente ao débito a ser compensado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 03 3/ 20 10 -1 0 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900033/2010-10 Juntou planilhas, com o pagamento da CSLL, dos anos-calendário 2003 e 2004, com valores devidos, pagos (inclusive DARFs) e pretensos indébitos. As razões de defesa foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruído de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900033/2010-10 da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de CSLL, recolhido em 06/07/2004, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório e acórdão da DRJ, rejeitou-se o pedido formulado, sob o argumento de que o crédito perseguido foi utilizado em outras DCOMPS. Através de recurso, o contribuinte requer sejam extintos os débitos declarados por conta da existência de crédito oriundo de pagamento a maior, aduzindo que não diverge da informação de que houve compensações anteriores, que se utilizaram parcialmente do direito creditório informado, porém, após fazer exercícios de cálculos, reafirma que possui crédito suficiente para efetuar a presente compensação. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao pleito compensatório formulado. O contribuinte fez juntada em recurso de novos documentos. Compulsando os documentos colacionados, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. E, além disso, pertinente as ponderações do contribuinte que alega disponibilidade de crédito. Assim, como foi admitida a juntada dos documentos juntados em recurso e sobre eles não se manifestou a unidade de origem, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900033/2010-10 i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. ii) Os processos nºs 10580.900033/2010-10, 10580.900034/2010-56, 10580.900038/2010-34, 10580.900040/2010-11, todos de minha relatoria, utilizam-se do mesmo direito creditório perseguido, devendo ser considerados para uma análise conjunta acerca da existência, suficiência e disponibilidade. Caso existam outros processos que se utilizam do mesmo direito creditório, informar. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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