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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580558 #
Numero do processo: 15374.966592/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a julgamento processo administrativo originado através da Declaração de Compensação – DCOMP nº 09604.89048.191108.1.3.04-3780, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) relativo ao recolhimento de Cofins efetuado por meio de DARF em 30/04/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 65 92 /2 00 9- 08 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966592/2009-08 Como se extrai do Despacho Decisório Eletrônico anexado aos autos, a compensação foi não homologada em virtude da utilização do pagamento para quitação de débito declarado por meio de DCTF. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa abaixo transcrita: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, com fundamento no Princípio da Verdade Material, a efetiva retificação do Dacon e DCTF, que constituem elementos sólidos para comprovar a procedência do direito creditório. Dessa forma, estando demonstrada a liquidez e certeza do crédito declarado, solicita o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Apesar de não se visualizar carimbo de postagem, o Recurso apresentado consta assinatura de 23 de fevereiro de 2015, com data ao canto superior do envelope de 09/03/2015, não sendo possível aferir se de fato trata-se da data da postagem. A ciência do Acórdão de primeira instância foi realizada em 09/02/2015, desta forma, diante da possibilidade de julgamento, por qualquer das datas visualizadas, admite-se a tempestividade do recurso apresentado. O tema é rotineiro nesse Conselho Administrativo: a retificação de Dacon e DCTF após a emissão de Despacho Decisório não homologando compensação. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966592/2009-08 No caso em tela, apesar de apresentar documentos retificadores após a emissão do Despacho Decisório, a recorrente não juntou aos autos qualquer documento de lastro para comprovação das informações declaradas. As retificações realizadas foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido na tabela abaixo: Apesar de já sedimentado o entendimento pela possibilidade de retificação das declarações mesmo após a ciência da decisão, é pacífico nessa segunda instância administrativa que a mera retificação e apresentação de recibos e extratos não constituem elementos suficientes para comprovação do crédito alegado. Como se sabe, deve o contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, carrear aos autos documentação fiscal e contábil suficiente, no mínimo, para demonstrar indícios da existência de seu direito creditório, não sendo a sua inércia probante suprida pelo tão aclamado Princípio da Verdade Material, afinal, lhe é imputado o ônus da prova sobre direito que alega. Nesse sentido é mansa a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aqui representada no Acórdão nº 3201-005.809: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966592/2009-08 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Dessa forma, não sendo carreado aos autos documentos de prova do seu direito creditório, sendo seu dever a comprovação de direito que alega, deve permanecer a não homologação da compensação declarada. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001043/2006-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Somente poderão ser compensados, débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições desde que administrados pela SRF
Numero da decisão: 2002-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Somente poderão ser compensados, débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições desde que administrados pela SRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 286/294) contra decisão de primeira instância (e-fls. 278/281), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação (fls. 3/78) de crédito(s) decorrentes de processo judicial transitado em julgado com débito(s) do SIMPLES de janeiro de 2003 a julho de 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 10 43 /2 00 6- 47 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001043/2006-47 A DRF de Presidente Prudente(SP), por meio do despacho decisório de fls. 173/176, não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s), em razão do crédito referir-se a Contribuição Social incidente sobre valores pagos a título de pró-labore, a qual não estava sob administração da Secretaria da Receita Federal, e sim do INSS, contrariando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 228/234, alegando que, por estar enquadrada no SIMPLES, seus tributos são pagos unificadamente, inclusive os devidos ao INSS, e que, nos termos da Lei nº 9.317, de 1996, art. 17, a competência para administrar os tributos pagos de conformidade com o SIMPLES. Reforçou com argumentos sobre serem as contribuições (a referente a seu crédito e a incluída no SIMPLES) da mesma espécie, em que pese a própria Lei nº 9.430 prever a compensação entre tributos de qualquer espécie. Por fim, fez considerações sobre a tempestividade da manifestação em razão de feriado municipal no dia de vencimento do prazo original de trinta dias. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 não são passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. A 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim se manifestando: (...) Primeiramente, o fato da empresa estar enquadrada no SIMPLES não corresponde ao direito de compensar contribuições previdenciárias com débitos a título desse sistema simplificado. O crédito que pretendeu compensar, contribuição social incidente sobre os valores pagos a título de pró-labore, está prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Essa é uma das contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, in verbis: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I – receitas da União; II – receitas das contribuições sociais; III – receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001043/2006-47 a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; Por sua vez, o art. 33 dessa Lei previa: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). Assim, à época da apresentação das Declarações de Compensação (DComp) objeto do presente, junho a dezembro de 2004, a contribuição em tela estava sob administração do INSS, enquanto o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, previu a compensação apenas entre tributos administrados pela Receita Federal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, a pretensão da contribuinte não estava albergada por esse instrumento, sendo correto o despacho decisório que não homologou as compensações. Tanto não estava, que a interessada teve que utilizar-se de um subterfúgio em suas DComps, informando o “SIMPLES” no campo “Grupo de Tributo” referente ao crédito de cada declaração, pois o programa gerador das declarações nem contempla a contribuição em questão. Entender de forma distinta, de que havia a possibilidade de tal compensação, é o mesmo que aceitar que um contribuinte do ICMS ou ISS, que tenha recolhimentos a maior desses impostos, possa compensá-los com o SIMPLES, o que não tem o menor propósito. Ainda para corroborar o aqui exposto, a administração dessa contribuição só veio a ser transferida para a Receita Federal com advento da Lei nº 11.457, de 2007: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001043/2006-47 E mesmo assim, tal lei manteve a impossibilidade de compensação de tais contribuições nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430: Art. 26. (...) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. Essa impossibilidade permanece até hoje, como prevê a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, ainda vigente: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º [1], passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. [1] “a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição” Por todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a Lei nº 9.430/96 prevê a compensação entre tributos de quaisquer espécies; - estando os tributos sujeitos a recolhimento por via do SIMPLES sob a administração da Secretaria da Receita Federal, não há vedação legal à pretendida compensação. Cita jurisprudências e ao final requer a reforma da decisão de primeira instância para cancelar a representação e homologar as compensações promovidas, a fim de restabelecer a aplicação da legislação tributária federal, em respeito a mais pura JUSTIÇA. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001043/2006-47 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 21/10/2011 (e-fl. 285); Recurso Voluntário protocolado em 16/11/2011 (e-fl. 286), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 252). Irresignada, com a r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, a contribuinte maneja recurso próprio. Cuida o presente processo de Declaração de Compensação de Crédito decorrente de processo judicial transitado em julgado com débito do Simples de Janeiro de 2001 a Julho de 2004. Quer a recorrente proceder à compensação de valores recolhidos a título de contribuição social sobre o pró-labore dos Administradores, Autônomos e Avulsos com parcelas vincendas da mesma exação, já que a empresa é de pequeno porte, enquadrada no sistema de tributação denominado “Simples”. Entende a recorrente que deve ser aplicado ao caso em questão a Lei 9.430/96 em seu art. 74 (com redação dada pela Lei 10.637/ 2000). Para disciplinar a matéria foi editada a Instrução Normativa n° 210/2002, mais precisamente em seu art. 21. A recorrente colaciona aos autos inúmeros julgados, entendendo que estes lhe são favoráveis. Conclui que os tributos sujeitos a recolhimento por via do Simples, sob a administração da Secretaria da Receita Federal, não há qualquer vedação legal à pretendida compensação. Requer que se homologue as compensações. Pelos documentos carreados aos autos, pela própria recorrente, restou evidente que a compensação pretendida fruto do Processo Judicial de n° 98.1203705-5, não tramitou contra a SRF, mais sim contra o INSS (doc. de e-fls.149 e 173). A lei n° 8.383/91, regra que a compensação entre tributos só poderia ocorrer entre tributos da mesma espécie, que tiverem a mesma natureza jurídica e uma só destinação orçamentária. A legislação que instrui a matéria sofreu algumas alterações, via Medida Provisória n° 66, convertida em lei n° 10.637, que em seu art. n° 49 alterou o art. 74, §§1° e 2° da lei 9.430/96. Ocorre que com a nova redação, só é possível de restituição ou compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não sendo este o caso dos autos. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001043/2006-47 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901132/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-009.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 32 /2 01 1- 43 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente à PIS – Exportação do período em questão, que foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem resumir os fatos do processo, são aqui adotados. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto e sumariados na ementa. Vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria-prima extraída das florestas até o parque fabril, onde a madeira é transformada no produto final, não geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, por não serem insumos do processo produtivo da contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais fazem prova perante o Fisco, consistindo, por excelência, no meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Em petição juntada aos autos a recorrente informou a existência de ação judicial (processo nº 5000068-73.2016.4.04.7203/SC), que teve por objeto as mesmas discussões do presente processo administrativo, onde teria sido proferida em seu favor decisão que lhe garantiria o direito de aproveitamento dos créditos de insumos, com transito em julgado na data de 31/07/2019. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Decisão em Mandado de Segurança Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da DRJ/CTA que manteve a glosa dos créditos relacionada à aquisição de insumos, sob o regime não-cumulativo de PIS/COFINS, por entender que os produtos e serviços indicados pela recorrente não se enquadrariam no conceito de insumos. Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Pois bem. Conforme se verifica da informação trazida pela recorrente de e-fls. 208, houve por parte da mesma a propositura de ação judicial que teve por objeto a mesma matéria discutida no presente processo administrativo. Entretanto, vê-se claramente do pedido formulado em mencionado petitório judicial que se pretende ali a aplicação de sentença favorável à recorrente a partir do ajuizamento da ação, bem como sua aplicação retroativa, relacionada aos créditos acumulados nos últimos cinco anos. Considerando que a ação judicial movida pela recorrente foi ajuizada em 15/01/2016, e mesmo com a contagem retroativa requerida, eventual decisão favorável à contribuinte, não afetaria o período discutido na presente demanda. Desta forma, afasta-se as alegações trazidas pela recorrente relacionadas à aplicação de decisão judicial que lhe é favorável. II – Conceito de insumos Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. III – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de insumos, combustíveis e lubrificantes, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente não possui razão. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 IV – Aquisição de insumo e combustíveis e lubrificantes Conforme exaustivamente explanado nos tópicos acima, não concorda a recorrente com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, pois a operação, direito ao crédito, estaria acobertada pela legislação de regência e decisões judiciais e administrativas a respeito do assunto. Para a contribuinte, não se seguindo fielmente o que fora determinado pelas decisões do STJ e do CARF, seu direito de crédito estaria sendo tolhido, havendo a necessidade da reforma da decisão recorrida. Entretanto, considerando o que consta do caderno processual, entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual documentação contábil ou fiscal, robusta o suficiente para dar sustentação às alegações trazidas no recurso. Vale ressaltar, em que pese poder ser considerados como insumos os itens glosados pela fiscalização, não houve por parte da recorrente a demonstração efetiva de sua utilização em seu processo produtivo, por meio de documentação contábil. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901132/2011-43 portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912331/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.737 (e-fls. 201-204), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo as seguintes glosas realizadas em Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 33 1/ 20 11 -3 3 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se, o presente processo, de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2007, conforme PERDCOMP de fls. 01/137. A autoridade fiscal analisando referido pedido, identificou que a interessada apropriou-se de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 142/152. O Despacho Decisório acatou as alegações da autoridade fiscal, materializando a glosa dos valores apontados às fls. 139, cuja ciência, a interessada obteve em 14/10/2013. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2013, fls. 161, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que entende que as caixas de papelão e o plástico strech, devem conferir direito a crédito de IPI, pois “vende seus produtos a grandes atacados onde estes é que fazem a distribuição no varejo se utilizando da mesma embalagem, como não sabemos de que forma será feito o repasse desses produtos, consideramos essas embalagens como parte do custo do produto conforme demonstrado nas engenharias dos mesmos, conforme ficha técnica e fotos dos produtos apresentadas”; 2. Que “o próprio PERDCOMP já fez a exclusão dos créditos que são oriundos de outras compras não destinadas a produção”. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERDCOMP - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. A PERDCOMP é meio pelo qual o contribuinte exerce direitos previstos no ordenamento jurídico tributário, possuindo natureza declaratória e expressando, exatamente, a vontade do sujeito passivo. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 estabelecimento adquirente mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte recebeu a Intimação nº 32/2014/ARF/GRE/RS (e-fls. 207) pela via postal em data de 22/09/2014 (e-fls. 208), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 22/10/2014, pelo qual pediu pela reforma parcial do Acórdão recorrido, com integral homologação do crédito pleiteado ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech cujo direito creditório é possibilitado pelo art. 3º, inciso II da Lei nº 4.502/64; ii) Foram excluídos os créditos oriundos de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual demonstrou que não houve o aproveitamento de tais créditos; iii) O valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, decorrente da exclusão realizada; iv) Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os créditos apropriados, que não foram utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Através do Despacho de e-fls. 274 os autos foram encaminhados para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a análise do presente litígio versa sobre a controvérsia quanto ao pedido de manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech, bem como da exclusão no PER/DCOMP de créditos originados de outras compras não destinadas a produção. Inicialmente, cabe destacar que, com relação aos créditos que não tem origem em insumos para industrialização, a Recorrente argumentou que procedeu à exclusão de tais créditos, como, por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Argumentou, ainda, que a Autoridade Fiscal não identificou no PER/DCOMP que o valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, restando comprovado que a glosa deve ser desconstituída. Para tanto, através da planilha abaixo colacionada, demonstrou os seguintes resultados: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Por sua vez, cabe destacar que a Autoridade Fiscal justificou tal glosa com a seguinte conclusão: Verificando os valores apontados em Recurso Voluntário através da planilha acima colacionada, há elementos que aparentemente poderiam possibilitar a procedência do pleito em referência, motivo pelo qual deve ser oportunizada a análise dos créditos apontados como excluídos. Aplica-se, neste caso, o Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Observo que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo e, atendendo ao pedido da Recorrente, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para oportunizar a apresentação de documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, passíveis de demonstrar cabalmente os valores apontados em Recurso Voluntário como excluídos do PER/DCOMP; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 b) Analisar os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos, bem como a comprovação que eventualmente será apresentada pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre a exclusão dos valores originados de insumos não destinados à produção; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13871.720052/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.831, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13871.720056/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.831, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13871.720056/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 72 00 52 /2 01 9- 15 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720052/2019-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), exercício 2015, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir para saldo de imposto a pagar, acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente de: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, constando como motivação para a glosa a incongruência no laudo pericial apresentado sendo que o médico que preencheu o laudo não é o mesmo que assina e carimba o mesmo, além do fato de que o profissional que assinou o laudo não possui vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde de Votuporanga (carimbo aposto) sendo autônomo, conforme pesquisa no CNES – (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, tendo concluído pela improcedência da impugnação e manutenção da exigência do crédito tributário lançado. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos deduzidos na impugnação, em síntese: ser portadora de Cegueira, doença grave prevista na Lei 7.713/88, preenchendo a condição que isenta os rendimentos recebidos a título de pensão; explica que foram colocados no Laudo as informações do médico oftalmologista que a acompanha e do médico oficial, Dr. Marco Aurélio M. de Lacerda, que atestou a veracidade do diagnóstico apresentado; esclarece que o profissional assinou como médico oficial, uma vez que o Município não possui a especialidade oftalmologia; aduz que o encaminhamento é feito à Santa Casa, que apõe nos Laudos o Carimbo da Secretaria Municipal de Saúde, serviço médico oficial e, por fim, como comprovação de que é pensionista, informa estar trazendo junto à defesa certidão de óbito de seu marido e comprovantes de rendimentos do INSS e Banesprev. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Quanto ao recurso voluntário a contribuinte alega o seguinte: A recorrente e portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/88 sobre a rubrica de CEGUEIRA a mesma foi diagnostica em 14/10/2002 pelo médico DR Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720052/2019-15 Flavio Shinzato CRM 142455 tendo como especialidade OFTALMOLOGIA e ele lhe acompanha desde esta data (atestado em anexo). A recorrente durante certo período por razão de doença na família ficou na residência de seu irmão Sr. CELIO CASELLA residente na rua Ceara n- 3576 na cidade de Votuporanga-SP, nesse período ela realizou atendimento no município de Votuporang3-SP, como a rede municipal não possui medico com especialidade em OFTALMOLOGIA, o posto de saúde lhe encaminhou para o Dr. Benedito Aurélio M. de Lacerda CRM 33.122 que é Oftalmologista, este lhe atendeu e quis que o LAUDO PERICIAL tivesse o nome do médico que acompanha e diagnosticou em 2002 a apelante. O laudo pericial foi assinado pelo médico oftalmologista e confirmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pois naquele momento ele estava representado o município pois existe um convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA que confirma essa parceria (Município de Votuporanga e Santa Casa de Votuporanga), inclusive em anexo está a declaração do Provedor da Santa casa de Votuporanga Sr. Luiz Fernando Goes Lievana que confirma essa situação. Ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento da autuação. Junta novamente um novo laudo pericial posteriormente ao recurso no qual recebo na forma do art. 16§ 4º “c” do Decreto 70.235/72. Por sua vez a decisão do voto vencedor da DRJ está assim fundamentada, verbis: ‘No caso em tela, a Notificação de Lançamento foi assim motivada, consoante “Descrição dos Fatos” à fl. 37: “incongruência no Laudo Pericial apresentado: o médico identificado e que preencheu o laudo NÃO é o mesmo que ASSINA e CARIMBA o mesmo. Além de que, o profissional que assinou NÃO possui vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde de Votuporanga (carimbo aposto), sendo AUTÔNOMO, conforme pesquisa no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) juntado ao e-processo respectivo (10100.006111/0718-24)” (...) omissis Com efeito, consoante se observa da “tela” de fl. 30, constante do dossiê fiscal, e observada, ainda, pesquisa deste julgador junto ao CNES, confirmou-se que o médico que assinou o referido Laudo Pericial, dr. Benedito Aurélio Martins de Lacerda, não possui vínculo com uma instituição pública. Trata-se de profissional que trabalha como autônomo na Santa Casa de Votuporanga, cuja natureza jurídica é de Associação Privada, informação devidamente corroborada por pesquisas aos sistemas da RFB. A Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012, cuja ementa já foi transcrita, destaca que “Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS”. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720052/2019-15 Neste sentido, não obstante constar do Laudo Pericial de fl. 12 o carimbo da Secretaria Municipal de Saúde, entendo que tal documento não se encontra revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação, pois deveria ser assinado por profissional médico vinculado a uma instituição pública, no caso, à Secretaria Municipal de Saúde, igualmente não socorrendo à interessada a informação (fl. 13) de que o atendimento foi realizado na Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga pelo Sistema Único de Saúde – SUS, já que a natureza jurídica desta última, repiso, é de Associação Privada. Inclusive, por decorrência lógica de tais fatos, igualmente não se encontra no documento de fl. 12 o nº de registro do profissional no órgão público. Assim sendo, entendo que não há como acatar que o médico que assinou o laudo o tenha feito na qualidade de médico oficial, como pretende a impugnante, já que tal profissional não está vinculado a uma instituição pública. Por fim, e apesar das justificativas constantes da peça de defesa, fato é que permanece a incongruência no Laudo Pericial, detectada pela fiscalização e igualmente motivação para a glosa, no sentido de que o médico identificado no corpo do documento (Flávio Shinzato) diverge daquele que o assina / carimba (Benedito Aurélio Martins de Lacerda), fato que mais ainda enfraquece o seu teor probatório. Desta forma, resta incabível a pretensão da interessada, devendo ser mantida a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.’ Infelizmente causa espécie, ainda em pleno século XXI estarmos debatendo um assunto relacionado “quanto ao carimbo do médico” para fazer prova pericial ao contribuinte que necessita se valer de um laudo médico para provar que tem direito a isenção do IRPF. E mais problemático ainda o fato de algo que ocorreu em 2013, há quase 7 (sete) anos. Contudo, esse assunto não é novo nessa Turma sendo que em caso análogo foi reformada decisão no mesmo sentido no Ac.2201-006.044 de minha relatoria j. em 17/01/2020 pedindo vênia para apontar parte do voto naquela ocasião, verbis: 07 – A justificativa da decisão recorrida de necessidade de comprovação do “vínculo entre o profissional de saúde e órgão público emissor” do laudo indicado, não contem previsão legal, e cria condições que não estão dispostas na legislação para a comprovação da moléstia. 08 – Caso o julgador administrativo tenha dúvidas em relação a autenticidade do laudo, deveria ter convertido o julgamento em diligência justificando de forma fundamentada a dúvida para que a contribuinte esclareça ou demonstre os termos em que foi colocado, mas não criar condições inexistentes na legislação negando o direito ao contribuinte, uma vez que de acordo com os termos do art. 19 da CF/88 1 1 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720052/2019-15 Da mesma forma que no caso acima indicado, caberia tanto à fiscalização e, no caso, aos julgadores, identificando em defesa documento, que, conforme o caso concreto, crie dúvida razoável a respeito, determine a diligência para se afastar dúvidas, e não criar condições desarrazoadas inexistente na legislação para afastar o direito à isenção do contribuinte. Vejo pelos documentos juntados em defesa a razoabilidade do conjunto probatório, e o cuidado da contribuinte em demonstrar que o médico tinha de alguma forma algum vínculo (por mais que não seja exigência legal) com a Municipalidade, tanto que o voto vencido da julgadora, a quo assim indica: “No presente caso, a motivação da glosa foi a não apresentação de Laudo Pericial com os requisitos previstos na Legislação. Apontou a Fiscalização, em síntese, que o profissional que teria assinado o Laudo não tem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde. Verifico, do Laudo Pericial juntado às fls.12, que o mesmo, de fato, foi assinado pelo Oftalmologista, Dr Benedito Aurélio M.de Lacerda., sem matrícula de servidor público. Contudo, foi aposto, ao lado, o carimbo da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 46.599.809/0001-82, indicando que o profissional presta serviços naquele órgão. Tal informação também é ratificada pela Declaração de fls.13, da Santa Casa de Votuporanga, instituição reconhecida de “Utilidade Pública” federal, estadual e municipal, que atende pelo Sistema Único de Saúde – SUS.” Ora, é fato público e notório que no Brasil afora, as Municipalidades (além da União e Estados) são obrigadas por um comando constitucional a prestar serviço de saúde a todos, contudo, não é possível considerarmos que todos os mais de 5.000 (cinco mil) municípios tenham a sua rede pública do SUS toda organizada com médicos servidores públicos!!! Temos por exemplo a contratação de médicos de outra nacionalidade no Brasil em determinada época, e que eram autônomos trabalhando em diversas localidades no território nacional para atender a população, contudo, de certa forma faziam parte da rede do SUS, sendo uma forma do Estado Brasileiro cumprir ao comando constitucional para dar saúde a todos. Portanto, vejo total falta de razoabilidade na decisão recorrida quanto a esses termos, em que poderia dar solução de forma objetiva ao contribuinte atendendo ao interesse público de outra forma, sugerindo a diligência, quando houver dúvidas desde que razoáveis a respeito de determinado documento. De todo modo, mesmo entendendo que o laudo indicado em defesa é o suficiente para dar guarida ao direito da contribuinte, a recorrente de forma diligente junta posteriormente ao recurso um novo laudo que Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720052/2019-15 atende a todos os ditames legais e por isso entendo que dever ser dado provimento ao recurso. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.909532/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.736
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.733, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.901700/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.733, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.901700/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.733, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.901700/2013- 98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento, vinculado a Declaração de Compensação, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado interno, do Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009. Os termos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade encontram-se resumidos no relatório do acórdão RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 09 53 2/ 20 12 -0 6 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909532/2012-06 recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto do acórdão e sumariados na ementa. Transcreve-se: [...] INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ALUGUEL. CRÉDITOS. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade nos seguintes tópicos: i) conceito de insumos; ii) processo produtivo da recorrente (de acordo com laudo técnico anexo aos autos); iii) créditos decorrentes da aquisição de serviços; iv) créditos decorrente de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; v) créditos decorrentes da aquisição de ativos imobilizados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 27/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem no DTE de fls 159, tendo apresentado suas razões recursais em 22/10/2018. Os documentos de representação por seus patronos também estão completos. Assim, o recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909532/2012-06 ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909532/2012-06 O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909532/2012-06 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS no seguinte sentido: 1. Seja intimada a Recorrente para detalhar suas atividades e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR 2. A Fiscalização, com base nas informações prestadas nos termos do item 1. e da documentação constante dos autos (e.g. laudo de fls 366 a 398), elabore um novo parecer e um novo demonstrativo a respeito do direito creditório de cada um dos itens glosados, com as considerações efetuadas a partir da interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ (REsp 1.221.170), segundo os critérios de relevância e essencialidade, bem como do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909532/2012-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911717/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 17 17 /2 01 2- 02 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911717/2012-02 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu a Dcomp nº 33636.79911.230811.1.3.04-6707, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 5856, efetuado em 8.355.286,54; A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que não houve a desincumbência por parte da manifestante de provar o seu direito creditório (Acórdão 09-55.536-2ª Turma DRJ/JFA. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 04.12.14 e interpôs o presente recurso voluntário em 18.12.2014. Nesta peça recursal alegou os mesmos argumentos e juntou documentos de representação. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911717/2012-02 Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911717/2012-02 conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911717/2012-02 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. Afinal, não tendo sido Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911717/2012-02 retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação do seu crédito por meio dos documentos contábeis cabíveis. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000544/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Tendo a autoridade fiscal reconhecido a procedência do direito creditório alegado pelo contribuinte, há que se cancelar o Auto de Infração decorrente da exigência da contribuição que deixou de ser paga. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Ainda que possível a declaração da nulidade da decisão recorrida, a autoridade julgadora, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Tendo a autoridade fiscal reconhecido a procedência do direito creditório alegado pelo contribuinte, há que se cancelar o Auto de Infração decorrente da exigência da contribuição que deixou de ser paga. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Ainda que possível a declaração da nulidade da decisão recorrida, a autoridade julgadora, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 44 /2 00 2- 94 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000544/2002-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em julgamento Auto de Infração lavrado para constituição de créditos tributários de PIS, referente aos períodos de apuração de julho de 1997 a dezembro de 1997, com fundamento no art. 90 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, pela insuficiência de recolhimento da contribuição em comento. Pelo que se extrai dos autos processuais, o lançamento foi realizado em virtude da inclusão de processo judicial não comprovado em DCTF, visando a compensação de débitos do período com créditos reconhecidos no Mandado de Segurança nº 95.0902834-7, com decisão favorável ao contribuinte para recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, e o direito à compensação do valor pago a maior que o devido. Diante da decisão judicial, por meio do Processo Administrativo nº 13376.000107/00-00, foram protocolizados Pedidos de Restituição/Compensação, apreciados no Despacho Decisório nº 804/2001 (e-fl. 182), onde ficou reconhecida a existência de créditos de PIS a favor do contribuinte, porém, em valor insuficiente para extinção dos débitos relacionados para compensação, motivo pelo qual foram lavrados Autos de Infração, inclusive o objeto do presente processo. O motivo da diferença entre os créditos alegados e os deferidos, nos termos do Despacho Sacat/SOR nº 104/2003 (e-fl. 183), foi a interpretação da Lei Complementar nº 7/70, quanto a utilização da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior daquele em que a contribuição é devida, visto que a Receita Federal, à época, entendia que deveria o cálculo utilizar o faturamento relativo ao mês imediatamente anterior. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação referente aos Autos de Infração lavrados nos processos administrativos abaixo relacionados: - Julho/1996 a dezembro/1996 - 10855.004109/2003-70; - Janeiro/1007 a junho/1997 - 13876.000034/2002-17; - Julho/1997 a dezembro/1997 - 13876.000544/2002-94; - Janeiro/1998 a maio/1998 - 13876.000832/2003-20. Ocorre que, no período existente entre a apresentação da impugnação e a apreciação pelo colegiado de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Sorocaba, diante da intempestividade constatada no processo nº 13876.000034/2002-17, utilizando-se de Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000544/2002-94 seu poder-dever de autotutela administrativa, emitiu o Despacho DRF/SOR/SEORT/AJ nº 101/2009 (e-fl. 215), destacando que, mesmo diante da apresentação de recurso intempestivo, caberia àquela Unidade, em sede de revisão de ofício, apreciar os argumentos expostos pelo contribuinte. Desta forma, em 23 de outubro de 2009, por meio do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 782/2009, a Receita Federal, de ofício, retificou a decisão exarada naquele processo administrativo, reconhecendo razão ao contribuinte e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, com liquidação à e-fl. 264, demonstrando o crédito ser suficiente para extinção de todos os débitos relativos aos Autos de Infração expostos anteriormente. O que parecia se encaminhar para uma solução consensual, acaba tomando outra direção, quando, em 23 de dezembro de 2010, por meio do Despacho DRF/SOR/EQJUD nº 064/2010 (e-fl. 306), é determinado o sobrestamento do trâmite deste processo para aguardar julgamento pelo CARF de outro Auto de Infração, relativo ao PA 01/1998 – 05/1998 (13876.000832/2003-20), para evitar um descompasso entre a revisão de ofício a ser efetuada e eventual decisão pelo Conselho em outro sentido. Posteriormente, em 07 de novembro de 2011, por meio do Despacho DRF/SOR/EQJUD nº 102/2011 (e-fl. 339), concluiu a autoridade administrativa pela impossibilidade de revisão de ofício após a instauração da fase litigiosa, encaminhando o presente processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SP, para apreciação. Em 29 de janeiro de 2015, a DRJ-SP, por unanimidade, entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, fundamentando sua decisão na impossibilidade de compensação de crédito objeto de ação judicial não transitada em julgado, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Segundo disposição expressa do art. 90 da MP n° 2.158/2001, era obrigatório à época da autuação o lançamento das diferenças decorrentes de "suspensão de exigibilidade", quando indevida ou não comprovada, informada em DCTF. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada, antes do trânsito em julgado, a compensação de crédito do sujeito passivo oriundo de ação judicial, por faltarem-lhe os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício imposta, em virtude de o art. 18 da lei n° 10.833/2003, na redação dada pelo art. 18 da lei n° 11.488/2007, não prever sua aplicação no caso em exame. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000544/2002-94 Insatisfeito, o contribuinte apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), destacando que a própria autoridade administrativa, no âmbito dos processos referentes a outros Períodos de Apuração, realizou novos cálculos demonstrando a suficiência do crédito para quitação dos débitos impugnados. Destaca que o Acórdão recorrido inovou ao determinar a manutenção do lançamento em virtude da impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito (Art. 170-A do Código Tributário Nacional), fundamento esse não levantado pela autoridade administrativa. Ademais, ainda que superada a preliminar, defende que o art. 170-A do CTN entrou em vigor somente em 11/01/2001, após a compensação realizada, não sendo possível a aplicação retroativa da norma, especialmente diante da previsão contida no art. 144 do CTN. Por fim, destaca que a decisão judicial posteriormente transitou em julgado em sentido favorável à recorrente e pede que seja declarada a nulidade do Acórdão recorrido e reconhecida a regularidade da compensação efetuada, cancelando-se o lançamento fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já detalhado em relatório, trata-se de Auto de Infração decorrente da insuficiência de créditos para a compensação dos débitos de PIS relativos ao Período de Apuração de julho a dezembro de 1997, nos termos da Medida Provisória nº 2158-35/2001: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” A autoridade fiscal, por meio do Despacho SACAT/SOR nº 104/2003, destacou que a insuficiência dos créditos decorreu da interpretação dada pela Receita Federal, à época, de que a base de cálculo do PIS seria o mês imediatamente anterior aquele em que a contribuição é devida, e não o sexto mês anterior, como entendia o contribuinte: “A diferença existente entre as planilhas apresentadas pelo contribuinte e os cálculos da Receita Federal no Despacho Decisório citado está na compreensão da Lei 07/70, onde o contribuinte insiste que seu cálculo de PIS devido seja feito com base em faturamento do sexto mês anterior aquele em que a contribuição é devida e a Receita Federal apresenta interpretação divergente, qual seja, de cobrança do PIS com base no faturamento do mes imediatamente anterior ao do recolhimento da contribuição. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000544/2002-94 Como a Decisão Judicial no Mandado de Segurança não se manifestou sobre tal aspecto, mantém-se a posição da Receita Federal.” Entretanto, como já exposto em relatório, a Receita Federal, em face do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2143/2006, Ato Declaratório nº 8/2006 e Nota PGFN/CRJ/Nº 489/2007, passou a reconhecer a base de cálculo da contribuição o sexto mês anterior ao período referente ao débito, revisando o Despacho Decisório nº 804/2001 (Processo nº 13876.000107/00-00), reconhecendo a integralidade dos créditos declarados, sendo suficientes inclusive para a extinção dos débitos relativos ao presente processo administrativo, conforme liquidação de e-fl. 264, com recorte abaixo: Apesar da revisão de ofício realizada no Despacho Decisório relativo ao Processo Administrativo de Restituição/Compensação, não foi realizada revisão de ofício relativa ao presente Auto de Infração, visto que já se encontrava iniciado o litígio administrativo, sendo inclusive, posteriormente, emitida decisão em primeira instância pela improcedência da impugnação e manutenção em parte do crédito tributário exigido, visto que a compensação não poderia ser realizada antes do trânsito em julgado do processo judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104/2001). Ora, diante da ampla visita realizada aos autos processuais, verifica-se a inovação jurídica no âmbito do Acórdão de primeira instância. Como se sabe, cabe ao órgão julgador ater-se ao litígio em questão, lhe sendo vedado a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, como bem previu o art. 146 do Código Tributário Nacional. Em verdade, não houve em qualquer momento discussão acerca da (im)possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos em decisão judicial pendente de trânsito em julgado, especialmente em virtude da vigência da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 (que incluiu o Art. 170-A ao Código Tributário Nacional), ter iniciado após a ocorrência do fato gerador dos tributos em questão. O motivo do lançamento, como já exposto neste voto, está claramente detalhado na decisão da autoridade administrativa, e decorreu da diferença da base de cálculo utilizada na Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000544/2002-94 apuração dos débitos, desta forma, não cabe aqui, em sede de julgamento administrativo, apreciar fundamento não utilizado pelo Auditor-Fiscal no momento do lançamento. Em que pese a possibilidade de declaração da nulidade da decisão recorrida, aqui proponho diferente solução, pelo provimento integral ao recurso voluntário, como passo a expor: Restando claramente comprovada nos autos a procedência dos créditos alegados pela recorrente, inclusive com manifestação clara da autoridade administrativa nesse sentido, entendo desnecessária a retomada do processo à autoridade julgadora de primeira instância, especialmente diante do previsto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72, que atende plenamente ao Princípio da Eficiência da Administração Pública, evitando a repetição de atos administrativos nulos quando já se mostra possível a definição do mérito 1 . Como se observa dos autos, a revisão de ofício realizada no processo de restituição/compensação (13876.000107/00-00), deferindo crédito suficiente para a quitação dos débitos referentes ao presente processo administrativo, torna completamente insubsistente o lançamento efetuado, lhe sendo retirado o único fundamento sobre o qual se sustenta. Cabe destacar que, esta Turma Ordinária, em Auto de Infração decorrente do mesmo processo de restituição/compensação, decidiu pela perda do objeto em virtude do reconhecimento do crédito pela própria autoridade fiscal, como abaixo se expõe: “Processo nº 13876.000832/2003-20 Acórdão nº 3402-003.315 Relator: Antonio Carlos Atulim ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o direito nele vindicado é reconhecido de forma espontânea pela repartição fiscal de origem, o que acarreta perda de objeto do recurso. Recurso Voluntário não conhecido. Apesar de entender mais adequado ao caso reconhecer o provimento do recurso, visto que a revisão de ofício ocorreu somente no processo de restituição/compensação (o que retira o fundamento do Auto de Infração, mas não o seu objeto), a decisão acima só vem reforçar o que ora defendo, a completa razão do recurso apresentado e a necessidade de solução do litígio administrativo declarando o seu provimento. Desta forma, por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a totalidade da exigência do Auto de Infração. 1 "Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59 [...] §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000544/2002-94 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721410/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.751, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.721409/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Em obediência ao Principio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. SUJEITO PASSIVO DO ITR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SUB- ROGAÇÃO DO ITR. O credito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do titulo de aquisição a prova de sua quitação. Na alienação de imóvel rural, de cujo titulo conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, e nas alienações de parte da área do imóvel, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. A alienação do imóvel rural deve ser comprovada através da anexação, ao processo, da escritura pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.751, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.721409/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 10 /2 00 9- 91 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721410/2009-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao imóvel rural Fazenda Boa Sica, do exercício de 2005. A exigência fiscal decorreu da alteração do valor total do imóvel e do valor da terra nua. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir a DITR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA D1TR. FALTA DE COMPROVAÇÃO Atividade Granjeira ou Aquícola A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Em obediência ao Principio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SUJEITO PASSIVO DO ITR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ITR. O credito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do titulo de aquisição a prova de sua quitação. Na alienação de imóvel rural, de cujo titulo conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, e nas alienações de parte da área do imóvel, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os argumentos da decisão e ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721410/2009-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando o recurso do contribuinte, observo, de logo, que o mesmo, apesar da decisão recorrida ter acatado o valor da terra nua conforme solicitado na impugnação, ainda demonstra insatisfação nos seguintes termos: 1 – Dedução da área vendida 1. Apresentamos documentação comprobatória da venda de 30.041 ha parte da área do imóvel denominada Fazenda Boa Cica II no ano de 2003 ao Sr. João Gonçalves Viegas Jacinto, CPF: 008.166.964-03 e Hélder da Encarnação Martins, tendo os mesmos registrado o imóvel junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa ALGARVE Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda.. CNPJ: 05.760.577/0001-15 e NIRF 6.245.888-4. • Copia do Recibo da venda de 30.041 ha da Fazenda Boa Cica II em 20/06/2003; • Copia de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, Irretratável e Irrevogável da venda de 30.041 ha da Fazenda Boa Cica II em 20/06/2003; • Copia da Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural da parte vendida e registrada junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre o Numero do Imóvel na Receita Federal NIRF: 6.245.888-4, Nome do Imóvel Fazenda BOA CICA e como Contribuinte ALGARVE - Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda, CNPJ: 05.760.577/0001-15. 2 – Atividade granjeira ou aquícola 5. Apresentamos documentos para comprovação da "Atividade Granjeira ou Aquícolá' e comprovação do erro de fato no preenchimento do DITR. • Certificado de Registro Aquicultor, emitido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento / Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo / Departamento de Pesca e Aquicultura / RN. em 28/08/2002 e com suas respectivas renovações nos anos seguintes. • Autorização n° 227/2002 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RN, em 31/12/2002. para supressão de parte da cultura de fruteiras arbóreas cultivadas para cultivo de uma nova cultura sustentável. • Licença Simplificada n° 2005-000460/TEWC/LS-0047. emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - IDEMA/RN. para aumento da área de cultivo através do projeto de Carcinicultura. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721410/2009-91 • Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural/SENAR do Exercício do ano 2005. 6. Comprovada e esclarecidas as possíveis duvidas da utilização da área de Atividade Granjeira e Agrícola, entendemos que deve ser considerada a área da atividade e assim, sendo, corrigido o valor dos cálculos do imposto devido. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que o processo consta, no parágrafo 32, relatório do acórdão, a relatora considera o valor apresentado na contestação da terra Nua por hectare em R$ 2.444,00 (Dois Mil Quatrocentos e quarenta e quatro reais) procedendo a retificação do auto de infração. Com os esclarecimentos acima, e sanada as duvidas contidas nos parágrafos 21 e 28, relatório do acórdão, com a comprovação do erro de fato no lançamento da Área Total do imóvel e Atividade Granjeira ou Agrícola, apresentamos os fatos e documentos hábeis e idôneos, em anexo. Com base em tais alegações, o contribuinte requer o recebimento do presente recurso, bem como que seja provido, com a reformação da decisão recorrida, com a respectiva anulação da autuação. Por questões didáticas, inicialmente, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 – Dedução da área vendida Como se vê, em seu recurso, na expectativa de comprovar o erro de fato e ter alterada a área de sua propriedade, o contribuinte informa que está apresentando a documentação comprobatória da venda de parte da propriedade, incluindo o recibo de venda, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, Irretratável e Irrevogável e a certidão negativa do imóvel. Analisando os elementos apresentados, percebe-se que nenhum deles tem o condão de comprovar o alegado pelo contribuinte, seja porque os documentos probatórios não são revestidos das formalidades legais exigidas, onde, por exemplo, o contribuinte deveria ter apresentado a escritura pública de venda registrada no cartório de imóveis, seja porque a certidão negativa não serve para comprovar o alegado nesta lide. 2 – Atividade granjeira ou aquícola No que diz respeito a este insurgimento, debruçando-se sobre os elementos de prova apresentados, pela própria nomenclatura dos itens apresentados, é perceptível que os mesmos não servem para comprovar o alegado. Percebe-se portanto, que, em todos eles é comprovada a habilitação do recorrente para exercer as atividades relacionadas à autuação, conforme alegado pelo contribuinte. No entanto, estar apto a exercer determinada atividade agrícola, não significa necessariamente que a pessoa a exerça ou possa ter exercido. Neste caso, caberia ao contribuinte, com elementos hábeis e idôneos, comprovar o efetivo desenvolvimento das atividades Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721410/2009-91 arguidas dentro de sua propriedade, com a respectiva comprovação da área ocupada. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar o recorrente em relação a estes aspectos do lançamento, considerando a não apresentação dos elementos probatórios exigidos pela legislação, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados nesta parte da decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: Erro de Fato 21. Alega o Impugnante que por erro não deduziu da área total a área vendida no ano dc 2003 e que deixou de informar 'Atividade Granjeira ou Agrícola 1 de 16,7 ha. 22. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, dc 14/12/1999, a declaração de ajuste anual retificadora apresentada por determinado contribuinte passou a substituir, para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização por parte da autoridade administrativa. 23. O pedido de alteração das informações contidas na DITR equivale à apresentação dc declaração retificadora. Antes de iniciada a Ação Fiscal, tal pleito deve ser analisado à luz do disposto no art. 832 do RIR/1999, in verbis: "Ari. 832. A autoridade administra/ira poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção c/o pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante apresentação dc nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." (grifei). 24. A apresentação da retificadora só é admissível se não houver sido iniciado o processo dc lançamento de ofício, em virtude do estatuído no art. 147. § 1 o . do Código Tributário Nacional - CTN. Ari. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (destaquei) 25. No prescnte caso, o interessado só solicitou a retificação no momento da impugnação, portanto, depois de instaurado o procedimento fiscal. Assim, sendo incabível se falar em retificação da DITR/2004 por iniciativa da contribuinte no presente caso; deve-se verificar se é possível que se proceda à retificação de ofício. Ocorre que, nesses casos, o entendimento desta Primeira Turma de Julgamento c no sentido de que a alteração pode ser efetuada cm sede de julgamento, em obediência ao Princípio da Verdade Material, desde que, por óbvio, seja comprovado, inequivocamente, o alegado erro cometido quando do preenchimento da DITR. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721410/2009-91 26. Concluindo, depois de iniciado o procedimento fiscal, c necessário que reste comprovado, com documentos hábeis e idôneos, o erro praticado pelo sujeito passivo, para que seja admissível a alteração pretendida. Erro de Fato Atividade Granjeira ou Aquícola 27. Alega o Impugnante que deixou de informar 'Atividade Granjeira ou Agrícola' em área dc 16,7 ha. 28. Como a impugnante não comprova, com documentos hábeis c idôneos, a área ocupada com 'atividade granjeira ou aquícola', não entendo haver ocorrido erro de fato. Em atendimento ao parágrafo 8º do artigo 63, da Portaria MF 343/2015 (RICARF), onde menciona que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, faz-se necessário mencionar que a maioria do colegiado votou pelas conclusões, por acharem que a documentação em si, não seria frágil, porém não mencionam a segregação específica da área e não foram anexadas ao processo as escrituras públicas. Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905884/2012-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), o qual será complementado ao final: A interessada acima qualificada apresentou Pedido de Restituição – PER da CSLL relativa ao 1º trimestre/2010. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 88 4/ 20 12 -0 2 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905884/2012-02 Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que indeferiu o pedido de restituição. A interessada apresentou manifestação de inconformidade fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - Efetuou pagamento da CSLL relativa ao 2º trimestre/2010 a maior que o devido porque cometeu erro no preenchimento da DCTF quando recolheu o valor declarado de R$ 78.051,59, quando deveria ter recolhido R$ 77.606,72 conforme consta da sua DIPJ; - Cita jurisprudência do CARF; - Afirma que por meio da análise da DCTF e da DIPJ entregues, o fisco poderia ter verificado seu direito à restituição; - Não teria sido esclarecido quais débitos teriam sido quitados com o crédito pleiteado; - Alega cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação e descrição específica da legislação infringida, transcreve jurisprudência do CARF e pede nulidade do Despacho Decisório; - Pede reforma do Despacho Decisório para reconhecimento do direito creditório. Em sessão de 20/12/2013, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a arguição de nulidade, quando o ato administrativo atende os requisitos estabelecidos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Mantém se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 94/95 do e-processo): Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905884/2012-02 De fato da análise da DIPJ e da DCTF através dos sistemas da Receita Federal se verifica que foi declarado na DIPJ, original ativa entregue em 22/06/2011, ano calendário 2010, para a CSLL relativa ao 1º trimestre, na ficha 18 A linha 34 o valor de R$ 76.063,65 enquanto que na DCTF, retificadora ativa entregue em 24/06/2011, consta o montante de R$ 76.194,22. No entanto, como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998; nº 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. Releve se que a disponibilidade do crédito pleiteado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Já que não houve retificação da DCTF por ocasião do Pedido de Restituição PER, cabia ao interessado o ônus de provar seu direito. Entretanto, não há, nos autos, comprovação de que a interessada efetivamente tenha cometido erro de fato ao preencher a DCTF. É ônus do contribuinte comprovar liquidez e certeza de seu crédito. Como a simples análise da DIPJ, desacompanhada de documentos que demonstrem o direito alegado, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem se que quando da transmissão do PER em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição Irresignado, o contribuinte pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/REC sob a alegação de que o seu direito creditório é líquido e certo, o qua pode ser verificado a partir do balanço patrimonial e do livro diário, ambos apresentados em sede de recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve matéria fática probatória e o contribuinte trouxe novos componentes ao debate, os quais necessitam de uma melhor apuração e análise pela Unidade de Origem. Antes de mais nada, convém ressaltar que a apresentação desses novos componentes não esbarra no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a prova Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905884/2012-02 documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. O mesmo dispositivo prevê em sua alínea “c” a possibilidade de apresentação da prova que se destine contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, tendo em vista a manifestação expressa da DRJ/REC, abaixo reproduzida, o que faz o contribuinte é tão somente refutar as alegações do acórdão a quo. Vejamos o que explica a DRJ/REC (fls. 95 do e-processo): Como a simples análise da DIPJ, desacompanhada de documentos que demonstrem o direito alegado, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem se que quando da transmissão do PER em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Com efeito, como em um primeiro momento o contribuinte viu o seu pedido de restituição não ser deferido por meio de um despacho decisório eletrônico e automático, segundo o qual, o pagamento, em que pese localizado, já estaria alocado a um outro débito, esta foi a primeira oportunidade no qual o contribuinte pôde ter com absoluta certeza e clareza o motivo do não reconhecimento do seu direito creditório, qual seja, o fato de a DIPJ possuir caráter meramente informativo e a DCTF verdadeiro instrumento de confissão de dívida, de modo que, eventual inconsistência entre ambos, deve prevalecer o débito já confessado em DCTF, o qual não pode ser desconstituído tão somente com base nas informações constantes da DIPJ. Por tal razão, nada mais justo do que se aceitar as provas apresentadas com o propósito de refutar esse dado motivo. Essa é exatamente a finalidade do artigo 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se mais uma vez que que a improcedência da manifestação de inconformidade teve como único principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no recurso voluntário a documentação contábil exigida pela instância a quo como apta a comprovar a existência do seu direito creditório, o que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905884/2012-02 matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, resolvo converter o processo em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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