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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746247 #
Numero do processo: 10280.000398/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2002 Configurada a prestação de serviços de metalurgia, os quais não exigem conhecimento profissional de nível técnico ou superior, não subsiste a exclusão do Simples por motivo de atividade vedada, equivalente a serviços de engenharia. Na fase de recurso especial está preclusa a possibilidade de apresentação de prova nos autos. Ultrapassado o limite de receita bruta para enquadramento como microempresa, o contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples nessa qualidade no ano calendário subsequente, podendo optar pelo enquadramento como empresa de pequeno porte.
Numero da decisão: 9101-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão do enquadramento como microempresa no ano calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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DIMENSÃO IND E COM LTDA      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2002  Ementa:  Configurada  a  prestação  de  serviços  de  metalurgia,  os  quais  não  exigem conhecimento profissional de nível técnico ou superior, não subsiste a  exclusão do Simples por motivo de atividade vedada, equivalente a serviços  de engenharia.  Na fase de recurso especial está preclusa a possibilidade de apresentação de  prova nos autos.  Ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  para  enquadramento  como  microempresa,  o  contribuinte  deve  ser  excluído  da  sistemática  do  Simples  nessa  qualidade  no  ano  calendário  subsequente,  podendo  optar  pelo  enquadramento como empresa de pequeno porte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  manter  a  exclusão  do  enquadramento  como  microempresa  no  ano  calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes  Hoffmann.        (assinado digitalmente)     Fl. 200DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Caio Marcos Cândido ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.    Fl. 201DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10280.000398/2003­90  Acórdão n.º 9101­00872  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  do  acórdão  no.  303­34019,  prolatado  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente de manifestação de inconformidade pela exclusão da opção pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples.  A exclusão, a partir de 01.01.2002, deu­se pelo Ato Declaratório de Exclusão  nº 21, de 17.04.2003 (fls.72), em virtude de ter sido constatado que a empresa prestava serviços  profissionais de engenheiro, e também por haver sido ultrapassado, no ano­calendário de 2001,  o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  no  Simples  na  qualidade  de  microempresa,  caracterizando as situações excludentes previstas no art. 9º, inciso XIII, e no §2º do art. 13 da  Lei nº 9.317/96.   A  Câmara  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  consignando a seguinte ementa:   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  As  atividades  previstas  no  contrato  de  constituição  da  empresa  e  posteriores  alterações  não  são  necessariamente  desenvolvidas  por  profissionais  que  dependam  de  habilitação  profissional  especifica.  Considerando  a  qualificação  profissional  dos  sócios  e  a  documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  (notas  ficais  emitidas,  livros  de  registro  dos  empregados  e  folhas  de  pagamento),  temos  uma  pequena  metalúrgica  que  presta  serviços  que  não  exigem  conhecimento técnico ou superior comprovado.  Recurso voluntário provido.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  5º,    inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vigente  à  época, alegando contrariedade à evidência das provas, vez que os elementos contidos nos autos  motivaram o ato de exclusão do Simples.  Aduz que quando foi publicado o Ato Declaratório nº 21, de 17.04.2003, que  excluiu o contribuinte do Simples, não constava dos registros da Secretaria da Receita Federal  a alteração que promoveu a exclusão da atividade de indústria de engenharia do contrato social,  que não consta dos autos documentação comprobatória da rejeição do DBE e que, da mesma  forma,  não  consta  dos  autos  a documentação  comprobatória  de que  não  houve o  excesso  de  receita bruta, conforme alegado pelo contribuinte em sua defesa.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  propugna  pela  manutenção  integral  da  decisão recorrida, alegando, em suma:     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 a) nunca ter desenvolvido atividade que fosse realizada por engenheiro, mas  apenas serviços de metalurgia executados por operários; e   b) no ano­calendário de 2001, houve erro no cálculo do faturamento ocorrido  no mês de novembro de 2001, quando não foi considerado desconto incondicional de 5% sobre  a NF n° 0053, de 16.11.2001, no montante de R$ 505,80.   Junta  cópia  da  nota  fiscal  referida,  da  comunicação  de  incorreção  ao  destinatário e do respectivo protocolo de expediente registrado junto à Secretaria de Estado da  Fazenda do Pará.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10280.000398/2003­90  Acórdão n.º 9101­00872  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, o recurso deve ser conhecido.  Sobre a sistemática do Simples, cabe tecer breves considerações iniciais.  Atualmente,  evidencia­se  cada  vez  mais  a  correlação  entre  o  direito  e  a  economia.  Ao  operador  do  direito  cabe  interpretar  as  normas  jurídicas  sem  dissociá­las  da  realidade econômica do País.   Assim, a análise das situações de enquadramento na sistemática do Simples  deve sempre se pautar nos parâmetros definidos pela Constituição Federal, em seus arts. 170,  inciso IX, e 179, ao estabelecer um tratamento não isonômico às micro e pequenas empresas,  dado seu caráter fundamental no desenvolvimento da economia brasileira.  A Lei nº 9.317/96,  atualmente  revogada pela Lei Complementar nº 123/06,  estabeleceu as  regras determinantes  ao  enquadramento no Simples. No que pertine ao  litígio  em exame, fundado na possibilidade ou não de enquadramento da pessoa jurídica, interessam  os seguintes dispositivos, com a redação vigente à época do ADE:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  [...]  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do art. 9;  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   6 [...]           §  2°  A microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.   A  exclusão  deu­se  por  dois  motivos:  a)  pela  verificação  da  prática  de  atividade vedada de engenharia ou assemelhados, e b) pela ultrapassagem do limite de receita  bruta de R$ 120.000,00 no ano calendário de 2001.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  inexistência  da  causa  ou  causas  da  exclusão do SIMPLES.   Quanto  à  exclusão  em  razão  do  exercício  de  atividade  de  engenharia  ou  assemelhados,  a  partir  do  exame  dos  elementos  constantes  dos  autos,  convenci­me  da  inexistência de atividade dessa natureza ou assemelhada, pelo que entendo que não subsistiria o  desenquadramento da sistemática do SIMPLES por esse motivo.  A  previsão  de  serviços  de  engenharia  no  contrato  social,  posteriormente  retificada, não supera a realidade dos fatos atestada pelas notas fiscais de serviços prestados em  conjunto  com  os  registros  de  empregados  e  as  folhas  de  pagamento  juntadas  aos  autos,  a  demonstrar a qualificação dos empregados.  Restando, assim, configurada a prestação de serviços de metalurgia que não  exigem conhecimento profissional de nível técnico ou superior, não subsiste a exclusão.  Nesse sentido, tem­se a Súmula CARF nº 57:   A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Quanto ao segundo motivo de exclusão, a Fazenda Nacional afirmou que não  foi  carreada  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  desconto  incondicional,  cuja  concessão se alegou e foi considerada verídica pelo acórdão recorrido.  Como  atestou  o  julgador  de  primeira  instância  em  sua  decisão,  a  tela  do  sistema eletrônico da Receita Federal de consulta à Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJCONS – juntada às fls. 44, verso, demonstra o faturamento mensal declarado,  tendo sido totalizado em R$ 120.447,00 no ano calendário de 2001.  Pode­se  notar,  ainda,  que  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  inclui  uma  planilha em que constam as vendas e prestações de serviços mensais, exatamente nos mesmos  montantes declarados na DIPJ (vide fls. 88). Acompanham o recurso voluntário todas as notas  fiscais emitidas a fim de demonstrar a inexistência de atividade de engenharia, incluindo a nota  fiscal de saída nº 53, de 16.11.2001, às fls. 114, que atesta o valor cheio da venda. O recurso  voluntário foi provido assumindo como verídica a informação do desconto.    Fl. 205DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10280.000398/2003­90  Acórdão n.º 9101­00872  CSRF­T1  Fl. 4          7   Apenas  em  contrarrazões,  às  fls.185­187,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  documentação  comprobatória  da  retificação  da  nota  fiscal  referida,  compreendendo  a  nota  fiscal  de  saída  nº  53,  de  16.11.2001,  a  retificação  emitida  em  22.11.2001  ao  destinatário  da  mercadoria e o  respectivo protocolo de expediente  registrado  junto à Secretaria de Estado da  Fazenda do Pará, todos contendo selo de autenticação cartorária.  O  tratamento  não  isonômico  dado  às micro  e  pequenas  empresas  reflete  o  princípio maior da isonomia, que propugna por tratar os  iguais com igualdade e os desiguais  com desigualdade, na medida das suas desigualdades.   O incentivo concedido pela Constituição Federal de 1988 às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  não  deve  ser  utilizado  como  argumento  de  deliberada  desconstituição  das  normas  vigentes,  pela  desconsideração  de  violações  às  regras  da  sistemática do Simples em determinados casos. Sem prova nos autos, ainda que ultrapassada  em  um  centavo  a  receita  bruta  declarada  em  relação  ao  limite  legal,  não  poderia  o  julgador  administrativo desconsiderar a exclusão do Simples.  No  presente  caso,  o  contribuinte,  embora  ciente  da  ausência  da  prova  nos  autos desde o início do litígio, somente na última oportunidade que teve de se manifestar, veio  apresentar a documentação comprobatória do desconto concedido.  Inicialmente,  manifestei­me  pela  aceitação  de  tal  documentação  como  comprobatória  do  erro  de  fato  na  declaração  do  IRPJ,  o  qual,  pela  majoração  indevida  na  receita bruta auferida no ano calendário de 2001, deu ensejo ao segundo motivo de exclusão do  Simples a partir de 2002.  Considerava  o  princípio  do  formalismo moderado,  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  para  assumir  a  realidade  material  dos  fatos,  comprovada  a  qualquer  tempo do processo.  Durante  os  debates  em  plenário,  ouvidas  as  ponderações  dos  meus  pares,  passei  a  enxergar  o  caso  sob  outro  ângulo.  Sendo  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  inveracidade  dos motivos  da  exclusão,  teve  diversas  oportunidades  anteriores  de  carrear  aos  autos  a  prova  do  erro  alegado.  Juntou  todas  as  notas  fiscais  emitidas  em  2001,  mas  não  apresentou a documentação da retificação de uma delas, justamente a nota fiscal nº 53, na qual  teria sido concedido o desconto não registrado.  Trata­se  o  presente  de  recurso  por  contrariedade  à  evidência  das  provas,  privativo da Fazenda Nacional,  nos  termos do  art.  5o,  inciso  I,  do RICARF vigente  à época.  Extinguiu­se  com  a  publicação  do  novo  regimento,  o  qual  não  mais  prevê  tal  espécie  de  recurso, mas apenas o recurso de divergência, facultado a  ambas as partes.  Analisando­se a situação estritamente sob o prisma processual, na hipótese de  ter sido julgado em sentido contrário pela Câmara a quo, mesmo à época de sua apresentação,  não poderia o contribuinte trazer na instância especial a discussão sobre as provas, mas apenas  demonstrar eventual divergência jurisprudencial.    Fl. 206DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   8   Refletindo melhor, à vista dos fundamentos referidos, chego à conclusão de  que  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  dada  a  previsão  regimental  restritiva, não pode ser aceita no momento de análise do recurso especial. A possibilidade de  apresentação de provas está preclusa nesta fase.  Permanece, pois, um dos motivos da exclusão da opção pelo Simples no ano  calendário  de  2002,  apenas  em  relação  ao  enquadramento  como  microempresa,  pela  extrapolação do  limite da receita bruta no ano calendário de 2001. Sem embargo de poder o  contribuinte, no ano calendário de 2002, optar pelo enquadramento como empresa de pequeno  porte.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda  Nacional para manter a exclusão do enquadramento como microempresa no ano calendário de  2002.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 207DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4747581 #
Numero do processo: 10882.002768/2010-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1803-001.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VIX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.         Fl. 176DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.002768/2010­73  Acórdão n.º 1803­01.100  S1­TE03  Fl. 172          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 177DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.002768/2010­73  Acórdão n.º 1803­01.100  S1­TE03  Fl. 173          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 129 a 131):  Em ação  fiscal  levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao  ano­calendário  de  2006,  foi  apurada  falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução  e,  em  consequência, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário no valor  total de R$ 32.872,32 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e  dois  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.  1,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 104/105, para exigir a multa isolada nos seguintes termos:  Multa exigida isoladamente:  R$ 32.872,32  Enquadramento  legal:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  –  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 222 e 843, c/c Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 44, § 1º, IV, alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de  2007,  art.  14,  c/c  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional – CTN), art. 106, II, “c”.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  91/99  descreve  a  ação  fiscal,  informando  que  a  contribuinte  optou  pelo  pagamento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º  e  §§,  deixando  de  recolhê­la  espontaneamente,  sendo,  portanto,  constituída  a  multa  isolada  correspondente,  incidente  sobre  os  valores  informados  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O lançamento foi efetuado com multa agravada para 112,5%, por considerar a  fiscalização a caracterização do não­atendimento, pela contribuinte, às intimações da  fiscalização.  Foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls.  101/102),  em  face do  senhor Cícero Constantino dos Santos, sócio­gerente da empresa.  Notificada  do  lançamento  em  30/09/2010,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada, representada pelo advogado Marcos Borges Ananias (procuração de fl.  118),  ingressou, em 29/10/2010, com a  impugnação de  fls. 110/117, alegando, em  suma:  ∙  Compareceu  à  Receita  em  todas  as  vezes  que  foi  chamada,  não  se  esquivando de apresentar explicações, apenas não pode prestar maiores informações  porque demais minúcias e informações da declaração daquele exercício só poderiam  ser prestadas com os livros contábeis e demais documentos da empresa;  ∙  Conforme  informado por  seu  representante,  assim como é  relatado no  Boletim  de  Ocorrência  nº  2373/2007,  feito  no  33º  DP  de  Pirituba  da  Capital,  os  documentos fiscais daquela época foram extraviados;  ∙  A  ocorrência  da  perda  dos  documentos  fiscais  havia  sido  feita  antes  mesmo da entrega da declaração e, conforme legislação, o contabilista encarregado  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.002768/2010­73  Acórdão n.º 1803­01.100  S1­TE03  Fl. 174          4 dos livros fiscais tem obrigação, juntamente com a empresa, de fornecer explicações  dos  apontamentos  à  Receita,  em  especial  do  motivo  pelo  qual  não  lançou  na  declaração o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  ∙  O  contabilista  não  foi  encontrado  para  prestar  esclarecimentos,  tampouco apresentou os livros escriturais, faltando com a ética, o dever contratual e  legal, não sendo certo aplicação de qualquer penalidade, considerando ainda que a  Receita, por si só, possui outros meios de conferir o recolhimento dos tributos;  ∙  Diante  dessas  explicações,  não  haveria  sentido  ou  amparo  legal  para  aplicação da multa de 112,5%;  ∙  No exercício de 2006, não houve nenhuma importação de motocicleta e  a  cobrança de  imposto  sobre  esse bem é  equivocada, dada a  ausência de qualquer  negócio dessa mercadoria;  ∙  Os impostos foram devidamente pagos, uma vez que, por conta de sua  natureza empresarial, já existe uma rigorosa fiscalização por parte da Receita desde  quando inicia as negociações no exterior, de tal forma que as mercadorias adquiridas  somente são liberadas mediante o pagamento dos tributos incidentes;  ∙  Transação  internacional  de  mercadorias  tem  que  ser  precedida  das  normas da Receita; assim, para que toda e qualquer empresa de importação comece  a comercializar uma mercadoria estrangeira, previamente os valores da mercadoria,  seguros,  transporte,  impostos,  tem que haver  reserva em “dinheiro” depositada em  conta para arcar com todos estes custos;  ∙  A arrecadação desses  impostos  é  feita  em um único  ato,  pelo  sistema  Siscomex,  de  tal  forma  que  todos  os  impostos  são  debitados  automaticamente  da  conta;  ∙  É  impossível o  recolhimento  isolado de um  tributo, ou  seja,  se  foram  recolhidos os demais tributos pelo sistema, necessariamente foi recolhido o IPI;  ∙   A  forma  de  cálculo  de  impostos  pela Receita  sobre  a movimentação  financeira,  considerando  as  exposições  anteriores,  leva  à  existência  de  pagamento  em  duplicidade  de  impostos,  que  é  vedado  pela  lei,  ou  seja,  a  empresa  recolherá  novamente imposto sobre as mercadorias que havia importado;  ∙  o  que  ocorreu  foi  mero  esquecimento  do  contabilista  de  inserir,  no  campo próprio, como sendo a Vix contribuinte de IPI;  ∙  a impugnante se encontra com suas atividades de comércio encerradas,  e nem ela ou seus sócios possuem quaisquer condições de pagamento de tributos e  multas;  ∙  A  Receita  Federal,  considerando  a  forma  controlada  de  arrecadação  supra mencionada, reúne condições de uma nova análise, por meio de seu banco de  dados,  para  encontrar  o  recolhimento  do  imposto,  considerando  a  fundamentação  manifestada pelo seu representante de não poder fornecer documentos e livros;  ∙  A  simples  verificação  dos  bancos  de  dados  da  Receita  supre  a  apresentação  de  livros,  haja  vista  a  forma  peculiar  de  arrecadação  de  tributos  incidentes na importação;  ∙  Caso não haja possibilidade de a Fazenda rever as informações pelo seu  sistema  ou  de  apresentar  cópias  de  informações  de  arrecadação,  a  Constituição  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.002768/2010­73  Acórdão n.º 1803­01.100  S1­TE03  Fl. 175          5 Federal  (CF) confere a garantia de a Vix promover a exibição de  tais  informações  por  meio  de  habeas  data,  justificando  a  impossibilidade  de  provar  por  outros  elementos;  ∙  Mesmo  que  existisse  fundamentação  legal  para  propositura  de  execução, não haveria efeitos práticos para concretizar o recebimento, dado que nem  a empresa nem seus sócios possuem condições de arcar com o pagamento do tributo  vultoso arbitrado pela Receita.  Requereu: “seja declarada improcedente a cobrança da multa do processo em  referência”,  uma  vez  que  a  empresa  foi  contribuinte  do  IPI,  e,  conforme  fundamentações,  não  haveria  possibilidade  do  não  recolhimento  do  tributo,  haja  vista  que  o  mesmo  é  pago  junto  com  demais  tributos  debitados  em  conta  pelo  Siscomex;  seja  realizada análise nos bancos de dados da Receita para confirmar  e  validar  o  recolhimento  do  respectivo  tributo;  sejam  fornecidas  cópias  de  informações  pertinentes  aos  recolhimentos  de  tributos;  seja  suspenso  e  anulado  o  auto de infração.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 128):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  O não­recolhimento ou o recolhimento a menor da estimativa sujeita a pessoa  jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Impõe­se a  redução para 50% do percentual da multa em face de  legislação  superveniente ao fato gerador, por força do princípio da retroatividade benigna.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 05/05/2011, por edital (fls. 144), a tempo,  em  09/05/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  146  a  152,  instruído  com  os  documentos de fls. 153 a 166, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.002768/2010­73  Acórdão n.º 1803­01.100  S1­TE03  Fl. 176          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Tempestividade do Recurso  4.  Ao contrário do que entendeu a DRF de origem, é sim tempestivo o Recurso  apresentado,  de  fls.  146  a  152,  em data  de  09/05/2011  (fls.  146),  uma vez  que o  respectivo  edital, endereçado à Recorrente, foi afixado em 05/05/2011 (fls. 144).  5.  No  caso,  não  se  trata  de  “Recurso  Voluntário  intempestivo  pelos  sujeitos  passivos solidários”, como afirmado (fls. 168), já que a petição de fls. 146 a 152 está em nome  da Recorrente, e não daqueles.  Mérito  6.  Especificamente no que  se  refere ao presente processo  (auto de  infração de  CSLL),  remanesce  para  discussão  apenas  a  questão  de  a  Recorrente  se  encontrar  com  suas  atividades de comércio encerradas e nem ela ou seus sócios possuírem quaisquer condições de  pagamento de  tributos  e multas. Esclarece­se que a multa de ofício  aplicada,  de 112,5%,  foi  reduzida, na instância a quo, para 50% (retroatividade benigna).  7.  No tocante a essa questão, faço minhas as palavras do acórdão recorrido, as  quais adoto como razões de decidir (fls. 132):  Quanto  às  alegações  de  que  nem  ela  nem  os  sócios  possuem  capacidade  financeira  para  o  pagamento  de  tributos  e  multa,  pondera­se que, consoante o Código Tributário Nacional (CTN),  art.  142,  parágrafo  único,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  podem  os  servidores,  seja  o  lançador,  seja  o  arrecadador,  seja  o  julgador,  agregar  a  seus  atos  funcionais  suas  convicções  pessoais  ou  seus  estados  anímicos  subjetivos,  se  estes  colidirem  com  as  normas  veiculadas pelos textos legais.  A  possibilidade  de  ser  considerada,  na  aplicação  da  lei,  a  condição  pessoal  do  agente  não  é  admitida  no  âmbito  administrativo,  ao qual  compete aplicar as normas nos  estritos  limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho  pessoal.  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  CTN,  art.  136,  salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.002768/2010­73  Acórdão n.º 1803­01.100  S1­TE03  Fl. 177          7 responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  Dessa  forma,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou o lançamento, nenhum reparo haveria de se lhe fazer.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 182DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13827.000509/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1986 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacífico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de manutenção não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta.
Numero da decisão: 9101-000.896
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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JOCAN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.    ASSUNTO: SIMPLES  ANO­CALENDÁRIO: 1986  Ementa:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  NÃO  EQUIPARAÇÃO  A  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N°  57  DO  CARF.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA.  Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacífico o entendimento no sentido  de que a prestação de serviços de manutenção não se equipara aos serviços de  engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Candido   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 181DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13827.000509/2004­12  Acórdão n.º 9101­000.896  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do  julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O contribuinte foi excluído do SIMPLES por intermédio de Ato Declaratório  Executivo da DRF em Bauru, em face da atividade por ele exercida, consistente em instalação,  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/07).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  86/89  dos  autos,  indeferiu  a  solicitação de permanência no SIMPLES,  sob o  entendimento que a  atividade de  prestação  de  serviços  de  reforma  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  equipara­se à prestação de serviços de engenheiro, nos termos do Ato Declaratório Normativo  n° 04 de 2000.  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 94/101 dos autos.  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso voluntário (fls. 115/121), nos termos da seguinte ementa:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­ Simples.  Ano­calendário: 1986  Ementa: Simples. Exclusão  desmotivada. Prestação de  serviços  de  manutenção,  reformas  e  reparos  de  máquinas.  Atividade  permitida.  Carece  de  legitimidade  a  exclusão  de  pessoa  jurídicas  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)  quando  exclusivamente  motivada  no  exercício  da  prestação  de  serviços de manutenção, reformas e reparos de máquinas e essa  é  apenas  uma  das  atividades  da  sociedade  empresária.  A  vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9317, de  1996,  não  alcança  as  microempresas  nem  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  por  empreendedores  que  agregam  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13827.000509/2004­12  Acórdão n.º 9101­000.896  CSRF­T1  Fl. 3          3 meios  de  produção  para  explorar  atividades  econômicas  de  forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou  prestar  quaisquer  serviços.  Ela  é  restrita  aos  casos  de  inexistência  de  atividade  economicamente  organizada  caracterizada  pela  prestação  de  serviços  profissionais  como  atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da  pessoa  jurídica  qualificados  dentre  as  atividades  indicadas  no  dispositivo legal citado.”       A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  base  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  127/133).  Trouxe  à  tona,  e  nesse  sentido sustentou suas alegações, decisão da antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuinte  em  que  se  entendeu  que  os  prestadores  de  serviços  de manutenção  não  podem  optar pelo SIMPLES, por equiparar­se a serviços profissionais de engenharia.   O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 161/163 dos autos.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Não  preenche,  contudo,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista que não mais existe a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente.  Com efeito, a matéria debatida no recurso especial já se encontra pacificada  no âmbito do CARF, através da enunciado n° 57 da sua súmula jurisprudencial.  A existência da súmula, em conformidade com a decisão recorrida, destarte,  importa no não conhecimento do recurso especial da Fazenda, nos termos do artigo 67, §2°, do  Regimento Interno do CARF.  O enunciado n° 57 da súmula do CARF tem o seguinte teor:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal  Diante disso, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.    Fl. 183DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13827.000509/2004­12  Acórdão n.º 9101­000.896  CSRF­T1  Fl. 4          4 Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011.     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4746961 #
Numero do processo: 14041.000495/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte e em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA NACIONAL e MAGNA LEITE LUDUVICE                             ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  ­  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas  distintas  (multa  isolada  exigida  pelo  não  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de carnê­leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de  estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm  fundamentos  legais  diversos  (artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  para  o  primeiro  caso  e  artigo  44,  §  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96, para o segundo).  Recurso  especial  do  Contribuinte  negado  e  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 274DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000495/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.708  CSRF­T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do contribuinte e em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Magna Leite Luduvice foi lavrado o auto de infração de fls. 67­ 75, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão de  rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 130­141).  Por  sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  proferiu  o  acórdão  n°  102­48.773,  que se encontra às fls. 182­194, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000495/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.708  CSRF­T2  Fl. 3          3 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 08/02/2008 (fls. 195), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 200­207, acompanhado dos documentos de fls.  208­209, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  O  acórdão  recorrido  excluiu  a  multa  isolada  prevista  no  artigo  44,  §  único,  inciso III, da Lei n° 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante  da  mesma  com  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica;  b)  Diferentemente, a 1ª Câmara do 1° Conselho considerou ser legítima a aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  que,  no  caso  em  tela,  eram  as  multas  previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo  que  incidam  sobre  bases  de  cálculo  idênticas,  pois  decorrem  de  infrações  diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem;  c)  O acórdão recorrido considera que a multa de ofício e a multa isolada decorrem  de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão  de rendimentos;  d)  Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de ofício  possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada  multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa  penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal  da CSLL com base em estimativa;  e)  Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei  n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem  a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar,  mês a mês, o recolhimento do tributo;  f)  O  acórdão  recorrido,  ao  afirmar  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  decorrem da mesma  infração, diverge do acórdão paradigma,  também, quando  este  conclui  que  a multa  de  ofício  decorre  da omissão  de  rendimentos, mas  a  penalidade  isolada  decorre  do  não  cumprimento  do  regime  de  antecipação  mensal do pagamento do imposto;  g)  A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo  ilícito  e  não  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades diferentes;  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000495/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.708  CSRF­T2  Fl. 4          4 h)  O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê­leão é infração  bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final  do ano­calendário;  i)  No caso, não ocorre bis in idem;  j)  O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei  pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades.  Admitido  o  recurso  (despacho  n°  313,  fls.  210­211),  a  contribuinte,  devidamente  cientificada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  215­224,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  225­243,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento do recurso, em razão da ausência de divergência jurisprudencial.  Interpôs,  também,  na  mesma  peça  processual,  recurso  especial  de  divergência, no qual alegou, em apertada síntese, que os rendimentos em apreço são isentos do  imposto de renda, suscitando como paradigmas os acórdãos nos 104­20.317 e 106­14.176.  Por  intermédio  do  despacho  n°  2101­0039/2009  (fls.  246­247)  o  recurso  restou admitido, sendo que a Fazenda Nacional, quando intimada, apresentou contrarrazões às  fls. 255­268, pugnando, fundamentalmente, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha  ótica,  por  uma  questão  lógica,  deve­se  apreciar,  inicialmente,  a  insurgência  da  contribuinte,  que  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecida, pois provido tal recurso, perde o objeto a manifestação da Fazenda Nacional.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  A contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento, sob o fundamento de  que  os  rendimentos  recebidos  de  organismo  internacional  estão  isentos  do  imposto  sobre  a  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pela autuada.  O recurso especial da contribuinte  A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000495/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.708  CSRF­T2  Fl. 5          5 profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento no Brasil ­ PNUD).  A recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pela contribuinte.  O recurso especial da Fazenda Nacional  Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  A  recorrente  defendeu,  fundamentalmente,  que  não  pode  ser  afastada  a  exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão.  Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  5°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n°  101­94.858, cuja ementa é a seguinte:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC.  1998  ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE – Descabe em sede de instância  administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000495/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.708  CSRF­T2  Fl. 6          6 legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva  o  Poder  Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA DE RECURSO  ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – A impetração de Ação  Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de  Infração,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo,  impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PROCESSO  JUDICIAL  EM  CURSO  –  É  cabível  a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados depois da ciência do  lançamento, na data deste não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará em sua extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  –  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  equivocadamente  informada  na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração  inexata"  constante  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  44  da  lei  nº  9.430/1996.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Transcreveu, ainda, às fls. 203, os seguintes excertos do referido acórdão:  Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de ofício  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  ser  vedado  pelo  ordenamento  jurídico,  não  há  que  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  são  duas  penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a  falta de  recolhimento mensal da CSLL com base  em estimativa  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000495/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.708  CSRF­T2  Fl. 7          7 (artigo  44,  parágrafo  único,  inciso  IV);  a  duas,  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  no  ajuste  do  período  de  apuração (artigo 44, I).  Pode­se  perceber  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  manteve  a  exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para  situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a título de estimativa  mensal.  No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada  prevista  no  artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  lançamento  no  qual  a  autoridade  lançadora apurou omissão de rendimentos  recebidos de fontes no exterior sujeitos  ao recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  As  situações  fáticas  dos  acórdãos  são  distintas,  além  do  que  o  fundamento  legal das penalidades também é diferente.  Diante  de  tal  constatação,  penso  que  o  acórdão  recorrido  não  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  manifestada  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  101­94.858,  na  medida  em  que  aquele  afastou  a  penalidade isolada estabelecida no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, enquanto  este manteve a multa isolada prevista no 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, não pode ser conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto  pela  contribuinte  e  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 280DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745451 #
Numero do processo: 11080.100608/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL – NÃO INCLUSÃO – CONDIÇÃO PROIBITIVA Nos termos da Lei Complementar 123/06, para que a empresa possa optar pelo SIMPLES deve atender a todas as condições precedentes. O exercício de atividade vedada implica impossibilidade de optar pelo SIMPLES. A contribuinte não logrou comprovar que não exercia tal atividade vedada em 2007.
Numero da decisão: 1302-000.755
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 66          1 65  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100608/2007­91  Recurso nº  889588   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.755   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GOMES REGISTROS EMPRESARIAIS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES NACIONAL – NÃO INCLUSÃO – CONDIÇÃO PROIBITIVA ­  Nos  termos  da  Lei  Complementar  123/06,  para  que  a  empresa  possa  optar  pelo SIMPLES deve atender a todas as condições precedentes. O exercício de  atividade  vedada  implica  impossibilidade  de  optar  pelo  SIMPLES.  A  contribuinte não  logrou comprovar que não exercia  tal atividade vedada em  2007.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente),  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  ausente  momentaneamente  justificadamente  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado. Relatório  A  contribuinte  quis  optar  pelo  regime  SIMPLES  Nacional,  mas  não  conseguiu. A  razão  informada  é  que os  sócios  participavam de  empresa  cuja  receita  excedia     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU   2 máximo  permitindo  no  regime  da  micro­empresa.  A  empresa  pediu  reconsideração  da  autoridade fiscal e aceitação de sua opção pelo SIMPLES em 10/09/2007. Afirmou que exerce  a  atividade  de  "8219  ­  Preparação  de  documentos  e  serviços  especializados  de  apoio  administrativo" como diversas vezes tentou alterar junto à receita federal sem sucesso.     No  mais,  os  sócios  participam  de  outra  empresa  cuja  receita  é  comprovadamente  de  R$  314.314,68,  portanto  inferior  ao  limite  máximo  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006. Em 27/03/2009 a autoridade competente da Receita Federal indeferiu  o  pedido  da  interessada,  afirmando  que  a  empresa  não  exerceu  sua  opção  ao  SIMPLES  Nacional no prazo legal que era agosto de 2007 inclusive porque não atendia às condições de  admissibilidade  nesse  regime,  sendo  impossível  indeferir  uma  inclusão  no  SIMPLES  nessas  condições. Vejamos os fatos apurados.      Em  consulta  ao  histórico  do  contribuinte  no  Simples  Nacional  (fl.  30),  constata­se que o contribuinte não efetuou solicitação de opção, em (agosto  de)  2007.  Verifica­se  apenas  uma  opção  em  16/01/2008,  deferida  posteriormente, por ter resolvido as pendências dentro do prazo. De acordo  com o sistema CNPJ, o contribuinte alterou sua atividade econômica a partir  de  31/07/2007  (fl.  31),  passando  a  constar  o  código  CNAE  8219­9/99  –  Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo.      Ciente da decisão  em 27/04/2009,  a  interessada manifestou  inconformidade  em  13/05/2009  ressaltando  que  o  Documento  2  anexado  a  este  processo  demonstra  que  a  empresa  tentou  solicitar  a  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  tempestivamente  nos  dias  02/08/2007 (fls. 8 e 9), 07/08/2007 (fls. 10 e 11), antes do prazo fatal de 20/08/2007 disposto  no  artigo  17  da  Resolução  CGSN  n°  04/2007.  As  duas  tentativas  foram  infrutíferas  pois  o  sistema não autorizou a opção do SIMPLES fornecendo a seguinte explicação:     Titular  ou  sócio  participante  de  empresa(s)  cuja  receita  bruta  global  ultrapassa  limite conforme inciso lido artigo 30. da LC 123/2006 CPF (667.786.030­20)     A empresa não concorda com tal alegação, conforme demonstra, pois entende  que  a  outra  empresa  na  qual  seu  sócio  detém  participação  não  aufere  receitas  superiores  ao  limite legal de faturamento da micro­empresa.    Esse é o cerne da questão que deixou de ser apreciado pela autoridade fiscal.  É um pedido pertinente e razoável, pelo qual a empresa pede inclusão no SIMPLES Nacional  retroativamente a 01/07/2007.              Em 29/08/2010 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de POA julgou  improcedente a manifestação da empresa,  já que a opção de inclusão no SIMPLES precisaria  ter sido efetuada por internet até o dia 20 de agosto de 2007. Seria impertinente a inclusão da  empresa  no  SIMPLES  posteriormente  a  isso,  com  efeitos  retroativos.  A  contribuinte  não  conseguiu optar pelo SIMPLES eletronicamente, pois até 31/07/2007 exercia atividade vedada  a essa opção, como ela mesma reconhece em sua manifestação de inconformidade. Para que a  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 11080.100608/2007­91  Acórdão n.º 1302­000.755   S1­C3T2  Fl. 67          3 empresa  pudesse  optar  pelo  SIMPLES  precisaria  estar  em  conformidade  com  as  atividades  previstas para esse regime desde 01/07/2007.    Ciente da decisão em 29/09/2010, a interessada recorreu a este Conselho em  26/10/2010.  Ressaltou  que  a  DRJ  inovou  no  motivo  do  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte, cerceando a defesa da contribuinte e sendo nula.    (a)  A empresa não conseguiu registrar sua opção no SIMPLES no sistema da  Receita pois um de seus sócios tinha participação em determinada empresa e o sistema entendia  que tal participação resultava em excesso de receita para opção do SIMPLES;  (b)  A contribuinte comprovou que tal motivo não era pertinente;  (c)  Avaliando  a  situação,  a  autoridade  administrativa  informou  que  não  poderia reconhecer a inclusão da empresa no SIMPLES pois ela não comprovara que teria feito  a opção eletronicamente pela internet até 20/08/2007;  (d)  Por  outro  lado,  a  empresa  inconformada  pediu  revisão  do  despacho  à  DRJ, demonstrando que  tentou pelo menos por  duas vezes,  no prazo  legal,  fazer  a opção na  internet, sem sucesso, tendo no mais comprovado que o motivo de indeferimento trazido pelo  sistema eletrônico da Receita era impertinente;  (e)  Na  decisão  da  DRJ,  a  autoridade  negou  provimento  ao  recurso  da  contribuinte inovando nas suas razões, passou a alegar que a empresa não estaria enquadrada  em  atividade  passível  de  inclusão  no  SIMPLES  em  01/07/2007,  razão  que  não  é  possível  aceitar sua inclusão nesse regime.    Não  é  razoável  a  decisão  da DRJ,  é  abusiva  e  desproporcional. A  empresa  tomou  ciência  de  que  não  poderia  optar  pelo  SIMPLES  Nacional  automaticamente,  pois  exerceria atividade vedada. Como não era o caso, comandou alteração de seus dados cadastrais  para constar sua atividade efetiva e procedeu alteração do contrato social. Tudo  isso foi  feito  em 18/07/2007 e  registrado ainda  antes do  final do mesmo mês  e bem antes de 20/08/2007,  prazo fatal para opção pelo SIMPLES Nacional.     Essa  alteração  formal  de  atividade  social  em  julho  de  2007  não  era  impedimento para exercício da opção ao SIMPLES, tanto que o sistema da Receita não voltou  a acusar tal impedimento. O motivo finalmente alegado pelo sistema foi excesso de receita para  optar  pelo  SIMPLES.  Conforme  provas  não  contestadas  neste  processo,  esse motivo  não  se  sustenta na prática, merecendo a empresa ser incluída no SIMPLES nacional desde 01/07/2007.    A  decisão  da  DRJ  fere  jurisprudência  que  tem  aceitado  a  inclusão  no  SIMPLES neste tipo de situação, quando a empresa altera seus dados cadastrais ainda antes da  data limite para opção pelo regime SIMPLES.    Nesse  sentido,  dada  a  falta  de  motivação  para  não  aceitar  a  inclusão  da  empresa no SIMPLES desde 01/07/2007, considerando as provas incontestes apresentadas pela  contribuinte  e  as  razões  de  fato  e  de  direito,  também  pelo  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, requer a empresa sua inclusão do SIMPLES.    É o relatório.  Voto             Fl. 70DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU   4 Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A  empresa  demonstrou  que  tentou  fazer  duas  vezes  a  sua  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  até  20/08/2007.  A  migração  não  foi  automática  e  dependeu  de  manifestação da parte, pois a empresa estava cadastrada em CNAE que não a autorizava optar  pelo SIMPLES. Em 18/07/2007 a empresa procedeu à alteração do CNAE. A recorrente estava  ciente  dessa  situação  tanto  que  a  manifestou  desde  o  seu  primeiro  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES.  Contudo,  a Lei Complementar  123/06  exige  que,  para  que  a  pessoa  faça  a  opção  ao SIMPLES Nacional,  ela  atenda  a  todas  as  condições precedentes,  dentre  elas,  não  exercer atividade vedada. Nessa medida, a recorrente precisaria demonstrar que, no período de  vigência do SIMPLES Nacional, ela jamais exerceu a atividade vedada, apesar de ela constar  do Contrato Social e CNPJ. Logo, pelo menos desde 01/07/2007, a empresa não deveria mais  exercer atividade vedada ao SIMPLES.  Embora a  empresa  tenha  alegado que  jamais prestou  a  atividade objeto  do  referido  CNAE,  não  comprova  o  quanto  alega,  notadamente  para  os  dias  01/07/2007  a  18/07/2007, o que poderia  ser  feito pela apresentação de notas  fiscais,  contratos,  relação de  funcionários  e  Códigos  Brasileiros  de  Ocupação,  etc.  Na  ausência  dessa  prova  material,  o  Contrato  Social  acrescido  do  CNPJ  são  documentos  públicos,  que  se  aceitam  como  verossímeis, até prova em contrário.  A presença desses documentos faz portanto com que o ônus da prova caiba a  quem alega diferente (artigo 333 do Código de Processo Civil), ou seja, à contribuinte. Neste  processo,  a  ausência  de  provas  materiais  me  conduz  a  analisar  as  provas  documentais  e  constatar que, de fato, não é viável deferir o pedido da contribuinte de inclusão no SIMPLES  Nacional em 2007 pois, em 01/01/2007 ela não comprovou atender às condições necessárias  para tanto.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                              Fl. 71DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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4745124 #
Numero do processo: 18008.000185/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49, § 1º, alínea “b”, da Lei n.º 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO  Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de  sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49,  § 1º, alínea “b”, da Lei n.º 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 28/02/2003 e cientificado ao  sujeito passivo  em 14/03/2003,  através de  registro postal,  em virtude do descumprimento do  artigo 49,  inciso II, parágrafo 1 ,  letra “b”, da Lei n. 8.212/91, por  ter deixado de matricular,  junto  ao  INSS,  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade,  no  prazo  de  trinta  dias  do  seu  início, em 2001.   O  relatório  fiscal  de  fl.02,  diz  que  a  obra  refere­se  a  reforma  do  Hospital  Universitário, que foi procedida a matrícula de ofício e foram anexadas as folhas de pagamento  dos segurados que prestaram serviço na obra, às fls. 03/19.  Após a impugnação, Decisão­Notificação de fls. 132/149, julgou a autuação  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em síntese:  a)  que os diretores tem legitimidade para interpor recurso e  por  serem pessoas  físicas estão dispensados do depósito  recursal;  b)  que  a  autuação  é  nula  porque  as  omissões  tidas  como  existentes nas GFIP’s não foram especificadas de forma  clara e precisa;  c)  que  o  crédito  foi  lançado  por  arbitramento,  o  que  não  aceita  porque  não  há  motivos  para  desconsiderar  a  contabilidade;  d)  que  a  contabilidade  passa  pelo  crivo  da  auditoria  da  CVM;  e)  que  não  houve  apresentação  deficiente  de  folhas  de  pagamento;  f)  que  por  ser  entidade  filantrópica  a  contabilidade  só  passou a ser exigida após 1998;  g)  a nulidade do lançamento porque não é cabível a aferição  indireta;  h)  que é necessária a realização de perícia para demonstrar a  ilegalidade da aferição;  i)  a insubsistência do AI por falta de amparo legal;  j)  que  a  obra  se  refere  a  manutenção,  não  havendo  exigência legal de matrícula;  k)  que  as  contribuições  estavam  em  dia  ,  não  havendo  infringência.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18008.000185/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.353  S2­C3T2  Fl. 2          3 Requer a nulidade do auto de infração, ou a sua relevação por ser primária e  não ter agravantes. A nulidade da NFLD e a improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  documento de fl.153, conheço do recurso e passo a seu exame.  A  entidade  foi  autuada  por  não  ter  matriculado  a  reforma  procedida  no  Hospital Universitário, e sua propriedade.  É obrigação da empresa matricular no INSS obra de construção civil de sua  propriedade,  dentro  do  prazo  legal  de  trinta  dias  contados  do  início  da  mesma.conforme  disposto no  artigo 49, §1º,  alínea  “b” da Lei n.º  8.212/91. O  INSS procederá  à matrícula de  obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução,  no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades.  No caso presente, a fiscalização constatou que a obra iniciou em 03/2001, de  acordo com os registros constantes das folhas de pagamento da autuada, mas não foi efetuada a  matrícula da mesma, de forma que se mostrou procedente a autuação, nos termos da legislação  acima citada:  Art. 49. A matrícula da empresa será feita:  (...)  II  ­  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  prazo de 30 (trinta) dias contados do  início de suas atividades,  quando não sujeita a Registro do Comércio.  §  1º  Independentemente  do  disposto  neste  artigo,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS procederá à matricula:  a) de ofício, quando ocorrer omissão;  b)  de  obra  de  construção  civil,  mediante  comunicação  obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do  inciso  II.  (...)  § 3º O não cumprimento do disposto no inciso II e na alínea "b" do §  1º  deste  artigo,  sujeita  o  responsável  a  multa  na  forma  estabelecida no art. 92 desta Lei.  De  acordo  com  a  legislação  vigente  á  época  do  fato  gerador,  Instrução  Normativa INSS/DC N.º 18/2000, artigo 4º, temos o conceito de obra de construção civil:  Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:   I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18008.000185/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.353  S2­C3T2  Fl. 3          5 Portanto,  a  reforma  realizada  no  prédio  de  propriedade  da  autuada  estava  sujeita à matrícula CEI.   As demais alegações trazidas pela recorrente não se referem ao motivo desta  autuação, razão pela qual não tomei conhecimento das mesmas. Este auto de infração não trata  de aferição indireta, desconsideração de contabilidade ou omissões de fatos geradores na GFIP.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4746833 #
Numero do processo: 10835.002864/2003-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. O recurso especial da Fazenda Nacional apresentou divergência apenas na parte relativa à área de preservação permanente. Acolhimento dos embargos opostos para rerratificar o Acórdão n. 920200.130, de 18 de agosto de 2009, para dele excluir a parte relativa à área de reserva legal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-001.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão embargado, passando a negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  RESERVA  LEGAL.  JULGAMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  DEVOLVIDA.   O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  apresentou  divergência  apenas  na  parte relativa à área de preservação permanente.  Acolhimento  dos  embargos  opostos  para  rerratificar  o  Acórdão  n.  9202­ 00.130, de 18 de agosto de 2009, para dele excluir a parte relativa à área  de reserva legal.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o Acórdão embargado, passando a negar provimento  ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 22/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração [fls. 196/208] opostos pelo Contribuinte  em face do Acórdão n° 303­00.130  [fls. 178/182], que deu provimento  em parte  ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional para manter a tributação da área declarada como de  reserva legal:  Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício; 1999  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é ato constitutivo da reserva legal; portanto, s'omente após a sua  prática é que o sujeito passivo poderá suprimi­la da   base de cálculo para apuração do ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  do  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002  é  que  se  tornou  imprescindível a informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  Recurso especial provido em parte.  O embargante alega, com espeque no art. 485, §1º, do CPC, que há erro no  decisum proferido, pois o julgado considerou um determinado fato como inexistente (ausência  de averbação da área de reserva legal), quando, deveras, consta dos autos evidência do registro.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10835.002864/2003­58  Acórdão n.º 9202­01.646  CSRF­T2  Fl. 2          3 Por fim, sustenta que na eventualidade de ser superado o erro no julgamento  de matéria não admitida do recurso, os embargos devem ser acolhidos para sanar o erro de fato,  decorrente da não análise da prova de que houve a  averbação da  reserva  legal  antes do  fato  gerador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Trata­se de Embargos de Declaração [fls. 196/208] opostos pelo Contribuinte  em face do Acórdão n° 303­00.130  [fls. 178/182], que deu provimento  em parte  ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional para manter a tributação da área declarada como de  reserva legal:  Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício; 1999  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuído  ré  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  s'omente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  do  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.  O embargante reputa que o objeto do recurso especial da Fazenda Nacional  se  restringiu  à  área  de  preservação  permanente,  nesse  sentido,  o  julgado  considerou  um  determinado fato como inexistente  (ausência de averbação da área de reserva legal), quando,  deveras, consta dos autos evidência do registro.  Assim,  segundo  o  embargante,  contém  erro  material  o  trecho  do  acórdão  embargado  que  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para manter a tributação da área declarada como de reserva legal.  Do cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos dispostos nos embargos  opostos constato que o recurso deve ser acolhido, haja vista existência de erro material.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Dito isso, voto por acolher os embargos opostos para rerratificar o Acórdão n.  303­00.130, de 18 de agosto de 2009, para dele excluir a parte relativa à área de reserva  legal,  passando,  por  conseqüência,  a  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4746304 #
Numero do processo: 13851.000919/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62- do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).
Numero da decisão: 9303-001.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62- do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 370          1 369  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000919/2001­13  Recurso nº  234.718   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.371  –  3ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas, e Selic   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Fischer S/A ­ Agroindústria    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou­se  impedido de votar.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator    EDITADO EM: 13 de julho de 2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Henrique  Pinheiro Torres.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI que  trata a Lei nº 9.363/96,  referente ao ano  de 2000, no valor de R$ 7.779.233,13.  A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido,  o  mesmo  foi  deferido  parcialmente  em  função  da  glosa  das  aquisições  de  produto  in­natura,  laranja  adquirido  de  pessoas  físicas,  não  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, bem como energia elétrica, bagaço de cana, cavaco de  madeira,  óleo  combustível,  material  de  limpeza  e  serragem  de  madeira.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  a  requerente  ataca  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Araraquara,  atacando  inicialmente  a  inclusão  do  cálculo  da  receita  operacional  bruta  os  valores  referentes  a  mercadorias  exportadas pela requerente, adquiridas de terceiros, bem como a  exclusão do cálculo do crédito presumido dos valores referentes  às aquisições de matéria prima de pessoas físicas e cooperativas  e  referente  aos  demais  insumos  (energia  elétrica,  bagaço  de  cana,  cavaco  de  madeira,  serragem  de  madeira,  óleo  combustível,  material  de  limpeza  e  reagentes  químicos),  apoiando­se em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes.   Finalizando requer seja deferido o pedido de ressarcimento total  dos valores pleiteados devidamente corrigidos pela taxa SELIC,  nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95.  A DRJ/Ribeirão Preto, indeferiu a solicitação em decisão assim  ementada:  “Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13851.000919/2001­13  Acórdão n.º 9303­01.371  CSRF­T3  Fl. 371          3 BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a  receita  bruta  operacional nos  termos  da  legislação do  Imposto  de Renda.”  Cientificada  da  decisão  supra  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Colegiado  reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores.   Julgando  o  feito,  o  Colegiado  a  quo,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI.  RESSARCIMENTO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  O  entendimento  consolidado  desta  Câmara  converge para o sentido de que a energia elétrica e combustíveis  consumidos  no  processo  produtivo  não  se  caracterizam  como  produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser  incluído no cálculo do crédito presumido.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Em  não  sendo  permitida  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  receitas  de  exportação  de  produtos  adquiridos  para  simples  revenda,  também  não  se  justifica  a  inclusão destas receitas como receita operacional bruta.  TAXA  SELIC. Em  se  tratando  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente  reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a  matéria.  Recurso provido em parte.  Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, fls. 335  a  351  quanto  à  questão  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  efetuadas  junto a não contribuintes do PIS e da Cofins ­ pessoas físicas. Insurgiu­se, também, a Fazenda  Nacional quanto à incidência de Selic sobre os valores a ressarcir.   Por meio do despacho de fls. 353/354, o especial fazendário foi admitido.  Regularmente  intimada,  a Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  357  a  368, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13851.000919/2001­13  Acórdão n.º 9303­01.371  CSRF­T3  Fl. 372          5 contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  dou  provimento  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas, e,  sobre os créditos a ressarcir, determinar a incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  É  como voto.  Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746659 #
Numero do processo: 10882.001872/00-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. SÚMULA CARF N° 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-000.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-21T14:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-21T14:09:21Z; Last-Modified: 2011-07-21T14:09:21Z; dcterms:modified: 2011-07-21T14:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:81fcc344-ab92-495b-a8e8-90028ccf6ebf; Last-Save-Date: 2011-07-21T14:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-21T14:09:21Z; meta:save-date: 2011-07-21T14:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-21T14:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-21T14:09:21Z; created: 2011-07-21T14:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-21T14:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-21T14:09:21Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10882.001872/00-34 Recurso n° 157.049 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.964 — 1a Turma Sessão de 23 de maio de 2011 Matéria PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. SÚMULA CARF N° 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. gar Otacilio Dantas axo - Presidente. Fran o de Sale ibeiro de Queiroz - Relator. Editado em: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Alberto Pinto Souza Junior, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1997 (fl. 02), protocolizada em 18/10/2000 (fl. 01), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação de existência de débitos e contribuições federais, conforme despacho de fls. 154/155, cuja análise foi efetuada tomando- se como base a situação fiscal da contribuinte no momento da sua análise. Dessa forma, o deslinde da controvérsia cinge-se ao pronunciamento por este Colegiado acerca de qual seria o momento a ser considerado para a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte, quando do Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8 Regido Fiscal indeferiu a solicitação fon-nulada pela contribuinte, em razão de, no momento da análise do PERC, ter verificado que a situação fiscal da solicitante estava irregular, em face da existência de débitos não satisfeitos, constantes de sistemas eletrônicos de controle do conta-corrente da RFB, fato que entendeu ser impeditivo ao reconhecimento ou A. concessão de beneficios ou incentivos fiscais, ex vi do art. 60 da Lei n° 9.069/95. Ao apreciar a manifestação de inconformidade da contribuinte, a DRJ/Sdo Paulo I manteve o entendimento adotado pela DEINF/SP, consoante acórdão de fls. 453/458, no sentido de que 18. A ariálise da regularidade fiscal deve ser feita no instante ern que se está proferindo a decisão que lhe confere ou reconhece o beneficio, já que a decisão deve espelhar e estar em harmonia com a regularidade fiscal no momento em que é proferida. (fl. 457) e, mais adiante, que 21. (..) Portanto, os débitos em cobrança no SIEF, conforme se depreende da manifesta cão de inconfbrmidade, foram regularizados pela Interessada, de onde se infere que no momento da análise feita pela Autoridade Administrativa eles eram impeditivos da concessão do beneficio, motivo suficiente para o indeferimento do PERC. (fl. 458) Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário junto ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, combatendo os argumentos que até então fundamentaram o não atendimento ao seu pleito, argüindo que quando da protocolização do PERC apresentara certidão positiva com efeito de negativa, tanto da Receita Federal do Brasil quanto da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 17 e 18). A extinta Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 107-09.202, na sessão de 18/10/2007 (fls. 600/606), prolatou decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para emissão da "Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais", por entender que a contribuinte lograra demonstrar a sua regularidade fiscal em relação à quitação de tributos e contribuições federais, através da Processo n° 10882.001872/00-34 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.964 Fl. 5 colação aos autos da certidão positiva de débitos corn efeito de negativa, bem assim que débitos fiscais posteriores não justificariam o indeferimento do pedido. Aduziu o voto condutor que a exigência de quitação dos tributos devidos está vinculada ao momento em que o contribuinte faz a opção pelo incentivo, portanto a data da entrega da declaração de rendimentos, tendo ementado sua decisão nos seguintes termos: PERC — DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa corn Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação ã quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido. Outrossim, concluiu que o sentido da lei não é impedir o usufruto do beneficio fiscal pelo contribuinte, porém de condicionar o deferimento do incentivo a quitação do débito. Com isso, mesmo na existência de débitos por ocasião da opção pelo incentivo, não haveria óbice ao deferimento do pleito, se o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal em relação a esses débitos, em qualquer fase do processo. Entendeu a decisão recorrida que em havendo os débitos encaminhados PGFN sido garantidos por fiança junto a. Justiça Federal, suspendendo, consequentemente, o curso da execução fiscal, conforme comprovantes juntados aos autos, e ainda que sendo os débitos constantes do extrato do S1EF posteriores a data da entrega da declaração de rendimentos, não haveria justificativa para o indeferimento do PERC. Insurgindo-se contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 609/612), trazendo a colação, como paradigma de divergência, o Acórdão n" 108- 09.173, de 08/12/2006 (fl. 613), cuja ementa traduz, sucintamente, o entendimento esposado pela recorrente, segundo a qual o despacho do PERC somente seria favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da "Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais", caso o mesmo esteja com situação regular perante a Receita Federal, na data do despacho, ou seja, se estiver ern condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da IN /I 0 93, de 26/1/93, na data do despacho (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n" 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho do PERC. 0 Despacho DEF107157049 200 (fls. 621/622), pronunciou-se pelo seguimento do recurso fazendario, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. De outra parte a interessada aviou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão hostilizada (fls. 628/640). o relatório. 3 Voto Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator 0 Recurso Especial foi devidamente analisado quanto h sua admissibilidade, nada mais havendo a acrescentar. Portanto, dele conheço. Ate que a matéria fosse pacificada, mediante a emissão da Súmula CARF n° 37, três eram as principais correntes de entendimento acerca do momento da comprovação da regularidade fiscal pelo contribuinte, corn vistas ao acolhimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. A primeira reportava-se à data da entrega da declaração de rendimentos. A segunda corrente pugnava pela exigência de regularidade fiscal na data da opção pelo incentivo formulado pelo contribuinte e, por derradeira, considerava que o contribuinte deveria comprovar a sua regularidade fiscal na data em que a análise do PERC fosse efetuada pela repartição da Receita Federal do Brasil - RFB. Com a edição na sobredita Súmula CARF n° 37, a questão foi solucionada da forma corno se lê a seguir: SÚMULA VINCULANTE CARF N" 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72. No caso sob análise, a situação enquadra-se perfeitamente nos ditames da supra transcrita Súmula CARF n° 37, que possui efeito vinculante, porquanto, consoante extrai- se do relatório, quando da protocolização do PERC a contribuinte apresentara certidão positiva com efeito de negativa, tanto da Receita Federal do Brasil quanto da Procuradoria da Fazenda Nacional (f.'s. 17 e 18). Asseverou, ainda, a decisão recorrida, que, em havendo os débitos encaminhados h. PGFN sido garantidos por fiança junto à Justiça Federal, suspendendo, consequentemente, o curso da execução fiscal, conforme comprovantes juntados aos autos, e ainda que sendo os débitos constantes do extrato do STEP posteriores à data da entrega da declaração de rendimentos, não haveria justificativa para o indeferimento do PERC. Considero, assim, que a decisão recorrida não merece reparo, razão pela qual, aplicando-se ao caso a Súmula CARP IV 37, nego provimento ao Recurso Especial. corno voto. Francisco de '.les Ribei o de Queiroz - Relator 4

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Numero do processo: 13982.000702/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Permitese o crédito nãocumulativo em relação aos valores da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e não o valor total constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços. CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO. Até 31/01/2004 não havia autorização legal para apropriação de créditos sobre encargos de amortização decorrentes de benfeitorias realizadas em imóveis próprios. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. À mingua de prova da aquisição de veículo escriturado no Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, não há como reconhecer o crédito de PIS relativo à despesa de depreciação do bem. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS 'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura", mesmo tendo realizado operação de limpeza, secagem, padronização e armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria). VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Inexistindo apropriação direta, a determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplicase aos custos, despesas e encargos, que sejam comuns a ambas as receitas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento parcial para autorizar o rateio de todas as despesas com direito a crédito.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO.  Permite­se  o  crédito  não­cumulativo  em  relação  aos  valores  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  não  o  valor  total  constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços.  CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.  Até  31/01/2004  não  havia  autorização  legal  para  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  amortização  decorrentes  de  benfeitorias  realizadas  em  imóveis próprios.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO.  À mingua de prova da aquisição de veículo escriturado no Ativo Imobilizado  da  pessoa  jurídica,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  de  PIS  relativo  à  despesa de depreciação do bem.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS  'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura",  mesmo  tendo  realizado  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez  que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria  de origem animal ou vegetal (agroindústria).  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação  direta,  a  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos,  que  sejam  comuns  a  ambas  as  receitas.     Fl. 796DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  que  davam  provimento parcial para autorizar o rateio de todas as despesas com direito a crédito.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 31/10/2005 a empresa AGRÍCOLA COLFERAI LTDA, já qualificada  nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo, previsto  no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo ao 2o trimestre de 2003.  A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  pedido  da  interessada  porque  a  interessada  incluiu  em  seu  pedido  créditos  das  seguintes  operações,  tidos  por  indevidos:  1­  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  para  revenda  (tributação  concentrada);  2­  taxa de  iluminação  pública  e outras  despesas  incluídas  na  nota  fiscal  de  energia elétrica;  3­  encargos  de  amortização  de  bens  imóveis  próprios  e  encargos  de  depreciação por falta de comprovação da aquisição de dois veículos;  4­ devolução de vendas sujeitas à  incidência não cumulativa e com alíquota  zero;  Fl. 797DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000702/2005­41  Acórdão n.º 3302­01.182  S3­C3T2  Fl. 797          3 5­  crédito  presumido  de  aquisições  de  produtos  agrícolas  junto  a  pessoas  físicas que a recorrente, cerealista que é, fez limpeza, padronização, secagem e armazenagem.  Não há previsão legal para este tipo de crédito no período de apuração do pedido;  6­  inclusão no  rateio de créditos  (exportação e mercado  interno) que  foram  identificados como totalmente vinculados ao mercado interno.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­28.769,  de  13/10/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  Permite­se o crédito não­cumulativo em relação aos valores da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  não  o  valor  total  constante  da  fatura  da  concessionária,  onde  são cobrados outros serviços.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO/  DEPRECIAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.  Somente  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004  foi  autorizada  a  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  amortização  decorrentes de benfeitorias realizadas em imóveis próprios.  AQUISIÇÕES  DE  VEÍCULOS.  GASTOS  COM  OBRAS.  COMPROVAÇÃO.  O aproveitamento de créditos no sistema de não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculados  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada à  comprovação dos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou creditados ã pessoa jurídica domiciliada no pais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA’  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  A pessoa  jurídica que adquire produtos "in natura" de pessoas  físicas  residentes  no  Pais,  realizando  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem  para  futura  comercialização  (cerealista),  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  (Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º),  uma  vez  que  não  se  enquadra  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria).  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Fl. 798DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado interno, aplica­se aos custos, despesas e encargos, que  sejam comuns a ambas as receitas.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de  créditos  apurados  no  sistema  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep, por expressa vedação legal.  Ciente  desta  decisão  em  01/11/2010,  a  interessada  ingressou,  no  dia  18/11/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  747/779,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade de que:  1­  com  relação  ao  rateio  das  despesas  vinculadas  a  receitas  no  mercado  interno e a receitas de exportação a decisão recorrida fez uma interpretação pessoal e  isolada  posto que não existe nenhuma norma que estabeleça que a vinculação dos créditos aos tipos de  receita  deve  ser  realizada  diretamente  quando  for  possível  identificar  a  vinculação  exclusiva  dos créditos a cada tipo de receita. A opção pelo forma de rateio é do contribuinte.  2­ a totalidade da fatura de energia elétrica trata­se de despesas com energia  elétrica e sobre ela incide PIS e Cofins;  3­  os  veículos  FIAT  Strada  e  Volvo  os  mesmos  foram  adquiridos  com  amparo  em  documentação  fiscal,  contabilizados  e  utilizados  em  atividades  da  recorrente.  Portanto, tem direito ao crédito relativo à despesa de depreciação dos mesmos;  4­  a  autoridade  equivocou­se  quanto  ao  direito  ao  crédito  nas  despesas  de  depreciação incidentes sobre os bens “Constr Base 02 Silos Cap 3000 Ton” e “Benfeitorias em  Imóveis de Terceiros” porque os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o  referido crédito;  5­ os §§ 5º e 10º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, antes da sua revogação pela  Lei nº 10.925/2004, autorizava a escrituração de crédito presumido nas aquisições de produtos  in natura diretamente de pessoas físicas;  6­ a recorrente atende aos dois requisitos do § 10 acima citado, já que produz  mercadorias de origem vegetal ali referidas e efetua o processo de produção/industrialização na  modalidade de beneficiamento;  7­ discorre sobre a intenção do legislador na concessão do crédito presumido;  8­  pleiteia  a  correção  monetária  do  valor  pleiteado  por  está  a  cinco  anos  aguardando a um posicionamento da administração e se não for corrigido o seu crédito ficará  caracterizado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Discorre  sobre  a  natureza do ressarcimento para concluir que é uma espécie de restituição e, portanto, sujeita à  incidência dos juros Selic.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Fl. 799DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000702/2005­41  Acórdão n.º 3302­01.182  S3­C3T2  Fl. 798          5 Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivo legais de  regência. Dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de PIS Exportação, apurado no regime da Lei nº 10.637/02, relativo ao 2º trimestre de  2003.  Efetuado  a  diligência  fiscal  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado, a autoridade diligente efetuou glosas de créditos sobre as seguintes despesas:  1­  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  para  revenda  (tributação  concentrada);  2­  taxa de  iluminação  pública  e outras  despesas  incluídas  na  nota  fiscal  de  energia elétrica;  3­  encargos  de  amortização  de  bens  imóveis  próprios  e  encargos  de  depreciação de veículos cuja propriedade não fora comprovada;  4­  devolução  de  vendas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  com  alíquota  zero.  5­  crédito  presumido  de  aquisições  de  produtos  agrícolas  junto  a  pessoas  físicas que a recorrente, cerealista que é, fez limpeza, padronização, secagem e armazenagem.  Não há previsão legal para este tipo de crédito no período de apuração do pedido;  6­  inclusão no  rateio de créditos  (exportação e mercado  interno) que  foram  identificados como totalmente vinculados ao mercado interno.  A  empresa  recorrente  reconhece  a  procedência  da  glosa  a  que  se  refere  os  itens 1 (um) e 4 (quatro) acima e contesta as demais, pelas razões relacionadas no relatório.  A  decisão  de  primeiro  grau  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  e  manteve  as  glosas efetuadas pela autoridade administrativas, nos termos dos fundamentos do voto condutor  do acórdão recorrido, que entendo procedentes e ratifico.  Passemos ao exame do mérito das razões do recurso voluntário.  Com relação ao rateio das despesas vinculadas a receitas no mercado interno  e a receitas de exportação a  recorrente que a autoridade administrativa fez uma  interpretação  pessoal  e  isolada  porque  não  existe  nenhuma  norma  que  estabeleça  que  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos  de  receita  deve  ser  realizada  diretamente  quando  for  possível  identificar  a  vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita e, no seu entender, a legislação autoriza  Fl. 800DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 o rateio integral de todas as despesas, citando como fundamento legal o art. 3º, § 8º, da Lei nº  10.637/02, que abaixo se transcreve.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Não  se  questiona  que  é  a  empresa  que  escolhe  o  método  de  rateio:  (i)  apropriação direta ou (ii) rateio proporcional. No caso a empresa recorrente fez a opção pelo  rateio proporcional.  Conforme  está  claramente  dito  no  inciso  II,  acima  reproduzido,  o  rateio  proporcional  aplica  “aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns”  e  não  a  todas  as  despesas.  Portanto, ao contrário do alegado, é a recorrente que fez uma interpretação pessoal e isolada e  as  disposições  legais  acima  reproduzidas  autorizam  o  rateio  exclusivamente  das  despesas  comuns aos tipos de receita auferida.  A vista do exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Também  não  merece  acolhida  as  razões  da  recorrente  para  creditar­se  do  valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica.  A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no  estabelecimento da recorrente1 e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida  pela  empresa  fornecedora  de  energia  elétrica,  que  pode  conter  venda  de  outros  serviços  ou  receita de terceiros.  Aqui também não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A  recorrente  alega  que  os  veículos  FIAT Strada  e Volvo  foram  adquiridos  com amparo em documentação fiscal e contabilizados regularmente. Sua alegação, no entanto,  continua  desacompanhada  das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  veículos.  Estas  notas  fiscais  foram, inclusive, solicitadas no curso da diligência. À mingua de prova da regular escrituração  dos referidos bens no Ativo Imobilizado da recorrente, não há como acolher seus argumentos  para reconhecer o crédito relativo às despesas de depreciação.                                                              1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.    Fl. 801DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000702/2005­41  Acórdão n.º 3302­01.182  S3­C3T2  Fl. 799          7 Ainda  sobre  este  tópico,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  administrativa  equivocou­se quanto ao direito ao crédito nas despesas de depreciação incidentes sobre os bens  “Constr Base  02  Silos Cap  3000 Ton”  e  “Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros”  porque  os  incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002(abaixo  transcritos)  autorizam  o  referido  crédito  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  A  recorrente  trata  as  despesas  glosadas  como  se  fossem  despesas  de  depreciação e, conforme se pode constatar no relatório da diligência, trata­se de despesas com  benfeitorias em imóveis próprios. Para este tipo de despesa não existia, à época do período de  apuração  objeto  deste  pedido,  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito,  conforme  bem  disse a decisão recorrida.  Alega a recorrente que §§ 5º e 10º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, antes da sua  revogação  pela  Lei  nº  10.925/2004,  autorizava  a  escrituração  de  crédito  presumido  nas  aquisições de produtos in natura diretamente de pessoas físicas.  O  Julgador  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  relaciona  toda  legislação pertinente à matéria e por ela fica claro que a pessoa jurídica cerealista (aquela que  adquire cereais e os revende, efetuando, eventualmente, a secagem, a limpeza e a classificação  dos  mesmos),  a  que  se  refere  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  nem  antes  e  nem  depois  da  edição  da  Lei  nº  10.925/04,  sendo certo que nas vendas  realizadas por  ela cerealistas,  a partir de  fevereiro de  2004,  às  pessoas  jurídicas  citadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  há  a  suspensão  das  contribuições para o PIS e Cofins (§ 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) nestas operações.  O  §  10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.327/02  se  refere  a  pessoas  jurídicas  “produtoras” de mercadorias de origem vegetal e a recorrente não produz mercadoria alguma  de origem vegetal: ela simplesmente adquire as mercadorias de produtos rurais e as revende a  terceiros. O fato de secar, limpar e padronizar os grãos que adquire não a torna uma produtora  rural de grãos (café, milho, soja, etc.) e muito menos uma produtora de “mercadoria de origem  animal ou vegetal” destinada a consumo humano ou animal, a que se refere o dispositivo legal  acima citado. Ela compra e revende grãos, uma atividade tipicamente comercial.  Quanto  à  correção  monetária  no  ressarcimento  pleiteado,  há  expressa  vedação legal que o administrador tributário, aí incluído a autoridade julgadora, dela não pode  se afastar. Portanto, sem respaldo legal a pretensão da recorrente.  Fl. 802DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 803DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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