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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583412 #
Numero do processo: 10880.953413/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.065, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953409/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.065, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953409/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 13 /2 01 0- 64 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953413/2010-64 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento indevido ou maior de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, adiciona preliminar, em que contesta o fato de o direito creditório ter sido negado, por ausência de provas, sem, contudo, ter sido dada oportunidade de apresentá-las, e junta documentos para comprovar a legitimidade do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da não homologação da compensação (PER/DCOMP, fls. 05 a 09), porque, de acordo com os registros da RFB, o crédito (COFINS do PA julho de 2005, pago em 15/08/05) foi originado por DARF integralmente vinculado a débito confessado. Em primeira instância, alegou que retificou a DCTF, para alterar o valor devido da COFINS de julho de 2005 de R$ 630.839,96 para R$ 627.750,03, com o que estaria comprovado que dispunha do crédito de R$ 2.852,47 indicado no PER/DCOMP. Com efeito, o PER/DCOMP (fls. 05 a 09) foi transmitido em 31/01/07, o Despacho Decisório (fl. 01) foi emitido em 05/10/10 e a retificação da DCTF (fl. 16) ocorreu em 28/10/10. A DRJ não acatou o crédito, por falta de apresentação de documentos que comprovassem a origem do crédito, notadamente Livros Diário e Razão e documentos que lhes dão sustentação, não se mostrando suficiente a retificação da DCTF. Fundamentou a decisão no art. 170 do CTN. E destacou que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito é do contribuinte, com base no art. 15 e inciso III e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do Antigo CPC (art. 373 do Novo CPC). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953413/2010-64 Em segunda instância, alega que o cerne da questão não foi analisado pela DRJ, que negou-lhe o direito, em razão da falta de provas e não lhe proveu da oportunidade de apresentá-las. E que adotou como fundamento o fenômeno da preclusão processual. E que tal postura viola os Princípios da Eficiência e da Legalidade e que a manutenção da decisão recorrida afronta o Princípio da Isonomia Tributária, pois lhe são negados direitos à disposição dos demais contribuintes. Reitera que o crédito existe, podendo ser confirmado por meio da retificação da DCTF e dos documentos que encaminhou juntamente com o recurso voluntário, quais sejam: a) cópias da DIPJ de 2005, comprovando que estava submetida ao lucro presumido, pelo que apurou e pagou o PIS e a COFINS sob o regime cumulativo; b) comprovantes de pagamento da COFINS; c) cópia do razão da conta COFINS a recolher, em que constam os lançamentos do correto valor devido e os pagamentos; e d) demonstrativo da base de cálculo da COFINS de julho de 2005, em que apura o correto valor devido, compara-o com o pago e chega ao crédito indicado no PER/DCOMP. Cita dois precedentes judiciais, em que foi admitida a compensação, em situações em que foram necessárias retificações dos PER/DCOMP e DCTF incialmente apresentados. Por fim, aduz que a DRJ, apesar de admitir que a DCTF foi retificada, de “forma velada e imprecisa” e “por circunstâncias alheias ao conhecimento da recorrente”, decidiu por indeferir o pleito. Não assiste razão à recorrente. Segundo a recorrente, a DRJ teria negado o direito ao crédito, por falta de documentação suporte, porém não teria lhe dado oportunidade de apresentá-lo. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “Art. 16. A impugnação mencionará: (..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (. . .) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (. . .)” (g.n.) Assim, não cabe à DRJ oportunizar ou não a apresentação de provas. É sim dever da recorrente apresentá-las, para fundamentar seus argumentos, e já na primeira instância, sob pena de precluir o direito de fazê-lo em segunda instância. Ademais, a decisão recorrida reconheceu que a DCTF original foi retificada. Contudo, julgou que não era suficiente para a comprovação da legitimidade do crédito. Para tanto, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953413/2010-64 teria de ter apresentado os livros contábeis e a correspondente documentação suporte. E apresentou como fundamentação legal o art. 170 do CTN, que dispõe sobre a necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito, para que se possa efetivar a compensação. E destacou ainda que o contribuinte tem o ônus de apresentar as provas, nos termos do art. 15 e inciso III e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do Antigo CPC (art. 373 do Novo CPC). Portanto, considero absolutamente hígida a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito da questão, ratifico a decisão recorrida. Para a comprovação do crédito, teria de ter apresentado o balancete do mês de julho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS que foi carreada aos autos. Sem a apresentação da correspondência da base tributável com a escrituração contábil, não é possível obter o reconhecimento do crédito. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8616635 #
Numero do processo: 12268.000177/2007-39
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP’s com informações incorretas ou omitidas, o reconhecimento da procedência dos processos relativos à exigência das contribuições previdenciárias (obrigações principais) impõe o reconhecimento da procedência da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória em destaque. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. MULTA APLICADA. Na empresa em processo de falência, o síndico é obrigado a prestar todas as informações nos documentos relacionados com as Contribuições Previdenciárias, sendo o Responsável Tributário pela infração praticada no período de administração da falência. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP’s com informações incorretas ou omitidas, o reconhecimento da procedência dos processos relativos à exigência das contribuições previdenciárias (obrigações principais) impõe o reconhecimento da procedência da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória em destaque. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. MULTA APLICADA. Na empresa em processo de falência, o síndico é obrigado a prestar todas as informações nos documentos relacionados com as Contribuições Previdenciárias, sendo o Responsável Tributário pela infração praticada no período de administração da falência. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.

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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP’s com informações incorretas ou omitidas, o reconhecimento da procedência dos processos relativos à exigência das contribuições previdenciárias (obrigações principais) impõe o reconhecimento da procedência da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória em destaque. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. MULTA APLICADA. Na empresa em processo de falência, o síndico é obrigado a prestar todas as informações nos documentos relacionados com as Contribuições Previdenciárias, sendo o Responsável Tributário pela infração praticada no período de administração da falência. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 77 /2 00 7- 39 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000177/2007-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 06-20.056 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (DRJ/CTA) (fls. 311-315): O Relatório Fiscal da Infração (fl.16), traz que a empresa Automoton Embalagens Plásticas Ltda - Massa Falida foi autuada por ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social-GFIP, no período de setembro de 2004 a dezembro de 2006, com omissão das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Relata ainda que tal procedimento constitui infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n°8.212„ de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 10 de dezembro de1997, o que implicou na lavratura do Auto de Infração, em nome do Sr. BRAZILIO BACELLAR NETO, CPF 033.215.419-04, síndico nomeado, de acordo com a sentença proferida, em 11 de março de 1997, no processo judicial de autofalência n° 9795- 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR. O despacho da DRF/CTA/SEFIS-EQPREV-EFI/06 (fl.234), diz que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais - cadastrada sob o n°12268.000180/2007- 52- conforme preceitua o Decreto n° 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal), com as alterações introduzidas pela Lei n°9.983, de 14 de julho de 2000, art. 337-A. O Relatório Fiscal da Multa (fl. 17) traz que pela infração à obrigação acessória supracitada, foi aplicada a multa pecuniária, fundamentada no artigo, 32, inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de06 de maio de 1999. Assim, a multa foi aplicada no valor de R$ 354.291,43 (trezentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), correspondente a 100% do valor devido, relativo à contribuição não declarada, sendo observado o limite máximo com base no número total de segurados da empresa, correspondendo cada competência a uma ocorrência, conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa. O detalhamento do cálculo da multa aplicada, por competência, encontra-se na planilha de fl. 18 do processo. Não foi registrada a ocorrência de circunstâncias agravantes ou da atenuante da multa aplicada. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000177/2007-39 No prazo regulamentar, em 05/11/2007, vem o Sr. Brazilio Bacellar Neto apresentar defesa alegando que os valores apontados na planilha de fl. 18, integrante do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, coluna "CONTRIBUIÇÃO DEVIDA", período 09/2004 a 12/2006, divergem dos valores declarados nas GFIP (planilha de fl. 26), conforme comprovam as cópias de Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social e de GFIP/SEFIP - versão 6.40 (fl. 71 a 231). Argui que as GFIP do mencionado período serviram de amparo para as NFLD lavradas, o que vem demonstrar a inexistência de valores declarados a menor. Em face das alegações da defesa com a juntada das cópias das GFIP, o processo foi distribuído em diligência ao Auditor Fiscal autuante para o devido pronunciamento. Em cumprimento da diligência imposta, o Auditor Fiscal emitiu o pronunciamento de fl. 305, juntando cópias das NFLD lavradas DEBCAD 37.042.022-5 e 37.126.245-3 (fl. 299 a 304), afirmando que tais Notificações foram emitidas com base em documentos analisados na ação fiscal, tais como folhas de pagamento, comprovantes de recolhimentos (GRPS/GPS), GFIP, RAIS, livros Diário e Razão, todos do período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2005. E que, os valores omitidos nas GFIP alusivos as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que integram a planilha de fl. 18, foram obtidos por meio de tais documentos em confronto com os que constam nos Sistemas de Arrecadação-DATAPREV e GFIP WEB, telas de fl. 239 a 298, e que não existe nenhuma divergência entre os valores declarados em GFIP e os apontados no AI. Sendo assim, mantém a autuação, por ter a empresa omitido fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme já demonstrado na planilha de fl. 18. Tal Informação Fiscal foi encaminhada ao sujeito passivo com reabertura de prazo de 10 (dez) dias - fl. 307 - para a devida manifestação. O autuado foi cientificado, em 20/10/2008 (AR de fl. 308), entretanto, nada foi apresentado aos autos. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CTA, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 AI N°37.126.248-8 Ementa: GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social constitui infração à legislação previdenciária. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. MULTA APLICADA. Na empresa em processo de falência, o síndico é obrigado a prestar todas as informações nos documentos relacionados com as Contribuições Previdenciárias, sendo o Responsável Tributário pela infração praticada no período de administração da falência. Lançamento Procedente Intimado o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 319-325), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000177/2007-39 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 319-325) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito No presente caso, verificou-se que nas GFIP apresentadas no período de 09/2004 a 12/2006, não se encontravam incluídas as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, o que constituiu na infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de julho de 1991, como destaco: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Considerando que as razões trazidas no recurso voluntário são iguais àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: No presente caso, filio-me ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000177/2007-39 Voto Em ação fiscal desenvolvida na empresa Automoton Embalagens Plásticas Ltda - Massa Falida, verificou-se que nas GFIP apresentadas no período de 09/2004 a 12/2006, não se encontravam incluídos as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme consta da planilha de fl.18. Referida falta praticada constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de julho de 1991. Em face disso, foi imputada a multa no valor de R$354.291,43 (trezentos e cinqüenta e quatro mil e duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), em obediência ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91 e art. 284, inciso II e art. 373, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, que não merece nenhum reparo, conforme Informação Fiscal de fl. 305 dos autos. Desse modo, verifica-se que o Auto de Infração foi corretamente aplicado. Quanto ao procedimento adotado pela Fiscalização nenhum reparo há que ser feito, justamente pelo fato de ter sido observada a legislação. A lavratura do Auto de Infração foi feita em nome do Síndico da Massa Falida, Sr. Brazilio Bacellar Neto, conforme preceituam o artigo 643 e parágrafo único da Instrução Normativa n'03, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005: "Art. 643. O síndico ou o administrador judicial, o comissário ou o liquidante de empresa que esteja em falência, em recuperação judicial, em concordata ou em liquidação judicial ou extrajudicial, será autuado sempre que, relativamente aos documentos ou às informações que estejam sob a sua guarda, se recusar a apresentá-los, sonegá-los ou apresentá-los deficientemente, identificando-se o regime especial em que se encontra a empresa no relatório fiscal. Parágrafo único. As pessoas referidas no caput serão responsabilizadas pelos atos infracionais praticados durante o período de administração da falência, da recuperação judicial, da concordata ou da liquidação." Além disso, com relação a multa imposta ao administrador da Massa Falida, cabe lembrar que o privilégio e a garantia conferidos a esse crédito tributário se encontram evidenciados nos artigos 186 a 188, 190 e 191 do CTN, que tratam do crédito tributário e de concurso de credores, e no artigo 23, parágrafo único, III, da Lei das Falências (Decreto-lei n° 7.661, de 1945), então vigente. Portanto, não há qualquer irregularidade na autuação. E mais ainda, a Fiscalização foi clara ao identificar todos os motivos que ensejaram a lavratura da penalidade, situando- os por período, abrangendo tão-somente o período no qual o autuado foi administrador da falência. Quanto à alegação de que os valores apontados no AI divergiam dos declarados em GFIP , essa foi devidamente esclarecida no pronunciamento fiscal de fl.305, cuja cópia foi encaminhado ao autuado, que não se manifestou a respeito. Valho-me das palavras do Sr. Auditor Fiscal: "1. Na peça de defesa apresentada às fl. 23 a 28, o síndico da Massa Falida, alega que as GFIP do período serviram de amparo para as NFLD lavradas, quando, conforme demonstramos nas cópias das referidas NFLD, juntadas ao processo às fls 299/304, a ação fiscal está respaldada no exame das folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento (GRPS e GPS), GFIP, RAIS, Livros Razão e Livros Diários, todos relativos ao período de 02/1999 a 12/2005. 2. Portanto, os valores discriminados na planilha de fl. 18, integrante do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, relativos ao Auto de Infração n° 37.126.248-8, emitido em 04/10/2007, foram baseados nos valores obtidos através da análise dos documentos acima mencionados, confrontados com os Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000177/2007-39 que constam no Sistema de Arrecadação - DATAPREV e das GFIP WEB, conforme telas juntadas ao processo às fls. 239/298. 3. Verificamos que na data da emissão do Auto de Infração, a situação que constava no Sistema de Arrecadação - DATAPREV - e das GFIPWEB, é a que demonstramos no quadro abaixo: 4. Considerando o exposto acima, confirmamos o Auto de Infração n° 37.126.248-8, lavrado em 04/10/2007, tendo em vista que a empresa deixou de incluir na GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme demonstramos na planilha de lis 18." Sendo assim, voto por considerar procedente o AI, mantendo o presente crédito tributário. Conclusão Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.723136/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse.
Numero da decisão: 2201-006.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 31 36 /2 01 7- 65 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723136/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação em que alegou, preliminarmente, (i) a nulidade do Auto de Infração e, ainda, (ii) a ocorrência da prescrição. No mérito, a empresa sustentou, em síntese, (i) a ausência de intimação prévia, (ii) que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, convertido na Lei n. 13.097/2014 acabou anistiando os débitos decorrentes de multas aplicadas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, (iv) caráter confiscatório da multa aplicada, (v) mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, e, por fim, (vi) a natureza continuada das infrações administrativas e a aplicação do artigo 71 do Código Penal. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento integral do débito fiscal. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. A empresa foi devidamente notificada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração deve ser cancelado tanto em razão da inobservância do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/06 quanto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723136/2017-65 em decorrência da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, o qual, aliás, encontra-se na iminência de ser sancionado. (ii) Do mérito: - Que a penalidade aplicada deve ser reduzida em 50% à luz do artigo 38-B, inciso II da Lei Complementar n. 123/2006. Com base em tais alegações, a empresa requer que o presente Recurso Voluntário seja provido para que o débito fiscal ora reclamado seja cancelado. Antes de mais nada, saliente-se que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões relativas à aplicação dos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que não caberia fazê-lo por agora em sede de Recurso Voluntário. Em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Ora, tendo em vista que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723136/2017-65 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723136/2017-65 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). *** NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723136/2017-65 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” (grifei). O que deve restar claro é que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não podem ser suscitadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, então, ao exame da alegação de que o Projeto de Lei n. 96/2018 deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 A alegação de que o projeto de Lei n. 96/2018 deve ser aplicado à hipótese dos autos uma vez que ali há a previsão de anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 não reivindica maiores complexidades ou digressões e deve ser rechaçada de plano. A título de informação, o referido Projeto foi apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira em 07.05.2014 e em 22.07.2019 a proposição PL 7.512/2014 passou a tramitar como PL 4.157/2009. O fato é que o referido Projeto de Lei ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723136/2017-65 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013659/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001,2002 BENEFÍCIOS E VANTAGENS. JUIZ CLASSISTA. MAGISTRADO TOGADO. A resolução STF nº 245, de 2002, que trata da não incidência do imposto de renda sobre o abono variável pago aos magistrados da União não se aplica aos juízes classistas.
Numero da decisão: 2301-008.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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JUIZ CLASSISTA. MAGISTRADO TOGADO. A resolução STF nº 245, de 2002, que trata da não incidência do imposto de renda sobre o abono variável pago aos magistrados da União não se aplica aos juízes classistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-33.716 - 5ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 57 e ss), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de e-fls. 27 e ss, que indeferiu pedido de restituição do IRRF incidente sobre verbas recebidas pelo sujeito passivo a título de abono variável. Por oportuno, transcrevo a ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001,2002 Imposto de Renda Pessoa Física. Benefícios e Vantagens. Juiz classista. Magistrado Togado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 59 /2 00 5- 91 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013659/2005-91 De acordo com o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal a especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de piso em 26/01/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 66 e ss), em 24/02/2012, reiterando as alegações deduzidas na manifestação de inconformidade. Em suma requer seja admitida a não incidência do imposto de renda sobre verba recebida a título de abono variável, que integrou os proventos da aposentadoria, e que seja deferida a restituição pleiteada, invocando a aplicação da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que a decisão de piso, assim como o Despacho Decisório precedente, teriam alterado a natureza jurídica da verba recebida a título de abono variável, violando direito adquirido. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. Não há preliminares. No mérito, a defesa reitera as alegações da manifestação de inconformidade, requerendo seja admitida a não incidência do imposto de renda sobre verba recebida a título de abono variável, que integrou os proventos da aposentadoria, invocando a aplicação da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de matéria já enfrentada por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja jurisprudência dominante afirma a inexistência da pretendida isenção, a exemplo do Acórdão nº 2402007.593– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001.2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA EQUIPARAÇÃO. MAGISTRATURA DA UNIÃO. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico- constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei n, 9.655/1998, com alteração do art. 2º, da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução nº 245/2002 do STF, aplica-se tão-somente à magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979, não se estendendo aos juízes classistas, que naquela Lei não se abrigam. É procedente a retenção de imposto de renda na fonte quando materializada a hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física, a teor do art. 43 do CTN c/c art. 3º., § 1º, da Lei nº 7.713/1988, e art. 37 do Decreto nº. 3.000/1999 - RIR/99, vigente à época dos fatos. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013659/2005-91 Com efeito, não verifico permissivo legal a albergar a pretendida isenção do imposto de renda retido sobre verbas pagas a título de abono variável aos juízes classistas, ainda que percebidas na condição de aposentado, por não se subsumir à hipótese tratada na Resolução STF nº 245, de 2002, aplicável somente aos magistrados da União. Cumpre esclarecer, ainda, que o entendimento acolhido nesse acórdão não implica alteração da natureza jurídica das verbas recebidas pelo sujeitos passivo, não havendo lide a esse respeito. Trata-se de aferir se tais verbas possuem a natureza indenizatória reclamada, o que ficou afastado. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.722336/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser oferecidos à tributação e estão sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC.
Numero da decisão: 2201-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser oferecidos à tributação e estão sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser oferecidos à tributação e estão sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 23 36 /2 01 1- 00 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722336/2011-00 Trata-se de recurso voluntário (fls. 65/71) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 55/60, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 23/5/2011 (fls. 9/14), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano- calendário de 2007 (fls. 45/50). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 50.098,02, incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 31/5/2011), refere-se às seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no montante de R$ 11.299,10, recebidos pela dependente Aline Fernanda Melozi; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista pelo titular no montante de R$ 92.424,16, com IRRF de R$ 2.772,72 e (iii) dedução indevida com despesa de instrução no valor de R$ 1.846,80 (fls. 9/13). Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou em 22/6/2011 a impugnação (fls. 2/8), acompanhada dos documentos (fls. 9/41), alegando em síntese conforme resumo no acórdão recorrido (fls. 56/57): Regularmente cientificado do lançamento em 02/06/2011 (fl. 44), o interessado, em 22/06/2011, ingressou com a impugnação de fls. 02/08, instruída com os anexos de fls. 16 a 41. Aduz que os “rendimentos recebidos pela dependente totalizam no ano de 2007 R$ 11.299,10, porém foram recebidos mensalmente, o que gerava uma quantia bruta de R$ 940,00 o que não gera imposto de renda, já que a primeira alíquota da tabela de 2007/2008 era de R$ 1.313,69”. Em referência à omissão de rendimentos decorrentes da ação trabalhista, diz que recebeu apenas parte dos rendimentos, pois “R$ 46.036,47 foram pagos ao advogado conforme cópia da nota fiscal de serviços em anexo”. Quanto à dedução indevida de despesas com instrução, alega que a “dependente em questão na época era menor de 24 anos, cursava a faculdade e pagava com ajuda do pai que é o declarante e não possuía condições de arcar com os gastos do estudo sozinha e uma parte disso era custeada pelo declarante, pai da dependente”. Enumera a documentação juntada e declara não estar discutindo as matérias objetos do lançamento em ação judicial. Em peça apartada, e na seqüência, aduz que os rendimentos de R$ 92.424,16 “provieram do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e têm origem no pagamento acumulado de processo judicial no período de outubro/1999 a fevereiro/2005, período este correspondente a 65 meses e mais 6 abonos anuais, totalizando 71 meses”, e, se fossem tributados mês a mês, todos seriam isentos. Detalha os cálculos pelo regime de competência e contesta a cobrança pelo regime de caixa, de forma acumulada, que considera, em síntese, inconstitucional, por ofender os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Transcreve decisões judiciais que estariam nesse sentido. Aduz que a própria Receita Federal já confessou o equívoco, tendo criado a partir do exercício 2011 campo específico para rendimentos recebidos acumuladamente. Requer a restituição do IR retido sobre esses rendimentos pela Caixa Econômica Federal, assim como o efeito suspensivo da impugnação. Da Decisão da DRJ Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722336/2011-00 Quando da apreciação do caso, em sessão de 16 de dezembro de 2014, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), no acórdão nº 06-50.580 julgou a impugnação procedente em parte, restabelecendo o valor de R$ 153,90 de despesas com instrução (fls. 55/60), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que, por opção do contribuinte, foi incluído na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário objeto da notificação, é o do regime de caixa, não podendo ser aplicado regime que foi introduzido posteriormente, sem previsão legal de incidência retroativa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução de despesas com instrução cujos gastos foram devidamente comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/1/2015, conforme AR de fl. 63, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/1/2015 (fls. 65/71), com os seguintes argumentos: (...) 3 — Os rendimentos recebidos pelo recorrente a que se referem a notificação provieram do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e têm origem no pagamento acumulado de processo judicial no período de outubro/1999 a fevereiro/2005, período este correspondente a 65 meses e mais 6 abonos anuais, totalizando 71 meses. 4 — Por ocasião da impugnação, apresentou o recorrente cópia do cálculo do processo informando os valores apurados, mês a mês, que totalizam R$ 84.982,87. 5 — Examinando referido documento, verifica-se que os rendimentos percebidos pelo recorrente a título de aposentadoria, aplicando-se, mês a mês, as tabelas de desconto de IR, são TODOS eles ISENTOS do pagamento do Imposto de Renda. 6 — Senão vejamos as tabelas progressivas divulgadas pela própria Receita Federal em seu endereço eletrônico indicam que de 10/1999 a 12/2001, eram isentos os rendimentos de até R$ 900,00 por mês. De 01/2002 a 12/2004, o valor da isenção era de R$ 1.058,00. De 01/2005 a 02/2005, eram isentos rendimentos de até R$ 1.164,00. 7— Assim, de acordo com a planilha fornecida pelo INSS (fls. 102/103 do processo n° 47/00/2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, que serviu de base cálculos de liquidação do processo, de outubro/1999 a dezembro/2001, não havia incidência de ia (sic) de imposto de renda abaixo de R$ 900,00 e a diferença apurada variou de R$ 90,12 até no máximo R$ 604,52, valores bem inferiores ao limite de isenção. De 01/2002 em diante, eram isentos os rendimentos abaixo de R$ 1.058,00 por mês, enquanto a diferença apurada em favor do impugnante não ultrapassou em mês algum R$ 826,03. E de 01/2005 a 02/2005, eram isentos os rendimentos de até R$ 1.164,00, enquanto o valor recebido pelo contribuinte foi de R$ 826,03. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722336/2011-00 (...) 13 — Deve ser aplicada à espécie o artigo 21, da Lei no. 12.844, de 19/07/2013, que deu nova redação ao artigo 19, II, da Lei n°. 10.522, de 19/7/2002, segundo a qual os órgãos de arrecadação e cobrança de tributos federais devem seguir as decisões proferidas pelos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: (...) Colaciona jurisprudência. (...) 19 — Ante o exposto, requer a Vossas Senhorias o provimento ao recurso, anulando-se a Notificação de Lançamento n° 2008/149771463097902. 20 — Requer a V. Exa., outrossim, a restituição da cobrança indevida de R$ 2.772,72 efetivada pela CEF a título de desconto de IR na fonte em 25/07/2007, com juros e correção monetária. 21 — O recorrente solicita, nesta oportunidade, seja concedido efeito suspensivo à presente. 22 — Esclarece que foram juntados à impugnação julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: a) cópia da Notificação de Lançamento n° 2008/143543386877194; b) cópia da sentença proferida em 21/09/2000 condenando o INSS a conceder ao impugnante aposentadoria por tempo de serviço; c) cópia do acórdão do processo, proferido em 09/08/2004; d) cópia da planilha do INSS informando os valores devidos de 10/1999 a 02/2005; e) cópia dos cálculos; f) cópia do alvará de levantamento; g) cópia de guia de retenção de IR na fonte com pagamento indevido de R$ 2.772,72, a ser restituído ao contribuinte; h) cópia de nota fiscal dos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte; i) cópia das tabelas para cálculo de IR extraídas do endereço eletrônico da Receita Federal; j) cópia de "Detalhamento de Crédito" do INSS comprovando a renda mensal atual do contribuinte de apenas R$ 1.214,81. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte não se insurgiu em relação à infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebidos pela dependente razão pela qual tal matéria está preclusa nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722336/2011-00 O Recorrente afirma ter recebido no ano-calendário de 2007 rendimentos provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, originados no pagamento acumulado de processo judicial no período de outubro/1999 a fevereiro/2005, no montante de R$ 92.424,16. Sustenta que se fossem aplicadas as tabelas mês a mês do imposto de renda, todos os valores recebidos a titulo de aposentadoria seriam isentos do imposto de renda. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente sofreu alterações. O artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988 1 , vigente à época do lançamento estabelecia que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, acrescido pela Medida Provisória (MP) nº 497 de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 20102, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento: "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3 o . § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6 o Na hipótese do § 5 o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. 1 Revogado pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. 2 Posteriormente este artigo sofreu nova alteração, com redação dada pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. Também esta Lei, em seu art. 7º revogou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722336/2011-00 § 7 o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1 o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n o 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8 o (VETADO) § 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (sic) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. O Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado em 9/12/2014. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. Débora Fófano dos Santos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-702-10.htm

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Numero do processo: 10166.727741/2016-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 41 /2 01 6- 78 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727741/2016-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727741/2016-78 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727741/2016-78 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727741/2016-78 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727741/2016-78 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722000/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio o descumprimento da obrigação acessória. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.
Numero da decisão: 2201-007.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.556, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.722048/2019-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 20 00 /2 01 9- 54 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio o descumprimento da obrigação acessória. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.556, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.722048/2019-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - da anistia prevista na Lei 13.907/15; - sobrestamento do processo até a votação do PLC 96/2018 no Congresso; - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; - inexistência de má-fé; - diligência e perícia É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) - da anistia prevista na Lei 13.097/15 e do sobrestamento do processo até a votação do PLC 96/2018 no Congresso 7 – Nesses tópicos o contribuinte alega em síntese a anistia e que haja a suspensão do processo até a votação do PLC 96/2018, contudo, rejeito ambas as preliminares, posto que tais matérias já são de conhecimento dessa C. Turma havendo julgados sobre o assunto no qual os adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020, verbis: Da Lei 13.097 de 2015 O contribuinte solicita a aplicação da Lei nº 13.097 de 2015, cujos artigos 48 e 49 assim estabelecem: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Todavia, não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do artigo 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no artigo 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o artigo 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os artigos 48 e 49 da Lei nº 13.097 de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando- se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. B) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” C) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” D) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” F) Inexistência de má-fé 13 – Outrossim, sabe-se que de acordo com art. 136 do CTN 7 , a responsabilidade por infrações à legislação independe da intenção do agente, portanto, além de insurgir de forma genérica em face da autuação, o contribuinte não traz nenhuma prova ou argumento diverso do que apresentado em 1ª instância a fim de afastar o lançamento e portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico, inclusive. G) Diligência e perícia 14 – Restam indeferidos tanto o pedido de perícia quanto eventual diligência na medida em que nada se justifica ambos procedimentos para a análise de multas por descumprimento de obrigação acessória, sendo que a sua capitulação é de forma bem objetiva na legislação, sendo que o contribuinte sequer nega o seu descumprimento, portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 15 - Por todo o exposto conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. 7 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722000/2019-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725194/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 94 /2 01 3- 12 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725194/2013-12 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725194/2013-12 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725194/2013-12 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725194/2013-12 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725194/2013-12 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725194/2013-12 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19395.900488/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face de indeferimento de compensação declarada com lastro em crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ano calendário 2005, apresentado por meio da Dcomp n° 18202.31809.081106.1.3.02-0918. 2. Referida Dcomp, a qual apresenta o crédito, foi entregue à Receita Federal em 08 de novembro de 2006 e, em 06 de junho de 2011, a Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 04 88 /2 01 1- 70 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.684 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900488/2011-70 Receita Federal de Macaé/RJ emitiu Despacho Decisório (fl. 07), com a não homologação da compensação por ausência do crédito de saldo negativo. 3. A composição do crédito apresentado na Dcomp é o seguinte: i) Retenção na fonte: R$ 100.083,91; Pagamentos: 23.234,87 e iii) Estimativa Compensada com Saldo Negativo de Períodos Anteriores (SNPA): R$ 116.378,52. As retenções, bem como os pagamentos são reconhecidos pelo Despacho Decisório, entretanto, das estimativas compensadas com SNPA foi reconhecido apenas R$ 21.398,70. Em resumo, foi apresentado R$ 239.697,30 e reconhecido apenas R$ 144.717,48. 4. O valor apurado de IRPJ a pagar, conforme informado pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no ano calendário 2005 foi de R$ 231.690,30. 5. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 20 de junho de 2011 (fl. 24) e, em 19 de julho de 2011, protocolou a Manifestação de Inconformidade com as alegações e argumentos que em síntese são as seguintes (fls. 04/07): a) Que a empresa aproveitou o saldo do somatório das parcelas pagas de IRPJ no valor total de R$ 239.697,30 e que após abater o valor devido de IRPJ no respectivo ano calendário (R$ 231.690,30) restou R$ 8.007,00; b) Que apresentou a Dcomp para fazer o aproveitamento deste saldo credor de R$ 8.007,00, o qual devidamente atualizado pela selic corresponde a R$ 9.057,52. Sendo este valor suficiente para quitar o débito de Pis, apresentado na Dcomp no valor de R$ 9.057,52; c) Ao final, pede o cancelamento do Despacho Decisório e que seja homologada a compensação..Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 02179.37689.310305.1.3.03-2781 (fls.2/7) onde o contribuinte indica créditos de saldo negativo CSLL no valor de R$ 32.992,18 para compensar débitos próprios. Ainda segundo o PER/DCOMP, referido crédito teria sido originado por CSLL Retida na Fonte e por pagamentos de estimativa CSLL. O mesmo crédito teria sido utilizado nos PER/DCOMPs 25954.21796.290405.1.3.03-4591 (fls.8/11), 34042.68170.120505.1.3.03-1676 (fls.12/15) e 25829.74932.150605.1.3.03-8301 (fls.16/19). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-061.369, 18 de dezembro de 2017 (e-fl. 40), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. PARTE DO CRÉDITO DECIDIDO EM PROCESSO CONEXO. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação, cuja homologação foi insuficiente para geração do crédito, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 50), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.684 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900488/2011-70 Diz que “...possui saldo credor suficiente para compensar com o débito de PIS, razão pela qual a compensação objeto da DCOMP n° 8202.31809.081106.1.3.02-0918 deve ser integralmente homologada”. Afirma que “...para o deslinde da presente controvérsia, faz-se necessária a análise da Dcomp n° 03873.77694.101105.1.3.02-8804, que contém o crédito, a qual está em litígio administrativo nos autos do processo n° 10725.902741/2009-51 e possui Recurso Voluntário pendente de julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” Aduz que “No Acórdão, o Relator inclusive afirma que a decisão depende do resultado do processo n° 10725.902741/2009-51 e que o resultado do Acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, deve ser revisto pelo CARF com o acolhimento do Recurso Voluntário nos autos do processo administrativo n° 10725.902741/2009-51.” Ao final, requer a reunião do presente feito ao processo n° 10725.902741/2009- 51, atualmente pendente de julgamento perante o CARF, para que, uma vez comprovada a procedência do direito creditório, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que seja integralmente homologada a compensação objeto do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que não houve a homologação do PER/DCOMP nº 18202.31809.081106.1.3.02-0918 (e-fls. 07), sob a alegação de ausência de saldo negativo disponível, decisão confirmada e fundamentada pelo acórdão recorrido nos termos sintetizados a seguir: (...) 8. A questão central está no não reconhecimento pela RFB do crédito apresentado como pagamento de estimativa de IRPJ, no valor de R$ 116.378,52, feito por meio de compensação com Saldo Negativo de Período Anterior (2003). Assim, necessário analisar a situação deste crédito não reconhecido. 9. A Declaração de Compensação (Dcomp) que apresenta o valor em análise é a de n° 33813.57850.121205.1.3.02-5020 e foi apresentada em 12/12/2005 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.684 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900488/2011-70 contendo o valor de pagamento de Estimativa de IRPJ referente ao período de apuração (PA) 11/2005, no valor de R$ 116.378,52. 10. Ao analisar a Dcomp n° 33813.57850.121205.1.3.02-5020, que é a Declaração de Compensação que contêm o débito de R$ 116.378,52, verifica-se que a informação do crédito declarado nesta Dcomp está contida na Dcomp n° 03873.77694.101105.1.3.02-8804. Ocorre que esta Dcomp, a qual contêm os créditos, está em litígio administrativo e possui recurso voluntário impetrado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sob o número de processo: 10725.902741/2009-51, pendente de julgamento. 11. A Dcomp que contêm o crédito (03873.77694.101105.1.3.02-8804) teve o crédito indeferido em Despacho Decisório eletrônico e a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte obteve decisão parcialmente favorável em 1a Instância, quanto à existência de crédito, no processo administrativo fiscal n° 10725.902741/2009-51. O resultado da decisão está transcrito abaixo: (...) 15. O valor de IRPJ apurado na DIPJ ano calendário 2005, somando "Alíquota 15%" e "Adicional", corresponde a R$ 231.690,30. Portanto, este valor devido é superior ao valor reconhecidamente pago (R$ 144.717,48). Conclui-se, assim, que não há saldo negativo de IRPJ para o ano de 2005. 16. Não obstante ainda permaneça em litígio o reconhecimento deste crédito em 2a instância administrativa, esta instância julgadora deve se limitar a considerar os valores incontroversos neste processo. Assim, o valor já reconhecido na decisão de 1a instância (R$ 54.621,24) não foi suficiente para homologar o débito de R$ 116.378,52 deste processo em análise. Dessa forma, conclui-se pela inexistência do saldo negativo. (...) O Recorrente contesta a não homologação da compensação, ao argumento principal de que a análise da Dcomp n° 03873.77694.101105.1.3.02-8804, que supostamente contém o crédito, está em litígio administrativo nos autos do processo n° 10725.902741/2009-51 e possui Recurso Voluntário pendente de julgamento neste CARF. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.684 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900488/2011-70 d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 07. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.684 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900488/2011-70 compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado no processo atual as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante o PER/DCOMPs 03873.77694.101105.1.3.02-8804, integrante do processo nº 10725.902741/2009-51. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.684 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900488/2011-70 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724024/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 40 24 /2 01 2- 37 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724024/2012-37 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724024/2012-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724024/2012-37 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724024/2012-37 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724024/2012-37 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724024/2012-37 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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