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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174143 #
Numero do processo: 16349.000253/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).

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3201­003.367  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2002 A 31/12/2002  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 53 /2 00 8- 48 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16349.000253/2008­48  Acórdão n.º 3201­003.367  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.900, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16349.000253/2008­48  Acórdão n.º 3201­003.367  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 92DF CARF MF

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7169606 #
Numero do processo: 10830.004392/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ACADEMIA DE DANÇAS. OPÇÃO PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. Atividade exercida pela recorrente, pequena sociedade empresária de "Academia de Dança", não envolvendo profissionais de nível superior ou que dependam de profissões regulamentadas, não é impeditiva de opção pelo SIMPLES, nos termos do disposto na Lei nº 9.317, de 05/12/1996.
Numero da decisão: 1301-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  LINA DA CUNHA PENTEADO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  ACADEMIA  DE  DANÇAS.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  POSSIBILIDADE.  Atividade  exercida  pela  recorrente,  pequena  sociedade  empresária  de  "Academia de Dança", não envolvendo profissionais de nível superior ou que  dependam  de  profissões  regulamentadas,  não  é  impeditiva  de  opção  pelo  SIMPLES, nos termos do disposto na Lei nº 9.317, de 05/12/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 43 92 /2 00 4- 07 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 1301­002.769  S1­C3T1  Fl. 133          2 Relatório  Por  bem  resumir  o  litígio,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  302­39.893,  complementando­o ao final:  Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora  a quo:  Trata  o  processo  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório  560.207,  de  07  de  agosto  de  2003  (fl.03), em virtude de o contribuinte exercer atividade econômica  não  permitida  –  Código  CNAE  9231­2/99  (outros  serviços  especializados ligados às atividades artísticas).  Cientificado  da  exclusão  em  25/08/2004  (fl.09),  o  contribuinte  apresentou solicitação de revisão da exclusão do Simples (SRS)  em 02/09/2004  (fls.  01),  alegando,  em  síntese,  que  o  ensino  de  dança  não  exige  professor  com  registro  em  conselho  regional,  nem com  formação de nível  superior,  e pode ser praticado por  qualquer pessoa que goste de dança.  A SRS, por não se tratar de matéria decorrente de erro de fato,  segundo  a  DRF/Campinas,  foi  tomada  como  manifestação  de  inconformidade,  e  diretamente  remetida  por  aquela  unidade  a  esta DRJ (fl. 18).  A DRJ  em CAMPINAS/SP  indeferiu  o  pedido  da  interessada, mantendo  o  Ato Declaratório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal que excluiu a empresa do  Simples, e o julgado ficou com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  ACADEMIA DE DANÇA. VEDAÇÃO.  As pessoas jurídicas que prestem serviço de ensino de dança não  podem optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 23 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na  impugnação  e  aduz  que  a  LC  nº  123/2007,  que  trata  do  SUPERSIMPLES,  expressamente  inclui a atividade da recorrente no elenco de atividades que podem optar pelo SIMPLES, art.  17, § 1º, XX.  Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para a  apreciação deste Colegiado, conforme despachos de fls. 41/42.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 1301­002.769  S1­C3T1  Fl. 134          3 Levado  a  julgamento,  o  colegiado  proferiu  o  Acórdão  302­39.893,  cuja  redação de sua ementa muito bem resume o entendimento firmado:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  NÃO  VEDADA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  APLICÁVEL  A  ATO  AINDA  NÃO  JULGADO  DEFINITIVAMENTE.  A exclusão do contribuinte do regime especial de tributação do SIMPLES não  pode  prosperar,  uma  vez  que  no  curso  do  julgamento  do  ato  administrativo  sobreveio lei que trata da matéria, e nela consta, literalmente, que a atividade  praticada  pela  recorrente  (academia  de  dança,  de  atividades  físicas  e  desportivas)  não  se  constitui  em  vedação  à  opção  pelo  indigitado  regime  especial de tributação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial e a 1ª Turma  da CSRF proferiu o Acórdão 9101­001.602 dando provimento parcial ao recurso para afastar a  retroatividade da Lei Complementar do Simples Nacional e determinar o retorno ao Colegiado  recorrido para exame das matérias questionadas no recurso voluntário.  Em seguida, os autos foram submetidos a novo sorteio.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 1301­002.769  S1­C3T1  Fl. 135          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso voluntário  já  foi conhecido quando da prolação do Acórdão 302­ 39.893 posteriormente reformado parcialmente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Trata  a  presente  lide  de  discussão  a  respeito  de  exclusão  da Recorrente  do  Simples Federal (Lei nº 9.317, de 1996), por supostamente exercer atividade vedada.  Segundo  a decisão de primeira  instância,  a  exclusão da  recorrente deve  ser  mantida com fulcro no inciso XIII do artigo 9° da Lei nº 9.317, de 1996, in verbis:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente  exigida.  Segundo  o  colegiado  a  quo,  a  Recorrente  desenvolveria  atividade  relacionada  ao  ensino  da  dança,  privativa  de  professor.  A  Recorrente  refuta  tal  alegação,  argumentando que a prática não exigiria habilitação específica.  Entendo assistir razão à Recorrente.  O objetivo da norma foi excluir da sistemática do Simples as atividades que  requeiram  conhecimento  especializado,  conclusão  que  se  pode  extrair  da  referência  a  "habilitação  profissional  legalmente  exigida",  contida  no  inciso  XIII  do  artigo  9°,  da  Lei  9.317/96, acima transcrito.  Nesse  contexto,  a meu  ver,  deve  ser  interpretado  o  conteúdo  da  expressão  "professor". Assim, apenas aquele que possua e transmita conhecimento técnico especializado  está incluído no conceito de "professor" para os fins da norma ora tratada.  Na  espécie,  o  ensino  da  dança,  até  o momento,  não  consiste  em  atividade  profissional  legalmente  regulamentada,  podendo  ser  exercido  por  qualquer  pessoa  que  tenha  dominado a  técnica, ainda que de  forma empírica,  sem formação acadêmica específica. Vale  mencionar que tal fato, alegado pela Recorrente, não foi contraditado pela autoridade fiscal ou  pela DRJ.  Logo,  entendo  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  não  pode  ser  equiparada àquela exercida por professor, no sentido conferido à expressão pela Lei 9.317/96,  uma  vez  que  não  requer  capacitação  técnica  ou  formação  acadêmica  especifica,  não  consistindo, igualmente, em profissão legalmente regulamentada.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 1301­002.769  S1­C3T1  Fl. 136          5 Vale referir que, ao examinar situação idêntica à tratada nos presente autos,  decidiu  este  E.  Conselho  no mesmo  sentido,  no Acórdão  303­35.093,  de  30.01.2008,  assim  ementado:  Atividade  exercida  pela  recorrente,  pequena  sociedade  empresária  de  "Academia de Dança", não exercida por profissionais de nível superior ou que  dependam  de  profissões  regulamentadas,  não  é  impeditiva  de  opção  pelo  SIMPLES, nos termos da Lei 9.317 de 05/12/1996.    Por  fim,  é  importante  ressaltar  que  em  recente  decisão  (9101­003.385  ­  sessão de 05/02/2018) a 1ª Turma da Câmara Superior, por unanimidade de votos, analisando  exatamente a situação das academias de dança frente ao inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 19996, decidiu que não havia vedação para que pudessem optar pelo Simples Federal.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902315/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/04/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. VALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO. Havendo a autoridade fiscal confirmado a validade do direito creditório do contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado e extinto o débito vinculado.
Numero da decisão: 2201-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.351  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRRF. COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 05/04/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CONSTATAÇÃO  DE  OFÍCIO.  VALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO.  Havendo  a  autoridade  fiscal  confirmado  a  validade do  direito  creditório  do  contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado  e extinto o débito vinculado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 23 15 /2 00 6- 44 Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 270          2   Relatório  Trata  se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  44/53)  interposto  contra  decisão  da  DRJSPO­I  (fls.  36/39)  que  julgou  não  homologada  a  compensação  pretendida  pelo  RECORRENTE  por  não  conhecer  o  crédito  tributário  declarado  em  PER/DCOMP  nº  07964.66266.270803.1.3.04­0138,  relativo  à  compensação  de  débito  de  CPMF  da  3ºsem/agosto/2003, no montante de R$ 384.226,01 com o crédito oriundo de  recolhimento a  maior  de  IRRF,  efetuada  em  09/04/2003,  no  valor  total  do  DARF  recolhido  de  R$  12.018.428,79.  A partir desse ponto, considerando a clareza e didática do relatório dos fatos  componentes do despacho de conversão do julgamento em diligência proferido por esta C. 1ª  Turma da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, acostado às fls. 756/761,  passo a adotá­lo para relatar parte do presente relatório, na forma abaixo:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  07964.66266.270803.1.3.04­0138,  de  fls.  06,  apresentado  pelo  Contribuinte – BANCO SANTANDER – relativo à compensação  de  débito  de  CPMF  da  3ªsem/agosto/2003,  no montante  de  R$  384.226,01,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  efetuado  em  09/04/2003,  sendo  de  R$  12.018.428,79 o valor total do DARF recolhido.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  04,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  na  8ª  Região  Fiscal  –  Deinf/SPO não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  face  da  constatação  de  que  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP em comento.  Cientificado  da  decisão  em  02/05/2008,  o  Contribuinte  apresentou, em 30/05/2008 Manifestação de Inconformidade, de  fls. 02, aduzindo que:  ­ Em decorrência de recálculo da base do  imposto de renda  foi feito recolhimento a maior, porem não houve a retificação  da  DCTF  e  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP.  ­ Assim, considerando o valor apontado na planilha (fls. 05)  perceber­se­á que o Contribuinte tinha crédito para liquidar  o débito compensado.  ­  Assim,  requer  que  seja  retificada  a  DCTF  de  oficio,  de  modo que conste o valor explicitado, bem como reconhecido  o direito do crédito, haja vista a compensação procedia por  meio da DCTF com crédito suficiente para suportá­la.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 271          3 A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  na  sessão  de  13/04/2009,  pelo  Acórdão  nº  16­21.040,  de  fls.  36  e  seguintes,  julgou  a  compensação não homologada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Data do fato gerador: 09/04/2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇAO DA DCOMP.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  na  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendente  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  O contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR de fls. 43, em  29/04/2009,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fls.  44  e  seguintes, em 29/05/2009, aduzindo:  ­ O Contribuinte é administradora de fundos de investimento  financeiro  Santander  XXXVIII  (FIF  VIP  38).  O  fundo  foi  tratado  como  fundo  de  investimento  para  não  residentes,  assim o IRRF sobre o ganho  financeiro era cobrado apenas  no momento do resgate das quotas.  ∙ Em razão de auditoria interna a Contribuinte detectou que o  FIF  VIP  38  deveria  ser  tributado  segundo  as  regras  aplicadas  aos  residentes  no  Brasil.  Neste  contexto,  a  tributação  dos  ganhos  financeiros  deveria  ser  feita  mensalmente,  com  base  na  diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial  da  quota  apurada  mensalmente  e  não  apenas  quando do resgate.  ­  Esta  divergência  de  critérios  resultou  em  falta  de  pagamento  do  IRRF  para  alguns meses  (meses  em  que  não  houve  resgate) e no pagamento a maior de  IRRF em outros  meses  (meses  em  que  o  valor  do  resgate  foi  superior  à  variação acumulada).  ­  Os  valores  não  adimplidos  foram  quitados,  com  seus  acréscimos  legais. E,  os pagamentos a maior, ao  seu  turno,  tornaram­se  créditos  do  Contribuinte,  passíveis  de  aproveitamento  para  compensação  com  outros  tributos  federais.  ­  Assim,  a Contribuinte  apresentou Pedido  de Restituição  e  Compensação  eletrônico  objetivando  extinguir  crédito  tributário  de  CPMF  com  crédito  relativo  a  recolhimento  a  maior de IRRF.  ­  Aponta  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  apenas  por  equívoco  o Contribuinte deixou  de  retificar a DCTF do 3º trimestre de 2002, o que resultou na  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 272          4 suposta  exigibilidade  dos  valores  declarados  naquela  oportunidade.  ­  Requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  fins  de  reconhecer o direito de crédito da recorrente e homologar as  compensações.  Em 28/03/2011, às  fls. 122 e  seguintes, o Contribuinte  interpôs  adendo  ao  Recurso  Voluntário  esclarecendo  a  origem  de  seu  crédito, bem como apresentar parecer de auditoria independente  que demonstra a existência do crédito alegado.  É o relatório.  Em 16/07/2014, às fls. 740/743, o RECORRENTE protocolou manifestação  informando que a RFB ­ DEINF realizou análise conclusiva acerca da existência do seu direito  creditório, após confrontar créditos e débitos no âmbito do sistema SICALC  (folhas 1804 a  1818 do E­Dossiê 10080.000984/0913­20), vindo constatar a extinção total do valor que havia  sido mantido em cobrança contra o si.  Ato  contínuo,  diante  das  informações  prestadas  pelo  RECORRENTE,  esta  Turma de Julgamento propôs a conversão do julgamento em diligência (fls. 756/761) para que  a  autoridade  preparadora:  i)  verificasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  em  face  da  documentação acostada aos autos pelo Contribuinte, bem como que procedesse à solicitação de  outros documentos que entendesse necessários;  ii) verificasse  junto à DIORT a existência de  despacho certificando a existência do alegado crédito do RECORRENTE; iii) verificasse se os  créditos não eram objeto de processo judicial; iv) promovesse relatório consubstanciado acerca  da existência do crédito de IRRF pago a maior.  Por sua vez, o RECORRENTE apresentou Memoriais ao Recurso Voluntário  (fls. 763/776), nos seguintes termos:   1.   Não há que se falar em renúncia ao direito de discussão administrativa  em  razão  da  propositura  de  demanda  judicial  que  discuta  seu  direito  creditório;  2.   Não  foi  proposta  demanda  judicial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito deste processo administrativo;  3.  O  fundamento da discussão  judicial é o mesmo (erro na apuração do  IRRF das operações do  fundo VIP 38). Porém,  são diferentes:  (a) os  períodos de apuração do crédito;  (b) os pagamentos  indevidos;  (c) as  PERDCOMP;  (d)  os  tributos  compensados;  (e)  os  períodos  de  apuração dos tributos compensados são completamente distintos, o que  afasta  qualquer  questionamento  quanto  renúncia  do  direito  de  discussão administrativa;  4.   O  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  cuja  retificação  espontânea  pelo  RECORRENTE  foi  vedada  pela  RFB  por  já  haver  despacho  decisório  negando  compensação  pretendida,  não  pode  ser  utilizado  como  subterfugio  para  negar  o  direito  subjetivo  do  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 273          5 contribuinte em ter devolvido valores recolhidos a maior, sob pena de  enriquecimento ilícito do erário;  5.   Nestes  casos,  é  dever  da  Administração  Tributária  (à  luz  do  artigo  149,  inciso  V,  e  150  do  CTN)  proceder  com  a  revisão  de  oficio,  conforme determina o Parecer Normativo PGFN 8/14;  6.   A  manifestação  de  inconformidade  equipara  se  à  impugnação  administrativa, permitindo que o contribuinte, em atenção ao princípio  da ampla defesa, demonstre a existência do direito creditório pleiteado,  por meio de todas as provas cabíveis;  7.   Ao final, o RECORRENTE elencou todas as provas que já juntou aos  autos  que,  no  seu  entender,  demonstram  a  existência  do  seu  crédito,  como:  i)  Parecer  DEINF  emitido  pelo  DIORT,  reconhecendo  seu  direito creditório ;   8.  Por força do ingresso da ação anulatória 0017586­15.2010.4.03.6100,  ajuizada  pela  RECORRENTE  em  face  da  União  Federal,  visando  cancelar  os  débitos  controlados  nos  PAs  (16327.902325/2006­80,  16327.902311/2006­66  e  16327.904398/2006­14),  a  DEINF  viu  se  compelida a analisar os argumentos e demais provas acerca do direito  creditório fruto do erro na apuração do IRRF do Fundo VIP 38. Todos  os  cálculos  do  procedimento  compensatório  foram  realizados  no  sistema  SAPO  (folhas  1.652  a  1.759  do  E­Dossie  10080.000984/091320)  Como  resultado  dessa  análise,  a  DEINF,  por  meio do Chefe da DIORT, Auditor Fiscal Sr. Eduardo Cerqueira Leite,  concluiu  pela  existência  de  praticamente  todo  o  indébito  pleiteado,  com a manutenção de apenas uma pequena parte da cobrança;  9.  O valor da exigência tributária mantida, segundo cálculos e critérios da  própria  DEINF,  para  todos  os  demais  processos  administrativos  foi  zero;  10. Após  análise  de  todos  os  documentos  carreados  aos  autos  da  mencionada  ação  anulatória,  o  perito  judicial  nomeado  no  processo,  Sr.  Aléssio  Mantovani  Filho,  emitiu  laudo  atestando  que  o  RECORRENTE  pagou  a  maior  a  quantia  de  R$  24.329.562,73  (em  agosto/2003),  apurada  mediante  recomposição  de  todo  patrimônio  líquido  do  fundo  VIP  38,  identificação  do  IRRF  devido  seguindo  o  critério de come cotas  e comparação do  resultado obtido com aquele  erroneamente apurado inicialmente pelo RECORRENTE com base no  regime de caixa;  11. .  O  relatório  da  auditoria  independente  informou  a  composição  das  aplicações do Fundo FIF VIP 38, bem como a evolução do patrimônio  líquido  e  do  resultado  do  período  de  01/01/01  até  29/08/03,  tendo  definido o real valor devido a título de IRRF, em razão da alteração na  sistemática  de  tributação  feita  pelo  RECORRENTE,  e  concluiu  reportando um indébito R$ 24.533.958,00 (em agosto/2003);;  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 274          6 12. . Os valores identificados pelo perito técnico judicial e pela empresa de  auditoria  independente foram suficientes para confortar e extinguir as  compensações realizadas pelo RECORRENTE;  13.  Ao  final,  requereu  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento do seu direito creditório e extinção das compensações  realizadas, bem como dos débitos cobrados, além da baixa dos autos  para realização de diligência, caso necessário.  A  pedido  da  PFN,  requerido  nos  autos  da  ação  anulatória  0017586­ 15.2010.4.03.6100 em razão do questionamento judicial levado a efeito pelo RECORRENTE,  a  DEINF/SPO  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  da  validade  da  inscrição  das  dívidas  reclamadas.  O  agente  preparador  vinculado  à  DIORT­DEINF  apresentou  o  Despacho  Decisório de fls. 899/909, elaborado a partir de minuciosa análise dos pedidos de restituição e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos  os  processos  ligados  ao  fato  em  análise.  A  conclusão  do  aludido  despacho  considerou  que  o  procedimento adotado pelo contribuinte se encontrava de acordo com a legislação de regência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  após  elaboração  dos  cálculos  usuais,  decidiu  por  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  relativo  a  diversas  DCOMP,  dentre  as  quais encontra­se a Declaração objeto do presente processo.  Em  razão  disso,  com  fundamento  no  despacho  mencionado,  através  do  relatório de diligência,  a DIORT/DEINF/SPO respondeu aos quesitos  formulados por esta 1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento  do  E.  CARF,  tendo:  i)  confirmado que a DIORT reconheceu a certeza e liquidez do crédito tributário reclamado pelo  RECORRENTE  e,  assim,  homologou  a  DCOMP  nº  07964.66266.270803.1.3.04­0138,  controlada no presente processo, mas que, por falha da DIORT, esta deixou de implementar, na  prática,  os  efeitos  da  decisão;  ii)  respondido  o  quesito  2  formulado  por  esta  C.  Turma,  informando  a  existência  de Despacho Decisório  de Reconhecimento  do Direito Creditório  e  homologação das compensações controladas no presente processo; iii) constatado que o crédito  controlado  no  presente  processo  não  é  objeto  de  discussão  judicial;  e  iv)  proposto  que  a  DIORT/DEINF/SPO  procedesse  à  execução  das  compensações  conforme  constatações  do  Despacho Decisório proferido nos autos, proposta que foi aprovada e determinada no bojo do  mesmo documento, sendo requerida, na sequência, ciência do seu teor ao RECORRENTE para,  após decorrido o prazo com ou sem manifestação deste, os autos serem encaminhados a esta C.  Turma, conforme fls. 910/919.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 275          7 Pela  análise  dos  documentos  produzidos  ao  longo  deste  procedimento  e  encartados  aos  autos,  entendo os mesmos  terem  cumprido  sua  função de  esclarecimento dos  fatos e formação da convicção deste julgador (Dec. nº 70.235/72, art. 29), proporcionando aos  autos condição de julgamento. Assim, passo a fazê­lo.  No  curso  do  presente  processo,  ocorreram  diligências  para  que  o  RECORRENTE  apresentasse  documentos  relacionados  ao  deslinde  dos  fatos  ,  bem  como  sobrevieram trabalhos fiscais, todos de extrema importância e relevância para o esclarecimento  dos fatos e contribuição para o deslinde do caso.  Merece destaque o Despacho Decisório de fls. 899/909, que por sua leitura se  percebe  ter  sido  confeccionado  a  partir  de  minuciosa  análise  dos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos  os  processos  e  documentos  vinculados  ao  fato  em  análise  (DARFs, manifestações  fiscais  e  do  RECORRENTE),  o  qual  esclareceu  e  concluiu  o  quanto  ocorrido  neste  processo  e  que,  por  conta disso, elejo para fundamentar as razões do voto. Vejamos.  Decorre da análise do Despacho Decisório que o agente preparador vinculado  à DIORT­DEINF examinou  todos os PER/DCOMPs do RECORRENTE,  tendo vinculado as  declarações  de  compensação  com  os  respectivos  pedidos  de  ressarcimento,  identificando  os  tributos envolvidos, seus códigos de arrecadação, períodos de apuração, valores e vencimentos,  todos resumidos no Quadro 01(fl. 899).  Em  seguida,  foram  indicadas  as  contas  contábeis  utilizadas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRRF  no  regime  de  competência  no  período  em  que  se  constatou diferenças de  recolhimento do  imposto pelo  fundo de  investimento  (agosto/2000 a  julho/2003),  cujos  dados  foram  extraídos  dos  balancetes  mensais  do  RECORRENTE  constantes do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20 e descritos nos itens A, B, C e D do Quadro  02 do despacho  (fl.,  901),  cujos  itens G e H  informaram,  respectivamente,  a correta base de  cálculo reconstituída e o valor do IRRF efetivamente devido.  Ato contínuo,  foram identificados os pagamentos de  IRRF do período, com  base nos relatórios apresentados pelo RECORRENTE e no acesso ao sistema da RFB, o qual  confirmou os pagamentos reportados, dessa análise gerando o Quadro 03 (fls. 903/904).  Posteriormente,  foram  realizadas  as  alocações  possíveis,  restando,  todavia,  saldos não extintos dos créditos tributários de IRRF recalculados, os quais foram, em momento  seguinte,  integralmente  extintos,  mediante  alocação  de  outros  pagamentos  que  haviam  sido  efetuados pelo RECORRENTE (estranhos ao caso), fato que embasou o despacho a declarar a  extinção dos créditos tributários apurados conforme o correto regime de tributação.  Em momento seguinte, o trabalho fiscal passou a checar a eventual extinção,  por  compensação,  dos  débitos  informados  pelo  RECORRENTE  nas  suas  declarações  de  compensação  e  pedidos  de  ressarcimento,  os  quais  foram  confrontados  mediante  processamento  feito  pelo  sistema  SAPO  da  RFB  (folhas  1.652  a  1.759  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20),  com  a  relação  de  pagamentos  confirmados  também  em  sistema  da  RFB  (reportados  no  Quadro  03),  tendo  como  resultado  as  informações  do  Quadro  04  do  despacho  (fls.  906),  que  evidenciaram  a  extinção  parcial  ou  total  dos  débitos  do  RECORRENTE.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 276          8 Após  isso,  o  despacho  trouxe  o  Quadro  05  (fls.  908),  com  o  resultado  da  análise dos PER/DCOMP apresentados pelo RECORRENTE em face do indébito apurado no  cálculo e no recolhimento  indevido do IRRF em nome do Fundo de  Investimento Financeiro  VIP 38, cuja análise permite verificar não ter restado valor em aberto passível de cobrança com  relação à PER/DCOMP nº 07964.66266.270803.1.3.04­0138, objeto de análise deste processo.  Ao final, a conclusão do aludido despacho (que está registrada no E­Dossiê  n°  10080.000.984/0913­20)  considerou  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  encontrava de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  e  após  elaboração  dos  cálculos  usuais,  decidiu  por  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  relativo  a  diversas  DCOMP,  dentre  as  quais  encontra­se  a  Declaração  objeto  do  presente processo.  Neste ponto, entendo que estas conclusões advindas do Despacho Decisório  de  fls.  899/909  são  suficientes  e  comprovam  realmente  a  validade  do  direito  creditório  do  RECORRENTE, capaz de legitimar seus pedidos de compensação e extinguir seu débito.  Dessa forma, pelo que foi exposto, tendo as autoridades fiscais competentes  constatado a liquidez e certeza do crédito tributário relativo à DCOMP objeto de análise neste  expediente, e restando comprovada a extinção do débito do RECORRENTE, entendo por dar  provimento ao recurso voluntário.  Contudo, cumpre fazer a ressalva de que o débito objeto do presente processo  já  foi  extinto  através  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20,  tendo  em  vista  que  houve  a  homologação  da  compensação  nos  autos  do  mencionado  processo.  Conforme  já  explanado  acima,  a  DIORT  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  e,  assim,  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  resta  configurado  que  o  pedido  do  contribuinte já foi acatado nos autos do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20.  É  importante  fazer  a  ressalva  acima  a  fim  de  evitar  o  reconhecimento  do  crédito em duplicidade ao contribuinte.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.902315/2006­44  Acórdão n.º 2201­004.351  S2­C2T1  Fl. 277          9   Fl. 944DF CARF MF

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7136371 #
Numero do processo: 13609.000062/2004-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS ELÉTRICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO. A prestação de serviços elétricos de montagem de equipamentos, por depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com o regime de Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996. MONTAGEM DE REDE ELÉTRICA. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO. A prestação de serviço de montagem de rede elétrica, por depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com o regime de Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996. MANUTENÇÃO ELÉTRICA. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO. A prestação de serviço de manutenção elétrica, por depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com o regime de Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996. MONTAGEM DO PAINEL DA SALA DE MÁQUINA. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO. A prestação do serviço de montagem do painel da sala de máquina, por depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com o regime de Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO. A prestação do serviço de elaboração de laudo técnico sobre consumo de energia, por depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com o regime de Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.384  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SORICE MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS ELÉTRICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS. LEI Nº  9.317/1996. VEDAÇÃO.   A  prestação  de  serviços  elétricos  de  montagem  de  equipamentos,  por  depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com o regime de  Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996.  MONTAGEM DE REDE ELÉTRICA. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO.  A  prestação  de  serviço  de  montagem  de  rede  elétrica,  por  depender  de  habilitação  legalmente  exigida,  é  incompatível  com  o  regime  de  Simples  instituído pela Lei nº 9.317/1996.  MANUTENÇÃO ELÉTRICA. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO.   A prestação de serviço de manutenção elétrica,  por depender de habilitação  legalmente exigida, é incompatível com o regime de Simples instituído pela  Lei nº 9.317/1996.  MONTAGEM DO PAINEL DA SALA DE MÁQUINA. LEI Nº 9.317/1996.  VEDAÇÃO.  A  prestação  do  serviço  de  montagem  do  painel  da  sala  de  máquina,  por  depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com o regime de  Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996.  ELABORAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  SOBRE  CONSUMO  DE  ENERGIA. LEI Nº 9.317/1996. VEDAÇÃO.  A  prestação  do  serviço  de  elaboração  de  laudo  técnico  sobre  consumo  de  energia, por depender de habilitação legalmente exigida, é incompatível com  o regime de Simples instituído pela Lei nº 9.317/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 62 /2 00 4- 56 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 170          2 LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123/2006.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  VEDAÇÃO.  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1101­00.598, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, assim ementado:  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  REPARAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ­. SERVIÇOS AUXILIARES E  COMPLEMENTARES  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  atividade de prestação de serviços de montagem e reparação de instalações  elétricas,  telefônicas  e  lógicas não está  vedada à opção pelo SIMPLES. No  procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar  que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é  cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de  atividade não permitida.”  De acordo com o voto condutor do aresto recorrido:  a)  a Administração Tributária  excluiu  indevidamente  a  recorrida  do  regime  do Simples em razão do exercício de atividade de construção civil e pela prestação de serviços  de engenharia. Posteriormente, ao constatar que o motivo da exclusão não estava baseado nos  fatos, os  julgadores de primeira instância modificaram os fundamentos do ato declaratório da  autoridade administrativa, alterando a atividade exercida pela pessoa jurídica, substituindo as  anteriores  pela  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenharia  de  manutenção  de  equipamentos industriais;   b)  os  documentos  acostados  aos  autos  revelam  que  a  recorrida  exerce  atividade de prestação de serviços de instalações elétricas, atividade que não requer habilitação  profissional legalmente exigida;   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 171          3 c) o Fisco não se desincumbiu do ônus de provar que os serviços prestados  pela recorrida são vedados pela Lei nº 9.317/1996, para fins de adesão ao regime do Simples  federal;   d)  a  Fiscalização  não  comprovou  que  as  atividades  então  exercidas  pela  Recorrida exigiam a interferência de engenheiro mecânico ou assemelhados;   e)  os  serviços  prestados  pela  recorrida  não  se  ajustam  às  atividades  de  engenharia, em razão de sua inexpressiva complexidade;  f) a jurisprudência do antigo 3º Conselho de Contribuintes acolhia a aplicação  retroativa da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse sentido, as pessoas jurídicas dedicadas às  atividades de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, antes excluídas do Simples  federal  em  razão  da  equiparação  com  prestadoras  de  serviços  de  engenharia,  tornaram­se  inseridas no mencionado regime.  Ciência da decisão  recorrida no dia 27/02/2012, à  fl. 119. Recurso Especial  da  PGFN  interposto  no  mesmo  dia  (fl.  152).  Nessa  oportunidade,  sustenta  que  a  atividade  exercida pela recorrida era vedada ao ingresso no Simples, sob o regime da Lei nº 9.317/1996,  apresentando,  com  vistas  à  comprovação  da  divergência,  os  acórdãos  nº  302­36709  e  202­ 12794, verbis:  ­ acórdão nº 302­36709:  “SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode  optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços elétricos de manutenção,  projetos,  assistência  técnica, montagens  e  venda  de materiais  elétricos,  por  serem  equiparados  a  serviços  profissionais  de  engenharia  (art.  9°,  inciso XIII,  da Lei  n°  9.317/96)”  ­ acórdão nº 202­12794:  “SIMPLES — EXCLUSÃO ­ Mantém­se a exclusão do Sistema Integrado de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  montagens  elétricas,  consertos  de  máquinas,  aparelhos  elétricos,  eletrônicos  e  pesquisas,  por  serem  considerados  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhados  (inciso  XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96).”  Em  seguida,  a  recorrente  defende  que  a  previsão  de  atividade  vedada  no  objeto social da pessoa jurídica é o bastante para a exclusão do Simples, acrescentando que tal  entendimento se extrai do acórdão nº 2012­12341:  “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  –  I  ­  A  caracterização  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurÍdica,  primordialmente,  dá­se  pela  verificação  do  registro  de  seu  objeto  social.  II  ­  A  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  ou  o  exercício  das  atividades  de  publicidade e propaganda ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não  esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9°, inciso XIII.  da  Lei  n°  9.317/96,  constituem  impedimento  à  ogção  ao  Sistema  Integrado  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 172          4 Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   A  Recorrente  também  se  insurge  contra  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar nº 123/2006, trazendo, em seu apoio, o entendimento divergente que ressai dos  acórdãos nº 303­35326 e 3801­00111, verbis:  ­ acórdão nº 303­35326:  “Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração  da legislação disciplinadora do regime de  impedimentos a opção pelo Simples não  autoriza  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  para  efeito  de  re­incluir  contribuinte  regularmente  excluído  com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça.”  ­ acórdão nº 3801­00111:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS DE DESIGN E DECORAÇÃO DE  INTERIORES. É  vedada  a  opção  pelo  Simples  de  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  decorador, assemelhados aos prestados por arquiteto, nos termos do inciso XIII do  art. 9° da Lei n° 9.317/96. A partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, o  objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional.   RETROATIVIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  retroatividade da norma jurídica que dispõe sobre o instituto da exclusão do Simples  quando,  em  função  das  atividades  contidas  em  seu  objeto  social,  a  sociedade  empresária não poderia ter optado pelo Simples, tendo em vista a existência do óbice  contido no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96.”  A recorrente ainda avoca o acórdão nº 302.39613 com o fim de demonstrar a  existência de posição interpretativa que segue a corrente segundo a qual o ônus da prova de que  não exerce atividade vedada é do próprio contribuinte:    “SIMPLES.  PRESENÇA  DE  ATIVIDADE  VEDADA  NO  CONTRATO  SOCIAL_  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  EM  CONTRÁRIO.  A  exclusão  do  Simples  em  razão  da  presença  de  atividade  vedada  no  contrato  social  da  empresa  pode  ser  revertida,  desde que  a  empresa  comprove  que  nunca  exerceu  a  atividade  vedada.”  Por fim, a  recorrente traz à baila o acórdão nº 393­00004 para comprovar a  existência de linha interpretativa que defende a ideia de que a configuração da atividade vedada  remanesce, ainda que seja considerada de baixo grau ou de pouca complexidade:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  SERVIÇO  PROFISSIONAL  DE  ENGENHARIA  OU  ASSEMELHADO. A  prestação  de  serviços  de  montagem  e  manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro  ou assemelhada, impede a opção pelo Simples.”   Em relação ao acórdão nº 393­00004, a recorrente destacou o seguinte trecho,  assim aclarando a divergência exegética apontada: “  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 173          5 “Montar  e  manutenir  instrumentação  industrial  e  elétrica  para  empresas  é  atividade  inerente  aos  engenheiros  da  área  correspondente,  podendo,  em  casos  de  reduzida  complexidade,  ser  prestada  por  técnicos  especializados  no  assunto.  Entretanto,  nesses  casos  não  restaria  afastada  a  natureza  da  atividade  prestada.  se  não própria, assemelhada à engenharia.”   A  defesa  da  Fazenda  Nacional  salienta  que  o  contrato  de  constituição  da  pessoa  jurídica  prevê  que  a  atividade  econômica  a  ser  exercida  é  a  prestação  de  serviços  elétricos  em  geral.  In  casu,  trata­se  de  atividade  equiparada  à  de  engenheiro,  conforme  Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea – nº 218/1973.  A  Fazenda  Nacional  consigna  a  presença,  nos  autos,  de  cópias  de  notas  fiscais de prestação de serviços elétricos.  A recorrente também assinala:  ­ a vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 não está jungido  à exigência de habilitação profissional, embora, no caso em julgamento, a atividade exercida é  a de engenheiro ou assemelhado;  ­ a recorrida teria que provar que não exerce a atividade vedada constante de  seu contrato social, o que não ocorreu;  ­ para a configuração de atividade vedada pelo inciso XII do artigo 9º da Lei  nº 9.317/1996, é prescindível a constatação de um elevado grau de complexidade;  ­ não cabe a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena  de restar infringido o disposto no artigo 106 do CTN;  ­  as  atividades  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais;  manutenção eletromecânica de veículos; montagem, manutenção de equipamentos eletrônicos  e  instalação de  sistemas de comunicação  e  telecomunicação, não podem optar pelo Simples,  nos termos da Lei nº 9.317/1996, pois são atividades típicas de engenheiro.  Ante  o  exposto,  requer  a  Fazenda Nacional  que  seja  conhecido  o  presente  recurso, dando­se provimento, ao final, para reformar o acórdão recorrido, de forma a indeferir  o pleito da recorrida, mantendo­se a exclusão do Simples.  Ciência da Recorrida para apresentação de contrarrazões no dia 22/09/2015.  Prazo transcorrido in albis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 174          6 Consta  no Ato Declaratório  Executivo DRF/STL  nº  38,  de  4  de  agosto  de  2004, que a recorrida foi excluída do Simples, a partir de 01/01/2002, em razão de atividade de  engenharia  ou  assemelhados  (inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996),  bem  como  de  atividade  de  construção  civil  (inciso  V  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996).  Tal  ato  não  menciona o dia ou o período da ocorrência da irregularidade apontada. Todavia, considerando  que  as  notas  fiscais  de  fls.  12/17  concorreram  para  fornecer  substrato  fático  ao  aludido Ato  Declaratório Executivo DRF/STL nº 38/2004, conforme Despacho Decisório de 21/07/2004, às  fls.  21/22,  pode­se  inferir  que  o  período  das  citadas  ocorrências  coincide  com  aquele  que  é  revelado pelas  indigitadas notas fiscais,  isto é, entre julho/2002 e julho/2003. Registre­se que  essas notas fiscais retratam a prestação de dos tipos de serviços:  a) os denominados "serviços elétricos nos filtros de manga";  b) serviços elétricos não especificados.   É imperioso consignar, ainda, que a autoridade fiscal, escorando­se no objeto  social informado no contrato de constituição da sociedade, vislumbrou "indícios de prática de  atividade vedada à opção ou permanência (sic) ao Simples, qual seja, a prestação de serviços  elétricos em geral que caracterizaria prestação de serviço profissional de engenharia, e também  atividade  complementar  da  construção  civil."  Porém,  segundo  o  relato  do  agente  do  Fisco,  somente o exame das notas fiscais pôde eliminar as incertezas que o contrato social, por si só,  não  eliminaria,  ao  possibilitar  a  percepção,  "de  forma  inequívoca",  de  que  a  atividade  empresarial da recorrida incluía "atividade complementar na construção civil com serviços de  engenharia."   Nessa esteira, a autoridade fiscal proclamou, ao cabo, que a exclusão ora em  debate  produziria  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003, verbis:  “Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23  surtirá efeito:   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBin ario=0[...]   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBin ario=0Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a XVII do  art.  20,  que  tenham optado pelo Simples  até 27 de  julho de  2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir:   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBin ario=0I ­ do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em  2001;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBin ario=0II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.”  Ora, a aplicação do  inciso  II do parágrafo único do artigo 24 da IN SRF nº  355/2003  supõe  que  a  situação  excludente  tenha  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001. No  entanto,  como  já  foi  dito,  as  notas  fiscais  de  fls.  12/17  se  referem  a  ocorrências  entre  julho/2002 e julho/2003. Nessas circunstâncias, é impossível admitir que os fatos descritos nas  aludidas notas  fiscais  sejam dotados de  força  jurígena para  excluir  a  recorrida do  regime do  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 175          7 Simples.  Portanto,  afastando­se  a  situação  refletida  nas  referidas  notas  fiscais  do  quadro  exposto  no  Despacho  Decisório,  remanesce  o  objeto  social  do  contrato  de  constituição  da  sociedade como causa da exclusão do regime do Simples. Logo, o presente julgamento deve­se  concentrar na solução das seguintes questões que se assomam, no momento,  já subtraídos os  fatos patenteados nas notas fiscais às fls. 12/17:  a)  há  prova  de  serviços  elétricos  prestados  até  o  dia  31/12/2001?;  b)  a prestação de serviços elétricos "caracteriza a prestação  de  serviço  profissional  de  engenharia,  e  também  atividade complementar da construção civil".  Com  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrida  interpôs recurso voluntário ao 3º Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, a 1ª Câmara do  3º  Conselho  de  Contribuintes  expediu  resolução  para  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar “a  real atividade do contribuinte.” No  relatório denominado  Informação Fiscal,  às  fls.  104/109,  o  agente  fiscal  assim  resumiu  o  que pôde  coletar,  ao  realizar  a  diligência  prescrita  pela Turma recorrida, bem como as conclusões do trabalho:  “Em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal o Contribuinte apresentou os  documentos a seguir listados:  ­ Livro Caixa de 01/01/2002 a 31/12/2002;  ­ Livro de Registro de Empregados;  ­ Blocos de Notas Fiscais;  ­ NFs n° 401 a 450 ­ emitidas de 08/01/2001 a 25/09/2001;   ­ NFs n° 451 a 500 ­ emitidas de 04/10/2001 a 25/06/2002;    ­ NFs n° 651 a 700 ­ emitidas de 25/10/2004 a 25/07/2005  ANÁLISE  Conforme Alteração Contratual da empresa, fls 54 e 55, o objetivo da mesma  é a prestação de serviços elétricos em geral.  O mesmo se constata na especificação dos serviços executados constantes das  Notas Fiscais apresentadas que ora citamos por amostragem ­fls 91 a 123 [rectius,  91 a 103]:  ­  NF  401  ­  08/01/2001  ­  Serviços  Elétricos  de  Montagem  dos  Equipamentos  da  Mineração;  ­ NF 402 ­ 19/01/2001 ­ Rede Elétrica de aproximadamente 200m; Rede com Cabo  de Fibra Ótica "espinada" (sic) com cabo de aço 3/16 de aproximadamente 200m;  ­  NF  403  ­  25/01/2001  ­  Manutenção  Elétrica  durante  o  mês  de  Janeiro;  Horas  Extras durante a reforma A.F.l;  ­ NF 404 ­ 25/01/2001 ­ Manutenção Elétrica durante o mês de Janeiro;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 176          8 ­ NF 407 ­ 01/02/2001 ­ Montagem do Painel da sala de máquina A.F.I colocando  cada máquina com partida individual;  NF 408  ­ 01/02/2001  ­ Laudo Técnico sobre  consumo de  energia dos Setores que  não fazem parte do sistema produtivo;  NF 414 ­ 02/03/2001 ­ Reparo na Iluminação externa do acampamento; Manutenção  corretiva e preventiva nos painéis das usinas de solo e asfalto;  NF 472  ­ 25/01/2002  ­ Troca de 2 para­raios 15KV AFI,  instalação de 3  relés no  disjuntor AT da Lagoa e reparo na rede AT A.F.II;  NF 473 ­ 25/01/2002 ­ Manutenção Elétrica durante o mês de janeiro;  NF 474  ­  05/02/2002  ­  Serviços Elétricos  no  acampamento;  Serviços Elétricos  no  escritório; Manutenção Corretiva e Preventiva nas usinas de solo e asfalto;  NF 654 ­ 01/11/2004 ­ Serviços de Montagem de painéis em nossa oficina;  NF 661 ­ 25/11/2004 ­ Memória de calculo para parametrização do relé secundário  na cabine de medição;  NF 662 ­ 24/12/2004 ­ Serviço Elétrico de assistência e plantão.   Os  segurados  empregados,  em  quase  sua  totalidade,  foram  contratados  pela  empresa  para  exercer  a  função  de  Eletricista  ou  Auxiliar  de  Eletricista  conforme  LRE ­ Livro de Registro de Empregados ­fls 77 a 90.  [...]  IV ­ CONCLUSÃO  O  exercício  de  qualquer  atividade  impeditiva,  independentemente  da  participação percentual  das  receitas dela provenientes no  resultado  total  da pessoa  jurídica,  veda  a  adesão  ao  Simples,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  o  pagamento  de  tributos  da  forma  que  poderíamos  denominar  mista,  isto  é,  parte  segundo as regras do sistema tradicional e parte consoante as normas do Simples.  De todo o exposto, concluímos que o Contribuinte desenvolveu, no período de  2002 A 2004, atividades atinentes à profissão de engenheiro, tecnólogo ou  técnico  de  grau  médio,  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.” (grifei)  Com efeito, as notas fiscais nº 401, 402, 403, 404, 407, 408 e 414, às 91/97,  comprovam os serviços elétricos contemplados no objeto social, prestados até 31/12/2001. No  passo  subsequente,  cabe  responder  se  tais  serviços  caracterizam  a  prestação  de  serviço  profissional de engenharia e também atividade complementar da construção civil. Diante disso,  é preciso sublinhar o disposto nos artigos 1º e 7º da Resolução nº 218, de 9 de janeiro de 1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia  e  Agronomia  –  Confea,  para  delinear  o  círculo  de  atribuições do engenheiro civil, verbis:  “Art. 1º ­ Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente  às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível  superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 177          9 [...]  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;   [...]  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação,  reparo ou manutenção;   Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;   Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  [...]  Art.  7º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  CIVIL  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  FORTIFICAçãO e CONSTRUÇÃO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos;  sistema  de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais,  barragens  e  diques;  drenagem  e  irrigação;  pontes  e  grandes  estruturas;  seus  serviços afins e correlatos.  Nesse  sentido,  os  serviços  de  construção  civil  compreendem  quaisquer  atividades  arroladas  nos  01  a  18  da  Resolução  Confea  nº  218/1973,  quando  referentes  a  edificações;  estradas;  pistas  de  rolamentos;  aeroportos;  sistema  de  transportes,  de  abastecimento de água e de saneamento; portos; rios; canais; barragens e diques; drenagem e  irrigação; pontes e grandes estruturas.  As  notas  fiscais  nº  401,  402,  403,  404,  407,  408  e  414,  já  destacadas,  descrevem serviços elétricos que podem ter sido prestados no âmbito da construção civil, aqui  entendida  segundo  o  significado  delineado  no  parágrafo  precedente.  Todavia,  os  autos  são  carentes das evidências de que os serviços descritos naquelas notas fiscais foram efetivamente  consumidos  no  contexto  da  construção  civil.  Assim,  uma  vez  rechaçada  a  correspondência  entre os serviços representados nas notas fiscais suprarreferidas e as atividades da construção  civil,  por  falta  de  prova,  resta  examinar  se  é  possível  estabelecer  um  paralelismo  entre  tais  serviços  e  qualquer  outra  atividade  profissional  de  engenharia.  Para  tanto,  recorre­se,  dessa  feita,  aos  artigos  1º  e 8º da  antedita Resolução Confea nº 218/1973, para o  fim de balizar o  círculo de atribuições do engenheiro eletricista, verbis:  “Art. 1º ­ Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente  às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível  superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  [...]  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;   [...]  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 178          10 Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação,  reparo ou manutenção;   Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;   Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  [...]  Art. 8º ­ Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO  ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica;  equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle  elétricos; seus serviços afins e correlatos.”  Tenha­se em conta que as atividades especificadas nos itens nº 11, 14, 15, 16  e 17 do artigo 1º da Resolução Confea nº 218/1973 amoldam­se à alínea "g" do caput do artigo  7º da Lei nº 5.194/1966, verbis:  "Art. 7º ­ As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto  e do engenheiro­agrônomo consistem em:   a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estatais,  paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada;   b)  planejamento  ou  projeto,  em  geral,  de  regiões,  zonas,  cidades,  obras,  estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção industrial e agropecuária;   c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias,  pareceres  e  divulgação técnica;   d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;   e) fiscalização de obras e serviços técnicos;   f) direção de obras e serviços técnicos;   g) execução de obras e serviços técnicos;   h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária."  Já o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.194/1966 prevê que as pessoas  jurídicas poderão exercer as atividades arroladas no artigo 7º da mesma lei, contanto que haja a  participação efetiva e declarada de profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de  Engenharia:     "Art.  8º  ­ As  atividades  e  atribuições  enunciadas nas  alíneas  "a",  "b",  "c", "d", "e" e "f" do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto  legalmente habilitadas.  Parágrafo  único  ­  As  pessoas  jurídicas  e  organizações  estatais  só  poderão  exercer as atividades discriminadas no Art. 7º, com exceção das contidas na alínea  "a",  com  a  participação  efetiva  e  autoria  declarada  de  profissional  legalmente  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 179          11 habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei  lhe confere."  No mesmo rumo, não se pode esquecer do técnico industrial de nível médio,  aquele que, na forma da Lei nº 5.524/1968, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada  ou  reconhecida,  de  nível  médio,  regularmente  constituída  nos  termos  da Lei  nº  4.024/1961,  após  concluir  um  dos  cursos  de  ensino  técnico  industrial.  Coube  ao  artigo  4º  da  Lei  nº  5.524/1968 estipular que as atribuições do técnico industrial de nível médio somente podem ser  exercidas  por  profissional  legalmente  habilitado  e  registrado  no  respectivo  Conselho  Profissional (artigo 13 do Decreto nº 90.922/1985). Ao seu turno, o Decreto nº 90.922/1985, ao  regulamentar a Lei nº 5.524/1968, dispôs no sentido de que o técnico industrial tem atribuição  para:   a)  executar e conduzir a execução técnica dos trabalhos de  sua  especialidade,  bem  como  orientar  e  coordenar  equipes  de  execução  de  instalações,  montagens,  operação, reparos ou manutenção (artigo 4º, inciso I);   b)  executar,  fiscalizar,  orientar  e  coordenar  diretamente  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  equipamentos,  instalações  e  arquivos  técnicos  específicos,  bem  como  conduzir e treinar as respectivas equipes (artigo 4º, inciso  III);   c)  dar assistência técnica na compra, venda e utilização de  equipamentos  e  materiais  especializados,  assessorando,  padronizando,  mensurando  e  orçando  (artigo  4º,  inciso  IV);   d)  prestar  assistência  técnica  e  assessoria  no  estudo  de  viabilidade  e  desenvolvimento  de  projetos,  exercendo,  dentre  outras,  as  seguintes  atividades  (artigo  4º,  inciso  II):   1)  coleta de dados de natureza técnica;   2)  desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos;   3)  elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações  e mão­de­obra;   4)  detalhamento  de  programas  de  trabalho,  observando  normas  técnicas e de segurança;   5)  aplicação  de  normas  técnicas  concernentes  aos  respectivos  processos de trabalho;   6)  execução  de  ensaios  de  rotina,  registrando  observações  relativas  ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;   7)  regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 180          12 Por fim, recorde­se dos tecnólogos de nível superior de que trata a Resolução  Confea nº 313/1986: são profissionais egressos de cursos de 3º Grau cujos currículos, fixados  pelo  Conselho  Federal  de  Educação,  na  forma  do  artigo  23  da  Lei  nº  5.540/1968,  foram  dirigidos  ao  exercício  de  atividades  nas  áreas  abrangidas  pela  Lei  nº  5.194/1966. A  atuação  profissional, também nesses casos, está subordinada à habilitação legal e registro no Conselho  Regional de Engenharia, a teor do artigo 7º da precitada Resolução Confea nº 313/1986.   Em face do exposto, ainda que os serviços relacionados nas notas fiscais nº  401,  402,  403,  404,  407,  408  e  414  não  sejam  reservados  a  engenheiros,  já  que  podem  ser  prestados  também por  técnicos  de  nível médio  e  tecnólogos  de  nível  superior,  é  indubitável  que,  na  forma  da  lei,  tais  notas  fiscais  refletem,  sim,  a  prestação  de  serviço  profissional  de  engenharia,  afinal  serviços  elétricos  de  montagem  dos  equipamentos  da  mineração  (NF  nº  401);  montagem  de  rede  elétrica  de  aproximadamente  200  m,  com  cabo  de  fibra  ótica  "espinada" (sic) com cabo de aço 3/16, de aproximadamente 200 m (NF nº 402); manutenção  elétrica  (NF  nº  403  e  404); montagem  do  painel  da  sala  de máquina A.F.I,  colocando  cada  máquina com partida individual (NF nº 407); e manutenção corretiva e preventiva nos painéis  das usinas de solo e asfalto (NF nº 414), correspondem às atividades nº 11, 16 e 17 do artigo 1º  da Resolução Confea nº 218/1973. Já a elaboração de laudo técnico sobre consumo de energia  dos setores que não fazem parte do sistema produtivo (NF nº 408) se ajusta à atividade nº 13 ­  produção técnica e especializada ­ do comentado artigo 1º da Resolução Confea nº 218/1973.   Em suma, não há erro no  aludido Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº  38/2004, quanto às referências a serviços de engenharia. Entretanto, o que se deve ressaltar é  que,  seja pela  realização de  atividade de engenharia,  ou  assemelhada,  seja pela  exigência de  habilitação legal para a execução dos serviços prestados, a recorrida não pode permanecer no  regime do Simples, em atendimento ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996.   Ademais, a  jurisprudência do CARF que se consolidou na Súmula nº 81 do  CARF rejeita a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/1986, verbis:  “Súmula  CARF  nº  81:  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.”  CONCLUSÃO: conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                              Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13609.000062/2004­56  Acórdão n.º 9101­003.384  CSRF­T1  Fl. 181          13   Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.978998/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3002-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3002­000.052  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H J SANTA FÉ COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o  qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 98 /2 00 9- 91 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.978998/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.052  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp),  na  qual  a  contribuinte informa a ocorrência de pagamento indevido de Cofins, por meio de Darf no valor  de R$ 6.209,80, relativo ao período de apuração de maio/2004, e na qual solicita compensar R$  2.561,28 com débito de CSLL relativo ao 3º trimestre de 2005.   Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  6,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  porque  concluiu  que  o  crédito  relativo  ao Darf  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação de outros débitos, não restando crédito para a realização de compensação da CSLL.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 8 a 45), na qual  alegou  haver  cometido  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF.  Entretanto,  sua  impugnação  consistiu nessa alegação, acompanhada de cópia do Darf (fl. 13) e da DCTF retificadora (fls.  23 a 38), sem outro documento que se prestasse a comprovar o alegado erro no preenchimento  da declaração ou o seu direito creditório.  A Delegacia  de  Julgamento  proferiu  o  acórdão  nº  16­34.817  (fls.  47  a 52),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/06/2004   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que não homologou a compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no valor dos tributos devidos.   Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP,  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal  de Administração                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.978998/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.052  S3­C0T2  Fl. 4          3 Tributária  em  São  Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 54 a  94), no qual apresentou as seguintes alegações:   · a  contribuinte  pagou  indevidamente  a  Cofins,  uma  vez  que  a  alíquota  da  contribuição havia sido reduzida a zero, por meio da Lei nº 10.925, de 2004,  e  tal  pagamento  "não  se  fazia mais  idôneo em virtude de Lei anterior que  beneficiava a recorrente";  · apesar  de  a DCTF  constituir  uma  confissão  de  dívida,  não  poderia  a DRJ  afastar o direito da  contribuinte  à compensação,  tendo em vista  sua boa­fé  em declarar o débito e pagar uma contribuição que já não devia mais, mas o  fez por desconhecimento da alteração de alíquota;  · o fato de a contribuinte ter retificado a DCTF após o pedido de compensação  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  negar  o  pedido  de  compensação, uma vez que o direito existe;  · em relação à alegação pela DRJ de que a DCTF retificadora, por si só, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  junta­se  ao  recurso voluntário "cópia das fls. 64 e 65 do Livro Diário n. 12 da empresa  (DOCUMENTO  N.  5)  e  fls.  20,  39  e  54  do  Livro  Diário  n.  13  (DOCUMENTO  N.  6)  que  atestam  a  veracidade  das  retificações  realizadas";   · entende  haver  demonstrado  seu  direito  creditório  tanto  pelo  aspecto  legal  quanto  pelo  documental,  o  que  não  estava  suficientemente  claro  neste  processo até então; e  · a  contribuinte  entende  que  não  deve  prosperar  o  entendimento  de  que  a  prova  documental  só  pode  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  tornando precluso o direito de fazê­lo em momento posterior, tendo em visto  os princípios que regem o processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Como abordado pelo próprio contribuinte no recurso voluntário, apenas nesta  fase  processual  esclareceu­se  qual  seria  a  natureza  do  alegado  direito  creditório,  com  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.978998/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.052  S3­C0T2  Fl. 5          4 explicação de que o equívoco no preenchimento de sua DCTF consistiu em informar um débito  de Cofins que já não era mais devido desde a publicação da Lei nº 10.925/2004 (conversão da  MP  nº  183/2004),  que  reduz  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  de  venda  no  mercado  interno  de  adubos,  sementes  e  outros  produtos  utilizados  na  atividade  agropecuária, relacionados no art. 1º.   Quanto  à documentação comprobatória,  agiu  a  recorrente da mesma  forma,  providenciando  somente  agora,  nesta  fase  processual,  a  juntada  de  cópias  do  Livro  Diário,  referentes  ao  consolidado  do mês  08/2005  (fls.  87  e  88),  03/2006  (fls.  91),  05/2006  (92)  e  07/2006  (fl.  93).  Cumpre  destacar  que  algumas  folhas  estão  parcialmente  ilegíveis  e  que  parecem não abranger toda a movimentação do mês.  Protesta a recorrente para que não se entenda precluso o seu direito à juntada  de  provas,  sem  apresentar  qualquer  justificativa  para  o  fato  de  fazê­lo  tardiamente  –  apenas  invoca princípios do processo administrativo.  Por certo que está precluso o direito de juntar provas, bastando que se leia os  dispositivos  legais  pertinentes  para  que  se  adote  tal  conclusão.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF) assim dispõe quanto à impugnação ou manifestação de inconformidade:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  No presente caso,  tanto as provas quanto os motivos de direito só vieram a  ser apresentados no recurso voluntário.   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.978998/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.052  S3­C0T2  Fl. 6          5 Acrescente­se que nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação o  ônus de provar a certeza e  liquidez do que se pleiteia é do requerente, estando tal disposição  presente nas instruções normativas da RFB que tratam do tema e em diversos diplomas legais,  tais como:  Código de Processo Civil (CPC)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Lei nº 9.874, de 1999   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Dito  isso,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada intempestiva. Para tanto, iria concorrer o fato de o contribuinte ter providenciado uma  manifestação de inconformidade bem fundamentada, já com algum elemento de prova efetivo,  tudo  isso  somado  à  existência  de  forte  indício  de  direito  da  recorrente,  demonstrado  pelos  documentos que pretende sejam conhecidos tardiamente.   Visando a identificar a ocorrência de algum desses elementos, procedeu­se a  uma análise preliminar da documentação juntada ao recurso, concluindo­se que os documentos  não atendem a seu propalado objetivo. Vejamos.  O  crédito  que  se  discute  refere­se  ao  período  de  apuração  maio/2004.  As  cópias do Livro Diário trazem montantes consolidados (total mensal) de certos meses de 2005  e de 2006, o que seria a primeira discrepância.   Em relação ao conteúdo, temos, como exemplo dos valores constantes desses  documentos,  despesa mensal  com depreciação de máquinas,  despesa com previdência  social,  devoluções  de  compras,  total  das  duplicatas  a  receber,  caixa  (vendas  a  vista),  provisão  para  pagamento de salários, despesas trabalhistas e previdenciárias, etc.   Exceto pela  rubrica duplicatas  a  receber ou  caixa  (vendas  à vista),  nenhum  outro item guarda relação com o tipo de operação beneficiada pela Lei nº 10.925, de 2004.   Entretanto, mesmo essas rubricas não trazem qualquer  informação relevante  sobre o tema, visto que são o consolidado mensal e não nos permitem conhecer a natureza das  transações, não nos permitem saber se estamos diante de receita proveniente da venda de um  bem contemplado pela Lei ou sujeito a pagamento normal.   Seria necessário juntar aos autos registros das movimentações de maio/2004  que nos permitissem ter certeza de tratar­se de venda dos bens relacionados no art. 1º da Lei nº  10.925, de 2004.  A análise preliminar da documentação demonstrou que ela nada prova. Tendo  em  vista  a  fragilidade  do  que  foi  apresentado,  somado  à  omissão  na  fase  anterior,  aceitar  a  juntada  de  documentação  probatória  neste  momento  seria  protelar  desnecessariamente  esta  lide.   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.978998/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.052  S3­C0T2  Fl. 7          6 Quanto  à  DCTF  retificadora  apresentada  a  título  de  prova,  tal  declaração  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  inequivocamente  a  efetiva  ocorrência  de  erro também não prova o direito.  A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984.  Assim,  eventual  retificação  dessa  confissão  de  dívida  deve  estar  necessariamente  amparada  por  suporte  probatório,  sendo  tal  obrigação  afirmada,  entre  outros  dispositivos,  pelo  art.  147  do Código  Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Dessa  forma,  cabe  à  contribuinte  comprovar  o  erro  em  sua  declaração  ou,  dito  de  outra  forma,  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  sendo  tal  responsabilidade confirmada por previsão no art. 373 do CPC.  O  crédito  para  o  qual  não  se  comprova  a  liquidez  e  certeza  não  pode  ser  objeto de compensação, conforme estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Assim, uma vez que a recorrente não logrou comprovar seu direito creditório,  deve ser mantida a decisão de primeira instância na sua integralidade.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                            Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.978998/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.052  S3­C0T2  Fl. 8          7     Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.902918/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas.
Numero da decisão: 9303-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 167          1 166  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.902918/2009­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.249  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  CARROCERIAS LINSHALM LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 29 18 /2 00 9- 04 Fl. 167DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nºº  3301­001.645,  de  24/10/2012,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/05/2005  INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR. PROVAS.  Cabe ao contribuinte demonstrar e provar o pagamento a maior  da contribuição, utilizado na compensação do débito tributário,  efetuada mediante à transmissão de declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo  próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  de  que  não  é  suficiente  para  a  prova  do  indébito  tributário  informado  na Dcomp, mesmo  que  retificada  a  DCTF  e  o  Dacon  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  quando  ausente  outros  documentos  comprobatórios  do  direito  vindicado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 3302­001.805 e 3302­001.355.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 159/162.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 164/165).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Diferentemente  do  que  externado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  entendemos  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  de  igual  teor,  abraçaram  a  mesma  interpretação para o fato jurídico­tributário debatido, conforme facilmente se pode perceber dos  respectivos parágrafos de cada qual:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13971.902918/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.249  CSRF­T3  Fl. 168          3   Acórdão recorrido:  Para  comprovar  o  alegado  erro  no  valor  do PIS  declarado na  DCTF,  para  a  competência  de  abril  de  2004,  a  recorrente  apresentou  as  cópias  do  Dacon  retificador  às  fls.  77/90  e  da  DCTF  retificadora  às  fls.  91/102,  esta  transmitida  em  18/05/2009,  bem  depois  da  transmissão  da  Dcomp  em  27/07/2005  e  da  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação declarada, em 30/04/2009.  Inexiste  impedimento  legal  à  retificação  de  débito  tributário  declarado  de  forma  errada  e  à  compensação  do  indébito  decorrente do pagamento a maior.  No entanto, a retificação do valor declarado de forma errada e  a aceitação do novo valor estão condicionadas a prova do erro  material,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis, tais como demonstrativo de apuração do valor devido,  cópia  do  livro  Razão  contendo  a  escrituração  das  contas  de  receitas  e/  ou  do  livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  contendo o faturamento das vendas das mercadorias.  A  simples  apresentação  de  cópias  do  Dacon  retificador  e  da  DCTF  retificadora,  desacompanhadas  daqueles  documentos,  não  prova  o  alegado  erro  nem  permite  a  apuração  do  valor  correto.  (...)  Dessa  forma, não  tendo a  recorrente apresentado documentos  demonstrando  e  comprovando  o  pagamento  indevido  nem  apresentado  documentos  que  permitissem  apurar  o  valor  correto  e,  conseqüentemente,  o  indébito  tributário  resultante,  para  a  competência  de  abril  de  2004,  não  há  que  se  falar  em  restituição/compensação do valor reclamado. (g.n.)    Acórdãos paradigmas:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte. (g.n.)    A  nosso  juízo,  e  isso  é  de  fácil  percepção,  os  acórdãos  paradigmas  não  traduzem efetivamente uma interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de  permitir o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  Fl. 169DF CARF MF     4 nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009).  Como  comprova  a  transcrição  literal  do  voto  do  relator,  em  nenhum momento  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  estaria  condicionado à retificação das declarações, mas, sim, a sua comprovação, mediante a entrega  de documentação a tanto suficiente, fato não observado pela Recorrente.  Não há dissenso, pois.   Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 170DF CARF MF

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7151107 #
Numero do processo: 10850.908393/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.123  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 3/ 20 11 -1 3 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Resolução nº  3201­001.123  S3­C2T1  Fl. 248            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  11497.19864.221205.1.2.04­6676  (fls.  002/004),  protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 120,66.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Resolução nº  3201­001.123  S3­C2T1  Fl. 249            3 2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos fatos,  pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da  higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65, da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma  inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  120,66,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Resolução nº  3201­001.123  S3­C2T1  Fl. 250            4 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000   PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação de matérias  em um único processo  e o apensamento de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão  de  julgamento  conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe  à  autoridade  competente  a  apreciação  da  restituição  e  da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido  somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA EM ATO NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade e o afastamento de normas sob  fundamento dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Resolução nº  3201­001.123  S3­C2T1  Fl. 251            5   Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Resolução nº  3201­001.123  S3­C2T1  Fl. 252            6 luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.907150/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.038  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório 015086643  Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob n.º 41281.00118.310308.1.1.11­2568, houve reconhecimento de direito creditório que foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação  declarada  não  havendo  valor  a  ser  restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 15 0/ 20 11 -1 0 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 62          2 A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário relativo ao despacho decisório, mediante o deferimento da compensação com débitos  de IRPJ e CSL.   Erro no preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria  informado que a totalidade de créditos de da  COFINS seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas,  quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam, também, com receitas de exportação.  A justificativa do lapso, segundo o raciocínio apontado, decorreria do fato de ter  tomado por  base  os  dados  da DACON original,  a  qual  não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna e externa, mas teria informado de forma mensal totalizada. Ou seja, por ter consignado  que os créditos estavam integralmente vinculados a receitas não tributadas no mercado interno,  quando deveria ter segregado entre receitas de mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação   Argumenta que a totalidade do crédito da COFINS a compensar seria oriunda  de  aquisicoes no mercado  interno vinculadas  a  receitas não  tributadas. Quando,  em verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON  do mês  de  janeiro  de  2006,  apresenta  informação  do  crédito  de  COFINS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação, assegurando a legitimidade do crédito de COFINS relativa ao terceiro trimestre de  2004.  Documentos anexados  Foram anexados a estes autos: cópia parcial da DACON originária, referente ao  terceiro trimestre de 2004 e cópia parcial da DACON do mês de janeiro de 2006 e Per Dcomp.  DRJ/FOR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­08­33.007 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP.   O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a  formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de  natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno  e de receitas de exportação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 63          3 O relatório da mencionada decisão, por bem retratar o assunto, é trazido em sua  integralidade.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição  ao  Despacho  Decisório  (fl.  33)  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  37048.27724.310308.1.1.11­5145  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº 04053.30668.310308.1.3.11­5060.   O  primeiro  PER/DCOMP  acima  citado  continha  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  demonstração  do  crédito  referente  a  Cofins  não  cumulativa  vinculada  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativamente  ao  3º  trimestre  de  2004,  e  lastreava  as  compensações  intentadas.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  sob  a  justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o  valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados.   Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl  37),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2/5 arguindo, em síntese que equivocou­se, em duas ocasiões, a saber.   Primeiramente,  no  preenchimento  do  demonstrativo no PER/DCOMP  que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado  seria oriundo de aquisições no mercado  interno vinculadas a receitas  não  tributadas no mercado  interno, quando, de  fato, parte do crédito  pleiteado decorria de receitas de exportação.   Em  segundo  lugar,  alega  que  cometera  o  equívoco  de  preencher  o  Dacon  do  período  em  questão  sem  segregar  os  valores  de  crédito  associados  a  receitas  internas  daqueles  decorrentes  de  vendas  ao  mercado externo.   Alega,  contudo que no Dacon do mês de  janeiro de 2006 os  créditos  pleiteados encontram­se devidamente vinculados, de forma segregada,  entre  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação.   Cientificado  da  decisão  em  37  (fl  37),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em  síntese que equivocou­se ao preencher o demonstrativo do crédito no  primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito  no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês  a mês.  Já em trecho de seu voto, destaca­se tópico no qual expõe a questão central deste  caso, a saber: a possibilidade de discussão, em sede de manifestação de inconformidade,sobre a  utilização de créditos de natureza distintas; e, a comprovação da existência do crédito alegado.  Para tanto, destaca­se, na primeira tese, os seguintes trechos:  De  plano,  cabe  esclarecer  que  o  PER/DCOMP  não  comporta  a  utilização de créditos de natureza distintas, como quer o defendente. Se  o contribuinte possui créditos decorrentes de aquisições no mercado  interno  e  créditos  decorrentes  de  receitas  de  exportação  deve  apresentar um pedido para cada tipo de crédito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 64          4 Na segunda tese, finaliza sob o seguinte argumento:  Destaque­se  por  fim,  que  o  interessado  não  apresentou,  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  elemento  extraído  de  seus  assentamentos  contábeis,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  adicional,  no  sentido  de  justificar  os  alegados  erros  cometidos  no  Dacon e no PER/DCOMP.  Recurso Voluntário  Apresentado a defesa, a recorrente relata que se trata de pedido de compensação  cujo  resultado  foi  o  indeferimento  de  parte  dos  valores,  em  face  do  qual,  apresenta  sua  iresignação.  Relatou que o crédito reclamado está alocado no mês de competência e estariam  vinculados à receitas não tributadas no mercado interno e á atividade de exportação, mas que,  conforme relatou em manifestação de inconformidade, reprisando a narrativa da forma como se  deu o erro no preenchimento da Per/Dcomp Requer a baixa em diligência para averiguação do  crédito tomado.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 65          5 administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 66          6 vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 67          7 pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 68          8 recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 69          9 Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 70          10 O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente e o banco Santander S/A, no valor de R$ 369.032,04, com a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 71          11 transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 72          12 0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 73          13 crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  primeiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  15505.51022.310308.1.3.11­1807 e no Per/Dcomp 00824.99109.310308.1.3.11­1568.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Da conclusão  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.907150/2011­10  Resolução nº  3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 74          14 Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao primeiro  trimestre de 2005, bem como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito  líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  15505.51022.310308.1.3.11­1807 e no Per/Dcomp 00824.99109.310308.1.3.11­1568.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720004/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável, ainda que constituídas sob a forma de associações sem fins econômicos. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS. Aplicam-se à CSLL os mesmos argumentos expendidos no voto relativo ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.
Numero da decisão: 1201-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável, ainda que constituídas sob a forma de associações sem fins econômicos. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS. Aplicam-se à CSLL os mesmos argumentos expendidos no voto relativo ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SANTOS FUTEBOL CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ISENÇÃO.  ENTIDADES  DESPORTIVAS  PROFISSIONAIS  DA  MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.  As  entidades  desportivas  de  caráter  profissional  na modalidade  futebol  não  gozam  de  isenção,  por  se  enquadrarem  como  sociedades  empresárias  nos  termos  da  lei,  submetendo­se  à  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas  de  acordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  ainda  que  constituídas  sob  a  forma de associações sem fins econômicos.  CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS RAZÕES  RECURSAIS.  Aplicam­se à CSLL os mesmos argumentos expendidos no voto relativo ao  IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  conselheiros:  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa  que  davam  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 04 /2 01 6- 34 Fl. 344DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 14­62.724 da 3ª Turma da DRJ/Ribeirão  Preto, com os complementos necessários a seguir:  I. Da Autuação  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 02/16) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls. 17/32), relativos ao período de apuração 01/2011 a 12/2012, mediante os  quais se exige da autuada o crédito tributário total de R$ 19.325.814,34 (dezenove  milhões,  trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e  trinta e quatro  centavos),  incluindo  juros moratórios calculados até abril de 2016, com a  seguinte  composição (fls. 02 e 17):  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ:    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL:    Os  enquadramentos  legais  se  encontram  consignados  no  campo  próprio  de  cada auto de infração.  A  infração, que  se  encontra minuciosamente descrita no Relatório Fiscal de  fls. 33/39,  foi  sintetizada nos autos de  infração de  IRPJ e CSLL,  respectivamente,  nestes termos:  “IRPJ  NÃO  DECLARADO  INFRAÇÃO:  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA  Ausência  de  declaração  do  Imposto  de  Renda  devido,  ou  declaração  inexata  detectada  pelo  confronto  dos  dados  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15983.720004/2016­34  Acórdão n.º 1201­002.073  S1­C2T1  Fl. 3          3 escriturados  com  os  valores  declarados,  gerando  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.”  “FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU  DO  ADICIONAL.  INFRAÇÃO:  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA CSLL  O  contribuinte  procedeu  com  inexatidão  à  apuração  da  CSLL  devida  E/OU  não  efetuou  ou  efetuou  com  inexatidão  o  pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou  declarou a menor o valor a pagar, conforme relatório fiscal em  anexo.”  No tocante à fundamentação jurídica dos lançamentos, a Fiscalização assentou  as seguintes conclusões:  · A entidade  fiscalizada se  considera uma associação  sem  fins  econômicos,  tal como definido em seu Estatuto Social, razão pela qual acredita ser isenta do IRPJ  e  da CSLL,  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97.  Contudo,  este  entendimento  diverge do da Receita Federal do Brasil acerca dos clubes de futebol profissional.  · Tais entidades desportivas faziam jus à isenção do Imposto de Renda até o  ano  de  1997,  ao  amparo  da  Lei  n°  4.506/1964  (art.  30)  e  no  Decreto­lei  n°  5.844/1943 (art. 28, alíneas “a” e “b”); isenção esta que foi expressamente revogada  pelo art. 82, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei nº 9.532/97.  · A Lei  nº  9.615/1998  (“Lei Pelé”),  estabelece,  claramente,  que  o  desporto  profissional  é  atividade  econômica  e  que  as  entidades  desportivas  profissionais  equiparam­se às sociedades empresárias, nos termos de seus artigos 2º, parágrafo  único, e 27, §§ 10 e 13  · Por  outro  lado,  a  Lei  nº  11.345/2006,  criou  a  Timemania  e  deu  nova  oportunidade  aos  clubes  de  futebol  profissional  de  usufruírem,  por  cinco  anos,  da  isenção  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  seu  artigo  13,  que  assegura  “...às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos  regulados  nos  arts.  1.039  a  1.092  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  –  Código Civil.”  · Os tipos regulados nos artigos 1039 a 1092 do Código Civil são:  a) Sociedade em Nome Coletivo;  b) Sociedade em Comandita Simples;  c) Sociedade Limitada;  d) Sociedade Anônima;  e) Sociedade em Comandita por Ações.  · Portanto,  o  benefício  em  tela  não  alcança  as  associações  civis  que  administram  diretamente  o  futebol  profissional.  E,  ainda  para  aquelas  cujas  atividades  profissionais  relacionadas  ao  futebol  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica nos termos da Lei, o benefício se extinguiu em 15 de setembro de 2011.  Fl. 346DF CARF MF     4 · Desta  forma,  constatou­se  que  os  clubes  de  futebol  profissional,  organizados sob qualquer natureza jurídica, não gozam de isenção de IRPJ e CSLL.  II. Da Impugnação  Pessoalmente cientificada dos lançamentos em 15/04/2016, conforme Termo  de Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento Total  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  110/111,  a  autuada  apresentou,  em  09/05/2016,  a  impugnação  de  fls.  119/127,  argumentando, em síntese, que:  · É  isenta  de  IRPJ  e  CSLL  por  se  tratar  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos;  · Pretende o fisco conceder nova interpretação à redação do artigo 7º (sic) da  Lei  nº  9.615/98,  reconhecendo  a  equiparação  das  entidades  de  prática  desportiva  participantes de competições profissionais às sociedades empresárias, inclusive para  efeitos tributários.  · O  autuante,  apegando­se  ao  fato  de  que  a Lei  nº  9.615/98  (Lei  Pelé),  no  parágrafo único de seu artigo 3º declarou expressamente que a exploração e a gestão  do desporto profissional constituem atividade econômica, considerou que não seria  compatível o exercício de tal atividade por associação sem fins lucrativos. Contudo,  seria necessário distinguir os termos “fins” e “atividades”.  · Inexiste  impedimento  para  uma  organização  sem  fins  econômicos  desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os  resultados  decorrentes  entre  os  associados,  destinando­os  integralmente  à  consecução  do  seu  objetivo  social,  sendo  esta  condição  o  que  distingue  as  associações das sociedades, conforme arts. 53 e 981 do Código Civil em vigor.  · Desta  forma,  estaria  vedada  qualquer  partilha  de  resultados,  mas  sem  proibição  para  a  realização  de  atividades  econômicas,  pois  não  se  pode  confundir  finalidade com atividade, conceitos presentes, simultaneamente, no aludido art. 981  do  novo  Código  Civil,  segundo  o  qual,  na  sociedade,  os  sócios  exploram  uma  atividade econômica com fins de obtenção e partilha de lucros (resultados).  · Portanto,  o  fator  a  diferenciar  a  sociedade  da  associação  civil  seria  a  possibilidade de partilha de resultados entre os sócios e não a natureza da atividade  exercida.  · A Lei nº 12.395/2011 teria limitado a equiparação das entidades desportivas  com as sociedades empresárias apenas para fins de fiscalização e controle no tocante  à responsabilização de dirigentes e administradores, e não mais para fins tributários,  fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos, como previa a Lei  n° 10.672/2003, revogada por aquela.  · Assim, a isenção afastaria a exigibilidade do IRPJ e CSLL, por tratar­se a  impugnante de entidade desportiva sem fins lucrativos, nos termos da lei.  · Citou os artigos 13, incisos IV e V, e 14, inciso X, da MP nº 2.158­35, de  24/08/2011, aplicáveis à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins e o artigo 15 da Lei nº  9.532/97, relativo ao IRPJ e à CSLL. Invocou o princípio da legalidade, sob pena de  atribuir­se tratamentos anti­isonômicos aos contribuintes.  · A impugnante é isenta tanto do pagamento de IRPJ quanto de CSLL, pois,  conforme estabelece o artigo 1º de seu Estatuto Social, “é uma associação civil, sem  fins  lucrativos e  com personalidade  jurídica própria,  tendo por objetivos  cultivar,  praticar  e  desenvolver  atividades  sociais,  educacionais,  recreativas,  culturais,  cívicas,  assistenciais,  de  benemerência,  esportivas  e de  educação  física,  em  todas  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15983.720004/2016­34  Acórdão n.º 1201­002.073  S1­C2T1  Fl. 4          5 suas  modalidades,  podendo  exercer  outras  atividades  cuja  renda  reverta  em  benefício dos seus objetivos sociais”.  · Por fim, requer a anulação do lançamento, por ser associação civil sem fins  lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/97, que lhe concederia a isenção de  IRPJ e CSLL.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  a  referida  decisão  que está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS  DA  MODALIDADE  FUTEBOL.  SOCIEDADES  EMPRESÁRIAS.  As  entidades  desportivas  de  caráter  profissional  na  modalidade  futebol  não  gozam  de  isenção,  por  se  enquadrarem como sociedades empresárias nos  termos da  lei,  submetendo­se  à  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas  de  acordo  com a  legislação  tributária  aplicável,  ainda que constituídas sob a forma de associações sem fins  econômicos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração  reflexos,  em  face da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.  No recurso voluntário são repisadas as razões de impugnação acrescentando­ se:  ­ "a decisão de primeira instância consigna que a Lei Pelé (Lei nº 9.615), no  parágrafo único do artigo 2º estabelece que 'A exploração e a gestão do desporto profissional  constituem exercício da atividade econômica', e conclui que não seria compatível o exercício  de atividade econômica por associação sem fins lucrativos";  ­ "O artigo 217, inciso I, da Constituição Federal estabelece 'a autonomia das  entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento'”;  ­  "A  Constituição  Federal,  ao  assegurar  expressamente  essa  autonomia  de  organização  e  funcionamento,  o  fez  de  forma  irrestrita,  vedando  a  intervenção  estatal.  Com  isso, consagrou o princípio da autonomia desportiva;  Fl. 348DF CARF MF     6 ­ "Convém observar, por oportuno, que a garantia prevista no artigo 217, I, da  CF pressupõe, por óbvio, fim social lícito";  ­ Dispõe o "art. 16 da Lei 9.615/98:  'As entidades de prática desportiva e as  entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  com  organização  e  funcionamento  autônomo,  e  terão  as  competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais'. Sem grifos no original";  ­ "Dessa forma, a liberdade de organização alcança a liberdade de escolha de  uma  estrutura  jurídica  e  administrativa  propícia  aos  seus  fins.  Têm  os  clubes  de  futebol,  portanto,  autonomia  constitucional,  também  garantida  pela  lei  ordinária,  de  se  organizarem  quanto aos seus fins sociais";  ­ "Por tais razões, não há que se falar na aplicação às sociedades desportivas  das regras do Código Civil concernentes às sociedades empresárias, seja pelas peculiaridades  desse tipo de associação, seja pela autonomia e liberdade garantidas constitucionalmente";  ­ "Nesses termos, sendo o recorrente LIVRE para se associar licitamente,  estando  PREVISTO  em  seu  estatuto  tratar­se  de  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS, não tendo NUNCA dividido lucros, temos que é o auto de infração deve  ser anulado";  [...]  ­ "É certo que as imunidades tributárias, previstas no inciso VI, letra “c”, do  artigo 150  e 195, § 7º,  para  instituições privadas de  educação e  assistência  social,  exigem o  preenchimento  de  certos  requisitos  decorrentes  NECESSARIAMENTE  de  lei  complementar";  ­  "Sendo  uma  limitação  ao  poder  de  tributar  –  vedação  constitucional  absoluta ­, nitidamente, só a lei complementar pode impor requisitos, por força do artigo 146  da lei suprema, que declara, no inciso II, que lhe cabe “regular as limitações constitucionais ao  poder de tributar”;  ­  "Ora, a  imunidade das  instituições privadas a que se  refere o constituinte,  tem os requisitos para seu gozo definidos pelo artigo 14 do CTN, assim redigido:  “Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9°  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;  II  —  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção de seus objetivos institucionais;  III  —  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”;  ­ "Tais requisitos, de rigor, são de 3 ordens, ou seja:  a) não distribuir lucros, patrimônio a qualquer título;  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15983.720004/2016­34  Acórdão n.º 1201­002.073  S1­C2T1  Fl. 5          7 b)  aplicar  integralmente  os  recursos  na  obtenção  de  seus  objetivos  institucionais;  c) manter escrituração perfeita para que seja determinada a exatidão de suas  receitas e despesas";  ­ "A característica maior de uma entidade sem fins lucrativos, acacianamente  concluindo, é não ter fins lucrativos, exatamente como o recorrente";  ­ "É não beneficiar seus instituidores, criadores ou detentores do controle. É  preencher  suas  finalidades  estatutárias,  sem  que  haja  benefício  pecuniário  para  seus  fundadores, senão aqueles decorrenciais do objetivo que as fez surgir";  ­  "Ora,  no  caso  das Associações Civis  sem  fins  lucrativos,  cabe  ao Código  Tributário  Nacional  definir  requisitos  que  as  tornam  desoneradas  de  tributos,  e  aos  poderes  públicos a que se subordinam, conferir se tais requisitos estão ou não sendo cumpridos, além  de distinguir as atividades próprias, daquelas de outra natureza, cujos recursos, quando obtidos,  devem  ser  destinados,  exclusivamente,  aos  fins  institucionais  da  entidade, que não objetiva  lucro";  ­  "Ressaltesse  (sic),  PODE  HAVER  LUCRO,  PORÉM  ESSE  DEVE  SER  INTEGRALMENTE  REVERTIDO  EM  BENEFÍCIO  DA  ATIVIDADE  SOCIAL  DESENVOLVIDA PELA ASSOCIAÇÃO, COMO OCORRE NO CLUBE RECORRENTE";  ­  "Em assim  sendo,  por  se  tratar  a Lei  Pelé  de  lei  ordinária,  esta  não  pode  estabelecer outros requisitos que não os já existentes, que são estritamente preenchidos pelo  clube recorrente, sendo este PORTANTO IMUNE A TRIBUTAÇÃO nos termos expostos".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  foi  protocolado  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  estabelecidos na legislação, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  A questão central do processo consiste em se definir se o recorrente, Santos  Futebol Clube, é entidade à qual se aplica a isenção quanto ao IRPJ e CSLL.  No acórdão recorrido, ficou assentado que a isenção não é aplicável, uma vez  que a recorrente classifica­se como sociedade empresária.  A ementa relativa a essa decisão está assim redigida:  Fl. 350DF CARF MF     8 As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade  futebol  não  gozam  de  isenção,  por  se  enquadrarem  como  sociedades  empresárias  nos  termos  da  lei,  submetendo­se  à  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas  de  acordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  ainda  que  constituídas  sob  a  forma de associações sem fins econômicos.  A  recorrente  insurge­se  quanto  a  esse  entendimento,  alegando  que  "não  há  que se falar na aplicação às sociedades desportivas das regras do Código Civil concernentes às  sociedades empresárias, seja pelas peculiaridades desse tipo de associação, seja pela autonomia  e liberdade garantidas constitucionalmente" e, assim, se previsto em seu estatuto que o clube é  uma associação sem fins lucrativos, não tendo jamais havido divisão ou distribuição de lucros,  aplicável o entendimento quanto ao direito à isenção relativamente ao IRPJ e à CSLL.  Invocou, para tanto, o artigo 15 da Lei nº 9.532/1997:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  Ocorre que o artigo 111 do Código Tributário Nacional dispõe que as normas  que tratam de isenção devem ser interpretadas literalmente.  Analisando­se  dessa  forma,  os  clubes  de  futebol  profissional  não  se  enquadram dentre as  entidades mencionadas no caput do dispositivo  (Lei nº 9.532/97, artigo  15).  Eles  não  têm  caráter  filantrópico,  científico,  cultural  ou  recreativo,  nem  podem  ser  classificados como associações civis prestadoras de serviço.  O  Santos  Futebol  Clube  obtém  suas  receitas  da  exploração  do  futebol  profissional,  quais  sejam,  publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc. O objetivo dos  clubes de  futebol profissional  é o de vencer os diversos  campeonatos de  futebol dos quais participa, tanto em âmbito nacional, quanto internacional.  Não se vislumbra, como já salientado, nenhum caráter filantrópico, científico,  cultural ou recreativo nessa atividade, nem qualquer tipo de prestação de serviço.  Esse entendimento dirige­se ao aspecto fiscal. Por óbvio que há, inclusive por  disposição  legal,  autonomia  para  que  as  entidades  desportivas  definam  sua  forma  de  organização  e  funcionamento.  Contudo,  não  é  aceitável  o  uso  dessa  autonomia  para  que  os  clubes de futebol profissional se eximam de uma legítima incidência tributária.  Ocorre que as atividades exercidas pelos clubes de futebol profissional não se  configuram  como  aquelas  que  são  exercidas  por  associações  civis  sem  fins  lucrativos.  Na  realidade,  elas  se  caracterizam  como  um  exercício  de  atividade  econômica.  Como  exemplo  pode­se  citar  a  venda  ou  a  exploração  comercial  de  imagem,  contratos  de  patrocínio,  licenciamento  de  marcas  etc.  Desse  modo,  essas  entidades  desportivas  devem  se  organizar  segundo formas jurídicas que sejam afetas ao exercício das referidas atividades econômicas.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15983.720004/2016­34  Acórdão n.º 1201­002.073  S1­C2T1  Fl. 6          9 Transcreve­se abaixo excerto do Parecer PGFN/CAT/2567/2012, elucidativo  quanto à questão levantada:  É  verdade  que  as  entidades  de  desporto  profissional  têm  liberdade  para  definir  seu  funcionamento  e  organização,  mas  também  é  verdade  que  um  dos  cânones  do  nosso  sistema  é  o  princípio  da  igualdade,  o qual  se  desdobra  na  seara  tributária  no  princípio  da  capacidade  contributiva,  logo,  a  leitura  da  norma  de  isenção  sofre  também  a  inflexão  do  princípio,  de  maneira  que  há  uma  realidade  econômica  inegável  nas  atividades  de  desporto  profissional  que  não  permite  que  o  confundamos com atividade associativa, reforçando a leitura de  não  incidência  da  norma  de  isenção  aos  clubes  de  futebol  profissional.  Logo, permitir a incidência da norma de isenção, contra todos os  elementos  em  contrário,  causaria  um  grave  desequilíbrio  no  sistema, na medida em que permitiria a entidades que exercem a  mesma  atividade  econômica  e  tem  o  mesmo  porte,  a  terem  tratamentos tributários diferenciados.  Além do princípio da igualdade tributária, devemos considerar o  principio da capacidade contributiva, afinal, a tributação ocorre  a  partir  de  manifestações  econômicas,  de  forma  autônoma  em  relação ao conjunto de relações jurídicas realizadas pelo sujeito  passivo,  portanto,  a  relação  que  demonstre  sinais  de  riqueza  é  utilizada,  em  regra,  na  imposição  tributária,  a  aplicação  do  tributo em face de relações que demonstrem signos de riqueza é  a aplicação do principio da capacidade contributiva objetiva. No  presente caso é indiscutível a natureza econômica das atividades  desenvolvidas  por  clubes  de  futebol  e,  por  consequência,  sua  aptidão a ensejar a tributação.  A capacidade contributiva subjetiva, que inicialmente pressupõe  a  capacidade  contributiva objetiva  aplicando o  tributo  em  face  das  ocorrências  de  manifestações  econômicas,  é  realizada  na  distribuição  equitativa  da  carga  tributária,  distribuindo  com  toda  a  sociedade  as  imposições,  variando  na  medida  do  montante das  riquezas de cada sujeito passivo, razão pela qual  não se poderia permitir que um sujeito tivesse riqueza, mas, em  razão de uma determinada forma jurídica, conseguisse se eximir  da tributação imposta a todos que estão em situação de riqueza  similar Assim, o princípio da capacidade contributiva subjetiva  tem  como  objetivo  distribuir  de  forma  equitativa  a  carga  tributária, portanto, ela se concretiza na medida em que cada um  contribui na medida de sua condição econômica pessoal.  No  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  esse  aspecto  ficou  demonstrado  de  forma  cristalina,  inclusive  com  a  citação  do  entendimento  da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal  ­ Cosit,  evidenciado na Solução  de Consulta  Interna  (SCI) nº 11, de 30 de março de 2004, em que se pronunciou sobre o tratamento tributário das  receitas  auferidas  pelas  "federações  estaduais  de  futebol,  constituídas  sob  a  forma  de  associações civis de direito privado, sem fins lucrativos", no que tocante à contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Fl. 352DF CARF MF     10 Nessa  solução  de  consulta  ficou  assentada  a  interpretação  no  tocante  aos  dispositivos da Lei nº 9.615/98 relativos à transformação em sociedades comerciais ou civis de  fins  econômicos  das  entidades  de  prática  desportiva  participante  de  competições  profissionais”  (clubes ou times).  Ressaltou­se  também naquele voto que,  "embora a  referida SCI verse sobre  as  aludidas  contribuições,  observamos  que  sua  fundamentação  amolda­se  perfeitamente  ao  caso em análise, como se pode depreender da leitura dos seguintes itens":  SCI Cosit nº 11, de 30 de março de 2004:  [...]  26.  Da  interpretação  sistemática  dos  arts.  27  e  94,  da  Lei  nº  9.615, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000,  apreende­se  que  foi  facultado  às  “entidades  de  prática  desportiva  participante  de  competições  profissionais”  (diga­se  os  clubes  ou  times)  a  transformação  em  sociedades  comerciais  ou  civil  de  fins  econômicos,  com  exceção  para  os  clubes  de  futebol,  que  ficariam  obrigados  à  transformação.  Esta  é  a  interpretação  possível  para  os  dispositivos,  apesar  da  péssima  técnica legislativa adotada: o caput do art. 94 diz que o art. 27,  dentre outros, é obrigatório exclusivamente para as entidades de  prática  profissional  da  modalidade  de  futebol,  quando  o  comando  do  art.  27,  caput,  não  é  de  obrigação  mas  de  faculdade.  Verifica­se  ainda  que  o  art.  27,  com  esta  nova  redação,  silenciou  sobre  as  entidades  de  administração  de  desportos  e  as  ligas.  Assim,  e  tendo  o  art.  94  falado  em  obrigação somente para as entidades de prática profissional da  modalidade de  futebol  (clubes de  futebol), conclui­se que até a  Lei nº 9.981, de 2000, ainda não há que se falar em obrigação de  constituição  de  sociedade,  para  as  entidades  de  administração  de desportos, que são as  federações e confederações, objeto da  presente consulta, quer porque vigia o prazo dado por lei, quer  porque  se  devolveu  a  faculdade  a  estas  entidades  de  administração.  [...]  28. Em 27 de novembro de 2002, foi editada a MP nº 79, que foi  publicada no DOU de 28/11/2002. Esta MP, trouxe dispositivos  semelhantes  aos  da  MP  nº  39,  de  2002,  tendo  o  seu  art.  2º  disposto  que  "a  exploração  e  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício  profissional  de  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços,  inclusive para  efeito do disposto no Livro  II  da Parte  Especial  da  Lei  nº 10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  – Código  Civil.” O Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 2002,  Novo  Código  Civil,  trata  do  Direito  de  Empresa.  Ora,  o  “exercício profissional de atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou de serviços” é justamente  a atividade do empresário, tal como definido no art. 966.  Transcreve­se  também  outro  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  de  piso  elucidativo  quanto  à  não  aplicabilidade  da  isenção  quanto  ao  IRPJ  e  à CSLL  aos  clubes  de  futebol profissional:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15983.720004/2016­34  Acórdão n.º 1201­002.073  S1­C2T1  Fl. 7          11 Reforça  esta  conclusão  o  fato  de  que  a  Lei  nº  11.345,  de  14.09.2006,  conhecida como “Lei da Timemania”, concedeu, excepcionalmente – e porque não  dizer, como forma também de promover/fomentar a formalização das entidades que  exercem a  administração do  futebol profissional  como  sociedades  empresárias –  a  isenção  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  9.532/97  “...às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  cujas atividades profissionais  sejam administradas por pessoa  jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a  1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.”, quais sejam: a)  Sociedade em Nome Coletivo; b) Sociedade em Comandita Simples; c) Sociedade  Limitada; d) Sociedade Anônima; e) Sociedade em Comandita por Ações.  Ou seja, a regra não é a isenção. A “Lei da Timemania” veio justamente a  instituir uma exceção, outorgando a isenção em comento por apenas 5 (cinco) anos  para  as  sociedades  formalmente  constituídas  como  empresárias,  administradoras  dos clubes de futebol profissional.  Neste  ponto,  há  de  se  concordar  com  o  autuante  quando  afirma  que  “o  benefício em tela não alcança as associações civis que administram diretamente o  futebol  profissional”  (fl.  36).  E,  para  as  entidades  cujas  atividades  profissionais  ligadas  ao  futebol  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  nos  termos  da  Lei,  a  exceção a estas aplicável só esteve vigente até 15 de setembro de 2011.  A  recorrente  invoca  ainda  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  e  no  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  alegando  atender  aos  requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.  Ocorre, todavia, que, como visto acima, os clubes de futebol profissional não  se enquadram, para  fins  fiscais,  como entidades de assistência social. Portanto, a eles não se  aplicam os dispositivos invocados.  Por  consequência,  o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN,  embora  possa  ocorrer,  não  faz  com  que  as  entidades  em  tela  sejam  imunes  aos  tributos  lançados.  CSLL. Similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.  Aplicam­se à CSLL os mesmos argumentos expendidos no voto relativo ao  IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  conhece­se  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                Fl. 354DF CARF MF     12                   Fl. 355DF CARF MF

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7201309 #
Numero do processo: 10314.008987/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/07/1995 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Em face da decisão judicial transitada em julgado favoravelmente à requerente, restaram afastados os óbices apontados no despacho decisório para o deferimento do pleito de restituição à contribuinte, razão pela qual a autoridade administrativa, que tem competência originária para analisar o pleito de restituição, deve verificar, no caso concreto, o atendimento aos demais requisitos previstos na legislação para pedidos desta natureza. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3402-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 551          1 550  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008987/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Restituição ­ Contribuição ao Fundaf   Recorrente  CRAGEA ­ COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E  ENTREPOSTOS ADUANEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/07/1995 a 31/05/2005  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO AO  FUNDAF. DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.   Em  face  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favoravelmente  à  requerente,  restaram  afastados  os  óbices  apontados  no  despacho  decisório  para o deferimento do pleito de restituição à contribuinte,  razão pela qual a  autoridade  administrativa,  que  tem  competência  originária  para  analisar  o  pleito  de  restituição,  deve  verificar,  no  caso  concreto,  o  atendimento  aos  demais requisitos previstos na legislação para pedidos desta natureza.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 89 87 /2 00 5- 43 Fl. 551DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 30/07/1995 a 31/05/2005   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SEDE  ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Argüições de  inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera  administrativa.  O  julgamento  de  matérias  dessa  natureza  é  atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  JULGAMENTO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ATOS  ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA.  Ao  julgador de primeira instância incumbe, no cumprimento de  seu oficio, observar o entendimento emanado pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  estabelecida  a  sistemática,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  calculo  e  recolhimento  dos  valores  a  titulo  de  ressarcimento  para o Fundaf, deve essa ser observada em todos os seus termos  e condições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa o processo  sobre  pedido da  contribuinte de  restituição, protocolizado  em 21/09/2005, no montante de R$ 7.152.304,50, de valores supostamente recolhidos de forma  indevida, no período de julho/1995 a maio/2005, a título de Contribuição ao Fundo Especial de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  (Fundaf),  com  fundamento na Instrução Normativa SRF nº 460/2004. A requerente desempenhava atividades  em terminais alfandegados, sendo obrigada ao pagamento da contribuição ao Fundaf, embora  entenda que essa exigência seja ilegal e inconstitucional.   O  pleito  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  os  valores  vindicados  constituem  pagamento  devido  pelos  beneficiários  e  permissionários tratados na IN SRF n.° 14/93; e b) a contribuição ao Fundaf não tem natureza  de tributo, mas de preço público.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  alegou  a  interessada,  em  síntese,  que:  i) A Contribuição  ao FUNDAF enquadra­se na definição de  tributo,  assemelhando­se  à  figura do  imposto e da taxa;  ii) A exação foi  instituída por pessoa  incompetente, por veículo  inadequado e  recai  sobre materialidade  inatingível por  gravames  tributários,  sendo, portanto,  ilegal  a  sua  cobrança;  iii)  Já  foram  proferidas  decisões  em  segunda  instância  administrativa  reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundaf; iv) A  exação  em  comento  não  se  trata  de  preço  público,  pois  é  ela  cobrada  da  Requerente  por  expressa previsão normativa, e não em virtude de cláusula contratual; v) Conforme previsão da  IN n.°  460/04,  vigente  à  época  dos  fatos  (atual  IN n.°  600/05) pleiteia  a Requerente que  os  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  quantificados  na  planilha  acostada  a  estes autos, e comprovados pelos DARF's também já apresentados, lhe sejam restituídos com  os acréscimos legais devidos.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10314.008987/2005­43  Acórdão n.º 3402­005.098  S3­C4T2  Fl. 552          3 O processo foi devolvido à Unidade de Origem sob o fundamento de que "as  DRJ  não  têm  competência  para  apreciar  manifestações  de  inconformidade  contra  decisões  proferidas pelas  autoridades  administrativas da SRF que  indeferem pedidos de  restituição de  quantias referente ao Fundaf".  Posteriormente,  no  Mandado  de  Segurança  nº  5000820­30.2011.404.7200,  distribuído  para  a  3ª  Vara  Federal  de  Florianópolis,  a  interessada  obteve  provimento  em  sentença, nestes termos: "concedo a segurança para ordenar à autoridade coatora a adoção das  providências suficientes para o julgamento da manifestação de inconformidade oferecida pela  impetrante nos autos do Processo Administrativo n.° 10314.008987/2005­43 pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Florianópolis".  Mediante o Acórdão nº 07­26.252 ­ 2ª Turma da DRJ/FNS, de 7 de outubro  de 2011, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob o fundamento de que  "autoridade  julgadora  administrativa  é  impedida  de  enveredar  em  seara  que  trata  da  inconstitucionalidade  das  normas  legais  e  da  ilegalidade  dos  atos  administrativos  e  normativos".  Cientificada dessa decisão  em 07/11/2011,  a  interessada apresentou  recurso  voluntário em 30/11/2011, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade.  Em 13/12/2016, a interessada apresentou manifestação no sentido de que: (i)  não mais pairam dúvidas acerca da natureza jurídica tributária da exação; (ii) inexiste relação  jurídica que obrigue  a Recorrente a  suportar o  gravame,  inclusive  conforme  reconhecido em  decisão transitada em julgado oriunda de ação declaratória; (iii) a decisão passada em julgado  perante o Poder Judiciário merece aplicação pelo Colegiado, nos termos do Parecer Normativo  COSIT nº 07/2014 e do Parecer PGFN/COCAT nº 2, de 02/01/2013, item 56); (iv) a natureza  jurídica  da  Contribuição  em  questão  já  está  definida  também  no  âmbito  da  própria  Administração  Fazendária,  conforme  Despacho  do  Sr.  Ministro  da  Fazenda  de  18/10/2016,  publicado em 14/11/2016 e (v) por fim restou publicado, em 17/11/2016, o Ato Declaratório nº  9  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  de  04/11/2016,  por  meio  do  qual  ficou  autorizada a dispensa de enfrentamento da matéria por parte daquele órgão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta  nos  autos  cópias  de  peças  relativas  à  Ação  Declaratória  nº  2005.61.19.006287­2 (fls. 460/540), proposta pela ora recorrente perante a Seção Judiciária de  Guarulhos,  na  qual  foi  proferida  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a  inexistência de  relação  jurídica que  obrigue  a  autora  a  recolher  a  contribuição  ao Fundaf. A  referida sentença foi mantida pelo TRF 3ª Região, que negou provimento à remessa oficial e à  apelação da União, conforme ementa abaixo:  Fl. 553DF CARF MF     4 APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  0006287­ 57.2005.4.03.6119/SP ­2005.61.19.006287­2/SP   RELATORA: Desembargadora Federal ALDA BASTO  APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL)  APELADO(A):  CIA/  REGIONAL  DE  ARMAZENS  GERAIS  E  ENTREPOSTOS ADUANEIRO CRAGEA  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REMESSA OFICIAL E  APELAÇÃO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNDAF.  NATUREZA  JURIDICA  DE  TAXA.  DECRETO­LEI  Nº 1437/75 REVOGADO CONSOANTE ART. 25 DO ADCT POR  DISCIPLINAR  AÇÃO  NORMATIVA.  NÃO  RECEPÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  FUNDAP  PELA  CARTA  CONSTITUCIONAL DE 1988.   I­  A  ação  ajuizada  objetivando  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF  tem  cunho  unicamente  declaratório,  uma  vez  que  não  foi  veiculada  na  inicial  pretensão  relativa  à  restituição,  razão  pela  qual  as  preliminares  de  decadência  e  prescrição suscitadas pela União não comportam conhecimento  nesta sede recursal.  II  ­  O  cerne  da  discussão  deriva  da  natureza  jurídica  da  contribuição  ao FUNDAP. Não  se  cuida  de  preço  público mas  sim de taxa cobradas ao contribuinte por serviços prestados ou  postos  à  disposição.  A  fiscalização  e  administração  das  operações  aduaneiras  não  são  serviços  opcionais  ou  de  utilização  facultativa  do  contribuinte,  são  atividades  típicas  do  exercício do poder de polícia da Administração Pública ­  frise­ se,  em  qualquer  situação  que  se  apresente,  extraordinária  ou  não  ­  portanto,  face  à  compulsoriedade  e  imposição  de  sua  remuneração,  tal  contribuição  tem  natureza  jurídica  de  taxa,  sujeitando­se às normas gerais de direito tributário. Precedentes  do STJ.   III­  A  contribuição  ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização ­ FUNDAF foi  instituído  pelo  art.  6º  do Decreto­lei  n.  1.437/76,  todavia  pelo  advento  da  nova  C.F.  e,  redação  do  art.  25  do  ADCT,  os  Decretos­lei que configuram delegação de ação normativa, como  é o caso, da instituição de taxa, foram revogados com o decurso  do prazo constitucional para sua revalidação.  IV­  Ademais  o  Regulamento  Aduaneiro  ­  art.  566  (Decreto  n.  91.030/85)  ­  delegou  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  via  Instruções Normativas/SRF n. 14/93 e n. 48/96 ­ definir os fatos  geradores,  base  de  cálculo,  alíquota  ou  valores  fixos  para  ressarcimento  de  serviços  de  fiscalização  em  afronta  ao  principio da legalidade.  V­Contribuição  ao  FUNDAP  não  recepcionada  pela  Constituição Federal de 1988.   VI­ Remessa oficial e Apelação da União desprovidas.  O  Recurso  Especial  e  o  Recurso  Extraordinário  interpostos  pela  União  Federal não foram admitidos e o acórdão transitou em julgado em 29/07/2016 (fl. 539).  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10314.008987/2005­43  Acórdão n.º 3402­005.098  S3­C4T2  Fl. 553          5 Dessa  forma,  a  presente  lide  administrativa,  acerca  da  verificação  da  ilegalidade  da  exigência  da  contribuição  ao  Fundaf,  restou  superada  pela  superveniência  de  decisão judicial transitada em julgado favoravelmente à recorrente da qual decorre que foram  indevidos os pagamentos efetuados pela contribuinte a título de contribuição ao Fundaf e, em  tese, o direito à restituição de tais valores.  Nessa  esteira,  em  face  da  decisão  judicial,  restaram  afastados  os  óbices  apontados no Despacho Decisório, relativamente à natureza jurídica da contribuição ao Fundaf,  para  o  deferimento  do  pleito  de  restituição  à  contribuinte,  razão  pela  qual  entendo  que  a  autoridade administrativa, que tem competência originária para analisar o pleito de restituição,  deve verificar, neste caso concreto, o atendimento aos demais requisitos previstos na legislação  para pedidos desta natureza.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para  que a Unidade de Origem, levando em consideração a decisão transitada em julgado na Ação  Declaratória nº 0006287­57.2005.4.03.6119, analise o pleito de restituição da recorrente quanto  ao atendimento aos demais requisitos previstos na legislação atinente à espécie.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 555DF CARF MF

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