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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508343 #
Numero do processo: 10425.003397/2007-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar cópia do inteiro teor do acordo homologado judicialmente e certidão de objeto e pé da ação judicial. Ao final, o processo deverá ser devolvido a este Conselho para retomada do julgamento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar cópia do inteiro teor do acordo homologado judicialmente e certidão de objeto e pé da ação judicial. Ao final, o processo deverá ser devolvido a este Conselho para retomada do julgamento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.816,00; de dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de 4.787,11; e dedução indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 23.314,76, conforme notificação de lançamento às e-fls. 10 a 15. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que as deduções com Previdência Privada e Fapi, e com a pensão alimentícia são descontadas diretamente pela fonte pagadora e comprovadas por meio do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, que anexa aos autos; esclarece que a pensão alimentícia foi determinada judicialmente, obrigando a fonte pagadora a descontar do seu salário e pagar diretamente aos beneficiários; em relação aos dependentes declarados, afirma que estes são fruto do seu casamento com a sua atual esposa, conforme as certidões de casamento e de nascimento que também anexa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por unanimidade de votos, julgou a impugnação parcialmente procedente, para (e-fls. 25): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 25 .0 03 39 7/ 20 07 -3 9 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 1 - Em relação à pensão judicial, manter a glosa uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que houve que o pagamento da pensão se dá em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; 2 - restabelecer a dedução com dependentes, que restou comprovada; 3 - restabelecer a glosa da dedução de previdência privada e Fapi. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 26/4/2010 (e-fls. 36) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 11/5/2010 (e- fls.43/44), no qual sustenta, em síntese, que os comprovantes de rendimento apresentados, nos quais é atestado o desconto da pensão alimentícia, são suficientes para comprovar que de fato paga pensão, pensão esta que é uma imposição judicial; que comprova o pagamento da pensão com o documento extraído do processo, no qual consta o valor da pensão e os beneficiários da mesma. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. A lide remanesce em relação à glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 23.314,76, glosa esta mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), uma vez que entendeu assim entendeu (e-fls. 28): Observa-se, portanto, que dois são os requisitos para que o contribuinte pudesse beneficiar-se da dedução em foco i) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e ii) o efetivo pagamento da pensão alimentícia. O contribuinte, em sua impugnação, visando comprovar a pensão alimentícia por ele declarada como paga à Sra. Josefa Zuleide Pereira apresentou a Certidão de Casamento de fls. 16, na qual encontra-se no verso desta averbação de divórcio litigioso celebrado entre ele e a referida senhora Josefa Zuleide na data de 25.10.1999, a qual transitou em julgado na data de 25.11.1999. Não consta, porém, na referida averbação, qualquer menção à determinação de pagamento da pensão alimentícia alegada. Desta forma, o documento acima toma-se insuficiente para fins de comprovação do pagamento da pensão alimentícia em discussão, eis que, além de não confirmar a determinação judicial alegada pelo contribuinte, não esclarece qual a forma de pagamento desta, para que possa se considerar como decorrente de determinação judicial o desconto indicado a tal título, no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” de fls.04. Assim sendo, é de se manter a glosa da dedução da despesas acima, por falta de comprovação da sua realização. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 De fato, conforme já apontado pela decisão de piso, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda valor relativo a pensão alimentícia está adstrita ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação, precisamente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que assim disciplina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere oart. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; Em fase recursal, o contribuinte juntou ao recurso o documento de e-fls. 45, no qual o juiz determina à fonte pagadora providências no sentido de que seja procedido na folha de pagamento do contribuinte o desconto de 60% (sessenta por cento) de seus vencimentos para pagamento de pensão aos dois filhos e à ex-esposa (20% para cada), devendo ainda os descontos serem feitos em favor de Josefa Zuleide Pereira Vanconcelos (ex-esposa), “tudo de conformidade com o teor da sentença prolatada por este Juízo em 25/10/1999”. Entretanto, tal documento não é suficiente para formar a convicção deste julgador pois além de não atender às exigências da lei, não é possível saber, a partir do mesmo, se em 2004 os filhos ainda fariam jus ao recebimento da pensão. Dessa forma, voto no sentido de baixar os autos em diligência para que a Unidade Preparadora intime o contribuinte a apresentar cópia do inteiro teor do acordo homologado judicialmente e certidão de objeto e pé da ação judicial. Ao final, o processo deverá ser devolvido a este Conselho para retomada do julgamento. É como voto. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8499235 #
Numero do processo: 10860.906317/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim dispõe a Súmula CARF nº 01, de natureza vinculante para a Administração Tributária, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabe à unidade local da Receita Federal verificar se o depósito judicial realizado foi no “montante integral”, e se abster de promover a cobrança sobre a parte depositada, restando passível de cobrança apenas a parcela que eventualmente esteja excedendo o depósito.
Numero da decisão: 3401-008.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento, tendo votado pelas conclusões a maioria dos Conselheiros, à exceção do Relator, que entenderam pela inaplicação do art. 170 do CTN. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim dispõe a Súmula CARF nº 01, de natureza vinculante para a Administração Tributária, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabe à unidade local da Receita Federal verificar se o depósito judicial realizado foi no “montante integral”, e se abster de promover a cobrança sobre a parte depositada, restando passível de cobrança apenas a parcela que eventualmente esteja excedendo o depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Cumpre inicialmente esclarecer que a menção à numeração das fls. diz respeito ao processo digitalizado. Trata-se de manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 180 a 194, ante o Despacho Decisório DRF/TAU/Saort, de 2 de junho de 2010, das fls. 170 a 174, que não reconheceu o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI relativo ao 1º trimestre de 2004, objeto do PER/DCOMP nº 09510.73540.150605.1.3.01-4170, e não homologou as compensações nele declaradas e as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 36750.49446.150705.1.3.01-8004. O r. despacho restou assim ementado: ASSUNTO: IPI EMENTA: Declarações de Compensação Os créditos de IPI relativos a produtos adquiridos ou recebidos pelo estabelecimento industrial devem ser escriturados pelo beneficiário no Livro Registro de Entradas e vista da nota fiscal que lhes confira legitimidade. Produtos que não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, não se incorporam ao novo produto e não se consomem no processo de industrialização não garantem os requisitos básicos para o direito ao crédito de IPI. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Impõe-se a glosa total do valor pleiteado. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS O r. despacho louvou-se no Termo de Verificação Fiscal das fls 164 a 167, cujos excertos foram transcritos na sua fundamentação: (...) CRÉDITOS DE IPI DESTINADOS A OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL: Inicialmente, cumpre ressaltar que os créditos de IPI relativos a produtos adquiridos ou recebidos pelo estabelecimento industrial devem ser escriturados pelo beneficiário no Livro Registro de Entradas e à vista da nota fiscal que lhe confira legitimidade. No caso de aquisição de insumos no mercado interno, deverá ser emitida, pelo fornecedor, nota fiscal em nome do adquirente dos insumos creditáveis; ao passo que, no caso de importação de insumos. cabe ao adquirente deles, com base na Declaração de Importação (DI), a emissão de nota fiscal para registrar a entrada desses insumos no seu estabelecimento. Na ação fiscal em apreço, verificamos o creditamento de IPI atinentes a aquisições de produtos importados destinados à outra sociedade empresarial, uma vez que consta Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 como importador, na Declaração de Importação (DI) analisada, sociedade empresarial distinta da fiscalizada, a qual inclusive emitiu a nota fiscal abaixo discriminada, a fim de registrar a entrada desses produtos importados no seu respectivo estabelecimento: (...) Ressalte-se que a escrituração do crédito fiscal tem como documento base, salvo exceções expressas no Decreto n° 4.544, de 26/12/02 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI), a nota fiscal emitida em nome do adquirente dos insumos creditáveis, com o imposto destacado. A informações carimbadas na aludida nota fiscal (fl. 154) no sentido de que havia nova razão social, denominada CPW Brasil Ltda., e novo CNPJ de n°01.446.396/0002-49, não tem o condão de alterar o real destinatário dos produtos importados constantes na referida nota fiscal e Declaração de Importação. Á vista do exposto, temos que mencionados documentos analisados não conferem legitimidade à fiscalizada para aproveitamento do crédito de IPI, razão pela qual procedemos A glosa desse crédito de IPI, concernente à nota fiscal abaixo discriminada: PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS: Ademais, a fiscalizada não tem direito ao crédito de IPI pago na aquisição dos produtos consistentes em relógios (conforme descrição desses relógios na DI (fl. 158): RELÓGIO SHREK INSETOS, RELÓGIO SHREK DONKEY—ESTRELAS E RELÓGIO SHREK PRINCESA FIONA+FLORES), os quais são inseridos ou adicionados aos produtos de sua fabricação, conforme declaração prestada pela fiscalizada à fl. 51. É que tais produtos não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, não se incorporam ao novo produto e não se consomem no processo de industrialização, de modo que inexiste, em conseqüência, os requisitos básicos para garantir o direito ao crédito de IPI, dispostos no artigo 164 do RIPI. Os produtos em questão constituem materiais promocionais dos produtos fabricados pela fiscalizada, cujo valor não se acha incluído na base de cálculo do imposto referente ao produto final, não havendo nenhuma vinculação com o processo de industrialização. Conforme já asseverado, tais produtos não se integram ao produto final; na verdade, são outros produtos, separados do produto industrializado pela fiscalizada e distribuído juntamente com ele, como material promocional, a fim de incrementar a venda do produto principal, o qual é efetivamente industrializado pela fiscalizada. Por mais esse motivo, glosamos o crédito de IPI concernente à supracitada nota fiscal, novamente discriminada abaixo: (...) CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL: Impende registrar que é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido, consoante disposto no artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, vigente à época da apresentação dos PER/DCOMP sob análise, a seguir transcrito: (...) No entanto, verificamos que, ulteriormente à apresentação dos PER/DCOMP sob análise, a fiscalizada ajuizou Ação Declaratória, com pedido de tutela antecipada, perante a Justiça Federal em Taubaté, cadastrada sob o número 2007.61.21.001321-3, Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 a fim de reconhecer créditos de IPI, cuja decisão definitiva pode alterar eventual valor a ser ressarcido à fiscalizada, conforme se constata da análise das cópias da petição inicial da mencionada ação judicial e da certidão de objeto e pé, todas apresentadas pela fiscalizada (fls. 18/39 e 52) e da consulta efetuada ao site da Justiça Federal (fls. 147/152). Vale destacar que a fiscalizada argumenta mediante a mencionada ação judicial o seguinte: "Em suma, sejam materiais promocionais, sejam produtos de origem alimentar, mas participando estes do processo de industrialização, como ocorre no caso em tela, como insumos propriamente ditos, posto que integrantes do produto final comercializado..." e pleiteia, dentre outros pedidos, que "sejam reconhecidos seus créditos de IPI, nos termos da legislação de regência, referentes às importações e/ou aquisições internas dos insumos e produtos envolvidos na industrialização da mercadoria final por ela comercializada, integrando-a...", tendo ainda depositado judicialmente os valores referentes ao PIS e COFINS que foram compensados com os créditos de IPI objeto da aludida ação judicial, conforme as cópias das guias de depósito apresentadas pela fiscalizada (fls. 34/39). Desta feita, temos que o crédito de IPI referente à nota fiscal abaixo discriminada (crédito referente a materiais promocionais) e informado no PER/DCOMP em comento não pode ser ressarcido e, por conseguinte, compensado com outros tributos, porquanto é objeto da sobredita ação judicial, cuja decisão definitiva pode alterar eventual valor a ser ressarcido. Por mais esse fundamento, glosamos o crédito de IPI atinente à nota fiscal discriminada novamente abaixo: (...) As razões da inconformidade, firmadas por advogados credenciados pelos instrumentos de mandato das fls. 196 e 197, é sintetizada na sequência. Diz que faz-se imperioso registrar, de plano, a decadência do direito da Fazenda Nacional à analise da PER/DCOMP 09510.73540.150605.1.3.01-4170, bem como a impossibilidade legal da cobrança dos débitos compensados com a utilização dos créditos declarados no mencionado pedido de compensação/restituição. Isto porque, conforme enuncia o artigo 74, § 5º, da Lei n° 9.430/96, posteriormente reafirmado no artigo 37, § 2°, da Instrução Normativa da SRF nº 900, de 2008, o prazo para a homologação das compensações pela Receita Federal finda-se em 5 anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Logo, uma vez transcorrido mencionado prazo restará homologada tacitamente a declaração apresentada. Por tal fundamento, requer desde já, o reconhecimento da preliminar de decadência do direito da Fazenda em não homologar a compensação realizada pela manifestante, restando imperiosa a homologação tácita do crédito declarado e, por conseqüência; as compensações a ele vinculadas. No que diz respeito a legitimidade da interessada na apropriação dos créditos de IPI por serem os produtos destinados a estabelecimento pertencente à outra pessoa jurídica, diz que a prescrição constante do § 8º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vai de encontro à imposição fiscal, pois é possível depreender da observação dos documentos anexos - "Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial" - a impugnante adquiriu; em 31 de dezembro de 2003, da Nestlé Brasil Ltda o estabelecimento empresarial inscrito no CNPJ sob o n° 60.409.075/0444-43, o qual trata-se do estabelecimento importador dos produtos que por ora se discute integrar ou não o produto final por ela industrializado, não cabendo o argumento de que. não possuía a legitimidade relacionada a uma nota fiscal emitida em um período que já encontrava-se operando a empresa então adquirida. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 Defende o direito ao crédito do IPI para compensação com as contribuições para o PIS e a Cofins, vez que a manifestante importou e importa produtos como corante, miniaturas de brinquedos, etc. Adquiriu e adquire, no mercado interno, outros produtos tais como tigelas para cereais, etc., todos envolvidos, de alguma forma, na industrialização do cereal matinal, posto que integrados a este produto a fim de promover a sua venda. Portanto, tais produtos importados e/ou adquiridos internamente, compõem a mercadoria final vendida com alíquota zero do IPI, motivo pelo qual dão direito ao crédito desse imposto, passível de compensação administrativa com outros tributos, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99, c/c os arts: 73 e 74 da Lei 9.430/96. Argumenta que a Instrução Normativa SRF 460, de 18/10/2004, não se encontrava vigente à época dos fatos porque a ação judicial relacionada a matéria versada no presente processo de compensação/restituição (e que registra a suposta concomitância dos procedimentos judiciais e administrativo) foi interposta tão somente em 20 de abril de 2007, época em que já se encontrava vigente a Instrução, Normativa no 600 de 28 de dezembro de 2005, fundamentando o Auditor - Fiscal suas alegações em instrumento legal já revogado, razão pela qual impende em se declarar a nulidade desta alegação, consoante determina de forma indireta o artigo 60, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina ser hipótese de nulidade as irregularidades e incorreções que influírem na solução do litígio. Contudo cumpre à manifestante ressaltar que não se aplica ao caso tratado nos presentes autos a redação do art. 170-A do CTN, uma vez que não buscou com a medida judicial noticiada a validação da compensação administrativa em comento, ainda que permitido em lei tal procedimento (art. 11, da Lei 9.779/99 e regulamentação). Diz que, o fundamento da tutela judicial pautou-se tão somente em ver reafirmada a possibilidade da manifestante em ter reconhecido seu direito ao crédito de IPI já demonstrado, de forma que as compensações empreendidas administrativamente - (a exemplo da por ora debatida nestes autos) encerrasse uma operação segura tanto para a Fazenda Nacional quanto para a manifestante, confirmando tal argumento os depósitos judiciais dos valores já compensados e que viessem a ser compensados. A seguir diz que em cumprimento ao disciplinado pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, por restarem garantidos em juízo o crédito em discussão, não pode a negativa da confirmação das compensações por parte da Receita Federal resultar da exigência imediata dos débitos compensados pela manifestante. Deste modo, ainda que absurdamente não sejam reconhecidos os argumentos que comprovam o direito ao crédito de IPI pela manifestante não pode a Fazenda Nacional exigir, de imediato, o recolhimento dos débitos indicados para a compensação, devendo, pois, aguardar o deslinde da ação judicial já citada. Encerra, pedindo o provimento da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido: i) a decadência do direito da Fazenda em analisar a compensação realizada e declarada no PER/DCOMP nº 09510.73540.150605.1.3.01-4170, restando homologado, tacitamente, o direito ao crédito de IPI ali apontado bem como as compensações decorrentes deste crédito; ii) a legitimidade da manifestante do aproveitamento do crédito de IPI noticiado nos processos de compensação nos PER/DCOMP objeto do presente processo; e iii) o direito da manifestante ao aproveitamento integral do crédito de IPI apurado, homologando, em sua integralidade, as declarações de compensação. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos ,até o trânsito em julgado da Ação Declaratória n° 2007.61.21.001321-3, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Taubaté. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 24/06/2014, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório, em virtude da homologação tácita da compensação declarada no Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 PER/DCOMP nº 09510.73540.150605.1.3.01-4170, mantendo a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 36750.49446.150705.1.3.01-8004. Foi exarado o Acórdão nº 10-50.580, às fls. 224/230, com a seguinte ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 04/07/2014 (conforme TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, à fl. 233), apresentou Recurso Voluntário em 01/08/2014, às fls. 235/249, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche em parte as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo parcial conhecimento, pelas razões expostas a seguir. I – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Alega o Recorrente que, à época da apresentação do pedido de ressarcimento/compensação dos créditos de IPI, inexistia qualquer ação judicial ou procedimento administrativo em curso com o propósito de apurar os créditos de IPI que estavam sendo pleiteados no PER/DCOMP nº 36750.49446.150705.1.3.01-8004, não havendo que se falar na aplicação do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004. Sustenta que o processo administrativo apenas passou a existir somente após a prolação do despacho decisório ocorrida em 2010, ingressou apenas em 20 de abril de 2007 com a Ação Declaratória de nº 0001321-74.2007.4.03.6121, ou seja, muito tempo após ter pleiteado o ressarcimento/compensação dos créditos de IPI, e com o intuito único e exclusivo de conseguir em juízo a autorização para o depósito judicial de tais créditos. Afirma que, da transcrição do pedido formulado nos autos da ação judicial, verifica-se o equívoco da decisão da DRJ-POA, pois o fundamento da tutela judicial pautou-se Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 tão somente em ver reafirmada a possibilidade da Recorrente em ter reconhecido seu direito ao crédito de IPI. Logo, também seria inaplicável ao presente caso o art. 170-A do CTN. Analisando a Manifestação de Inconformidade às fls. 180/194, verifica-se que o Recorrente apresentou as seguintes teses de defesa: 1 - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA PER/DCOMP 09510.73540.150605.1.3.01-4170 8. Faz-se imperioso registrar, de plano, a decadência do direito da Fazenda Nacional à analise da PER/DCOMP 09510.73540.150605.1.3.01-4170, bem corno a impossibilidade legal da cobrança dos débitos compensados com a utilização dos créditos declarados no mencionado pedido de compensação/restituição. (...) 2 - LEGITIMIDADE DA MANIFESTANTE NA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI POR ORA ANALISADOS 19. De fato. Uma vez adquirido pela Recorrente em 2003 o estabelecimento empresarial registrado no CNP] n° 60.409.075/0444-43, já fazia esta direito ao aproveitamento dos créditos que compunham o "ativo" da empresa adquirida, conforme confirmou-se da redação do artigo 3°, § 8°, da IN SRF n° 900/08. Ocorre, contudo, que nem é este o cenário observado nestes autos. 20. O crédito de IPI por ora discutido no processo administrativo em análise relaciona- se a uma operação de importação de produtos ocorrida já no ano de 2004, período em que a empresa registrada no CNP; n° 60.409.075/0444-43 não mais pertencia à Nestlé Brasil Ltda - fato que se admite, ad argumentadum, poderia suscitar algum questionamento pelo Fisco com relação à legitimidade dos créditos de IPI apurados, inobstante a previsão legal expressa e acima transcrita, no sentido de conferir tal legitimidade às empresas sucessoras. 21. No caso em análise, contudo, a negativa dos Agentes Fazendários ao aproveitamento do crédito de IPI sustentada no argumento de ilegitimidade da Recorrente para o aproveitamento desse crédito demonstra tão somente a ignorância destes ao negócio jurídico realizado ainda no ano de 2003. 22. Deste modo, é de se estranhar o esdrúxulo argumento de que não possui a Recorrente a legitimidade relacionada a uma nota fiscal emitida em um período que, frise-se, já encontrava-se operando a empresa então adquirida. 23. Mais intrigante ainda encerra o argumento apresentado no sentido de que "as informações carimbadas na aludida nota fiscal (fls. 154) no sentido de que havia nova razão social, denominada CPW Brasil Ltda, e novo CNPJ de n° 01.446.396/0002-49, não tem o condão de alterar a real destinatário dos produtos importados constantes na referida nota fiscal e Declaração de Importação". 24. Isto porque, fazendo proceder como de costume à regularidade de suas operações, fez constar expressamente a Recorrente a informação de que, ainda que emitida por terceiros e de forma equivocada a nota fiscal em debate, não era mais era aquela a razão social da destinatária. Por conta disto, preocupa-nos o argumento de que tal informação não tem o condão de alterar o real destinatário dos produtos. 3 – DIREITO AO CRÉDITO DE IPI Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 37. Para explicitar melhor a questão, frise-se que a Manifestante importou e importa produtos como corante; miniaturas de brinquedos; etc., adquiriu e adquiri, no mercado interno, outros produtos tais corno tigelas para cereais, etc., todos envolvidos, de alguma forma, na industrialização do cereal matinal, posto que integrados a este produto a fim de promover a sua venda. Portanto, tais produtos importados e/ou adquiridos internamente, compõem a mercadoria final vendida com alíquota zero do IPI, motivo pelo qual dão direito ao crédito desse imposto, passível de compensação administrativa com outros tributos, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99, c/c os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96. 38. É dizer que, não importa que os produtos adquiridos e/ou importados pela Manifestante sejam materiais promocionais; produtos de origem alimentar; etc., importa que estes integrem o produto final circulado por ela, promovendo, facilitando, induzindo a sua comercialização, como ocorre no caso em debate, para que, então, seja reconhecido o direito ao respectivo crédito do IPI recolhido na operação inicial, leia-se importação e/ou aquisição interna, para posterior utilização deste para pagamento de outros tributos, em âmbito administrativo, tais como o PIS e a COFINS, fazendo valer o principio da não-cumulatividade do IPI, regulado, no caso, pelo art. 11 da Lei 9.779/99, e demais legislação acima Mencionada. (...) 40. Ou seja, não restam dúvidas de que os produtos ora tratados, na verdade, podem ser considerados insumos que se incorporam ao produto final da Manifestante, uma vez que integram estes compondo uma mercadoria só, insumos estes cujo preço pago na aquisição influencia no custo final da mercadoria que circulará no mercado, ensejando, assim, o reconhecimento do respectivo crédito do IPI. É esse o entendimento do STJ, conforme demonstra a ementa do julgado abaixo transcrita: Por outro lado, a Ação Judicial n° 0001321-74.2007.4.03.6121, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que a Fazenda Nacional alega impedir a compensação, foi apresentada pelo contribuinte nos seguintes termos, em síntese (conforme peça inicial juntada às fls. 21/34: 2. Pois bem, a autora, para consecução de suas atividades relacionadas aos cereais matinais, especificamente, a sua industrialização e comercialização, vem, desde muito, importando e/ou adquirindo no mercado interno os produtos e insumos que compõem o cereal que comercializa, recolhendo, em tais aquisições, o respectivo IPI, conforme comprovam, por exemplo, as cópias das respectivas notas fiscais e dos registros no livro do IPI que seguem anexadas a esta (documento n° 04). 3. Nesse sentido, consoante será demonstrado no decorrer da presente ação, a aquisição interna e a importação dos referidos produtos que participam da industrialização da mercadoria final integrando-a, mercadoria esta que se trata do cereal matinal — "corn flakes", cuja saída é tributada pelo IPI à alíquota zero, conferem à autora o respectivo crédito do IPI recolhido em tais operações, bem como o direito ao aproveitamento de tais créditos para pagamento de parcelas devidas, por exemplo, a titulo do PIS e da COFINS, conforme prescrevem o art. 11 da Lei 9.779/99; a Instrução Normativa n° 33/99, da Secretaria da Receita Federal (SRF); bem como os arts. 164, I e V, do IPI (RIPI). (...) 6. No entanto, nos dias atuais, qualquer aproveitamento de crédito tributário por mais bem fundamentado que esteja, corno ocorre com o aproveitamento tratado nesses autos, proporciona questionamentos e é indeferido pela Autoridade Fazendária, provocando a perda da certidão de regularidade fiscal do interessado, o que, sem sombra de dúvidas, é fatal à sobrevivência de uma empresa. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 7. Por outro lado, a Autoridade Fazendária, ao indeferir os pedidos de compensação efetuados pela autora, o que, certamente, ocorrerá, procederá à cobrança dos valores do PIS, da COFINS, e de outros tributos recolhidos com o referido crédito do IPI, aplicando a multa de 75% sobre o suposto débito tributário e demais acréscimos legais. 8. Assim, para evitar a incidência da multa e cobrança de eventual débito tributário quanto ao PIS, COFINS, e quanto a outros tributos administrados pela SRF, bem assim, para afastar o risco de perda da certidão de regularidade fiscal, e para elidir os prejuízos que assumirá com a impossibilidade de corrigir monetariamente os créditos do IPI em discussão, caso não proceda ao seu aproveitamento, a autora vem interpor a presente ação objetivando o reconhecimento do referido crédito do IPI, efetuando o deposito, em contas-correntes à ordem desse juizo, dos valores do PIS e da COFINS já pagos administrativamente com os referidos créditos do IPI, bem como dos valores dessas e de outras exações administradas pela SRF, as quais, no decorrer dessa ação, serão pagas com o aproveitamento do referido crédito do IPI, o qual é autorizado pela Lei 9.779/99. 9. Nesse sentido, a autora requer seja concedida a tutela antecipada que, afastando a aplicação da redação do art. 170-A do CTN, ao caso em análise, conforme autorizam as razões a seguir expostas, lhe possibilite, de acordo com a legislação de regência (art. 11 da Lei 9.779199; a Instrução Normativa n° 33/99, da SRF; bem como os arts. 164, I e V, e 519, do Regulamento do IPI — RIPI), proceder, no decorrer da ação, aos futuros pedidos administrativos de compensação dos créditos do IPI em comento, por meio eletrônico, com outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da primeira parte do § 1 0, do art. 26, da IN SRF 600/2005. (...) 20. Para explicitar melhor a questão, frise-se que a Manifestante importou e importa produtos como corante; miniaturas de brinquedos; etc., adquiriu e adquiri, no mercado interno, outros produtos tais corno tigelas para cereais, etc. (documento n° 04), todos envolvidos, de alguma forma, na industrialização do cereal matinal, posto que integrados a este produto a fim de promover a sua venda. Portanto, tais produtos importados e/ou adquiridos internamente, compõem a mercadoria final vendida com alíquota zero do IPI, motivo pelo qual dão direito ao crédito desse imposto, passível de compensação administrativa com outros tributos, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99, c/c os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96. 21. É dizer que, não importa que os produtos adquiridos e/ou importados pela Manifestante sejam materiais promocionais; produtos de origem alimentar; etc., importa que estes integrem o produto final circulado por ela, promovendo, facilitando, induzindo a sua comercialização, como ocorre no caso em debate, para que, então, seja reconhecido o direito ao respectivo crédito do IPI recolhido na operação inicial, leia-se importação e/ou aquisição interna, para posterior utilização deste para pagamento de outros tributos, em âmbito administrativo, tais como o PIS e a COFINS, fazendo valer o principio da não-cumulatividade do IPI, regulado, no caso, pelo art. 11 da Lei 9.779/99, e demais legislação acima mencionada. (...) 23. Ou seja, não restam dúvidas de que os produtos ora tratados, na verdade, podem ser considerados insumos que se incorporam ao produto final da autora, uma vez que integram estes compondo uma mercadoria só, insumos estes cujo preço pago na aquisição influencia no custo final da mercadoria que circulará no mercado, ensejando, assim, o reconhecimento do respectivo crédito do IPI. É esse o entendimento do STJ, conforme demonstra a ementa do julgado abaixo transcrita: Como se verifica, o pedido é exatamente o mesmo do recurso administrativo, à exceção: (i) da alegação de homologação tácita de um dos PER/DCOMPs; e (ii) de uma Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 operação de importação de produtos ocorrida no ano de 2004, período em que a empresa registrada no CNPJ n° 60.409.075/0444-43 não mais pertencia à Nestlé Brasil Ltda. Logo, correta a decisão da 1ª instância ao afirmar que o crédito não goza de liquidez e certeza, pois a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário pode alterar o valor do ressarcimento solicitado. Fundamentou sua decisão com base nas IN SRF nº 21/97, IN SRF nº 210/2002, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2002, que mantiveram ao longo do tempo a regra que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Além disso, o art. 170-A, introduzido no CTN pela Lei Complementar nº 104/2001, veda a compensação pretendida pelo Recorrente: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A norma citada, a meu ver, e da corrente majoritária na doutrina, foi positivada de forma desnecessária, pois o art. 170 do CTN já impedia a compensação com a utilização de um crédito objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, pelo simples fato de que este crédito não goza de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Este, contudo, não é o entendimento desta Turma, razão pela qual fui acompanhado apenas “pelas conclusões”. Para a maioria destes Conselheiros, antes da introdução do referido art. 170-A no ordenamento jurídico seria possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, mesmo com a existência da regra do art. 170. De qualquer sorte, o PER/DCOMP nº 36750.49446.150705.1.3.01-8004 foi apresentado para a Receita Federal em 15/07/2005, e a Ação Judicial n° 0001321- 74.2007.4.03.6121 no ano de 2007, já após a Lei Complementar nº 104/2001, logo todos os dispositivos legais citados aplicam-se ao caso, impedindo a compensação pleiteada. Em relação à Ação Judicial n° 0001321-74.2007.4.03.6121, verifiquei que ainda se encontra pendente de julgamento no TRF da 3ª Região: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 Assim, além de tudo quanto já exposto, entendo também que a situação fática sob análise configura claramente um caso de concomitância entre as instâncias administrativas e judiciais, cuja solução já se encontra pacificada neste Conselho pela Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação à homologação tácita, a DRJ-POA analisou a matéria e concluiu pela procedência do pedido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. II – DA SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS Afirma o recorrente que “não há cabimento em permanecer com a cobrança consubstanciada nestes autos vez que tais débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial realizado nos autos da Ação Declaratória nº 0001321- 74.2007.4.03.6121”. O art. 151 do CTN rege a matéria: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Cabe à unidade local da Receita Federal verificar se o depósito judicial realizado foi no “montante integral”, e se abster de promover a cobrança sobre a parte depositada, restando passível de cobrança apenas a parcela que eventualmente esteja excedendo o depósito. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI EM ANÁLISE Sustenta o recorrente que possui legitimidade para se apropriar de créditos originados de “uma operação de importação de produtos ocorrida já no ano de 2004, período em que a empresa registrada no CNPJ n° 60.409.075/0444-43 não mais pertencia à Nestlé Brasil Ltda”, in verbis: 27. De fato. Uma vez adquirido pela Recorrente em 2003 o estabelecimento empresarial registrado no CNP] n° 60.409.075/0444-43, já fazia esta direito ao aproveitamento dos créditos que compunham o "ativo" da empresa adquirida, conforme confirmou-se da redação do artigo 3°, § 8°, da IN SRF n° 900/08. Ocorre, contudo, que nem é este o cenário observado nestes autos. 28. O crédito de IPI por ora discutido no processo administrativo em análise relaciona- se a uma operação de importação de produtos ocorrida já no ano de 2004, período em que a empresa registrada no CNP; n° 60.409.075/0444-43 não mais pertencia à Nestlé Brasil Ltda. - fato que se admite, ad argumentadum, poderia suscitar algum questionamento pelo Fisco com relação à legitimidade dos créditos de IPI apurados, inobstante a previsão legal expressa e acima transcrita, no sentido de conferir tal legitimidade às empresas sucessoras. 29. No caso em análise, contudo, a negativa dos Agentes Fazendários ao aproveitamento do crédito de IPI sustentada no argumento de ilegitimidade da Recorrente para o aproveitamento desse crédito demonstra tão somente a ignorância destes ao negócio jurídico realizado ainda no ano de 2003. 30. Deste modo, é de se estranhar o esdrúxulo argumento de que não possui a Recorrente a legitimidade relacionada a uma nota fiscal emitida em um período que, frise-se, já encontrava-se operando a empresa então adquirida. 31. Mais intrigante ainda encerra o argumento apresentado no sentido de que "as informações carimbadas na aludida nota fiscal (fls. 154) no sentido de que havia nova razão social, denominada CPW Brasil Ltda, e novo CNPJ de n° 01.446.396/0002-49, não tem o condão de alterar a real destinatário dos produtos importados constantes na referida nota fiscal e Declaração de Importação". Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 32. Isto porque, fazendo proceder como de costume à regularidade de suas operações, fez constar expressamente a Recorrente a informação de que, ainda que emitida por terceiros e de forma equivocada a nota fiscal em debate, não era mais era aquela a razão social da destinatária. Por conta disto, preocupa-nos o argumento de que tal informação não tem o condão de alterar o real destinatário dos produtos. No entanto, conforme verificado pela Autoridade Fazendária, consta como importador, na Declaração de Importação (DI) analisada, sociedade empresarial distinta da fiscalizada, a qual inclusive emitiu a nota fiscal abaixo discriminada, a fim de registrar a entrada desses produtos importados no seu respectivo estabelecimento: A escrituração do crédito fiscal tem como documento base a nota fiscal emitida em nome do adquirente dos insumos creditáveis, com o imposto destacado. As informações carimbadas na aludida nota fiscal, no sentido de que havia nova razão social, denominada CPW Brasil Ltda, e novo CNPJ, de n° 01.446.396/0002-49, não tem o condão de alterar o real destinatário dos produtos importados constantes na referida nota fiscal e Declaração de Importação. Estes documentos não conferem legitimidade à fiscalizada para aproveitamento do crédito de IPI, razão pela qual entendo correta a glosa desse crédito. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI Neste tópico, o Recorrente dedica-se a demonstrar seu direito ao crédito de IPI. Contudo, trata-se aqui da mesma matéria que consta da Ação Declaratória n° 0001321- 74.2007.4.03.6121, cuja análise realizada neste voto concluiu pela concomitância das matérias, o que impede o seu conhecimento por este Conselho. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V – CONCLUSÃO Nesse contexto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906317/2009-21 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723645/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 36 45 /2 01 5- 71 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723645/2015-71 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006689/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS. POSSIBILIDADE. É possível que a Cooperativa seja credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, à COFINS e à CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas consideradas indevidas e passíveis de restituição/compensação. A Cooperativa também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível.
Numero da decisão: 1301-004.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, deduzindo-se, inclusive, eventuais valores recolhidos pelo contribuinte para valoração do crédito pleiteado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), e os Conselheiros Roberto Silva Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.002416/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges , Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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RETENÇÕES INDEVIDAS. COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS. POSSIBILIDADE. É possível que a Cooperativa seja credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, à COFINS e à CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas consideradas indevidas e passíveis de restituição/compensação. A Cooperativa também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, deduzindo-se, inclusive, eventuais valores recolhidos pelo contribuinte para valoração do crédito pleiteado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), e os Conselheiros Roberto Silva Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.002416/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 66 89 /2 00 7- 21 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006689/2007-21 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges , Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.493, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação em formulário, através do qual o contribuinte pretende compensar crédito oriundo de PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte dos períodos correspondentes, com débito de retenção de contribuições PIS/COFINS/CSLL (código 5952), com período de arrecadação apontado no pedido. O pedido foi indeferido através de Despacho Decisório, o qual concluiu que a CSLL deveria compor o saldo negativo do exercício para ser restituída, enquanto que os valores retidos a título de PIS e COFINS poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB desde que não seja possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Ciente do indeferimento do pedido e da não homologação das compensações, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que : - Atuava como intermediária entre os tomadores de serviços e os cooperados (prestadores de serviços), e nesta situação era mera depositária dos valores que recebia (devidos, em realidade, aos cooperados); - Acrescenta que os tomadores de serviços que contrataram os cooperados realizaram retenções como se a cooperativa fosse a própria prestadora dos serviços (incluindo-se, por sua natureza de pessoa jurídica, as retenções de PIS, COFINS e CSLL). Tal situação gerou um impasse, na medida em que os créditos das retenções deveriam ser apropriados pelos prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas ou físicas); - Nessas circunstâncias, a COOPANEST-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades — já que é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL,— passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, de diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clínicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da cooperativa). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006689/2007-21 - Alega que as compensações realizadas pela Requerente eram de créditos relativos a retenções inadequadamente realizadas sobre valores a serem repassados aos cooperados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente deveriam ser realizadas, pela cooperativa, quando dos repasses desses mesmos valores a seus cooperados pessoas jurídicas; - Aduz que adotou esse procedimento para solucionar um problema decorrente do descumprimento, pelos tomadores de serviços, e não pela COOPANEST-DF, da Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 e que este procedimento é mais seguro para o Fisco, já que a forma adotada pela cooperativa permitia um controle ainda melhor das operações pelas autoridades fiscais, não podendo ser apenada por isto; - Questionou a aplicação retroativa da MP nº413/2008, entre outros argumentos e, por fim requereu a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações. A DRJ julgou a manifestação improcedente através do acórdão prolatado constantes do autos, cuja ementa traz os seguintes fundamentos: Ementa: Compensação — Retenções na Fonte de PIS, Cofins e CSLL - Impossibilidade Os valores retidos na fonte de PIS, Cofins e CSLL incidente sobre pagamento por pessoa jurídica à Cooperativa de Trabalho, relativo a serviços que lhes forem prestados por associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou seja, desde que haja saldo credor em favor da cooperativa quando comparado com o valor retido por esta na ocasião do pagamento feito ao cooperado. Legalidade e Constitucionalidade das Leis A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos atos normativos tributários é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual alega: - Adotou procedimento regular nos termos do 7º da Instrução Normativa SRF n° 480/2004 e do artigo 5° da Instrução Normativa n° 600/2005 ao proceder à compensação entre os valores indevidamente retidos (créditos) e os valores a serem regularmente retidos (débitos), ambos voltados à antecipação do pagamento de tributos devidos pelos cooperados prestadores de serviços médicos. Acrescenta que o registro da compensação por meio de DCOMP e registros específicos na DCTF permitiu que o Fisco acompanhasse toda a operação; - O direito à compensação tributária é assegurado, de forma ampla, como reconhecido pelo próprio Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/1996; - Argumenta que o Despacho Decisório DRF/BSB/DIORT reconheceu seu direito à compensação, e o que foi posto em dúvida foi a observância das formalidades para que usufruísse do seu direito; que para o Fisco a compensação deveria ser precedida de registro da operação na escrituração contábil ou de lançamento da informação no DACON. Nesse sentido, afirma que houve o registro prévio da compensação na contabilidade e anexou documentos (alguns dias após a apresentação do recurso); Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006689/2007-21 - Defende a correição do procedimento adotado para compensação dos valores de PIS e COFINS retidos indevidamente, esclarece que os valores a pagar de PIS e COFINS indicados pelo Despacho Decisório eram relativos a aplicações financeiras, sujeitos a regime completamente dissociado do relativo aos créditos apurados; - Argumenta que o Despacho Decisório desqualificou a compensação fundamentado em ilegal aplicação da MP nº 413/2008, uma vez que foi aplicada retroativamente, além do que inovou nos critérios jurídicos; - Alega não foi possível a compensação dos valores retidos na fonte com os valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, pois aqueles eram muito superiores a esses; - Aduz que no que tange especificamente à CSLL também não houve irregularidade no procedimento adotado pela Cooperativa, uma vez que por ser cooperativa civil sem fins lucrativos é isenta do IRPJ e da CSLL e, por conseguinte, não apura saldo negativo, logo não poderia ser exigido da Recorrente a compensação através do saldo negativo ao final do exercício; Por fim, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão em questão com a consequente homologação da compensação realizada, extinguindo-se, de modo definitivo, o débito tributário submetido a tal procedimento. Seguiu-se juntada de documentos, quais sejam, escrituração contábil para comprovar que houve a dedução contábil além da compensação declarada à Receita Federal e telas do sistema que demonstram a impossibilidade de apresentar declaração através do sistema PER/DCOMP e, ainda, da Solução de Consulta Cosit n. 15, de 14/03/2018 formulada pela Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologistas, para esclarecer procedimento para retenção na fonte de impostos e contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.493, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 A I. Relatora restou vencida quanto ao seu entendimento de que inexiste crédito a compensar, considerando que as retenções efetuadas por parte do tomador de serviços encontra-se correta. Neste ponto, a maioria do Colegiado compartilhou o posicionamento a seguir consignado, que resultou no provimento parcial do recurso apresentado. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10166.002416-2007-16 e no Acórdão 1301-004.493, paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado no julgamento do recurso, nos termos regimentais. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006689/2007-21 Conforme relato, a recorrente é cooperativa que congrega médicos anestesiologistas no Distrito Federal, e no exercício de suas finalidades sociais, intermedeia contratos e pagamentos efetuados por tomadores serviços médicos ao seus associados. O direito à compensação encontra-se assegurado no ordenamento jurídico, pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” (redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) De acordo com tal dispositivo, verificado o crédito pelo contribuinte, é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio administrado pela Receita Federal, consistindo a compensação em direito subjetivo e integrante do patrimônio jurídico do contribuinte. No caso em tela, a recorrente sustenta que possui direito creditório resultante de retenções indevidas, ao agir como intermediária dos contratos firmados entre seus associados e os tomadores de serviços, intermediando também o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados. Aduz caber aos tomadores a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos, mas essa retenção deve ser feita em nome do médico pessoa física ou da clínica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, e não em nome da recorrente, como se ela fosse o contribuinte. Há de se acolher a pretensão da recorrente, devendo-se reconhecer a possibilidade de pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a título de pagamento de honorários médicos. O cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as referidas contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos no caso em tela, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. O primeiro ponto a ser identificado é a existência de erro na identificação da obrigação tributária. A retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à recorrente, como se fosse ela o contribuinte, lhe dá direito ao indébito, pois a torna credora do fisco. Ora, se a retenção foi feita em seu nome e está evidente que não presta serviços de saúde, prestando, em tese, de intermediação, este serviço (intermediação) não está sujeito à retenção na fonte. O erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação como sendo a recorrente gera distorção do fato jurídico tributário, pois a recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006689/2007-21 retenção e o recolhimento indevido, nos termos do inciso II do artigo 165 do CTN. Assim, impõe-se a conclusão que a recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois, no caso, os serviços prestados foram apenas de intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos cooperados. É de se notar que o erro dos tomadores de serviços, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar com os reais prestadores, pode resultar em bitributação dos serviços médicos prestados, pois o fisco não tem como imputar corretamente aquele pagamento e poderá exigi-lo novamente. A recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras pode acarretar, apesar de ser mera intermediária, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada às tomadoras, qual seja, de reter e identificar as contribuições sociais que estavam sendo retidas, pelos serviços médicos prestados, identificando inclusive o cooperado prestador. Daí se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada às tomadoras de serviços foi a recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados, sob pena de apropriação indébita. Ora, sob a ótica do débito compensado, a recorrente teria efetivado uma retenção que não precisaria ter sido feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas que uma vez promovida deve ser recolhida, por ter em mãos recursos que são de titularidade da União Federal. Portanto, conclui-se que a recorrente é credora do fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores que lhe foram pagos, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, à COFINS e à CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. Conclui-se também que é devedora, pois apesar de não ser a recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada prestação de serviço médico, identificando cada operação ocorrida, não se pode olvidar que no presente caso foi ela quem adimpliu a obrigação, tornando-se, assim, devedora do fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. Todavia, é fato que o pedido de compensação foi indeferido tanto pela DRF, como pela DRJ, por vislumbrarem no procedimento adotado pela Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006689/2007-21 recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Cooperativa em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a recolher em razão de retenções promovidas pela Cooperativa ao repassar aqueles recebimentos a seus cooperados. Assim, considerando que ambas decisões não analisaram o direito creditório indicado pelo sujeito passivo, sendo afastado o óbice posto, o recurso do sujeito passivo deve ser parcialmente provido com a determinação de retorno à unidade de origem para as verificações necessárias em face do pedido que afirmou possível. Conclusão Por essas razões, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, e após, ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, deduzindo-se, inclusive, eventuais valores recolhidos pelo contribuinte para valoração do crédito pleiteado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006689/2007-21 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902801/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 01 /2 01 4- 82 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 35921.20428.131211.1.1.10-2805, de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre/2009, no valor de R$ 19.153,83, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 089580652), emitido em 07/08/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins do Mercado Interno (MI), relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009: Segundo a autoridade fiscal, a análise do direito creditório se procedeu após a análise e tratamento dos dados, extração dos arquivos das notas fiscais de entrada e saída (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA) e informações complementares prestadas em decorrência de Intimação Fiscal de nº 12/2014, tendo por base as informações prestadas nos Dacon de cada um dos meses do ano de 2009, e sendo os créditos limitados aos valores ali informados. Constatou-se que a contribuinte informou nos Dacon ter auferido receitas de vendas de bens e serviços no mercado interno, integrantes da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo e algumas receitas sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS: com alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) e vendas de bens do Ativo Permanente; que os pedidos de ressarcimento têm como fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e que as “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da “Base de Cálculo” das contribuições. O não reconhecimento do direito creditório se deu pelo fato de que a legislação não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90): o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, e o artigo 28 da Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 Lei nº 10.865, de 2004, lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições; e que referem-se a “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais não têm qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, e que não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 16/09/2014, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que, em face de as vendas por ela realizadas estarem sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade, decorrente da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na realização de sua atividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, ambas de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos. Diz que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Diz que nos Dacon dos períodos ocorreu mero erro de preenchimento, por não ter vinculado seus créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas isso não lhe retira o direito ao ressarcimento dos créditos. Discorre sobre o princípio da verdade material, citando jurisprudência do CARF.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) de acordo com a legislação pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições (iv) enquanto as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925/2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração'; (v) a Lei nº 10.925/2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (vi) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925/2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nº’s 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (vii) a própria Lei nº 10.925/2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (viii) a Lei nº 10.925/2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (ix) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 (x) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. No art. 8º, §3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xi) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xii) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xiii) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xiv) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xv) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); (xvi) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e (xvii) por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se destacar que a Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade trouxe as seguintes alegações: (i) apura, mensalmente, créditos básicos (decorrentes dos insuimos adquiridos em vendas tributadas) e créditos presumidos (decorrentes da aquisição de insumos não tributados); (ii) os créditos básicos vinculados à receita de exportação e à receita não tributada no mercado interno podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2004, sendo que os crédito presumidos Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 também podem ser ressarcidos, conforme autorização prevista no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; e (iii) o mero equívoco no preenchimento dos DACON’s, por não ter vinculado seus créditos à receita de exportação, não lhe retira o direito ao ressarcimento dos crédito pleiteados, pois é possível verificar que apurou receita decorrente de vendas não tributadas e ou receitas de exportação. O Pedido de Ressarcimento transmitido pela Recorrente tem como fundamento legal do pedido o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, os quais apresentam as seguintes redações: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A decisão recorrida, portanto, proferiu julgamento dentro dos limites postos na lide pela contribuinte. Segundo o Relatório Fiscal, em confronto do demonstrativo das receitas auferidas e detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio apresentado pela Recorrente verificou-se que as referidas “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “FARELO DE SOJA” – NCM 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Relativamente a não incidência das contribuições, a Lei nº 10.925/2004, assim disciplina: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (...)” Assim, dentre vários produtos, não há referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”, a não ser os óleos vegetais, incluindo o de soja, como trazido no dispositivo legal referido. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 10.865/2004, relaciona os produtos que tiveram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, mas, de igual modo, não faz referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”. Da Informação Fiscal que lastreia o Despacho Decisório, destaco: “9. A legislação vigente das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90), seja o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme alegado pela empresa, tal dispositivo legal, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, seja o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, que por outro lado lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições para o PIS e a COFINS. 10. Além disso, as receitas sem incidência das contribuições informadas nos DACON dos meses de março a maio e outubro a dezembro de 2009, tratam-se de “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. 11. Desta forma, a despeito da interessada ter alegado auferir receitas de vendas de produtos não tributados no mercado interno, as informações contidas nos DACON mensais, além dos demonstrativos das receitas auferidas e o detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio dos créditos apresentados pela empresa, confrontados com a legislação vigente, comprovam exatamente o contrário e determinam que em todos os meses do ano de 2009 os créditos informados nos DACON mensais deverão ser vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno, conforme demonstrado no anexo: “Planilha nº 1 - Receitas e Percentual de Rateio de Créditos”. 12. Portanto, tendo em vista que não ocorreu a implementação da condição necessária e essencial ao reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, qual seja, a realização de venda não tributável de bens e serviços no mercado interno, prevista nos artigos 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005, os PER relacionados no parágrafo 1º da presente Informação Fiscal, deverão ser INTEGRALMENTE INDEFERIDOS, haja vista a inexistência de crédito passível de ressarcimento no ano de 2009.” Para o ressarcimento da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota “0” (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins, o que não ocorreu no caso em apreço, conforme excertos antes reproduzidos. Assim, não há como se cogitar a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, relativamente à manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. É de se reportar ao contido na decisão recorrida: “Nem mesmo às receitas sem incidência das contribuições informadas em alguns meses nos DACON pode ser aplicado tal benefício, já que se tratam de vendas de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado, conforme consta no Relatório Fiscal, e que, por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Além disso, é de se esclarecer que o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto não se aplica em relação a bens serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição, pois não existe crédito a se manter para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004.” Assim, as receitas relativas às vendas realizadas pela Recorrente são tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado com base no art. 17 da Lei nº 11033/2004. Neste sentido são os precedentes do CARF: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10950.904136/2011-76; Acórdão nº 3402- 006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.” (Processo nº 14090.000023/2009- 11; Acórdão nº 3302-007.741; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Somente podem ser objetos de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.” (Processo nº 10855.720785/2010-13; Acórdão nº 3301-005.475; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 27/11/2018) Com relação ao argumento de que tem direito ao ressarcimento dos créditos presumidos, melhor sorte não socorre a Recorrente. O crédito presumido em questão, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008- 01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2010, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. No mais, vale a transcrição do contido na decisão recorrida: “Quanto ao entendimento da interessada de que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011, é de se ressaltar que, primeiramente, está se tratando nos autos de pedido de ressarcimento do ano de 2009, anterior a legislação citada pela contribuinte; e, em segundo lugar, que o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas) e, portanto, nem tem relação com o benefício do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que diz respeito à aquisição e não de venda de produtos. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata, portanto, de mero erro de preenchimento, por não haver vinculado créditos à receita não tributada no mercado Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 interno ou à receita de exportação, mas, isso sim, de aplicação correta da legislação tributária inerente a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.” Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.243 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902801/2014-82 Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14191.000042/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/03/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T18:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T18:58:25Z; Last-Modified: 2020-09-29T18:58:25Z; dcterms:modified: 2020-09-29T18:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T18:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T18:58:25Z; meta:save-date: 2020-09-29T18:58:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T18:58:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T18:58:25Z; created: 2020-09-29T18:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-29T18:58:25Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T18:58:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14191.000042/2007-30 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-007.210 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ELLENCO CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/03/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 42 /2 00 7- 30 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000042/2007-30 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000042/2007-30 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721203/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas.
Numero da decisão: 1402-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  ADRIANA ZIMAL FOLSTER DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMÉRCIO  DE  MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO.  A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias  objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional,  com efeitos a partir do mês em que incorridas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Júnia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 12 03 /2 01 2- 78 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 69          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 70          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples.  O Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 283, de 3/10/2014 (fl. 18), excluiu a  Recorrente  da  sistemática  de  tributação  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  setembro  de  2012,  em  virtude  da  constatação  da  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29,  VII.  A  exclusão  foi  determinada  pelo  Despacho  de  fls.  16/17,  que  acatou  a  Representação Fiscal de fl. 03.   Às  fls.  04­13  foi  anexado  cópia  do  processo  administrativo  nº  12719.721093/2012­44, no qual constam o Auto de  Infração com Apreensão de Mercadorias  (fls. 04­09), e o Termo de Revelia nº 2013.0119 (fl. 13) tendo em vista que não foi apresentada  impugnação contra o Auto de Infração dentro do prazo legal.  A Recorrente foi cientificada do Ato Declaratório Executivo em 17.10.2014 (fl.  23), e apresentou em 14.11.2014 a manifestação de inconformidade de fls. 33 a 39 alegando, em  síntese, que:    7.1 Que as mercadorias apreendidas encontravam­se em caixas  no  interior  do  estabelecimento  da  impugnante,  portanto,  não  estavam exposta à venda, não demonstrando estar a impugnante  efetivamente  praticando  o  comércio  ilegal.  Trata­se,  na  realidade,  de  mera  presunção,  insuficiente  para  embasar  a  exclusão da autora do regime especial;   7.2  Em  que  pese  as  mercadorias  terem  sido  apreendidas  no  interior  do  estabelecimento  da  impugnante,  o  fato  é  que  a  condição  que  enseja  a  exclusão  do  SIMPLES  é  "comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho",  o  que  à  evidência,  não  restou  caracterizado,  diante  da  ausência  de  provas concretas nesse sentido;   7.3 Ainda que a legislação citada tenha o escopo de penalizar o  contribuinte  com  sua  exclusão  do  gozo  de  regime  especial  de  pagamento de tributos, de molde a reprimir a conduta irregular  de  comercialização de produtos  ilícitos,  não é demais  ressaltar  ter  a autoridade  fiscal  avaliado  a mercadoria  em R$ 5.894,83,  portanto, na hipótese de tributação, os valores devidos ao fisco  seriam irrisórios, quanto mais o ajuizamento de execução fiscal  cobrança  judicial,  cujo  valor  mínimo  equivale  a  R$  20.000,00  (vinte mil reais), nos termos da Portaria MF n° 75/2012;   Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 71          4 7.4  O  mesmo  entendimento  aplica­se  ao  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal,  pois  indevida  sua  lavratura  em  desfavor  da  impugnante,  eis  que  as  mercadorias  não  se  encontravam expostas à  venda, mas  estavam guardadas  no  interior  do  estabelecimento  em  caixas,  portanto,  em  compartimento  não  acessível  à  clientela,  sendo  de  rigor  sua  anulação;   7.5 A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário,  conforme se constata da simples leitura do art. 151, III do CTN.  A impugnação obsta a realização do lançamento, a exclusão do  regime  diferenciado,  tendo  ainda  o  contribuinte  o  direito  à  certidão positiva de  tributos com efeitos de negativa, ao teor  do art. 206 do CTN;   7.6  A  empresa  impugnante  incidiu  nas  causas  exclusivas  do  benefício  do  tratamento  tributário  diferenciado,  posto  que  comercializou  mercadorias  estrangeiras  sem  o  recolhimento  dos tributos devidos;   7.7  O  Direito  Tributário  possui  regras,  interpretação  e  aplicação  estabelecidas  expressamente  nos  artigos  107  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional.  A  legislação  referente  ao  regime  de  tratamento  tributário  diferenciado  silencia  quanto  a  hipóteses  de  recolhimentos  dos  tributos  sobre  os  produtos  aprendidos  e  eventual  exclusão  da  punibilidade em decorrência do pagamento;   7.8 Assim considerando que a constituição assegura que todo  cidadão tem direito de se defender de ilegalidades e abuso de  poder, estendendo e utilizando analogicamente o  instituto de  direito  penal,  o  qual  prevê  que  o  pagamento  afasta  a  punibilidade  dos  crimes  tributários,  requer­se,  portanto,  que  seja  oportunizado  o  recolhimento  dos  valores  dos  tributos  referentes  aos  bens  apreendidos  e  por  consequência  a  extinção da causa de exclusão do simples nacional;   7.9 Ademais, na ocasião da lavratura do Auto de Infração não  foi oportunizado à empresa impugnante a possibilidade de se  pagar os tributos referentes aos produtos importados;   7.10  A  reprimenda  de  excluir  a  impugnante  do  SIMPLES  NACIONAL  é  deveras  desproporcional  ao  valor  das  mercadorias apreendidas, configurando excesso de poder;   7.11  Assim,  pugna  pelo  pagamento  da  obrigação  tributária,  com  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  das  multas,  como  forma de extinção da exclusão, posto que o valor dos produtos  comercializados são irrisórios;   7.12 REQUER a reconsideração do Ato declaratório expedido  por  essa  Secretaria,  mantendo  a  empresa  no  regime  o  qual  optou;   Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 72          5 7.13 Também requer a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário durante o processamento desta impugnação.   Ato  contínuo,  a DRJ proferiu  v.  acórdão mantendo  a  exclusão  do Simples,  registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO. EXCLUSÃO.   A  comercialização  de mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui  motivo  para  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional,  consoante  expressa  previsão  legal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                         Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 73          6     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Os  Recursos  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples  Nacional devido a constatação de comercialização de produtos estrangeiros de contrabando e  descaminho.    Foi lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão de Mercadorias (fl. 4/13)  dos autos) devido a constatação de comercialização de produtos estrangeiros de contrabando e  descaminho,  no  qual  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  impugnação  naquele  processo  nº  12719.721093/2012­44, quedando­se inerte.    Também  devido  a  mesma  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto de contrabando e descaminho, foi expedido o ADE excluindo a Recorrente do Simples  Nacional, nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006.  A  Recorrente  alega  sinteticamente  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  violou  princípios  constitucionais  da  preservação  da  empresa  e  sua  função  social,  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Afirma  que  a  imposição  de  penalidades  múltiplas  de  apreensão de mercadoria e exclusão do simples não se mostram proporcionais, nem razoáveis e  por  fim,  levanta o princípio da insignificância,  tendo em vista que foram encontrados apenas  algumas poucas mercadorias de baixo valor sem a documentação necessária e que não estavam  expostas a venda para o público, pois estavam guardadas em caixas.  Tais alegações não devem ser providas.   Em relação ao princípios constitucionais alegados, este C. Tribunal encontra­ se impedido de analisá­las, nos termos da Súmula CARF 02.  De qualquer forma, tais alegações de que a exclusão do simples afrontaria os  princípios  constitucionais  da  preservação  de  empresa  e  da  função  social,  não  desconstitui  a  fundamentação  do  ADE  que  excluiu  a  empresa  devido  a  comercialização  de  produtos  estrangeiros objetos de contrabando e descaminho, eis que a Recorrente não apresentou provas  para afastar a acusação fiscal.   Em  relação  ao  alegação  de  que  teria  ocorrido  dupla  penalidade  devido  a  apreensão da mercadoria e  sua exclusão do simples nacional,  também entendo que não deve  prosperar.   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 74          7 No caso,  não  ocorreu  dupla  penalidade  como multa  e  cobrança  de  imposto  em duplicidade, mas apenas aplicação de duas regras distintas que determinam a apreensão da  mercadoria e a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Quanto  as  demais  alegações  quanto  ao  mérito  da  matéria  relativa  ao  contrabando  e  descaminho,  bem  como  que  as mercadorias  tem  valor  insignificante,  entendo  que  tais  alegações  devem  ser  tratadas  no  processo  do  Auto  de  Infração,  processo  nº  12719.721093/2012­44,  e  não  neste  processo  que  trata  da  exclusão  do  Simples,  que  é  a  conseqüência da autuação.    A  Recorrente  deveria  ter  comprovado  naqueles  autos  do  processo  nº  12719.721093/2012­44 que não cometeu descaminho. A partir do momento que no outro processo  restou caracterizado a infração, a exclusão do Simples Nacional é uma conseqüência lógica, tendo  em vista que o determinado no artigo 29,  inciso VII da Lei Complementar 123/06 é cristalino  e  automaticamente aplicável.     Sendo assim, entendo que a exclusão da Recorrente do Simples Nacional nos  termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/06 deve ser mantida.   De  resto,  adoto  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  para motivar meu  voto no sentido de manter a Exclusão da Recorrente do Simples:    10.  De  acordo  com  a  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  Nacional  (fl.  03),  foi  constatada  a  comercialização  de  mercadorias  estrangeiras  em  relação  às  quais  não  foi  comprovada  a  regular  aquisição,  tendo  sido  formalizado  o  processo  administrativo  nº  12719.721093/2012­44  face  à  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  Apreensão  de Mercadorias  (fls. 04­09).  11.  No  referido  processo,  o  contribuinte  não  apresentou  impugnação,  tendo  sido declarada  revel nos  termos do art.  27,  §1º, do Decreto­Lei nº 1.455/76. Em decorrência, foi aplicada a  pena de perdimento às mercadorias apreendidas (fl. 13).   12. Constata­se, portanto, que a comercialização de mercadorias  provenientes  de  contrabando  ou  descaminho  é  fato  incontroverso,  que  não  foi  objeto  de  contestação  nos  autos  do  processo administrativo fiscal nº 12719.721093/2012­44.   13.  Assim,  quanto  as  alegações  do  contribuinte  de  que  não  restou  comprovada  que  ela  comercializava mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  e  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado,  cumpre  esclarecer,  que  tais  argumentações  e  justificativas  não  podem  ser  acolhidas,  tendo  em  vista  que  referidas  discussões  poderiam  e  deveriam  ser  abordadas  em  processo administrativo próprio, de nº 12719.721093/2012­44, e  não  podem  ser  tratadas  no  presente  processo,  que  trata  da  exclusão da interessada do Simples Nacional.   14.  Quanto  ao  valor  das  mercadorias  apreendidas,  cabe  observar  que  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  não  estabelece  uma  quantidade  e  valor  mínimo  delas  para  que  se  proceda  a  exclusão da empresa do Simples Nacional.   Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 75          8 15.  Também  não  encontra  amparo  na  legislação  do  Simples  Nacional  o  pedido  do  contribuinte  de  pagar  a  obrigação  tributária, com o devido recolhimento dos tributos e das multas,  como forma de extinção da exclusão do Simples.   16. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, que norteia os  atos  da  Administração  Pública,  não  pode  ser  atendida  as  alegações da defesa, no sentido de que a exclusão do Simples é  desproporcional ao valor das mercadorias apreendidas e do seu  pedido para pagar os obrigações tributárias devidas como forma  de extinção da exclusão do Simples.   17. A exclusão da empresa do Simples Nacional foi efetuada nos  termos da Lei Complementar nº 123/2006, após a demonstração  da ocorrência da hipótese de exclusão do Simples Nacional, não  cabendo  a  este  Órgão  de  Julgamento  analisar  argumentos  relativos à violação ao princípio da razoabilidade.   18.  Portanto,  correta  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional,  a  teor  do  disposto  no  art.  29,  VII,  da  Lei  Complementar 123/2006:   “Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:   (...)   VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;”   19.  Quanto  ao  pedido  de  efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade,  cabe  observar  que  é  matéria  fora  da  competência das Delegacias de Julgamento, a qual se restringe  ao  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples.   20.  Dentro  da  sistemática  e  da  organização  administrativa  federal  tributária, é a controvérsia com relação ao lançamento,  à restituição/compensação, ao Ato de Exclusão do Simples, etc.,  que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos,  como  suspensão  do  crédito  tributário  (matéria afeta à cobrança).   21.  A  título  de  observação,  cabe  notar  que  o  art.  151,  III,  do  CTN não se aplica à exclusão do Simples Federal,  já que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  à  suspensão do ato declaratório de exclusão de regime tributário.   22.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  DAR  PROVIMENTO à manifestação de inconformidade.    Sendo assim, voto por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  nos termos do v. acórdão recorrido.     Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721203/2012­78  Acórdão n.º 1402­004.982  S1­C4T2  Fl. 76          9 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8468444 #
Numero do processo: 13603.720702/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Considera-se como não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial.
Numero da decisão: 2402-008.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto à intimação do advogado, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Considera-se como não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 07 02 /2 01 2- 16 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720702/2012-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto à intimação do advogado, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2008. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-51.714 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (processo digital, fls. 119 a 124), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 06110/00004/2012, de fls. 56/60, emitida em 22/02/2012, o contribuinte/espólio identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Mato da Cruz”, cadastrado na RFB sob o nº 2.513.2806, com área declarada de 239,1 ha, localizado no Município de Brumadinho – MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 15.160,09 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 18/02/2012 (R$ 5.324,22) e da multa proporcional (R$ 11.370,06), perfaz o montante de R$ 31.854,37. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 61/62, recepcionado em 22/02/2011, conforme extrato/Sucop de fls. 63, intimando o contribuinte a apresentar, para comprovar o VTN do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2008, Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; sendo que, a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT instituído pela Receita Federal, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de: - Cultura/lavoura R$ 10.000,00/ha Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720702/2012-16 - Campos R$ 2.000,00/ha - Pastagem/pecuária R$ 5.500,00/ha Em atendimento, depois da prorrogação de prazo deferida (às fls. 70 e 72), foram apresentadas as correspondências de fls. 76 e 79, acompanhadas dos documentos de fls. 80/81, 82, 83/93 e 94/105. Por não ter sido apresentado, dentro do prazo prorrogado, o laudo de avaliação então exigido, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, rejeitando o VTN declarado, de R$ 18.803,39 ou R$ 78,64/ha, arbitrando o valor de R$ 478.200,00 ou R$ 2.000,00/ha, correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola (terras de campos), apontado no Sistema de Preços de Terras – Sipt, da RFB, exercício de 2008, para o citado município, com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 15.160,09, conforme demonstrado às fls. 59. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 57/58 e 60. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 02/03/2012 (“AR” de fls. 107), a inventariante interessada (Sissi Rocha de Miranda Ferreira CPF nº 522.274.05600), postou sua impugnação, em 15/03/2012 (envelope de fls. 108 e extrato de fls. 114), anexada às fls. 110/111 – 112/113. Em síntese, alega e requer o seguinte: • faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação de Lançamento; • quanto ao laudo de avaliação exigido, não conseguiu nem mesmo ter acesso ao imóvel, pois o mesmo foi invadido por integrantes do MST, que usaram de muita violência, com depredação da sede, morte de animais, colheita da safra e quebra do maquinário, transformando a fazenda em uma verdadeira favela; • diante dessa situação, solicitou prorrogação do prazo para tentar conseguir um mandato judicial para efetuar o laudo; • a avaliação da Terra Nua de uma fazenda invadida não pode ser considerada válida nos parâmetros normais, sendo irreal o valor arbitrado de R$ 2.036.000,00 (sic), acreditando que o valor da terra nua esteja em torno de R$ 100.000,00, se bem trabalhado. Isto é, se o imóvel estivesse sob a administração do próprio dono, esse valor, de R$ 100.000,00, poderia até ser justo; • tratando-se de um imóvel invadido, sem os devidos cuidados de manutenção e exploração das suas terras, o mesmo não só torna improdutivo, mas também ocorre uma desvalorização da terra nua. Enfim, a perda de valor da terra nua ocorre não só pela má conservação do imóvel como também em função do nível de investimento pra trazê-lo ao ponto em que estava antes da invasão, e • jamais poderia vender essa fazenda pelo valor arbitrado pela RFB, seja por não valer ou mesmo pelo fato de continuar invadida o que afasta qualquer pretendente em compra-la. Por fim, requer o cancelamento do lançamento, considerando-se que o arbitramento tomou como base uma propriedade normal, não uma propriedade depredada por invasores, conforme é o caso. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 119 a 124): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720702/2012-16 DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2008, observadas as características particulares do imóvel e a sua situação fundiária. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 129 a 169): 1. requer a retificação da declaração, para considerar: a. área total do imóvel de 197 ha; b. área de reserva legal (ARL) de 23 ha; c. área de preservação permanente (APP) de 39,9 ha; d. área ocupada com benfeitorias de 5,2 ha; e. área ocupada com pastagem de 124,2 ha; 2. pede para a intimação ser encaminhada para o endereço do procurador. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/5/2013 (processo digital, fl. 128), e a peça recursal foi interposta em 28/6/2013 (processo digital, fl. 129), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Matéria não impugnada O Contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra as áreas por ele declaradas e consideradas pela fiscalização. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720702/2012-16 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Ante o exposto, rejeita-se as razões recursais atinentes à retificação das referidas áreas declaradas. Matéria não contestada no recurso voluntário O Contribuinte discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra o arbitramento do VTN com base nos valores constantes do SIPT, razão por que referida matéria torna-se incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720702/2012-16 Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Intimação do Recorrente Não há que se falar em intimação ao patrono do contribuinte, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando as matérias sem prequestionamento nem recorrida, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13886.721245/2016-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 12 45 /2 01 6- 73 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721245/2016-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721245/2016-73 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721245/2016-73 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721245/2016-73 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721245/2016-73 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721245/2016-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722662/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 26 62 /2 01 1- 32 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1° §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a)empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b)empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c)consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, de- terminado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identifi- car quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento sim- plificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO- LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722662/2011-32 - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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