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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752853 #
Numero do processo: 10680.015978/2004-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA_ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, o prazo para lançamento de oficio das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no C`FN. Hipótese em que, tendo havido pagamento antecipado, tem-se na data do fato gerador o termo inicial do prazo de decadência, a teor do artigo 150, §40 do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO, INGRESSOS RECEBIDOS PARA REPASSE A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não integram a base de cálculo da COFINS, por não caracterizarem "receita" os ingressos creditados em favor do sujeito passivo que realiza atividade de intermediação e integralmente repassados a terceiros prestadores do serviço, Recurso Provido,
Numero da decisão: 3403-00.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA_ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, o prazo para lançamento de oficio das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no C`FN. Hipótese em que, tendo havido pagamento antecipado, tem-se na data do fato gerador o termo inicial do prazo de decadência, a teor do artigo 150, §40 do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO, INGRESSOS RECEBIDOS PARA REPASSE A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não integram a base de cálculo da COFINS, por não caracterizarem "receita" os ingressos creditados em favor do sujeito passivo que realiza atividade de intermediação e integralmente repassados a terceiros prestadores do serviço, Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de\vojos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Mardos Trancli-EfOr‘tiz Relator EDITADO EM 26/07/2010 nte Partic .param do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Tem-se, na origem, auto de infração lavrado em 27,122004, para constituição de créditos relativos à COFINS com correspondência a supostos fatos geradores consumados entre julho de 1999 e dezembro de 2000, inclusive. O procedimento, essencialmente fundado em verificações obrigatórias, consistiu na comparação entre a base de cálculo declarada pela pessoa jurídica e aquela inferível de sua escrituração comercial e tributária. Revela a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/13, que intimou a investigada a lhe fornecer cópias das notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas no período sob averiguação e que, recebendo-as, constatou diferenças positivas para com o valor do faturamento confessado pela empresa, o que motivou uma segunda intimação, agora para que se justificasse o método de apuração utilizado. Em resposta, sustentou a empresa a tese que viria a esmiuçar na própria impugnação. Explicou ser vocacionada à prestação de serviços de gestão de programas de saúde, atividade que desempenha celebrando contratos com diversas pessoas jurídicas por meio dos quais gere o custeio de serviços médicos por elas oferecidos a seus empregados e respectivos familiares, Expôs ainda que, no desempenho desta função, transitam por sua contabilidade os valores devidos pela pessoa jurídica sua cliente aos prestadores do serviço de saúde, além de uma comissão estipulada em contrato. Como não reconhece como receita própria as primeiras quantias, vale dizer, as importâncias que recebe tão-somente para repassar aos terceiros verdadeiramente prestadores do serviço, sua base de cálculo, para efeito da exação em comento, se restringiria à segunda verba, qual seja, à importância da comissão cobrada de seus clientes. Daí a diferença. O auto de infração consiste, pois, no lançamento ex officio sobre as referidas diferenças, na pressuposição de que, tanto quanto a comissão contratada, consubstanciamkr,( faturamento da fiscalizada as importâncias que, recebidas de seus clientes, são repassada s prestadores dos serviços de saúde fruídos pelos respectivos funcionários. Sobreveio tempestiva impugnação às fis, 147/161, ao ensejo da qual dedti a ora recorrente que: 2 Processo n° 10680015978/2004-50 Acórdão n '3403-00391 S3-C4T3 Fl 2 (a) sua atividade se limita à intennediação de serviços médico-hospitalares e de saúde em geral, não sendo ela própria a respectiva prestadora; (b) em sua atuação, celebra contratos por meio dos quais gerencia e administra para seus clientes, pessoas jurídicas, o custeio de programas de saúde disponibilizados a seus colaboradores e, nesta condição, lhes oferece uma rede de prestadores previamente credenciados em variados segmentos preventivos e curativos, hospitalar e ambulatorial; (c) de outra parte, seleciona estabelecimentos de saúde e profissionais liberais, com os quais formaliza contratos cujo objeto consiste em credenciar serviços aos usuários vinculados às empresas suas clientes; (d) mensalmente, cada integrante da rede de prestadores credenciados lhe encaminha, juntamente com a respectiva fatura, discriminativo dos procedimentos realizados a bem dos usuários de cada empresa contratante; (e) de posse dos documentos, a recorrente afere a correção de cada qual e ordena os respectivos dados em novos demonstrativos contendo a relação completa, por empresa, dos procedimentos realizados em favor dos colaboradores de cada uma, fazendo-o acompanhar de nota fiscal onde são descritas duas naturezas de valores: o preço devido ao prestador pelos serviços de saúde consumidos e a taxa de administração, conforme percentual definido em contrato; (f) recebido o pagamento, a recorrente retém o correspondente à taxa de administração e imediatamente repassa a cada estabelecimento de saúde o valor pelas intervenções respectivamente realizadas; e (g) como aquilo que recebe de seus clientes para custeio dos serviços usufruídos não lhe pertence — já que se destina aos verdadeiros prestadores — a receita da sua atividade corresponde unicamente à comissão contratada e o seu valor é que totaliza a base de cálculo da exação objeto do lançamento, Em Primeira Instância, o auto de infração acabou mantido integralmente, tendo a DRJ-Belo Horizonte-MG fundamentado o julgado no entendimento de que, em primeiro lugar, a atividade da recorrente não seria de mera "intennediação" entre seus clientes (as empresas contratantes) e os estabelecimentos de saúde, eis que ela própria, recorrente, contrata com ambos em nome próprio; e, em segundo lugar, por falta de regulamentação do Poder Executivo, seria inaplicável à hipótese a regra contida no inciso III, do §2°, dct art, 3°, da normaLei n° 9.718/98, noa esta que autorizaria os contribuintes a excluir da base de álculo do tributo os valores computados como receita e transferidos a terceiras pessoas juridicas No recurso voluntário de fis. 542/562 repisam-se, em síntese, os ar lançados em impugnação. Este o relatório. ntos 3 Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade Dele conheço. Antes, porém, de enfrentar o mérito da irresignação, detenho-me, de oficio, no prazo de que a Fazenda Pública dispunha para realizar o lançamento. 1 Decadência. Em julgamento recente em que provocado a dizer da constitucionalidade do artigo 45, da Lei ri' 8.212/91, o Plenário do STF o entendeu contrário ao artigo 146, inciso III, da CF, no que este dispositivo reserva prescrição e decadência de obrigações tributárias à disciplina de lei complementar (RE n° 559.943-4). Este entendimento, eis o fundamental, acabou pacificado na Súmula Vinculante n° 8, assim redigida: "Súmula Vinculante n° 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". De acordo com o artigo 103-A, acrescido à CF pela EC ri c) 45/04, o entendimento jurisprudencial sufragado em súmula vinculante do STF "terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal", Órgão integrante da Administração Pública Federal, este Colegiado vincula- se à orientação sumulada, o que lhe impõe, portanto, aferir o cumprimento do prazo decadencial exclusivamente sob inspiração do prescrito no próprio CTN, no artigo 150, § 4°. É o que faremos a seguir. O CTN dispensa tratamento diferenciado aos prazos de decadência conforme seja a modalidade de lançamento a que se sujeita o tributo. Como é sabido, à época da edição do diploma, os tributos eram, regra geral, lançados de oficio (artigo 149 do CTN) ou por declaração (artigo 147 do CTN), procedimentos em que o Fisco "constitui" o crédito tributário exigindo ou não a prévia prestação de informações fálicas pelo contribuinte, e só então adquire a pretensão ao recebimento do correspondente valor pecuniário. Rege a decadência, nestas condições, o artigo 173 do mesmo diploma, de acordo com o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" De acordo com o dispositivo, portanto, o Fisco tem o prazo de cinco anos para lançar (ou "constituir" o crédito tributário) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já lhe era possível proceder ao lançamento. Noutras palavras, esclarece Luciano Amaro, "qualquer lançamento realizável dentro de certo exercício (e que não seja efetivamente implementado nesse exercício) poderá ser efetuado em cinco anos após o 4 Processo n° 10680 015978/2004-50 S3-C4T3 Acórdão ri .*340300391 19 3 próprio exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de realizá-lo" 1 Ou seja, se no ano "A" é cabível o lançamento de oficio esse lançamento deve ser efetuado, sob pena de decadência, em cinco anos a partir do primeiro dia do exercício "A+1". Ocorre que a COF1NS objeto do auto de infração questionado não se sujeita ao lançamento de oficio ou por declaração. Compete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo devido independentemente de prévia manifestação da Fazenda Nacional credora. É o que o CTN denomina lançamento por homologação, modalidade para a qual instituiu-se norma específica concernente à decadência, qual seja o §4°, do artigo 150 do Código, do seguinte teor: "§4". Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Não é propriamente o lançamento por homologação que é atingido pela decadência. Feito ou não o pagamento antecipado a que se reporta o caput do artigo, ou a autoridade fiscal anui e expressamente homologa a conduta praticada pelo obrigado (lançamento por homologação expressa), ou deixa transcorrer em silêncio o prazo legal e, assim, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita). Adverte Luciano Amaro que em nenhum dos casos "se pode falar em decadência (do lançamento por homologação), pois o lançamento terá sido realizado (ainda que pelo silêncio)" 2 , A norma do §40, do artigo 150 do CTN dirige-se, pois, ao lançamento de oficio que, por força do artigo 149, V, compete à autoridade na hipótese em que o contribuinte deixe de antecipar devidamente o tributo. Se o sujeito passivo nada recolhe ou, ainda, se antecipa o tributo, mas o faz em valor supostamente inferior ao devido, então o prazo que flui é para a autoridade manifestar-se sobre se concorda ou não com o montante pago; discordando, deve lançar de oficio, desde que o faça antes do término do prazo cujo transcurso implica homologação tácita. Diz o dispositivo que o prazo, decorrido o qual se dá a homologação tácita (implicando, portanto, decadência do direito de efetuar eventual lançamento de oficio), é também de cinco anos, porém, ".., a contar da ocorrência do fato gerador" do tributo e não do início do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Há quem sustente que, nos tributos sujeitos a lançamento por hom logação, somente seja aplicável a regra do §4° do artigo 150 nas hipóteses em que o contribuint realiza, de fato, pagamentos antecipados em favor do Fisco. Para os adeptos da tese, homolo ável é o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Por isso, sustentam, se o contribuinte não ro ove recolhimento algum, é incabível falar em homologação. 1 Direito Tributário Brasileira. Saraiva. 2" ed, 1998. pg. 382. 2 Ob. cit. pg . 382. 5 Não partilho desta orientação. Tenho que a determinação da regra legal aplicável na contagem do prazo decadencial independa da efetiva ocorrência de pagamento antecipado (a menor). No mesmo sentido, a autorizada doutrina de Souto Maior Borges: "Compete à autoridade administrativa, ex vi do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C TN , identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)"3, E, mais adiante, conclui o autor: "Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C T.N é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a 'atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento"4. No mesmo sentido posiciona-se Natanael Martins, segundo quem "G.) o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. (.,..) O pagamento, assim, por si sé, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento"5. Orientação semelhante prevalecia também no Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Primeira Seção do CARF), entre cujos julgados recentes destaca-se o seguinte, da Segunda Câmara: "DEC'ADÊNC1A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §C, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorTência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo', inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I A interpretação do capuz do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1". e 4`)., 156, V e VII, e 173, 1, todos do CTN "6 Para os fins do julgamento em curso, todavia, a discussão é estéril. Como expôs mais acima, o lançamento consiste, precisamente, na constituição de créditos tributári 3 Tratado de direito tributário brasileiro Rio de Janeiro: Forense, v, 4, 1981, p. 440/441. 4 Ob. cit., p. 445 5 A natureza jurídica do lançamento do IRPI e a questão da contagem do prazo decadencial, Revista dialética de direito tributei, io, v 26, p 61/66 Processo ri° 10907.002720/2004-91, RV if 153 773, relator o Cons. Alexandre Naoki Nishioka, j 05.11.2008. 6 Processo ri 10680.015978/200430 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00391 Fl. 4 sobre valores — montantes que transitam pela contabilidade da recorrente para custeio de serviços prestados a clientes seus — que o sujeito passivo não reconhece como integrantes do seu faturamento, sendo certo que, nos períodos investigados, sua postura consistiu em apurar e recolher a exação sobre as comissões que auferiu. É o que está documentado no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" de fls. 74/75. Tendo havido pagamento, o debate, portanto, não se coloca. Por outro lado, não se acusa a recorrente da prática de conduta fraudulenta, dolosa ou simulada, casos em que, a teor da parte final do artigo 150, §4' do CTN, o termo inicial do lapso decadencial por igual se deslocaria da data do fato gerador para o início do exercício seguinte ao da sua ocorrência, aplicando-se também aí o artigo 173, inciso 1, do CTN. Na hipótese em exame, o lançamento foi notificado à recorrente somente em 27.12.2004, o que legitimaria a constituição de créditos sobre fatos geradores consumados somente a partir de 31.12.1999, inclusive. Sendo assim, reconheço de oficio a decadência com relação aos períodos de apuração anteriores a este, designadamente, de 31.07.1999 a 30.11,1999, inclusive, provendo o recurso nesta parte para cancelar os respectivos créditos. 2 Base de Cálculo do Tributo. Superada esta primeira etapa, o exame do recurso, no mérito, está essencialmente calcado na compreensão das atividades empreendidas pela recorrente e, na seqüencia, na interpretação do seu significado em face da disciplina legal concernente à base de cálculo do tributo em comento. Os autos contêm cópia de uma série de contratos formalizados pela recorrente com seus clientes, as empresas em favor de cujos empregados os serviços de saúde são prestados, todos eles de mesmo conteúdo. Dentre as cláusulas avençadas entre as partes, são as seguintes as mais importantes para a compreensão do teor do ajuste (fls. 236/238): "Cláusula V: Do Objeto Constitui objeto deste Contrato a garantia do gereneiamento e prestação de serviços em saúde (médico-hospitalar, odontológico e psicológico) em caráter curativo, preventivo e estético." "Cláusula 2a.' Dos Usuários Principais: são todos os funcionários efetivos; Dependentes: cônjuge e,filhos; Beneficiários: pais e irmãos. Parágrafo Primeiro: A contratante enviará iniciabnente uma relação contendo todas os usuários e suas respectivas identificações, 7 Parágrafo Segundo: A contratante deverá comunicar ao contratado toda vez que excluir ou incluir qualquer usuário." "Cláusula 3`!- Dos Serviços. O contratado manterá uma rede de credenciados abrangendo todas as áreas de saúde relacionadas em guia próprio" "Cláusula 4": Das Utilizações. Parágrafo PI' inleira' Todos os serviços de saúde poderão ser utilizados imediatamente após a obtenção da carteira de identificação. O contratado não impõe carência para nenhuma utilização. ) Parágrafo Terceiro. A contratante disporá de blocos de guias para autorizar qualquer tipo de serviço que desejar, ficando este bloco sob sua total responsabilidade." "Cláusula 5": Dos Pagamentos.. O contratado cobrará da contratante valores máximos constantes das tabelas de convênio. ) Parágrafo Quinto... O contratado cobrará COMO taxa administrativa 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço utilizado". "Cláusula 6". Das Considerações Finais. ( Parágrafo Terceiro.- O contratado enviará um demonstrativo detalhando as utilizações com seus respectivos valores." Os instrumentos contratuais que regulam as relações entre a recorrente e seus clientes decididamente não primam pelo rigor técnico-jurídico. Empregam-se termos e expressões sem obediência ao sentido técnico que possuem e falta, por vezes, clare a\ redacional, o que dificulta a compreensão. Sem prejuízo disso, com algum empenho, é possí el depreender o que há de essencial na relação contratual. Em primeiro lugar, a recorrente não é uma prestadora de serviços médicos o hospitalares e nem se coloca como tal perante seus clientes. Sua vocação é, sim, a de presta serviços — não os serviços de saúde propriamente ditos — mas serviços de administração dos custos em que seus clientes, pessoas jurídicas, incorrem para oferecer cobertura a seus funcionários. 8 Processo n° 10650.015978/2004-50 Acórdão n '3403-00.391 S3-C413 Fl. 5 São clientes da recorrente, ao que se supõe, empresas que não mantêm seguro ou plano de saúde em favor dos seus funcionários ou, ao menos, empresas cujos contratos com seguradoras ou operadoras de planos de saúde oferecem cobertura limitada, e que, não obstante, pretendem custear total ou parcialmente o atendimento médico e/ou paramédico a seus colaboradores. Então, por meio de contratos como este, tais empresas se servem de uma expertise que não têm para gerenciar tais dispêndios. Por meio do instrumento, o cliente delega à recorrente a incumbência de recrutar, no seu entorno, serviços hospitalares e médicos das mais variadas áreas de especialização, a fim de que, se e quando necessário, prestem atendimento a seus funcionários. No mesmo documento, convencionam também com a recorrente os valores máximos pelos quais a autorizam a ajustar com os profissionais e estabelecimentos de saúde o montante de seus honorários para os procedimentos incluídos na contratação. Não há, para o cliente, a obrigação de remunerar a recorrente com prêmios ou mensalidades vencíveis a partir da contratação. Não é assim. O cliente custeará o próprio tratamento de saúde de seus colaboradores, se e quando ele próprio, cliente, permitir a realização do procedimento. É por isso, inclusive, que de acordo com o contrato-padrão, os blocos contendo as guias de autorização — com que os pacientes se identificarão perante os estabelecimentos de saúde credenciados — ficam em poder do cliente, a quem cabe preenchê-las a cada procedimento que autorizar. Sempre, portanto, que o cliente encaminhar funcionários seus a hospitais, clínicas e profissionais pertencentes à rede credenciada da recorrente, lhe caberá o custeio dos respectivos procedimentos, pelos quais, todavia, pagará não os honorários comumente cobrados de particulares, mas aqueles previamente ajustados pela recorrente, em valor tendencialmente inferior. Afinal, como a recorrente mantém vínculo com toda uma carteira de empresas tomadoras de serviços de saúde, é de se supor que ela esteja, em relação aos prestadores, em posição privilegiada para a negociação de preços. E aí, nas situações em que efetivamente usufruir dos serviços médicos postos à sua disposição, o cliente pagará à recorrente uma comissão — que o contrato denomina "taxa administrativa" — calculada na proporção de 20% sobre o montante dos honorários médicos na mesma ocasião devidos ao respectivo prestador. Além de remunerar as atividades de seleção e credenciamento do estabelecimento de saúde em que atendido o paciente, a comissão remunera também algumas comodidades oferecidas pela recorrente à empresa sua cliente. Entre elas, está a possibilidade de efetuar um só pagamento, em conta-corrente da recorrente, ainda que procedimentos hajam sido realizados em diversos estabelecimentos de saúde naquele mês: a recorrente se encarregará de distribuir a quantia entre os prestadores em correspondência ao valor devido a cada qual. Este modo de proceder da recorrente não parece usual 'o.rnercado. Relativamente à atividade de seguradoras ou de operadoras de planos de saúde, s u m\étodo é marcadamente diferente. Enquanto a recorrente é remunerada em proporção . o vai r do procedimento médico a que o beneficiário é submetido e, portanto, somente se e ivando por decisão dos próprios clientes, o atendimento ocorre, seguradoras e operadoras se c acteri am por receber de seus contratantes, pessoas fisicas ou jurídicas, remunerações me a sais não vinculadas à realização de consultas, tratamentos ou internações. Usuários de seguros pl n os de saúde transferem o risco do custeio dos procedimentos aos quais, eventualm-n , se ) uando\ acteri e sais DS p4 9 sujeitarão, à companhia a quem pagam inclusive quando não fruem serviço algum. É flagrante o caráter aleatório (e não comutativo) do contrato que os une. Dúvida não há de que a receita mensal da companhia de seguros e da operadora de planos de saúde é constituída pela soma das mensalidades (prêmios) recebidas de seus conveniados. O montante destes ingressos lhes pertence integralmente, eis que não constitui contraprestação por serviços de saúde e tampouco será diretamente destinado à remuneração de terceiros prestadores. Nesse sentido, acórdão do STF em julgado da relatoria do Ministro Néri da Silveira, em ocasião em que se discutia a incidência de ISS sobre as atividades de seguro- saúde: "Os valores recebidos pela apelante do cliente não se destinam ao pagamento da prestação de qualquer serviço médico, hospitalar ou similar. Ao contrário, supondo-se que estes serviços possam eventuahnente não ser .jamais prestados, pois como ocorre com qualquer empresa do ramo de seguro, a lucratividade do investitnento está determinada por uma relação atuarial entre o valor dos pagamentos recebidos e a freqüência com que é demandada a empresa ao pagamento dos custos e riscos segurados. ) O contrato é aleatório e não comutativo, Enquanto as taxas ou mensalidades são devidas pela mera celebração do contrato, o risco situa-se no plano da mera possibilidade de vir a ser devido, se ocorrido o evento previsto no contrato "7. Também esta é a solução legal, no que se refere à base de cálculo de PIS e de COFINS das seguradoras e das operadoras de planos de assistência à saúde. Refiro-me aos §§ 6' e 9° do artigo 3°, da Lei n° 9,718/98, no que autorizam a classe de sujeitos passivos em questão a, justamente, deduzir da base de cálculo das exações o valor das indenizações por eles pagas em virtude da ocorrência dos sinistros contratualmente previstos. Noutras palavras, os contribuintes calculam a base irnponível do tributo a pagar subtraindo das mensalidades e prêmios recebidos o custo dos procedimentos médicos incorridos. Pois se para que fosse assim foi preciso editar comando normativo, é porque a receita destas entidades é, de fato, composta pela integralidade dos ingressos que arrecadam. A exemplo das seguradoras e das operadoras de planos, a recorrente també não é, ela própria, prestadora dos serviços médicos fruídos pelos empregados de seus clien E nem poderia sê-lo, dado que, ao que depreendo, lhe falta habilitação técnica para tanto papel da recorrente está tão-só em administrar o custeio do serviço, o que a posiciona entr efetivo prestador e o efetivo usuário.. Sua figura, entretanto, não prejudica a existência de ur relação diretamente estabelecida entre estes dois extremos: quem presta a assistência médica hospitalar é o médico ou hospital credenciado e que dela usufrui são os funcionários d, empresas-clientes. "RE n° 115308-3, julgado em 17 05 1988 10 Processo na 10680.015978/200430 S3-011-3 Acórdão n a 3403-00391 Fl. 6 Nenhuma disposição legal ou prática comercial veda que um terceiro, alguém que não seja o próprio destinatário, pague com ou sem reembolso, pela prestação de serviços endereçada a outra pessoa por ele designada. Isso, com efeito, "não altera a relação entre o prestador de sei-viço e o seu cliente, pois esta relação independe de quem paga. Sempre tais profissionais prestam serviços em nome e sob responsabilidade própria" . Parece-me, ainda, que entre o contrato firmado entre a recorrente e seus clientes, de um lado, e o(s) contrato(s) existentes entre aquela e os estabelecimentos integrantes da rede, de outro, haja um vínculo de interdependência. A existência do primeiro é que dá causa aos segundos e estes, a sua vez, somente se explicam tanto do ponto de vista jurídico como econômico em razão da contratação daquele. Mais do que isso: o que excede ao montante da comissão devida à recorrente tem natureza de contraprestação pelo serviço médico propriamente dito e, sendo assim, é destinado integralmente, sem qualquer redução, ao respectivo prestador. Tanto é verdade que o contrato-padrão entre recorrente e seus clientes prevê a posse das guias de autorização pela própria contratante e, mais importante, exclui período de carência na fruição dos serviços: pudera, quem concorre para custeá-los é o próprio cliente, com recursos seus, e não a recorrente. Diria que um instrumento contratual com tais características reúne aspectos que em grande medida o aproximam do contrato de comissão, à época dos fatos somente disciplinado pelo hoje revogado Código Comercial (arts. 165 a 190). É certo que o contrato típico tinha por objeto a compra e venda de bens e, a figura em exame, a prestação de serviços, mas, com esta ressalva, no mais, as identidades são muitas, Explica Orlando Gomes que, "pelo contrato de comissão, obriga-se alguém a vender ou comprar bens em seu próprio nome, mas por conta de outrem, em troca de certa remuneração". O comissário, prossegue o tratadista, "não é gestor de negócios do comitente, nem seu procurador, posto conclua os negócios por conta deste e no seu interesse. Para que haja comissão, necessário se torna que o comissário realize operações em seu próprio nome, sendo, portanto, imperfeita a representação". Assim, como o contrato é concluído no interesse do comitente, "deve ele suportar as despesas da operação. Tem, assim, o comissário o direito a ser reembolsado das que efetuou, salvo estipulação em contrário"9. Tal qual o comissário, a recorrente se obriga perante seus clientes a realizar a contratação de terceiros: no seu caso, serviços de assistência à saúde. Conclui estes negócios em nome próprio, porém, à conta das empresas e de acordo com as condições convencionadas no instrumento-padrão. A recorrente não é, portanto, representante ou mandatária de seus clientes. Sem prejuízo, porque o negócio interessa a eles — e não diretamente a ela — tem direito a ver-se reembolsada pelo que eventualmente antecipar aos prestadores, no pagamento de seus honorários profissionais. Em suma, "posto aja em nome próprio, na verdade re re4nta interesses alheios, substituindo a quem poderia curá-los pessoalmente, tomando lugar 1e qUem não os quer gerir ostensivamente"I° i,Daí que, tanto quanto se dá na comissão, a recorrente tem direito\na u a remuneração, remuneração esta que não inclui o custeio dos serviços cuja contratação he ji 9 RE n° 115.308-.3, voto do ilustre Ministro Néri da Silveira. 9 Contratos Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 357 e SS. i ° GOMES, ORLANDO. Ob. cit., p, 358. encomendada, mas uma apenas uma "percentagem sobre o valor do negócio" 11 . Não vejo, assim, como prosperar o argumento do v. acórdão recorrido, de acordo com o qual a circunstância de a recorrente celebrar em seu nome os contratos de credenciamento com as instituições de saúde, haveria de se considerar receita sua aquilo que seus clientes lhe entregam para destinação a estes terceiros. Também não tem pertinência com o caso a alusão ao inciso III, do §2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e a sua alegada inaplicabilidade por falta de regulamentação. O dispositivo — revogado em junho de 2000 pela Medida Provisória n° 1 991-18 — continha previsão segundo a qual "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" eram dedutíveis da base de cálculo da COFINS e do PIS, Apegando-se à parte final da redação, procurou sustentar a DRJ recorrida, inclusive com apoio no AD n° 56/00, da SRF, que não tendo sido expedida a regulamentação a que o preceito refere, a regra nele contida não teria tido eficácia durante o período em que vigorou. Não discuto o argumento em si, Discuto, sim, que a procedência da impugnação e, agora, do recurso, estivessem na dependência da aplicação deste dispositivo. A base imponível da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos da Lei n° 9,718/98, é composta por verbas que, caracterizando-se como receitas, não se incluam dentre as hipóteses de exclusão taxativamente enunciadas pelo diploma. Significa que, para compor a base de cálculo dos tributos, é preciso que o ingresso primeiro se subsuma ao conceito de receita e, em seguida, que não se inclua dentre as receitas albergadas por norma isentiva. O dispositivo citado pelo atesto recorrido contém norma isentiva, quer dizer, prescreve sejam determinadas receitas excluídas da base de cálculo. A literalidade do preceito, aliás, não deixa margem à duvidas, posto que refere textualmente a supressão de valores que, "computados como receita", tenham sido transferidos a terceiros Entender de outra forma, a propósito, significaria esvaziar por inteiro a própria utilidade do comando, o que bem se sabe não ser de boa técnica hermenêutica. Se o ingresso a que alude a regra sequer se incluísse no conceito de receita, estaria desde logo e independentemente de enunciação expressa à margem da incidência tributária, A norma em questão, posta no §2° do artigo 3', tratava, pois, de excluir da incidência valores rotuláveis de "receitas". Desta forma, aquilo que sequer receita é está alheio à hipótese de incidência, já por não perfazê-la, prescindindo-se, portanto, do exame de abrangência e de auto- aplicabilidade de normas isentivas. São fartos os estudos doutrinários segundo os quais só é receita o ingresso cuja propriedade é adquirida pelo sujeito de direito ou melhor, de que não seja m r'e depositário ou cujo recebimento não acarrete, para ele, concomitante correspondência no passivo. Relembre-se, por exemplo, a clássica conceituação de Aliomar Baleeiro: "Rec ita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reser as, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento nov e positivo "12 . No mesmo sentido, respectivamente, Eduardo Bottallo e Bulhões Pedreira: "(.) os contribuintes dos tributos citados têm o direito de não considerar, como receitas próprias, valores que apenas II GOMES, ORLANDO. Ob. cit., g 358 12 Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro: Forense, 5° ed,, p, 130, 12 Marcbs Tranchesi Ortiz Processo n° 10680 015978/2004-50 Acórdão n 3403-00.391 S3-C4T3 Fl 7 transitam por seus livros fiscais, sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Tal é o caso, v.g., dos montantes a eles repassados para satisfação de despesas incorridas por conta e ordem de terceiros, ou para pagamento, aos efetivos prestadores, de serviços por eles apenas intermediados "13 "Receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro património, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem a fonte do seu resultado. "14 E, finalmente, Ricardo Mariz de Oliveira: "(. ) receita é um acréscimo de direito para o respectivo adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro direito "15 Por entender, portanto, que os ingressos obtidos pela recorrente para destinação aos profissio 'ais e estabelecimento -6-Saúde prestadores de serviços fruídos por(-1 seus clientes não caract riza a percepção de/eceita, vot elo provimento integral do recurso voluntário, cancelando- e, pois a respectiva xigência, 13 Empresas prestadoras de serviços de recrutamento de mão-de-obra temporária e base de cálculo do ISS. RDDT 5:16, 14 Finanças e demonstrações financeiras da companhia. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p 455, 15 Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, p, 104. 13

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Numero do processo: 10803.000162/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É lícito ao fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em não acatar o argumento sobre a decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN; II ) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Ana Paula Medeiros Costa OAB: 24873 / DF. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.    JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  acatar o argumento sobre a decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação do § 4º,  Art.  150 do CTN;  II  ) Por maioria de votos:  a)  em manter  a  aplicação da multa. Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a)  designado.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Sustentação oral: Ana Paula Medeiros Costa ­ OAB: 24873 / DF. Impedido: Adriano  Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 441          3   Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.211.311­7,  lavrado em 09/12/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  do  segurado,  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  autônomos  por  meio  de  cartões  de  premiação  “Incentive  House”,  no  período  de  04/2003  a  09/2007,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 80.131,54, fls. 01.  Após tomar ciência postal da autuação em 16/12/2008, fls. 210, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 211/242, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  344/366,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/11/2010,  fls. 369.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/12/2010,  fls.  287/325,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  ação  policial  e que não há nos  autos  a autorização  judicial  para o  fisco utilizar  tais provas, o que  tornaria as provas obtidas por meio ilícito. Insiste na indevida utilização de provas penais e na  natureza ilícita de tais provas no âmbito do processo administrativo fiscal.  Entende  que  o  lançamento  é  nulo  por  falta  de  fundamentação  fática.  A  fiscalização teria presumido os fatos geradores sem autorização legal para tanto.  Aponta  que  não  foram  demonstrados  os  requisitos  para  considerar  a  premiação  uma  remuneração,  uma  vez  que  ausentes  a  habitualidade,  contraprestação,  dependência  econômica  e  controle  das  atividades  dos  empregados  de  seus  revendedores.  Faltaria ao lançamento certeza e segurança jurídica, bem como não teria havido obediência ao  art. 142 do CTN.  Insiste na impossibilidade de utilização de prova emprestada.  Argumenta que  a  premiação  paga  a  empregados  de  revendedores  não  pode  sofrer a incidência da contribuição por faltar, especialmente, a habitualidade.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende ser ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN  É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 442          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Legalidade das provas.    A recorrente alega que as provas utilizadas no lançamento foram obtidas em  ação policial,  fazendo parte de processo criminal no qual não houve autorização para o  fisco  utilizar­se de tais elementos probantes. Diante disso, concluiu que as provas foram obtidas por  meio ilícito.  No entanto, os documentos dos autos nos mostram que a fiscalização obteve  diretamente da recorrente as provas que embasaram o lançamento. Com efeito, o TIAD de fls.  123  e  a  resposta  da  recorrente  de  fls.  127  mostram  que  as  notas  fiscais  que  serviram  para  demonstrar  a  contratação  da  premiação  Incentive  House  foram  obtidas  pela  fiscalização  diretamente da recorrente.  Quaisquer outras considerações feitas no Acórdão a quo não mudam os fatos  constantes dos autos que apontam para a presença de provas obtidas licitamente.  Não procede, portanto, a alegação de que foram utilizadas provas obtidas pó  meio ilícito.  Acrescentamos  que mesmo que  tenham  sido  utilizadas  provas  emprestadas,  isso em nada afeta a validade destas. Sobre o tema da prova emprestada, esclarecemos que não  existe  vedação  na  legislação  reguladora  do  processo  administrativo  à  utilização  de  provas  colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal ou judicial, desde que  sejam  legais e moralmente  legítimas, conforme preceitua o Código de Processo Civil no seu  artigo 332 .  No mesmo sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE ­ É lícito ao Fisco  federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer. (Acórdão 106­15779)  NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  A  jurisprudência  administrativa  reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas  as  naturais  cautelas  na  sua  utilização.  No  caso,  a  autoridade  administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada  válida. (Acórdão 102­43475)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 443          7 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 444          9 Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 445          11 prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 446          13 Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 11/2002, o que não afeta o caso em análise.    Incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios de produtividade     Para elucidar a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os  prêmios  de  produtividade,  temos  que  considerar  que  tais  verbas  são  consideradas  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  ao  serem  atingidas  determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja,  de um valor pago a mais, um adicional em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.  Tomemos algumas lições doutrinárias e jurisprudenciais.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras:  "Prêmio é modalidade de salário vinculado a  fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência.”    Nessa mesma  linha, o  ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu  livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao  assunto: "C.).  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(.).  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.).  Não  é  diverso  o  posicionamento  do  STF  acerca  da  natureza  salarial  dos  prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos:    "Súmula 209 — Salário­Prêmio, salário —produção. O salário­  produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade."  Fixada  a  natureza  salarial  dos  prêmios  de  produtividade,  passemos  a  examinar o regime jurídico das incidência tributária sobre os referidos pagamentos.  A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.   A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 447          15 Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.  Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar da contabilidade da empresa, excluídas apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91,  face  à  isenção  concedida  por  lei,  entre  as  quais  não  se  encontram  os  prêmios  concedidos para incremento da produtividade.  A matéria  já  foi  objeto  de  análise  deste Colegiado,  resultando  em  diversos  acórdãos  no  sentido  de  validar  a  cobrança  do  tributo  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  incentivo (hiring bônus e incentive house). Nessa linha os seguintes precedentes:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 “EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  SALÁRIO  INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.  A  falta  de  informação  em  GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração,  com  multa  punitiva  nos  termos  do  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Verbas  pagas  através  de  cartões de premiações integram o salário de contribuição, art.  28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Recurso  149.730,  de  minha  relatoria) [grifo nosso]  “PREVIDENCIÁRIO ­CUSTEIO­AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIO  INCENTIVO  ­  MULTA  –  CORESPONSÁVEIS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  [...] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição,  art.28  da  Lei  n.  8.212/91  e  devem  se  prestar  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]  Recurso negado.” (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) [grifo nosso]    É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade, o que autoriza a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 448          17 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 449          19 das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 450          21 GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Juros de mora. Incidência sobre o total do crédito tributário lançado.    A recorrente insurge­se contra a aplicação dos juros de mora sobre as multas  de ofício ou de mora lançadas.  O assunto é disciplinado pelo art. 161 do CTN e já foi objeto de Súmula neste  Colegiado:    Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Assim, os juros de mora incidem sobre o total de crédito tributário, seja ele  originário de obrigação principal ou de penalidade pecuniária, posto que ambas fazem parte do  crédito tributário.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Voto Vencedor  1. Sobre a multa aplicada, cumpre  ressaltar que,  em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.496  S2­C3T1  Fl. 451          23 5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                      Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 19515.000462/2002-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IRPF DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO-HOSPEDAGEM” CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 920200.053). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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DRAUSIO LUCIO BARRETO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF ­ DEPUTADO ESTADUAL ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  “AUXÍLIO  ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 9202­00.053).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Drausio  Lucio  Barreto  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  37/40,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  decorrência  da  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a título de “Auxílio­ Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 e  1999.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­17.031,  que  se  encontra às fls. 2.314/2.330 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO – AJUDA DE  GABINETE  E  AJUDA  DE  CUSTO  PAGAS  COM  HABITUALIDADE  A  MEMBROS  DO  PODER  LEGISLATIVO  ESTADUAL  ­  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  NOS  FINS  PÚBLICOS DEFINIDOS PELO ENTE ESTATAL  ­ AUSÊNCIA  DA TRIBUTAÇÃO ­ Ajuda de gabinete  e ajuda de  custo pagas  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual  estão contidas no âmbito da  incidência do  imposto de  renda e,  portanto, devem ser consideradas como rendimentos tributáveis  na  Declaração  Ajuste  Anual  do  contribuinte  parlamentar,  quando não comprovado que ditas verbas destinam­se a atender  despesas  de  gabinete,  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do contribuinte parlamentar e de sua família, no caso  de  mudança  permanente  de  um  para  outro  município.  Comprovada  a  utilização  dos  recursos  nos  fins  públicos  definidos  pela  Assembléia  Legislativa  pelo  contribuinte  parlamentar, deve­se exonerar o recorrente da imposição fiscal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000462/2002­25  Acórdão n.º 9202­01.998  CSRF­T2  Fl. 2          3 Recurso volutário provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 27/03/2009 (fls. 2.332) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de fls. 2.336/2.345, em que sustenta divergência  entre o v. acórdão, que analisando os rendimentos recebidos a título de auxílio­encargos gerais  de gabinete e respectivos documentos comprobatórios da utilização dessa verba entendeu que  não deveria incidir a tributação sobre esses valores, e o entendimento expresso no acórdão 106­ 15.564.  Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 9202­00.165, de 28/10/2009 (fls. 2.346/2.347).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 2.351/2.366.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete  nos  anos  de  1997  e  1998,  períodos  em  que  a  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a comprovação dos gastos efetuados  e sua vinculação ao provimento de instrumentos para o trabalho do parlamentar.  Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  No presente caso, outra não  foi a decisão proferida pela Câmara de origem  que, examinando as diversas provas documentais, entendeu como efetivamente comprovada a  utilização dessas verbas na execução da atividade parlamentar.  Nesse sentido, peço vênia para transcrever, abaixo,  trecho do voto condutor  proferido pelo I. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos (fls. 2.328/2.330), que adoto  como fundamentação no presente voto:  “O  recorrente,  então  impugnante,  acostou  aos  autos  a  documentação  que  entendia  suficiente  para  comprovar  a  utilização  dos  auxílios  em  discussão  nos  fins  da  Resolução  assemblear  (fls.  116  a  2.085).  Compulsando  a  documentação,  observa­se que o contribuinte  trouxe aos autos notas  fiscais de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 consumo e serviço, no período de maio/1997 a dezembro11/998.  As  notas  fiscais  e  recibos  da  prestação  de  conta  posteriores  a  dezembro/1998  não  serão  considerados  para  a  presente  discussão (fls. 2.086 a 2.232), pois se referem a fatos geradores  não alcançados pelo lançamento em debate.  Eventualmente, poder­se­ia questionar a pertinência de uma ou  outra despesa.  Há,  por  exemplo,  alguns  dispêndios  em  nomes  de  terceiros,  aparentemente  imputados  como  despesas  de  representação,  ou  notas  e  recibos  sem  identificação  do  tomador  do  serviço  ou  comprador do produto. Entretanto, não são valores expressivos e  não comprometem o global da prestação de  conta,  já que deve  ser  mitigado  o  rigor  na  apreciação  da  prestação  acostada  à  impugnação, pelos motivos que seguem:  • o contribuinte trouxe todo um documentário comprobatório do  uso da verba em setembro de 2002, quando já decorridos quase  04 (quatro) anos do último pagamento (em dezembro de 1998).  Inegavelmente,  o  tempo,  por  si  só,  cria  dificuldades  adicionais  para se amealhar o documentário fiscal;  •  a  Resolução  não  obrigava  o  parlamentar  a  apresentar  a  prestação de contas dos valores recebidos.  Em relação à compatibilidade dos valores pagos e comprovados,  percebe­se que, em alguns meses, os valores comprovados ficam  aquém da verba paga; em outros meses, os valores comprovados  excedem os  pagos. Assim, de modo  similar  a  um  livro  caixa, o  contribuinte perpassava os excessos de  receitas ou despesas de  um mês para o outro.  Com  as  considerações  acima,  deve­se  reconhecer  que  o  contribuinte  não  primou  por  um  maior  rigor  na  prestação  de  contas. Isto, entretanto, não deve ser óbice à declaração de que  a  prestação  de  contas  acostada  aos  autos  comprova  satisfatoriamente  que  os  dinheiros  públicos  recebidos  foram  aplicados nos  fins da Resolução assemblear,  pelos motivos que  se resumem:  •  o  contribuinte  logrou  acostar  quase  2.000  documentos  referentes  à  prestação  de  contas,  com  notas  fiscais  e  recibos  contemporâneos à percepção dos auxílios, motivo suficiente para  robustecer sua reivindicação;  •  há  compatibilidade  entre  os  valores  recebidos  e  os  comprovados,  não  sendo  óbice  à  declaração  da  higidez  da  prestação  de  contas  o  procedimento  de  repasse  de  excesso  de  receitas ou despesas entre os meses do ano­calendário, já que a  Resolução  não  obrigava  a  devolução  de  quaisquer  valores  eventualmente não utilizados.  Assim,  considerando  a  especificidade  do  caso  concreto,  notadamente o tempo decorrido entre o pagamento e a prestação  de contas, a compatibilidade quantitativa entre os valores pagos  e comprovados, a ausência de uma regra cogente que obrigasse  à  prestação  de  contas  pelo  parlamentar,  reconhece­se  que  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  a  contento  a  utilização  dos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000462/2002­25  Acórdão n.º 9202­01.998  CSRF­T2  Fl. 3          5 dinheiros públicos nos fins preconizados pela Resolução ALESP  n° 783/97.”  Por outro  lado, ainda que não se entenda como efetivamente  comprovada a  utilização das verbas em questão na atividade parlamentar, ressalto que nos demais casos em  que se discutiu se as verbas recebidas por parlamentares a título de auxílio­gabinete seriam ou  não  rendimentos  tributáveis,  tenho  restado  como  único  voto  vencido  a  exigir  a  efetiva  comprovação da utilização das verbas.  Nesse  sentido,  em  atenção  aos  princípios  da  moralidade,  efetividade  e  eficiência  da  administração  pública  (Art.  37  da  Constituição  Federal),  passei  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  muito  bem  exposto  no  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­ 01.000, da sessão de 17/08/2010, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art. 1°. A estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do  Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 (...)  I – Gabinete de Deputado;  Art. 8°. Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos  respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II  –  representar o  respectivo  titular nos  eventos  e ocasiões por  ele determinadas;  III  –  acompanhar  a  tramitação  de  proposições  de  interesse  do  deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­ Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­Hospedagem”,  pelos  senhores parlamentar com assento na Assembléia Legislativa do  Estado de São Paulo.  Como anteriormente dito no ofício SGA n° 076/2001, a partir de  maio de 1997, os Gabinetes dos Deputados, no exercício de seus  mandatos nesta Assembléia, passaram a contar, em substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos e cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000462/2002­25  Acórdão n.º 9202­01.998  CSRF­T2  Fl. 4          7 parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA  DE  GABINETE  –  Valores  recebidos  sob  a  rubrica  “verba  de  gabinete”,  destinados  à  aquisição  de  material  de  gabinete,  passagens,  assistência  social  e  outras  correlatas  à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  julgado  em  13/10/2003)  IRPF – PARLAMENTAR – VERBAS DE GABINETE – Somente  não  se  sujeitam  à  tributação  as  verbas  de  gabinete  comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais  e  tarifas  telefônicas,  por  parlamentares  no  exercício  de  seus  mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado  em  05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000462/2002­25  Acórdão n.º 9202­01.998  CSRF­T2  Fl. 5          9 A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA DE GABINETE  –  IMPOSTO DE RENDA – VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  recebidos pelos parlamentares,  a  título de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF, 2ª Turma, Recurso n° 151.210, Acórdão n° 9202­00.053,  Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, julgado  em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O exame da matéria exige que se identifique se tratam de valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias  recebidas  para  o  trabalho,  isto  é,  os  recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo que a  exigência ou não de  comprovação das despesas  não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 a  comprovação  dos  valores  correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  Ao  apreciar  a  natureza  jurídica  da  “verba  de  gabinete”,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em 25­03­97,  em que  foi  relator o Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados  Estaduais  são  fixados  nos  termos  do  artigo  27,  §  2o.,  da  Constituição Federal,  na  razão  de,  no máximo,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, §  4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O artigo 39, § 4o., da Constituição Federal, por sua vez, prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo,  os  Ministros  de  Estado  e  os  Secretários  Estaduais  e  Municipais  serão  remunerados  exclusivamente  por  subsídio  fixado  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto  no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do  que  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  especial  nos  fundamentos  contidos  na  decisão  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou a tese de natureza remuneratória da denominada “verba  de gabinete”, arrimando  sua decisão com a seguinte passagem  que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba  viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda e a  regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) –  segundo alega a impetração (fl. 43) – e, de sombra, a fraudar o  limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, § 2o.)  – é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento  aos parlamentares estaduais em exercício.”  Tenho  que  a  “verba  de  gabinete”  se  constituem  nos  meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor  comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi  gasto.  Em  tais  hipóteses,  se  o  servidor  gastar  mais  do  que  o  valor  presumido  como  meio  suficiente  à  finalidade  a  que  se  destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000462/2002­25  Acórdão n.º 9202­01.998  CSRF­T2  Fl. 6          11 alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.  A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – POSSIBILIDADE –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR – NÃO­INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.  1.  A  Corte  Especial  entende  perfeitamente  possível,  na  via  do  apelo  especial,  que  o  STJ,  partindo  dos  fatos  delimitados  na  sentença  e  no  acórdão  do  Tribunal  a  quo,  atribua  nova  qualificação  e  conclusão  jurídica  diversa  daquela  feita  pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores  recebidos por parlamentares a  título de ajuda de  custo  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  (aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica decorrente  de  acréscimo  patrimonial  (art.  43  do  CTN)),  por  ter  natureza  jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO  COTAS  DE  SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora  pagas de modo constante, não se incorporam aos seus subsídios.  Precedentes do STJ e do STF.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada “ajuda de custo” requer perquirir a natureza jurídica  desta:  a)  se  indenizatória,  o  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço percebida pelo parlamentar (auxílio moradia, passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo, portanto acréscimo patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão,  não provido.  (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.074.152/RO, Relator Ministro  Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10783.723529/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: Recurso. Prazo para interposição. Perempção O prazo para interposição de recurso é de trinta dias contados da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0220.14272.YCHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.723529/2011­50  Acórdão n.º 1302­00.918  S1­C3T2  Fl. 510          2 Trata  o  processo  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória,  (DRF/Vitória),  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  (PIS),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  (COFINS),  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  respectivamente,  nos  valores de R$91.169,21, R$27.321,84, R$126.467,08 e R$45.651,92.  Os  tributos  lançados  foram acrescidos de multa de ofício de 150%,  e  juros de  mora calculados até 30.06.2011.  A  descrição  dos  fatos  informa  que  o  lançamento  foi  feito  com  base  no  arbitramento,  tendo em vista que a  Interessada  foi  excluída do Simples Nacional por não  ter  escriturado  o  Livro  Caixa,  conforme  declaração  apresentada.  A  base  legal  foi  o  artigo  530,  inciso I, do RIR de 1999.  Foram  verificadas  duas  infrações:  omissão  de  receita  operacional  e  falta  de  recolhimento do imposto adicional, visto que a Interessada foi excluída do Simples Nacional a  partir de 01­07­2007, não tendo apurado nem recolhido o imposto adicional sobre a parcela de  incidência do Lucro Arbitrado.   Consta no Termo de Verificação Fiscal, que:  ­  o  procedimento  fiscal  objetivou  verificar  os  valores  das  vendas  com  recebimento  em  cartões  de  crédito,  em  2007,  visto  que  a  Interessada  apresentou Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  PJSI,  referente  ao  período  de  janeiro  a  junho/2007,  e  Declaração Anual do Simples Nacional ­ DASN, relativa ao período de julho a dezembro/2007,  no valor total de R$690.133,31, montante este inferior ao informado pelas administradoras de  cartões, que foi R$1.108.597,80;  ­ em 04/02/2011, a Interessada tomou ciência do termo de início de fiscalização,  tendo sido intimada a apresentar:  ­  os  Livros  Diário  e  Razão,  ou,  caso  não  mantivesse  escrituração  completa,  apresentar Livro Caixa;  ­ demonstrativo contendo o total de vendas efetuadas em cada mês, números dos  documentos  fiscais  relativos  às  vendas,  valor  correspondente  às  vendas  liquidadas mediante  cartões  de  crédito  e  débito,  valor  correspondente  às  vendas  liquidadas  mediante  outras  modalidades (cheques, dinheiro em espécie, etc), valor das demais receitas, caso tenha havido,  e valor total das receitas no mês;  ­  todos  os  documentos  que  comprovassem  as  vendas  realizadas  mediante  utilização de cartões de crédito e débito;  ­ informar se existia alguma declaração de compensação (DCOMP), cujos fatos  geradores ocorreram entre 01/01/2007 e 31/12/2007;  ­ informar se existia algum processo judicial, envolvendo tributos federais, cujos  fatos geradores ocorreram entre 01/01/2007 e 31/12/2007, cuja exigibilidade estivesse suspensa  por medida judicial;  ­ em 21/02/11, a Interessada solicitou dilatação do prazo por 20 (vinte) dias pelo  seguinte motivo: “por ainda não termos conseguido fazer a juntada de toda a documentação  Fl. 510DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0220.14272.YCHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.723529/2011­50  Acórdão n.º 1302­00.918  S1­C3T2  Fl. 511          3 pois as administradoras dos cartões de crédito nos solicitou um prazo maior para entrega dos  extratos solicitados”;  ­  em  24/02/11,  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  em  cinco  dias,  os  comprovantes  de  solicitação  de  extratos  de  pagamentos  efetuados  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  e  também,  a  solicitação,  por  parte  das  administradoras  da  mencionada  prorrogação de prazo para entrega dos referidos extratos;  ­  ainda  no  mesmo  termo,  a  Interessada  foi  re­intimada  a  apresentar  os  documentos que independem dos extratos a serem fornecidos pelas administradoras de cartões  de crédito, conforme já solicitados no termo de início de fiscalização;  ­ em 03/03/11, a Interessada solicitou dilatação do prazo do prazo por 20 (vinte)  dias, com a seguinte justificativa: “... por ainda não termos conseguido fazer a juntada de toda  a documentação, pois  só agora conseguimos os extratos das administradoras dos cartões de  crédito e não conseguimos ainda extrair as informações das ECF's ";  ­  em  16­03­11,  a  Interessada  apresentou  alteração  contratual  consolidada,  demonstrativo  das  vendas  efetuadas,  extratos  das  administradoras  de  cartões  de  crédito,  originais dos DARFs, e cópia da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ PJSI, referente  ao  período  de  janeiro  a  junho/2007,  e  cópia  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN, relativa ao período de julho a dezembro/2007;  ­  em  11/05/11,  a  Interessada  tomou  ciência,  conforme  “AR”,  de  termo  de  intimação fiscal, que deu continuidade ao procedimento fiscal;  ­  em 31/05/11, a  Interessada  informou que permaneceu no decorrer do ano de  2007 com a tributação apurada pelo regime de caixa;  ­  em  08/06/11,  a  Interessada  foi  cientificada  que,  dos  extratos  das  administradoras  de  cartões  de  créditos  encaminhados,  nos  da  BANESTIK,  não  constava  o  reembolso  de  janeiro  de  2007;  nos  da  DACASA,  faltavam  os  recebimentos  (reembolsos)  ocorridos em janeiro de 2007 referentes as vendas com cartão de crédito realizadas em meses  anteriores; ­ nos da REDECARD, faltavam os recebimentos (reembolsos) ocorridos em janeiro  de 2007 referentes às vendas com cartão de crédito realizadas em meses anteriores, e no mês de  novembro de 2007, não constam os recebimentos com relação às vendas com cartão de crédito  de meses anteriores;  ­ ainda no mesmo termo a Interessada foi intimada a apresentar as informações  acima mencionadas que faltaram;  ­ em 15/06/11, a Interessada tomou ciência das diferenças dos totalizadores das  ECFs,  (Emissores  de  Cupons  Fiscais),  por  ela  informadas,  e  os  apurados  pela  Fiscalização,  quando da conferência das cópias dos totalizadores apresentadas em 16/03/11;  ­  em  17/06/2011,  a  Interessada  informou  que:  “DECLARA  para  devidos  fins  através desta que apuramos e constamos o erro de nosso cálculo e concordamos com o cálculo  deste grupo de fiscalização;  ­ em 21/06/11, a Interessada foi re­intimada a apresentar o Livro Caixa;  ­ em 27/06/2011, a Interessada respondeu que não foi possível a apresentação do  Livro Caixa do período solicitado pois o mesmo não foi escriturado;  Fl. 511DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0220.14272.YCHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.723529/2011­50  Acórdão n.º 1302­00.918  S1­C3T2  Fl. 512          4 ­  da  análise  dos  documentos  apresentados,  concluiu­se  que  houve  diferença  entre os valores declarados pela Interessada e os declarados pelas administradoras de cartão de  crédito em suas respectivas DECREDs;  ­ os valores estão demonstrados nas páginas 6/8 do termo de verificação;  ­  os  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  constantes  nos  Sistemas  da  SRFB,  foram utilizados para compensar os valores autuados;  ­  tendo  por  base  que  a  Interessada  utilizou­se  do mesmo  expediente  em  duas  declarações  consecutivas,  ficando afastada a condição de erro eventual,  restou evidenciado o  propósito de fornecer informação falsa ao fisco;  ­  em decorrência, houve o agravamento da multa e a  representação  fiscal para  fins penais.  As infrações refletiram na CSLL, no PIS e na COFINS. O enquadramento legal  consta nos respectivos autos de infração.  Com  base  no  inciso  VIII,  do  art.  29,  da  Lei  Complementar  nº.123/2006,  que  determina  que  a  falta  de  escrituração  do  Livro  Caixa  ou  não  permissão  da  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ocasiona  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  Interessada  foi  excluída do  referido  regime,  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VIT  n°.60/2011, de 12/07/2011, com efeitos a partir de 01/07/2007.  Inconformada  com  o  crédito  tributário  originado  da  ação  fiscal  a  qual  teve  ciência do lançamento em 19­07­2011, a Interessada apresentou em 18­08­2011, manifestação  de inconformidade em face do ato de exclusão do Simples nacional, e quatro impugnações para  cada um dos tributos lançados, nas quais argüiu o que segue.  Na impugnação do IRPJ:  ­ no campo reservado à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, não há  qualquer informação dos fatos alcançados, nem do enquadramento legal, remetendo sempre a  anexos, em violação ao artigo 10, do Decreto nº.70.235, de 1972;  ­  o  procedimento  fiscal  começou  em 03/02/2011 (fls.005 do MPF),  com ciência  do  contribuinte em 04/02/2011 e encerrou­se em 19/07/2011 (fls.129 do MPF),  com duração de cinco meses e quinze dias;  ­ houve, portanto, violação ao artigo 7o, inciso I, e parágrafo 2º., do Decreto n°.70.235/1972, que dispõem que o procedimento fiscal tem início com a ciência do  sujeito passivo e tem validade de sessenta dias, prorrogável sucessivamente, por igual período;  ­ a fundamentação legal está errada, uma vez que o inciso I, do artigo 530, do RIR/99, é aplicável apenas ao contribuinte obrigado à  tributação combase no  lucro  real,  que não é o seu caso; ­  o  arbitramento  somente  se  justifica  quando  não mereçam  fé  as  informações  prestadas pelo sujeito passivo do tributo ou documentos por ele apresentados, conforme artigo  148, do CTN;  Fl. 512DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0220.14272.YCHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.723529/2011­50  Acórdão n.º 1302­00.918  S1­C3T2  Fl. 513          5 ­ para que haja o arbitramento faz­se imperioso que o resultado da omissão ou do vicio da documentação implique completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico.  ­ ocorre que a base para o Fisco apurar as vendas efetivadas foram extraídos do  “Demonstrativo das Vendas Efetuadas  (relação dos  totalizadores das ECFs)”,  preparado pela  própria Impugnante e entregue ao fisco em 15/03/2011 (protocolo de fls.14/26, do MPF);  ­ o simples  fato de haver omissão de receita não dá base para o  fisco  lançar o  tributo baseado nos critérios de arbitramento;  ­  mesmo  no  caso  de  omissão  de  receitas,  deve  ser  comprovado  que  as  declarações,  os  esclarecimentos  prestados  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não mereçam fé, o que não ocorreu no presente caso;  ­ o artigo 24, da Lei n° 9.249/1995, dispõe que no caso de verificado pelo Fisco  que  houve  omissão  de  receita,  deve  o  imposto  ser  lançado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica;  ­  o  artigo  29,  inciso  VIII,  da  LC  123/2006,  determina  que  será  excluído  do  Simples apenas quando não for possível a identificação da movimentação financeira;  ­  tal  norma permite que  a  identificação  da movimentação  financeira possa  ser  feita por meio de relatório, demonstrativos, etc.;  ­ o “Demonstrativo das Vendas Efetuadas” supre este requisito;  ­  além  disto,  o  artigo  38,  da  LC  n°  123/2006,  determina  que  em  caso  de  identificada omissão na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, deverá o Contribuinte ser  intimado para apresentar a declaração original, portanto, não cabe a exclusão do Simples;  ­ a Lei n° 11.448 de 2007, alterou a Lei 9.430/96, modificando o  inciso II, do  artigo  44,  com  vigência  a  partir  da  data  de  sua  publicação  que  ocorreu  em  15/06/2007,  passando a exigir multa de 50%;  ­ não foi comprovado que atuou com dolo;  ­ requer perícia apresentando perito e quesitos;  ­ todas as intimações e/ou informações devem ocorrer em nome dos patronos.  Nas impugnações da COFINS e do PIS, além destes argumentos, alegou que:  ­ os dispositivos que constaram no enquadramento legal não dão conhecimento do que exatamente está sendo tributada, posto a diversidade dos mesmos, os quais a Impugnante não vivenciou no período fiscalizado, contudo foram base de fundamentação para a autuação, caracterizando dessa forma cerceamento de defesa quanto à determinação do dispositivo legal infringido, conforme exigido pelo inciso IV, do artigo 10, do Decreto n° 70.235­72; ­ não foi informado pela Fiscalização se, na base de cálculo, houve dedução ou exclusão e, em caso positivo quais foram aplicadas na presente autuação, conforme dispõe o artigo 22, do Decreto n° 4.524/02. Fl. 513DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0220.14272.YCHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.723529/2011­50  Acórdão n.º 1302­00.918  S1­C3T2  Fl. 514          6 Na impugnação da CSLL, além destes argumentos, alegou que os parágrafos 4º.  e 5º., do artigo 24, da Lei n° 9.249/95, que constam no enquadramento legal não trata de CSLL. Na manifestação de  inconformidade  em  face do  ato de  exclusão,  repetiu  as  alegações feitas na impugnação do IRPJ.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO. DIPJ. OMISSÃO. DOLO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal a ele obrigados.  Fica  caracterizada  a  omissão  dolosa  de  receitas  quando  a  pessoa  jurídica  omite  na  declaração  de  rendimentos  valores  que  representam  mais  de  dez  vezes  o  valor  declarado.  A  conduta  que  tenha  a  finalidade  de  omitir  informações suscetíveis de afetar o crédito tributário correspondente obtendo­ se  como  resultado,  a  supressão  de  tributo,  está  sujeita  à  multa  agravada  aplicada sobre a diferença do tributo omitido.(artigo 44, Lei nº.9.430/96).  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS.  Decorrendo  o  lançamento  da CSLL,  PIS  e  COFINS  da  omissão  de  receita  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  reconhecida  a  procedência  do  lançamento  deste,  procede  também  o  lançamento  daquelas,  em  virtude  da  relação  de  causa e efeito que os une.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  13/10/2011  e  apresentou  recurso em 16/11/2011          Voto             O recurso não pode ser conhecido por ser o mesmo intempestivo.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em13/10/2011  e  apresentou  recurso em 16 de/11/2011, sendo que o prazo legal de 30 dias venceu no dia 14 de novembro  de  2011,  uma  segunda­feira.  Tendo  sido  entregue  o  recurso  em  16/11/2011,  ocorreu  a  perempção.  Fl. 514DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0220.14272.YCHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.723529/2011­50  Acórdão n.º 1302­00.918  S1­C3T2  Fl. 515          7 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso por ser perempto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 515DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0220.14272.YCHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 26/06/2012 15:29:27. Documento autenticado digitalmente por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 26/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 26/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0220.14272.YCHD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4AAE8471CAB08A190A8EDECCADDC49F49EEA53ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.723529/2011-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.006158/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. FAVORECIDOS NÃO DEPENDENTES. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DO CONTRIBUINTE DECLARANTE. Somente as despesas médicas com o próprio contribuinte e seus dependentes podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em  face  da  contribuinte  ELIANE  COUTO  BONVIN,  CPF/MF  nº  233.123.999­00,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrada,  em  17/03/2008,  notificação  de  lançamento  (fls.  02  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  11/04/2008  (fl.  10).  Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.677,37  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.258,02  À contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida com Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$  *********1.272,00,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da relação de dependência, conforme abaixo discriminado.  Olga Bonvin é sogra e não rendimentos declarados do cônjuge.  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ ********19.753,28, indevidamente deduzido  a  titulo  de  Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   O  art.  73  do  RIR  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  assim  dispõem:  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Em virtude da relevância dos valores o contribuinte foi intimado a  comprovar  o  efetivo  pagamento  e/ou  a  efetiva  prestação  das  seguintes despesas médicas:  Marcos Antônio Molinari, R$ 16.800,00.  Porém,  nada  apresentou  que  permitisse  concluir  pela  efetividade  dos serviços, nem ao menos saques de sua conta bancária, uma vez  que só recebe rendimentos de pessoas jurídicas.  Gralha  Azul  Participações  nos  valores  de  R$  2.127,78  e  825,50  pois efetuadas com não dependentes para fins de IR.  Compulsando  os  autos,  vê­se  uma  declaração  ratificadora  de  prestação  de  serviços médicos a senhora Olga Bonvin, sogra da autuada, com preço pago de R$ 16.800,00  (fl.  05),  sendo  que  a  senhora  Olga  consta  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  auditada, na qual não consta como declarante em conjunto ou dependente o  filho da senhora  Olga, cônjuge da autuada (fl. 08).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  4ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão  n°  06­32.021,  de 31  de maio  de  2011,  que restou assim ementado:  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.006158/2008­16  Acórdão n.º 2102­01.828  S2­C1T2  Fl. 2          3 GLOSA DE DEPENDENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente.  RAZOES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  impugnação, para serem acolhidas, devem vir acompanhadas da  comprovação correspondente.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  OU  PREVISÃO LEGAL.  A  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  está  restrita  a  pagamentos  comprovadamente  efetuados  em  relação  ao  tratamento do próprio contribuinte e ao de seus dependentes.  A decisão  acima  considerou  não  controvertida na  impugnação  a  relação  de  dependência da senhora Olga Bonvin com autuada, considerando, assim, definitiva essa parte  da  exigência.  Em  relação  às  despesas médicas, manteve  as  glosas,  quer  porque  as  despesas  foram efetuadas em prol de não dependentes, inclusive a senhora Olga, quer porque não houve  a efetiva comprovação dos pagamentos.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  27/07/2011.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 17/08/2011.  Abaixo se transcrevem as razões da recorrente:    É o relatório.    Fl. 37DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão recorrida em 27/07/2011, quarta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 17/08/2011,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 26/08/2011, sexta­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Abaixo, a legislação de regência da controvérsia:  Art. 8º da Lei nº 9.250/95. A base de cálculo do imposto devido  no ano­calendário será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   Art. 35 da Lei nº 9.250/95. Para efeito do disposto nos arts. 4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.006158/2008­16  Acórdão n.º 2102­01.828  S2­C1T2  Fl. 3          5  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Como se vê pela  combinação dos  arts.  8º,  II,  “a”,  e 35 da Lei nº 9.250/95,  somente  despesas médicas  dos  dependentes  acima  listados  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do  imposto de renda. Ora, no momento  em que as despesas pagas à empresa Gralha  Azul  Participações  beneficiaram  não  dependentes  declarados  na  DIRPF  auditada,  inviável  deduzir tais despesas da base de cálculo a ser tributada pelo imposto de renda.  Já no tocante à despesa com a senhora Olga Bonvin, sogra da autuada, vê­se  que  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  acima  transcrito,  não  comporta  a  figura  de  sogros  como  dependentes no imposto de renda, mas de pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal.  Isso  implica  que  a  senhora Olga somente poderia figurar na declaração da autuada como dependente se o cônjuge  da  fiscalizada  figurasse  na  dita  declaração  como  declarante  em  conjunto  ou  mesmo  dependente. No momento em que o cônjuge da fiscalizada não figurou na declaração auditada,  em nenhuma situação (em conjunto ou como dependente), e não se pode considerar pais/sogros  como  dependentes  comuns  de  ambos  os  cônjuges  (art.  35,  §  2º,  da  Lei  nº  9.250/95),  pois  dependentes  comuns  são os  filhos  ou  aqueles que  ambos os  cônjuges  tenham a dependência  reconhecida  judicialmente,  impossível  permitir  que  as  despesas  da  senhora  Olga  Bonvin  possam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda de sua nora, aqui autuada.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 39DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6     Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4751801 #
Numero do processo: 13678.000050/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CREDITO INCENTIVADO DE. IPI ATUAL1ZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial Apresentado pela Fazenda Nacional Provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA SELIC A questão do termo inicial da correção monetária resta prejudicada quando o Colegiado decide que não ha direito à incidência da atualização monetária sobre o montante dos créditos básicos a ressarcir. Recurso Especial Apresentado pelo Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: 9303-001.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RECURSOS FISCAIS Processo 13678.000050/2003-27 Recurso n" 232.476 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9303-001.136 — 30 Turma Sessão de 28 de setembro de 2010 Matéria Atualização de valores a ressarcír de crédito presumido de IPI - Selic - Termo inicial da correção Recorrentes Fazenda Nacional e Votorantim Metais Niguel S/A Votomntim Metais Niguel S/A e Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Period° de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CREDITO INCENTIVADO DE. IPI ATUAL1ZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial Apresentado pela Fazenda Nacional Provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA SELIC A questão do termo inicial da correção monetária resta prejudicada quando o Colegiado decide que não ha direito à incidência da atualização monetária sobre o montante dos créditos básicos a ressarcir. Recurso Especial Apresentado pelo Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto e Relator .:111111'.. r f) - „ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Jose Adão Vitorino, Maria Teresa Martinez L6pez, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Tones, Relatório Os fatos foram assim nanados no acórdão recorrido. Versa a presente lide .sobre pedido de ressarcimento de saldo credo, de IPI (fls. 01 e 61), no montante de R$112.854,97, relativamente ao 2" trimeso e do ano-calendário de 2002, formalizado em 06/02/2003 com firloo no artigo II da Lei n" 9.779, de 19/01/1999 A Declaração de Compensação, vinculada ao presente ressarcimento, compõe a fl 01 o processo apensado n" 13678.00011l/2003-.56. Em anã//se de legitimidade, a Delegacia da Receita Feder al em Divinópolis. MG, poi meio do Despacho Decisório de fls. 93/95, que teve por sustentáculo o Nobel° fiscal relatadoàs/is 72/73 e 92, deferiu em par te o pleito de ressarcimento (R$88.774,98) e homologou parcialmente, à fl. 20 do processo apenso n" 13678.000111/2003-56, a compensação declarada, soh os . fundamentos em par te transcritos a seguir . "(..) A Fiona, após proceder à diligência deter minada pelo Mandado de Pr ocedimento Fiscal - MPF-F (lis 63), expedido para o fin) de ver ificaçao da legitimidade do credito pleiteado, exarou seu parecer reconhecendo o valor de R$88,774,98, 'daily° ao período em questão, tendo, poi tanto, efetuado a glosa do valor de R$24.079,99. A diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido pela Fiana é decorrente da exclusão do valor do IPI destacado nas notes fiscais dos produtos que não atendem aos requisitos do art 25 da Lei 4.502/64 (art 164 do Regulamento do 1P1, aprovado pelo Decreto 4544/2002), cuja interpretação foi dada pelo Parecer Normativo n° 65/79. ) A empresa opera no ramo de extração e beneficiamento de minérios (extração de Niguel) cujos produtos finals, conforme já dito anteriormente, são Mates de níquel e Acido Sulfúrico, tributados al/quota zero_ A agente fiscal da Fiana, em seu parecer de fls. 92, deixou consignado que. 'Da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério, até a r1(.• 2 Processo re' 13678.000050/2003-27 CSRF-T3 Acórdão ii " 9303-00 1136 Fl. 275 obtenção do produto final, a conclusão foi que os insumos em questão (relacionados às fls. 72/73) não se integram ao produto industrializado nem se consomem na operação de industrialização, ou seja, não se deterioram em função de sua ação sobre o produto nem do produto sobre eles'. Dessa forma, a segregação dessas aquisições que não se enquadram no conceito de matéria-prima, materiais de embalagem e produtos intermediários utilizados na produção da empresa é medida que se impõe para a correta apuração do crédito de IPI pretendido. (- ) ( ,) o crédito pleiteado neste processo foi regularmente escriturado e que o estorno foi efetuado no primeiro decêndio do mês de fevereiro de 2003." Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada, por meio de seus procuradores (fls. 138/141), apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 98/117 - acompanhada dos documentos de fls. 118/141 - no que concerne ao ressarcimento - e, às fls. 22/40 do processo apensado n° 13678 000111/2003 -56, na parte relative compensação declarada. Com instrução elaborada através de decisões judiciais, textos doutrinários e acórdãos do Conselho de Contribuintes, a requerente solicita a reforma do despacho decisório sob os argumentos de: a) violação ao principio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceit uação jurídica de insumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei 9.779, de 1999, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos; b) necessidade da atualização monetária do crédito requerido; c) que a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensa cão parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados E uma vez sub júdice o direito de utilizer o crédito solicitado, não há albergue para a inscrição de qualquer débito no CAD/N .. I; HE -; , 1 I I , Ir, II 3 A.P.F ;\ F 1" t Na transcrição abaixo, ficam caracterizadas as razões do presente pleito; 1) Da violação do principio constitucional ela legalidade tributci, ia "Compulsando o decision facilmente se aproa a fragilidade, data venia, dos, fundamentos que lastrearam o bidder imento de parte clos cm éditos, pois entendeu-se que somente os insumos que pot ventura façam pa, te integrante do produto ,final ou que corn este se desgastam ao mantel contato fisico direto na sua produção e?..que pode, iam sei • alvo de pedido de ressarcintento ( ) o conceito de produto intermediár io não possui a restrição desci ita no despacho decisó, lo, pois o próprio 1UPI/02 .16 p, eve como prochaos inter medicirios aqueles produtos que, embora não façam parte integrante do produto (whist, ializado, sejam consumidos durante o processo de industrialização, salvo apenas os bens levados ao ativo permarzente da empresa. A questão do desgaste integral ou parcial do produto intermediário e a questão do seu contato lisle° direto ou indireto com o produto ftthm icciclo não foram sequer cogitadas pela refe, ida legislação. De fato, o (mice) ieposizómio em que tais questões foram natadas e, aliás, de maneira ilegal, concessa van/a, foi no citado Parecer Normativo CST 65, nos idos- de 1979, parecer esse completamente em desarmonia com o atual estágio evolutivo dos processos de produção, notadamente fiente a inegável aplicação dos sistemas informatizados, os quais não se pode negar. ) Ademais, conquanto tivesse a Lei n" 9.779/99 previsto que a Secretaria da Receita Federal pudesse expedir instruções normativas necesseir ias ao cumprimento da refer ida lei, NÃO SE AD4i'I1TE que essas nor mas de execução possam ALTERAR o sentido e alcance inicialmente tragados pela Lei 11" 9.779/99, cider niat, iz normativa conceitual de produto intermediário se encontra açado pelo vigente RIM, nada mais nada menos que lona repetição do mesmo conceito que vigeu nos regulamentos ante, fores. Lin assim sendo, os par eceres normativos jamais poderão extrapolar a competência cpie lhes é inerente, principalmente para reduzir ou impor condições (barreiras) que não tenham sido previstas em lei, sob pena de faze) tabula i asa, inclusive, do pm incipio da hierarquia da.s leis, ) Valioso dizer que todas as aquisições da Comm ibuinte e que foram utilizados na apura cão do valo,' a ser ressarcido de possuem inteira aplicação no seu places's° de industrialização, não podendo ser tidos como alheios à atividade do Contribuinte perique, em i assim considerando, a transformaria em consumidora final dessas aquisições, o que é uma situação ; 4 *1::•; I Processo e 13678000050/2003-27 Aerial 5° II' 9303401.136 completamente conuária à legislação (art. 2" do Código c/c Defesa do Contribuinte). ) Por que parr' os efeitos da Lei n" 10.276/01, que trata do crédito Pre511771ido de fF1 (...), o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo de bens é bem mais elástico do que o me,smo conceit() de produtos intermediários aplicados em processo produtivo de bens pela Lei 9.779/99v? ) Apenas a titulo de ilustração, a própria Receita Estadual de Minas Gerais, no caso especifico para as nrineradoras, ainda que para fins do ICMS, expediu em 2001, a Instrução Normativa n" I, definindo e delimitando aquilo que venha a ser admitido como produto intermediário para o refeado ra1110 das empresas mineradoras em face das suas diversas fases de produção, valendo destacar, além da definição que effl ?mat° meth(); é condizente corn a realidade produtiva das empresas na fase de tamanho avanço tecnológico (..) resta induvidoso a coerência dos créditos embutidos no pedido de ressarcimento formulado polo contribuinte, tendo em vis-ta que os produtos intermediários apurados e identificados pela mesma perfeitamente se amoldam ao mais correto entendimento do que venha a ser insumos no processo produtivo das mineradoras." 2) Da atualização "Obviamente, sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização monetária porque a mesma não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período. Além do mais, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedimentos ao ressarcimento, tuna vez superados esses impedimentos, tem-se que proceder à correção dos valores inicialmente pleiteados. (..) válido dizer que a correção monetária deve incidir até mesmo de oficio, como bem salientou o !Mastro Scilvio de Figueiredo, em exceknte exposição sobre o instituto da comi eção monetária no julgamento do Recurso Especial n" 803-8A (89.001021-5) Inclusive, o (Invite de atualização monetária dos valores a ser ressarcidos já fbi especificamente reconhecido pelo pm oprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda !onto no que diz respeito lets oativamente 'a data de apuração dos valores quanto desde ir data da protocoliza cão do pedido de ressarcimento, (..); r I CSRF-T3 Fl 276 19'1 i 1 :r 1:: 1 Portento, o ci édito da Contribuinte deverá ser colt igido pela aplicação da taxa Selic porque, em face do primado da isonomia, unto vez sendo válida a aplicação da referida tam Selic para . fins de atualização dos débitos fazendários, igualmente clever ti ser convalidada a aplicação da mesma forma de atualização pare os créditos dos contribuintes', confOrme se verifica do seguinte excerto jurisprzedencial; " 3) Das compensações efetivadas e da não fuser ição dos débitos junto ao CADIN (comunicado 946638) Toda a argumenta cão ofertada na presente manifesta cão de inconfOrmidade clever ci ser !evade pare o respectivo processo de compensação- declaração de compensação formulada nos autos do processo 13678.00011112003-56. ) Qualquer procedimento de cobrança de valores compensados em face do presente processo de ressarcimento terá, forçosamente, que agitai dar o desfecho final dos presentes autos, Inclusive, o valor compensado e não homologado NA -0 poderá set enviado para inscrição no ADIN na medida em que a diferença existente entre o total dos créditos pleiteados a o total compensado reside unicamente na aplicação da taxa Selic, a par tu r da data de protocolo do pedido de restituição. Portanto, unza vez sub judice o direito de utilizar 100% dos créditos pleiteados e, confornte esposado ito tópico anterior, estando send() pleiteado também a aplicação da taxa Selic sobre os valor es históricos de todos os cl éditos (a partly da data de protocolo do pedido de restituição), não há albergue par a a inscrição de qualquer débito perante o CAD1N em face da inegável suspensão da exigibilidade que apresente manifestação de inconfor midade produz " Por tudo que expôs, a contribuinte requereu o acolhimento de suas razões pare, via de conseqüência, se deferir o ressarcimento pleiteado, com a atualização pela taxa Selic, e a hontologação da compensação declarada Julgando o feito, o órgão julgador de pm inteira instância indeferiu a solicitação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apinação: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que Se integrant ao produto final (matérias-primas e produtos intermedicitios, snick; sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofianz alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de prop iedades fisicas ou quimicas, em função de ação di, etamente exercida sobre o produto em Jabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo • : pF..; P:Ni TOPIRLE5 I 4.1:4 6 Processo n" 13678.000050/2003-27 CSRF-T3 Acórdilo n ° 9303-001.136 FL 277 permanente CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. incabível, par falta de previsão legal, a incidência de atualização mandril ia ou de juros sabre créditos escriturais legítimos do bem como sobre o saldo C/ edor ti hne.stral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, abut, da. Assunto. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do cai éter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo ti esfera administ, ativa questioná-las ou negar-lhes aplicação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento . Cientificada do acórdão, a reclamante interpôs embargos de declaração para que o Colegiaclo se manifestasse sobre a atualização monetária dos créditos Julgando os declaratórios o colegiado integrou o acórdão embargado para reconhecer a omissão e declarar o direito à atualização monetária dos créditos a ressarcir, tendo como índice a variação da Selic, e como termo inicial a data da protocolização do Pedido. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade A lei, onde defende a não incidência de atualização do montante a ressarcir„ Aprovando a informação de fl. 210, o Presidente da câmara recorrida, deu seguimento ao apelo Fazenclario, nos termos do despacho de fl, 211, Contrarrazões ao recurso fazendario vieram as fls, 217 a 225. Ao seu turno, o sujeito passivo também apresentou recurso especial, fls. 231 a 237, onde defende que o termo inicial da atualização monetária é a data de apuração do Crédito e não a da protocolização do pedido, corno ficara assentado no acórdão vergastado. O esse recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 244 a 245. Contrarrazbes da Fazenda Nacional às lis. 249 a 256 É o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator DO RECURSO APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL O recurso é tempestivo e apontou o dispositivo legal que teria sido vulnerado pelo acórdão tecorrido. Desta feita, atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. 7 A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se à atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento . A meu sentir, a posição mais consentânea com o born direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Decreto-Lei 491/1969, art. 5°, confirmado pelo inciso II do art 1 0 da Lei 8.402/1991) foi absolutamente silente em relação ao tema, A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na Area do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Alias, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não ha previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se ha previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir.. A lei 9.779/1999 que modi ficou a sistemática de utilização de créditos de IPI nail deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos, A IN SRF n" 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender 6 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não ha lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica, Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do credito a ser ressarcido. Também a Lei 8,383/91, que instituiu a UFIR corno medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do credito do IPI. 0 art. 66, § 3 0 dessa Lei, ao contrario do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes, • 8 ; Processo n° 13678.000050/2003-27 CSRF-T3 Acemirto n ° 9303-001.136 Ft 273 s • 3" A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do . imposto ou contribuição coit igido monetaliamente com base na vai iação da UF1R. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o pardgrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistémica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art.. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei a" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art, .58 da Lei n" 9.069, de 29 de »mho de 1995, somente poderá ser efetuada corn o recolhimento de importância correspondente imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de niesma espécie e clestinação constitucional, apurado em pet iodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 20 (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de jut os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para dudos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou ci maior até o mês anterior ao da compensação nu restituição e de 1% relativamente ao més ern que estivem sendo efetuada (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei if 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais.. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 16.5. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4" do al t 16.2, nos seguintes caws.' "• .. I! 9 V)F ;I) I - cobrança au pagamento espontâneo de ibuto indevido ott maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza OU circunstâncias materials elo fato goad°, efetivamente ocort ido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer document() relativo ao pagamento; III - relbrma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisdo condenatória. Art. 166. A restituiçâo de tribritos que comportem, por sua natureza, transfer acia elo respectivo encargo .financeiro somente será feita a quem prove have, assumido I eferido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a ter cello, estai por este expressamente autorizado a recebê-la. (Gr ([ou-se,) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse ex edito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido peta entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tern natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que inaressou nos cares da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito), Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. 0 que existe posteriormente é urn favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido.. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente pata as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal, Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional DO RECURSO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO, . if) • 10 1 I • i Processo n" 13678 000050/2003-27 CSRF-T3 Acórdao n.* 9303-001.136 Ft 279 O recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, o apelo apresentado pelo sujeito passivo diz respeito ao termo inicial da correção monetaria , a câmara a quo entendeu que a atualização tem inicio com a protocolização do pedido de ressarcimento, .já a recorrente defende que a Selic passaria a incidir a partir data de apuração do crédito. Essa questão, todavia, não oferece mais qualquer dificuldade para o deslinde, posto que, ao examinar o recurso apresentado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, versando, justamente, sobre a incidência ou não de atualização monetária de ressarcimentos de crédito de IPI, o Colegiada entendeu que não há autorização legal para se proceder à atualização desses créditos . Desta feita, a questão do termo de inicio, trazida no recurso do sujeito passivo, perdeu o sentido de ser. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo Sujeito Passivo, Henrique Pinheiro Torres fev:•;i- i I I

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4749676 #
Numero do processo: 16327.000738/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA LEI Nº 8.212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. DESISTÊNCIA REFIS LEI 11.941/09 O pedido de desistência do recurso para inclusão do débito em parcelamento especial ocasiona a perda de objeto deste recurso, bem como impossibilita o seu reconhecimento pelo tribunal “ad quem”. Recurso Voluntário não Conhecido e Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA LEI Nº 8.212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. DESISTÊNCIA REFIS LEI 11.941/09 O pedido de desistência do recurso para inclusão do débito em parcelamento especial ocasiona a perda de objeto deste recurso, bem como impossibilita o seu reconhecimento pelo tribunal “ad quem”. Recurso Voluntário não Conhecido e Recurso de Oficio Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  apresentado  contra  decisão  que,  aplicando  a  Súmula  nº8  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  cancelou  parte  do  auto  de  infração  (fls.  239/258) que lavrou débito de COFINS referente aos fatos geradores de 01/2000 a 04/2002. O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  perfazia  o  total  de  R$  14.586.192,27,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  com  suspensão de exigibilidade em razão de medida liminar obtida empresa.  Em resumo, no  recurso de  Impugnação,  em razão do mérito da questão  ser  objeto  de  ação  judicial,  discutiu­se  apenas  a  ocorrência  de  decadência.  O  acórdão  de  fls.  509/518  entendeu  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  em  virtude  de  inexistir  pagamento no período, a contagem do prazo decadencial deveria seguir o artigo 173 do Código  Tributário Nacional – CTN.   Ao  afastar  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  reconheceu­se  a  decadência apenas do período até novembro/2001, pois para o  fato ocorrido mês, o  início da  contagem do prazo seria 01/01/2002, podendo ser autuado até 31/12/2006. Já o próximo mês,  dezembro/2002,  teria  seu  início  em  01/02/2003,  com  a  possibilidade  de  autuação  até  31/12/2007. Como a ciência da Recorrente se deu em 16/05/2007, estariam decaídos apenas os  períodos de apuração de 01/2000 a 11/2001.  Pelo valor exonerado (principal = R$ 3.455.992,56) foi interposto recurso de  ofício, bem como a Recorrente interpôs recurso voluntário do saldo remanescente (principal =  R$ 931.570,93) discutindo apenas a aplicação do art. 150, § 4º ao invés do artigo 173 do CTN.  De acordo com a Manifestação de fls. 750 (fls. 767 digital e fls. 155 do Vol.  IV), o caso se resume da seguinte maneira, verbis:  “Tratava  o  processo,  originalmente,  do  acompanhamento  de  débitos  de  Cofins,  períodos  de  apuração  01/2000  a  12/2003,  lançados  através  do  auto  de  infração  juntado  às  fls.  239­258,  conforme termo de verificação às fls. 233­ 237, cuja ciência foi  tomada pelo contribuinte em 16/05/2007.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000738/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.447  S3­C3T2  Fl. 769          3 Os débitos dos períodos de apuração 05/2002 a 12/2003 foram  transferidos  para  o  processo  administrativo  n°  16327.720011/2007­41.  O  auto  de  infração  foi  impugnado,  às  fls.  368­378,  tendo  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPI  considerado  o  lançamento  procedente  parcialmente,  exonerando os períodos de apuração 01/2000 a  11/2001, haja vista estarem estes decadentes quando da ciência  do  auto  de  infração,  de  acordo  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.  Houve  recurso  de  oficio  desta  decisão.  Ver  acórdão  nº  16­ 20.716  juntado  às  fls.  509­  518.  Foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  as  fls.  531­540.  Porém,  antes  do  julgamento do mesmo, o interessado apresentou desistência do  recurso  conforme  petição  de  fls.  692/693,  com  o  intuito  de  usufruir os benefícios concedidos pela lei 11.941/2009.  Portanto,  foi  solicitado  o  processo  administrativo  através  do  memorando n° 70/2010, à fl. 689, para a juntada da petição.  Diante  do  exposto,  proponho  o  retorno  do  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este se  manifeste  com  relação  à  petição  de  desistência  do  recurso  voluntário elaborada pelo contribuinte, juntada às fls. 692/693,  tendo  em  vista  a  existência  de  recurso  de  oficio  pendente  de  julgamento,  declarando  seu  enquadramento  na  anistia  concedida pela lei 11.941/2009.” ­ destaquei  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso de Ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Conforme se verifica dos termos relatados, nos presentes autos remanesce a  discussão referente à COFINS devida no período relativo aos fatos geradores ocorridos entre  01/2000 a 04/2002.  A  única matéria  em  discussão  é  o  reconhecimento  da  decadência,  ocorrida  nos termos dos artigos 150 ou 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Inicialmente foram  apresentados  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício,  sendo  que  o  contribuinte  desistiu,  em  18/02/2010  (Petição  de  fls.  692/693  ou  708/709  digital  ou  96/97  do Vol.  IV)  do  recurso  apresentado.  Nos termos da petição apresentada, o então Recorrente informa que:  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 “(...)  vem  respeitosamente,  perante  Vossa  Senhoria,  requerer  para efeito do que dispõe a Lei nº11.941 de 27 de maio de 2009,  a desistência total do recurso interposto constante do processo  administrativo  em  epígrafe,  que  visa  o  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  dezembro de 2001 a abril de 2002. Declara, ainda, que renuncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam  o referido recurso.  Todavia,  cumpre  fazer a  ressalva que  esta desistência/renúncia  não  se  aplica  aos  créditos  tributários  correspondentes  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  novembro  de  2001  que  foram  atingidos  pela  DECADÊNCIA,  conforme  decisão  administrativa proferida em primeiro grau.”  O contribuinte optou, portanto, por incluir seu débito no REFIS IV, juntando  ainda  cópia  da  petição  que  apresentou  para  o  Delegado  responsável  pela  Delegacia  de  Instituições Financeiras na intenção de consolidar os valores indicados no programa especial de  parcelamento.   Em  face  da opção manifestada  pelo  contribuinte,  é  de  se  reconhecer que  o  recurso voluntário então apresentado, perdeu o objeto e, portanto, não deve ser conhecido.  Ainda, em atenção à manifestação de fls. 7501 (fls. 767 digital e fls. 155 do  Vol. IV), vale esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  fazer análise de admissibilidade da petição de desistência apresentada pelo contribuinte, cabe  apenas aceitar o desejo da forma como foi manifestado.  Da  mesma  forma,  este  tribunal  é  incompetente  para  decidir  sobre  o  enquadramento  do  contribuinte  na  anistia  concedida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  esta  questão  deverá  ser  analisada  pelas  autoridades  administrativas  da  Receita  Federal  competentes,  juntamente  com  todos  os  outros  requisitos  necessários  para  adesão  e  manutenção  dos  contribuintes no sistema de parcelamento especial.  No  que  se  refere  ao  Recurso  de  Ofício,  único  que  está  em  discussão  nos  presentes autos, com razão a decisão administrativa de primeira instância. Nos termos relatados  percebe­se que a exoneração foi realizada em virtude de ter­se reconhecido a decadência dos  valores constituídos até 11/01, nos termos da Súmula nº 8 Supremo Tribunal Federal – STF.  Claro está que o auto de infração ainda remanescente na discussão em análise  refere­se à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS ­ relativa aos fatos  geradores ocorridos até abril/2002. Já a ciência do auto de infração ocorreu em 06/05/2007.  É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  os  Recursos  Extraordinários  nº  55664,  559882  e  559943,  declarou  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula Vinculante nº 8, in verbis:                                                              1 "(...)  Diante do exposto, proponho o retorno do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este  se manifeste com relação à petição de desistência do recurso voluntário elaborada pelo contribuinte, juntada às fls.  692/693, tendo em vista a existência de recurso de oficio pendente de julgamento, declarando seu enquadramento  na anistia concedida pela lei 11.941/2009.”       Fl. 773DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000738/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.447  S3­C3T2  Fl. 770          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento total  do que restou do auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas  em  virtude  de  reconhecer  a  total  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  pretendia  majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos.   Desta  forma,  não  há  meios  de  se  manter  a  exigência,  uma  vez  que  o  fato  gerador ocorreu antes de 5 anos da ciência do auto de infração.  In casu, a decisão recorrida aplicou, ainda, o artigo 173 do CTN ao invés do  artigo 150, §4º. Esta questão perdeu a relevância pois todos os demais débitos foram incluídos  na anistia tributária pelo contribuinte, todavia registra­se que esta questão foi objeto de análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recurso  repetitivo,  com  conclusão  contrária  à  tese  do  contribuinte. Assim, e como nos termos do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Tribunal  Administrativo  de  Recursos  Fisca  –  CARF  –  a  decisão  do  STJ  tornou­se  vinculante,  o  entendimento de  aplicação do artigo 173 está em  consonância com a  atual  jurisprudência da  corte administrativa.  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso de Ofício para o  fim de negar­lhe  provimento,  mantendo  in  totum  a  decisão  administrativa  ora  recorrida  e  DEIXO  DE  CONHECER do Recurso Voluntário interposto ante o pedido de desistência apresentado pelo  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 774DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4749251 #
Numero do processo: 10280.002165/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não provoca cerceamento do direito de defesa o enquadramento em norma posterior, ainda não vigente ao tempo dos fatos, se o dispositivo revogado em vigor à época dos fatos descrevia idêntica infração, não alterada pela nova redação, se a descrição dos fatos é fiel às provas dos autos, e se a prática da infração não é contestada pelo sujeito passivo
Numero da decisão: 1302-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 240          1 239  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002165/2007­55  Recurso nº  921.243   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ BENEFÍCIOS FISCAIS  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não provoca  cerceamento do direito de defesa o  enquadramento  em norma  posterior, ainda não vigente ao tempo dos fatos, se o dispositivo revogado ­  em  vigor  à  época  dos  fatos  ­  descrevia  idêntica  infração,  não  alterada  pela  nova redação, se a descrição dos fatos é fiel às provas dos autos, e se a prática  da infração não é contestada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 241          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INÍCIO  DO  BENEFÍCIO. O gozo do beneficio fiscal de redução do imposto  de renda, para empresa instaladas na área da SUDAM, dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  de  expedição  do  laudo  constitutivo  quando este  for expedido após a data de início de operação do  projeto beneficiado.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  104­108,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, ano(s)­calendário 2003, com  crédito total apurado no valor de R$ 1.470.875,80, incluindo o principal, a multa de  ofício e os juros de mora, atualizados até 31/05/2007.  De acordo com a fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Utilização indevida do benefício de redução  do imposto de renda concedido para as empresas instaladas na área da SUDAM.  A fiscalização justifica sua exação com fundamentação na impossibilidade de  utilização do benefício de redução do  imposto de renda em período anterior ao da  data de expedição do laudo constitutivo do direito, nos termos do art. 1º da MP nº  2.199­14/2001, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.196/2005.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  22/06/2007  (fls.  104)  e  apresentou  sua  impugnação  em  24/07/2007  (fls.  111­112),  na  qual  alega  a  impossibilidade da aplicação retroativa da Lei nº 11.196/2005.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­  a  fiscalização  fundamentou  a  infração  com  base  no  art.32  da  Lei  nº  11.196/2005, e não na medida provisória nº 2.199/14­01. Já o acórdão afirma que o §2º do art.  1º  da MP 2.159­14/2001  foi  a base da autuação,  substituindo,  assim, de  forma  inadequada  a  fundamentação legal originalmente utilizada. O dispositivo aplicado pela fiscalização retroagiu  para atingir ano­calendário anterior (2003);  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 242          3 ­  não  foi  indicado  dispositivo  de  lei  ou  de  legislação  inferior  que  desse  embasamento à multa de ofício, aplicada no percentual de 75%.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 243          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Não há no processo prova do recebimento da decisão prolatada pela DRJ. O  recurso voluntário foi encaminhado a este colegiado, sem quaisquer manifestações dos órgãos  de origem. Desta forma, para a garantia da ampla defesa e do contraditório, dele conheço.  A  questão  controversa  diz  respeito  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.196/2005, que deu nova redação ao art.1º e §1º da Medida Provisória nº 2.199­14/2001.  Da análise dos autos, vê­se que de fato a fiscalização se equivocou ao invocar  o dispositivo ulterior a fato passado, pois, via de regra (art. 105 do CTN), a legislação tributária  aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não alcançando, pois, os  fatos geradores já ocorridos no passado.  Todavia, o prejuízo é meramente formal, posto que os dispositivos atacados  (art.1º e §1º da MP 2.199­14/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005) não sofreram  qualquer alteração de sentido deôntico no que tange à infração verificada, vez que as alterações  procedidas  pela  Lei  nº  11.196/2005  tiveram  por  escopo  única  e  exclusivamente  alongar  o  período de concessão dos benefícios regionais, que na redação original tinham prazo final para  gozo em 31/12/2013, e com a nova redação este prazo passou a ser derradeiro tão somente para  a aprovação dos projetos.  Vejamos os fatos.  Segundo relata a fiscalização,  O Laudo Constitutivo N° 168/2004 (cópia anexa) expedido pelo  AGÊNCIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  AMAZÔNIA,  atesta  que o projeto de  implantação para produção de óleo de Palma  até  127.025  ton/ano,  e  para  produção  de  óleo  de  Palmiste  até  4.700 ton/ano entrou em operação em 2002. Há de se observar  que tal laudo foi emitido em 29 de outubro de 2004, neste caso,  em consonância com a legislação supracitada, o sujeito passivo  faz juz ao beneficio a partir do ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  Neste  diapasão  estão  o  PARECER  SEORT/DRF/BEL/Nº  0249/2006, expedido em 20/07/2006 e DESPACHO DECISÓRIO  exarado  pelo  CHEFE  DO  SEORT/DRF/BEL  de  mesma  data,  ambos  constantes  do  Processo  13204.000006/2006­36  (cópias  anexas  ao  presente  auto  de  infração)  ,  onde  foi  concedido  o  direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ e  adicional, calculados com base no lucro da exploração, para o  período de 01/01/2004 a 31/12/2013.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 244          5 Destarte  a  empresa  utilizou  indevidamente  o  beneficio  da  redução  no  Ano­Calendário  de  2003,  razão  ensejadora  da  presente autuação.   Como  se vê,  embora  a operação  tenha­se  iniciado em 2002,  como o  laudo  somente  foi  exarado  após  em  29/10/2004,  ou  seja,  após  o  último  dia  útil  de março  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  início  das  operações,  o  gozo  é  devido  somente  a  partir  do  ano­ calendário de 2004 (ano­calendário da expedição do  laudo),  conforme o §2º do art.1º da MP  2.199­14/2001, que não sofreu alterações em sua redação, in verbis:  § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1o, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  Como a recorrente utilizou­se da redução de tributo já no ano­calendário de  2003,  a  fiscalização,  então,  verificou  aí  infração  à  norma  legal  concessiva  de  redução  de  tributo.  Tais questões são incontroversas nos autos.  O  ponto  invocado  pela  defendente  reside  no  fato  de  que  a  fiscalização  expressamente invoca a nova redação da Lei nº 11.196/2005 a fato do ano­calendário de 2003,  embora,  conforme  acima  abordado,  as  derrogações  feitas  por  esta  lei  não  provocaram  efeito  direto na disciplina da infração praticada. Em outras palavras, a recorrente não se defende da  acusação  de  ter  gozado  indevidamente  da  redução  de  75%  no  ano­calendário  de  2003, mas  prende­se à aplicação indevida de dispositivo legal pela fiscalização.   A redação original do art.1º e de seu §1º assim dispunha:  Art.  1o  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE e  Superintendência  do Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto  sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base  no lucro da exploração.   § 1o A  fruição do benefício fiscal referido no caput dar­se­á a  partir do ano­calendário subseqüente àquele em que o projeto de  instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional,  até o último dia útil  do mês  de março do  ano­calendário subseqüente ao do início da fruição.  Tais redações assim restaram, após a vigência da Lei nº 11.196/2005:  Art.  1o  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 245          6 dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o A  fruição do benefício  fiscal  referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de  março do ano­calendário subseqüente ao do início da operação.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Note­se que além de não haver alterações na disciplina do tema em questão, o  prazo  a  que  faz  referência  o  §2º  (que  disciplina  a  situação  concreta)  não  sofre  alterações  (último dia útil do mês de março do ano­calendário subseqüente ao do início da operação).  Além  disso,  a  fiscalização  descreveu  corretamente  a  conduta  indevida  praticada, não havendo prejuízos à defesa, que não obstante a invocação da norma ainda não  vigente, teve condições de se defender adequadamente dos fatos narrados pela fiscalização.  Desta forma, o erro da fiscalização não provocou prejuízos à defesa, a qual se  manteve silente quanto aos fatos a ela imputados. Desta forma, entendo que deva ser rechaçada  a argüição de nulidade do procedimento ou do ato de lançamento.  No que tange à alegação de que a multa de ofício, aplicada no percentual de  75% não  foi  fundamentada,  esta  foi  apresentada  somente  no Recurso Voluntário,  não  tendo  sido ventilada na impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não  expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer o colegiado de segunda instância.  Desta forma, não deveria ser aqui sequer apreciada. Todavia,  tratando­se de  ponto de constatação imediata, verifica­se também de pronto sua improcedência, posto que às  fls.103,  a  autoridade  fiscal  declina  o  art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dá  fundamento  à  aplicação da penalidade.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 246          7                 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4748887 #
Numero do processo: 15586.001500/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA ALEGAÇÃO DEFENSÓRIA RELEVANTE. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questão relevante apresentada na impugnação. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.246
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 850          1 849  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001500/2009­49  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RAÇA HUMANA INDUSTRIAL E COM. DE CONFECÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  ENFRENTA  ALEGAÇÃO DEFENSÓRIA RELEVANTE. NULIDADE.   É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questão relevante  apresentada na impugnação.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a Decisão de Primeira Instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  ao  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.247.003­3, no qual são apuradas as contribuições patronais para outra entidades e fundos.  O crédito, com data de consolidação em 16/12/2009, assumiu o montante de  R$ 35.354,16 (trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).  De  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  fls.  91/103,  os  fatos  geradores  das  contribuições  aqui  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviços à autuada, conforme folhas e recibos de pagamento, bem como lançamentos  contábeis.  Afirma­se que a empresa incorreu em erro ao se auto­enquadrar como optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL,  não  o  sendo,  deixando  assim  de  declarar  como  devidas  as  contribuições objetos do débito deste AI.  O Fisco  informa que,  em 01/03/1999, o contribuinte acima  referenciado  foi  excluído de oficio do SIMPLES FEDERAL, através do ADE — Ato Declaratório de Exclusão  n °. 20669, em razão de possuir débito inscrito em dívida ativa da União.  A empresa apresentou defesa, fls. 504/515, na qual alegou, em síntese que:  a)  em  1998  fez  a  opção  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES  e  desde  1999  vem efetuando os recolhimentos e prestando as informações conforme prevê a legislação que  regula o regime simplificado;  b) a exclusão do SIMPLES somente pode ser efetuada por ato do Delegado  da  Receita  Federal,  sendo  que  os  autos  não  comprovam  a  existência  do  referido  ato  administrativo;  c) o AI é nulo, posto que a Auditora Fiscal autuante, usou como fundamentos  para sua autuação legislação revogada, ou seja, fora do mundo jurídico, sem eficácia jurídica e  legal, o que se pode ver dos textos legais revogados que colaciona;  d) a Auditoria  incorreu em erro  in procedendo ao afirmar que a empresa se  enquadrou no SUPER SIMPLES;   e)  deixou  de  ser  acostado  o  documento  comprobatório  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES;   f) os processos que a Auditora Fiscal indicou como inscritos em dívida ativa  foram integralmente quitados;  g) mesmo o  processo  de  execução  fiscal mencionado pelo  Fisco,  não  pode  justificar  a  autuação,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  havia  sido  liquidado  antes  do  ajuizamento, como se pode ver da sentença colacionada;  h) A exclusão somente pode ocorrer através de processo especifico e mediante  comunicação direta ao excluído,o que não ocorreu no presente caso;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001500/2009­49  Acórdão n.º 2401­02.246  S2­C4T1  Fl. 851          3 i)  as  planilhas  colacionadas  pelo  Fisco  não  devem  prevalecer,  posto  que  a  empresa era optante pelo SIMPLES no período da autuação;   Ao  final  requereu  o  reconhecimento  de  sua  condição  de  optante  pelo  SIMPLES e o cancelamento do crédito.  A DRJ no Rio de Janeiro I declarou improcedente a impugnação, mantendo o  lançamento,  fls.  714/716.  No  entender  o  órgão  a  quo,  consta  dos  autos  o  documento  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  além  de  que  não  há  nenhuma  manifestação  de  inconformidade contra o referido ato. Acrescenta­se que não há o que se discutir no processo as  causas de exclusão da empresa do regime simplificado, posto que esse fato já se consumou no  passado conforme atestam os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil.  Esclarece­se  ainda que o  fato da  empresa haver  entregue declarações  como  optante pelo SIMPLES nos anos de 2000 a 2002 em nada alteram a sua situação, ainda mais  que o crédito refere­se aos exercícios de 2005 e 2006.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  723/736,  no  qual,  em  síntese,  alegou que:  a)  teve  o  seu  direito  cerceado  na  medida  em  que  não  foi  atendida  no  seu  requerimento para que a Administração juntasse documentos que comprovariam a sua situação  regular perante o SIMPLES;  b) o acórdão recorrido foi omisso na apreciação da argumentação da nulidade  do  AI,  no  tocante  à  impugnação  às  leis  revogadas,  e  utilizadas  pela  Fiscal  Autuante  como  fundamentos legais para embasar o lançamento, o que traz nulidade à referida decisão;  A seguir, passa a repetir os argumentos lançados na sua defesa e requer:  a) o  reconhecimento de  sua opção pelo SIMPLES nos exercícios de 2005 e  2006;  b) a nulificação ou cancelamento do AI;  c) que seja reconhecido o cerceamento de defesa e seja determinada a juntada  nos termos da Lei 9784/99 Art. 37, dos seguintes documentos: (a) comprovante de quitação do  processo  judicial de no 2002.50.01.006772­7 da  l.ª Vara da Justiça Federal;  (b) comprovante  do  Termo  de  Comunicação  Pessoal  de  Exclusão  da  Impugnante  referente  aos  anos  de  2005/2006  ;  (c) Cópia  das Declarações  simplificadas  referentes  aos  anos  de  2003/2004  ;  (d)  Cópia do Doc. Evento 323 ­ Exclusão do Simples Federal mencionado no Al.  (e)  juntada de  cópia do processo da suposta exclusão referente aos anos 2005/06.  É relatório.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso merece conhecimento por possuir os requisitos de tempestividade e legitimidade.,  Nulidade da decisão de primeira instância  Alega  a  recorrente  a  omissão  do  acórdão  recorrido  em  analisar  o  ponto  da  impugnação que suscita a nulidade do AI em razão da Auditora Fiscal haver fundamentado o  lançamento em legislação revogada.  De  fato,  fazendo uma  leitura  detalhada no Acórdão  de  n.º 12­29.778, pude  verificar que nenhuma linha foi gasta para enfrentar a alegação de nulidade do AI por erro na  fundamentação legal.  Tal  omissão  acaba  por  ferir  o  inciso  LV  do  art.  5.º  da Carta Magna1,  haja  vista que, ao deixar de apreciar razão de direito apresentada na impugnação, órgão de primeira  instância  atropelou  o  direito  de  defesa  da  empresa,  impedindo  que  uma  de  suas  razões  de  impugnar produzisse o efeito de se contrapor ao lançamento.  A  Lei  n.º  9.784/1999,  que  estabelece  normas  acerca  do  processo  administrativo  no  âmbito  federal  ,  destaca  como  um  direito  básico  do  administrado  ter  suas  alegações apreciadas pelo órgão competente. Eis o texto legal:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  (...)  Ao  tratar  da  motivação  dos  atos  administrativos,  a  mesma  Lei  assim  prescreve:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)                                                              1  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001500/2009­49  Acórdão n.º 2401­02.246  S2­C4T1  Fl. 852          5  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  Verifica­se  que  ao  deixar  de  apreciar  ponto  da  impugnação  do  sujeito  passivo, a DRJ negligenciou o  seu dever de motivação previsto na norma acima. Esse vício,  por  acarretar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  é  punido  com  a  nulidade  nos  termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, que cuida do processo administrativo tributário  no âmbito da União. Eis o dispositivo:  Art. 59. São nulos:  (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  A jurisprudência do CARF tem se inclinado por anular as decisões das DRJ  que deixem de apreciar pontos relevantes da impugnação: Vejam a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO  ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS  À APRECIAÇÃO.De se anular a decisão de Primeira  Instância  que deixa de tratar de razão de defesa trazido pela autuada em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade.  No  caso,  não  foram  analisados os argumentos e comprovantes de que as diferenças  apontadas  pelo  Fisco  entre  os  créditos  indicados  nos  PER/Dcomp  e  no  Dacon  conteriam  erros  e  que  novos  valores  haviam  sido  apurados,  bem  como,  não  foram  analisados  os  argumentos  e  demonstrativos  indicando  a  nova  composição  do  ativo  imobilizado,  que  ensejaria  novos  créditos  a  título  de  depreciação acelerada.  Recurso Voluntário Provido.  (Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Terceira  Seção  De  Julgamento,  Acórdão  n.º  3401­001.231,  Relator  Conselheiro  ODASSI GUERZONI FILHO, 03/02/2011)  Seguindo  esse  posicionamento,  entendo  que  o  Acórdão  recorrido  deva  ser  anulado, por haver deixado de apreciar aspecto relevante da impugnação.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6                             Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4753041 #
Numero do processo: 10980.007898/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE, A responsabilidade solidária de sócio por dividas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Não se aplica aos sócios a situação de coobrigação por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, descrita no art. 124 do mesmo código. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Col. ST.1. Coobrigação que se julga improcedente, por ter-se findado exclusivamente no art. 124 do CTN, deixando de demonstrar a ocorrência das situações fáticas descritas no art, 135 do mesmo diploma legal
Numero da decisão: 1201-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer os recursos interpostos por SERGIO LUIZ RODRIGUES e CARLOS EDUARDO DE MUNHOZ FURTADO, e quanto ao recurso voluntário de ANTONIO EDUARDO DE SOUZA ALBERTINI, por unanimidade de votos, dar provimento para anular o termo de decretação de solidariedade, prejudicada a análise dos demais argumentos. Quanto à anulação do termo de solidariedade acompanha o relator em suas conclusões o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), nos termos no relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:51:45Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:51:46Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:02f7bef5-2694-4df5-bbdf-b8c2f1bbb52e; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:51:46Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:51:45Z; created: 2010-09-22T13:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-09-22T13:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:51:45Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fi 1 vkM . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.007898/2005-27 Recurso IV 177,573 Voluntário Acórdão n" 1201-00.217 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente ELDORADO CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., Recorrida DRECURITIBA-PR SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE, A responsabilidade solidária de sócio por dividas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Não se aplica aos sócios a situação de coobrigação por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, descrita no art. 124 do mesmo código. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Col. ST.1. Coobrigação que se julga improcedente, por ter-se findado exclusivamente no art. 124 do CTN, deixando de demonstrar a ocorrência das situações fáticas descritas no art, 135 do mesmo diploma legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer os recursos interpostos por SERGIO LUIZ RODRIGUES e CARLOS EDUARDO DE MUNHOZ FURTADO, e quanto ao recurso voluntário de ANTONIO EDUARDO DE SOUZA ALBERTINI, por unanimidade de votos, dar provimento para anular o termo de decretação de solidariedade, prejudicada a análise dos demais argumentos. Quanto à anulação do termo de solidariedade acompanha o relatar em su cone sões o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), nos termos o - tório e voto que integram o presente julgado. 1101111 Claude ' lidá! \- 1V(Ialaquias - Presidente. Regis Magalhães So oz Relator. 2,'Nk Processo n°10980 007898/2005-27 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl 2 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) 2 Processo n° 10980.007898/2005-27 SI-C2T1 Acórdão n. 1201-00.217 El 3 Relatório Cuida-se de lançamento de IRPJ, PIS, CSLL e de COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2003, no valor consolidado de R$1.167,904,84, com imposição de multa de oficio de 150%. A empresa, regularmente intimada a apresentar os seus livros e documentos fiscais (fl. 03), deixou de apresentá-los. A fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros dos períodos com base na receita bruta conhecida, verificada a partir das cópias das notas fiscais de venda emitidas pela empresa obtidas junto ao Fisco Estadual, Os tributos foram exigidos com a aplicação de multa de oficio qualificada, pois foi caracterizada a inclusão fraudulenta de pessoas inexistentes no quadro societário da empresa, de forma a eximir os reais sócios das suas responsabilidades fiscais e criminais. Juntamente com a pessoa jurídica, foram incluídos como responsáveis solidários as seguintes pessoas fisicas: Antonio Eduardo de Souza Albertini, Carlos Eduardo de Munhoz Furtado, ambos sócios retirantes da sociedade; e Sérgio Luiz Rodrigues e Roberto Ângelo de Siqueira, ambos procuradores com poderes para administrar a pessoa jurídica (fls. 90 e 91). Em 19,8,2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 254), mas não apresentou impugnação. Em 15,8.2005, o Sr. Carlos foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária (fl. 269) e, em 12,9.2005, apresentou impugnação de fls. 272 a 279. Em 11.8,2005, o Sr. Roberto foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária (fl. 270) e, em 9.9,2005 (fl. 408), apresentou impugnação de fls. 302 a 332. O Sr, Antonio foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária em 15.8,2005 (fl. 271) e apresentou sua impugnação em 9.9,2005 (fl. 407),, O Sr, Sérgio foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária em 15.8,2005 (fl. 268), apresentando a impugnação de fls, 396 a 403 em 21.9.2005. Como o sujeito passivo não apresentou impugnação e foi declarado revel, a DRJ deixou de apreciar as impugnações dos responsáveis solidários por decisão de fls., da qual foram intimados o sujeito passivo e os responsabilizados, sendo que dessa decisão não houve interposição de nenhum recurso. O procurador Roberto Ângelo de Siqueira propôs, então, ação judicial onde obteve o acórdão de fls. 504 e ss. que declarou a inexistência de relação jurídica tributária entre ele e a União. O sócio retirante Antonio Eduardo de Souza Albertini, a seu turno, impetrou mandado de segurança para garantir o conhecimento e processamento de sua impugnação, o que obteve pelo acórdão de fls. 518 a 522, 3 Processo n° 10980007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00.217 Fi 4 Assim, os autos foram remetidos à DR.1 após o transito em julgado daqueles processos judiciais, para o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal (fi. 523), A decisão então proferida deu parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo arbitrada o valor do 21 e ficou assim ementada: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário . 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido. RECEITA BRUTA, EXCLUSÃO DO 11'1, O IPI, por ser tributo não cumulativo, deve ser excluído da base de cálculo da receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE'. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar- se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário, TAXA SELIC CAPITALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. A taxa Selic é cumulativa mês a mês, não havendo o que se falar na sua aplicação capitalizada, por falta de previsão legal. MULTA QUALIFICADA CABIMENTO A conduta dos sócios de se fazerem suceder por pessoas inexistentes na constituição da empresa, por meio de falsos documentos de identidade, evidencia o . fim de se eximirem da persecução fiscal e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude e de sonegação,. SOLIDARIEDADE PASSIVA, São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art 124 do CTN) PERÍCIA. DESNECESSIDADE. - 4 Processo n° 10980.007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n." 1201-K217 Fl 5 Inexistindo a necessidade de realização de perícia face à clareza das provas contidas nos autos, é de se denegar o pedido, TRIBUTAÇÃO REFLEXA, PIS. COFINS CSLL, Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula. Contra esse r„ acórdão, Sergio Luiz Rodrigues interpôs recurso voluntário a fls. 566 e ss.; Carlos Eduardo de Munhoz Furtado interpôs recurso voluntário a fls, 688 e ss.; e Antonio Eduardo de Souza Albertini interpôs recurso voluntário a fls. 774 e ss.. É o relatório. 401111 Processo if 10980,007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl. 6 Voto Conselheiro Relator, Regia Magalhães Soares Queiroz 1. cabimento dos recursos voluntários Deixo de conhecer dos recursos voluntários de Sergio Luiz Rodrigues e Carlos Eduardo de Munhoz Furtado com fundamento no art. 42, inc. I, do decreto 70.235/72, uma vez que deixaram de recorrer contra a decisão da DRI que não conheceu de suas impugnações que, então, transitou em julgado. Conheço do recurso voluntário de Antonio Eduardo de Souza Albertini uma vez que foi interposto no prazo. Em resumo, sustenta o recorrente não ser caso de solidariedade; que o lançamento é nulo por ter sido realizado por arbitramento; nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia; que a taxa de juros teria sido capitalizada e ilegalidade da multa qualificada. 2. preliminar: ausência de solidariedade do sócio retirante O 'Termo de Verificação Fiscal (TVF) relata que em 31.12.2003 foi realizada a 12 Alteração do Contrato Social da fiscalizada, pela qual se retiraram da sociedade Antonio Eduardo de Souza Albertini e Carlos Eduardo de Munhoz Furtado — sócios retirantes — e nela ingressaram Eduardo Moraes Navarro e Modesto Cantuário Assunção, sócios ingressantes. Em diligências posteriores, a fiscalização constatou que os sócios ingressantes só apresentaram uma única Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, no ano de 2003, cuja análise demonstrou que ambos não teriam capacidade financeira para adquirir suas respectivas participações societárias que, a valores contábeis, seriam de R$402,550,00 e R$15.450,00, vez que suas rendas declaradas não chegariam a meros R$10.000,00 anuais. Que os números dos documentos de identidades dos sócios ingressantes mostraram-se falsos em pesquisa realizada junto ao instituto de identificação de Manaus, localidade onde teriam sido emitidos. Ainda, que diligências realizadas pela Polícia Federal de Manaus não lograram encontrar os sócios ingressantes ou suas residências no endereço declarado como sendo residencial. Concluiu, então, a fiscalização (fls. 243): "Em MO° dos fatos narrados, há fortes indícios de que o Sr Modesto Cantuá rio de assunção Neto e Eduardo Morais Navarro, constantes do quadro societário da Eldorado, são sócios fictícios (fantasmas) [que] foram utilizados de maneira fraudulenta, o que leva a crer que se (71 ,.. . 6 i (_ Processo n° 10980.007898/2005-27 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl 7 tratou de um artificio utilizado pela empresa, visando não recolher aos cofres públicos qualquer tributo ou contribuição e, de alguma forma, eximir-se das responsabilidades fiscais e criminais. Entretanto, a retirada fictícia dos sócios e sua substituição por interposta pessoa, ao contrário do alegado, não se consubstancia em "artifício utilizado pela empresa, visando não recolher aos cofres públicos qualquer tributo ou contribuição e, de alguma forma, eximir- se das responsabilidades fiscais". Quando muito poderia implicar em artificio dos sócios retirantes para eximirem-se de eventual responsabilidade solidária pelos débitos da sociedade. A mera substituição de sócio (fraudulenta ou não) não tem, como deveria ser intuitivo, nenhuma relação com a falta de pagamento dos tributos devidos pela sociedade. Em seguida, o TVF fundamenta a imposição da solidariedade aos sócios retirantes nos termos seguintes (fls. 243 e s): "Por tudo que foi exposto, detalhado e comprovado no presente Termo, .fica claro que, em tese, a alteração societária ocorrida a partir de .janeiro de 2004 — décima segunda alteração contratual — fls. 81-84, não se caracterizou de fato, pelas razões já expostas neste Termo. Entendemos que, em tese, os Responsáveis Solidários pelo crédito tributário .formalizados nos Autos de Infração de fls. 210 a 238 são Antonio Eduardo de Souza Albertini (,), Carlos Eduardo de Munhoz Furtado, ); sócios constantes da Décima Primeira Alteração Contratual e os procuradores Sergio Luiz Rodrigues, („) que praticamente assinava todos os cheques da empresa e Roberto Angelo de Siqueira, („); que possui também procuração com amplos poderes para gerir a empresa (fls. 90/9I). Pelos fatos narrados no item 3 deste Termo, levam também a concluir que, em tese, os senhores Modesto Cantuá rio de Assunção Neto e Eduardo Moraes Navarro tiveram seus nomes 'utilizados' indevidamente na 12" Alteração Contratual da empresa objeto dos nossos trabalhos". O termo de sujeição passiva de Antonio Eduardo de Souza Albertini, de fls, 246, indica como fundamento legal para a solidariedade exclusivamente o art. 124 do CTN, que dispõe: Art 124 São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressanzente designadas por lei. Parágrafo único,. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Já o v. acórdão a quo assim tratou da solidariedade do sócio retirante, fls, 529 e ss,, verbis: "A justificativa [do impugnantej para ser excluído do pólo passivo da presente exigência é que, desde 2002, já não era sócio da empresa, mas 7 Processo n° 10980.007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl.. 8 por inércia dos adquirentes das cotas sociais, a 12" alteração do contrato social somente foi registrada em 31.122003. Contudo, não é esta a realidade que se depreende dos autos. A 12" alteração contratual da empresa não . foi registrada em 31.12.2003, como afirma o impugnante. Essa é a data da assinatura da alteração (li. 379,), ao tempo em que o registro na Junta Comercial se deu somente em 24,3.2004. Logo, percebe-se claramente que os atos de gestão da empresa, até 31.12,2003, foram praticados pelo impugnante, regularmente investido na função de sócio gerente da sociedade, conforme a cláusula quinta da 11" alteração contratual 372), registrada em 8..6.2001.. (fls. 529 e ss.) Tal conclusão é corroborada pelos documentos de fls. 55, 58 e 60, que comprovam a transferência de valores da conta da Eldorado, ordenada pelo Sr. Antonio (que assinou a autorização).. A 12" alteração contratual da empresa destinou-se à interposição de terceiros à frente da gestão da sociedade, com a evidente finalidade de resguardar os antigos sócios (Sr. Antonio e Sr, Carlos) da responsabilidade pelos débitos correspondentes ao período em que estiveram à frente dos negócios. Tal situação . foi demonstrada à exaustão pela autoridade lançadora, que precisou do auxílio da Polícia Federal e da Polícia Civil do Amazonas para comprovar que os "sócios" ingressantes na sociedade, o Sr, Modesto Canutário Assunção Neto e o Sr. Eduardo Morais Navarro (fl, ,376) são pessoas inexistentes, que se utilizaram (sie) de documentos de identidade falsos (fls. 168 a 172), A fraude prosseguiu pela apresentação de declarações de rendimento em nome dos supostos "sócios" (tis. 163 a 165 e 186 a 188), ambos apontando endereços falsos (ls. 189 e informação de fi. 2421. E, mesmo com as declarações de rendimento falsas, nenhum dos supostos "sócios" informou possuir capacidade econômica de adquirir as cotas de capital informadas pela 12" alteração contratual. Não se trata aqui de desconsideração da pessoa jurídica, como aventado pelo inzpugnante. Na verdade a pessoa jurídica não dispõe de recurso algum para fazer frente às suas obrigações tributárias e seus sócios . foram .fraudulentamente substituídos por pessoas inexistentes, com a utilização de RG falso, Assim, os sócios à época do acontecimento dos fatos tributários devem ser mantidos como responsáveis solidários pelos débitos da empresa, pelo evidente interesse comum na situacão que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I do CTN). Note-se que não há que se falar, no presente caso, de responsabilidade dos sócios capitulada no art. 135, III, do CTN, pois a fiscalização não imputou aos sócios a prática de atos com excesso de poderes ou inflação de lei." (grifamos) Fica evidenciado, então, que a fiscalização desconsiderou a retirada dos sócios, posto que identificasse que os pretensos sócios ingressantes não existiam. Logo, a fiscalização entende que, na verdade, o recorrente Antonio Eduardo de Souza Albertini jamais deixou de ser o verdadeiro sócio da fiscalizada. - 8 Processo Tf 10980.007898/2005-27 S1-C2T! Acórdão n.° 1201-00217 Fl. 9 Adicionalmente, a fiscalização argüiu que no período da ocorrência dos fatos geradores objeto da fiscalização (2002 e 2003), os sócios retirantes ainda não haviam se retirado da sociedade, posto que a assembléia na qual deu-se a retirada deles ocorreu somente em 31.12.2003 (e depois foi levada a registro em 24.03.2004). Ou seja, os fatos geradores dos tributos omitidos ocorreram durante o período em que eles ainda figuravam como sócios_ Apesar de tudo isso, está bastante claro que a fiscalização declarou a solidariedade do sócio-recorrente, no fato de ele ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não o fez, como se vê, fundada na eventual prática de ato ilegal ou com excesso de poder, situações capituladas no art. 135, do CTN, que sequer foi mencionado no termo de responsabilidade solidária, Também é de notar-se inexistir qualquer referência à extinção irregular da sociedade devedora. A solidariedade tributária tratada no art. 124 do CTN é factual, ou seja, decorre da existência de um interesse jurídico, do responsabilizado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Mas, conforme explica Marcos Vinicius Neder: "(...) o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim interesse jurídico que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas no mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário". 1 (grifamos) Mais adiante, ao analisar especificamente a hipótese de se fixar responsabilidade solidária de sócio por dívidas tributárias da sociedade, o autor discorre concluindo pela impossibilidade, haja vista inexistir interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. São as suas palavras: 2 "7.2. Responsabilização dos sócios por débitos de pessoa jurídica. Na atividade normal das empresas, não há direitos comuns entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os negócios jurídicos da pessoa jurídica são efetivados em seu nome e, por conseguinte, não trazem os sócios como coobrigados. Por óbvio, os sócios e administradores têm interesse no lucro da empresa, mas como procuramos demonstrar ao longo deste estudo, não é esse interesse meramente ,fático que torna possível aplicar a norma de responsabilidade prevista no art. 124, inc. 1 do CTN. Conforme as premissas anteriormente firmada.s, é indispensável ao órgão aplicado,' comprovar o interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. Solidariedade de direito e de fato — Reflexões acerca de seu conceito, in Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, São Paulo, p. 42. 2 Solidariedade de direito e de fato — Reflexões acerca de seu conceito, in Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, São Paulo, p 44. 9 Processo no i0950..00789812005-27 S1-C2T1 Acórdão n 1201-00.217 Ft 10 Não há, portanto, imputar aos sócios o dever solidário de recolher tributos da sociedade sem que haja comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas (nota de rodapé: caso evidenciado a atuação do sócio com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto, a previsão de responsabilidade tributária está prevista nos arts. 135 e 137 do CTN), O CTN expressamente prescreve, nos arts 135 e 137, a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e agentes nesses casos " Nessa linha, há precedente do Co!, ST.I ,onde se fixam premissas alinhadas com aquela doutrina, estabelecendo que "o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível".3 Ou seja, a regra determina a incidência da solidariedade "quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador" 4. Vale, dizer: para que seja fixada a responsabilidade na forma estatuída pelo CIN, art. 124, devem as partes cuja solidariedade se quer reconhecer estarem posicionadas do mesmo lado da relação jurídica de direito privado, como ocorre, por exemplo, com os condôminos em relação ao 1PTU do condomínio, situação que não é análoga à dos sócios em relação à sociedade. Como vimos, essa é a direção da doutrina de Marcos Vinicius Neder, para quem é inaplicável a solidariedade prevista no inc. 1, do art. 124 do CTN à situação dos sócios em relação às dívidas tributárias da sociedade. Adverte o autor, entretanto, que tal não significa dar carta branca para que o sócio possa agir como bem entender, sem risco de ser chamado para responder, perante o fisco, por seus atos. É que ele pode ser responsabilizado quando se verificarem as situações previstas nos arts. 135 e 137 do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é, para a doutrina e a jurisprudência, a única regra de responsabilidade solidária tributária de sócios em relação aos débitos tributários da sociedade, fixada que foi por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Sobre o tema já decidiu o Col. STJ: 5 5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador O art. 13 da Lei n" 8,620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as 3 Ementa do REsp. n° 884845 / SC, Rei, Ministro LUIZ FUX, j. 05/02/2009, DM 18/02/2009. "Ementa do AgRg nos HM no REsp 375769 / RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j, 04/12/2007, IN 14/1212007 p. 379.. 5 Extraído da ementa do R Esp a 717.717 — SP, Rei Min JOSÉ DELGADO, ,,j 28 09 2005, D.3 08/05/2006 411009 Processo n° 10980M07898/2005-27 51-C2T1 Acórdão n 1201-00.217 Fi 11 condições do art 135, 111, do CTIV; não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art 124, 11, do CTN 6. O teor do art. 1,016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art, 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas .funções, o que reforça o consignado no art. 135, 111, do CTN. Ocorre que a fiscalização não se desenvolveu nesse sentido e não fixou a responsabilidade com espeque nas regras dos arts. 1.35 e 137 do CTN, preferindo estabelecê-la no suposto interesse que o sócio teria no lucro da sociedade, o que, como vimos não sustenta a solidariedade. Também não se vê em momento algum referência à dissolução irregular da sociedade, de maneira que esse fundamento também não foi invocado pela fiscalização. 3. Conclusão Por essas razões, não conheço dos recursos voluntários interpostos por Sergio Luiz Rodrigues e Carlos Eduardo de Munhoz Furtado, com fundamento no art. 42, inc. 1, do Decreto 70.2.35/72 e conheço e dou provimento ao recurso voluntário de Antonio Eduardo de Souza Albertini, para anular o ter p0 de decretação de solidariedade, prejudicados os demais argumentos. É O meu VO 1111, 4,/ • Regis Magalhães S4 Que' az 11 ,<- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISye0.4 SEGUNDA CA1VLARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10980,007898/2005-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do att, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 06 de setembro de 2010,. ÍCüMaria Co ew,ão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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