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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7573053 #
Numero do processo: 16327.001384/2006-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial em que não há demonstração de divergência jurisprudencial. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO. PROCESSO CONEXO. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA. Tendo sido omologadas as compensações de estimativas de IRPJ e CSLL, pleiteadas em processo com decisão definitiva no âmbito administrativo, tais valores podem compor o saldo de ajuste anual objeto de pedido de compensação com outros débitos.
Numero da decisão: 9101-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às estimativas referentes ao mês de outubro de 2003, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.944  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sucessor por incorporação de BANCO  ABN AMRO REAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  em  que  não  há  demonstração  de  divergência jurisprudencial.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  CONEXO.  HOMOLOGAÇÃO  DEFINITIVA.  Tendo  sido  omologadas  as  compensações  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  pleiteadas em processo com decisão definitiva no âmbito administrativo, tais  valores  podem  compor  o  saldo  de  ajuste  anual  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  às  estimativas  referentes  ao  mês  de  outubro  de  2003,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  Letícia  Domingues  Costa  Braga  (suplente  convocada),  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do  Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 84 /2 00 6- 39 Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.324          2  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada),  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.       Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL  e  o  contribuinte  BANCO  SANTANDER  (BRASIL) S/A (sucessor por incorporação de BANCO ABN AMRO REAL S/A) recorrem a  este Colegiado contra o Acórdão nº 1402­002.179 (e­fls. 2.515/2.522), proferido pela Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  3/6/2016,  pelo  qual  a  turma,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  a  parcela  em  litígio  do  direito  creditório  indicado  e  homologando parcialmente as compensações declaradas.  Trata­se  de  análise  de  PER/DCOMP  transmitidas  pelo  contribuinte  objetivando compensar débitos próprios de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com direito creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  no montante  de R$  58.487.727,95. Algumas PER/DCOMP foram retificadas, mas o órgão de origem não admitiu a  retificação porque visavam aumentar valores de débitos anteriormente compensados.  Ao  analisar  o  direito  creditório  o  órgão  de  origem  constatou  as  seguintes  inconsistências:  a)  Compensação  de  valores  de  estimativa  devidos  em  2003  com  saldos  negativos de períodos anteriores, não homologadas ou pendentes de homologação, tratadas em  outros processos administrativos;  b)  Imposto  pago  no  exterior:  o  contribuinte  consignou  na  DIPJ  de  2004  dedução a  título de  IRRF  ­  "Imposto Pago no Exterior  s/ Lucros, Rendimentos  e Ganhos de  Capital",  o  valor  de  R$  50.301.944,34.  Contudo,  depois  de  diversas  intimações  e  esclarecimentos, a autoridade fiscal considerou, pelos documentos apresentados, que o ônus do  imposto foi da interessada, não se justificando a dedução;  c)  IRRF  retido  no  ano:  a  autoridade  lançadora  não  acatou  como  dedução  parte do IRRF no valor de R$ 880.727,48 relativo a DARFs com código de arrecadação 8045,  por considerar que esse código refere­se em geral a retenção sobre pagamento de comissões e  corretagens de responsabilidade da fonte pagadora, e que não teria ficado demonstrado que a  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.325          3  interessada teria assumido esse ônus. Observou, ainda, que parte dos DARFs não poderia ser  aceito por se referir ao período de apuração anterior ou a IOF.  Conforme  despacho  decisório  (fls.  1.242/1.253  do  vol.7),  após  os  ajustes  decorrentes  das  compensações  de  estimativas  não  homologadas  e  do  IRRF  deduzido  indevidamente,  foi  apurado  IRPJ  a  pagar  no  montante  de  R$  104.893.073,69,  conforme  demonstrativos de cálculo (fls. 1.251 do vol 7). Considerou­se que não houve crédito em favor  da  contribuinte,  o  que  inviabilizou  a  homologação  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP de fls. 390/488.  Inconformado, o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  (fls.  1.261/1.293  do  vol.  7),  julgada  improcedente,  nos  termos  do  acórdão  nº  16­20.295  (fls.  2.191 e ss do vol 11), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  LEGAL  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. CRÉDITO EM LITÍGIO ADMINISTRATIVO.  É  incabível  a  compensação de  débitos  tributários  com créditos  que  estão  em  litigo  administrativo,  pois  esses  não  estão  revestidos  da  liquidez  e  certeza  exigida  pela  legislação  tributária.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  APENSAMENTO  DE  AUTOS.  SOBRESTAMENTO  DE  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal nem para o apensamento de autos e nem  para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo  entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal.  Pelo  principio  da  oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final.  IRRF  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL  NO  EXTERIOR.  ESCRITURAÇÃO  CONTABIL.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  A  falta  de  embasamento  em  provas  documentais,  bem  como  a  existência  de  contradições  na  documentação  apresenta  pela  contribuinte,  acabam  por  prejudicar  a  escrituração  contábil  trazida aos autos pelo sujeito passivo.  IRRF.  CÓDIGO  DE  RECEITA  8045.  ALEGAÇÃO  DE  RECEBIMENTOS  A  TÍTULO  DE  COMISSÃO  E  CORRETAGENS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  É improcedente a alegação da contribuinte de que apurou IRRF  a  titulo  de  operações  de  comissão  e  corretagens,  devido  à  absoluta falta de comprovação por meio de documentos hábeis e  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.326          4  idôneos,  como  contratos,  faturas,  comprovantes  de  depósito,  extratos e relações analíticas das operações comerciais.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCOMP  FORMALIZADA A PARTIR DE 10/2003.  A Declaração de Compensação ­ DCOMP protocolizada a partir  da entrada em vigor da Medida Provisória n° 135/2003 constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  PER/DCOMP.  ERRO DE DECLARAÇÃO.  ONUS DA  PROVA.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  manifestante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  todos os documentos que dêem a elas força probante.  Na sequência, o contribuinte protocolizou  recurso voluntário  (fls 2.231 e  ss  do  vol.  12)  no  qual  ratificou  as  razões  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  apresentou algumas justificativas.  O  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  Segunda  Turma Ordinária  da Quarta  Câmara  da Primeira Seção  do CARF,  em  sessão  realizada  em 3/6/2016,  que  lhe deu  parcial  provimento  para  reconhecer  a  parcela  do  direito  creditório  em  litígio  e  homologar  as  compensações  declaradas  (e­fls.  2.515/2.522).  No  acórdão  nº  1402­002.179  deduziu­se  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO.  Na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  passível  de  restituição/compensação  devem  ser  computados  os  valores  das  estimativas quitadas mediante  compensação ou pagamento, e o  imposto  de  renda  na  fonte  devidamente  albergado  por  documentação hábil e idônea.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2003  no  montante  de  R$  29.970.832,06; homologando­se as compensações até este limite.  O  relator  do  voto  condutor,  em  relação  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  analisou  a  situação  dos  processos  que  albergavam  referidas compensações e registrou a seguinte conclusão:  Em  resumo,  no  que  se  refere  às  estimativas  quitadas mediante  compensações  não  acatada  pelo  despacho  decisório  e  decisão  recorrida  (R$  112.198.229,82),  entendo  que  apenas  o  valor  da  estimativa  de  janeiro  (R$  28.505.938,42)  não  reúne  condições  para ser acatado. Em contrapartida aceita­se na composição do  saldo negativo o valor de R$ 83.692.291,40.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.327          5  No que toca ao IRRF sobre remessas ao exterior, o colegiado entendeu que os  contratos  de  câmbio  apresentados  pelo  contribuinte  identificavam  que  o  beneficiário  da  remessa  é  a  filial  do  contribuinte  nas  Ilhas  Cayman,  como  também  demonstravam  que  os  recursos  foram  remetidos  à  filial  em  país  com  tributação  favorecida  e  referiam­se  à  amortização  de  financiamento.  Além  disso,  teria  havido  oferecimento  à  tributação,  no  contribuinte,  dos  lucros  apurados  pela  filial,  condição  necessária  para  a  dedução  do  IRRF.  Concluiu­se  que  o  IRRF  recolhido  pelo  contribuinte  sob  o  código  0481  no  valor  de  R$  50.301.944,34, poderia ser computado na apuração do saldo negativo do período  A  respeito  do  IRRF  sobre  comissões  e  corretagens  (cód.  8045),  foi  reconhecido o valor de R$ 869.670,01, composto pelo montante de R$ 880.727,48, por ter sido  informado na DIPJ,  item 0049 da Ficha 53, o rendimento de R$ 51.890.668,67 e retenção na  fonte sob o código 8045 no valor de R$ 778.360,03, considerado compatível com os DARFs e  detalhado  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Mais  o  montante  de  R$  11.057,47,  equivocadamente recolhido em DARF sob o código de IOF.  Assinalou,  ainda,  que  a  legislação  é  clara  em  não  permitir  a  retificação  de  PER/Dcomps que não seja para corrigir  inexatidões materiais, o que não incluiria a alteração  para aumento do débito a ser compensado.  Por fim, a partir do saldo negativo apurado pela DRJ, considerou o seguinte  calculo do direito creditório reconhecido na decisão:  A  partir  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  pela  decisão  recorrida,  o  resultado  do  período  de  apuração  seria,  com  as  alterações deste voto:  104.893.893.073,69  (83.692.291,40  +  50.301.944,34  +  R$  869.670,01) = (29.970.832.06).  Sendo  assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário e reconhecer o direito ao crédito no montante de R$  29.970.832.06;  homologado­se  as  compensações  pleiteadas  até esse limite.  A PFN  foi  cientificada  dessa decisão  e  apresentou  embargos  de  declaração  (e­fls.  2.524/2.525),  acusando  a decisão  de  omissa  por  não  ter  justificado  o  afastamento  dos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170, do CTN.  Os Embargos foram rejeitados pelo despacho de e­fls. 2.528/2.529, proferido  pelo presidente da turma.  Cientificada  desse  despacho,  a  PFN,  tempestivamente,  apresentou  recurso  especial  (e­fls.  2.531/2.557),  em  que  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  seguintes temas:  1)  Impossibilidade  de  se  Reconhecer  Saldo  Negativo  Correspondente  a  Estimativas  Objeto  de  Declarações  de  Compensação  que  se  Encontram  sob  Discussão  Administrativa,  indicando como paradigmas o acórdão nº 1801­00.108, e o acórdão nº 3301­ 002.191, que registraram as seguintes ementas:  Acórdão nº 1801­00.108  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.328          6  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE.  Não  homologa­se  declaração  de  compensação  cujo  crédito  é  saldo  negativo  de  IRPJ  formado  por  estimativas  mensais  cuja  quitação  foi  efetuada  por  compensação  não  homologada  pela  autoridade  administrativa,  estando  os processos  pertinentes  em  trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza  que o  instituto da compensação  tributária exige, nos  termos do  artigo 170 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. OUTRAS DCOMP.  Não  prejudica  a  apreciação  de  processo  cujo  objeto  é  a  não  homologação de declaração de compensação de saldo negativo  de  IRPJ  formado por  estimativas  cujas  quitações  se deram por  meio de outras Dcomp não homologadas e ainda sub judice.  Acórdão nº 3301­002.191  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/11/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO  INDEFERIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.  A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez  do crédito financeiro declarado.   A  compensação  de  crédito  financeiro,  em  discussão  administrativa, em outro processo, somente é possível depois da  decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro  naquele processo.  2)  Juntada  Intempestiva  de  Documentos,  indicando  como  paradigmas  o  acórdão nº 3403­002.213 e o acórdão nº 3403­002.156, que veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 3403­002.213  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  O  art.  16,  §  4º  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  de  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.329          7  documento  que  já  estava disponível  quando da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  pelo  postulante  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  implica  supressão  de  instância.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  Acórdão nº 3403­002.156  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  dos  créditos  alegados,  de  acordo  com  o  sistema  de  distribuição  da  carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência  não  se  presta  para  a  produção  de  provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.   3) IRRF ­ exterior, indicando como paradigma o acórdão nº 105­17.266, que  recebeu a seguinte ementa:  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.330          8  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercícios: 1999, 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ­ Se o contribuinte não  comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a data  em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas a elas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação  na  declaração,  seu  alegado  crédito  carece  de  certeza  e  liquidez,  requisitos  indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170  do CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  DEDUÇÃO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  IMPOSTO  A  PAGAR  OU  A  RESTITUIR  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  se  as  receitas  a  ele  correspondentes houverem sido computadas na determinação do  lucro real.    Em  suas  razões  recursais,  a  Fazenda Nacional,  após  referir­se  à  legislação  que rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não;  d) a aceitação de documentos apresentados a destempo viola as disposições  dos §§ 4º  e § 5º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, porque  já  existiam e poderiam  ter  sido  apresentados no momento oportuno;  e)  a  apresentação  de  documentos  disponíveis  desde  a  impugnação  pelo  sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa,  implica em supressão de instância do órgão de julgamento inferior;  f)  em  relação ao  IRRF  adota  as  razões de decidir  da  turma  julgadora de 1ª  instância,  que  considerou  que  "os  contratos  de  câmbio  apresentados  não  são  documentos  hábeis  para  suprir  a  falta  de  comprovação  das  relações  jurídicas  por  meio  de  contrato  próprio,  entre  a  empresa  e  a  sua  filial  das  Ilhas  Cayman"  e  "a  manifestante  nem  mesmo  comprovou que ofereceu à tributação os resultados da filial das Ilhas Cayman".  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.331          9  Pede  ao  final  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido, de forma a indeferir o pleito da contribuinte.  O recurso especial interposto foi admitido pela Presidência da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF, conforme despacho de e­fls. 2.560/2.574.  O  contribuinte  foi  cientificado  e  apresentou  embargos  de  declaração  (e­fls.  2.5802.655),  recurso especial  (e­fls. 2.658/2.671) e contrarrazões ao recurso especial da PFN  (e­fls. 2.875/2.901).  Os embargos de declaração do contribuinte foram rejeitados por despacho da  presidência da turma (e­fls. 3.023/3.024).  No  recurso  especial  apresentado  o  contribuinte  invocou  divergência  jurisprudencial em relação aos seguintes pontos:  1) Ausência de Observância ao Princípio da Verdade Material na Análise do  Direito Creditório, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 3302­001.643 e nº CSRF/03­ 04.371;  2)  Da  Necessidade  de  Reconhecimento  do  Saldo  Negativo  Originário  da  Estimativa Quitada Mediante Compensação Relativa a Janeiro de 2003 sob Pena de Cobrança  em  Duplicidade,  apresentando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  1102­001.197  e  nº  1803­ 002.187;  3)  Da  Necessidade  de  Sobrestamento  ou  Julgamento  em  Conjunto  do  Presente Processo Administrativo com os Processos Administrativos Relacionados,  indicando  como paradigmas os acórdãos nº 107­08.101 e nº 105­14.270.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  somente  em  relação ao tema ­ Da Necessidade de Sobrestamento ou Julgamento em Conjunto do Presente  Processo Administrativo com os Processos Administrativos Relacionados, como se verifica do  despacho de admissibilidade de e­fls. 3.206/3.218.  O agravo apresentado em face desse despacho foi rejeitado pelo despacho de  e­fls. 3.303/3.309.  Em sede de contrarrazões ao recurso especial da PFN (e­fls. 2.875/2.901), em  preliminares, alega o contribuinte:  a) que o despacho que admitiu o REsp da PFN seria nulo por ofensa ao art.  68, § 1º do RICARF, que determina que o exame de admissibilidade de recurso especial deve  ser  feito  pelo  presidente  da  câmara  respectiva  mas  que,  no  caso,  o  exame  foi  feito  por  conselheiro que não desempenha a função de presidente da 4ª Câmara;  b) que o REsp da PFN não cumpriu com o requisito do § 1º, do art. 67, do  RICARF,  pois  se  omitiu  em  demonstrar  analiticamente  a  divergência  na  interpretação  de  dispositivos específicos, que teriam sido citados apenas aleatoriamente na peça de defesa.  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.332          10  c) que o REsp da PFN ofendeu o § 8º, do art. 67, do RICARF, porque não  demonstrou a divergência de forma analítica, confrontando trechos dos paradigmas com pontos  específicos do acórdão recorrido.  d) ausência de similitude fática entre os paradigmas de nº 1801­00.108 e nº  3301­002.191 e o recorrido;  e)  ausência  de  demonstração  de  divergência  e  preclusão  em  relação  ao  questionamento da tempestividade dos documentos apresentados;  f)  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  especial  fazendário  em  razão da tentativa de rediscussão de matéria fático­probatória.  E, no mérito:  a)  acerto  do  acórdão  recorrido  ao  reconhecer  a  inclusão  das  estimativas  compensadas durante o ano­calendário no cômputo do saldo negativo de 2003;  b) a inexistência de preclusão do recorrido no presente caso e a necessidade  de respeito ao princípio da verdade material;  c)  que  seriam  regulares  e  legais  as  compensações  efetuadas  referentes  ao  IRRF  incidente  sobre  remessas  à  filial  no  exterior  e que os documentos  apresentados  teriam  força de fazer essa prova.  Ao  final  pede  pelo  não  conhecimento  do  apelo  especial  da  PFN  ou,  caso  conhecido, que lhe seja negado provimento.   Cientificada da  admissibilidade do  recurso  especial  do  contribuinte,  a PFN  apresentou contrarrazões (e­fls. 3.317/3.319) em que observa que a decisão atacada entendeu  ser desnecessário o sobrestamento do presente processo ou sua reunião aos demais processos  do  contribuinte  uma  vez  foram  analisados  pelo  colegiado  os  fatos  discutidos  nos  autos  dos  processos  nº  16327.000655/2003­96  e  nº  16327.001506/2003­44.  Ao  final,  pede  o  não  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Recurso especial da PFN  Conhecimento  O recurso é tempestivo. Contudo, o contribuinte apresenta, em contrarrazões,  alegações no sentido de que não deve ser conhecido o apelo especial da PFN, pelo que passo a  apreciar a sua admissibilidade.  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.333          11  A  primeira  alegação  preliminar  é  a  que  aponta  nulidade  do  despacho  que  admitiu o REsp da PFN por ofensa ao art. 68, § 1º do RICARF, que determina que o exame de  admissibilidade  de  recurso  especial  deve  ser  feito  pelo  presidente  da  câmara  respectiva.  A  recorrida  argumenta  que  o  exame  de  admissibilidade  foi  feito  por  conselheiro  que  não  desempenha a função de presidente da 4ª Câmara.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do Recurso  Especial  da  PFN  foi  proferido em 22/6/2016, época em que vigorava o Regimento Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, atualmente em vigor com alterações posteriormente  introduzidas.  Apesar  de  modificações  perpetradas  no  texto  da  referida  Portaria  MF  nº  343/2015, a redação ao art. 8º do Capítulo III manteve­se incólume até a presente data, com as  seguintes disposições:  CAPÍTULO III   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   [...]  Art. 8º Ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e  do  Presidente  do  CARF  fixará  quadro  de  servidores  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que colaborará,  integral ou parcialmente, nos processos de trabalho do CARF.   Com  a  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  (que  instituiu  novo  Regimento  Interno do CARF),  foi prevista a criação de um quadro de servidores egressos da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  para  colaborar,  integral  ou parcialmente,  nos  processos de trabalho do CARF.   Como  o  dispositivo  determinada  que  esse  quadro  seria  fixado  por  ato  conjunto, foram editadas a Portaria Conjunta ­ Secretaria da Receita Federal do Brasil­ RFB e  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, nº 812, de 15 de  junho de 2015, que  fixou  o  número  de  integrantes  do  respectivo  quadro  e  a  Portaria  Conjunta  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­ RFB  e Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  nº  889,  de  1º  de  julho  de  2015,  que  designou  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  para  comporem o  quadro  de  colaboradores,  dentro  do  qual  se  encontrava  a  colaboradora AFRFB  Carmen Ferreira Saraiva.  Além disso, foi editada a Portaria CARF nº 30, de 12 de agosto de 2015, que  alocou  os  servidores  constantes  do  quadro  de  colaboradores  criado  pela  Portaria Conjunta  ­  Secretaria da Receita Federal do Brasil­ RFB e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF  nº  889,  de  1º  de  julho  de  2015,  distribuindo­os  entre  as  Câmaras  das  3  Seções  de  julgamento  do  CARF,  submetendo­os  aos  trabalhos  indicados  pelos  respectivos  presidentes  dessas câmaras.   Uma das atribuições dos colaboradores é o de justamente realizar o exame de  admissibilidade de Recursos Especiais e submeter o parecer elaborado ao presidente da Câmara  a  que  está  subordinado  para  aprovação  ou  rejeição.  Esse  parecer  deve  ser  elaborado  com  observância  de  um  processo  organizacional,  padronizado  e  sistematizado  pelo  órgão  em  manual  de  trabalho  específico,  que  serve  de  orientação  técnica  e  imparcial,  em  consonância  com o Regimento Interno do CARF.  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.334          12  Foi exatamente o que se deu no presente caso em que a colaboradora efetuou  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PFN,  com  o  intuito  de  verificar  se  o  recurso  preencheu  os  pressupostos  para  ser  admitido  previstos  no RICARF,  submetendo  seu  parecer  ao  Presidente  da Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  o  aprovou.  E  é  exatamente  dessa maneira que são examinados todos os Recursos Especiais impetrados no CARF.  Vê­se, portanto, que o despacho que  analisou a admissibilidade do Recurso  Especial  da  PFN  não  violou  qualquer  lei,  regimento  interno,  procedimento  ou  ato  administrativo que o pudesse macular de vício de ilegalidade.  Rejeita­se, portanto, a preliminar.  A interessada defende, também em preliminar, que o recurso especial da PFN  não cumpriu com o  requisito do § 1º, do art. 67, do RICARF, pois se omitiu em demonstrar  analiticamente  a  divergência  na  interpretação  de  dispositivos  específicos,  que  teriam  sido  citados apenas aleatoriamente na peça de defesa.  À  época  que  o  recurso  especial  foi  apresentado,  em  junho  de  2016,  já  vigoravam as atuais disposições regimentais aprovadas pela Portaria MF n. 343, de 2015, com  alterações posteriormente introduzidas. O §1º do art. 67 do Anexo II, assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  Note­se,  pela  leitura  do  dispositivo,  que  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de  forma divergente  não  tem de  estar  necessariamente  expressa  no  apelo. Basta  que  nele  se  demonstre,  sem  sombra  de  dúvida,  qual  o  arcabouço  jurídico  que  está  sendo  tratado.  A despeito da desnecessidade de se indicar de forma expressa qual legislação  estaria  recebendo a  interpretação divergente,  a PFN o  fez, demonstrando expressamente, nos  seguintes termos constantes do Recurso Especial:  2.1 DO REQUISITO DO ART. 67, § 1º DO RICARF.   Inicialmente,  convém  demonstrar  a  legislação  que  foi  interpretada  de  modo  divergente:  arts.  156,  II  e  170  do  CTN;  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96; art. 37 da CF; arts. 16 e 17 do  Decreto  nº  70.235/72;  arts.  300  e  302  do CPC/73  (arts.  336  e  341 do CPC/2015, respectivamente) e art. 923 do RIR/99.   Nos  tópicos seguintes, a demonstração da divergência ocorrerá  de modo detalhado.  Como se vê o recurso especial interposto pela PFN cumpriu com o requisito  do § 1º, do art. 67, acima mencionado e a alegação do contribuinte é meramente protelatória e  deve ser rejeitada.  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.335          13  Em mais uma arguição preliminar, o contribuinte acusa o recurso especial da  PFN de ter ofendido o § 8º, do art. 67, do RICARF, porque não demonstrou a divergência de  forma  analítica,  confrontando  trechos  dos  paradigmas  com  pontos  específicos  do  acórdão  recorrido.  Esta é mais uma alegação sem qualquer amparo nos fatos, eis que no apelo  especial a PFN detalhou, analiticamente, em que pontos específicos os paradigmas divergiriam  do  acórdão  recorrido.  E  tudo  foi  transcrito  no  despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  razão  pela  qual  julga­se  desnecessário  estender  este  voto  e  reproduzir  a  transcrição que constou tanto do Recurso Especial quanto do despacho que o admitiu.   Preliminar rejeitada.  O  contribuinte  também  aponta  ausência  de  similitude  fática  entre  os  paradigmas de nº 1801­00.108 e nº 3301­002.191 e o acórdão recorrido, de modo que não teria  se configurado a divergência. Vejamos.  O presente processo trata de PER/DCOMPs que tem como direito creditório  saldo negativo de  IRPJ do ano de 2003,  composto por antecipações  a  título de estimativas e  IRRF. As estimativas que compõe o referido saldo negativo foram indicadas como débitos em  outros  PER/DCOMP,  em  outros  processos  administrativos,  que  restaram  não  homologadas,  ocasionando sua glosa do saldo negativo aqui pleiteado. Da mesma forma, parte do IRRF foi  considerado  não  comprovado  e  também  foi  excluído  do  saldo  negativo,  o  que  implicou  na  insuficiência do direito creditório nestes autos e na não homologação das compensações a ele  vinculadas.  O acórdão recorrido deduziu entendimento no sentido de que devem integrar  o  saldo  negativo  pleiteado  nestes  autos  as  antecipações  a  título  de  estimativas  cuja  compensação, em outros processos administrativos já teria sido julgada pelo CARF, ainda que  sem decisão definitiva, o que levou o relator a analisar cada um dos processos administrativos  que  tratavam dessas  compensações  e  aplicar  aqui  a  solução  dada naqueles.  Isto  implicou  no  cômputo, no saldo negativo, das estimativas assim admitidas.  Da mesma  forma,  em  relação  a  antecipações  a  título  de  IRRF,  entendeu  o  julgado que estariam comprovadas e aptas a integrar o saldo negativo.  O primeiro paradigma  indicado para esta divergência é o Acórdão nº 1801­ 00.108,  que  também  apreciou  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  que  teve  como direito creditório saldo negativo do ano de 2002 composto por estimativas que não foram  confirmadas  pelo  órgão  de  jurisdição,  porque  foram  objeto  de  compensação  em  outros  processos  administrativos  e  restaram  não  homologadas.  É  isto  o  que  consta  do  relatório  do  acórdão:  A  empresa  em  epígrafe  interpôs,  eletronicamente,  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  de  Tributos  Federais  —  Per  /  Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07.  O  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03, relativa ao ano­calendário de 2002 (apuração anual).  A  autoridade  competente  a  apreciar  a  Per/Dcomp  exarou  o  Despacho Decisório de fis. 77 a 80, não homologando­a, porque  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.336          14  o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos  supostos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  no  ano,  não  restou confirmado como existente.  Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTE — fls.  29/39:  ­ as estimativas mensais devidas à  titulo de  IRPJ,  relativas aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril­parcial  estão  vinculadas a outra Deomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ,  ano  2001,  (processo  n"  11020.000426/2005­64),  cuja  compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo  negativo do ano de 2002;  [...]  E  o  colegiado  decidiu  que  referidas  estimativas,  por  se  encontrarem  ainda  sem  decisão  definitiva  a  respeito  de  sua  liquidação,  não  poderiam  compor  o  saldo  negativo  pleiteado. Observe­se:  "[...]  A  existência  por  si  só  de  outro  processo  ­  judicial  ou  administrativo,  não  importa  ­  discutindo  os  créditos,  se  estes  existem  ou  não,  fulmina  o  direito  de  ação  da  contribuinte  em  pretender homologar compensação com os débitos já vencidos.  E  essa  questão  já  adentra  ao  mérito,  pois  trata  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  e  do  aspecto  tributário  do  instituto  da  homologação.  Pois, na questão da prejudicialidade do julgamento, não entendo  que  esta  seja  motivo  determinante  para  sobrestar  o  presente  processo  administrativo.  Não  é  possível,  no  direito  processual  tributário,  estabelecer  a  conexidade  proposta  com  o  fim  de  sobrestar  processos  autônomos,  sob  pena  dos  contribuintes  sempre ficarem,  indefinidamente, a atrelar uma compensação a  outra e assim por diante.  [...]  Se  o  crédito  não  guarda  liquidez  e/ou  certeza  não  pode  ser  objeto  de  declaração  de  compensação,  ou  mesmo  pedido  de  restituição,  e  aqui  encerra­se  a  questão  de  prejudicialidade  lógica proposta.  [...]  E  quanto  à  sorte  dos  demais  processos  administrativos,  não  importa  para  se  dirimir  a  lide  aqui  proposta.  Tendo  resultado  favorável  à  contribuinte,  nas  Dcomp  não  homologadas  que  refletem  neste  processo,  poderá,  após  o  reconhecimento  administrativo,  requerer  a  restituição  dos  créditos  oportunamente ou compensá­los com débitos vincendos.  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.337          15  Sendo­lhe desfavorável, não haverá prejuízo ao fisco no sentido  de  'restituir'  o  que  não  foi  pago,  com  seqüencial  compensação  incabível.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Resta demonstrada a similitude fática entre os casos comparados, assim como  a divergência de entendimentos dos colegiados, o que caracteriza a divergência.  De fato, o paradigma seguinte ­ Acórdão nº 3301­002.191 ­ tratou de situação  fática distinta. Aqui apreciou­se PER/DCOMP em que foi indicado direito creditório a título de  pagamento a maior ou indevido de PIS não cumulativo e a não homologação da compensação  deu­se  porque  o  valor  constante  do  DARF  do  valor  supostamente  recolhido  a  maior  ou  indevidamente fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos, não restando saldo  disponível  para  a  compensação  declarada,  e  também  porque  não  foram  acrescentados  aos  débitos os encargos legais decorrentes de sua intempestividade.  Dessa  forma,  este  paradigma  não  caracteriza  a  divergência  por  tratar  de  situação fática distinta daquela analisada pelo recorrido.  Mas,  como  dito,  a  divergência  restou  demonstrada  na  comparação  com  o  primeiro paradigma, de modo que deve ser conhecido o apelo especial.  Preliminar rejeitada.  A  interessada  apresenta  dúvidas  também  em  relação  à  demonstração  de  divergência  pela  PFN  quanto  à  tempestividade  dos  documentos  apresentados  pela  defesa,  afirmando  que  o  tema  se  encontra  precluso  e  não  poderia  mais  ser  questionado  na  esfera  administrativa  Com efeito, afirma a PFN que o acórdão recorrido deu provimento parcial ao  recurso voluntário por  ter  levado em consideração documentos que  já estavam disponíveis, e  assim poderiam ter sido apresentados desde a impugnação, mas que somente foram juntados na  fase  recursal.  Por  outro  lado,  o  paradigma  sustentaria  que  não  se  encontra  no  universo  contemplado  pelo  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72,  documento  que  poderia  ser  disponibilizado desde a impugnação, e não foi.  Vistoriando­se  as  decisões  ­  o  acórdão  recorrido  (e­fls.  2.515/2.522)  e  o  acórdão da turma julgadora de 1ª instância (fls. 2.191 e ss do volume 11), bem como a própria  manifestação de inconformidade (fls 1.261 e ss do volume 7) e o recurso voluntário (fls. 2.231  e ss do volume 12), constata­se que os documentos da defesa a que se refere o voto proferido  no acórdão recorrido já haviam sido apreciados pela turma julgadora de 1ª instância e, portanto,  foram  ofertados  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  apenas  junto  ao  recurso  voluntário.   De fato, alguns elementos complementares foram trazidos aos autos junto ao  recurso voluntário. Mas, como se verá, esses elementos não foram imprescindíveis para formar  a convicção do colegiado que levou em consideração aqueles que já se encontravam acostados  aos autos, emitindo juízo de valor distinto do colegiado de primeira instância, como se nota dos  seguintes trechos do voto, com destaques acrescidos:  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.338          16  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  entendeu  que  os  documentos  apresentados  seriam  apenas  os  contratos  de  câmbio  das  remessas,  que  não  seriam  hábeis  a  demonstrar  que  o  fluxo  financeiro envolveria o pagamento de  juros sobre empréstimos,  nos termos suscitados pela interessada.   [...]  Entendo que tal fato não se constitui em irregularidade pois, se a  decisão  recorrida  entende  que  os  contratos  de  câmbio  sequer  são  hábeis  a  demonstrar  as  operações  realizadas,  qualquer  outro  argumento  apresentado  pelo  sujeito  passivo  mostra­se  irrelevante.  [...]  De qualquer forma, claro está que a análise das autoridades que  me  precederam  abstraiu  de  questões  jurídicas  e  envolveu,  fundamentalmente,  um  juízo  de  valoração probante  quanto  aos  documentos apresentados.  Tendo em vista que a força probante dos documentos acostados  aos autos foi questionada no que tange à habilidade mas não à  idoneidade,  podem­se  ter  como  fatos  incontroversos  as  informações  constantes  dos  contratos  de  câmbio  e  dos DARFs.  Quanto a  esses últimos  foram efetuados diversos  recolhimentos  sob o código 0481 com identificação da interessada.  Em  relação  aos  contratos  de  câmbio,  esses  documentos  identificam que, de  fato, o beneficiário da remessa é a  filial da  interessada nas Ilhas Cayman. Na descrição da operação a que  se  referem,  os  contratos  fazem  menção  à  remessa  de  juros  referente a commercial papers ou notes, que são modalidades de  captação  de  recursos  aqui  ou  no  exterior.  A  decisão  recorrida  traz quadro resumo dessas informações.  Repita­se:  a  idoneidade  dos  contratos  de  câmbio  não  foi  questionada.  Sob  esse  prisma,  com  a  informação  de  que  os  recursos  estão  sendo  remetidos  à  filial  em país  com  tributação  favorecida  e  referem­se  à  amortização  de  financiamento,  não  vejo como questionar o objeto do IRRF.  [...]  Em  relação  ao  IRRF  sobre  comissões  e  corretagens  (código  8045)  no  montante  de  R$  880.727,48;  a  decisão  recorrida  entendeu  como  insuficientes  os  demonstrativos  apresentados  correspondentes  a  planilhas  e  registros  contábeis,  pela  inexistência de contratos de prestação de serviços.  Na  peça  recursal  foram  trazidos  alguns  contratos  nos  moldes  requeridos.  Considero  relevante  nessa  questão  os  valores  informados na DIPJ. No item 0049 da Ficha 53, foi informado o  rendimento  de  51.890.668,67  e  retenção  na  fonte  sob  o  código  8045  no  valor  de R$  778.360,03;  compatível  com  os DARFs  e  detalhado nas planilhas apresentadas.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.339          17  A informação contida na DIPJ contrasta com a manifestação da  decisão recorrida quanto à inexistência de indício de que o valor  do  IRRF  sob  discussão  corresponderia  à  prestação de  serviços  de  corretagem.  Se  o  valor  da  DIPJ  não  foi  contestado  especificamente deve ser tido como verdadeiro.  Ressalve­se o DARF no valor de R$ 11.057,47 que foi recolhido  com  o  código  de  IOF.  Nesse  caso,  não  vislumbrei  nos  autos  elementos que demonstrassem o equívoco cometido na indicação  do código de arrecadação. Além do mais, caberia a adoção dos  procedimentos para retificação do documento de arrecadação o  não foi demonstrado.  Sob  o  mesmo  raciocínio,  o  item  0050  da  Ficha  53  indica  um  rendimento  de  R$  6.817.830,00  e  retenção  na  fonte  para  o  mesmo  código  8045  no  valor  de  R$  102.267,45.  Trata­se  do  valor correspondente aos DARFs não acatados por se referirem  ao  ano­calendário  de  2002.  Assim,  a  DIPJ  indica  que,  apesar  das  operações  se  referirem  ao  ano­calendário  de  2002,  o  rendimento  e  o  IRRF  correspondente  foram  contabilizados  em  2003. [...]  A PFN partiu, assim, de uma premissa equivocada, a de que o desfecho dado  ao  litígio  pelo  colegiado  a  quo  levou  em  consideração  elementos  que  somente  foram  apresentados com o recurso voluntário, o que não é verdade, como se demonstrou acima.  Os  elementos  apresentados  objetivando demonstrar  que  o  contribuinte  faria  jus à dedução do IRRF­Exterior são os seguintes:  1)  Cópias  de  contratos  de  contrato  de  câmbio  e  respectivos  registros  nos  sistemas do Banco Central (fls. 1.716/1.980 do volume 9 como "doc. 14"). Com esses contratos  pretendeu  a  interessada  demonstrar  que  os  juros  contratualmente  estipulados  com  sua  filial  sediada nas Ilhas Cayman eram de 8%;  2)  Cópia  da  DIPJ/2004  (fls.  1.982/2.089  do  volume  9,  apresentado  como  "doc.  15"),  com  o  fito  de  demonstrar  o  oferecimento  à  tributação  os  lucros  auferidos  no  exterior:  Lucros  de  R$  304.553.671,40  (linha  04  da  ficha  09B  ­  fls.  1.988  volume  9  digitalizado) e IRRF de R$ 50.301.944,34­ ficha 43 ­ fls. 2.031 do volume 9);  3)  Cópia  da  nota  explicativa  (fls.  2.091  do  volume  9  anexado  como  "doc.  16"),  demonstrando  que  do  valor  de  lucros  auferidos  no  exterior  no  montante  de  R$  304.553.671,40, declarados à linha 04 da ficha 09B, uma parcela, de R$ 253.252.000,00, seria  referente ao lucro de 2003 gerado pela filial das Ilhas Cayman;  4)  Cópia  de  planilha  de  composição  de  resultado  e  de  balancetes,  (fls.  2.093/2.106 ­ "doc.17"), apresentados com o objetivo de servirem como lastro para demonstrar  as compensações realizadas;  5) Demonstração do oferecimento à tributação dos lucros apurados pela filial,  no montante de R$ 304.553.671,40,  identificada na Ficha 09B da DIPJ,  lucro esse composto  por:  R$  304.357.942,22  ­  filial  Ilhas  Cayman  e  R$  195.729,18  ­  Filial  Real  Paraguaya  de  Seguros ­ (Linha 04 Ficha 09B).  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.340          18  Tratando­se  de  premissa  equivocada,  não  há  como  o  comparar  com  outra  decisão em que a premissa se fez presente.  Assim,  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  divergência  relativamente  à  segunda matéria trazida pela PFN, qual seja a "juntada intempestiva de documentos".  Voto, assim, por não conhecer do recurso especial nesta matéria.  Por derradeiro, o  contribuite acusa o  recurso especial da PFN de ser  inapto  quanto  ao  tema  ­  "DO  IRRF­EXTERIOR",  em  razão  da  tentativa  de  rediscussão  de matéria  fático­probatória.  Inicialmente, nota­se das  razões  recursais que a PFN deduz extensas  razões  de defesa antes de invocar a divergência jurisprudencial a respeito desse ponto, o que denota a  dificuldade em identificar com precisão a divergência alegada. Em verdade, as razões de defesa  voltam­se especialmente contra a valoração das provas contidas nos autos feita pelo relator do  voto condutor do acórdão recorrido. Transcrevo, abaixo, exatamente as alegações da recorrente  a respeito desse tema:  2.2.3 DO IRRF­EXTERIOR.   Também serviram de base para o cálculo do saldo negativo do  IRPJ,  usado  como  crédito  nas  DCOMP’s  apresentadas  nos  autos,  deduções  de  IR,  na  importância  de R$  50.301.944,34,  a  título  de  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital.   A  empresa  recorrida  celebrou,  com  sua  filial  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  contratos  de  câmbio  para  transferências  financeiras ao  exterior. Nos  registros de operações  feitos  junto  ao Banco Central  e  juntados pelo  contribuinte,  está  indicada a  natureza  de  tais  operações:  rendas  de  capitais  –  juros.  Estas  operações  teriam  dado  causa  ao  “imposto  pago  no  exterior  sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital”.   Às fls. 24, o contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento  de tal imposto. Na ocasião, juntou aos autos cópias de DARF’s  relativos  ao  recolhimento  de  IRRF  pago  no  exterior  (fls.  284/306).  Com o fim de reunir mais elementos necessários à apreciação do  pedido  de  compensação,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  – DIORT  ­  intimou  novamente  o  contribuinte,  desta  vez  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  as  operações  que  teriam  dado  origem  ao  referido  imposto,  bem  como  cópia  das  folhas  do  Livro  Razão  em  que  estivessem  registradas tais operações (fls.848).   Em resposta a esta  intimação, o  contribuinte anexou aos autos  planilhas que se referem aos números dos contratos de câmbio,  bem  como  cópia  do  registro  das  operações  junto  ao  sistema  gerenciador de ativos de câmbio (fls..850/1016).   Considerando a insuficiência de tais documentos, a DIORT, mais  uma  vez,  intimou  o  contribuinte,  agora  para  que  apresentasse  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.341          19  cópia dos Livros Contábeis que especificassem a contabilização  dos  recolhimentos  do  IRRF  incidente  sobre  os  contratos  de  câmbio e, ainda, para que informasse e comprovasse a forma de  contabilização,  pela  filial  beneficiada, dos  recursos  financeiros  transferidos no ano­calendário de 2003 (fls. 1038).   Nesta ocasião o contribuinte quedou­se inerte, não atendendo à  solicitação da Delegacia da Receita Federal.   Diante  desta  situação,  de  completa  ausência  de  provas  que  permitissem concluir quais  foram as operações realizadas entre  a  matriz  e  a  filial  no  exterior  que,  supostamente,  geraram  o  imposto  recolhido,  somente  restou  à  DIORT  decidir  que  a  dedução das verbas relativas ao imposto pago no exterior, feitas  no  cálculo  da  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  fosse  desconsiderada para  a  quantificação do  efetivo  resultado  de IRPJ.   Na manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  realizou  operações  de  transferências  financeiras  com sua  filial  nas  Ilhas Cayman e  que, para  tanto,  emitiu notas remuneradas a juros de 8%.   Porém,  restringiu­se,  mais  uma  vez,  a  apresentar  contratos  de  câmbio  e  respectivos  registros  do  Banco  Central,  bem  como  balancetes  e  planilhas,  deixando,  novamente,  de  comprovar  quais  operações  foram  realizadas  entre  a  empresa  brasileira  e  sua  filial  no  exterior,  limitando­se,  apenas,  a  mencionar  os  contratos previamente celebrados, e que teriam dado causa aos  contratos de câmbio apresentados.   Na  verdade,  o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  o  contribuinte  juntou,  diversas  vezes,  os  mesmos  documentos,  que  por  sinal  restaram imprestáveis à demonstração do que realmente se fazia  necessário  (as  operações  realizadas  entre  matriz  e  filial  e  sua  relação com o IRRF), na tentativa de convencer os julgadores de  que as operações financeiras alegadas teriam, de fato, ocorrido  e gerado o recolhimento do tributo.  Ora,  é  sabido  que  os  contratos  de  câmbio  registrados  junto  a  Banco Central, insistentemente apresentados pelo recorrida, não  são  documentos  hábeis,  por  si  só,  a  demonstrar  as  relações  jurídicas existentes entre a matriz e a filial domiciliada nas Ilhas  Cayman.   É  oportuno  ressaltar  que  o  registro  de  operações  no  Banco  Central é meramente declaratório.  Isso  significa que o BACEN  realiza  primeiramente  um  controle  meramente  quantitativo  e  para fins estatísticos. Nada impede, porém, que posteriormente o  BACEN  exija  a  documentação  comprobatória  das  operações  registradas  em  seus  sistemas  ou  que,  até  mesmo,  questione  a  correição ou efetividade das mesmas.   Sendo assim, tais operações somente poderiam ser comprovadas  por meio da apresentação dos contratos originários, que deram  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.342          20  causa  aos  contratos  de  câmbio.  E  estes  contratos  somente  mereceram, por parte do contribuinte, simples menção.   Estranho  nos  parece  que  o  contribuinte  refira­se  às  operações  que deram causa aos contratos de câmbio, mas, por mais de uma  vez, deixe de comprová­las, apesar de instado a fazê­lo. Ora, por  que um contribuinte que, de fato, esteja na posse dos documentos  solicitados pela fiscalização e indispensáveis à demonstração do  seu direito deixaria de apresentá­los?   Por  que  não  apresentar  a  contabilização  dos  recolhimentos  do  IRRF  incidente  sobre  os  contratos  de  câmbio  e  a  forma  de  contabilização,  pela  filial  beneficiada, dos  recursos  financeiros  transferidos?  Preferiria,  o  recorrida,  ver  seus  demonstrativos  contábeis  serem  desconsiderados  em  razão  da  ausência  de  documentos  que  pudessem  embasá­los,  a  juntar  aos  autos  tais  documentos, se os mesmos, realmente, existissem?  A  única  conclusão  que  se  pode  tirar  de  toda  esta  situação,  aplicando­se,  inclusive,  a máxima  de  que  “fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente”,  é  que  os  referidos  documentos  não  existem  e  que  tais  operações  não  teriam  qualquer relação com o imposto de renda retido na fonte.  Com  efeito,  não  restou  provada  a  vinculação  dos  valores  recolhidos  a  título de  IRRF  com as  operações  de  transferência  financeira realizada entre matriz e filial. Sendo assim, é possível  concluir  que  o  fato  gerador  do  IRRF  não  tem  relação  com  as  referidas operações.   Nesse  sentido,  inclusive,  a DIORT  identificou  que  o  IR  não  foi  ônus  para  o  beneficiário  do  exterior.  Na  verdade,  os  valores  remetidos  referem­se  aos  juros  contratados,  sem  qualquer  dedução, tendo sido o tributo pago e suportado pelo devedor, a  empresa sediada no Brasil.   Em situação normal, seria o caso de se aplicar o artigo 725 do  RIR/99 e proceder ao reajustamento da base de cálculo para fins  de atualizar o valor do IRRF recolhido. Todavia, esta não foi a  providência  adotada.  E  nem  poderia  ter  sido.  O  Sr.  Auditor  Fiscal não poderia proceder a reajustamento de base de cálculo  de uma operação que sequer foi provada.   Outrossim,  além  de  não  restarem  provadas  as  operações  que  deram  origem  aos  contratos  de  câmbio,  deve­se  destacar  que,  mesmo os documentos juntados pelo contribuinte não são hábeis  a provar coisa alguma.   Isto  porque,  foram evidenciadas  diversas  contradições  entre as  alegações  da  manifestante  e  as  provas  documentais  apresentadas, minuciosamente explicadas em trecho do voto de  lavra  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  o  qual  pedimos  vênia  para  transcrever:  “Ademais,  verificando­se  a  tabela  acima  apresentada,  que  discrimina  os  contratos  de  câmbio  apresentados  pela  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.343          21  contribuinte,  bem  como  a  escrituração  contábil  trazida  pela  empresa  aos  autos,  ficam  evidentes  contradições  entre  as  alegações da manifestante e as provas documentais apresentadas,  de forma que:   a)  Embora  a  contribuinte  faça  menção  exclusivamente  a  notas  remuneradas a juros de 8%, na descrição dos contratos de câmbio  nº  03/006928  e  03/017095  há  menção  não  a  “notes”,  mas  a  “commercial papers”;   b) As relações de contratos de câmbio apresentados (i) antes do  despacho  decisório  (fls.851/1016)  e  (ii)  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade (fls.1716/1980) são divergentes,  como se demonstrará a seguir:   b.1) Antes do despacho decisório foram apresentados uma série  de  contratos  de  câmbio  de  compra  –  tipo  03,  que  não  foram  trazidos  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  (a  saber,  contratos  de  nº  02/057703,  02/066376,  03/003510,  03/004601,  01/068505,  03/017008,  03/014914,  03/014575,  03/013528,  03/011474,  03/018499,  03/032145,  01/056845).  Da  mesma  maneira,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  foram apresentados os contratos de câmbio de compra – tipo 03,  de nº 03/032144 e 03/009847, que não foram apresentados antes  do  despacho decisório. De  qualquer  forma,  é  essencial  destacar  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  esclareceu  qual  a  correlação  dos  referidos  contratos  de  câmbio  de  compra  com  a  operação  que  a  empresa  pretendia  comprovar,  realizada  entre  a  própria contribuinte e a sua filial das Ilhas Cayman.  b.2) A manifestação de inconformidade inovou, ao apresentar os  contratos  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04,  de  nº  03/068546,  03/098171,  03/104733.  É  facilmente  observável  que  tais  contratos  não  fazem  parte  daqueles  relacionados  pela  contribuinte no resumo de fls.850, dado que da tabela de fls.850  constam  23  contratos  de  câmbio  de  venda  e  da  documentação  trazida na manifestação de inconformidade constam 26 contratos  de  câmbio  de  venda.  Cabe  destacar  que  a  manifestação  de  inconformidade não  trouxe um novo memorial  de  cálculos,  nos  moldes  daquele  apresentado  às  fls.850,  razão  pela  qual  fica  evidente  uma  nova  contradição  introduzida  aos  autos  pela  manifestante, tendo em vista que, ao se somar os valores dos três  novos  contratos  de  câmbio  de  venda  à  tabela  de  fls.850,  conseqüentemente  são  obtidos  valores  divergentes  daqueles  calculados originariamente pela contribuinte, o que contradiz os  valores declarados pela contribuinte na DIPJ/2004  (ficha 12B –  fls.1993 e ficha 43 – fls.2031).   c) O valor declarado pela contribuinte na linha 04, da ficha 09B,  da DIPJ/2004 (fls.1988), referente a “Rendimentos e Ganhos de  Capital  Auferidos  no  Exterior”,  foi  de  R$304.553.671,40.  Tal  valor  corresponde  à  soma  entre  os  lucros  disponibilizados  pela  filial  das  Ilhas  Cayman  (R$  304.357.942,22  –  fls.2031)  e  pela  empresa Real Paraguaya de Seguros (R$195.729,18 – fls.2033).  No  entanto,  a  informação  das  notas  explicativas  de  fls.2091  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.344          22  indica  outra  evidente  contradição,  pois,  embora  a  manifestante  tenha declarado o valor de R$304.357.942,22 como rendimento  da  filial  das  Ilhas Cayman,  na  verdade  essa  filial  teria  apurado  um  lucro  no  exercício  de  2003  no  montante  de  somente  R$  253.252.000,00.   d) Ainda quanto às notas explicativas de fls.2091, cabe observar  que  o  valor  de  imposto  de  renda  relativo  à  filial  das  Ilhas  Cayman,  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  teria  sido  de  R$76.669.000,00, o que diverge das  informações prestadas pela  contribuinte  tanto  na  linha  07,  da  ficha  12B,  da  DIPJ/2004  (fls.1993), quanto na ficha 43, da referida declaração (fls.2031).”   A par de tudo isso, é de ser ver, ainda, que o contribuinte deixou  de  informar,  por  escrito,  bem como de  comprovar,  os  recursos  financeiros  transferidos  ao  exterior.  Sequer  comprovou  os  resultados  fiscais  efetivamente  atingidos  pela  filial  das  Ilhas  Cayman e se tais resultados foram oferecidos à tributação.   Ora, para gozar do benefício da compensação previsto no artigo  9°  da  Medida  Provisória  nº  1807­2,  de  25/03/1999,  o  contribuinte  deveria  ter  demonstrado,  de  forma  cabal,  que  a  empresa  no  exterior,  efetivamente,  recebeu  os  recursos  transferidos.  Apesar de todas essas constatações, a decisão recorrida acolheu  as alegações da recorrida, dando provimento parcial ao recurso  voluntário. Nesse ponto, divergiu do então Primeiro Conselho de  Contribuintes  que,  em  caso  semelhante,  se  manifestou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Eis  a  ementa  do  paradigma:  Processo e 10768.018629/00­61   Recurso n° 155.909 Voluntário   Matéria IRPJ ­ EXS.: 1999 e 2000   Acórdão n° 105­17.266   Sessão de 15 de outubro de 2008   Recorrente PEUGEOT­CITROÊN DO BRASIL AUTOMÓVEIS  LTDA.  (sucessora  por  incorporação  de  PEUGEOT­CITROÊN  DO BRASIL S/A)   Recorrida r TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercícios: 1999, 2000   Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  ­  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Se  o  contribuinte  não comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a  data em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas a  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.345          23  elas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação  na  declaração, seu alegado crédito carece de certeza e  liquidez,  requisitos  indispensáveis  à  compensação  tributária,  nos  termos  do art. 170 do CTN.   IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  DEDUÇÃO  PARA  FINS DE APURAÇÃO DO  SALDO DO  IMPOSTO A  PAGAR  OU  A  RESTITUIR  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  se  as  receitas  a  ele  correspondentes houverem sido computadas na determinação do  lucro  real.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Destaque nosso)   Seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  no  paradigma,  diante  da  ausência  de  provas  e  de  tantas  inconsistências  naquelas  que  foram  produzidas,  claro  está  que  os  valores  de  IR  pago  no  exterior  não  poderiam  ter  sido  deduzidos,  para  se  chegar  ao  crédito que se presente utilizar nestes autos, uma vez que sequer  pode­se certificar as operações que geraram o recolhimento do  referido tributo.   Com  efeito,  não  se  pode  aplicar  ao  caso  concreto  a  faculdade  prevista  no  artigo  9º  da  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  24/08/2001,  que  permite  a  compensação  de  IRRF  sobre  rendimentos pagos à filial, com o  imposto devido sobre o  lucro  real  da  matriz,  desde  que  os  resultados  da  filial  sejam  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  que  seja  observado  o  limite  legal  imposto para tal compensação.   Isso  porque,  não  é  qualquer  crédito  que  gera  o  direito  à  compensação  em  discussão.  Somente  os  créditos  efetivamente  existentes  e  decorrentes  de  operações  legais  e  devidamente  comprovadas é que poderiam ser utilizados para esse fim. E esta  certeza não foi demonstrada pela recorrida. Ao contrário, a sua  conduta omissiva quanto às provas solicitadas gera, na verdade,  mais dúvidas quanto às operações supostamente realizadas e, em  consequência, aos créditos.   Perceba­se  que  a  estrita  observância  aos  requisitos  para  a  compensação  previstos  na  Medida  Provisória  nº  1.807­2,  de  25/03/1999 (prova da operação que gerou o IRF, demonstração  dos  resultados  da  empresa  sediada  em  país  com  tributação  favorecida, com a inclusão das receitas auferidas e tributadas no  Brasil)  impede  a  fraude  à  finalidade  legal,  com  uma  rede  de  compensações indevidas.  Além disso, deve­se repetir aqui que o artigo 170 do CTN apenas  permite  a  compensação  com  créditos  líquidos  e  certos.  Se  tais  requisitos não estiverem presentes, não surge ao contribuinte o  direito a compensar seus débitos.  Para recorrer dessa matéria, a recorrente indicou como paradigma o acórdão  nº 105­17.266, que recebeu a seguinte ementa:  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.346          24  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercícios: 1999, 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ­ Se o contribuinte não  comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a data  em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas a elas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação  na  declaração,  seu  alegado  crédito  carece  de  certeza  e  liquidez,  requisitos  indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170  do CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  DEDUÇÃO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  IMPOSTO  A  PAGAR  OU  A  RESTITUIR  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  se  as  receitas  a  ele  correspondentes houverem sido computadas na determinação do  lucro real.  As razões recursais atacam diversos pontos da decisão recorrida, alegando a  ausência  de  apresentação  dos  contratos  que  deram  origem  às  transferências  de  recursos  ao  exterior,  a  falta  de  força  probatória  dos  contratos  de  câmbio,  dentre  outras  supostas  irregularidades  no  conjunto  probatório  acatado  pelo  voto  recorrido,  enquanto  o  acórdão  paradigma  limita­se a um único fundamento, qual seja, a  falta de comprovação da tributação  das receitas correspondentes às retenções na fonte.  Ainda que se  realizasse o cotejamento entre as decisões, a comprovação da  divergência  em  relação  a  essa matéria  restaria  prejudicada,  uma  vez  que  o  próprio  acórdão  recorrido assim consignou:  As  contradições  levantadas  pela  decisão  recorrida  foram  enfrentadas  a  contento  na  peça  recursal  e  merecem  guarida.  Nessa  questão  cabe  registro  específico  do  oferecimento  à  tributação  na  interessada  dos  lucros  apurados  pela  filial  (condição  necessária  para  a  dedução  do  IRRF),  devidamente  demonstrado. (grifou­se)  Na verdade, toda a alegação da recorrente demonstra sua irresignação contra  o  fato  de  que  o  colegiado  a  quo  admitiu  como  válidas  e  suficientes  a  comprovar  o  IRRF­ Exterior, os documentos apresentados pela defesa em atendimento às intimações lavradas pelo  órgão de jurisdição e que não foram aceitos pela turma julgadora de primeira instância. Trata­ se, pois, de valoração de provas, o que não se presta a caracterizar divergência jurisprudencial.   Em assim sendo, discordo da admissibilidade também em relação ao terceiro  item deduzido no recurso especial da PFN ­ "DO IRRF­EXTERIOR", razão pela qual voto por  não conhecer do recurso nesta matéria.  Mérito  No mérito, na questão conhecida,  trata­se de  reapreciar a parcela do direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003  reconhecido  pelo  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.347          25  colegiado  a  quo,  no  valor  de  R$  29.970.832.06,  em  razão  de  que  foram  admitidos  na  sua  composição,  estimativas  quitadas  via  compensação  em  outros  processos  anda  que  não  definitivamente julgados, que somaram R$ 83.692.291,40.  Sobre  a  questão  das  estimativas  compensadas  em  outros  processos  administrativos, a PFN discorda da decisão a quo que admitiu o cômputo, no saldo negativo  aqui  pleiteado,  das  estimativas  cujos  valores  foram  indicados  para  compensação  com  saldos  negativos de períodos anteriores em outros processos, por entender que referidas parcelas não  detinham  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  em  razão  de  os  processos  não  terem  decisão  definitiva.  Contudo,  alguns  desses  processos  que  tratavam  dessas  compensações  de  estimativa  já  se  encontravam  concluídos  por  ocasião  da  prolação  do  acórdão  recorrido  e,  quanto aos demais, pesquisas recentes demonstram que todos eles já tem solução definitiva na  esfera administrativa.  Em relação ao processo nº 16327.001507/2003­99, já havia sido apurado, por  ocasião  do  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  que  nesse  processo  foram  compensadas  as  estimativas  de  fevereiro  de  2003,  no  valor  de R$  25.285.403,87,  de março  de  2003,  de R$  37.414.167,13,  e  de  abril,  no  montante  de  R$  20.174.304,00.  A  compensação  não  foi  homologada  e  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida  ativa.  No  âmbito  da  execução  fiscal  o  sujeito passivo efetuou depósito considerado pela autoridade administrativa como garantidor da  execução.  Essa  situação  não  se modificou.  Sendo  assim,  os  valores  podem  compor  o  saldo  negativo.  Também já havia sido apurado que no processo nº 16327.900918/2006­10 foi  compensada  parte  da  estimativa  de  setembro  de  2003,  no  valor  de  R$  3.065,08.  A  compensação não foi homologada pela Unidade Local mas, em apreciação da manifestação de  inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  prolatou o Acórdão 16­23.371 deu­lhe provimento e homologou a compensação, habilitando a  utilização do valor compensado na formação do saldo negativo. Consulta ao site do Comprot  (www.comprot.fazenda.gov.br)  revela  que  esse  processo  se  encontrava  no  arquivo  DAMF,  desde  10/6/2010,  pelo  prazo  de  5  anos.  Isto  permite  que  esse  valor  seja  incluído  no  saldo  negativo pleiteado.  Em  relação  ao  processo  16327.001622/2006­26,  restou  consignado  no  voto  recorrido que foram compensadas parte das estimativas  referente ao mês de outubro de 2003  nas parcelas de R$ 360.460,99 e R$ 454.890,33. Em análise de recurso especial interposto pelo  sujeito  passivo,  a  CSRF  prolatou  o  Acórdão  9101­001.269  dando–lhe  provimento  e  homologando as compensações. Novas pesquisas demonstram que essa situação está mantida,  o que permite a inclusão desse valor no saldo negativo de IRPJ aqui pleiteado.  Assim, no presente caso, não se trata de aplicação de decisão administrativa  não definitiva,  pois,  como visto,  todos os processos  acima mencionados  já  se encerraram na  esfera  administrativa,  ora  a  favor  da  homologação  das  estimativas  de  2003,  ora  pela  não  homologação.  Mas  já  há  solução  em  todos.  Por  tal  razão  é  que  a  solução  dada  naqueles  processos deve ser aqui adotada.  Assim, nessa matéria, não cabe reparos à decisão recorrida, a qual deve ser  mantida pelos seus próprios fundamentos, acrescidos das razões aqui explicitadas.   Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.348          26  Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso da PFN e, na  parte conhecida, negar provimento.  Recurso Especial do Contribuinte  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  conhecido  apenas  em  relação  à  necessidade de sobrestamento deste julgamento para que ocorra em conjunto com os processos  administrativos relacionados às compensações das estimativas.  Consoante o respectivo despacho de admissibilidade, o recorrente apresentou  como  paradigmas  de  divergência  com  relação  a  este  ponto  os  Acórdãos  107­08101  e  105­ 14270, aduzindo o seguinte:  O  Recorrente  ainda  demonstrou  no  tópico  2.1.6  do  recurso  voluntário  (fls.  15 e  seguintes) a necessidade de  se  sobrestar o  presente  processo  administrativo  até  que  seja  definitivamente  encerrada  a  discussão  travada  nos  processos  16327.000655/2003­96 e 16327.001506/2003­44, tendo em vista  que  as  decisões  a  serem  proferidas  naqueles  autos  certamente  impactarão no presente caso.  Ocorre  que,  ao  analisar  o  referido  argumento,  o  acórdão  recorrido  não  entendeu  pelo  aludido  sobrestamento,  consignando que "a(s) decis(ões) lá prolatada(s) podem ser aqui  aplicadas, sem necessidade de juntada dos processos'.  De fato, o i. relator do recorrido consignou:  A situação dos processos é a seguinte:  Processos 16327.000655/200396 e 16327.001506/200344:  Foram  compensadas  nesses  processos  partes  da  estimativa  correspondente  ao  mês  de  janeiro  nos  valores  de  R$  20.893.155,76 e R$ 7.612.782,66; respectivamente.  Registrando  que  os  processos  estão  apensados,  houve  julgamento no CARF consubstanciado no Acórdão 1402002.141  pelo  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas para reconhecer o direito ao crédito adicional de IRRF  no montante de R$ 226.825,45 na composição do saldo negativo  do  ano­calendário  de  2001.  Esse  resultado  não  afeta  a  estimativas  que  teriam  sido  indevidamente  compensadas  com  IRRF  incidente  sobre  remessas  ao  exterior.  Portanto,  tais  valores não podem compor o saldo negativo.  Verifica­se  que  no  acórdão  1402­002141,  que  julgou  os  processos  nº  16327.000655/2003­96  e  16327.001506/2003­44  (apensados)  o  relator  do  voto  condutor  reproduziu as razões do voto da DRJ nos seguintes termos:  Ora, a lei é clara ao permitir a compensação do IRRF incidente  sobre  rendimentos  enviados  a  filial  ou  sucursal  domiciliada  no  exterior, apenas com imposto devido incidente sobre o lucro real  da  matriz.  Como  foi  apurado  prejuízo  fiscal,  não  houve  incidência de imposto sobre o lucro da matriz, estando correto o  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 9101­003.944  CSRF­T1  Fl. 3.349          27  despacho decisório que não homologou a compensação efetuada  com  débitos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  receita  da  matriz.  Ressaltamos  que  o  crédito  de  IRRF  é  da  filial  com  domicílio  fiscal no exterior, cuja tributação, se não fosse a previsão legal  do art. 9o da Medida Provisória n° 1.8072, de 25/03/1999, seria  exclusiva na fonte.  Contrariamente  ao  alegado  pela  Manifestante,  a  autoridade  administrativa  não  ofendeu  ao  princípio  da  legalidade  ao  admitir tão somente a hipótese de compensação do IRRF, código  0481,  com  o  lucro  real  da  matriz,  apurado  ao  final  do  ano  calendário. É a Manifestante que pretende efetuar compensação  sem expressa previsão legal, e desconformidade com o art. 170,  caput, do CTN: [...]  Ao  final,  acolheu parcialmente o pedido da  recorrente  "para  reconhecer os  créditos  relativos  ao  IRRF  dos  comprovantes  em  que  constam  os  CNPJs  das  empresas  sucedidas/incorporadas,  até  o  valor  de  R$  226.825,45,  mantendo  o  restante  do  v.  acórdão  recorrido."  Dessa decisão houve apenas  recurso  especial  da PFN,  consoante  extrato de  acompanhamento  processual  disponível  no  site  do  CARF  nesta  data  (www.carf.fazenda.gov.br).  Logo,  conclui­se  que  foi  definitivamente  negada  na  órbita  administrativa  a  inclusão  das  retenções  na  fonte  do  imposto  para  fins  de  compensação  de  estimativas que comporiam o saldo negativo aqui analisado.   Sendo assim, quanto  ao  recurso do  contribuinte,  voto por  conhecer  e negar  provimento.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 3349DF CARF MF

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7572096 #
Numero do processo: 13154.000016/2007-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula no 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.974  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: SELIC E MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  JACQUELINE BORGES DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do  CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula  no 4 do 1° Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece  a  legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade  das Leis,  nem deixar de  aplicá­las,  salvo  se  já houver  decisão  do Supremo  Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 00 16 /2 00 7- 95 Fl. 110DF CARF MF     2 Relatório    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ano­calendário de  2001,  por  meio  do  qual  foram  glosadas  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento, gerando um crédito tributário de imposto de renda suplementar acrescido de juros e  multa de oficio.   A  interessada  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando  documentos  para  tentar  comprovar  as  despesas. Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o  acolhimento  da  impugnação.  Questiona  aplicação  da  taxa  Selic  e  Multa  supostamente  confiscatória. Argumenta que a forma de notificação não foi adequada. Solicita retificação da  declaração.       A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  no  que  se  refere  a  forma  de  notificação  e  ao  pleito  de  retificação  da  declaração,  não  fazem  sentido  eis  que  a  única  hipótese  em  que  seria  possível  admitir­se  a  espontaneidade  de  retificação  seria  a  de  não  estar  a  contribuinte  intimada  do  lançamento  em 07/12/2006, data de  sua petição. Mas,  conforme apontado  inicialmente neste  tópico  a  ciência  se  deu  em  27/11/2006,  motivo  pelo  qual  não  lhe  assiste  razão.  Quanto  às  despesas médicas, foram parcialmente restabelecidas e consideradas como dedutíveis.    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente demonstra concordância com o  crédito tributário principal lançado no valor de R$ 5.006,85. No entanto, segue argumentando  que a notificação não se deu de forma adequada, motivo pelo qual devem ser excluídos o juros  e a multa, além de serem abusivos e supostamente terem caráter confiscatórios.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.          Mérito ­ SELIC ­ Juros e multa aplicada    Como muito bem colocado pela DRJ na decisão a quo, merece seja repetido a  legalidade acerca da notificação de lançamento. Pois bem , o auto de  infração em análise  foi   datado de 14/08/2006 e devido ao aviso de recebimento postal de f. 47 (Correios informaram  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13154.000016/2007­95  Acórdão n.º 2001­000.974  S2­C0T1  Fl. 3          3 "Não  existe  o  número")  a  ciência  do  lançamento  resultou  infrutífera.  Assim,  conforme  autorizado pelo § 1°,  do  art.  23,  do Decreto 70.235/72,  adotou a Administração Tributária  a  forma de ciência editalícia, que se concretizou em 27/11/2006, conforme consta da f. 53.    A  Recorrente  sustenta  ter  tentado  efetuar  espontaneamente  a  retificação  da  declaração em análise, não logrando sucesso neste intento. Trouxe na impugnação um relatório  impresso  da  retificação  pretendida,  sem  trazer  nenhum  elemento  de  prova  da  tentativa  de  retificação.  Assim,  a  alegação  não  comprovada  resta  inábil  para  promover  alteração  na  exigência regularmente constituída.    Destarte, a única hipótese em que seria possível admitir­se a espontaneidade de  retificação seria a de não estar a contribuinte intimada do lançamento em 07/12/2006, data de  sua  petição. Mas,  conforme  apontado  claramente  pela DRJ  a  ciência  se  deu  em 27/11/2006,  motivo pelo qual não lhe assiste razão.    No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos  tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros  e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da  Lei9.250/95.     Vale  dizer,  para  os tributos  federais deve  ser  aplicada  a  taxa Selic  (instituída  pela Lei  nº 9.250/95)  e  não mais  o  regramento  previsto  no Código Tributário Nacional,  haja  vista  que  ele  próprio  abre  espaço  para  que  cada  ente  da  federação  legisle  de  forma  distinta  quanto aos seus tributos.    O  termo  inicial  da  fluência tanto da  correção  monetária quanto dos  juros  de  mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido.     A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à  sua aplicação. Vejamos:     Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  No  que  tange  à  multa,  em  que  pese  a  multa  não  seja  tributo,  mas  sim  penalidade  que  tem  por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco,  não  compete  a  esta  instância  administrativa  sopesar  a  exigência  tributária:  se  é  ou  não  demasiada.  Essa  tarefa  assiste  ao  Legislador  e  ao  Poder  Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Apenas  a  título  de  ratificação,  o  STJ  já  se  manifestou  diversas  vezes  no  sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta  documentos  hábeis  a  afastar  a  infração.  A multa de oficio de 75%  não  se  confunde  com  a multa de  mora.  Esta  decorre  do  não  pagamento  no  prazo  do  tributo.  A multa de oficio é  Fl. 112DF CARF MF     4 aplicada  quando,  em  decorrência  de  fiscalização,  é  lavrado  auto  de  infração,  apurado  o  quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96.  Ademais, conforme determinado no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, de  27/12/96, nos  lançamentos de oficio  serão  aplicadas  as multas de 75% sobre  a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  quando  das  ocorrências  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  no  que  tange  à  multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida  nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado a quo.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 113DF CARF MF

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7595744 #
Numero do processo: 13609.720205/2012-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.364  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2011  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado  que,  em  face  de  situações  equivalentes,  a  legislação  de  regência  tenha  sido  aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  OBRIGAÇÃO  DO  EMPREGADOR  DE  COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.  Tendo  o  ente  sindical  se  recusado  a  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências  legais cabíveis.  PLR.  COMISSÕES  PARITÁRIAS.  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DE  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  ausência  de  membro  do  sindicato  representativo  da  categoria  nas  comissões  constituídas  para  negociar  o  pagamento  de  PLR  implica  descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 05 /2 01 2- 50 Fl. 1053DF CARF MF     2 Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de lançamento para cobrança de Contribuições Sociais cota patronal  e destinadas a Outras Entidades e Fundos não declaradas em GFIPs nas competências 02/2007  a 07/2011,  incidentes  sobre o pagamento efetuado a empregados  a  título de participação nos  resultados  (PPR)  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  se  deu  em  desacordo  com  a  determinação da Lei 10101/2000,  integrando o salário de contribuição (art. 28,  inciso I, § 9o,  "j" da Lei 8.212/91).  O relatório fiscal aponta duas irregularidades:  a) Ausência do representante do Sindicato dos Trabalhadores das  Indústrias  Metalúrgicas  e  de  Material  Elétrico  de  Três  Marias  no  Acordo  de  Participação dos Resultados (PPR) da Unidade de Três Marias/MG, e   b) Nos acordos não há regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos  a  título  de  PLR,  sendo  constatado  grande  diferença  de  valores  pagos  aos  cargos  de  Gerentes  Gerais,  Gerentes,  Engenharia  e  "equivalentes",  em  relação aos demais trabalhadores de salários mais baixo pertencentes a áreas  de apoio;  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  ao  Recurso  Voluntário  entendendo  pelo  cumprimento  do  disposto  na  Lei  nº  10.101/00.  O  acórdão 2401­004.365, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2011  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13609.720205/2012­50  Acórdão n.º 9202­007.364  CSRF­T2  Fl. 1.054          3 NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS  PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Descabe a declaração de nulidade, por  cerceamento do direito  de  defesa  ou  vício  material,  quando  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  contêm a descrição pormenorizada dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores  do  liame  obrigacional.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  COMUNICAÇÃO  FORMAL  PELA  EMPRESA.  FALTA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL.  RECUSA  DO  SINDICATO.  EFEITOS.  Na  hipótese  de  negociação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados mediante comissão paritária escolhida pelas partes, a  recusa  do  sindicato  sem motivos  plausíveis  para  participar  da  negociação, a despeito de ter havido comunicação pela empresa  para  a  indicação  de  um  representante  a  fim  de  integrar  a  comissão  eleita,  não  autoriza  que  se  reconheça,  por  si  só,  a  invalidade do acordo firmado devido à falta de participação do  sindicato da respectiva categoria.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REGRAS  CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS EM  FUNÇÃO  DO  CARGO  E  DA  ÁREA  DE  ATUAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  Compete à fiscalização, que invoca os fatos como fundamento à  sua  pretensão,  demonstrar,  em  linguagem  de  provas,  quais  as  regras  estipuladas  no  acordo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados que não estão claras e objetivas, e deixam margem à  subjetividade do empregador no cumprimento do acordado.  A  discrepância  de  valores  pagos  a  título  de  participação,  em  função do cargo do trabalhador e da área que atua, valorizando  os ocupantes de cargos gerenciais e equivalentes em detrimento  dos empregados com salários mais baixos, é razão insuficiente,  por  si  só,  para  desqualificar  o  acordo  e  incidir  a  tributação  sobre os pagamentos realizados.  Recurso Voluntário Provido  Intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial.  Com  base nos  acórdãos paradigmas nº 2401­003.405 e 2803­002.020,  a Recorrente defende que  a  participação do sindicato no plano de PLR é requisito legal inafastável, devendo o contribuinte  com  base  no  art.  616  da Consolidação  das  Leis  do Trabalho  e  diante  da  recusa  daquele  em  participar  da  negociação  coletiva,  ter  dado  ciência  ao  Ministério  do  Trabalho  para  as  providências cabíveis.  Fl. 1055DF CARF MF     4 Em  sede  de  contrarrazões  pugna  o Contribuinte  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  similitude  fáticas  entre  os  acórdãos.  Segundo  exposto  o  acórdão  recorrido  teria  fundamentado  sua  decisão  de  relativização  do  requisito  da  participação  do  sindicato na negociação  em  razão da opção deste  em ajuizar  ação  anulatória para debater as  cláusulas  fixadas,  neste  cenário  e  considerando  ter  sido  o  acordo  firmado  por  comissão  paritária seria inaplicável ao caso o art. 616 da CLT. Tais especificidades não estão presentes  nos acórdãos paradigmas. No mérito, requer o contribuinte a manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Antes  de  se  analisar  o  mérito,  diante  das  considerações  feitas  na  peça  de  contrarrazões, passo à avaliação dos requisitos formais para conhecimento do Recurso.  No  entendimento  da  recorrida  as  situações  fáticas  analisadas  pelos  Colegiados paradigmáticos são distintas daquelas ocorridas no presente caso. Neste lançamento  temos o pagamento de PLR efetuado com base em acordo firmado entre a empresa e comissão  paritária composta nos termos da Lei nº 10.101/00, sendo que o vício apontado ­ ausência de  participação do sindicato ­ se deu por culpa exclusiva do sindicato que não concordando com  as  regras  fixadas optou por ajuizar ação anulatória, ação esta  julgada improcedente. Segundo  argumenta  o  recorrido  esta  seria  a  principal  fundamentação  que  teria  levado  o  Colegiado  recorrido  a  decidir  pela  relativização  da  regra  que  exige  a  participação  de  representante  sindical.  Ocorre que, embora tal situação tenha sido considerada pelo Relator, entendo  não ser ela o pilar da fundamentação do acórdão. Ao longo do seu voto o Conselheiro Relator  expõe seu entendimento acerca da participação do sindicato ser  regra de caráter formal e sua  ausência seria motivo suficiente para descaracterizar a PLR da empresa como parcela imune à  incidência  da  contribuição  previdenciária;  defende,  porém,  que  cabe  ao  intérprete  do  direto  examinar as particularidades do caso concreto, e neste ponto afirma:  25. A  recorrente  faz prova da convocação da entidade  sindical  para participar da comissão prevista no inciso I do art. 2º da Lei  nº 10.101, de 2000, relativa ao acordo aplicável ao ano de 2008  (fls.  105/107).  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  o  próprio  Sindicato confirma a convocação (fls. 110/112).  25.1  Expôs  o  Sindicato  que  se  recusou  a  participar  das  negociações para elaboração das regras do acordo referente ao  ano  de  2008.  Alegou  a  rotina  de  imposições  patronais  prejudiciais  aos  trabalhadores  e  de  vícios  na  eleição  dos  representantes dos  trabalhadores na  comissão,  tanto que optou  por  ingressar  na  via  judicial  com  a  finalidade  de  buscar  a  anulação dos acordos referentes aos anos de 2003 a 2006 (Autos  nº 006142007.056.03.00.4), demanda que acabou sendo julgada  improcedente pelo Poder Judiciário.  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13609.720205/2012­50  Acórdão n.º 9202­007.364  CSRF­T2  Fl. 1.055          5 25.2 Em manifestação complementar, o Presidente do Sindicato  acrescentou  que  a  empresa  não  permitia  o  acesso  da  entidade  sindical  às  informações  indispensáveis  ao  estabelecimento  de  regras claras e mecanismos de aferição dos dados pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  estabelecendo­se  uma  discrepância  entre  os  valores  pagos  aos  níveis  de  chefia  e  operadores,  chegando os primeiros  trabalhadores a  receber até mais de 20  (vezes) que os demais (fls. 114/116).  26. Nesse contexto fático, no que diz respeito aos planos vigentes  para  2009,  2010  e  2011,  não  localizei  nos  autos  cópias  das  correspondências  enviadas  pela  empresa  ao  Sindicato  informando  o  início  das  negociações  e  solicitando  a  indicação  de representante sindical para compor a respectiva comissão.  27.  Acontece  que  os  elementos  probatórios  revelam,  em  meu  ponto  de  vista,  que  o  Sindicato,  em  que  pese  formalmente  convocado pela empresa, negou­se a participar das negociações  em todos os anos citados, pelas mesmas razões acima explicadas  para o ano de 2008.  ...  28. Pois bem. Como antes  dito,  a  participação do  sindicato  na  negociação  tem  por  objetivo  resguardar  os  interesses  dos  trabalhadores,  de  maneira  que  não  me  parece  aceitável  que  a  entidade sindical se recuse a participar da negociação, deixando  os  trabalhadores  desassistidos,  ressalvada  a  ocorrência  de  motivo  relevante  e  comprovado,  que  constitui,  evidentemente,  exceção à regra.  29. Em  linhas  gerais,  as  acusações descritas  pelo  Sindicato na  resposta  à  intimação  fiscal  são  graves,  porém  são  desprovidas  de indícios concretos da ocorrência dos fatos narrados. Mesmo a  ação judicial impetrada pelo Sindicato foi julgada improcedente,  como noticiou.  ...  34.  Logo,  não  podem  as  partes  ficarem  à  mercê  do  posicionamento  da  entidade  sindical,  a  qual  se  recusa  a  participar  das  tratativas  para  o  acordo,  a  meu  sentir,  sem  motivos plausíveis, descumprindo sua função constitucional (art.  8º, inciso III, da Carta Política de 1988).  34.1 Eleita a via da comissão paritária, a intimação do sindicato  da  categoria  dos  empregados  é  medida  suficiente  para  comprovar a adoção das providências possíveis pela empresa.  34.2  Nessa  hipótese,  é  inaplicável  o  art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  aprovado  pelo  Decreto­Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1943, o qual prevê que, diante da recusa  do ente sindical em participar das negociações, tinha a empresa  como  dever  legal  suscitar  a  convocação  compulsória  do  sindicato ao Ministério do Trabalho. O dispositivo legal dirige­ Fl. 1057DF CARF MF     6 se à negociação coletiva, prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº  10.101, de 2000, situação distinta da ora examinada.  35.  Dessa  feita,  adotadas  pela  recorrente  as  medidas  de  comunicação ao sindicato, a negativa da entidade em participar  das negociações, demarcada pelas razões expostas, deixando de  indicar  representante  para  integrar  a  comissão  paritária  e  acarretando,  por  conseguinte,  a  falta  de  assinatura  no  instrumento  e  ausência  de  arquivamento  junto  a  entidade  sindical, não tem o condão de invalidar os acordos firmados, por  falta de requisito formal previsto na Lei nº 10.101, de 2000.  A  leitura  dos  trechos  acima  descritos  nos  leva  ao  entendimento  de  que  a  conclusão do Colegiado  recorrido foi no sentido de que havendo uma recusa  injustificada do  respectivo  sindicato  em  participar  das  comissões  paritárias  previstas  no  art.  2º,  I  da  Lei  nº  10.101/00, para evitar prejuízos aos empregados, a  regra deve ser mitigada para prevalecer o  objetivo constitucional.  Apenas  para  ilustrar  a  similitude  fática,  tomamos  com  base  o  primeiro  acórdão paradigma, o de nº 2401­003.405. Neste caso, mesmo reconhecendo como plausível o  argumento  do  contribuinte  de  ter  havido  convite  formal  ao  sindicato,  aquele  Colegiado  concluiu  pela  invalidade  do  programa  da  PLR  entendendo  que  para  tais  situações  deve  ser  cumprida  a  formalidade  do  art.  616  da  CLT.  Vale  destacar  parte  do  voto  citado  na  peça  recursal:  A presença de representante do sindicato nas negociações, antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar  os  interesses  dos  empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa  exigência  nada  mais  é  que  um  desdobramento  do  que  dispõe o inciso III do art. 8º da Carta Magna, o qual se reporta  ao  sindicato  como  legítimo  defensor  dos  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente, situa­se a participação nos lucros e resultados da  empresa.  Outra  questão  que  se  mostra  de  suma  relevância  é  a  comprovação  da  empresa  de  que  o  Sindicato  dos  Empregados  em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro fora convocado  para participar das negociações, todavia, não se fez presente nas  tratativas.  De fato, o próprio relatório fiscal  já dá conta de que o próprio  Sindicato  manifestou­se  no  sentido  de  que  não  participou  das  negociações  em  razão  de  não  concordar  com  a  eleição  da  comissão de empregados nem com a forma das negociações.  Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa  para  descumprimento  da  exigência  legal  de  participação  de  representante sindical nas negociações para pagamento da PLR.  É  que  o  ordenamento  pátrio  prevê  remédio  para  este  tipo  de  situação. Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT que trata da questão:  Nos termos do art. 616 da CLT:  ...  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13609.720205/2012­50  Acórdão n.º 9202­007.364  CSRF­T2  Fl. 1.056          7 Assim,  diante  da  recusa  do  ente  sindical  em  participar  das  negociações  em  questão,  tinha  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua  convocação compulsória.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  essa  providência,  resta  caracterizado  o  descumprimento  do  requisito  obrigatório  previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Portanto,  em  ambos  os  julgados  temos  uma  situação  onde  o  sindicado  não  atendeu  ao  convite para  compor  a  comissão  paritária,  neste  cenário  o Colegiado  do  acórdão  recorrido se manifesta no sentido de manter o plano de PLR, pois os empregados não poderiam  ser  penalizados  em  razão  da  recusa  imotivada  da  entidade  de  classe;  em  contrapartida  o  Colegiado  paradigmático  concluiu  que  uma  vez  havendo  a  recusa  do  sindicato  deve  o  contribuinte se socorrer do art. 616 da CLT.  Diante  do  exposto,  ratifico  o  despacho  de  admissibilidade  e  conheço  do  recurso.    Do mérito:  O recurso interposto devolve a este Colegiado a discussão acerca da melhor  interpretação a ser dada ao art. 28, §9º, alínea 'j' da Lei nº 8.212/91 e art. 2º, caput, inciso I da  Lei  nº  10.101/00,  em  relação  aos  valores  pagos  a  empregados  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  segundo  regras  fixadas  por  acordo  firmado  entre  empresa  e  comissão  paritária sem a participação do Sindicato. Apurou a fiscalização que o sindicato se  recusou a  participar da negociação.  O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Provocado  a  se  manifestar  sobre  o  citado  dispositivo  legal  e  seus  efeitos  sobre  a  Lei  nº  8.212/91,  o Supremo Tribunal  Federal,  no  acórdão  proferido  no Ag. Reg.  no  Recurso Extraordinário nº 393.764­2/RS, concluiu que o citado art. 7º,  inciso XI seria norma  constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego somente a partir  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994, convertida posteriormente na  Lei nº 10.101/00, passou­se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito  de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1059DF CARF MF     8 Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses".  Vale destacar que essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida com  as  alterações  promovidas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  pela  Reforma  Trabalhista feita pela Lei nº 13.467/17, valendo citar a redação do art. 611­A o qual prevê que  a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre  outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de  o  acordo  ser  celebrado  com  a  presença  de  sindicado  ou  comissão  eleita  pelos  empregados,  vedando assim a  instituição de  regras unilaterais e cumprindo com o objetivo de assegurar a  representatividade do empregado garantindo­lhe apoio para negociar no mesmo patamar do seu  empregador.  Entretanto,  tal  obrigatoriedade  de  participação  do  sindicato  não  deve  ser  tomada  como  um  requisito  intransponível,  podendo  ser  relativizada  nos  casos  onde  o  pagamento favorecer ao trabalhador. O próprio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou  neste sentido, valendo citar parte do voto proferido pelo então Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial nº 865.489/RS:  Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.  Não  obstante,  conforme  bem  destacou  a  Corte  de  Origem,  a  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada.   O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.   Com  efeito,  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência  de  intervenção  do  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 13609.720205/2012­50  Acórdão n.º 9202­007.364  CSRF­T2  Fl. 1.057          9 sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Da passagem do  voto  acima  é possível  concluir  pelo  caráter  contratual  das  negociações  relativas  ao  PLR  e  a  ausência  de  participação  do  sindicato,  na  verdade,  é mais  prejudicial  à  empresa  do  que  ao  trabalhador,  afinal  o  acordo  firmado  sem  a  participação  da  entidade sindical não vincula os empregados, admitindo­se ­ no entender do Tribunal ­ sua re­ discussão.  Assim  e  não  sendo mais  objeto  de  discussão  a  validade  das  cláusulas  dos  respectivos acordos, não se pode deixar de considerar que os empregados do Recorrido foram  favorecidos com o pagamento dos valores objetos do lançamento. Temos então um pagamento  que  atendeu  a  finalidade  essencial  do  instituto  da  participação  dos  lucros  e  resultados  nos  termos em que previsto na Constituição Federal.  No caso concreto ainda temos a comprovação de que o sindicato se recusou a  participar  da  negociação.  Ou  seja,  embora  as  partes  interessadas  ­  empresa  e  empregados  ­  tenham  cumprido  a  formalidade,  o  sindicato  deliberadamente  deixou  de  indicar  seu  representante. Neste  cenário,  não  nos  parece  razoável  que  as  partes  sejam  prejudicadas  pela  ausência de terceiro cuja função se limitaria ao acompanhamento da negociação. Explico:  O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 faculta que o plano de PLR seja fixado por  meio  de  dois  instrumentos.  Cabe  a  empresa  e  aos  empregados  de  comum  acordo  optar  por  negociar suas condições ou por meio de comissão paritária ou por meio de acordo/convenção  coletiva de trabalho.  No  caso  dos  acordos  e  convenções,  nos  termos  dos  art.  611  da  CLT,  o  sindicato assume a discussão na condição de parte da negociação:  Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acôrdo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho.   §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais  celebrar  Acordos  Coletivos  com  uma  ou  mais  emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem  condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das  acordantes respectivas relações de trabalho.  §  2º  As  Federações  e,  na  falta  desta,  as  Confederações  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as  relações  das  categorias  a  elas  vinculadas,  inorganizadas  em  Sindicatos, no âmbito de suas representações.  Considerando o caráter normativo das convenções e dos acordos coletivos o  legislador definiu que as partes não podem se recusar a participar das negociações. Segundo o  texto do art. 616, também da CLT, os sindicatos representativos de categorias econômicas ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados, não podem recusar­se à negociação coletiva.  Fl. 1061DF CARF MF     10 Para viabilizar a negociação coletiva com força normativa, nas hipóteses em  que  ocorre  a  recusa,  o  texto  da  CLT  menciona  sobre  a  possibilidade  da  convocação  compulsória da parte por intermédio do Ministério do Trabalho:  Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  emprêsas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  ou  emprêsas recalcitrantes.  §  2º No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  ...  Ao tratar dos acordos coletivos o art. 617 ainda prevê:  Art.  617  ­  Os  empregados  de  uma  ou  mais  emprêsas  que  decidirem  celebrar  Acôrdo  Coletivo  de  Trabalho  com  as  respectivas  emprêsas  darão  ciência  de  sua  resolução,  por  escrito,  ao  Sindicato  representativo  da  categoria  profissional,  que  terá  o  prazo  de  8  (oito)  dias  para  assumir  a  direção  dos  entendimentos  entre  os  interessados,  devendo  igual  procedimento  ser  observado  pelas  emprêsas  interessadas  com  relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.  § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha  se  desincumbido  do encargo  recebido,  poderão  os  interessados  dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o  Sindicato  e,  em  falta  dessa,  à  correspondente  Confederação,  para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos.  Esgotado  êsse  prazo,  poderão  os  interessados  prosseguir  diretamente na negociação coletiva até final.  ...  Percebemos  que  até  mesmo  quando  o  Sindicato  é  parte  interessada  sua  presença pode ser mitiga em razão da sua recusa em participar das negociações. Nestes casos  ou  se  apela  para  as  regras  da  mediação  da  Lei  nº  10.192/2001  ou  se  faculta  às  partes  representadas  deliberarem  diretamente  sobre  o  tema.  Havendo  impasse  o  'dissídio  coletivo'  deverá ser submetido ao Poder Judiciário.  É necessário destacar que as regras do art. 616 somente se aplicam aos casos  de acordos e convenções de trabalho e, assim se faz, pelo fato das mesmas assumirem caráter  normativo e evolverem direitos sensíveis aos trabalhadores, condição que não está presente nos  acordos de PLR firmados pelas empresas e seus empregados por meio da comissões paritárias.  Como  exposto  acima,  nos  dizeres  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tais  planos  assumem  o  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13609.720205/2012­50  Acórdão n.º 9202­007.364  CSRF­T2  Fl. 1.058          11 caráter  contratual  e  a  presença  do  sindicato  tem  como  finalidade  assegurar  a  igualdade  de  condições entre empresa e empregados, sua participação não se dá como parte.  Tanto não é parte que o  representante do  sindicato pode  'ficar vencido'  nas  negociações e neste caso prevaleceria a vontade dos demais integrantes da comissão paritária  eleita (empresa e empregados). Assim devemos nos perguntar: um plano de PLR firmado por  meio de comissão paritária assinado pelas partes e ainda pelo representante do sindicato, este  último fazendo ressalva expressa de que não concorda com as cláusulas fixadas, seria inválido?  Acredito que não, neste caso o sindicato nem mesmo conseguiria instaurar o dissídio coletivo.  Observa­se  que,  sob  todos  os  prismas  de  estudo,  deve­se  concluir  que  a  participação da entidade sindical na comissão paritária, prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº  10.101/2000,  tem uma  finalidade específica de proteção do  interesse dos  empregados e pode  ser  mitigada  nos  casos  em  que  não  restar  comprovado  prejuízo  ou  violação  ao  objetivo  primordial da PLR de integração entre o capital e trabalho.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Não  obstante  as  razões  suscitadas  pela  i.  Relatora,  peço  vênia  para  delas  discordar por entender que as normas relativas à matéria objeto do Recurso Especial conduzem  a conclusão diversa.  As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  incidentes  sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195  da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 1063DF CARF MF     12 [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...]  Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de  salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen  jures que lhe venha a ser atribuído.  À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº  8.212/1991  tratou  de  constituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o Regime Geral  de  Previdência Social (salário­de­contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma”.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  PLR  paga  aos  empregados  tem  por  objetivo  retribuir o  trabalho. Via de regra,  essa verba  tem como desígnio premiar o esforço adicional  empreendido  pelos  obreiros  no  intuito  de  incrementar  os  resultados  da  empresa.  Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos  lucros  ou  resultados  encontra­se  inserida  no  conceito  de  salário­de­contribuição.  Aliás,  entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada,  tampouco na  jurisprudência consolidada.  É  certo  que  a  própria  Constituição  da  República  elencou  entre  os  direitos  sociais  do  trabalhadores  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  porém,  a  desvinculação  de  referida  parcela  da  remuneração  está  subordinada  à  observância  dos  requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)  Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  que  a  exclusão  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  composição  do  salário­de­contribuição  (base  cálculo  da  contribuição  previdenciária)  está  condicionada  à  submissão  dessa  verba  à  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Senão  vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13609.720205/2012­50  Acórdão n.º 9202­007.364  CSRF­T2  Fl. 1.059          13 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  [...] (Grifou­se)  A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso,  tendo em vista a  eficácia  limitada  da  disposição  constitucional,  era  perfeitamente  cabível  a  tributação  das  parcelas pagas  sob a denominação de PLR pelas  contribuições previdenciárias. Ademais,  foi  exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do  tema. Confira­se:  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,  o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma  Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação  do  salário­de­contribuição,  repise­se,  está  subordinada  ao  estrito  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos em lei específica.  Fl. 1065DF CARF MF     14 Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz  respeito aos efeitos da  não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária  responsável pela negociação da PLR.  De  acordo  com  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  Sindicato,  em  que  pese  formalmente  convocado  pela  empresa,  negou­se  a  participar  das  negociações  levadas  a  efeito por meio das comissões constituídas para tal fim. Essa situação restou evidenciada tanto  no Relatório Fiscal quanto nos  esclarecimentos prestados pela  entidade  sindical  à  autoridade  autuante no documento de fls. 110/112.  Em vista disso, concluiu o Colegiado recorrido que“a falta de assinatura no  instrumento  e  ausência  de  arquivamento  junto  a  entidade  sindical,  não  tem  o  condão  de  invalidar  os  acordos  firmados,  por  falta  de  requisito  formal  previsto  na  Lei  nº  10.101,  de  2000”.  A  Fazenda Nacional,  por  seu  turno,  argumenta  que,  no  caso  de  recusa  do  sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  e  comunicar  o  fato  ao  Departamento  Nacional  do  Trabalho  para  que  fosse  providenciada  a  convocação  compulsória  da  entidade  sindical.  Não  tendo  sido  adotada  tal  providência,  e,  “ante  a  ausência  de  demonstração  da  participação  efetiva  do  sindicato  específico  representante  da  categoria,  a  contribuinte  não  pode  se valer do benefício  legal do programa de participação nos  lucros  e  resultados pelos  empregados”.  A  Lei  10.101/2000,  ao  versar  sobre  as  negociações  entre  trabalhadores  e  empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio  de  acordo,  convenção  coletiva,  ou  ainda  por  comissão  constituída  por  representantes  do  empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo  dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº  12.832/2013  para  garantir  a  paridade  na  comissão,  a  obrigatoriedade  de  participação  de  representante  do  sindicato  no  processo  levado  a  efeito  à  luz  desse  dispositivo  manteve­se  indene. Abaixo transcreve­se o teor da disposição modificado:  I  –  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos  trabalhadores  na  comissão  que  ajustou  os  termos  para  o  pagamento  de  PLR  no  período  de  apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida  no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13609.720205/2012­50  Acórdão n.º 9202­007.364  CSRF­T2  Fl. 1.060          15 Acerca  desse  assunto,  o  inciso  III  do  art.  8º  da  Constituição  Federal  estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da  categoria,  inclusive  em  questões  judiciais  ou  administrativas”. Necessário  esclarecer  que  ao  preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR  celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto  na  Lei  Maior.  Até  porque,  também  há  norma  constitucional  (art.  8º,  VI)  que  impõe  aos  sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho.  As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos  sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata­se de diretriz de  caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais  da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso,  por determinação constitucional, escusar­se de cumprir o seu mister.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  do  argumento  que  a  empresa  vem  apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na  comissão  paritária  teria  decorrido  da  recusa  deliberada  da  entidade  representativa  dos  trabalhadores  em  participar  do  processo  negocial.  Todavia,  embora  reconheça  bastante  razoável  esse  argumento,  não  o  considero  como  suficientemente  hábil  a  justificar  o  descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000.  É  que  a  Lei  nº  10.101/2000  exige  a  participação  efetiva  dos  sindicatos  na  mesa  de  negociações.  Eventual  recusa  da  entidade  em  participar  das  tratativas  a  respeito  da  PLR  não  tem  o  condão  de  excluir  a  exigência  legalmente  estatuída  uma  vez  que  há  norma  voltada para a resolução de situações dessa natureza.  Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria  o sujeito passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho  – CLT, cuja reprodução mostra­se imperiosa:  Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação sindical, quando provocados, não podem recusar­ se  à  negociação  coletiva.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  229/67)  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  ou  empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §  2º No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas  a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº  229/67)  §  3º  Havendo  convenção,  acordo  ou  sentença  normativa  em  vigor,  o  dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  Fl. 1067DF CARF MF     16 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o  novo  instrumento  possa  ter  vigência  no  dia  imediato  a  esse  termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §  4º  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção  ou  Acordo  correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à  convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável  do Ministério  do Trabalho,  para  que  se  procedesse  sua  convocação  compulsória. Não  tendo  sido  adotada  a  medida  ora  mencionada,  e  sem  a  presença,  em  referidas  comissões,  de  um  representante  indicado pela entidade de classe,  tem­se que o pagamento da PLR foi  feito em  desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  A  respeito da premissa  estampada no voto vencedor da decisão  fustigada e  repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o  art.  616  da CLT,  pois  referido  dispositivo  se  dirigiria  especificamente  à  negociação  coletiva  para  fins  de  celebração  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  entendo  que,  muito  embora  esse  artigo  esteja  inserido  no  título  da  norma  trabalhista  relacionado  às  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  texto  legal  em momento  algum  faz  esse  tipo  de  restrição,  sendo,  por  essa  razão,  aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º  da Constituição.  Conclui­se  assim,  que  a  falta  de  participação  do  representante  sindical  nas  negociações para pagamento da PLR caracteriza­se como descumprimento injustificável da lei  que  regulamenta  o  benefício  (Lei  10.101/2000,  art.  2º,  I),  atraindo  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/1991.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                Fl. 1068DF CARF MF

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7625682 #
Numero do processo: 10680.721715/2015-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DMSN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração Anual ou Mensal do Simples Nacional, quando a contribuinte comprova o cumprimento tempestivo da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1001-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721715/2015­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.073  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  WEBDEFAULT COMPUTADORES & SERVICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DMSN.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA.  Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração Anual ou  Mensal  do  Simples  Nacional,  quando  a  contribuinte  comprova  o  cumprimento tempestivo da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues  de Sousa.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 15 /2 01 5- 36 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.721715/2015­36  Acórdão n.º 1001­001.073  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 126 a 139) interposto contra o Acórdão  nº  04­42.850,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 111 a 114), que, por unanimidade, julgou parcialmente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  DMSN.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA.  Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração Anual ou  Mensal  do  Simples  Nacional,  quando  a  contribuinte  comprova  o  cumprimento tempestivo da obrigação acessória.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Contra a contribuinte acima identificada foram formalizadas as Notificações  de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração Anual ou Mensal do  Simples Nacional dos anos­calendário 2011 a 2013, conforme abaixo:    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.721715/2015­36  Acórdão n.º 1001­001.073  S1­C0T1  Fl. 4          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  04/05/2015  (f.  02)  alegando, em síntese, que:  a)  ao  acessar  o  PDDAS  ano­calendário  2011  e DEFIS  ano­calendário  2012  para entrega das declarações foi informada de que não se encontrava como optante  pelo Simples Nacional;  b) sendo assim, entregou as declarações de DSPJ Inativa dos anoscalendário  2011 e 2012 dentro do prazo;  c) no ano­calendário seguinte, ou seja, 2013, ao entregar a DSPJ Inativa, foi  informada que se encontrava como optante pelo Simples Nacional;  d)  ou  seja,  ela  estava  como  optante  do  Simples  Nacional,  foi  excluida  e  retornou  para  o  Simples  Nacional  e,  com  isso,  foram  aplicadas  multas  indevidamente,  já  que  tentou  entregar  corretamente,  mas  foi  impossibilitada  pelo sistema da RFB;  e) para comprovar tal situação, informa que se ela estivesse no período  mencionado  como  optante  pelo  Simples  Nacional,  a  RFB  não  aceitaria  a  entrega como Inativa e vice­versa."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  que  agiu  com  máxima  diligência,  contudo  não  conseguiu  apresentar a declaração devida no prazo correto por culpa exclusiva dos sistemas da RFB.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme relatado, a Recorrente admite que a declaração só foi entregue no  dia 14/03/2015 quando o prazo final seria o dia 31/03/2014. No entanto, pede a reconsideração  do  auto  de  infração  alegando  que  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  decorreu  única e exclusivamente de falha dos sistemas da Receita Federal do Brasil que teria impedido a  transmissão na data correta.  Não há qualquer  elemento nos autos que demonstre a efetiva ocorrência de  qualquer falha no sistema ou qualquer outra circunstância de força maior que justificasse todo  o atraso incorrido pela Recorrente.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.721715/2015­36  Acórdão n.º 1001­001.073  S1­C0T1  Fl. 5          4 Ora,  conforme  cediço,  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle de seus negócios e o cuidado com o fiel cumprimento de todas as normas tributárias  em suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  é  função  deste  julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções  não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Em  outras  palavras,  não  cabe  aos  julgadores  deste  Conselho  fazerem  considerações  de  ordem  política  e  pretenderem  dizer  como  a  norma  "deveria  ser",  e  sim  interpretar  as  normas  postas  pelas  autoridades  com  competência  para  tanto,  e  aplicá­las  aos  casos que lhes são postos à análise.  Desta  feita,  considerando que é  inconteste nos autos o atraso  incorrido pela  Contribuinte,  e  que  não  há  elementos  suficientes  ou  justificativa  capaz  de  eximi­lo  desta  responsabilidade, não há que se falar em reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  A  contribuinte  afirmou  que  tentou  apresentar  a Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Inativa  2014  e  não  teve  sucesso,  por  constar  como  optante  do  Simples Nacional  (f. 11). O prazo de entrega dessa DSPJ foi no período de 02 de  janeiro até 31 de março de 2014. Portanto, se ela tentou tempestivamente transmitir  a  DSPJ  Inativa  2014,  referente  ao  ano­calendário  2013,  a  data  limite  ocorreu  em  31/03/2014.  As Declarações Mensais do Simples Nacional – DMSN referentes a janeiro a  dezembro/2013 foram transmitidas em 30/03/2015, ou seja, um ano após o prazo de  transmissão da DSPJ Inativa 2014.   Conclui­se,  portanto,  que  a  empresa  em  questão  estava  obrigado  à  apresentação  das  DMSN  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2013,  tendo  as  apresentado intempestivamente.   (...)"  Conforme  apontando,  resta  assentado  o  inescusável  atraso  na  entrega  da  declaração  por  parte  da  Recorrente.  Desta  forma,  deve  ser  confirmado  o  ato  praticado  pela  autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.721715/2015­36  Acórdão n.º 1001­001.073  S1­C0T1  Fl. 6          5                   Fl. 146DF CARF MF

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7604390 #
Numero do processo: 16327.915359/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.013
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal: a) manifeste-se sobre os documentos juntados em recurso voluntário; b) verifique a natureza da operação bancária que gerou a incidência da CPMF, o efetivo estorno e a demonstração de eventual indébito; c) afira a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; d) informe se o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito; e) esclareça se eventual crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada no total ou em parte e f) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal: a) manifeste-se sobre os documentos juntados em recurso voluntário; b) verifique a natureza da operação bancária que gerou a incidência da CPMF, o efetivo estorno e a demonstração de eventual indébito; c) afira a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; d) informe se o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito; e) esclareça se eventual crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada no total ou em parte e f) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­001.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  CPMF ­ LIQUIDEZ E CERTEZA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal:  a)  manifeste­se  sobre  os  documentos juntados em recurso voluntário; b) verifique a natureza da operação bancária que  gerou a incidência da CPMF, o efetivo estorno e a demonstração de eventual indébito; c) afira  a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob  forma de compensação; d) informe se o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa  de  extinção  do  crédito;  e)  esclareça  se  eventual  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar a compensação realizada no total ou em parte e f) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 35 9/ 20 09 -8 7 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 16327.915359/2009­87  Resolução nº  3301­001.013  S3­C3T1  Fl. 76            2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o direito ao crédito  decorrente  do  pagamento  a maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa que apresentou DCTF  retificadora que  já  apresentaria o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta que deve ser homologada a compensação.  Pleiteia a  conjugação entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal vertida na  declaração de  compensação,  invoca direito  constitucional  ao  aproveitamento do valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  acórdão  nº  05­32.411,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  crédito  envolvendo  tributo  retido  pela  instituição  financeira na qualidade de responsável, cabe a esta a comprovação de  que alegado pagamento a maior foi por ela suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em recurso voluntário, a Recorrente aponta a origem do indébito:  (..) crédito ora guerreado decorre de valor recolhido indevidamente no  montante de R$ 571.654,03, cujo valor original na época da retenção  indevida era de R$ 503.260,88 (doc.03). Isso porque o Recorrente, na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 16327.915359/2009­87  Resolução nº  3301­001.013  S3­C3T1  Fl. 77            3 Financeira  ­ CPMF  ­  em  face de operação  financeira praticada pelo  cliente Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros (...)  Anexa os documentos de e­fls. 70 a 73.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  tomo  conhecimento.  Sobre a negativa de reconhecimento de crédito da Recorrente, a DRJ assim se  manifestou:  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração de compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica.  A  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  o  Darf  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a compensação tributária passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos. O  efeito  imediato  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito tributário, ainda que sob condição.  Nesses  termos,  a DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a  responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevêm a  homologação  confirmando  a  extinção.  Inconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando  um  documento de arrecadação como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela  contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando­os com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFs,  D1PJ,  etc.),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 16327.915359/2009­87  Resolução nº  3301­001.013  S3­C3T1  Fl. 78            4 Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não  existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e  certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  simples  alegação de erro na DCTF que serviu de base para o despacho decisório de não homologação,  o qual posteriormente teria sido corrigido, não dá suporte ao direito de pleiteado. Isso porque  há de ser demonstrada a liquidez e certeza do direito de crédito, como prescrito pelo art. 170 do  CTN. A retificadora por si só não se presta a atestar o direito ao crédito.  Ocorre  que  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  aponta  a  origem  do  indébito: o valor recolhido indevidamente no montante de R$ 571.654,03, cujo valor original  na época da retenção indevida era de R$ 503.260,88, decorreu da retenção e recolhimento de  CPMF de operação financeira de titularidade da Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia  de Medeiros, entidade imune da contribuição, nos termos do art. 195, §7°, da CF/88 e art. 3°,  V, da Lei n° 9.311/96:  Art. 195. (...)  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.  Art. 3º A contribuição não incide:  V­  sobre  a  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de  assistência  social,  nos  termos  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Para  tanto,  anexou  em  sua  peça  recursal  o  CNPJ  da  Entidade  (e­fl.  70)  e  a  Resolução  n°  03  de  23/01/2009  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  que  comprova o seu caráter beneficente (e­fls.71­72).  Ademais, a Recorrente sustenta que comprovou o estorno de CPMF, ao anexar o  extrato  bancário  da  Entidade  (e­fl.73).  Dessa  forma,  o  extrato  anexado  comprovaria  que  a  Entidade recebeu a devolução do valor retido indevidamente a título de CPMF, logo o Banco  teria assumido o ônus financeiro do pagamento da CPMF.  Diante  disso,  por  se  tratarem  de  fatos  novos,  com  suporte  em  documentos  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  analisar  tais  alegações, com vistas a identificar ou não o valor de R$ 503.260,88, a título de recolhimento  indevido de CPMF.  Conclusão  Do exposto, voto pela conversão do  julgamento do  recurso  em diligência para  que a autoridade fiscal:   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 16327.915359/2009­87  Resolução nº  3301­001.013  S3­C3T1  Fl. 79            5 a) Manifeste­se sobre os documentos juntados em recurso voluntário;   b) Verifique a natureza da operação bancária que gerou a incidência da CPMF, o  efetivo estorno e a demonstração de eventual indébito;   c)  Afira  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   d)  Informe se o crédito  foi utilizado para outra compensação ou forma diversa  de extinção do crédito;   e)  Esclareça  se  eventual  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada no total ou em parte e   f) Elabore relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados.  Em seguida, dê­se vista ao Banco para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.720021/2004-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.565  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO  Recorrente  SANTO ALEIXO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.   É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 21 /2 00 4- 16 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13851.720021/2004­16  Acórdão n.º 1002­000.565  S1­C0T2  Fl. 265          2 Relatório  Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ Ribeirão Preto:   Em datas de 09/04/99 e 27/10/99 a contribuinte Brasil Warrant  Representação  e  Participações  Ltda.,  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 62.355.698/0001­ 15, aviou as autorizações de fls. 05 e 24 para que parte de sua  restituição de R$ 2.128.234,09, pleiteada nos autos do processo  administrativo Fiscal n° 13851.000228/99­61, fosse compensada  com débitos da interessada, quais sejam, de Contribuição social  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor  de  R$  1.476,01,  apurada  em  março  de  1999;  de  Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), na importância de  R$ 319,80, apurada em março de 1999 e de  Imposto de Renda  Retido na Fonte na quantia de R$ 46,54, apurado em outubro de  1999.  Também integram os autos as autorizações de fls. 02/04 e 06/20,  protocoladas  em  04/03/99,  10/03/99,  24/03/99,  07/04/99,  10/05/99,  16/06/99,  15/07/99,  04/08/99,  18/08/99,  15/09/99,  29/09/99,  06/10/99,  04/11/99,  01/12/99  e  15/12/9915/12/99  e  29/12/99,  pelas  quais  a  contribuinte  Brasil  Warrant  Administração  de  Bens  e  Empresas,  inscrita  no  CNPJ  n°  33.744.277/0001­88,  permite  que  parte  do  crédito  de  R$  761.953,06,  pleiteado  nos  processos  administrativos  fiscais  es  13851.000227/99­07  e  13851.000634/98­61,  seja  compensado  com débitos da interessada, quais sejam, de Contribuição social  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor  de R$ 2.801,27, apurada em abril, junho e novembro de 1999; de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  na  importância  de  R$  908,51,  apurada  em  junho  e  novembro  de  1999 e de Imposto de Renda Retido na Fonte, na quantia de R$  13.321,90,  apurado  em  fevereiro,  março,  junho,  julho,  agosto,  setembro, outubro e novembro de 1999.  Referidos  instrumentos  também  foram  assinados  pelos  representantes  da  interessada  que,  de  forma  expressa,  exteriorizam  pedidos  de  compensação  e  a  assunção  da  responsabilidade pelas dividas.  Em 14/06/2005 a Delegacia da Receita Federal em Araraquara  remeteu  interessada  a  comunicação  DRF/AQA/Sorat  n°  568/2005  dando­lhe  ciência  do  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  por  Brasil  Warrant  Representação  e  Participações  Ltda.  e  Brasil Warrant  Administração de Bens  e  Empresas Ltda  e  que,  por  decorrência,  as  dividas  haveriam de  ser  adimplidas.  Alertou­a,  ainda,  sobre  o  não  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como,  que  a  eventual  interposição de recursos pelas postulantes dos créditos não teria  o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos fiscais.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13851.720021/2004­16  Acórdão n.º 1002­000.565  S1­C0T2  Fl. 266          3 Cientificada em 20 seguinte a interessada ingressou com a peça  recursal  de  fls.34/47,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  48/146,  dentre  os  quais,  a  propósito,  não  figura  cópia  do  contrato  social  e  nem  tampouco  instrumento  de  mandato,  pedindo o cancelamento da cobrança.  Argumenta,  em  síntese,  preliminares  de  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  de  decadência  e  prescrição  dos débitos.  Assevera  que  o  direito  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade decorre de disposição legal expressa, no caso o  § 7° do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei n°  10.833,  de  2003,  e  que  a  despeito  do  crédito  objeto  da  compensação ter sido adquirido de terceiros tal procedimento foi  adotado em janeiro de 2000, quando vigia a permissão prevista  no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. Além  disso,  não  seria  o  Chefe  da  Sorat  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Araraquara a autoridade competente para apreciar  dita  questão, mas  sim  as  autoridades  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  a  par  de  flagrante  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  estatuído  no  artigo  50,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal.  Realça  que  o  §  40  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  o  qual  trata  da  transformação  dos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão administrativa em declarações de compensação, não faz  qualquer  diferenciação  entre  as  compensações  de  créditos  próprios  e  as  compensações  de  créditos  de  terceiros,  dai  o  entendimento  de  que  não  cabe  ao  intérprete  fazer  distinções  onde a lei não distingue.  Pugna pela integral aplicabilidade do regime jurídico instituído  pela Lei n° 10.637, de 2002, e também pelo prazos de cinco anos  fixados 6. autoridade Fiscal para homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  que  na  hipótese  de  não  ser  exercida  implica  na  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  consoante  ditado  pelo  §  5°  da  norma  em comento,  na  redação  dada pela da Lei n° 10.833, de 2003.  Relativamente à decadência do direito fiscal de lançar aduz que  o  tributo  cobrado  rege­se  pelo  regime  do  lançamento  por  homologação, que se encontra previsto no § 4° do artigo 150, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  de  forma  que  o  prazo  de  cinco  anos  conta­se  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  Assim,  em  se  tratando  de  fatos  ocorridos  entre  fevereiro  a  novembro  de  1999,  não  mais  caberia  qualquer  lançamento  e  que,  mesmo  se  aplicando  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao fato gerador, na  forma  do  artigo  173,  inciso  I,  do  código,  ainda  assim  teria  ocorrido  o  fenômeno  em  1°  de  janeiro  de  2005,  não  mais  cabendo o lançamento.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13851.720021/2004­16  Acórdão n.º 1002­000.565  S1­C0T2  Fl. 267          4 Argumenta, mais, que não seria aplicável o prazo decadencial de  dez  anos  previsto  no  artigo  45  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  para  exigir­se a COFINS e o PIS, uma vez que a matéria é da alçada  exclusiva da lei complementar, contrariando, portanto, o Código  Tributário Nacional.  No que diz respeito à prescrição salienta que os  tributos  foram  objeto  de  declaração  nas  DCTFs  correspondente  aos  quatro  trimestres civis do ano de 1999. Assim, em se considerando que  referida  declaração  é  hábil  à  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e  que  a  cobrança  dos  tributos  ocorreu  após  o  prazo  qüinqüenal  ditado  pelo  artigo  174  do  CTN,  qual  seja  em  20/06/2005, devem ser declarados extintos.  Quanto ao mérito,  invoca e  tem por  integrante  todas as  razões  apresentadas  nas  manifestações  de  inconformidade  aviadas  pelas peticionarias dos créditos (Brasil Warrant Participações e  Brasil Warrant Administração) em busca do reconhecimento do  direito  creditório,  e  para  tanto  junta  cópia  daquelas  peças,  entendendo,  mais,  que  dada  a  conexão  existente  entre  as  questões somente após proferida decisão definitiva nos autos n's  13851.000227/99­07,  13851.000228/99­61  e  13851.000634/98­ 61 é que poderia ser intentada qualquer exigência fiscal, pena de  incorrer­se  no  solve  et  repete,  já  banido  do  ordenamento  jurídico.  Por fim, protestou pela juntada de documentos e pela realização  de diligências.  Entranharam­se as  fls. 149/172, que se constituem em cópia da  petição inicial que originou o processo n° 2005.61.20.008330­1  na  1ª  Vara  Federal  de  Araraquara,  como  também  da  decisão  judicial nele proferida, antecipatória da tutela, no sentido de que  a manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  processada,  inclusive  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  alvo da cobrança fiscal.  As  fls.  173  e  seguintes  encontra­se  petição  da  interessada  carreando nova cópia da decisão judicial já citada, bem como de  instrumento de procuração e de seu contrato social.     A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  conforme  acórdão  n.  14­17.352,  de  19  de  outubro  de  2007  (e­fl.  206),  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  AÇÃO  JUDICIAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13851.720021/2004­16  Acórdão n.º 1002­000.565  S1­C0T2  Fl. 268          5 TÁCITA.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  DO  DÉBITO INFORMADO NA COMPENSAÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial  versando  sobre  o  direito  de  processamento  de  manifestação  de  inconformidade  aviada  por  terceiro  impede  a  apreciação  dessa  específica  razão  pela  autoridade  administrativa.  A  homologação  tácita  da  compensação, pelo decurso do prazo previsto no § 50  do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não aproveita o  terceiro  em  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  o  pedido  de  compensação  tenha  sido  formulado  quando  existente  norma  administrativa  permissiva  do  encontro  de  contas  com  pessoa  não  postulante  do  direito  creditório.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário constituído por confissão de divida,  em  DCTF,  descabe  cogitar  o  fenômeno  da  decadência.  O  prazo  prescricional  é  suspenso  enquanto  pendente  discussão  administrativa  que,  direta ou indiretamente, trave a cobrança do tributo já  lançado. Negado o direito de restituição de tributo ao  titular do pedido, idêntica decisão se aplica ao terceiro  que  tenha  compensado  dividas  com  o  pretenso  indébito fiscal daquele.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  diligências  quando  efetuado  sem  a  formulação  dos  quesitos,  por não  se  coadunar  As regras insculpidas no artigo 16, § 1º, do Decreto n°  70.235,  de  1972,  bem  como,  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  estruturado  por  tópicos (e­fls. 216), oferecendo os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Homologação tácita da compensação  Como  preliminar  de  mérito,  o  Recorrente  sustenta  "...a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  por  ela  realizadas,  haja  vista  que  a  glosa  fiscal  em  questão  foi  concluída  após  o  decurso  de  cinco  anos,  a  partir  do  protocolo  dos  respectivos  pedidos, nos termos do art. 74, parágrafo 5°, da Lei n. 9430/96".  Aduz  que  "...com  o  intuito  de  uniformizar  os  procedimentos  relativos  compensação, o legislador introduziu o parágrafo 4° ao art. 74 da Lei n. 9430/96" e que "Com  a edição da norma acima  transcrita,  todas as compensações pendentes de apreciação  foram  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13851.720021/2004­16  Acórdão n.º 1002­000.565  S1­C0T2  Fl. 269          6 submetidas ao regime instituído pela Lei n. 10637/02, uma vez que o parágrafo 4° do art. 74  não fez qualquer diferenciação entre as compensações de créditos próprios e as compensações  de créditos de terceiros".  Acrescenta que  "Diante  disso,  independentemente de quem era o  titular do  crédito, todo e qualquer pedido de compensação pendente de apreciação deve ser considerado  como declaração de compensação, nos termos do referido parágrafo 4° e, conseqüentemente,  todas  as  alterações  do  art.  74  da Lei  n.  9430/96  devem  ser  aplicadas"  e  que  "No  caso  dos  autos, o pedido de compensação com créditos de terceiros foi realizado na vigência do art. 15  da  Instrução Normativa SRF n. 21/97 e estava pendente de apreciação no momento  em que  foram introduzidas as alterações da Lei n. 10637/02".  Relata  que  "Na  hipótese  destes  autos,  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  entre março  e  dezembro  de 1999",  que  "...o  comunicado  "SORAT'  glosando a  compensação  somente  foi  recebido  pela  recorrente  no  dia  20.6.2005,  quando  já  havia  transcorrido período superior ao de cinco anos de que trata o parágrafo 5° em questão" e que  "...não  há  sequer  um  comando  jurídico  vigente  no  ordenamento  que  exclua  os  pedidos  de  compensação de créditos de terceiros, pendentes de apreciação em 2002, da sistemática geral  aplicável as demais compensações".  A decadência do direito de lançar  Noutra preliminar, o Recorrente diz que "...o prazo decadencial relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados da ocorrência do  respectivo fato gerador", que "No caso destes autos, os fatos geradores dos tributos exigidos  da  recorrente  ocorreram  em  fevereiro,  março,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 1999 (IRF); em junho e novembro do mesmo ano (Contribuição para o Pis); e em  março, abril, junho e novembro também de 1999 (Cofins)" e que "...a cobrança ora impugnada  somente foi recebida no dia 20.6.2005, quando o prazo decadencial já havia expirado".  Prescrição do crédito tributário "sub judice"  Ainda  como  preliminar  de  mérito,  o  Recorrente  Relata  que  "...as  d.  autoridades julgadoras 'a quo' sustentam que a contagem do prazo de prescrição não poderia  ter  sido  iniciada  antes  do  encerramento  da  discussão  acerca  do  crédito,  que,  no  caso  dos  autos,  é  objeto  dos  processos  n.  13851.000227/99­07,  n.  13851.000228/99­61  e  n.  13851.000634/98­61".  Sustenta que "...a constituição do crédito [tributário], por meio de DCTF, é  definitiva desde a entrega daquele documento, já que nos exatos termos do art. 5º, parágrafo  1°,  do  Decreto­lei  n.  2124/84:  'o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  divida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito'", que "... o termo inicial  do prazo de prescrição tem inicio com a entrega da DCTF, a interrupção do prazo em questão  somente pode ser implementada em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas no  parágrafo único do referido art. 174", que "No entanto, a existência de discussão quanto ao  crédito objeto de compensação não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas naquele  dispositivo" e que "Portanto, considerando que a DCTF é forma de constituição definitiva do  crédito tributário, cuja entrega dá inicio à contagem do prazo de prescrição, e considerando  que  não  houve  interrupção do  prazo  prescricional  no  caso  dos  autos,  deve­se  reconhecer  a  improcedência da alegação da r. decisão recorrida".  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13851.720021/2004­16  Acórdão n.º 1002­000.565  S1­C0T2  Fl. 270          7 Os créditos objeto da compensação  Com relação ao mérito, o Recorrente  reitera os  termos de sua Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  que  "O  crédito  utilizado  nas  compensações  em  questão  nos  presentes  autos  estão  em  discussão  nos  processos  n.  13851.000227/99­07,  n.  13851.000228/99­61  e  n.  13851.000634/98­61",  que  "Dessa  forma,  todos  os  fundamentos  utilizados pela BW Adm. e pela BW Repr. para justificar o direito à restituição ali discutida  são inteiramente aplicáveis ao caso 'sub judice' " e que "em face da conexão existente entre as  questões  discutidas  neste  processo  e  aquelas  que  são  objeto  dos  processos  n.  13851.000227/99­07,  n.  13851.000228/99­61  e  n.  13851.000634/98­61,  qualquer  cobrança  relativa as  compensações  'sub  judice'  somente deve ocorrer após  ser proferida uma decisão  definitiva no que diz respeito ao crédito compensado".  Como  forma  de  lastrear  os  fundamentos  do  Recurso Voluntário,  colaciona  acórdãos de jurisprudência e cita escólio de doutrina.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  e  a  reforma  direito  decisão recorrida.   É o Relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  na  sexta­feira,  dia  07/12/2007  (e­fl.  215),  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  somente  na  quarta­feira,  dia  09/01/2008  (e­fl.  216),  portanto,  um  (01)  dia  após  o  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13851.720021/2004­16  Acórdão n.º 1002­000.565  S1­C0T2  Fl. 271          8 vencimento do prazo, o Recurso Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido por este  colegiado,  tornando­se definitiva a decisão de primeira  instância no  âmbito administrativo, a  teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728779/2011-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião anterior. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.493  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  GFIP ­ Multa Isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  na  conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva,  que  não  conheceu  do  recurso. No  mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula  Fernandes, que lhe negou provimento.   Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão  já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião anterior.     Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 79 /2 01 1- 53 Fl. 957DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­004.189, proferido na sessão de 04 e novembro de 2018, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2009  CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  quando  a  parte,  devidamente intimada, deixa de apresentar impugnação ao auto  de infração.  NULIDADE AUTUAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  Auto  de  Infração  cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência.  MULTA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico respondem entre si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  8.212/91,  incluindo a penalidade.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na  compensação  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação, mostra­se correta a glosa a respectiva exigência das  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Como determina a Lei 8.212/1991, na hipótese de compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 9202­007.493  CSRF­T2  Fl. 3          3 aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da  Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a  “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de  sorte  que  a  mera  alegação  de  ilegitimidade  da  compensação  realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em negar provimento ao recurso voluntário, na questão da glosa  de  compensação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Marcelo Oliveira,  que votaram em dar provimento ao recurso, devido ao decidido  em ação judicial; b) em dar provimento ao recurso, na questão  da multa  isolada, por ausência de dolo, nos  termos do voto do  Redator. Vencido o Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, que  votou em manter a multa isolada, pela presença do dolo; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  aos  demais  argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Redator: Marcelo Oliveira.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa isolada de 150% em razão  de compensação indevida.  Em exame preliminar de  admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 839 a  843.  Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que no caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado, acrescido de multa e juros de mora; que sendo constatada falsidade da declaração  apresentada, estará sujeita a multa de ofício isolada de 150%; que essa penalidade está prevista  no  art.  89,  da Lei  nº  8.212,  de  1991  c/c  o  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996;  que no  caso  presente  foi  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  em  decorrência  da  compensação,  considerando  que  a  contribuinte  transacionou  cessão  de  crédito  com  pessoas  jurídicas  diversas  da  autora  da  ação  judicial;  que  a  referida  sentença  determinava  que  os  créditos deveriam ser apurados por meio de arbitramento, o que não havia sido levado a efeito  até então; que não há decisão judicial reconhecendo a legitimidade da cessão dos créditos; que  não  há  dúvidas  de  que  as  GFIPs  entregues  pela  contribuinte  veicularam  informações  sabidamente falsas.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do Despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Fl. 959DF CARF MF     4 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Quanto  ao  mérito,  como  se  depreende  do  próprio  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  compensou  créditos  decorrentes  de  cessão  de  créditos  que  transacionou  com  pessoas  jurídicas  diversas  da  autora  da  ação  judicial,  sem  que  houvesse  decisão  judicial  reconhecendo a legitimidade da cessão dos créditos; que a decisão judicial determinava que os  créditos  deveriam  ser  apurados  por  meio  de  arbitramento,  o  que  sequer  havia  acontecido.  Enfim,  que  a  contribuinte  realizou  a  compensação  com  supostos  créditos,  que  não  eram  líquidos e certos.  Os  fundamentos  do  Acórdão  Recorrido  para  glosar  a  compensação  são  os  seguintes:  A recorrente anexa aos autos decisão judicial a qual liberaria a  autora  (Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda)  a  negociar  livremente  os  créditos  oriundos  da  decisão  judicial.  Contudo,  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem  que  as  cedentes  possuíam,  de  fato,  o  direito  a  estes  créditos.  Ou  seja,  não  há  prova  nesses  autos  que  comprovem  a  legitimidade  jurídica  das  empresas  Servport  Serviços  e  Participações  e  Administração  de  Bens  Ltda  e  Investplan  Agroindustrial  Importação  Exportação  S/A  a  obtenção prévia desses créditos.  Outra questão a ser considerada diz respeito à liquidez e certeza  dos créditos. Segundo a sentença transitada em julgado naqueles  autos  a  autora  deveria  promover  a  liquidação dos  valores por  meio  de  arbitramento.  Ademais,  no  curso  do  processo  dúvidas  surgiram  acerca  da  legitimidade  do  representante  legal  da  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda.  em  firmar  cessões de crédito, tanto que o DD. Juízo em que trâmite a ação  judicial aqui em comento determinou a suspensão dos autos até  que  essa  questão  fosse  definida,  haja  vista  que  pendia  disputa  judicial sobre os poderes do representante.  Resolvida a questão acerca do representante  legal da Servport  Serviços Marítimos  e Portuários Ltda,  foi  proferida a  seguinte  decisão judicial:  [...]  Duas importantes informações extraem­se da decisão judicial: i)  houve  cessões  de  crédito  firmadas  entre  a  autora  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda  e  outras  empresas  por  quem não detinha poderes para representá­la; ii) até a data da  decisão  supra  (10/07/2013) não havia nos autos elementos que  comprovavam  que  a  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda  detinha  créditos  a  compensar  com  o  Fisco;  e  iii)  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  informava  que  não  havia  mais crédito desde 01/03/2000.  Todos  esses  elementos  comprometem  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos inseridos em GFIP pela recorrente, haja vista que está  em  xeque  a  sua  existência  inclusive  em  relação  à  parte  que  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 9202­007.493  CSRF­T2  Fl. 4          5 moveu  originariamente  a  ação  judicial  94.00493690,  quanto  mais, segundo a decisão judicial acima, a validade das cessões  de  créditos  efetuadas,  eis  que  verificou­se  a  inexistência  de  poderes de representação legal da Servport Serviços Marítimos e  Portuários Ltda.  Como se vê, o Acórdão  recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário  quanto  à  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Todavia,  considerou  indevida  a  exigência  da  multa  isolada,  sob  o  fundamento  de  que  a  penalidade,  prevista  no  art.  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,''  requer  a  comprovação  de  que  a  empresa agiu com má­fé, conforme o seguinte trecho do seu voto condutor (voto vencedor):  Para a exigência de multa tão elevada, 150%, há a necessidade  de comprovação de que a empresa agiu com má­fé, dolosamente,  a  fim de prejudicar o  erário, com subterfúgio, o que, no nosso  entender, não está comprovado.  Cumpre,  portanto, mediante  a  interpretação  do  art.  89,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  seguir  reproduzido,  decidir  sobre  a(s) multa(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  redução  do  pagamento de contribuições em GFIP mediante compensação indevida.  Reza o art. 89, da lei nº 8.212, de 1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  [...]  § 4o O valor a  ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  [...]  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ Fl. 961DF CARF MF     6 maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972.  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Como  se  vê,  o  art.  89,  caput,  da  Lei  n°  8.212/1991,  prevê  que  as  contribuições somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Já  o  §  9º  prevê  que  sobre  o  valor  da  compensação  indevida deve incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 35 da mesma lei, e que tem a  seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento.   Já o § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991 prevê a  incidência da multa  prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa.  Confira­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 9202­007.493  CSRF­T2  Fl. 5          7 Pois bem, antes de examinar o caso concreto, convém analisar a possibilidade  jurídica da incidência cumulativa das multas previstas no § 9º, do art. 89, da Lei nº 8.212, de  1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e no § 10 da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 44, I, da  Lei nº 9.320, de 1.996.  Da  leitura dos §§ 9º  e 10, do  art.  89,  da Lei nº 8.212, de 1991, constata­se  facilmente  que o primeiro  cuida de  acréscimos  legais pela mora em  relação às  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagas  tempestivamente  em  decorrência  da  compensação  indevida.  Tais  acréscimos seriam os mesmos devidos em qualquer circunstância em que houvesse pagamento  de  tributo  fora  do  prazo.  Já  o  §  10  refere­se  a  uma multa  punitiva  em  razão  da  prática  de  apresentar declaração falsa. São duas penalidades distintas para duas infrações distintas: multa  de  mora  pelo  pagamento  do  tributo  a  destempo  e  multa  punitiva  pela  apresentação  de  declaração falsa.  Note­se que essa situação não se compara à da aplicação da multa moratória  em  razão  do  pagamento  espontâneo  fora  do  prazo  versus  a  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento de ofício. Trata­se aqui de lançamento de ofício, mas não do tributo que deixou de  ser pago, posto que este já fora declarado, mas das penalidades.  Fique  claro  também  que  não  se  trata  no  caso  de  aplicação  da  penalidade  prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. O § 10, do art. 89, da Lei 8.212, de  1991 refere­se a esse dispositivo apenas para determinar o percentual da multa aplicável, vale  dizer,  apenas  diz  que  a  multa  deverá  ser  aplicada  no  percentual  ali  mencionado.  Poderia,  inclusive, apenas ter se referido ao percentual de 75%, sem referir­se à Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  diferentemente do que concluiu o acórdão  recorrido, não é o caso  de aplicação de uma ou de outra penalidade, da multa de mora ou da multa  isolada, mas de,  verificado­se  que,  além  da  falta  de  pagamento  da  contribuição  no  prazo  em  razão  de  compensação indevida ­ situação que enseja a incidência da multa e dos juros de mora – houve  a prática de apresentação de declaração falsa, exigir, em razão desta conduta, também da multa  isolada.  Superada  essa  questão  cumpre,  então,  verificar  o  cabimento,  no  caso,  da  multa prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  No  caso  concreto  a  Contribuinte  reduziu  o  valor  da  contribuição  a  pagar  mediante  compensação  de  supostos  créditos  os  quais  tinham  à  disposição  como  líquidos  e  certos.  trata­se  de  supostos  créditos  adquiridos  de  terceiros  os  quais  não  podia  dispor,  para  compensar com débitos tributários próprio, e que sequer eram líquidos e certos.  A  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à  época dos fatos, trazia orientações expressas sobre a compensação:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Fl. 963DF CARF MF     8 Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal;  [...]  XI  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  Como se vê, a Instrução Normativa vedava expressamente a compensação de  créditos  que não  fossem passíveis de  restituição ou de  ressarcimento,  e,  no  caso, os  créditos  pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento.  Ao  pleitear  a  compensação  desses  créditos,  que,  repita­se,  a  Contribuinte  sabia indevidas, incorreu sim em prestação de declaração falsa.  Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade.  É  diferente  do  erro,  do mero  engano,  em  que o  agente  insere  informação  inverídica,  porém,  pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que  detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de  que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.  E  não  cabe,  em  sede  de  simples  pedido  de  compensação,  analisar  o mérito  quanto a eventuais questionamentos  sobre a  incidência dos  tributos anteriormente pagos com  os  quais  se  pretende  subtrair  valores  a  pagar.  No  pedido  de  compensação  devem  ser  informados créditos restituíveis, portanto, com direito creditório reconhecido. Se o contribuinte  entendia  indevidos  certos  pagamentos,  poderia  pleitear  a  restituição  mediante  procedimento  próprio.  Nesse  ponto  é  importante  distinguir  a  condição  de  prestar  declaração  falsa,  prevista no § 10 , do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente  intuito  de  fraude,  prevista  no  §  1º,  do  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Conforme  referido  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 9202­007.493  CSRF­T2  Fl. 6          9 acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta­se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas  para  indicar  o  percentual  da  multa,  logo,  também  não  atrai  a  aplicação  do  §  1º  do  mesmo  artigo.  Aliás,  quisesse  o  legislador  que  a  multa  fosse  devida  apenas  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como vez em relação  ao inciso I do mesmo artigo.  Portanto,  não  se cogita aqui de demonstração de evidente  intuito de fraude,  mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima.     Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  para  restabelecer a multa isolada.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                  Fl. 965DF CARF MF

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7584261 #
Numero do processo: 13161.001783/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001783/2008­11  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.595  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 83 /2 00 8- 11 Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.290, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001783/2008­11  Acórdão n.º 9303­007.595  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 711DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000024/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A relevação de multa por descumprimento de obrigações acessórias é cabível em determinadas situações, dentre as quais não haver falta de recolhimento do tributo, além da correção dos erros cometidos, o que não ocorreu na hipótese, de modo que não é possível acolher o pedido de relevação.; JUROS SELIC. Os juros SELIC são devidos nos termos da legislação de regência e nos termos da jurisprudência do CARF.
Numero da decisão: 2201-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TAFA PREPARACAO SOLO TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.  A relevação de multa por descumprimento de obrigações acessórias é cabível  em determinadas  situações, dentre as quais não haver  falta de  recolhimento  do  tributo,  além  da  correção  dos  erros  cometidos,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese, de modo que não é possível acolher o pedido de relevação.;  JUROS SELIC.  Os  juros  SELIC  são  devidos  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  nos  termos da jurisprudência do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 24 /2 00 8- 02 Fl. 373DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. interposto contra decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF), de  fls. 249/257, a qual  julgou  procedente  o  lançamento  a  contribuições  previdenciárias,  devidas  ao  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  referente  a  parte  (não  retida),  à  parte  da  empresa,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  inclusive com adicionais devidos em  face de exposição dos segurados empregados a agentes nocivos e terceiros (Salário­Educação,  INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI), no período de 05/1998 a 07/2004.  Os Fatos geradores das contribuições previdenciárias são:  2.1  As  remunerações  pagas  aos  segurados,  discriminadas  em  folhas de pagamento, recibos de férias, rescisões de contrato de  trabalho  e  escrituração  contábil,  anterior  a  implantação  da  GFIP, no período de 07/98 a 13/98.  2.2  As  remunerações  pagas  aos  segurados,  discriminadas  em  folhas de pagamento, recibos de férias, rescisões de contrato de  trabalho  e  escrituração  contábil,  declaradas  em  GFIP,  no  período de 01/99 a 07/04.  2.3  As  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais, lançadas na escrituração contábil, período de 05/98  a 12/98, anterior à implantação da GFIP, conforme descrito no  subitem 3.3 do Relatório Fiscal, fls. 112 dos autos.  2.4  As  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  lançadas  na  escrituração  contábil,  conforme  descrito no subitem 3.4 do Relatório Fiscal, fls. 112 dos autos.  2.5 Acordo  trabalhista  homologado  no  processo  trabalhista  da  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Avaré  n°  322/98,  em  quatro parcelas, nos meses de 05/98 a 08/98, conforme descrito  no subitem 3.5 do Relatório Fiscal, fls. 113 dos autos.  2.6  Pagamentos  efetuados  a  diversas  empresas  relativo  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  sendo  devida  a  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  constante  das  notas  fiscais/faturas  e  que  a  Notificada,  na  condição  de  contratante  não  o  fez,  conforme  narrado no subitem 3.6 do Relatório Fiscal, fls. 113 dos autos.  Da Impugnação   Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  120/127 , alegando em síntese:  3.1 Faz  referência  à  exigência  fiscal  como  se  fosse esta NFLD  relativa a contribuições previdenciárias, correspondente a parte  dos  segurados,  arrecadada pela Recorrente, mediante desconto  na remuneração de seus empregados, e retenção de 11% sobre o  valor da mão­de­obra contida em notas fiscais de serviços.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15892.000024/2008­02  Acórdão n.º 2201­004.811  S2­C2T1  Fl. 374          3 3.2  Preliminarmente  declara  não  ter  precedentes  de  outros  autos­de ­infração, oriundos de fiscalização anterior, bem como  aduz que não ocorreram outras circunstâncias agravantes. Que  sempre  observou  e  cumpriu  a  legislação  tributária  pertinente,  não  existindo  em  seu  procedimento  administrativo  qualquer  intenção que buscasse a afronta ao ordenamento fiscal.  3.3 Contesta os  juros aplicados,  a multa  e a  taxa SELIC  sob o  prisma  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  tais  exigências, sustentando que, no caso da multa moratória, houve  a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional  — CTN), trazendo entendimentos jurisprudenciais no sentido da  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  como  juros  moratórios  nas  obrigações tributárias.  3.4  Ao  final,  requer  que  a  impugnação  seja  acolhida  integralmente, para anular NFLD e determinar o arquivamento  do processo.  Da Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária  Quando da apreciação do caso, a Secretaria da Receita Previdenciária julgou  procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 136):  CRÉDITO PREVIDENCIARIO — Salário  ern Folhas/GFIP e  Contabilidade  ­  Juros  Taxa  SELIC  e  Multa.  São  devidos  Juros  Moratórios  equivalentes  A.  taxa  de  SELIC  por  disposição  do  art.  34  da Lei  no  8.212/91  bem  corno Multas  aplicadas por disposição do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com  a redação dada pela Lei no 9.528/97 e pelo artigo 1° da Lei  n°  9.876/99.Não  cabe  A.  Administração  Pública  o Controle  da legalidade ou Inconstitucionalidade de leis.  LANÇAMENTO PREOCEDENTE.  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão, conforme aviso de fls. 148,  recebido  em  06/01/2005,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  149/152  em  14/02/2005,  praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação.  No caso, não  havia  sido  exigido o depósito prévio de 30%,  tendo  em vista  que  o MM.  Juiz Federal  da 2° Vara Federal  em Bauru/SP,  da 8 Subseção  Judiciária  de São  Paulo,  julgou procedente o pedido, nos autos da Ação Civil Pública n°.1999.61.08.002977­0,  de autoria do Ministério Público Federal, para que o INSS abstenha­se de exigir o recolhimento  do  depósito  prévio  de  30%  para  dar  seguimento  a  recursos  administrativos,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.639/98,  que  prevê  tal  exigência.  Tal  fato  foi  informado à empresa através da Ordem de Intimação da Decisão Notificação, em 28/12/2004.  Contudo,  em 05/01/2005,  em  resposta  à  consulta  formulada pela Secretaria  da Receita Previdenciária, a Procuradoria Federal Especializada do INSS em Bauru informou  que  a  eficácia  territorial  da  referida  decisão  abrange  os  municípios  pertencentes  à  área  de  Fl. 375DF CARF MF     4 abrangência da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Bauru na data de  prolação da sentença (15/07/1999).  Tendo  em  vista  que  a Unidade  de Atendimento  à  qual  pertence  a  empresa  recorrente (Avaré) não estava abrangida por esta Unidade Descentralizada de Bauru na data de  prolação da  sentença, o entendimento é de que ela deve efetuar o depósito  recursal para que  suas razões fossem apreciadas por aquela Câmara de Julgamento.  No  entanto,  em  razão  da  reposta  5  consulta  formulada  ter  sido  exarada  posteriormente  à  intimação  da  empresa  (na  qual  consta  a  dispensa  do  referido  depósito),  os  presentes autos foram remetidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS para  apreciação da admissibilidade do recurso interposto.  Em sede de julgamento, converteu­se o julgamento em diligência para que o  Recorrente efetuasse o recolhimento do depósito recursal no prazo de 30 (trinta) dias.  O contribuinte não fez o depósito recursal e o recurso não foi conhecido.  O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que exigia o  depósito recursal e foi proferida decisão judicial para que o processo fosse analisado em sede  administrativa.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  A  alegação  do  recorrente  é  de  que  sempre  cumpriu  a  legislação  e  por  isso  deveria ser beneficiado pela relevação da multa.  Entretanto,  não  merece  prosperar  suas  alegações,  tendo  em  vista  que  os  presentes autos contempla diversas infrações, muitas delas com falta de pagamento de tributo o  que  por  si  só  já  afastaria  a  possibilidade  de  relevação  da multa  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 291, em vigor à época:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15892.000024/2008­02  Acórdão n.º 2201­004.811  S2­C2T1  Fl. 375          5 outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  Observe­se  que  a  legislação  (revogada  pelo  Decreto  nº  6.727/2009)  previa  que para a multa fosse relevada, o infrator deveria: a) ser primário; b) corrigido a falta e c) não  tivesse ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Além  disso,  não  se  aplicaria  caso  houvesse  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento tempestivo de contribuições, o que não se subsume ao caso em discussão.  O recorrente também questiona a incidência da taxa SELIC.  Este assunto já é objeto de Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo assim, não merecem prosperar as alegações do Recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                  Fl. 377DF CARF MF

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7596585 #
Numero do processo: 10865.000222/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). DEPÓSITOSBANCÁRIOS.FATOGERADOR.SÚMULACARFNº38. OfatogeradordoImpostosobreaRendadaPessoaFísica,relativoàomissãode rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,ocorrenodia31dedezembrodoano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2401-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). DEPÓSITOSBANCÁRIOS.FATOGERADOR.SÚMULACARFNº38. OfatogeradordoImpostosobreaRendadaPessoaFísica,relativoàomissãode rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,ocorrenodia31dedezembrodoano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 793          1 792  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000222/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  CONTAGEM.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR.  O  fato gerador do  imposto  sobre a  renda quanto  aos  rendimentos  sujeitos à  declaração  de  ajuste  anual  opera­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º).  Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou  simulação,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN,  art. 173, I).  DEPÓSITOSBANCÁRIOS.FATOGERADOR.SÚMULACARFNº38.  OfatogeradordoImpostosobreaRendadaPessoaFísica,relativoàomissãode  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,ocorrenodia31dedezembrodoano­calendário.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS.  ÔNUS  DO SUJEITO PASSIVO.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 02 22 /2 00 7- 91 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10865.000222/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.930  S2­C4T1  Fl. 794          2 como renda. Mister  individualizar e vincular cada depósito aos  rendimentos  declarados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  3/11, anos­calendário 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, que apurou imposto suplementar de R$  207.911,21, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta de depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação.  Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 12/31) que:  · A  movimentação  financeira  da  contribuinte  é  incompatível  com  os  rendimentos declarados.   · A contribuinte movimentou valores no periodo de 1° de janeiro de 2001 a  31  de  dezembro  de  2005  junto  aos  Bancos  ABN Amro  Real  S/A,  Nossa  Caixa S/A, BCN S/A, Rural S/A e Bradesco, em contas correntes mantidas  em conjunto com seu cônjuge, Sr. Luiz Femando Ferrari, CPF 057.342.328­ 82,  a  quem  foi  imputado metade  dos  valores  depositados/creditados  nas contas conjuntas.  Em impugnação apresentada às fls. 688/698, a contribuinte alega decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2001  e,  no  mérito,  afirma  que  os  recursos  depositados  são  de  propriedade  de  seu  cônjuge  e  que  o  valor  declarado  é  superior  à  movimentação financeira do casal.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10865.000222/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.930  S2­C4T1  Fl. 795          3 A DRJ/SPII,  julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 17­29.882  de fls. 763/775, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercícios: 2002, 2003,2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 3l  de dezembro de cada ano­calendário, quando se constata que o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo  mensalmente,  quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Inexistindo retenção do imposto de renda na fonte pagadora ou  recolhimento  do  carnê­leão,  a  regra  da  decadência  desloca­se  para o art. l73, I do CTN.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Conforme  legislação  do  contencioso  administrativo  fiscal,  é  preclusivo  o  prazo  para  apresentação das  provas  por  parte  do  autuado.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCARIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/Ol/1997  A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/0l/1997, estabeleceu, em  seu artigo 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito ou investimento.  Lançamento Procedente  Cientificado  do  Acórdão  em  13/3/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  778), o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/4/09,  fls. 779/790, que contém, em  síntese:  Preliminarmente, alega decadência do ano calendário 2001, pois se aplica a  regra do CTN, art. 150, § 4º. Cita doutrina, jurisprudência e decisões administrativas.  No  mérito,  afirma  que  a  maioria  dos  recursos  são  de  propriedade  de  seu  marido  e  foram  movimentados  nas  contas  conjuntas  entre  eles  que  são  originários  de  pró­ labores, lucros, alienação de bens e empréstimos. Diz que o montante total declarado é superior  às movimentações financeiras, não havendo omissão de receitas. Cita decisões administrativas.  Requer a nulidade do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10865.000222/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.930  S2­C4T1  Fl. 796          4 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.     DECADÊNCIA  Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13,  parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data  de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10865.000222/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.930  S2­C4T1  Fl. 797          5 Quando  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários, assim dispõe a Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Logo, para fins de contagem do prazo decadencial nos tributos lançados por  homologação, aplica­se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, salvo na hipótese da inexistência  de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na  conduta  do  sujeito  passivo,  situação  que  atrai  a  regra  prevista  no  CTN,  art.  173,  I,  contando­se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no exercício seguinte ao ano da  entrega da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   No presente caso, conforme Declaração de Ajuste Anual ­ DAA, fls. 37/39,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda,  tampouco  efetuou  recolhimentos a título de carnê­leão. Logo, a contagem do prazo decadencial é feita aplicando­ se o disposto no CTN, art. 173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O fato gerador ocorreu em 31/12/01. Aplicando­se a regra do citado art. 173,  I, o prazo decadencial de cinco anos começou a  fluir em 1/1/2003, primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, pois o prazo para entrega da  DAA e pagamento do imposto devido é até dia 30 de abril do ano seguinte ao fato gerador, no  caso,  30/4/02.  Assim,  a  fiscalização  teria  até  31/12/07  para  efetuar  o  lançamento.  Como  a  ciência do sujeito passivo ocorreu em 28/2/07, não se operou a decadência.  DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Em  que  pese  o  respeito  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador.  O CTN, art. 100, II, dispõe que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...]  Assim, quanto às decisões judiciais e administrativas citadas no recurso, elas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  MÉRITO  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10865.000222/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.930  S2­C4T1  Fl. 798          6 Afirma  a  recorrente  que  o  montante  total  declarado  é  superior  às  movimentações financeiras, não havendo omissão de receitas.  A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10865.000222/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.930  S2­C4T1  Fl. 799          7 §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e,  consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.  Sendo assim, não podem ser aceitos os esclarecimentos do contribuinte sobre  valores  recebidos  genericamente  em  montantes  integrais.  O  que  foi  solicitado  foi  a  demonstração de cada depósito efetuado em suas contas, o que não foi atendido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência  e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 799DF CARF MF

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