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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8471291 #
Numero do processo: 10746.900318/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.
Numero da decisão: 3302-008.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 03 18 /2 01 3- 55 Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de PIS não-cumulativa, mercado interno, apurado no trimestre em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, tendo sido homologada parcialmente a compensação declarada. No Relatório Fiscal pode-se verificar a análise do crédito pleiteado. Em síntese, a auditoria desconsiderou os seguintes valores: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS, como, por exemplo, aquisições para o ativo imobilizado, aquisições de material para uso ou consumo, retorno de mercadoria remetida para conserto ou para industrialização por encomenda, entradas a título de bonificação, além de aquisições de mercadorias ou prestações de serviços genéricos; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos por fornecedor cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente -, a qual teria adquirido o leito de produtores rurais pessoas físicas, com apuração de crédito presumido, revendendo, sem qualquer processo de industrialização e sem apuração de PIS/COFINS. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, nos termos a seguir resumidos: 1) a denegação da homologação integral do crédito declarado é contrária ao direito e às normas legais em vigor; 2) os pedidos de compensação/ressarcimento foram formulados na forma do art. 16 e seu parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005 e do art, 17, da Lei nº 11.033/2004, que autorizam a manutenção de referidos créditos; 3) na hipótese dos autos, aplica-se o disposto na Lei nº 12.431, de 27/6/2011, que incluiu os arts. 56-A e 56-8 à Lei n2 12.350, de 20/12/2010, que trouxeram a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, referido na Lei 10.925/2004; 4) segundo o art. 56-A, o saldo de créditos presumidos poderá ser compensado com outros tributos ou ressarcido, desde que apurado a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da lei federal nº 10.925, de 23/7/2004; 5) invoca o disposto na Lei nº 12.350/2010, art. 56-A; 6) por sua vez, a compensação dos créditos presumidos com débitos próprios é autorizada, por dedução, nos termos da legislação acima transcrita; 7) de igual forma, em seu art. 42, II, a IN RFB nº 900/2008 autoriza a compensação operada, não existindo qualquer óbice legal para aproveitamento integral dos créditos contabilizados; 8) frise-se, por fim, que o art. 74, da Lei nº 9.430/96, que disciplina o regime de ressarcimento e compensação dos créditos, autoriza expressamente o procedimento levado a efeito pela ora impugnante, não havendo qualquer insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado constante dos autos. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual replica as alegações constantes da manifestação de inconformidade e aduz outras, finalizando pela reforma da decisão impugnada, para reconhecer e declarar o direito da contribuinte de compensar com débitos próprios a integralidade dos créditos apurados, tornado insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia cinge-se à questão de saber se o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura, na forma do art. 56-A da Lei nº. 12.350/2010, pode ser ressarcido ou compensado. Do relatório, depreende-se que os créditos pleiteados pela recorrente (PER nº. 24828.80999.120409.1.1.11-5220) não foram reconhecidos em sua integralidade, tendo a autoridade fiscal procedido à glosa dos: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos pela Indústria de Laticínios Doma Ltda. – cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente. Como bem salientou a decisão recorrida, o sujeito passivo não trouxe, em sede de manifestação de inconformidade, qualquer contestação ao não reconhecimento dos créditos decorrentes (ii) de aquisições cujas notas fiscais têm CFOPs não representativos de operações passíveis de creditamento e (iii) de aquisições de leite cru resfriado/leite in natura da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda. De fato, compulsando a manifestação de inconformidade, constata-se que somente foi impugnada a matéria relativa à glosa dos créditos presumidos da agroindústria, pela sua impossibilidade de ressarcimento ou compensação, tendo a impugnação se revelado silente quanto aos demais assuntos, ocorrendo, neste caso, a preclusão recursal. Assim, ainda que o sujeito passivo tenha trazido, em sede recursal, alegações relacionadas com a glosa dos créditos básicos decorrentes de aquisições de leite da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda., não cabe a apreciação, por este Colegiado, de tais alegações, uma vez que não foram ventiladas perante a primeira instância. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303- 004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Desse modo, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente, devendo se restringir tão somente à análise da possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, tratado no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura. Pois bem. Como assinalado no relatório, na análise dos direitos creditórios postulados, a autoridade fiscal consignou que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, apurados sobre os valores do leite in natura adquirido por pessoa jurídica produtora das mercadorias enunciadas naquele artigo, só poderiam ser deduzidos na apuração dos valores devidos de PIS/COFINS, nos meses subsequentes, não sendo passíveis de ressarcimento ou de compensação. Tal entendimento é contestado pela recorrente. Esta entende que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, possibilitou a compensação e o ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Entendo que não assiste razão à recorrente, pois o crédito presumido da agroindústria, vinculado ao mercado interno, pode apenas ser aproveitado na dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não se lhe aplicando o tratamento dispensado, pelo art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, aos créditos vinculados às operações de exportação. Explico. Há que se sublinhar, inicialmente, que o regime de utilização do crédito previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 – crédito presumido da agroindústria - não se confunde com o regime que disciplina o aproveitamento dos créditos básicos da não-cumulatividade: enquanto que, para os créditos básicos, é possível a compensação e o ressarcimento de que trata o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 – e essa própria norma Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 restringe sua aplicação à hipótese de crédito básico -, para o regime de crédito presumido, só é permitida a sua dedução na própria escrita fiscal. No caso do crédito presumido da agroindústria, importa lembrar que a matriz legal de sua utilização se encontra nos arts. 8º (especialmente no caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, e no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, transcritos a seguir (destaquei partes): Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Lei nº 10.925/2004) ........................... Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Da leitura dos dispositivos, depreende-se que o legislador apenas assegura, às pessoas jurídicas produtoras das mercadorias de origem animal ou vegetal, descritas no referido art. 8º, a possibilidade de dedução, no valor das contribuições devidas em cada período, de crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Fica claro, na leitura dos referidos dispositivos legais, que o crédito não aproveitado em um determinado período somente poderá ser utilizado na própria escrita fiscal do PIS e da COFINS. Não há, no arcabouço normativo legal, qualquer previsão de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 Em harmonia com a disciplina legal da matéria, o art. 8º, §3º da Instrução Normativa RFB nº. 660, de 17/07/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, ambos vigentes à época dos fatos, vieram expressamente vedar a compensação e o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, possibilitando, tão somente, a dedução de referido crédito na apuração das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas: IN RFB 660/2006 Art. 8 º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º , o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. ADI SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Como se constata, as normas transcritas explicitamente vedam a compensação e o ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº. 10.925/2004. Assinale-se que tal legislação infralegal tem sido considerada, no âmbito da jurisprudência do CARF, estritamente conforme à legalidade, pois apenas explicita vedação depreendida nos dispositivos legais que regem a matéria. Nesse sentido, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3402-003.974 (julgado em 29/03/2017), Acórdão nº. 3402-007.241 (julgado em 29/01/2020) e o Acórdão nº. 9303-010.156 (julgado em 12/02/2020). Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina para afirmar a legalidade do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 e afastar a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Nessa linha, são, por exemplo, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017; AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013; REsp 1240714/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013. Quanto ao argumento de que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, teria permitido a compensação ou ressarcimento do crédito presumido apurado a partir do ano-calendário 2006, importa lembrar o que prescreve referida norma (destaquei partes): Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Da análise dos dispositivos transcritos, observa-se que o §2º do art. 56-A restringe, de forma expressa, a possibilidade de ressarcimento e compensação aos créditos presumidos vinculados às receitas de exportação. Não há qualquer previsão para a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos relacionados às receitas auferidas no mercado interno. Saliente-se que a própria exposição de motivos da Media Provisória n° 517/2010 (EMI n° 194/2010 – MF -/MDIC/MC/MCT/MEC/MME/MP), convertida na Lei n° 12.431/2011, que incluiu o transcrito art. 56-A na Lei n° 12.350/2010, já havia elucidado o alcance do aproveitamento do saldo credor: 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. (destaquei) Como se vê, é nítido que a referida norma do art. 56-A visava regular o estoque de créditos presumidos apurados pelas pessoas jurídicas do setor de avicultura e suinocultura, acumulado desde o ano-calendário 2006 até a data de publicação da Lei n° 12.350/2010, ligados às receitas de exportação. Nesse contexto, como assinalou, de forma precisa, o aresto recorrido, foi criado um regime próprio, disciplinado pelos arts. 54 a 57 da Lei n° 12.350/2010, para o PIS/COFINS das pessoas jurídicas atuantes nos setores de avicultura e suinocultura - não se lhes aplicando as regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, ex vi do art. 57 da Lei n° 12.350/2010 -, abrindo a possibilidade, para aquelas empresas, de ressarcimento e Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 compensação do saldo credor, a partir do ano-calendário de 2006, de crédito presumido vinculado à receita de exportação. Saliente-se que, além da vedação legal assinalada, há uma série de outras normas, enunciadas pela Receita Federal do Brasil, que vêm afastar a pretensão da recorrente. Vejam-se, por exemplo (destaquei algumas partes): Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 Art. 18. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006, na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita auferida com a venda dos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 2º, existente em 21 de dezembro de 2010, data de publicação da Lei nº 12.350, de 2010, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se: a) a vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007; e b) a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2011; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre 1º de janeiro de 2010 e 21 de dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º Quanto aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes de operações no mercado interno, permanece vedada a possibilidade de compensação com outros tributos, bem como o pedido de ressarcimento. Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 Art. 31 . É vedado o ressarcimento dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015); (...) Art. 54 . É vedada a compensação dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) (grifou-se) Constata-se, desse modo, que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, invocado pela recorrente, não é aplicável ao caso concreto. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer parcialmente do recurso, restringindo a cognição à matéria atinente à possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900318/2013-55 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.008205/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Intime o contribuinte para que, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, junte os Darf originais, extratos bancários, comprovantes de pagamento e demais documentos que julgar necessários à comprovação do efetivo pagamento; (2) Confira a autenticidade dos Darf e documentos apresentados e elaborar relatório conclusivo; (3) Dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste; e (4) Retorne-se ao CARF para prosseguimento, com os autos instruídos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Intime o contribuinte para que, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, junte os Darf originais, extratos bancários, comprovantes de pagamento e demais documentos que julgar necessários à comprovação do efetivo pagamento; (2) Confira a autenticidade dos Darf e documentos apresentados e elaborar relatório conclusivo; (3) Dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste; e (4) Retorne-se ao CARF para prosseguimento, com os autos instruídos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 54 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 35 que negou provimento à Impugnação de fls. 3 e manteve o Auto de Infração de Cofins de fls. 8. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 08 20 5/ 20 03 -4 0 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008205/2003-40 “Trata-se de auto de infração (fls. 8/12, numeração e-processo) lançado contra o interessado acima identificado, para a exigência de crédito tributário de Cofins no montante de R$ 39.637,36, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios. De acordo com o referido auto, o lançamento foi realizado em razão de a auditoria interna DCTF ter constatado a seguinte infração: “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III”. Segundo consta dos autos, há no Anexo I a relação na DCTF vinculando cada débito a pagamento mediante DARF. Contudo, há a seguinte ocorrência vista no campo próprio do mesmo anexo (Anexo I): “Pagto. não localizado”. Os meses de apuração se referem ao ano-calendário de 1998, e estão especificados, por fato gerador, nos Anexos I e III do auto de infração. Os débitos são estes: O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do lançamento. Cientificado da autuação, o interessado apresentou a impugnação (e documental) de fls. 02/05, alegando, em apertada síntese: a) que não cabe lançamento, pois se trata de débito informado em DCTF; b) que não houve intimação prévia por parte da fiscalização; c) que os débitos foram devidamente quitados, conforme comprovantes que junta. A autoridade de origem, por meio do despacho de fls. 33, ressalta que não foram encontrados recolhimentos para esses débitos. Os autos, então, foram enviados a esta DRJ para julgamento. É o relatório.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. Não elidido o fato que lhe deu causa, mantém-se a exigência lançada. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da peça recursal anterior e também rebateu as razões de decidir utilizadas na decisão a quo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008205/2003-40 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Apontado pela fiscalização a falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, em observação ao que dispõe o Art 142 do CTN, cabe ao contribuinte, por sua vez e em cumprimento ao que dispõe o Art. 16 do CTN, demonstrar e comprovar que não houve tal falta ou insuficiência de recolhimento. Aproveitada tal oportunidade, a acusação fiscal deve ser cancelada. Por mais que os Darfs não tenham sido encontrados no sistema da Receita Federal, é inegável que eles se encontram nas fls. 13 e 14 dos autos. Além disso, somados configuram o mesmo valor cobrado nos autos e são do mesmo período. Considerando que os DARF estão nos autos e que ambos não foram encontrados no sistema de controle da Receita Federal, é possível que tenha ocorrido algum erro no preenchimento ou um equivoco no CNPJ informado, visto que constam os nomes “Consórcio Miracema” e “Consórcio Catas Altas” e no mesmo campo o carimbo da Servix Engenharia LTDA. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em busca da verdade material, vota-se para converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Intime o contribuinte para que, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, junte os Darf originais, extratos bancários, comprovantes de pagamento e demais documentos que julgar necessários à comprovação do efetivo pagamento; (2) Confira a autenticidade dos Darf e documentos apresentados e elaborar relatório conclusivo; (3) Dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste; e (4) Retorne-se ao CARF para prosseguimento, com os autos instruídos. Resolução proferida. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008205/2003-40 (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.901137/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, deve ser indeferido o pleito compensatório.
Numero da decisão: 1301-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, deve ser indeferido o pleito compensatório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, deve ser indeferido o pleito compensatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 11 37 /2 01 4- 86 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901137/2014-86 Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito de mesmo período de apuração confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, instruída com documentos, onde argumenta que: (i) trata-se de direito creditório adquirido em função da Lei do Bem; (ii) demonstra o crédito por meio de cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de comprovante de arrecadação; (iii) requer a autorização para a retificação da DCTF. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas quanto ao erro de fato alegado, ratificando, assim, o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário A lide diz respeito ao pretenso direito creditório reclamado pelo contribuinte, por meio de DCOMPs, onde informa a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. De acordo com o Despacho Decisório, não foi homologada a compensação declarada por inexistência do crédito pleiteado, sob o fundamento de que o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito de mesmo período confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que efetuou o recolhimento do tributo sem considerar incentivo fiscal decorrente de dispêndios realizados com pesquisa e inovação tecnológica estabelecido na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do bem). Apresentou planilha e outros documentos e pugnou pela retificação DCTF para adequá-la à DIPJ apresentada. Apreciando suas alegações, a DRJ superou o óbice da retificação da DCTF, desde que o contribuinte apresentasse prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e ao apreciar as provas carreadas, entendeu que não foi comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, concluindo pela inexistência do crédito pleiteado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901137/2014-86 Destaca-se da decisão recorrida, trecho do voto condutor que expressamente noticia a necessidade do contribuinte trazer aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, para possibilitar o exame do erro de fato alegado. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresenta suas razões recursais, reiterando suas alegações iniciais, sem apresentar novos documentos. Pois bem. Tratando-se de pleito compensatório de crédito, o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado de fato existe. Logo, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório. No caso em análise, o contribuinte aduz que recolheu imposto indevido ou a maior, em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF), mas não traz elementos que confirmem suas alegações. A decisão recorrida expressamente alerta que as provas até então produzidas não servem para a defesa do pleito compensatório, esclarecendo que DIPJ possui apenas valor informativo e, por consequência não possui força probante; que a planilha de lavra do contribuinte, sem amparo em documentos fiscais e na escrituração, e cópia de formulário de informações, não se prestam para demonstrar que o tributo apurado na DIPJ está correto, e que, por conseguinte, houve erro no preenchimento da DCTF, com recolhimento a maior de tributo; e ainda diz, sem arrodeios, o dever do contribuinte trazer aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, para permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Com referência ao incentivo fiscal informado, a decisão recorrida também sinaliza ausência de provas, dizendo da necessidade de trazer aos autos (i) o detalhamento e a comprovação dos gastos realizados com na atividade incentivada; (ii) comprovação de sua escrituração em contas específicas; (iii) comprovação da escrituração do benefício; (iv) comprovação da regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União; e (v) comprovação de ter sido apresentado informações à época ao Ministério de Ciência em Tecnologia de forma legível. Portanto, como não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, há de se considerar que o débito apontado nesta declaração restou confirmado, e que todo o montante recolhido via DARF foi utilizado para sua liquidação, inexistindo, por seguinte, crédito a ser pleiteado. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901137/2014-86 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.002280/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 135/136) contra decisão de primeira instância (e-fls. 121/130), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, na qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 13.302,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 22 80 /2 00 8- 08 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.732 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002280/2008-08 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/07), a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame, uma vez que regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação: • Dedução Indevida de Dependente — glosado o valor de R$ 1.272,00, referente à Maria José Murad, CPF 676.731.126-04, por esta ter apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado; • Dedução Indevida com Despesa de Instrução — glosado o valor de R$ 3.948,00, por falta de comprovação; • Dedução Indevida de Despesas Médicas — glosado o valor de R$ 29.334,95, por falta de comprovação. Cientificado da notificação, o contribuinte impugnou o lançamento, mediante o instrumento de fls. 01/02, no qual solicita a reconsideração da notificação de lançamento e lhe seja efetuada a restituição de direito, apresentando, para tanto, a documentação que descreve, a qual encontra- se anexada às fls. 10/105 destes autos. Requer, ainda, cópia da declaração apresentada por sua genitora. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE DA DEDUÇÃO. Não pode figurar como dependente o contribuinte que tenha apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRA A sogra somente pode ser considerada dependente na declaração do genro se a sua filha fizer declaração em conjunto com o cônjuge. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. Restabelecem-se as deduções com instrução de dependentes no valor da prova documental apresentada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim a parcela comprovada deverá ser restabelecida. FORNECIMENTO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Por representar quebra de sigilo fiscal não é possível o fornecimento de cópia da Declaração de Ajuste Anual de contribuinte diverso do notificado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.732 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002280/2008-08 Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando o que segue: I — Os Fatos O recorrente foi condenado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de R$ 3.662,19 ( três mil seiscentos e sessenta e s e dezenove centavos) mais multa e acréscimos legais, supostamente devidos, em face da decisão prolatada pela 8º Turma de Julgamento em acórdão proferido em grau de recurso em epígrafe daquela instância administrativa que manteve glossadas diversas despesas apresentadas pelo contribuinte, e, não se conformando com a mesma, "data venia", vem, com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes para reexame dos documentos apresentados, na certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos à consideração de V. Ex.as., depois de analisados à luz meridiana da lei, sejam tomados em consideração e, a final, reformada a decisão condenatória, da primeira instância administrativa. II — Do mérito O douto acórdão entendeu por glosar indevidamente as seguintes despesas: 1) Despesas médicas:: a) Dra. Diana Goldberg Psicóloga CRP 2.137 no valor de R$ 9.110,00 com apena R$ 6110,00 de recibo a diferença foi extraviada (doc.03 em anexo). Ocorre que conforme demonstram os recibos em anexo o mesmo é o paciente da psicóloga Dra. Diana Goldberg Psicóloga e nesta se faz a complemento dos recibos para demonstrar a veracidade das informações devendo ser restabelecida a dedução; d) Clínica Médica Nelson E.P.Colombini Ltda valor de R$ 180,00 (doc.04 em anexo); De igual forma o recibo da clínica mencionada preenche os requisitos legais devendo ser também restabelecida a dedução. 2) Despesas com Instrução: a) Instituto São José filho Tiago Lobo Murad no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos Reais) (doc. 10 em anexo), sendo também indevida a glosa fez que junto com os boletos bancários que foram pagos via internet há declaração do colégio com esta finalidade, devendo deste modo também ser aceita e deduzida a referida dedução. E, assim sendo, em face do exposto e provado, espera o contribuinte recorrente que seja reformada a decisão da primeira instância administrativa para que também seja aplicadas as deduções das despesas nesta demonstradas e, a final, anulada a cobrança do imposto e multa supostamente devidos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.732 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002280/2008-08 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário INTEMPESTIVO, portanto dele NÃO conheço. O contribuinte foi notificado em 04/06/2010 (e-fl. 134); Recurso Voluntário protocolado em 12/07/2010 (e-fl. 135). A ciência por via postal está prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 e exige apenas a prova de recebimento da intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. Neste sentido, a matéria está pacificada na Súmula nº 9 deste Colendo CARF: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Diante disto, conclui-se que a ciência da decisão de primeira instância foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de recurso voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, o art. 5º do mesmo Decreto diz que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. A ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 04/06/2010 (sexta-feira), para contagem considera-se o dia útil subsequente 07/06/2010 (segunda-feira), findando em 06/07/2010 (terça-feira). A apresentação do recurso voluntário só ocorreu em 12/07/2010, conforme carimbo de protocolo (e-fl. 135), sendo assim, não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário por intempestividade. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904180/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 3003-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.

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INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 27347.84028.151010.1.2.04-7719, por meio da qual a contribuinte solicita restituição no valor de R$ 8.710,66, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, código 6912, relativo ao período de apuração de 31/07/2005, representado por Darf recolhido em 15/08/2005. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), que indeferiu o pedido de restituição, fazendo-o com base na constatação de que que na data de transmissão do documento em análise já estava extinto o direito de restituição do crédito por terem se passado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 41 80 /2 01 2- 05 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.327 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904180/2012-05 mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP original. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: - O Despacho Decisório se valeu unicamente do artigo 150 do CTN. - Não há qualquer detalhamento para a negativa do pedido. - Não há qualquer relatório acompanhando o Despacho decisório, bem como não há informação acessível no WEBSITE da RFB. - Inexistindo fundamentação, inexiste motivação. - a RESTITUIÇÃO CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO POR PARTE DE QUEM RECEBEU PAGAMENTO INDEVIDO E SE IMPÕE À Administração Tributária sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente. - A compensação nada mais é do que espécie do pedido de restituição (cita jurisprudência) - Por meio da PER/DCOMP inicial nº 30980.49468.170908.1.3.04-7508 formulou- se o pedido de reconhecimento de um crédito no valor de R$ 9.880,14, e requereu-se o abatimento de um débito no valor de R$ 825,00. - Na PER/DCOMP que se discute a existência do crédito, a PER/DCOMP inicial nº 30980.49468.170908.1.3.04-7508 é mencionada como PER/DCOMP detentora do crédito. - Não há que se falar em intempestividade das PER/DCOMP relacionadas, pois houve a interrupção tempestiva do prazo no momento em que foi enviada a PER/DCOMP inicial que declarou o crédito (cita o art. 34, § 10 da IN RFB nº 900). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não homologação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RESTITUIÇÃO. PRAZO. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo qüinqüenal contado da data do pagamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.327 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904180/2012-05 É o Relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.327 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904180/2012-05 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que: Ora, no caso concreto, por meio da PER/DCOMP (que significa Pedido de Ressarcimento ou Restituição - Declaração de Compensação) inicial n.° 30980.49468.170908.1.3.04-7508, formulou-se o pedido de reconhecimento de um crédito no valor de R$ 9.880,14 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatorze centavos) e, desde então, requereu-se o abatimento de um débito no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Após o envio da PER/DCOMP inicial, em 17/09/2008, que declarou o crédito discutido, proveniente do pagamento indevido, a Recorrente transmitiu outra PER/DCOMP n.° 27347.84028.151010.1.2.04-7719, que foi considerada intempestiva e, portanto, indeferido o pedido de restituição. Note, Ilustres Conselheiros, que na PER/DCOMP que se discute a existência de crédito, a PER/DCOMP inicial n." 30980.49468.170908.1.3,04-7508 é mencionada como a PER/DCOMP detentora do crédito: a que assegura o crédito, a que marcou tempestivamente a interrupção do prazo para se pleitear a restituição/compensação. E foi exatamente a partir da PER/DCOMP inicial que a Recorrente efetuou o pedido de restituição, por meio das PER/DCOMP relacionada n.° 27347.84028.151010.1.2.04-7719, aproveitando-se do crédito ainda existente na primeira declaração. Então, não há que se falar em intempestividade das PER/DCOMP relacionada, ao contrário do que restou consignado na Delegacia de Julgamento, pois é cristalino que houve a interrupção tempestiva do prazo no momento em que foi enviada a PER/DCOMP inicial que declarou o crédito. Segundo o despacho decisório inicial, o pedido de restituição foi indeferido pois na data de transmissão do PER/DCOMP em análise já estava extinto o direito de restituição do crédito por terem se passado mais de cinco anos da data de arrecadação do DARF. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório por ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão à recorrente. O despacho decisório inicial foi fundamentado na constatação de que na data de transmissão do documento em análise já estava extinto o direito de restituição do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP original. Ou seja, já havia transcorrido o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior na data de transmissão do PER/DCOMP, razão pela qual o pedido de restituição foi indeferido Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.327 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904180/2012-05 Contra esse entendimento a recorrente se insurgiu na defesa apresentada, apresentando os pontos que entendeu de direito e o seu embasamento legal. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipóteses listadas no art. 59 do Dec. 70.235/72 a ensejar a nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. No que tange ao direito de pleitear a restituição/compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devemos atentar ainda para o que dispõe os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/05, que fixou o termo inicial do prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que equivale dizer que o prazo para restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. O STF, por sua vez, no julgamento do RE nº 566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Essa matéria restou sumulada no CARF, conforme Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela, o Pedido de Restituição nº 27347.84028.151010.1.2.04-7719 foi transmitido em 15/10/2010, cujo direito creditório corresponde a pagamento alegadamente indevido ou a maior efetuado em 15/08/2005. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu após o início de vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF. Portanto o direito de pleitear a restituição do pagamento alegadamente indevido já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo. Não assiste razão à recorrente ao invocar a suspensão/interrupção do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação por haver transmitido tempestivamente o PER/DCOMP n.° 30980.49468.170908.1.3.04-7508, pleiteando a compensação de valores vinculados ao mesmo crédito. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.327 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904180/2012-05 O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Trata-se de uma declaração de compensação, em que apesar da origem do direito creditório ser a mesma do presente Pedido de Restituição, sua utilização é apenas na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, que se encontram efetivamente informados no referido PER/DCOMP. O eventual crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados poderá ser restituído mediante pedido de restituição formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, alterada pela posterior IN/RFB 900, de 30/12/2008, vigente à época, que disciplinavam os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, dispunham que o sujeito passivo poderá ser restituído pela RFB do crédito que exceder ao total dos débitos por ele compensados caso tenha sido requerido mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional: IN SRF 600/2005 Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. IN RFB 900/2008 Art. 35. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) ou no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. A hipótese aventada pela recorrente se trata de situação inversa da referida na norma, em que um pedido de restituição ou de ressarcimento é apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, no qual é pleiteado a totalidade do indébito e antes da decisão administrativa sobre esse pedido é apresentada uma Declaração de Compensação vinculada à esse mesmo crédito mesmo que ultrapassado esse prazo de 5 (cinco) anos. Essa situação é disciplinada na IN/SRF 900, de 30/12/2008, in verbis: Art. 34 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.327 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904180/2012-05 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (grifos nossos) Ou seja, a apresentação tempestiva de Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito não retroage a data da transmissão do pedido de restituição apresentado extemporaneamente, após o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.923309/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T18:09:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T18:09:02Z; Last-Modified: 2020-10-07T18:09:02Z; dcterms:modified: 2020-10-07T18:09:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T18:09:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T18:09:02Z; meta:save-date: 2020-10-07T18:09:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T18:09:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T18:09:02Z; created: 2020-10-07T18:09:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-07T18:09:02Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T18:09:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.923309/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.869 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 09 /2 01 2- 41 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923309/2012-41 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamentos e ementa deste. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923309/2012-41 por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8487124 #
Numero do processo: 10074.000193/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2003 a 30/03/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ENCOMENDADO DE ÓRGÃO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. CONTRAPROVA. A ausência de contraprova nas amostras coletadas durante o processo de fiscalização não desqualifica a classificação fiscal proposta pela autoridade aduaneira, que teve como fundamento os comparativos com as DIs de outros importadores com a mesma descrição do produto e o laudo técnico de órgão oficial. Isso porque cabe ao contribuinte apresentar elementos técnicos capazes de ilidir o trabalho fiscal, nos termos do art. 373, do CPC/15. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-008.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ENCOMENDADO DE ÓRGÃO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. CONTRAPROVA. A ausência de contraprova nas amostras coletadas durante o processo de fiscalização não desqualifica a classificação fiscal proposta pela autoridade aduaneira, que teve como fundamento os comparativos com as DIs de outros importadores com a mesma descrição do produto e o laudo técnico de órgão oficial. Isso porque cabe ao contribuinte apresentar elementos técnicos capazes de ilidir o trabalho fiscal, nos termos do art. 373, do CPC/15. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 93 /2 00 8- 54 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-006.877, proferido em 25/09/2019, por esta 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara, da 3º Seção, sob os pressupostos regimentais da omissão e contradição. O acórdão embargado foi assim ementado: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização por meio de Laudo Técnico, implica na manutenção do auto de infração. Recurso Voluntário Negado. Segundo a Embargante, houve omissão e contradição no julgado, pelas seguintes razões: “a) Foi solicitada por esta Turma Julgadora: “A segregação das mercadorias objeto das 8 DIs, informando quais delas efetivamente foram objeto de análise técnica. Elaborar quadro demonstrativo por DI, exportador e tipos de mercadorias”. a.1) em resposta ao solicitado por este colegiado, a Autoridade Aduaneira formulou a tabela 01 (fl. 423), onde constou a relação dos produtos importados que tiveram amostras coletadas (fl. 428): [...] a.2) diante dessa resposta, este colegiado entendeu que: (i) pelo fato das referências das mercadorias que constam no laudo estarem presentes na tabela 01 da diligência fiscal, não é válido o argumento da Recorrente de desqualificação do Laudo pericial em virtude de um produto ser utilizado para todas as importações efetuadas: [...] Comentários da Embargante: a comparação que deveria ser feita, com vistas a verificar a identidade de produtos do mesmo fabricante, igual denominação, marca e especificação, nos termos do art. 30, § 3º, “a” do Decreto nº 70.235/721, seria entre a Tabela 01 (fl. 423) e a Tabela 02 (fls. 424/426) e não entre o Laudo e a Tabela 01, uma vez que a Tabela 01 diz respeito a relação detalhada (com o correspondente código de referência) da Autoridade Aduaneira daqueles produtos onde foram retiradas amostras para análise laboratorial. Ademais, ao analisar a Tabela 1 e 2 (fls.423/426), apresentada por aquela Unidade Aduaneira de origem, verifica-se que somente em 5 dos 125 itens de mercadorias arrolados na Tabela 2 (fls. 424/426) – o que corresponde a 4% dos itens arrolados - possuem o mesmo número de referência das amostras coletadas e descritas na Tabela1 (fl. 423). (ii) contra o argumento do contribuinte de que as mercadorias analisadas no Laudo IMA-1057-B/07 não correspondem a todas as mercadorias importadas, tem-se que todas foram designadas como “Enfeites para decoração”. Ressalte-se que todas as mercadorias foram descritos de forma semelhante nas declarações de importação autuadas, o que determina a aplicação do disposto no artigo 68 da Lei n° 10.833/2003: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Comentários: consoante destacado nos comentários do item (i) acima, ao analisar a Tabela 1 e 2 (fls.423/426), apresentada por aquela Unidade Aduaneira de origem, verifica-se que somente em 5 dos 125 itens de mercadorias arrolados na Tabela 2 (fls. 424/426) – o que corresponde a 4% dos itens arrolados - possuem o mesmo número de referência das amostras coletadas e descritas na Tabela 1 (fl. 423). Além disso, há inúmeros produtos que, não só não possuem identidade quanto a denominação, marca e especificação (verificada pelo código de referência), mas também são de fabricantes diversos, indo de encontro ao que prescreve o art. 30, § 3º, “a” do Decreto nº 70.235/72. Especificamente quanto aos fabricantes diversos, depreende-se que, dos 125 itens elencados na Tabela 02 (fls. 424/426), 33 itens possuem fabricantes diversos aquele indicado na Tabela 01 (fl. 423). Confira-se: [...] 8. Uma vez restando constatado que não se esta diante de produtos idênticos (não basta semelhante), do mesmo fabricante, de igual denominação, marca e especificação, imperioso reconhecer pela imprestabilidade do laudo técnico para 120 dos 125 itens (o laudo só se presta para os 5 itens onde foram extraídas amostras). b) Foi também solicitada por esta Turma Julgadora: “Quanto à mercadoria já periciada, deve ser dada a oportunidade da contraprova requerida pelo contribuinte. Ressalto que a contraprova deve ser realizada apenas nas amostras já coletadas”. b.1) em resposta ao solicitado por este colegiado, a Autoridade Aduaneira informou que “não foi possível localizar as amostras nas dependências da Repartição Aduaneira (fl. 429): [...] Comentários: quanto a este ponto em especial, este colegiado omitiu-se, em nada se manifestando a respeito da realização de contraprova pela Embargante. Diante da informação quanto a destruição das amostras coletadas, fator este que impossibilita a Embargante a produzir a correspondente contraprova, o cancelamento do presente auto de infração é medida que se faz imperiosa no presente caso. Aliás, esta própria c. 3ª C/1ªTO do CARF, assim se manifestou recentemente quanto ao perecimento de amostras inicialmente coletadas e que se prestaram para sustentar o lançamento fiscal: [...] 9. Diante do exposto, requer seja os presentes embargos de declaração conhecido e provido, de modo a conceder efeitos infringentes, a fim de que seja reformado o Acórdão de fls. 437/443, cancelando, por consequência, o presente lançamento.” Os Embargos foram acolhidos pelo Presidente Winderley Morais Pereira, nos seguintes termos (e-fls. 465-466): Verifica-se que a única omissão apontada, efetivamente, foi a não manifestação a respeito da realização da contra-prova. Já os comentários após os itens a.2 (i) e (ii) indicam apenas inconformismo com a decisão, especialmente em relação à interpretação do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, o que deve ser atacado mediante recurso próprio previsto no regimento. Já a omissão quanto à realização da contra-prova, com razão, a embargante, pois requereu expressamente em seu recurso voluntário (e-fl. 397) novo laudo pericial utilizando-se da contra-prova em poder do laboratório. Embora a decisão tenha utilizado Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 o resultado da diligência como parte das razões de decidir, nada foi abordado em relação a tal pedido, configurando a omissão alegada. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os presentes embargos de declaração foram admitidos, nos termos do despacho proferido pelo Presidente, nas e-fls. 465-466. O ponto de análise é a suposta omissão no acórdão embargado quanto ao pedido sucessivo do recurso voluntário para realização de novo laudo pericial como contraprova. Observe-se tal como formulado na peça recursal: 108. Sucessivamente aos pedidos acima, converta o feito em diligência, realizando-se novo exame pericial da amostra analisada, utilizando-se, para tal, a contraprova em poder do laboratório. A controvérsia, na origem, voltou-se à divergência de classificação fiscal das mercadorias descritas pela empresa como “enfeites para decoração” - enfeites decorativos de resina em diversas formas -, os quais, segundo a Recorrente, eram produtos compostos de materiais vegetais. Já para a fiscalização eram materiais de plástico. Cabe colacionar trecho do voto condutor do acordão n° 3301-006.877, que negou provimento ao recurso da Recorrente, que contextualiza a matéria tratada nos autos: Trata-se de controvérsia sobre a correta classificação fiscal de produtos importados da China (ENFEITES DECORATIVOS DE RESINA) pela autuada nos anos-calendário de 2003 a 2007. Segundo a fiscalização, nas Declarações de Importação – DI autuadas os produtos foram classificados no código (NCM) 9602.00.90, cuja alíquota do IPI é de 0%, quando o correto seria a classificação no código (NCM) 3926.40.00, cuja alíquota do IPI é de 20%: - Adotada pela FISCALIZAÇÃO: 3926 – OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14. 3926.40.00 – ESTATUETAS E OUTROS OBJETOS DE ORNAMENTAÇÃO. - Adotada pela empresa: 9602 – MATERIAIS VEGETAIS OU MINERAIS DE ENTALHAR, TRABALHADAS, E SUAS OBRAS; OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS DE CERA, PARAFINA, ESTEARINA, GOMAS OU RESINAS NATURAIS, DE PASTAS DE MODELAR, E OUTRAS OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES; GELATINA NÃO ENDURECIDA, TRABALHADA, EXCETO A DA POSIÇÃO 35.03, E OBRAS DE GELATINA NÃO ENDURECIDA. 9602.00.90 – OUTRAS. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Informou a autoridade fiscal que: De posse dos exemplares dos produtos importados objeto da presente ação fiscal, foi realizada, então, em 13.11.2007, a formalização da coleta das amostras, de acordo com Termo de fls.182/183, tendo sido, no mesmo momento, efetuada a entrega dos exemplares ao perito credenciado pela RFB, na presença do representante da fiscalizada, para fins de análise técnica destinada à determinação da composição dos bens importados. Após a realização da análise técnica, foram emitidos os Laudos Técnicos de fls. 189- 208, segundo os quais foi constatado que os produtos analisados são feitos de um tipo de plástico, cuja composição é denominada "polímero do tipo poli(ftalato — maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". Consta do Termo de Coleta de Amostras: TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS No exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, dando prosseguimento ação fiscal respaldada pelo MPF 0715400.2007.00921-4, coletei amostras para análise dos produtos a seguir relacionados, na presença do representante da pessoa jurídica. Importante consignar que o representante da pessoa jurídica acompanhou a entrega dos itens ao perito credenciado pela Receita Federal. - Produtos dos quais foram retiradas amostras para análise: CA 52324; 54846; 55408; 53927; 53917 E, para constar e produzir efeitos legais, lavro o presente termo, que vai assinado por mim, Auditor Fiscal da Receita Federal, e pelo representante da pessoa jurídica fiscalizada. Sustenta a Recorrente a desqualificação do Laudo pericial, por não se tratar de prova hábil a demonstrar que todas as mercadorias objeto dos autos são semelhantes àquelas analisadas. Isso porque são objeto do auto de infração diversas mercadorias, adquiridas de inúmeros exportadores. Também, defende a impossibilidade do Laudo feito apenas para um produto ser utilizado para todas as importações efetuadas. Não há razão nos argumentos. Explico. Observa-se que o laudo de e-fls. 194-197 e seguintes, tratou das amostras 52324; 54846; 55408; 53927 e 53917. Em diligência, a autoridade fiscal elaborou a tabela 1, na qual foram identificadas as DI que acobertaram a importação dos produtos dos quais foram coletadas amostras que passaram pelas análises técnicas. E ainda, a tabela 2, na qual foram identificadas as DI objeto da autuação, especificando exportador e tipo de mercadoria. Verifico que as amostras coletadas são identificáveis com os códigos 52324; 54846; 55408; 53927 e 53917, os quais, por sua vez, foram objeto de análise pelo Laudo técnico. Confira-se: a) CA55408: esta referência consta de uma boneca com rodas de plástico, com cores componentes, peso e sobre triciclo metálico verde, branco, azul, vermelho, marrom, preto, rosa e dourado, estando embalados em plástico-bolha e caixa de papelão. Os pesos são: boneca = 93 g; triciclo = 24 g; rodas = 2 g e embalagem = 45 g; b) CA54846: esta referência consta de uma ornamentação em forma de bebê sobre almofada, com renda de tecido sintético tipo tela, com cores branco, rosa, amarelo, azul e Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 preto, estando embalado em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos são: boneca = 314 g e embalagem = 105 g; C) CA52324: esta referência consta de uma ornamentação tipo castiçal forma de coluna com anjos e pombo, com cores branco, rosa, dourado, verde e preto, estando embalado em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos são: castiçal = 621 g, vela =44 g e embalagem = 185 g; d) CA53927: esta referência consta de uma ornamentação tipo fada com asas e plumagem sentada num cogumelo, com cores branco, rosa, dourado, verde, amarelo, vermelho, marrom e preto, estando embalada em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos dos componentes são: fada = 574 g e embalagem = 135 g. As asas metálicas com plumagem constam na gravura da caixa, porém não veio junto com a amostra; e) CA53917: esta referência consta de uma ornamentação tipo fada com asas, plumagem e flores, com cores branco, rosa, dourado, verde, amarelo, vermelho, marrom e preto, estando embalada em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos dos componentes são: fada = 564 g, asas metálicas com plumagem = 32 g e embalagem = 192 g. A conclusão do laudo foi a seguinte: 1) Descrever os produtos, especificando o material utilizado na composição dos itens: Os produtos estão descritos no item 2 deste laudo. Na análise foi constatado que não se trata de esculturas entalhadas. Estas pegas foram conformadas por meio de processo industrial com aquecimento e expansão em maquinário próprio, no interior de um molde metálico pré-formado e com refrigeração. O material utilizado na composição dos itens é um tipo de plástico, cuja composição é denominada por "polímero do tipo poli(ftalato - maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". 2) Informar o tipo de resina utilizada nos produtos: O laudo em anexo, emitido pelo IMA/UFRJ, cuja amostra foi identificada como IMA- 1057-B/07, apresenta a metodologia de "Espectroscopia na região do infravermelho" para o ensaio de determinação do tipo de resina plástica que é utilizada nos produtos, resultando no "polímero do tipo Obli(ftalato - maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". As mesmas referências das mercadorias que constam no Laudo estão na tabela 1 da diligência: Então não é válido o argumento da Recorrente de desqualificação do Laudo pericial em virtude de um produto ser utilizado para todas as importações efetuadas. Ademais, como bem salientou a autoridade, os bens objeto de análise foram identificados no termo de coleta assinado e atestado pelo representante do contribuinte, que acompanhou a entrega das amostras ao perito credenciado pela Receita Federal. Contra o argumento do contribuinte de que as mercadorias analisadas no Laudo IMA- 1057-B/07 não correspondem a todas as mercadorias importadas, tem-se que todas foram designadas como “Enfeites para decoração”. Ressalte-se que todas as mercadorias foram Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 descritos de forma semelhante nas declarações de importação autuadas, o que determina a aplicação do disposto no artigo 68 da Lei n° 10.833/2003: Lei 10.833/03 Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. De toda a sorte, o Laudo do Engenheiro ELCINO DEL PENHO JÚNIOR atestou serem toda as amostras da mesma natureza. Então não logrou êxito a Recorrente em comprovar que classificou corretamente as mercadorias importadas. Logo, em tendo sido as mercadorias objeto da autuação declaradas como compostos de materiais vegetais, resta comprovado o erro na descrição e consequente classificação fiscal. Consequentemente, devem ser mantidas as cobranças de IPI e PIS/COFINS importação, com as respectivas multas, bem como deve ser mantida a multa regulamentar do art. 84, I, da MP 2158-35/01. O relatório fiscal da diligência determinada pela Resolução n° 3301-000.682 foi acatado nas razões do voto. Parte de seus quesitos era: 2) Quanto à mercadoria já periciada, deve ser dada a oportunidade da contraprova requerida pelo contribuinte. Ressalto que a contraprova deve ser realizada apenas nas amostras já coletadas. 3) Após, manifeste-se a autoridade fiscal sobre o novo laudo; 4) Em seguida, dê-se vista ao contribuinte para manifestação; A esse respeito a autoridade fiscal respondeu: Quanto à realização de contraprova, deve ser consignado que, passados mais de 10 anos da coleta, não foi possível localizar as amostras nas dependências da atual DECEX, antiga IRF, tendo em vista informação fornecida pelo Sr. Chefe do SECAP2, constante do e-mail anexo. A Resolução consignou que a contraprova deveria ser realizada apenas nas amostras já coletadas, porquanto fora a própria Recorrente que as entregou, bem como recaiu sobre elas o laudo pericial realizado, providenciado pela fiscalização. O fundamento reside no ônus da prova em matéria de classificação fiscal: se afastada a classificação do contribuinte através de comparações das descrições do produto por outros importadores em suas DI e a elaboração de laudo técnico, logo cabia à empresa oferecer elementos probatórios de que a sua classificação foi a correta, ou seja, que eram produtos compostos de materiais vegetais. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Não é crível a determinação de realização de contraprova pela empresa com base em outras amostras. A contraprova determinada, como já dito acima, é voltada às amostras já entregues. Destruídas as amostras coletadas, entendo que tal fator não implica em cancelamento do auto de infração, já que o laudo elaborado permanece hígido, diante da inércia da empresa em trazer aos autos prova que o desqualificasse. Sobre o resultado da diligência, embora intimada, a Recorrente não se manifestou, conforme despacho de e-fls. 431 e 436. Ressalte-se que a Recorrente insurgiu-se apenas com argumentos retóricos, pois em nenhuma fase do processo apresentou qualquer outra prova técnica, sequer os manuais, fichas técnicas e outros documentos relacionados aos produtos foram entregues, embora tenham sido solicitados ainda no curso da fiscalização. Houve intimação para que apresentasse: - Laudos técnicos de identificação das mercadorias que tenham sido apresentadas por ocasião do despacho aduaneiro; - Documentação técnica dos produtos importados, tais como fichas técnicas, catálogos, manuais, caixas e etc. - Especificar o tipo de resina dos produtos descritos nas declarações de importação objeto do presente Termo. - Apresentar 5 exemplares distintos dos produtos importados. Na e-fl. 81, observa-se que a empresa apresentou DIs, notas fiscais, invoices e as amostras. Não apresentou fichas técnicas, catálogos, manuais, caixas, laudo, tampouco especificou o tipo de resina dos produtos. Ademais, dispõe o art. 30, do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Por conseguinte, o laudo apresentado, de órgão oficial federal - IMA/UFRJ -, é voltado ao esclarecimento de questões de natureza técnica postas à análise dos órgãos julgadores administrativos, cujas conclusões devem ser acatadas. Sobre a obrigatoriedade de observância dos pareceres técnicos oficiais, cito o Parecer Normativo COSIT Nº 6, de 20 de dezembro de 2018, 24/12/2018: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. O laudo técnico consignou que não se tratava de material vegetal, mas sim de plástico: (...) não se tratam de esculturas entalhadas; foram conformadas por meio de processo industrial; o material utilizado é um tipo de plástico, composição denominada por “polímero do tipo poli (ftalato – maleato de propileno (PPPM) estirenizado” e, em resposta ao quesito 2, que o tipo de resina plástica que é utilizada nos produtos, resultando no “polímero do tipo poli(ftalato – maleato de propileno) (PPPM) estirenizado” (fl. 197); A teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 pode a Turma Julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas há que se ter em conta que a previsão legal não tem o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes desde a origem. Não cabe a esta Turma promover a prova em nome daquele que detém o ônus, nos termos do art. 373, do CPC/15. A prova da legitimidade da classificação adotada (material vegetal) pelo contribuinte é dele próprio. Por fim, a ementa do julgado embargado reflete bem o descumprimento do ônus probatório da Recorrente: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização por meio de Laudo Técnico, implica na manutenção do auto de infração. Em suma, a ausência de contraprova nas amostras coletadas durante o processo de fiscalização não desqualifica a classificação proposta pela autoridade aduaneira, que teve como fundamento os comparativos com as DIs de outros importadores com a mesma descrição do produto e o laudo técnico do IMA/UFRJ. Ratifica-se que a Recorrente não trouxe dados técnicos capazes de ilidir o trabalho fiscal. Conclusão Assim, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729637/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 96 37 /2 01 3- 94 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729637/2013-94 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720073/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.
Numero da decisão: 2402-008.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 73 /2 01 8- 23 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a seguir resumido: versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da r. decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 25-26) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720067/2019-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VALIDADE A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte relacionados às cotas apuradas na declaração original do exercício, naturalmente se, de outro modo, o contribuinte já não os utilizou. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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VALIDADE A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte relacionados às cotas apuradas na declaração original do exercício, naturalmente se, de outro modo, o contribuinte já não os utilizou. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-48.603 - 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 48 a 51. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 00 67 /2 01 9- 78 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2016, Ano-Calendário 2015, decorrente da revisão da declaração anual, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 24.107,77. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 06 e 07), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 236.959,45, recebidos da fonte pagadora Fundação Libertas de Seguridade Social, sendo compensado o IRRF respectivo, no valor de R$ 35.543,92. Em complemento, constou o que segue: É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar. Fundo de Aposentadoria Programada individual (Fapi) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL). Já os valores recebidos a titulo de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com doença grave. Cientificado do lançamento, em 28/01/2019, por via postal (fls. 27), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/04, em 20/02/2019, onde, em suma, alegou que o rendimento em questão constou como tributável em sua DIRPF/2016 e o imposto respectivo já foi pago, sendo indevido o valor do crédito tributário apurado. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste ao contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 57 a 63, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Numa visão panorâmica do processo, percebe-se que o recorrente inicialmente fez a declaração de rendimentos apresentando à tributação os valores recebidos a título de resgate de previdência privada. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 Uma vez de posse do laudo médico que comprovaria o seu direito à isenção do imposto de renda, fez a retificação nas declarações de rendimentos apresentadas dos últimos 5 anos, Na análise pela Receita Federal da declaração do período em questão, foi constatado que além do contribuinte não ter direito à isenção pleiteada, ainda teria saldo de imposto a pagar, com a respectiva multa de ofício e juros de mora. Insatisfeito com a autuação, o recorrente apresentou impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância, questionando apenas a cobrança do imposto que julgava já ter pago. A decisão recorrida, a nível de acórdão, posicionou-se no sentido de solicitar à unidade lançadora que verifique o pagamento do valor declarado como devido pelo então impugnante, haja vista o fato de que não foram colacionadas aos autos provas dos pagamentos conforme afirmado pelo contribuinte e também ao fato de que o mesmo não se insurgiu com outros questionamentos, conforme os trechos da decisão a seguir apresentados: Na impugnação, o interessado não discordou que os rendimentos em questão são tributáveis, apenas alegou que já havia oferecido à tributação tais rendimentos e pagou o imposto devido. ( ... ) Da análise dos autos, verifica-se que deve ser mantido o lançamento de ofício que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora. A multa de ofício é aplicada às situações em que o contribuinte não cumpre suas obrigações nas formas e prazos devidos, e é necessária a atuação da fiscalização para, através do lançamento de ofício, exigir seu cumprimento. Considerando orientação contida na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 008, de 2007, no caso de o contribuinte comprovar na impugnação que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento pode exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Ocorre que, para tanto, o contribuinte deve comprovar que efetuou o pagamento do IRPF no valor apurado no lançamento de ofício e manifestar seu interesse em compensar o valor pago com o exigido de ofício. No caso, o contribuinte alegou que pagou imposto devido, porém não apresentou comprovação de recolhimentos efetuados a título de IRPF devido no ajuste anual. De todo o exposto, impõe-se manter o lançamento de ofício. Cabe ao órgão local, a seu prudente critério, no procedimento de cobrança, verificar se existem pagamentos anteriores, não aproveitados pelo contribuinte, que justifiquem afastar a multa de ofício exigida. No seu recurso, o contribuinte, ao se insurgir, demonstra a sua insatisfação alegando, igualmente o fez ocasião da impugnação, que já havia pago o imposto e que não teria porque ter sido cobrado novamente, argumentando que não era devida a multa de ofício, além de aventar princípios constitucionais de proteção ao administrado tais como o princípio da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 legalidade e da capacidade contributiva, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: No caso em tela, não há permissivo legal para que o ente tributante exija imposto de renda duas vezes sobre o mesmo fato gerador, sendo vedado, portanto, o bis in idem ora perpetrado. O fato gerador do imposto, segundo o Fisco, foi o recebimento pelo Recorrente, no ano calendário 2015, da fonte pagadora Fundação Libertas de Seguridade Social, de rendimentos que entende tributáveis, no valor de R$ 236.959,45 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Conforme DIRPF 2016 original, cópia anexa, entregue tempestivamente em 19/04/2016 — Recibo n°. 11.73.11.76.19-80, o valor foi declarado como rendimento tributável e incluído na base de cálculo do imposto a pagar. O saldo a pagar foi quitado pelo contribuinte em 08 (oito) parcelas, como permitido pela legislação de regência e pelo sistema da Receita Federal do Brasil. Nos comprovantes de arrecadação ora anexados consta expressamente que "Comprovamos que consta, nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, registro de arrecadação (DARF)". Tendo sido declarado o rendimento na DIRPF original, acompanhada do recolhimento tempestivo do imposto, vedado ao Fisco nova cobrança sobre o mesmo fato gerador. A DIRPF retificadora foi realizada com o objetivo de ser reconhecida a restituição do imposto pago a maior sobre rendimentos isentos. Tendo o contribuinte interpretado de maneira diversa à admitida pelo Fisco a natureza do rendimento, competia ao Ente tributante indeferir a retificação pretendida pelo contribuinte, sem, contudo, realização de lançamento de oficio suplementar de imposto já quitado. Sustentar a cobrança de imposto já pago, acrescido ainda de juros e multa, ofende o Princípio da Capacidade Contributiva, previsto no § 1° do art. 145 da CF/88, maculando a tributação de efeito confiscatório, o que é vedado expressamente pelo inciso IV do art. 150 da CF/88. ( ... ) Por fim, como restou consignado no próprio acórdão ora recorrido, a multa de oficio é aplicada quando "o contribuinte não cumpre suas obrigações nas formas e prazos devidos". No caso em tela, como demonstrado o cumprimento das obrigações tempestivamente, não há que se falar em aplicação da multa de ofício. Como se vê, novamente o contribuinte carece de razão, haja vista o fato de que o seu insurgimento dizer respeito apenas ao suposto pagamento que já teria efetuado por ocasião da entrega da declaração original de rendimentos. O problema é que a partir do momento em que o contribuinte lança mão da elaboração e entrega de uma nova declaração de rendimentos, retificando a anterior, automaticamente, fica anulada a declaração original e passa a valer os valores declarados na retificadora. Argumentar que entregou a retificadora apenas para ter de volta os valores pagos por ocasião da declaração de rendimentos original não pode prosperar, pois, a partir do momento em que o contribuinte solicita seu suposto direito a nível de retificação com a apresentação de uma nova declaração, esta declaração, passa por todo um processo de reanálise por parte da Receita Federal. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 Argumentar que houve a bitributação também não pode prosperar, pois na autuação, foram considerados os valores declarados e porventura pagos. Quanto ao laudo médico apresentado às fls. 85, o mesmo não será considerado, pois na lide desencadeada, não está em questão o mérito da discussão sobre o direito ou não à isenção dos valões declarados. Quanto aos argumentos de que houve a quebra dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, não serão considerados, pois trata de temas não arguidos perante a impugnação, sendo portanto, considerados preclusos, pois não foi desencadeada a lide nesses temas. Mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações referentes à não obediência dos princípios citados, não acatarei, haja vista o fato de que o contribuinte não alegou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte relacionados às cotas apuradas na declaração original do exercício, naturalmente, se, de outro modo, o contribuinte já não os utilizou. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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