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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508291 #
Numero do processo: 10510.007814/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.
Numero da decisão: 2003-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), conforme notificação de lançamento às e-fls. 12 a 15. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual, em síntese, que não fora intimado para comprovar o valor retido na fonte; que anexa cópias de ação judicial trabalhista movida contra a Santista Têxtil S.A. e cópia do DARF de pagamento do IRRF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, uma vez que (e-fls. 67): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 78 14 /2 00 8- 34 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.007814/2008-34 1 – o lançamento pode ser realizado de ofício quando verificada a prestação de informação inexata; e 2 - em que pese a cópia do DARF e alvará judicial juntados aos autos comprovarem o pagamento do imposto de renda na fonte declarado, para que este imposto seja aproveitado na declaração, deve ficar comprovado que os rendimentos correspondentes tenham sido incluídos integralmente na base tributável, o que não se verificou no caso concreto. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 9/7/2010 (e-fls. 76) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 21/7/2010, que está às e-fls. 77 a 85, no qual não devolve à apreciação deste Conselho nenhuma matéria concernente ao lançamento, mas se limita a discorrer sobre o direito de defesa, sobre crime de falsidade; que anexa certidão de nascimento dos dependentes, comprovantes de pagamentos de contribuição à previdência privada e de honorários advocatícios; que auto de infração deve guardar conformidade formal e ideológica com a lei e com a materialidade do fato gerador e da prova deste, que deve narrar circunstanciadamente, capitulando corretamente os dispositivos da lei tributária respectiva e a capitulação adequada das penalidades cabíveis, decorrentes de expressa previsão legal; que a Receita Federal deveria intimar os contribuinte para apresentarem comprovação; que a citação (intimação na realidade) é nula porque deveria ter sido entregue ao destinatário ou a pessoa diversa com poderes para recebê-la em nome do destinatário. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deverá ser conhecido. Mérito Em que pese o recorrente não se insurgir claramente contra a decisão de piso, noto que essa era sua intenção, razão pela qual passo a apreciar os fundamentos da decisão recorrida em contraposição ao lançamento e às pretensões recursais. Entendo que, mesmo que possa ter havido a omissão de rendimentos por parte do contribuinte conforme alegado pela DRJ em suas razões de decidir, esta possível omissão não foi o fundamento da autuação. O contribuinte foi autuado por compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cuja retenção não teria sido demonstrada, conforme consta da notificação de lançamento, a qual transcrevo (e-fls. 12): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até e presente data. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.007814/2008-34 Em decorrência do não atendimento da intimação. foi glosado o valor de RS 14.791,31, indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente a diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadores em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Ao se referir a "rendimentos omitidos", e efetuar o recálculo do IRPF com base no valor omitido, a DRJ está claramente alterando o enquadramento e a capitulação legal da autuação. Ressalte-se que a DRJ inclusive ratificou (e-fls. 68) que “A cópia do DARF às fls. 25 e alvará judicial às fls. 23 comprovam o pagamento do imposto de renda na fonte declarado. Mas, para que este imposto seja aproveitado na declaração, deve ficar comprovado que os rendimentos correspondentes tenham sido incluídos integralmente na base tributável. Não é o que aqui se verifica.”. Com base nesse entendimento, a DRJ recalculou o imposto devido considerando o rendimento omitido e as deduções de INSS e advogados. Dessa forma, entendo que o lançamento deve ser cancelado por dois motivos: primeiro porque restou demonstrado por documentação hábil e idônea (cópia de DARF e alvará judicial) que efetivamente houve o recolhimento a título de IRRF do valor de R$ 14.791,31, informado pelo contribuinte na DAA como retenção na fonte, de forma que não há que se falar em compensação indevida de IRRF; segundo porque a DRJ não pode alterar a fundamentação, a motivação e a base de cálculo do lançamento, para mantê-lo parcialmente, como o fez. Com a devida vênia, a justificativa utilizada pela DRJ para a manutenção da exação não pode prevalecer, pois isso implicaria inovação do lançamento original, o que é vedado aos órgãos julgadores. Embora o art. 145 do CTN prevê que o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação, contudo, o limite dessa alteração é a matéria objeto da autuação, pois caso assim se conduza, há flagrante cerceamento do direito de defesa em relação aos novos fatos imputados pela autoridade recorrida. Nesse sentido, cito as ementas de decisões pronunciadas por este Conselho: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como 'mantida' pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original (ac. 10516.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal (Acórdão nº 10322.569, de 27/07/2006). ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA A autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento ao direito de defesa (Acórdão nº 10809.256, de 28/03/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.007814/2008-34 Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento (Acórdão CSRF/0104.535, de 09/06/2003). Isso posto, deverá ser restabelecida a dedução do valor de R$ 14.791,31 a título de IRRF, cancelando-se o lançamento. Conclusão Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8493976 #
Numero do processo: 10665.723007/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.
Numero da decisão: 3401-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e negar provimento ao recurso na parte anteriormente omissa, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e negar provimento ao recurso na parte anteriormente omissa, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e negar provimento ao recurso na parte anteriormente omissa, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 07 /2 01 1- 02 Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, ao amparo do art. 37 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-005.242 de 27/08/2018, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de PIS e Cofins não-cumulativos relativos a insumos. No acórdão embargado, o Colegiado decidiu pelo parcial provimento do recurso nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.” (fl. 996) Cientificada do referido Acórdão, a empresa apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve omissão do referido julgado quanto a análise do ponto I.6.c do voto, referente aos fretes na transferência de subprodutos da filial para a matriz, uma vez que o acórdão do CARF trata o ponto como se não houvessem operações desta natureza no período de análise, ao passo que o recurso voluntário e demais documentos do autos indicam o contrário, senão vejamos: “[...] no Voto do Relator — Conselheiro Rosaldo Trevisan, aplicando o decidido no Acórdão 3401-005.234, de 27 de agosto de 2018, proferido no julgamento do processo 10665.722999/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, quanto ao item em comento, transcreve: " I.6.c) Fretes na transferência de subprodutos da filial para a matriz O Recorrente afirma que não foram constatadas, neste trimestre, quaisquer operações desta natureza e, consequentemente, nenhuma glosas de possíveis créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título. Logo, sobre este item da autuação não há litígio a ser julgado no presente processo administrativo. " Porém, verificando o exato teor do Recurso Voluntário quanto ao referido item, consta o seguinte: "II.2.f.3) Fretes na transferência de subprodutos da filial para a matriz (item "I.6.c" da manifestação de inconformidade). No tocante à transferência de subprodutos da filial de Capivari do Sul para a matriz em Minas Gerais o I. Auditor Fiscal procedeu a glosa do crédito fiscal sob o argumento de não tratar-se de frete contratado para entrega de subproduto diretamente aos clientes adquirentes.” (fls.1147-1148) Diante disso, a embargante defende seu direito a crédito sobre as operações em questão, por constituírem “frete parcial da operação de venda”, motivo pelo qual requer que seja sanada a omissão apontada e que seja dado provimento ao pedido de crédito quanto a despesa em questão. Como o mandato do relator originário do processo, Cons. Rosaldo Trevisan, já terminou e ele não ocupa mais assento nesta Turma do CARF, o processo foi redistribuído, sendo a mim conferido para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fl. 1.166 a 1.169, admitiu os aclaratórios interpostos. Avaliando a alegação de omissão trazida pela Embargante, verifica-se que a questão indicada foi causada pela aplicação de acórdão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, a um lote de processos tidos como idênticos. Todavia, por existirem pequenas diferenças quanto às despesas lançadas nos períodos de apuração, ocorreu o erro indicado. Diante disso, constatando-se que no período de apuração do presente processo houve registro de despesas relativas a fretes na transferência de subprodutos da filial para a matriz, diferentemente do que foi registrado no acórdão proferido pelo CARF, o referido ponto trazido no recurso voluntário deve ser reavaliado. A ora embargante defende em seu recurso voluntário que o frete de subprodutos entre a unidade produtora (filial) e a matriz é despesa de venda, sendo realizado em etapas por motivos logísticos, de praticidade e tempo, tendo em vista que a filial fica distante dos clientes, todos localizados no Estado de Minas Gerais. Assim, entende que tais despesas se enquadram no disposto do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Por outro lado, a DRJ/BHE defende a manutenção das glosas por entender que a operação em questão possui natureza de mera transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, já que os produtos ainda não teriam sido vendidos. Assim, partindo da lógica de que “não há como se considerar um gasto como despesa na operação de venda, se o produto ainda não foi comercializado no momento em que ocorreu esse gasto”, conclui que não seria possível o aproveitamento dos créditos das contribuições de PIS e Cofins. Avaliando o exposto, entendo que a decisão da DRJ/BHE merece ser revista. Restando evidenciado que os clientes da empresa estão localizados no Estado de Minas Gerais, pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, visto que resta claro que os dispêndios de transporte visam o deslocamento do subproduto de seu local de produção até o consumidor. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007-38. Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran. Dj. 16/10/2019) Isto posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reverter a glosa e dar provimento ao pedido de crédito relativo ao frete de subprodutos entre filial e matriz. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos/subprodutos acabados entre estabelecimentos da empresa, relatado nos seguintes termos: Avaliando o exposto, entendo que a decisão da DRJ/BHE merece ser revista. Restando evidenciado que os clientes da empresa estão localizados no Estado de Minas Gerais, pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, visto que resta claro que os dispêndios de transporte visam o deslocamento do subproduto de seu local de produção até o consumidor. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. (...) Isto posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reverter a glosa e dar provimento ao pedido de crédito relativo ao frete de subprodutos entre filial e matriz. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito na condição de “insumos” se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." iii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iv) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) v) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.723007/2011-02 Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, negando provimento ao recurso na parte anteriormente omissa. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.907897/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DJR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconhecer do crédito pleiteado. Versa este processo “sobre” PER/DCOMP A DERAT/RJO; através do Despacho Decisório n° 775518005 (fl. 37), não homologou a compensação declarada nos PER/Decomps que relaciona. A manifestação de inconformidade foi interposta em 05 de agosto de 2008 (fls. 39-40) diante do despacho decisório de fls. 38 que não homologação da compensação declarada na DCOMP, alegando que houve erro no preenchimento da declaração. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 07 89 7/ 20 08 -9 9 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907897/2008-99 Contudo, a manifestação foi julgada improcedente e o direito creditório não foi reconhecido. Isso porque, conforme se destacou, a compensação é efetuada mediante entrega de declaração de compensação, cabendo ao declarante prestar informações de crédito e comprovar ser titular, devendo aquelas serem correspondentes as já declaradas em outros documentos. Entendeu-se em acórdão que não basta a juntada da DIPJ retificadora, devendo a recorrente ter comprovado o erro contido que ensejou a retificação. As retenções constituem antecipação, e que somente na hipótese de saldo negativo apurado de forma passível de comprovação é que se caracteriza o direito líquido e certo para fins de restituição/compensação. Dessa feita, foi dada manutenção ao despacho decisório por ausência de elemento de prova que o modifique. Insatisfeita, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 30 de agosto de 2010 (fls. 250-251), alegando, em síntese, que é empresa do ramo de recursos humanos e, como retenção de IRRF e CSLL representa 20% do seu faturamento real, a única forma de manter seu capital de giro é compensar, de forma rápida, os créditos dos referidos tributos com outros devidos. Informa que interpretou de forma equivocada a orientação do preenchimento da DIPJ do ano base 2004, lançamento apenas o valor suficiente para compensar CSLL a pagar, não observando o preenchimento do campo que exige o total de CSLL retira na fonte, e que observado o equívoco, apresentou declaração retificadora. Pelos fundamentos, juntou o balancete do período de janeiro a março de 2004 para comprovar o saldo de CSLL, bem como a DIRF constando rendimentos oferecidos para tributação e retenção anual. Requereu, portanto, a reforma do Acórdão n. 12-32.072, reconhecendo-se o direito ao valor compensado e a homologação da compensação. É o Relatório. Voto. Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Mérito. Aduz a Recorrente que errou ao preencher a DIPJ, quando deixou de informar a totalidade das retenções de fonte. Contudo, desde a origem a contribuinte foi alertada no sentido de que as informações sobre fatos tributáveis deveriam estar lastreadas na escrituração contábil-fiscal e na documentação do contribuinte. Se houve um erro de fato no preenchimento da DIPJ, este deveria ser comprovado por meio dos documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais, bem como os demais que demonstrem as informações neles contidas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907897/2008-99 No caso em apreço, tem-se que o interessado se limita a juntar DIPJ retificadora, de 13/11/2007 (fl. 42), o que não é suficiente para demonstrar a existência do referido crédito, posto que a simples alegações, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese de ter ocorrido erro contido na DIPJ, que ensejou sua retificação, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Como bem observado pelo acórdão de origem: As retenções na fonte constituem antecipações. Somente na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo é que pode restar caracterizado direito líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. A pessoa jurídica só pode deduzir a fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo (provado o oferecimento à tributação dos rendimentos). A mera indicação de retenções de fonte não comprova a existência de crédito. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa. Após isso, a Recorrente, em sede de Voluntário, para comprovação dos créditos retificados na DIPJ/2004, anexou ao processo: Cópia do Balancete do período de Janeiro à Março do ano de 2004 e o Resumo de Beneficiário (DIRFROO7) do Ano-Calendário de 2004 emitido pela Receita Federal do Brasil referente os três CNPJs da empresa constando os rendimentos oferecidos para tributação e a retenção anual a benefício da Intimada, arguindo que Pedido de Reconhecimento do Direito Creditorio e Homologação de Compensação, justifica-se nos fatos seguintes: 1 - A Intimada por se tratar de empresa no ramo de recursos humanos, principalmente prestando serviços de mão de obra temporária, aproximadamente 90% do valor faturado é relativo às remunerações devidas aos seus funcionários, mais encargos e benefícios, alem dos impostos ISS, PIS e Cofins. Por tal motivo, a retenção dos impostos IRRF e CSLL (2% do faturamento bruto) representa 20% do faturamento real, valor, este, bem superior ao IRPJ e a CSLL a pagar, sendo certo, portanto, que a única opção para empresas deste ramo para manter o seu capital de giro é compensar, rapidamente, os créditos de IRPJ e CSLL com outros tributos federais devidos. 2 - A Intimada interpretou equivocadamente a orientação do preenchimento da DIPJ do ano base 2004, exerclcio 2004 da Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), fazendo o lançamento na linha 45((-) CSLL Ret. Fonte pl Outras PJ - Lei n°. 10.833/2003) apenas do valor suficiente para compensar a CSLL A PAGAR (linha 48), não observando que o valor a ser lançado na linha 45, SERIA O TOTAL da CSLL retida na fonte por outras PJ sobre seu faturamento. Apos observado tal equívoco, Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907897/2008-99 a mesma apresentou DIPJ Retificadora em 13/11/2007, conforme recibo de entrega n°. 04.33.54.25.11-16. 3 - Informa também que a soma das contribuições retidas no 1°. Trimestre de 2004 de R$ 83.748,22 (oitenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme declarado na Linha 45 (CSLL Ret. Fonte p/ Outras PJ (Lei n° 10.833/2003) resultando Impostos a Pagar NEGATIVO no valor de R$ 83.748,22, conforme declarado na linha 45 (CSLL Ret. Fonte p/ outras PJ (Lei n. 10.833/2003) resultando impostos a pagar Negativo no valor de R$ 83.748,22 conforme “linha48 CSLL a pagar” da DIPJ/2004 – Retificadora, valor este suficiente para justificar o pedido de compensação. A Intimada, cumpridora dos deveres tributários, sociais e fiscais, em nenhum momento teve a intenção de confundir a flscalização quanto aos seus direitos, mas sim, cometeu um erro no preenchimento da declaração, ocasionando aparente falta de sustentação dos valores apresentados no Pedido de Compensação, o qual já anexamos cópia da DIPJ Retificadora ao processo, onde comprovamos parcialmente os créditos existentes para compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP. No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo, não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa,. No presente caso, o não reconhecimento do direito creditório da Recorrente se deu, como ele mesmo admite, por uma equivocada informação na DIPJ da empresa, erro este que, posteriormente, foi sanado pela própria empresa, quando apresentou nova declaração retificadora, em que, supostamente, consta o direito creditório da Recorrente, acompanhada da DIRF onde estão demonstradas as retenções sofridas a título de IRRF. Assim, arrimado no princípio da Verdade Material, justamente para confirmar esse direito creditório, é que se mostra imprescindível a conversão do julgamento diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil: (i) com base nos elementos dos autos e, em especial, na DIPJ retificadora, apresentada em 13/11/2007, verifique se houve regular constituição do débito em nome da Recorrente; (ii) se esta retenção e recolhimento podem ser confirmadas através do informe de rendimentos emitido pela empresa. (iii) se o direito creditório ora em discussão (IRRF no valor de R$ 83.148,22 que compõe o saldo negativo) não foi indicado, pela Recorrente, em outros pedidos de compensação. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907897/2008-99 (iv) se o valor que deu origem ao IRRF foi levado à tributação pela Recorrente. (v) elabore relatório conclusivo acerca da diligência realizada. O contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 dias sobre o relatório elaborado pela fiscalização. Após este prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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8484211 #
Numero do processo: 10469.903823/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.

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DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 38 23 /2 01 2- 97 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que pretendia a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente do pagamento indevido ou a maior de PIS, do Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância traz os seguintes fundamentos extraídos da sua ementa, a seguir sintetizados: (i) a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza; (ii) é do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Cientificado da decisão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos apresentados na impugnação e reiterando a existência do direito creditório postulado, em síntese: (i) justificou que na DCTF informou erroneamente o débito, de forma que o crédito dele originado não ficou evidenciado nem na DCTF retificadora, nem no DACON; (ii) que promoveu a retificação do DACON, mas não obteve êxito na retificação da DCTF, pois a operação não foi aceita pelo programa, solicitando a retificação de ofício; (iii) sustentou que os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto a favor do Fisco, como em benefício do contribuinte e citou para amparar sua assertiva uma Solução de Consulta nº 181, de 31/05/2006, e o Acórdão nº 1634142, de 10/11/2011; (iv) requer provimento ao seu recurso para: garantir nova análise do crédito; confirmar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário; e retificar de ofício a DCTF com base nas informações contidas no DACON retificador. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide está em verificar se a alegação do contribuinte encontra respaldo em documentos, livros e contabilidade. Sobre este ponto central o relator da decisão de primeira instância esclareceu: “9.5. Independentemente da retificação da DCTF, ou mesmo a sua mera tentativa, o fato é que o sujeito passivo deixou de submeter à apreciação da autoridade julgadora os motivos e as provas de seus registros contábeis/fiscais que pudessem evidenciar a causa do equívoco reportado, motivando a objetivada redução do valor do tributo em tela e, consequentemente, o direito à restituição/compensação.” O trecho transcrito acima foi a conclusão de uma longa e detalhada análise que a turma de julgamento a quo fez sobre todas as alegações do contribuinte, em especial às alegações de que retificou o DACON, conforme novos trechos transcritos a seguir: “8. O contribuinte declarou originalmente em 30/08/2007, por meio da DCTF nº 1002.007.2007.1810034463, o débito da Cofins (código de receita 5868) de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Posteriormente, em 23/09/2010, apresentou DCTF retificadora nº 1002.007.2010.1890320877 informando para o mencionado débito o valor de R$ 144.360,05. Na sequência, entregou em 02/08/2011 nova DCTF retificadora n 1002.007.2011.1840373867, para declarar um débito da Cofins de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Para todas as DCTF o sujeito passivo vinculou ao débito um pagamento de mesmo valor. 9. No que refere às informações contidas no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o sujeito passivo apresentou 4 demonstrativos, sendo que no momento do Despacho Decisório estava em vigor o de nº 0000.1002.007.038665227, que apurou a Cofins não-cumulativa de julho de 2007 pelo valor de R$ 144.360,05. Este demonstrativo foi retificado em 09/01/2013 pelo de nº 0000.1002.007.03879162, informando a a importância de R$ 144.356,24 para a Cofins do mês em exame. 9.1. Apesar de já manifestado que sempre é do sujeito passivo o ônus probante do indébito, o encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada, em que a autoridade administrativa competente não homologou a compensação sob o fundamento de que o pagamento nela informado estava totalmente alocado ao tributo, que foi confessado pelo próprio contribuinte na DCTF enviada em 02/08/2011, ativa quando da emissão do Despacho Decisório, em 05/12/2012. 9.2. Portanto, é bem razoável se exigir do recorrente a apresentação de provas seguras de que o débito confessado é superior ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente ocorrido. 9.3. Ocorre que, para infirmar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório, o contribuinte meramente apontou ter tentado retificar a DCTF, providência sem êxito, e que o crédito poderia ser confirmado por meio do DACON retificador, afirmando também que “os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 a favor da autoridade fiscal, quanto em benefício do contribuinte”. Tal justificativa, todavia, não evidencia o direito ao pretendido indébito.” Em recurso voluntário o contribuinte se limitou a reproduzir os argumentos da manifestação de inconformidade. Combateu a especificidade da decisão de primeira instância com os mesmo argumentos genéricos de que pretendeu retificar a DCTF e de que o crédito poderia ser confirmado pelo DACON retificador e que tais documentos são provas suficientes, como pode ser verificado no argumento abaixo, reproduzido como exemplo: Como se não bastasse, em vez de discriminar e comprovar seu crédito, solicitou uma nova análise do crédito por meio de um novo despacho decisório. Sem a descrição necessária não foi possível nem mesmo saber qual a origem do crédito e por quais ou qual razão teria ocorrido pagamento indevido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que possui o crédito não é suficiente. Sobre a suspensão da exigibilidade, não é necessário tratar do assunto pois o CTN já estabelece a partir da apresentação do recurso, conforme disposto no inciso III, do Art. 151 do CTN. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nas mesmas razões motivadoras da decisão de primeira instância. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.001356/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 2000, não houve pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 5 a 7). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2002 e o termo final no dia 31/12/2006. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 28/12/2006, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10406.PTES. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 00.188, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 30 de julho de 2009,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  argüição  de  decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário  em questão. Segue abaixo sua ementa:  “DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF,  tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4° do CTN). Recurso provido.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  respeito  do  prazo  para  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  homologação,  o  aresto  atacado  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  cuja  ementa será reproduzida a seguir:  Acórdão CSRF/02­02.288  Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10406.PTES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13899.001356/2006­49  Acórdão n.º 9202­002.660  CSRF­T2  Fl. 7          3 “PIS.  DECADÊNCIA.  Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado,  aplica­se  ao  PIS  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN. Recurso especial negado.”  Explica que o julgado recorrido entendeu aplicável à espécie o dies a quo do  prazo decadencial como sendo o constante do art. 150, § 4º do CTN, qual seja, a data do fato  gerador.   Argumenta  que  este  dispositivo  só  se  aplica  no  caso  de  ter  havido  efetivo  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  Em  não  havendo  recolhimento,  não  há  o  que  se  homologar,  tratando  a  questão  de  simples  lançamento  ex  officio  a  ser  feito  com  espeque  no  artigo 149, V, do CTN, sendo o  termo inicial do prazo decadencial aquele previsto no artigo  173, I, do CTN.  Verifica  que,  de  acordo  com  os  autos,  o  tributo  não  foi  recolhido.  Não  havendo pagamento antecipado, considera que deve­se aplicar o dies a quo previsto no artigo  173,  I,  uma  vez  que  não  se  trata  mais  de  lançamento  por  homologação,  mas  simples  lançamento ex officio. A rigor, considera que sequer existe montante a ser homologado.  Assim, conclui ser indevida a aplicação do artigo 150, § 4°, na espécie. Cita o  entendimento  firmado pelo STJ, no  sentido de que não havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 00180/2010, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contrarazões.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10406.PTES. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10406.PTES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13899.001356/2006­49  Acórdão n.º 9202­002.660  CSRF­T2  Fl. 8          5 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que,  para  o  ano  calendário  de  2000,  não  houve  pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 5 a 7).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem  do prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2002 e o termo final no dia 31/12/2006.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  28/12/2006,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem ao colegiado a quo para apreciação das demais  matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire    Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10406.PTES. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6                               Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10406.PTES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013 13:56:33. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/06/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 22/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10406.PTES Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8BBA7ABA4923ADB28B13ED688E0EE2C670B46095 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13899.001356/2006-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8484187 #
Numero do processo: 13118.000202/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO GLOSA Não será homologada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-002.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2     Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão nº 03­20.303, da 4a Turma da  DRJ/BSA, que indeferiu a solicitação de compensação de créditos previdenciários com tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  O  interessado  efetuou  compensações  em  suas  Declarações  Anuais  Simplificadas e nos Darf­Simples, relativamente aos valores devidos para a Seguridade Social  e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do Despacho­Decisório  DRF/GOI  nº  452  (fls.  39  a  43)  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte.  O  recorrente,  por  meio  da  peça  de  fls.  49  a  118,  manifestou  sua  inconformidade  em  relação  à  decisão  da  DRF,  e  a  4a  Turma  da  DRJ/BSA,  por  meio  do  Acórdão  03­20.303  (fls  120  a  124),  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade  formulada,  mantendo o Despacho Decisório da DRF/GOI.   Inconformado com a decisão da DRJ/BSA, o interessado apresentou recurso  voluntário (fls. 137 a 147), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  faz  uma  síntese  dos  fatos  e  discorre  sobre  a  natureza  dos  créditos compensados e sobre a legislação aplicável.  Sustenta  que  a  origem  dos  créditos  são  de  natureza  previdenciária  e  que  foram reconhecidos  judicialmente por meio do Mandado de Segurança 1999.35.00.020919­9,  que tramitou perante o TRF da Primeira Região, com trânsito em julgado.  Entende que o caso é de aplicação da Lei 8.383/91, e não da Lei 9.430/96,  uma  vez  que,  como  dito  e  reconhecido  pela  acórdão  recorrido,  não  se  trata  de  crédito  administrado pela Receita Federal.  Argumenta que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas  contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do DARF mensal, não tendo  nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida, e impedir a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  por  ocasião  do  recolhimento  do  SIMPLES  é  fazer letra morta o art. 66, da referida norma legal.  Por  meio  da  Resolução  nº  2301  ­00.062,  de  29/04/2010  (fls.  171),  esta  Primeira Turma, da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu, por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  juntada  de  documentação  comprobatória das alegações do contribuinte.  Em  cumprimento  à  Resolução  do  CARF,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar a documentação, nos termos da Intimação Fiscal nº 743/2010 (fls. 174).  Em  atendimento  à  intimação,  o  recorrente  se  manifestou,  solicitando,  inicialmente,  dilação  do  prazo  em  60  dias  para  juntada  dos  documentos,  e,  posteriormente,  requerendo mais 20 dias para atendimento da Intimação Fiscal nº 743.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13118.000202/2006­80  Acórdão n.º 2301­002.946  S2­C3T1  Fl. 202          3 Em 28/09/2011, foi lavrado Termo de Juntada de Documentos (fls. 180), e às  fls. 181, o recorrente se manifestou informando que foram juntados a Prova de Filiação junto a  Associação  Comercial  de  Catalão­Goiás  e  GFIP  e  Folhas  de  Pagamentos,  Recibos  de  ProLabore e Honorário, que originou os débitos INSS de 10/2001 a 11/2003.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  o  contribuinte  efetuou  compensações  em  suas  Declarações Anuais  Simplificadas  e  nos Darf­Simples,  relativamente  aos  valores  devidos  de  Contribuições para a Seguridade Social.  Fundamenta seu procedimento na existência de crédito por força de decisão  judicial transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança 1999.35.00.020919­9, que  tramitou perante o TRF da Primeira Região, impetrado pela Associação Comercial de Catalão.  Todavia, a recorrente não comprovou, nos autos, que era, à época do início da  ação judicial, filiada à referida Associação e, portanto, beneficiária da referida decisão judicial.  Intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  a  recorrente  apresentou  apenas  duas  declarações,  datadas  de  11/11/2010  e  28/06/2011  respectivamente,  de  que  a  empresa  interessada  encontra­se  filiada  àquela  Associação  desde  23/05/2005.  Contudo,  entendo  que  as  declarações  juntadas,  sem  a  autenticação  das  assinaturas  no Cartório  competente,  e desacompanhada  das Atas  que  comprovassem a posse  dos presidentes que subscrevem os documentos são insuficientes para comprovar a filiação da  interessada na referida Associação.  Da mesma forma, não consta dos autos provas de que, nas competências em  que a recorrente efetuou as compensações, havia o trânsito em julgado da ação mencionada.  Nesse sentido,  Considerando  que  a  recorrente  não  comprovou  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada.  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – relatora                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13118.000202/2006­80  Acórdão n.º 2301­002.946  S2­C3T1  Fl. 203          5                   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.971818/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3302-009.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 18 /2 01 6- 70 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971818/2016-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado e não homologando as compensações solicitadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas: · O crédito original foi anteriormente utilizado para compensação de débito acrescido de juros de mora. · Após a transmissão da Dcomp, o débito nela compensado foi informado em DCTF. · O fisco, de ofício, imputou multa de mora à primeira compensação, o que reduziu o valor do crédito disponível para compensações posteriores. · A única razão para as compensações em discussão não terem sido homologadas em sua integralidade foi a exigência de multa de mora na compensação anterior. · A multa de mora não é devida em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, conforme decisões do CARF e do STJ. · Pede-se juntada posterior de documentos, reconhecimento integral do crédito, afastamento da multa de mora, em homenagem ao art. 138, do CTN, e homologação integral da compensação aqui em comento. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971818/2016-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Multa de mora – Denúncia Espontânea Conforme podemos observar do relatoria acima, o presente processo cinge-se na possibilidade de ser reconhecida a denúncia espontânea de infração nos termos do art. 138 do CTN, requerendo a homologação do crédito pleiteado e cancelamento do crédito tributário exigido pela autoridade fiscal. Tal tema foi objeto de debate no processo nº 10680.912453/2012-74, que resultou no acórdão nº 3302-005.488, de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo, e de cujas razões de decidir compartilho. Por dever de informação, ressalto que no voto mencionado, na época da decisão, restamos vencidos, tendo sido a decisão proferida por voto de qualidade. Tendo em vista não ter alterado meu posicionamento sobre a matéria e, como dito, comungar do pensamento esposado pelo precitado Conselheiro, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, e art., as quais passo a transcrever: O art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.” Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Em se tratando de compensação, dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Neste cenário, evidencia-se que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971818/2016-70 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nonº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543C do Código de Processo Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem(fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971818/2016-70 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão supra citada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A respeito disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrou os Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011, os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea e que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em consequência, tais pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais correspondentes, desde que inexista outro fundamento relevante. Assim sendo, em 20 de dezembro de 2011 foram lavrados os Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, que declaram que ficam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”, nessa ordem. Nesse contexto, quanto à exclusão da multa pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, infere-se que essa somente se aplica, data venia, em circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso concreto. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a DCOMP de 28/01/2016, serviu como pagamento do PIS do período de apuração de janeiro de 2014, utilizando para tanto o crédito proveniente de DARF pago a maior em fevereiro do mesmo ano, verifica-se ainda que o pagamento foi realizado com o acréscimo de juros. Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer noticia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971818/2016-70 Destarte, tendo em vista entender que a recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e, com base no entendimento proferido no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea. Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem promova a compensação até o valor efetivo do crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721806/2013-29
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando o acórdão recorrido é fundamentado em contexto jurídico-normativo não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando o acórdão recorrido é fundamentado em contexto jurídico-normativo não existente quando do julgamento do acórdão paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou a lavratura dos seguintes Autos de Infração de Obrigações Principaia e Acessórias, relativos ao período de 01/2009 a 12/2009: - Debcad 51.033.995-6, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre divergências apuradas no confronto das folhas de pagamento e GFIP, além de valores pagos a contribuintes individuais; - Debcad 51.033.996-4, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre valores relativos à diferença de alíquota RAT; - Debcad 51.033.997-2, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre valores relativos à glosa de compensação que foi efetuada em montante superior aos valores retidos nas Notas Fiscais de prestação de serviço; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 06 /2 01 3- 29 Fl. 3196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 - Debcad 51.033.998-0, referente às Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre valores calculados, mas não descontados; - Debcad 51.033.999-9, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) incidentes sobre divergências apuradas no confronto das folhas de pagamento e GFIP; - Debcad 51.034.000-8, lavrado em razão de a empresa ter deixado de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB (CFL 30); - Debcad 51.034.001-6, lavrado em razão de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 34); - Debcad 51.034.002-4, lavrado em razão de ter a empresa, estando em débito não garantido com a União, dado participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores (CFL 52); - Debcad 51.034.003-2, lavrado em razão de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as Contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço (CFL 59); - Debcad 51.034.004-0, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78). Em sessão plenária de 04/11/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-003.462 (e-fls. 3.036 a 3.049), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. Já a existência de valores retidos maiores que os valores efetivamente compensados nas competências relativas ao período do débito, enseja o aproveitamento dos mesmos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONTABILIDADE A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DÉBITO NÃO GARANTIDO Para levar a efeito a proibição quanto à distribuição de lucros a sócios, não há que ser considerada apenas a existência de provisão contábil de débito. O artigo 32, da Lei 4.357/1964 deve ser interpretado no sentido de que a distribuição de bonificações ou Fl. 3197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e, sobretudo, exigível. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para que sejam acatadas as retificações promovidas pelo Fisco no Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP DEBCAD 51.033.997-2, nas competências 08/2009 e 11/2009, relativas às compensações das retenções de 11%, instituídas pela Lei n.º 9.711/98, que deu nova redação ao artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, e para excluir do presente lançamento, a multa aplicada através do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 51.034.002-4, lavrado no Código de Fundamento Legal 52, porque o artigo 32, da Lei 4.357/1964 deve ser interpretado no sentido de que a distribuição de bonificações ou participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e exigível. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/11/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 3.050) e, em 03/12/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 3.051 a 3.057 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 3.058), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aplicação da multa pela distribuição de lucros aos sócios no caso de empresa com débito não garantido. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/03/2016 (e- fls. 3.060 a 3.063). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - com efeito, conforme era previsto no art. 52, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época da autuação, a empresa em débito com o sistema de Seguridade Social não pode distribuir lucros, e, caso haja tal distribuição, a empresa fica responsabilizada pela penalidade de 50% das quantias que houverem sido distribuídas (parágrafo único do art. 52 da Lei nº 8.212, de 1991); - observe-se que o dispositivo legal em comento não especifica ou limita o tipo de débito a ensejar a referida proibição; - trata-se de comando excepcional, que representa um verdadeiro obstáculo à gestão das pessoas jurídicas de direito privado, com o único propósito de garantir a arrecadação previdenciária (cita doutrina de Wladimir Novaes Martinez); - a acepção da terminologia “débito” ali prevista é ampla, alcançando, inclusive, o acessório, como muito bem visto na transcrição acima, e, sendo assim, não há como considerar que os débitos reconhecidos pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal, e não pagos, não sejam suficientes para fazer incidir a proibição legal de distribuição de lucros e dividendos; - corroborando o verdadeiro sentido da norma, a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 249,§ 4º, consigna que: Art. 649. Omissis. [...] § 4º. § 4° Consideram-se débitos, para fins da multa prevista no inciso VIII do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em divida ativa, o valor lançado em Fl. 3198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. (destaques acrescidos) - dito ato normativo não extrapola o comando legal, ao contrário, apenas vem a explicitar o real sentido e verdadeiro objetivo da norma, que é o de garantir a arrecadação previdenciária. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o recurso seja admitido e, no mérito, lhe seja dado provimento. Em 05/04/2016, antes mesmo de ser formalmente cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, em 28/04/2016 (AR de e-fls. 3.092), a Contribuinte opôs os Embargos Declaratórios de e-fls. 3.094 a 3.098, não conhecidos conforme Acórdão de Embargos nº 2402-006.449, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VISTA DOS AUTOS. PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. A obtenção de cópia dos autos contendo a decisão objeto de embargos implica em ciência inequívoca dos termos decisórios e inicia o prazo para interposição de Embargos de Declaração. A interposição dos mesmo em prazo superior a 5 dias implica em intempestividade e impõe seu não conhecimento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos. Vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Em 11/05/2016, foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 3.119 a 3.126 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 3.118), contendo os seguintes argumentos: - no caso, houve o reconhecimento de uma provisão contábil relativa a Contribuições Previdenciárias, que nem mesmo é um débito, senão apenas um passivo; - reconhecer uma provisão é registrar que a entidade será devedora em data futura, mas ainda não é, e, se não é devedora, significa dizer que o fato gerador da exigência ainda não ocorreu (ou seja, o vencimento da obrigação). - conforme as redações do art. 52, da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 32, § 2º, da Lei nº 4.357, de 1964, a empresa não pode dar ou atribuir participação nos lucros “enquanto estiverem em débito não garantido com a União”, o que não ocorreu com a Contribuinte, vez que o que havia, na verdade, era mero apontamento de valores em sua contabilidade, que não configuram “débito não garantido” nos termos da lei (cita os Acórdãos nºs 2301-002.682, 2301- 002.948 e 2401-002.478); - inexiste na legislação previdenciária norma que permita a presunção de débito em razão de mero apontamento de passivo registrado na contabilidade; - a Instrução Normativa RFB n. 971/2009, como todo ato infralegal, tem dois objetivos: (i) regulamentar aquilo que o legislador lhe determinou e (ii) interpretar a lei em sentido estrito, quando não lhe foi dada a prerrogativa de regulamentar a norma; - assim, o art. 475, § 2º, da mencionada Instrução Normativa, está enquadrado na segunda hipótese, pois o legislador nunca facultou à autoridade fiscal conceituar "débito" para fins de aplicação do art. 52, da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 32, § 2º da Lei nº 4.357, de 1964; Fl. 3199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 - portanto, deve o ato administrativo se restringir ao comando da lei – e o comando da lei não permite o lançamento da multa ora impugnada com base em mera presunção decorrente de apontamentos contábeis, mas, pelo contrário, exige que haja a efetiva constituição do crédito tributário e que esse crédito seja exigível. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Auto de Infração Obrigação Acessória, Debcad 51.034.002-4, lavrado em razão de ter a empresa, estando em débito não garantido com a União, dado participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores, infringindo o disposto no art. 52 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 e art. 32, alínea “b” da Lei nº 4.357, de 16/07/1964 (CFL 52). Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 03 a 25 (Documentos Diversos – Outros – Documentos Comprobatórios do Crédito Tributário), a distribuição de lucros foi constatada na contabilidade da empresa, no período de 04/2009 a 12/2009, quando a Contribuinte encontrava- se em débito não garantido com a União, especificamente com a Previdência Social, conforme apurado na contabilidade da empresa, mais especificamente na conta contábil código 610 - “INSS s/ Salarios”, cujo extrato do Razão encontra-se anexo ao Relatório. O apelo visa rediscutir a aplicação da multa pela distribuição de lucros aos sócios no caso de empresa com débito não garantido. O Colegiado recorrido entendeu que o conceito de débito não garantido se refere a créditos já constituídos, líquidos, certos e exigíveis, e, portanto, afastou a referida multa, por ter sido aplicada com base na existência de mera provisão contábil. Para demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 206-01.759 e 2302-01.507. Quanto ao paradigma representado pelo Acórdão nº 2302-01.507, há que se observar que este julgado foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, ou seja, o mesmo Colegiado que proferiu o acórdão recorrido. A exigência de que a interpretação divergente se dê entre Colegiados distintos vem estampada no caput do art. 67 do Regimento Interno do CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.(destacamos) Observe-se que o acórdão recorrido foi proferido em 04/11/2014 e o paradigma, Acórdão nº 2302-01.507, em 02/12/2011, portanto ambos foram exarados na vigência do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II, da Portaria MF n.º 256, de 2009, Fl. 3200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 confirmando-se que são provenientes da mesma turma, já que a situação desses julgados não se enquadra no § 1º, do art. 67, do ANexo II do RICARF. Assim, esse paradigma não é hábil à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Quanto ao outro paradigma indicado – Acórdão nº 206-01.759 – foram colacionados pela Fazenda Nacional os seguintes trechos (destaques da Recorrente): Acórdão Paradigma nº 206-01.759 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Data do fato gerador: 10/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 52, INCISO II, DA LEI N°8.212/91. Constitui infração à legislação previdenciária, sujeita à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, a distribuição de lucros aos sócios, estando a empresa em débito com a Seguridade Social, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 280, inciso II, do Decreto n°3.048/99 - RPS. Voto Quanto ao argumento da contribuinte de que o presente crédito previdenciário não poderia servir de suporte à penalidade aplicada, uma vez estar com sua exigibilidade suspensa, com arrimo no artigo 151, inciso III, do CTN, mais uma vez, o insurgimento da contribuinte não merece acolhimento. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, às fls. 07, o débito junto à Seguridade Social fora constatado da análise da própria escrituração contábil da contribuinte, senão vejamos: ‘[...J Nos mesmos livros diários e razões acima, foram verificados a existência de débito com a Seguridade Social, através de provisões de contribuições previdenciárias não recolhidas na conta do passivo n° 2.01.02.02.036 — INSS GPS a pagar (anos 2003 e 2004), e conta do passivo n° 2.01.02.02.0003 — INSS GPS a recolher (ano 2005), conforme saldos acumulados mensais para os meses de 11/2002 a 12/2005 descritos na planilha II, ou seja, meses em que deveria ter sido efetuado o pagamento (regime de caixa). [...] ‘ Como se observa, não foi o crédito previdenciário sub examine que fundamentou a penalidade imposta. Ao contrário, foram os débitos inscritos na contabilidade da própria contribuinte que deram margem à aplicação da multa, procedimento amparado pelo artigo 649, § 4°, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, in verbis: ‘Art. 649. Por infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial, aplicada da seguinte forma: [...] VIII - cinqüenta por cento das quantias pagas ou creditadas a titulo de bonificação, dividendo ou participação nos lucros por empresa em débito com a Previdência Social, conforme previsto no art. 285 do RPS; [...] § 4° Consideram-se débitos, para fins da multa prevista no inciso VIII do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado Fl. 3201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 na fase administrativa, o LDC inscrito em divida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas.’ (grifamos). Nessa toada, não há que se falar em suspensão de exigibilidade do crédito previdenciário, por não guardar relação de causa e efeito com a hipótese dos autos, impondo seja mantida a autuação em sua integralidade. No paradigma, que tem por objeto um Auto de Infração lavrado em 10/05/2006, interpretou-se o art. 52, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação anterior às alterações promovidas pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, e cuja redação vedava a distribuição de lucros no caso de “empresa em débito para com a Seguridade Social”. Assim, constatando que, de fato, houve distribuição de lucros ao sócio, estando a empresa em débito com a Seguridade Social, manteve o lançamento da multa. Por oportuno, seguem passagens deste segundo paradigma, não reproduzidas no apelo da Fazenda Nacional (destaques acrescidos): Relatório LASTERMICA ISOLAMENTOS JABOTICABAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Ribeirão Preto/SP, DN n° 21.431.4/0160/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com arrimo no artigo 52, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 280, inciso II, do RPS, por ter distribuído lucros aos sócios, estando em débito com a Seguridade Social, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10/05/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 785.505,81 (Setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos), com base nos artigos 285 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 52, parágrafo único, da Lei n°8.212/91. Voto Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal na forma constituída, suscitando que a multa aplicada malfere flagrantemente a Constituição Federal, mais precisamente os princípios da razoabilidade e do não confisco, impondo seja decretada a insubsistência do feito. Em defesa da sua pretensão, infere, ainda, não poder ser penalizada por suposta existência de débito junto à Seguridade Social, uma vez que o crédito tributário ora lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Códex Tributário. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte na peça recursal, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, como restou circunstanciadamente demonstrado, a lavratura do auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter distribuído lucros aos sócios. estando em débito perante a Seguridade Social, infringindo o disposto no artigo 52, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 280, inciso II, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 285 do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 52, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevem: "Lei n° 8.212/91 Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: Fl. 3202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 1- distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. (O art. 34 foi revogado pela Lei n" 8.218, de 29/08/91 e restabelecido, com nova redação, pela MP n° 1.571, de 01/04/97 reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de I 0/12/97). " "Decreto n°3.048/99 Art. 280. A empresa em debito para com a seguridade social não pode: (Ver art. 285) 1- distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Art. 285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento." (grifamos) Verifica-se, que a recorrente, ao distribuir lucros aos seus sócios, não observou os preceitos contidos na legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. Note-se que as considerações do Colegiado paradigmático acerca da natureza do débito como condição suficiente a respaldar a multa, colacionadas pela Fazenda Nacional, relacionam-se tão somente à argumentação da Contribuinte quanto à suspensão da exigibilidade, o que foi rechaçado, tendo em vista que os débitos que lastrearam o lançamento, provenientes da escrituração contábil da empresa, não guardavam correlação com o crédito tributário objeto do lançamento, este último, sim, sujeito à suspensão de sua exigibilidade, por força do art. 151, do CTN. Analisando-se o inteiro teor do acórdão recorrido, verifica-se que o lançamento foi realizado em 12/03/2013, e refere-se ao ano-calendário 2009, ou seja, quando lavrado o Auto de Infração, já estava em vigor a Lei 11.941, de 2009, que alterou o art. 52, da Lei nº 8.212, de 1991, tendo, assim, por fundamentação legal o art. 32, da Lei nº 4.357, de 1964. Nesse passo, o acórdão recorrido tratou a matéria à luz do art. 32, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.357, de 1964, sendo que o cerne da questão foi o que se consideraria "débito não garantido", termo que sequer constava da redação anterior do art. 52, da Lei n° 8.212, de 1991, interpretada no paradigma. Confira-se o acórdão recorrido (destaques acrescidos): Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 2951/2968, que julgou procedente o lançamento referente aos seguintes Autos de Infração de Obrigação Principal e Acessórias, lavrados em 11/03/2013, com ciência pelo sujeito passivo em 12/03/2013, e relativos ao período de 01/2009 a 12/2009: (...) AIOA DEBCAD 51.034.002-4 (CFL 52) – Autuação por ter a empresa, estando em débito não garantido com a União, dado participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores, infringindo o disposto no art. 52 da Lei n° 8.212, Fl. 3203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 de 24/07/1991, com redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 e art. 32, alínea “b” da Lei nº 4.357, de 16/07/1964. O débito não garantido foi apurado na contabilidade na conta contábil código 610 “ INSS s/Salários”. O valor efetivamente devido à Previdência Social foi apurado por competência, a partir dos lançamentos contábeis registrados na conta supracitada, referentes aos valores reconhecidos pelo contribuinte como devidos à Previdência Social, lançados a crédito da referida conta, e os valores recolhidos pelo contribuinte ou por ele considerados como direito de crédito seu perante a Previdência Social (valores de retenção em Notas Fiscais, valores de salário-família e salário-maternidade). Voto AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CFL 52 Por derradeiro, quanto à distribuição de lucro efetuada pela recorrente e autuada pelo Fisco em vista da existência de provisão contábil, relativa a contribuições previdenciárias a recolher, o que configuraria débito não garantido e impediria a distribuição de lucro a sócios e quotistas, tenho as seguintes considerações a fazer: Analisando a Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, que traz no seu artigo 52, a vedação para que as empresas em débito não garantido com a União distribuam lucros aos seus sócios, é de se ver que a mesma não traz o conceito de débito. O artigo 33, parágrafo 7º da citada Lei, traz as formas de constituição do crédito da seguridade social, quais sejam, por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte: Art. 33 da Lei n.º 8.212/91 (...) § 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008 Não há referência à provisão contábil como forma de se considerar a existência de débito para com a seguridade social. (...) Portanto, o lançamento é procedimento imprescindível para que o débito seja exigido, e não há como sustentar que uma provisão contábil referente a contribuições a recolher se consubstancie em débito exigível e não garantido perante a União para albergar a imposição de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória. (...) Finalizando, faço referência a alteração trazida pela Lei n.º 11.941/2009, ao artigo 52 da Lei n.º 8.212/91, que teve seus incisos e parágrafo único revogados para utilizar-se do disposto pelo artigo 32 da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” O citado artigo 32, da Lei n.º 4.357/1964, está assim redigido: Fl. 3204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721806/2013-29 Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). Da leitura do dispositivo acima transcrito, por certo se pode entender que o chamado “débito não garantido”, está se referindo a crédito já constituído através do lançamento, ato que quantificou e qualificou o tributo, tornando-o exigível. Por conseguinte, entendo que para a proibição quanto à distribuição de lucros a sócios, não há que ser considerada apenas a existência de provisão contábil de débito. O artigo 32, da Lei 4.357/1964 deve ser interpretado no sentido de que a distribuição de bonificações ou participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e, sobretudo, exigível. Em suma, o acórdão paradigma reputou procedente a aplicação da multa fundamentada no art. 52, inciso II, da Lei 8.212, de 1991, enquanto que o Colegiado recorrido concluiu pela improcedência da aplicação de multa, interpretando o conceito de “débito não garantido”, em face da alteração trazida pela Lei n.º 11.941, de 2009, ao artigo 52 da Lei n.º 8.212, de 1991, que teve seus incisos e parágrafo único revogados, para utilizar-se do disposto no artigo 32, da Lei n.º 4.357, de 1964. Destarte, o acórdão paradigma não analisou a matéria sob o mesmo prisma do acórdão recorrido, não tendo feito qualquer consideração sobre a natureza do débito proveniente de escrituração contábil e seu enquadramento no conceito de débito não garantido, pela completa impossibilidade de se debruçar sobre conceito que ainda não constava do dispositivo legal que fundamentou o lançamento. Por outro lado, considerando-se que o Recurso Especial de Divergência somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, obviamente que em face do mesmo contexto jurídico-normativo, conclui-se que não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 3205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723431/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2202-006.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 31 /2 01 8- 88 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723431/2018-88 voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente impugnação relativa a lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). Consoante a “Notificação de Lançamento”, o lançamento tributário decorre de glosa de valor indevidamente deduzido pelo autuado, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a título de pensão alimentícia, apurado em procedimento de revisão interna da declaração. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a glosa se deve ao fato de que os alimentandos do recorrente, por serem maiores de 24 anos, não se enquadrariam na norma do art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999 ( RIR/99 – vigente à época de ocorrência dos fatos). Ainda de acordo com tal descrição, a maioridade civil e a obrigação de suprir alimentos estão definidos nos arts. 5º e 1.701 do Código Civil e o RIR/99 estende a “maioridade tributária” até os 24 anos. Assim, a inclusão de pagamentos de pensão alimentícia judicial para os filhos maiores de 24 anos, com a pretensão de deduzir tais gastos da base de cálculo do IRPF, teria como único objetivo o planejamento tributário do notificado (Sr. Marcelo Sampaio), situação esta não permitida pela lei tributária. Em sua peça impugnatória, o notificado defende a possibilidade das deduções relativas ao pagamento de pensão alimentícia, independente dos limites para o efeito de relação de dependência previstos nas normas tributárias. Argumenta que o artigo 5° do Código Civil apenas define a idade a partir de quando a pessoa passa a ter plena capacidade civil e não serve de fundamento para o lançamento contestado, vez que não define aqueles a quem se deve alimentos. Cabendo ao Juiz sopesar suas decisões no que tange ao dever de alimentar, com base não no art. 5°, mas nos artigos 1.694 e ss do Código Civil. Complementa que a legislação que trata de tal dedução remete ao regramento referente aos alimentandos, e não aos dependentes, bem como submete a obrigação tributária à normativa civil, sendo dedutíveis as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família, sendo essas cristalinas no sentido do vínculo existente entre o impugnante e seus filhos, bem Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723431/2018-88 como das obrigações daí decorrentes; tudo conforme a decisão judicial na separação do casal, devendo ser acolhida a impugnação e, por consequência, ser cancelado o débito fiscal. A decisão de piso manteve o lançamento com fundamento na conclusão de que, interpretando-se as normas civis do Direito de Família, conjuntamente com as normas tributárias relativas à pensão judicial e à relação de dependência contidas nos artigos 4º e 35 da Lei nº 9.250, de 1995, em sentido contrário à pretensão do interessado, somente podem ser considerados dedutíveis, para fins de tributação do IRPF, pagamentos efetuados pelos contribuintes até que seus filhos completassem a maioridade ou, excepcionalmente, até os 24 anos de idade, caso os mesmos ainda estivessem cursando algum estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau, tendo em vista o dever de educação dos pais para com os filhos, insculpido no inciso IV, do art 1.566, do Código Civil. Dessa forma, esclarece que não se pode confundir acordos de separação consensual prevendo pagamento de pensão a filhos maiores, ainda que homologados judicialmente, com a obrigação de prestar alimentos, originada do poder familiar, ressalvada a possibilidade da dedução dos pagamentos efetuados com filhos em qualquer idade, desde que incapacitados para o trabalho, hipótese que não se amolda ao presente caso. O notificado interpôs recurso voluntário onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação, suscitando ainda uma série de nulidades, assim resumidas: - requer a nulidade da decisão de piso, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972de 1972, por entender incompetente para o julgamento a DRJ/Rio de Janeiro, haja vista seu domicílio tributário no estado de São Paulo, bem assim, pela ausência de motivação para recusa do domicílio fiscal do contribuinte, caracterizando: “...evidente cerceamento de defesa, devendo, data vênia, assim ser declarada para determinar o retorno dos autos à DRJ competente a fim de que esta proceda à apreciação e julgamento da impugnação apresentada.”; - alega, também como motivo de nulidade, inobservância do dever de orientação por parte da autoridade fiscal, uma vez que “jamais foi orientado pelo Fisco, acerca do entendimento acerca da dedução de despesas com pensão alimentícia e plano de saúde em benefício de filhos maiores.” Dever esse que entende descrito no art. 6º, inc. I, alíneas “e” e “f”, da Lei nº 10.593, de 2002; - como matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício, alega cerceamento de defesa, pelo que qualifica como iniquidade no procedimento fiscal. Argumenta que no Termo de Intimação o autuante limitou-se a exigir comprovantes de gastos e da constituição da obrigação alimentícia, i.e., em momento algum se dignou a perquirir as razões pelas quais a referida obrigação (alimentar) fora fixada, judicialmente, em benefício de filhos maiores. Entende que a autoridade fiscal deveria ter solicitado documentos hábeis a comprovar a situação de dependência dos filhos (maiores), ou outro fundamento que justificasse, segundo os critérios do Direito de Família, o pensionamento fixado, sem o que a autuação é insubsistente. face ao evidente cerceamento de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/72); - também como matéria de ordem pública, argumenta que: “A autoridade autuante usurpou a competência do Poder Judiciário, autoridade originalmente competente para decidir se a pensão fixada atende ou não às normas do Direito de Família.” Quanto ao mérito, sustenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou jurisprudência no sentido de que o limite de idade fixado pelas normas de direito tributário, para Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723431/2018-88 efeito de "dependência" em imposto de renda, não se confunde com o limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia, regido pelo direito civil. Cita a, atualmente revogada, Súmula 98 deste Conselho e reafirma o fato de que a obrigação alimentar tratada nos presentes autos fora constituída quando os filhos do recorrente já haviam atingido a maioridade, i.e., os alimentos foram fixados quando já extinto o poder de família e nos temos dos arts. 1.694 a 1.696 e 1.703 do Código Civil, não se justificando assim a exigência de cumprimento das normas que tratam da relação de dependência prevista na legislação de regência do IRPF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Verifica-se, no presente caso, que o motivo da glosa se deu em razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente as seus filhos que possuem idade superior a 24 anos, era realizada por liberalidade, não atendendo às normas pertinentes à relação de dependência para efeitos tributários., Entendo correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento, haja vista que este encontra respaldo no Código Tributário Nacional, visto que a pensão alimentícia devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IRPF para o alimentante, desde que cumpridos os requisitos em lei, em contrapartida, seria passível de incidência do referido imposto para o alimentando. Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, reproduzindo-se o voto vencedor, que reflete o entendimento majoritário do colegiado, consignado no Acórdão 2202-006.724, de 02 de junho de 2020, processo 10855.723429/2018-17, paradigma desta decisão, onde poderão ser consultados na integralidade. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723431/2018-88 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124, grifou-se)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)” Por oportuno, transcrevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723431/2018-88 os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358-STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105- RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011. (grifou-se) Assim, verifica-se que a pensão paga pelo recorrente aos seus filhos maiores de 24 anos não são devidos em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seus filhos maiores de 24 anos de idade foram realizados por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000077/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 33 c/c art. 5º do do Decreto 70.235 de 1972, o contribuinte possui o prazo legal de 30 dias corridos para interpor Recurso Voluntário contra decisão que manteve a exclusão do Simples Nacional por possuir débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T22:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T22:02:49Z; Last-Modified: 2020-10-05T22:02:49Z; dcterms:modified: 2020-10-05T22:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T22:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T22:02:49Z; meta:save-date: 2020-10-05T22:02:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T22:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T22:02:49Z; created: 2020-10-05T22:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-05T22:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T22:02:49Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16306.000077/2009-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.008 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee TEXTIL ABRIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 33 c/c art. 5º do do Decreto 70.235 de 1972, o contribuinte possui o prazo legal de 30 dias corridos para interpor Recurso Voluntário contra decisão que manteve a exclusão do Simples Nacional por possuir débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 77 /2 00 9- 21 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000077/2009-21 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/SP1 na sessão de 18/03/2013 que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade apresentada, homologando a compensação intentada até o limite do crédito reconhecido, conforme planilha abaixo: 2. A decisão recorrida foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano- calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma definitiva da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Homologação Tácita. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. 3. A decisão foi disponibilizada na Caixa Postal da contribuinte em 10/05/2013, tendo sido intimada para dela tomar conhecimento em 25/05/2013, 15 dias após por decurso de prazo. 4. Não tendo se manifestado no prazo legal de 30 dias, em 17/04/2015 a contribuinte recebeu Carta/aviso de cobrança informando-a haver débitos em aberto e intimando- a a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.339.901,66, sob pena de adoção de medidas legais cabíveis na hipótese do não atendimento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000077/2009-21 5. Em 15/05/2015 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese que: a) demonstrou os pagamentos das estimativas de 2003 efetuadas tanto por DARFs quanto as que foram compensadas com saldo de 2002. b) Os valores compensados anteriores a 2003 estariam extintos eis que consolidados na DIPJ do ano-calendário 2002 que foi entregue em 30/06/2003, conforme documento às fls. 28 a 30. c) Na DIPJ 2003 AC 2002, foi declarado o Saldo Negativo de CSLL no importe de RS 505.768,80- fls. 30, valor este que esta tacitamente homologado e, portanto, correto o valor do crédito de R$ 715.248,16, referente ao saldo negativo declarado em 31-12-2003, fls. 27, que deu origem à compensação no ano- calendário de 2004; d) A fiscalização desconsiderou, em parte, as informações prestadas pelo contribuinte às fls. 10 a 12, bem como os documentos juntados às fls. 13 a 30. e) Não sabe o que mais poderia informar para comprovar seu crédito e acredita que a fiscalização não considera a compensação uma forma de extinção do crédito tributário; 6. Por fim, pugna pela homologação das compensações das estimativas mensais de CSLL referente ao AC 2004 como efetuadas por ela. É o Relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000077/2009-21 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Dos pressupostos de Admissibilidade 1. Preliminarmente, verifica-se que a Recorrente foi intimada a tomar ciência do acórdão de manifestação de inconformidade, por meio de sua caixa postal, disponibilizada desde 10/05/2013. Por decurso de prazo a Recorrente foi fictamente citada em 25/05/2013, como se verifica: 2. Não obstante o prazo de 30 dias corridos a partir da ciência ficta para interpor Recurso Voluntário contra a decisão proferida, nos termos do art. 33 c/c art. 5º, ambos do Decreto 70.235/72 1 , o recurso só foi interposto em 15/05/2015, após o recebimento de Carta/aviso de cobrança intimando a Recorrente a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.339.901,66. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000077/2009-21 3. Assim, tendo transcorrido quase dois anos do prazo para interposição do recurso, tem-se que este é intempestivo. 4. Quanto a esta questão, a Recorrente não se pronunciou, restando, portanto, precluso, o direito de fazê-lo. 5. Nesse contexto, há de se NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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