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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494664 #
Numero do processo: 10183.902126/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-009.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 21 26 /2 01 7- 20 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 38/50, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a não homologação das DComps n° 23210.86092.180615.1.7.04-6709 (com demonstrativo de crédito), n° 39602.53845.191015.1.3.04-3806, n° 05059.50487.111215.1.3.04-0903 e n° 20825.53332.111115.1.3.04-9817 (fls. 9/28), veiculada pelo Despacho Decisório de fl. 3 (n° de rastreamento 123263776), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 228.714,27, código de receita 5856 (Cofins Não Cumulativa), período de apuração (PA) 30/11/2014, decorrente de pagamento indevido ou a maior. As DComps foram analisadas de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, culminando na emissão, em 07/06/2017, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 20/06/2017, conforme Histórico de Comunicações de fl. 33. Ou seja, o DARF informado na DComp principal, no valor de R$ 356.782,77, foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da empresa, confessado em DCTF, pelo que se deu a decisão de não homologação das compensações pretendidas. Não satisfeita com a decisão de indeferimento, na manifestação de inconformidade interposta em 12/07/2017 a interessada apresentou as seguintes alegações, em vista do que postulou a insubsistência do ato administrativo contestado: o crédito pleiteado, no valor de R$ 228.714,27, originou-se da retificação da DCTF, por meio da qual o débito relativo ao PA nov/2014 foi reduzido para R$ 128.068,51; a referida retificação de DCTF foi submetida ao procedimento de "malha", ocasião em que prestou os esclarecimentos devidos, mas obteve como resultado sua não homologação pelo Fisco, conforme Despacho Decisório n° 3032/2016, em virtude da ausência de suporte probatório; a apuração do montante pós retificação resta devidamente comprovada pelo Razão Analítico em anexo, em que se destacam: i) o pagamento de R$ 356.782,77; ii) o débito Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 de R$ 128.068,51; e iii) o saldo credor de R$ 228.714,26, corretamente utilizado quando da apresentação dos procedimentos de compensação; como a retificação da DCTF não foi aceita e o DARF originário do crédito restou integralmente alocado para o pagamento do débito confessado em DCTF (R$ 356.782,77), logicamente que não haveria crédito algum a ser utilizado em compensação; tal fato fez com que a interessada revisasse a apuração do montante devido a título de Cofins PA nov/2014, tendo retificado novamente a DCTF e a EFD- Contribuições para informar débito no valor de R$ 205.944,95, ao invés de R$ 128.068,51, do que resultou um saldo devedor de R$ 77.876,44, compensado mediante a transmissão da DComp n° 32091.43098.300317.1.3.04-1120; o DARF recolhido, as DComps apresentadas e outros documentos acostados (DCTFs, SPED, EFD e Planilhas de apuração) amplamente comprovam o direito creditório da interessada, cabendo à DRJ o conhecimento e emissão de juízo valorativo. Colacionou em sua peça de defesa entendimentos do CARF e do TRF 4a Região, bem como juntou aos autos cópia do DARF pago, DCTFs original e retificadoras, EFD- Contribuições, Razão Analítico e Planilhas. Por fim, apresentou os seguintes pedidos: Preliminarmente, determinar a suspensão do crédito tributário, em virtude de expressa determinação legal contida no art. 151, III do CTN, até a definição do presente processo administrativo no 10183.900.394/2017-15, que trata das DCOMPs n° 23210.86092.180615.1.7.04-6709 (principal); 39602.53845.191015.1.3.04-3806; 05059.50487.111215.1.3.04-0903 e 20825.53332.111115.1.3.04-9817; No mérito, reformar na íntegra o despacho decisório n° 123263776, HOMOLOGANDO, por consequência, as referidas DCOMPs, com a extinção do débito exigido, pelos fatos acima narrados e documentos em anexo, mormente ante a legitimidade do crédito utilizado junto as DCOMPs n° 23210.86092.180615.1.7.04- 6709 (principal); 39602.53845.191015.1.3.04-3806; 05059.50487.111215.1.3.04-0903 e 20825.53332.111115.1.3.04-9817, a título de Pagamento indevido ou a maior de COFINS - Não Cumulativa (código 5856); seja convertido o julgamento em diligência, acaso se entenda eventualmente pela sua necessidade,, a fim de se buscar elementos de prova que corroborem com o alegado e com o suporte fático e documental de prova ora trazido, de modo a prestigiar a verdade real/material, que deve ser observado no processo administrativo fiscal. Em 20 de junho de 2018, através do Acórdão n° 08-43.547, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 29 de junho de 2018, às e-folhas 371. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de julho de 2018, às e- folhas 372, de e-folhas 417 à 439. Foi alegado: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20  Da nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa;  Dever de homologação das DCOMPs • Efetiva existência do crédito a dar suporte na compensação ora glosada - DARF EXISTENTE - Recolhimento com código 5856 - DCTFs Retificadoras - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Dever de observância em sede de julgamento de recurso administrativo;  Da extrema necessidade da baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte para a realização de diligência às escriturações contábeis, no caso deste Conselho não acolher as provas apresentadas. - Do Pedido Ante o exposto, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido nos seguintes moldes: Preliminarmente, seja anulada a decisão administrativa de primeiro grau, devendo os autos ser devolvidos à instância primeva para que, então, seja proferido novo decisum, com o exame de todos os argumentos e provas, que foram apresentados nos autos ou o serão neste Recurso Voluntário; Não sendo anulado a decisão, seja o julgamento convertido em diligência, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de jurisdição da Recorrente, a fim de se verificar toda a sua escrituração contábil, inclusive verificando as obrigações acessórias constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, de modo a buscar elementos de prova que comprovem todo o alegado, caso o suporte fático e documental de prova ora trazido não seja suficiente e este Conselho não possa, por questões regimentais proceder a análise, e assim, prestigiando a verdade real/material, que deve ser observado em todo o processo administrativo fiscal. Ao final, no mérito requer que este recurso seja provido para que a decisão recorrida seja reformada in totum. reconhecendo, então, o direito creditório da Recorrente, homologando as compensações realizadas, com a consequente extinção do débito de COFINS - Não Cumulativa – 2014. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 29 de junho de 2018, às e-folhas 371. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de julho de 2018, às e- folhas 372. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões:  Da nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa;  Dever de homologação das DCOMPs  Efetiva existência do crédito a dar suporte na compensação ora glosada - DARF EXISTENTE - Recolhimento com código 5856 - DCTFs Retificadoras - PRINCÍPIO 7DA VERDADE MATERIAL - Dever de observância em sede de julgamento de recurso administrativo;  Da extrema necessidade da baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte para a realização de diligência às escriturações contábeis, no caso deste Conselho não acolher as provas apresentadas. Passa-se à análise. - Da nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa. É alegado às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário: Eminente Conselheiro-Relator, outra sorte não merece a decisão administrativa primeva, senão a sua anulação por cerceamento de defesa. É que as razões alinhadas na manifestação de inconformidade, especialmente a que diz respeito à inexistência de débito fiscal (COFINS) atrelado à documentação anexa, não foram sopesadas pelos membros da 3 a Turma da DRJ/FOR. Ora, ao administrado, nos termos do art. 5°, LV, da CF/88, é assegurado o direito da mais ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Logo, sem dúvida, se a Constituição Federal garante a mais ampla defesa, com meio e recursos a ela inerentes, não poderia, in casu, ser indeferido de plano o pedido de homologação das DCOMPs, sem primeiramente solicitar novos documentos ou realizar a diligência solicitada pela Impugnante, a fim de que fosse analisada a documentação necessária para a comprovação da correta compensação e a inexistência de débitos. Este direito à mais ampla defesa, decorre da teoria da prova de onde se extrai que a prova deverá ser produzida durante o processo administrativo para viabilizar o controle de legalidade do lançamento do tributo e a constituição definitiva do crédito tributário. Se a prova é o meio para se combater a eventual ilegalidade do lançamento do tributo e a constituição definitiva do crédito tributário pelo Fisco, a sua produção deve ser oportunizada ao contribuinte sem restrições (desde que via dos meios legalmente Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 admitidos) até a decisão final (irrecorrível) do processo administrativo. Além de que, isto seria uma grande oportunidade do Fisco também provar a efetiva existência do crédito tributário exigido, rechaçando quaisquer dúvidas acerca da sua legitimidade. Assim, se o contribuinte traz elementos ou indícios que a exigência fiscal é indevida, isto servirá de ponto de partida para a busca da verdade material dos fatos, onde deverá ser efetivado mediante a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos. Até porque, não é permitido ao Fisco cobrar tributo fora das hipóteses estritamente previstas na legislação, sob risco de violação aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade. Portanto, face ao princípio da verdade material, resta viabilizado processualmente a produção de todos os meios de prova, inclusive a realização de diligência fiscal para verificação dos documentos e contabilidade do contribuinte, vez que em função dos princípios da legalidade e da tipicidade, moralidade e boa-fé, o Fisco deve agir com o intuito de corrigir (de ofício ou por requerimento) as exigências que forem indevidas/ilegais. Visto isto, chega-se à conclusão de que a administração pública deve adotar, como meio de precaução, o maior esforço na persecução de elementos que legitimem a exigência fiscal, pois é, em decorrência do princípio da sociabilidade da prova, um interesse seu e um verdadeiro meio de proteção à coletividade, de modo que a verdade dos fatos venha à tona sempre (pelos valores da segurança e da certeza contidos no nosso ordenamento jurídico), afastando, como já dito, quaisquer dúvidas acerca da legalidade dos atos da administração pública, ora suscitadas na impugnação do contribuinte. Não procede a alegação. Inicialmente há que se frisar que não estamos lidando com exigência tributária mas com um pleito do contribuinte, cujo ônus da prova lhe pertence em momento apropriado, como será demonstrado em tópicos vindouros. Se o contribuinte não forneceu elementos probatórios, não há motivos para a realização de diligência. Retomaremos essa análise em momento oportuno. - Do pleito. Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 38/50, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a não homologação das DComps n° 23210.86092.180615.1.7.04-6709 (com demonstrativo de crédito), n° 39602.53845.191015.1.3.04-3806, n° 05059.50487.111215.1.3.04-0903 e n° 20825.53332.111115.1.3.04-9817 (fls. 9/28), veiculada pelo Despacho Decisório de fl. 3 (n° de rastreamento 123263776), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 228.714,27, código de receita 5856 (Cofins Não Cumulativa), período de apuração (PA) 30/11/2014, decorrente de pagamento indevido ou a maior. As DComps foram analisadas de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, culminando na emissão, em 07/06/2017, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 20/06/2017, conforme Histórico de Comunicações de fl. 33. Ou seja, o DARF informado na DComp principal, no valor de R$ 356.782,77, foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da empresa, confessado em DCTF, pelo que se deu a decisão de não homologação das compensações pretendidas. - Do procedimento fiscal. Em consultas aos sistemas da RFB, extraiu-se que a DCTF original do PA 30/11/2014, recepcionada em 20/01/2015, continha débito de Cofins (5856) no valor de R$ 356.782,77. O DARF utilizado para extinção do referido débito (fl. 58) coincide com o que foi informado na DComp principal, quanto ao valor, código de receita e período de apuração. Observem-se as telas a seguir reproduzidas: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Na primeira DCTF Retificadora do mesmo PA, transmitida em 11/06/2015, foi informado o débito da contribuição no valor de R$ 128.068,51, conforme a tela abaixo colacionada, do que exsurgiu o crédito pleiteado no valor de R$ 228.714,27: Já na segunda retificação da DCTF, recepcionada em 04/07/2017, a qual se encontra ativa, o respectivo débito foi aumentado para R$ 205.944,95, tendo a manifestante extinguido a diferença de R$ 77.876,44 mediante a transmissão da DComp n° 32091.43098.300317.1.3.04-1120: É alegado às folhas 15 do Recurso Voluntário: No presente caso, não houve o início de procedimento fiscalizatório algum. O que houve foi que a retificação da DCTF reduziu o montante de tributos declarados e acabou caindo em malha fiscal. Este procedimento de malha não é um procedimento fiscalizatório de ofício. O termo malha e a referencia do processo de verificação sistemática de pendências das declarações realizadas pelo contribuinte. É apenas um controle do fisco que age como uma espécie de seleção de processos e declarações que estão com alguma irregularidade, impossibilitando assim a sua restituição/compensação. Não obstante isto, há a livre possibilidade da retificação destas declarações (obngaçoes acessórias) dentro do prazo prescricional de 5 anos, contado do seu envio, conforme disposição do Parágrafo 5 o do Artigo 9 o da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010, sendo, portanto, uma verdadeira faculdade do contribuinte. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 A comprovação do alegado erro de informação que justificou a entrega de DCTFs retificadoras é tarefa que cabe exclusivamente à Manifestante, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 923 do RIR/99 (Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 9°, § 1°). Na situação em análise, a primeira retificação da DCTF foi retida em procedimento de malha, controlado no processo n° 14094.720059/2016-04, conclusivo pela sua não homologação, permanecendo como valor devido de Cofins PA nov/2014 o valor de R$ 356.782,77. A decisão de não homologação da retificação da DCTF foi exarada mediante o Despacho Decisório n° 3032/2016, constante às fls. 17/18 daquele processo, e teve por motivação a carência probatória da redução do valor devido. Reproduz-se abaixo o teor do aludido documento (grifou-se): RELATÓRIO A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora do mês de novembro de 2014 (ND 100.2014.2015.1891672733), transmitida em 11/06/2015, ficou retida em malha, com fundamento no artigo 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015, relativamente à seguinte redução: 2. Foi emitido o Termo de Intimação n° 01301/2016/100000018183207 (fls. 02 e 03), do qual o interessado foi cientificado em 31/08/2016 em seu domicílio fiscal (AR à fl. 04) e, no dia 20/09/2016, apresentou resposta, anexada à fl. 12, e planilha elaborada pelo contribuinte, intitulada "Apuração de Pis e Cofins" (fls. 13 e 14). FUNDAMENTAÇÃO O contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos necessários, apresentando a devida documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal), sob pena de a retificação não surtir efeitos. Apenas a planilha apresentada pelo contribuinte, em resposta ao referido termo de intimação, é insuficiente para comprovar a retificação. Não houve a apresentação da escrituração contábil a permitir a conferência da base de cálculo da contribuição (receita bruta tributável), bem como dos créditos apurados e descontados nos respectivos períodos. Tal planilha, anexada às fls. 13 e 14, mostra o cálculo dos débitos e créditos apurados no próprio período, bem como os créditos apurados em períodos anteriores (e descontados em novembro). Entretanto, o contribuinte não trouxe documentos que dêem suporte a tais valores. É de se registrar, ainda, que o contribuinte transmitiu, junto ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, na data de 15/01/2015, a EFD - Contribuições, disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, porém, sem preenchimento das informações atinentes à apuração das contribuições (zerada), conforme relatório de consolidação de fl. 16. Ante o atendimento insatisfatório da intimação dirigida ao contribuinte, deve ser rejeitada a retificação em questão. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 O débito informado na DCTF original não está em cobrança, vez que foi integralmente extinto por pagamento efetuado em 23/12/2014, nos termos do art. 156,1, do CTN.7 CONCLUSÃO No uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 145 e 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015, DECIDO NÃO HOMOLOGAR a retificação em questão. É facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de ciência desta decisão, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, c/c o artigo 10, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Não havendo apresentação de impugnação no prazo acima estipulado, o presente , processo será arquivado. Também foi indeferida a segunda retificação da DCTF, consoante se observa na tela abaixo, em virtude de o débito ter sido trabalhado em malha anterior, permanecendo considerado pela RFB o débito no valor original de R$ 356.782,77: Há que se registrar que a empresa apresentou, em 15/01/2015, portanto antes da transmissão da DCTF original (20/01/2015), EFD-Contribuições totalmente zerada, conforme Recibo de Entrega de fl. 174. Em 23/11/2016, antes da segunda retificação da DCTF (04/07/2017), por meio da qual se pretendeu aumentar o débito de R$ 128.068,51 para R$ 205.944,95, transmitiu EFD-Contribuições retificadora, com valor devido de R$ 205.944,95 (fl. 175). À semelhança do que ocorreu no procedimento de Malha DCTF, a interessada juntou aos autos a Planilha de Controle de Créditos e Apuração de PIS e Cofins (arquivo não paginável), a qual se demonstra insuficiente para comprovar as retificações, pois se limita a informar que o crédito pleiteado, no valor de R$ 228.714,26, é oriundo de crédito de Cofins de meses anteriores. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Tal planilha, todavia, limita-se a mostrar o cálculo dos débitos e créditos apurados no próprio período, bem como os créditos apurados em períodos anteriores (e descontados em novembro), e não encontra suporte em escrituração contábil, de modo a permitir a conferência da base de cálculo da contribuição (receita bruta tributável), bem como dos créditos apurados e descontados nos respectivos períodos. O Razão Analítico de fls. 190 e 192, por sua vez, não se presta a esse fim. Através do Acórdão n° 08-43.547, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o seguinte fundamento: O núcleo do litígio restringe-se a verificar se a Interessada possuía ou não o direito creditório pleiteado. Quanto ao Despacho Decisório de não homologação das compensações, não se discute que o DARF é prova suficiente do pagamento. Ademais, a DCTF também consiste em instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União (com o respaldo do STJ - Súmula n° 436), dispensando a constituição do crédito tributário pelo lançamento, dispondo a Fazenda Pública de um título executivo extrajudicial com presunção relativa de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo (art. 204 do CTN). Assim sendo, a autoridade fiscal prescindiria de outros elementos para decidir sobre as compensações declaradas, já que um documento vale por si só e o outro é confissão de débito do próprio sujeito passivo, com esteio no art. 5°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, supondo-se compatível com o efetivamente apurado pelo mesmo. Socorre-se, todavia, da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010, então vigente, cujo art. 9° estabelecia que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da original, substituindo-a integralmente, in verbis: Art. 9 o A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de, fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (grifou-se) Vê-se que o § 2° do artigo supratranscrito faz a ressalva de que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por finalidade reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. (...) Deste modo, há que se ponderar que, embora não haja impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentada a DComp relativa ao crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois da decisão de não homologação, devem ser respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010, assim como deve ser preservada a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Assim, em regra, para que se atribua eficácia às informações contidas em DCTF retificadora, quando se pretende utilizar crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido para fins de restituição, é mister que tal retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, pois teria o condão de substituir integralmente a DCTF original. No entanto, sendo a DCTF retificadora apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do Despacho Decisório de indeferimento da restituição, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido. Trago à análise o fragmento de folhas 11 do Recurso Voluntário: Esta retificação de DCTF, no entanto, foi submetida ao procedimento de “malha", ocasião em que a Recorrente, depois de intimada, prestou os esclarecimentos devidos, mas teve como resultado sua não homologação pelo fisco, conforme despacho decisório 3032/2016, em virtude de ausência de suporte probatório. Sr. Julgador, abrindo-se um parêntese, veja que a apuração do montante pós retificação resta devidamente comprovada pelo razão analítico anexo aos autos e, agora com a escrituração contábil da Recorrente, onde se destacam: i) o pagamento de R$ 356.782,77; ii) o débito de R$ 128.068,51; e, iii) o saldo credor de R$ 228.714,26, corretamente utilizado quando da apresentação dos respectivos procedimentos de compensação. Assim, como a retificação não foi aceita e via de consequência o DARF originário do crédito restou integralmente alocado para o pagamento do débito constante na DCTF originária (-R$ 356.782,77), logicamente que não haveria crédito algum passível de dar suporte a procedimento de compensação. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Neste ponto chamamos a atenção pois, tal fato fez com que a Recorrente revisasse a apuração do montante devido a título do tributo cujo débito pretendeu quitar mediante compensação, constatando ao final dos trabalhos que o débito de COFINS do período de nov/2014 era, na realidade. R$ 205.944,95 ao invés de R$ 128.068,51. Ou seja, na reapuração a Recorrente verificou que o valor devido seria maior em RS 77.876,44 que o então apurado. Outrossim. abrindo-se um parêntese, para que não haja dúvida em razão da diferença amaior levantada em razão da apuração, a Recorrente esclarece que muito embora esse valor residual não faça parte da cobrança que ora se impugna, nem mesmo conste nos termos do despacho decisório e no acórdão, impõe-se a necessidade de proceder sua abordagem para demonstrar a lisura das DCOMPS que não foram homologadas, da efetiva existência do crédito que embasou os aludidos procedimentos e, finalmente, que o tributo devido do período foi quitado, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Real. Chama-se a atenção que a partir das e-folhas 188, juntado à Manifestação de Inconformidade, são juntados lançamentos da Escrita Fiscal, já submetidos à fiscalização que apontou pela insuficiência probatória, consoante o relatado acima. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902126/2017-20 A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Pelo que foi exposto, não houve a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e rejeito a preliminar arguida. No mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.006130/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-008.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: MTM Comércio de Peças e Serviços Ltda. foi autuada a recolher contribuições previdenciárias, parte patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração de seus segurados empregados e parte patronal incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, nas competências 07/2003 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal — RF, fls. 55 a 58. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 61 30 /2 00 8- 08 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006130/2008-08 O lançamento, constituído pelo levantamento FPG, foi declarado em GFIP e o valor do crédito apurado é de R$ 119.115,91 (cento e dezenove mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos), consolidado em 16/09/2008. A empresa teve ciência da autuação em 19/08/2008 e apresentou, em 20/10/2008, impugnação tempestiva, fls. 113 a 115, alegando que a infração não deve subsistir, por incluir diversas contribuições que não são, por ela, devidas, em decorrência de incorreto enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE. Requer seja desconstituído o lançamento e o crédito tributário apurado ou, sucessivamente, declarada nula a infração em decorrência da multa aplicada estar em desacordo com a legislação ou, ainda, sejam os valores apurados com base no CNAE 452001 e retificado o lançamento. Requer a produção de toda a prova documental em direito admitida. Apreciada a impugnação apresentada, o lançamento foi julgado procedente pela DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.154.613-3 1. CNAE. ENQUADRAMENTO. O enquadramento da atividade preponderante da empresa, no CNAE, determina a alíquota de incidência da contribuição patronal para o RAT. 2. MULTA DE MORA. A inclusão de contribuições no lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa de mora, de caráter irrelevável, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento do crédito tributário. 3. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras da juntada posterior de documentos. Lançamento Procedente Notificado do acórdão aos 22/07/09 (fls. 248), o contribuinte apresentou Embargos de Declaração dessa decisão aos 24/07/2009 (fls. 251) alegando contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado, bem como recurso voluntário aos 24/08/09 (fls. 252). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Como acima relatado, o recorrente foi notificado do julgamento de sua impugnação aos 22/07/2009 (Aviso de Recebimento anexado aos autos a fls. 248). Dessa decisão, opôs Embargos de Declaração aos 24/07/2009 e recurso voluntário aos 24/08/2009. A 7ª Turma da DRJ/POA, por meio do Despacho de nº 039/2009 (fls. 267), houve por bem não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ora recorrente, Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006130/2008-08 por “não se vislumbrarem inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculos na Decisão indicada, elementos ensejadores da correção prevista no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72”. Acrescentou, ainda, o julgador de primeira instância: ...não conheço dos Embargos de Declaração por falta de previsão legal, em sede de primeira instância administrativa, para o recurso manejado. De qualquer forma, merece ser destacado que o propósito do contribuinte, ao alegar contradição, obscuridade e omissão na Decisão, é reabrir a discussão em torno da produção de provas. Tal discussão já foi anteriormente apresentada e devidamente examinada por ocasião do julgamento proferido através do Acórdão 10-19.989. Observe-se que a Decisão de fls. 119/122 é bem clara ao aduzir as razões pelas quais foi indeferido o pedido de produção de provas (Título "Da Produção de Provas", fl.121). Os autos vieram, então, para apreciação e julgamento do recurso voluntário interposto. Anote-se, inicialmente, que a fls. 265 consta “Termo de Juntada de Documento”, que dá conta da juntada aos autos de solicitação de sobrestamento do julgamento da impugnação em face da apresentação dos aludidos Embargos de Declaração. Embora o termo de juntada de documento em questão se refira a sobrestamento do julgamento da “Impugnação”, quer referir- se, em verdade, ao julgamento do recurso voluntário, uma vez que os Embargos de Declaração foram opostos justamente do acórdão que julgou a impugnação. Portanto, não poderia o recorrente pretender o sobrestamento de um julgamento que já aconteceu. Ademais, constata-se que as folhas indicadas no aludido “Termo...” se trata, na realidade, do próprio recurso voluntário e que a necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso até a manifestação da DRJ sobre os Embargos de Declaração opostos foi ali defendida como tese e pedido preliminares. Pois bem. Prosseguindo, como mencionado, o recorrente foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ no julgamento de sua impugnação aos 22/07/2009, uma quarta-feira, como demonstra o AR de fls. 248, e interpôs Recurso Voluntário contra essa decisão aos 24/08/2009, uma segunda-feira, dia útil, data da postagem de seu recurso, conforme se verifica do carimbo dos correios aposto no envelope anexado a fls. 264 dos autos. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, na SEÇÃO VI, dedicada ao julgamento em primeira instância, prevê, em seus artigos 32 e 33, o seguinte: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em suma, como bem observou o julgador de primeira instância quando da manifestação acerca dos Embargos de Declaração apresentados pelo ora recorrente contra o acórdão proferido no julgamento de sua impugnação, o único recurso cabível contra essa decisão, nos termos da legislação que rege a matéria, é o recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive se destinado a suscitar a correção de inexatidões materiais e/ou erros de escrita ou de cálculo, recurso este, aliás, que deverá ser interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão em questão. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006130/2008-08 Desse modo, como não são cabíveis Embargos de Declaração contra o acórdão da DRJ que julgou a impugnação, uma vez interpostos, eles não produzem nenhum efeito e, assim sendo, não têm aptidão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso efetivamente cabível ou mesmo para obstar o curso do procedimento administrativo fiscal, como pretendeu o recorrente. Assim, uma vez que o recorrente foi notificado da decisão recorrida aos 22/07/2009, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de seu recurso voluntário foi dia 23/07/2009 1 , sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 21/08/2009, uma sexta-feira. Ocorre que, como acima esclarecido, conforme se verifica dos autos a fls. 264, o recorrente somente interpôs seu recurso voluntário aos 24/08/2009, informação esta também confirmada no Ofício nº 115/08/DRF-CXL-Secat/EAC-2, a fls. 269, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para que o fizesse. Anote-se, por fim, que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos naquilo em que forem omissos, aos processos administrativos fiscais, inclusive, dispõe, no § 6º de seu art. 1.003, que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, prova esta que não foi feita pelo recorrente. De todo modo, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores, não encontramos informações acerca de feriado municipal no dia 21/08/2009 no Município de São Marcos/RS que impossibilitasse o cumprimento do prazo para interposição do recurso pelo recorrente. Desse modo, o recurso voluntário é flagrantemente intempestivo. Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 1 Decreto nº 70235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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8483551 #
Numero do processo: 11065.908049/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.351
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que resume-se a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que indeferiu o PER/DCOMP transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho se extrai que após exame dados informados e reinformados consta da Informação Fiscal que foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 04 9/ 20 14 -8 8 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908049/2014-88 diferente da descrição do material, discriminados na planilha que lhe segue anexa e concluiu apontando os valores glosados. Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, alegando, em síntese que: i. no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...); ii. decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto; iii. isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996; iv. foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito; v. houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...); vi. logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte; vii. tem-se por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. Finaliza solicitando que seja dado provimento no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório e homologar integralmente a compensação efetuada. A lide foi decidida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) nos termos do Acórdão proferido, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha de apuração pois não houve manifestação da contribuinte com relação às glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908049/2014-88 I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908049/2014-88 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8508136 #
Numero do processo: 10410.002622/98-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 9303-010.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Selic a partir do 361° dia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.

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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Selic a partir do 361° dia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 26 22 /9 8- 36 Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.002622/98-36 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.454, de 21/06/2001 (fls. 487/497), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI - Lei n° 9.363, de 1996 (fls. 290), decorrente de contribuições ao PIS e COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de outubro a dezembro de 1997, empregados em produtos exportados pela empresa. Conforme o Parecer Fiscal (fls. 357/359) e o Despacho da DRF/Maceió/CE (fl. 360), deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório acima, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 438/496), requerendo a improcedência do Despacho Decisório, onde em síntese alega que: 1. que a Lei n° 9.363, de 1996, em seus arts. 1º e 2º, instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação, estabelecendo a forma de apuração e utilização do referido crédito; verifica-se que a base de cálculo do crédito presumido do IPI será sempre o “valor total das aquisições de MP, PI, ME”, que compõem a mercadoria exportada; 2. não tendo a Lei n° 9.363, de 1996, previsto qualquer exclusão, expressa, para efeito do gozo do benefício, resta evidente o equívoco ao excluir do montante do crédito, às aquisições de cana de açúcar oriundas de fornecedores pessoas físicas e cooperativas, por não serem contribuintes do PIS/COF1NS, conforme §2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23 de 1997. A DRJ em Recife (PE), apreciou a Manifestação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1.245, de 19/07/2000 (fls. 463/466), indeferiu a Manifestação de Inconformidade. A decisão assentou que não farão jus ao crédito presumido do IPI as MP, PI e ME adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas (PF) e de cooperativas, uma vez que não são contribuintes do PIS ou da COFINS as PF nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.002622/98-36 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 469/478), requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os motivos apresentados em sua Manifestação. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.454, de 21/06/2001 (fls. 487/497), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado, a) deu provimento unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2º, da Lei n° 9.363, de 1996 e, b) negar provimento em relação à correção do crédito pela Taxa SELIC, por falta de previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 203-07.454, de 21/06/2001, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de divergência (fls. 469/478), apontando divergência com relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidente sobre as aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo. Para comprovar a divergência, aponta como paradigma o Acórdão n° 202- 12.306, alegando que, no que pertine ao tratamento dado às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conclui-se que, em casos análogos, isto é, tratando da base de cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, as decisões (recorrida e paradigma) foram frontalmente divergentes. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que restou caracterizada a divergência apontada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial nº 203-021, de fls. 525/527, admite e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 203-07.454, de 21/06/2001, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 555/559, requerendo que seja negado seguimento ao recurso, considerando a ausência dos requisitos de admissibilidade, para no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto, seja pela jurisprudência dominante administrativa, seja pela judicial, mantendo-se a acertada decisão proferida pelo 2º Conselho de Contribuintes, que garantiu o direito ao creditamento de IPI à Contribuinte, nos termos da Lei 9.363, de 1996. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 203-07.454, de 21/06/2001, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 560/567), apontando divergência com relação à seguinte Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.002622/98-36 matéria: (1) à correção do valor do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido. Para comprovar a divergência, aponta como paradigma o Acórdão n° 204-02- 041, alegando que: - no Acórdão recorrido, rejeitou o pleito de correção do valor do ressarcimento por entender carente de autorização legal. - no Acórdão paradigma equiparou o ressarcimento à restituição e reconheceu a existência de amparo legal para o abono de juros Selic no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que restou caracterizada a divergência apontada, pois houve entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF/MF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 07/08/2019 (767/770), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 203-07.454, de 21/06/2001, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 772/776, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, seja pela jurisprudência dominante administrativa, seja pela judicial, mantendo-se a acertada decisão proferida pelo 2º Conselho de Contribuintes, que garantiu o direito ao creditamento de IPI à Contribuinte, nos termos da Lei 9.363, de 1996. Assenta que os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que não abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF (fls. 525/527), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, o Contribuinte em suas contrarrazões (fls. 555/559), requer que o Recurso Especial não seja conhecido, considerando que não apresentou o dissídio dos Acórdãos Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.002622/98-36 de forma analítica como exige a Portaria MF nº 256/2009, com a demonstração dos pontos controvertidos, razão porque não deve haver o conhecimento da matéria levada a CSRF. A matéria discutida refere-se “à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidente sobre as aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo. Primeiramente, vejamos a ementa do Acórdão recorrido pertinente à matéria provida está posta nestes termos (arte que interessa ao caso): " (...) IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de calado do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2°da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão”. A Fazenda Nacional, junta cópia do Acórdão paradigma n° 202-12.306, de 06/07/2000, que tem a seguinte emanta (parte que interessa ao caso): IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador; II) (...).” Cotejando a ementa dos dois Acórdãos (recorrido e paradigma), que se refere ao tratamento dado às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conclui-se que, em casos análogos, isto é, tratando da base de cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, as decisões foram frontalmente divergentes. Portanto o recurso da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional pleiteia a revisão da matéria decidida, uma vez que entende que o direito ao crédito presumido do IPI não pode vir das aquisições de MP, PI e ME adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas. Pois bem. Essa matéria é recorrente nesta 3ª Turma da CSRF e, quanto a inclusão das aquisições de não-contribuintes PIS/COFINS, como os produtores rurais pessoas físicas e, quando assim o eram, as cooperativas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime da Lei nº 9.363, de 1996, não é mais passível do discussão no âmbito deste CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Para maior clareza, reproduzo abaixo excerto da Ementa do referido Acórdão, na parte que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.002622/98-36 EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. (...) 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; ... (...). Conforme determina o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, art. 62, §2º, a decisão acima deve ser reproduzida por este relator. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Constata-se, também, a Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Cabe observar que nos autos aqui analisados, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no Acórdão do STJ referenciado, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Dessarte, considero improcedente o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser mantida a decisão recorrida nesta matéria. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF/MF de fls. 767/770, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (1) à correção do valor do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.002622/98-36 Verifica-se que a lide reside no fato de que enquanto a decisão recorrida entendeu inexistir base legal para a correção pretendida, o Contribuinte alega que o seu Pedido equipara o Ressarcimento à Restituição de indébito e assegura a existência de amparo legal para o abono de juros Selic no art. 39, §4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Pois bem. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Portanto, a solução do litígio não comporta maiores digressões, pois consolidado de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há que se falar em aplicação de taxa SELIC quando restar caracterizada a oposição estatal ao Pedido de Ressarcimento, pois reconhecida a incidência de correção monetária, uma vez que atualmente temos dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos que trata desse assunto, são eles: RESP 1.035.847, de 2009 e REsp 993.164, de 2010. Tanto no REsp 1.035.847 (RS), como no REsp 993.164, estabeleceram que é devida a incidência da aplicação da taxa Selic, aos Pedidos de Ressarcimento de IPI, cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Porém, para a incidência da correção que se pretende, há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. É este o enunciado da Súmula 411 do STJ, a qual transcrevo abaixo: “Súmula 411, STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Nesse diapasão, verifico que no Acórdão recorrido, assentou que, quanto Taxa SELIC, existe a falta de amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Vale dizer também, que no contencioso administrativo de Pedidos de Ressarcimento, somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Como visto, o entendimento do RESP nº 1.035.847 (RS), quanto à correção do valor do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a demora da Administração Fazendária em deferir o pedido do contribuinte. Posto isto, entendo que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Confira-se: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com esses fundamentos, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, quanto à matéria, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por: (i) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.002622/98-36 (ii) conhecer e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 361 dias do protocolo do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729874/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 98 74 /2 01 5- 33 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729874/2015-33 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SUELI VALENTIM DA SILVA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-97.867/2019, às e-fls. 11/13, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 24, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denuncia espontânea; - não tem condições financeiras de arcar com o débito (microempresa); e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729874/2015-33 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729874/2015-33 No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Ademais, quanto a alegação da entrega no prazo, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729874/2015-33 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.906569/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3302-009.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 65 69 /2 01 1- 66 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906569/2011-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento relativos a créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação, seguido de pedido de compensação, que analisados pela autoridade fiscal, não foi reconhecido o direito creditório, sendo indeferido o pedido de ressarcimento e consequente não homologação da compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Receitas tributadas à alíquota zero, Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas e Incidência da taxa Selic na atualização do crédito). Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, insurgindo- se contra a decisão sobre as receitas financeiras – alíquota zero, rateio dos créditos em relação a receitas de exportações, receitas do mercado interno não tributadas e tributadas, além da aplicação da Selic na atualização dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento seguido de compensação, de crédito de COFINS não-cumulativo, decorrente de operações de exportação. I – Receitas tributadas à alíquota zero A recorrente insurge-se contra as glosas realizadas sobre a receitas tributadas à alíquota zero, as receitas financeiras verificadas no período. Quanto às alegações relacionadas às glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero, tem-se que a recorrente não é sucumbente sobre a matéria, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito relacionado a tais rubricas. Desta forma, não se toma conhecimento do recurso na parte que trata das glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906569/2011-66 II – Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas Para a fiscalização somente os créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas auferidas no mercado interno estariam sujeitos ao rateio, e como a recorrente não teria realizado exportações de bovinos, os créditos relacionados à atividade pecuária não deveriam ser incluídos no rateio, devendo ser alocados nas receitas tributadas no mercado interno. Segundo a contribuinte, o método utilizado para estabelecer o rateio, estaria de acordo com a legislação pertinente ao assunto, realizando extensa digressão sobre o assunto, tanto na manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. A matéria foi objeto de especial estudo realizado pela I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no acórdão nº 3402-003.983, no qual apontou o posicionamento sobre o tema, razão pela qual peço vênia para utilizar como minhas as razões, com fulcro nos arts. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e 57 do RICARF, as quais passo a reproduzir: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 –2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o ano calendário. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906569/2011-66 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906569/2011-66 tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime NãoCumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados –que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906569/2011-66 Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não- tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo11070.002359/2009- 51Data da Sessão29/03/2017Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão3402-003.983) Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906569/2011-66 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Incidência da taxa Selic na atualização do crédito Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106,de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302- 002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906569/2011-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903068/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e sua retificadora, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil, são insuficientes para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e sua retificadora, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil, são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86 a 102) interposto contra o Acórdão n 03-66.422, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 75 a 79), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 30 68 /2 00 9- 16 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 06951.42411.100706.1.3.04-9099, transmitida eletronicamente em 10/07/2006, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 695910,63. Em 25/03/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/05/2006. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DACON apresentada tendo, contudo, errado no preenchimento de sua DCTF. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer seja convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material dos fatos, intimando-se a recorrente para apresentar todos os documentos fiscais e contábeis comprobatórios do direito alegado, bem como seja reconsiderado o despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF; entende que o deferimento de seu pleito prima pela verdade material e respeito ao princípio da moralidade administrativa. É o que cumpre relatar. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. Isso porque, conforme se sabe, a verdade material prende-se, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ! Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903068/2009-16 impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos materiais aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8462144 #
Numero do processo: 13884.901699/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação a menor de uma DCTF já quitada não tem o condão de tornar indevido o valor total recolhido, mas tão somente a diferença.
Numero da decisão: 3302-009.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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A retificação a menor de uma DCTF já quitada não tem o condão de tornar indevido o valor total recolhido, mas tão somente a diferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao ressarcimento de créditos tributários e o ônus da prova em tais procedimentos. Especificamente, versa o processo sobre alegação da Recorrente de que a retificação de parte da DCTF teria o condão de tornar todo o valor passível de utilização para outra DCTF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 16 99 /2 01 2- 12 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901699/2012-12 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS, tendo o contribuinte enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 27576.68339.220509.1.3.048331 (fls. 4 a 8) 1. De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito inicial original de R$ 17.756,65, o qual corrigido chegaria a R$ 19.379,61, tendo compensado débitos no montante de R$ 14.885,47 (utilizando R$ 13.638,88 do crédito original). Às fls. 9 a 12, consta a DCOMP nº 02952.04842.050809.1.7.042645, a qual estaria utilizando o saldo restante do crédito aqui requerido (R$ 4.117,78 do crédito original). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP aqui em discussão sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível. O DARF recolhido de R$ 17.756,65 teria sido utilizado para quitação de débito referente ao Código de Receita 6912, relativo ao período de apuração de 31/07/2008 (fl. 13). Foi então dada a ciência do Despacho Decisório em 16/04/2012 (fls. 16 a 18), sendo que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/05/2012 (fls. 19 a 27). Em tal manifestação a empresa em síntese alega: QUE teria recolhido um DARF de R$ 17.756,65 para o Código de Receita 6912, período de apuração 07/2008, sendo que o débito real seria de R$ 16.129,28, conforme DCTF retificadora transmitida em julho de 2010. QUE utilizou a totalidade do pagamento no referido DARF para compensar com tributos de outras naturezas. QUE a compensação é legítima, pois o PIS relativo ao mês de 07/2008 foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, perante a Delegacia da Receita Federal na data de 29/07/2011, tornando o pagamento de R$ 17.756,65 indevido. QUE o Despacho Decisório é nulo devido à falta de fundamentação das razões da glosa do seu crédito. Afirma que não foram apresentados os motivos que levaram à conclusão de que não teria direito a esses valores. QUE o Despacho Decisório é nulo pela falta de esgotamento da matéria tributável, ou seja, tal decisão administrativa não reuniria os requisitos mínimos de validade determinados pelo art. 142, do CTN. Não são informados quais os débitos e em que montante teriam sido utilizados a impedir a sua compensação. QUE tem direito ao crédito e à regularidade de sua compensação, pois não houve vício de procedimento quanto à utilização do indébito tributário. QUE a Instrução Normativa SRFB nº 900/2008 dá o suporte legal para a incidência de correção na valoração dos seus créditos. Junta a sua contestação um Pedido de Revisão de Consolidação para inclusão de débitos na “Modalidade de Demais Débitos” não parcelados anteriormente, visto que teria identificado que o PIS do período de apuração de julho de 2008 não estaria integrando o parcelamento já requerido (fls. 93 a 96). POR FIM, conclui que tudo o quanto alegou se encontraria regularmente comprovado nos documentos acostados a sua defesa, não havendo que se cogitar de qualquer Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901699/2012-12 irregularidade oponível às compensações realizadas, merecendo, pois, total reforma o Despacho Decisório. Diz, ainda, que houve, de fato, o pagamento indevido, e que o manifestante procedeu às retificações das obrigações. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PARCELAMENTO. Não constando o alegado débito em parcelamento junto à Receita Federal, não há como o contribuinte se aproveitar do DARF recolhido para determinado período de apuração na utilização de quitação de outros débitos tributários. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Tendo o contribuinte já se utilizado integralmente do pagamento realizado a maior, não se tem como reconhecer o saldo de crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual é de ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se passar à análise do mérito do Recurso Voluntário, não antes sem apontar alguns outros elementos importantes do processo. a) O Despacho Decisório decorrente da apreciação de livros contábeis encontra-se às e-fls. 13 do processo. b) A Manifestação de Inconformidade encontra-se às e-fls. 19 e seguintes do processo. c) O Acórdão guerreado encontra-se às e-fls. 186 e seguintes do processo. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901699/2012-12 d) O Recurso Voluntário encontra-se acostado às e-fls. 195 e seguintes do processo. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente afirma que o valor o PIS devido e recolhido em julho de 2008 foi incluindo em parcelamento, portanto tornou-se indevido. Todavia, a DRJ entendeu que Primeiramente, em pesquisa sobre a DCTF enviada pelo interessado correspondente ao período de apuração de julho de 2008, encontramos 4 (quatro) transmissões de declarações – 03/09/2008, 18/11/2009, 30/06/2010 e 30/07/2010 (tela juntada aos autos). A última transmitida, 30/07/2010, apresentada ainda sobre a égide da espontaneidade, apresenta um débito de PIS para julho de 2008 no montante de R$ 16.129,28 (tela juntada aos autos), o que coincide com o extrato dessa declaração apresentada em anexo à contestação na fl. 119 dos autos. Tendo ocorrido um recolhimento de DARF para o período de apuração de julho de 2008 na importância de R$ 17.756,65, e sendo o valor devido declarado de R$ 16.129,28, teria direito o contribuinte a um crédito correspondente a diferença entre o recolhido e o declarado, ou seja, R$ 1.627,37. No entanto, não é essa diferença de R$ 1.627,37 que o contribuinte está pleiteando em sua declaração de compensação, assim como não é o valor defendido como crédito em sua manifestação de conformidade. Argumenta o contribuinte que teria direito ao crédito integral do DARF recolhido de R$ 17.756,65, visto que teria utilizado todo esse valor para compensar outros débitos em duas declarações de compensação transmitidas – a aqui em litígio, assim como a DCOMP nº 02952.04842.050809.1.7.042645. A justificativa dada pelo contribuinte para agir de tal forma é que teria incluído o débito de PIS (Código 6912) no parcelamento correspondente à Lei nº 11.941/09, o que resultou, em seu entender, no direito de poder utilizar integralmente o valor do DARF para quitar outros débitos: “... Ocorre que a compensação é legítima, pois o valor devido a título de PIS apurado no mês de julho de 2008 foi incluído no Parcelamento da Lei 11.941/2009 ...” (fl. 20) (gn) Diz ter incluído o PA no parcelamento, mas anexa apenas um “Pedido de Revisão de Consolidação”, ou seja, não apresenta nenhum comprovante de que tal débito se encontrasse realmente parcelado. Para resolver essa dúvida sobre estar ou não parcelado esse período de apuração, solicitamos extrato dos correspondentes débitos parcelados pela MEXICHEM de acordo com a Lei nº 11.941/2009, e constatamos que não se encontra entre esses o PIS do mês de julho de 2008 (tela juntada aos autos). Dessa forma, não tem razão o contribuinte em querer utilizar o DARF que ele próprio informou como sendo correspondente ao período de apuração de julho de 2008 para quitar outros débitos. O valor do direito creditório a que faz jus o contribuinte é sim a diferença entre o que recolheu e o que era devido, o que já demonstramos ser o valor de R$ 1.627,37. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901699/2012-12 No entanto, tal saldo de direito creditório já foi utilizado pelo contribuinte na DCOMP nº 02952.04842.050809.1.7.042645, de acordo com o Despacho Decisório da DRF jurisdicionante constante nos autos do processo nº 13884.901740/201251. Aliás, essa utilização se encontra referendada também por consulta feita no Sistema Documentos de Arrecadação, onde se identifica que esse saldo creditório de R$ 1.627,37 está alocado para a DCOMP nº 02952.04842.050809.1.7.042645 (tela juntada aos autos). Por fim, sobre o tópico da contestação sobre a valoração do seu crédito, a mesma ocorrerá apenas quando houver saldo creditório reconhecido. Já a Recorrente afirma que originalmente declarou o valor de R$ 17.756,65 (PIS referente à competência de julho de 2008), recolhendo este valor aos cofre públicos “... já que houve o equivocado recolhimento do valor de R$ 17.756,65.” (e-fls. 208) Em seguida, sustenta que constatou que o valor era indevido e o retificou para R$ 16.129,28, gerando um crédito de R$ 1.627,37. Desta forma, pretendeu utilizar o valor originalmente dedicado ao pagamento de outra dívida (COFINS de 2009) em período não abrangido pelo programa de parcelamento, que abrangia dívidas até novembro de 2008. A Recorrente entende que a retificação teve o condão de anular toda a dívida, tornando-a “em aberto”, e o valor total tornou-se “parcelável”. Afirma ainda que incluiu este valor no “Refis da Crise” na oportunidade gerada entre os dias 06 e 29 de julho de 2011, exatamente no dia 29, no campo “... dívidas não parceladas anteriormente” Todavia este não foi o entendimento da DRJ, que admitiu que o valor devido em relação à competência foi recolhido, quitado e que a Recorrente tem o direito de utilizar-se tão somente da diferença entre o valor recolhido e o devido após a retificação. Sinteticamente, em 2011 a Recorrente pretendeu deslocar um recolhimento situado no período de abrangência do benefício fiscal (2008) para um momento posterior à sua abrangência (2009) gerando um débito parcelável. Tal pretensão não encontra respaldo jurídico, eis que a retificação da DCTF para valor menor não possui o condão de anular o recolhimento do tributo no valor total, mas sim de, mediante uma verificação de liquidez e certeza do crédito, eventualmente considerar indevido o pagamento a maior (diferença entre o valor constante na declaração original e da retificadora). No caso o contribuinte declarou um débito e recolheu o valor. Posteriormente afirmou que apontou um erro e retificou a declaração, ou seja, declarou que a dívida era menor. A consequência desta segunda declaração jamais poderá ser a desconsideração total da primeira, mas tão somente da diferença entre ambas. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901699/2012-12 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.000681/2002-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INTIMAÇÃO. VIA POSTA. RECEBIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9, vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF de nº 277/2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Caracterizada a preclusão temporal quando o recurso voluntário for apresentado em prazo superior aos trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no tocante à preliminar de nulidade da intimação por via postal e não conhecer das demais questões em face da intempestividade do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INTIMAÇÃO. VIA POSTA. RECEBIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9, vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF de nº 277/2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Caracterizada a preclusão temporal quando o recurso voluntário for apresentado em prazo superior aos trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no tocante à preliminar de nulidade da intimação por via postal e não conhecer das demais questões em face da intempestividade do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 81 /2 00 2- 32 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio por transcrever relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 9.997, proferido pela 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP, em sessão proferida em 11 de julho de 2005. RELATÓRIO Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à tributação decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) formalizadas nos autos de infração e demonstrativos de fls. 75/90. 0 feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 306.382,84, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 27/03/2002. 2. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 71/74, a autoridade lançadora assim relatou os motivos do lançamento: ................................................................................................................ OS FATOS 1) O processo teve inicio no confronto entre a receita declarada pela empresa na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com as DIRFs das empresas pagadoras de rendimentos para a empresa fiscalizada, e os valores foram os seguintes: 1.1) Resumo Beneficiário PJ de fls. 38, resumido das citadas DIRFs: 1.1.1) Receita D1RF Serviços, fl. 38 1.533.926,98 1.1.2) Receita DIRF Financeira, fl. 38 2.739,92 1.2) Declaração de Rendimentos: 1.2.1) Receita de Serviços, Ficha 3, linha 8,11. 6 1.025.528,93 1.2.2) Receitas Financeiras, Ficha 6, linha 7, fl. 8 -0- 2) intimada a apresentar unia relação das receitas contabilizadas, discriminadas por datas, valores e fontes pagadoras, doc. de fl. 4, a empresa alegou que: 2.1) mudou de contador no final de 1996. O novo contador mudou o sistema de contabilidade, com novo plano de contas e novos livros Diário e Razão no decurso do próprio ano. 2.2) Pela natureza de sua atividade ela não emite notas fiscais de prestação de serviços, contabilizando pelos documentos de créditos das fontes pagadoras. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 2.3) Pelos 'slips' controle de lançamento', não conseguiu fazer a separação dos valores de cada fonte pagadora. Os lançamentos nos livros Diário e Razão também não discriminam essas fontes, e devido a esses problemas de mudanças, não consegue localizar a documentação do faturamento. Doc de fls. 69 e 70. 3) Quanto às diferenças de receitas, no documento de fl. 62 alega que: 3.1) Quando faz uma corretagem de seguros, normalmente as apólices emitidas pelas seguradoras tem prazo de vigência de um ano. E nesse prazo, se houver cancelamento da apólice, por qualquer motivo, a comissão proporcional à parte cancelada deve ser reembolsada para a seguradora. 3.2) Por isso, o total da comissão de cada apólice, durante a sua vigência é apropriado mensalmente como receita na proporção dos meses decorridos, conforme orientação da circular n° 02/91 da SUSEP, Superintendência de Seguros Privados. 4) Afirma também que as Receitas Financeiras estão incluídas no titulo de Variações Monetárias Ativas, linha 04 da Ficha 06 da Declaração de Rendimentos de fl. 8, havendo apenas erro no preenchimento da Declaração. O DIREITO 5) DIFERENÇAS DE RECEITAS OPERACIONAIS 5.1) a contabilização de comissões é feita da seguinte forma, doc.69 e 71: Quando a seguradora emite a apólice: Debita: 1.1.2.02.0031 — Automóveis (Ativo) Credita: 2.3.1.01.0031 — Automóveis (Rec. Futuras) (Passivo) Quando recebe o valor das comissões: Debita: Bancos (Ativo Circulante) Credita: 1.1.2.02.0031 — Automóveis Apropriação das receitas quando recebe as comissões: Debita: 2.3.1.01.0031 — Automóveis (Receitas Futuras) Credita: 3.1.1.01.0031 — Receita 5.2) A empresa fez os registros de receitas orientada pela Circular SUSEP n° 02/91, doc. fls. 66 a 68, que no seu art. 1° dispõe: “Art.1º. Alterar o Plano de Contas das Sociedades Corretoras de Seguros, instituído pela Circular SUSEP n° 29/89, nos seguintes aspectos: 1 - Dar nova redação ao primeiro parágrafo do item 3 - "As receitas provenientes das comissões sobre contratos de seguros serão contabilizadas pelo seu valor total, quando da emissão da apólice de seguro, e reconhecidas pró-rata temporis, nos resultados, em função do prazo de vigência dos contratos de seguros, independentemente do seu efetivo recebimento". Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 5.2.1) Os valores não apropriados no ano-calendário eram diferidos, conforme Circular acima. 5.3) Embora haja a orientação oficial da SUSEP, ela tem validade apenas nos métodos contábeis da empresa, não podendo interferir na legislação do Imposto de Renda. Nesta, não foi encontrado nenhum suporte legal para a empresa, nem no Regulamento do Imposto de Renda, nem em qualquer outro ato da Receita Federal, e nem mesmo qualquer jurisprudência a respeito. 5.4) Quando a seguradora emite a apólice, já credita e paga o valor da comissão devida sobre ela, independente do seu prazo de vigência ou cancelamento futuro. Portanto, a partir dai a empresa só deveria contabilizar esse valor como receita operacional. 5.5) Nesse ano-calendário de 1996, as D1RFs das fontes pagadoras informaram que as receitas de comissões desta empresa foram de R$ 1.533.926,98, conforme demonstra a Consulta Declaração - IRPJ/97 de fl. 38, que resumiu os valores do Resumo Beneficiário PJ de fl. 39. 5.5.1) Desse total deve ser subtraído o valor de R$ 124.735,87 de comissões canceladas contabilizadas durante o ano. 5.5.2) Assim, resta uma diferença tributável, apurada da seguinte forma: Receitas informadas na DIRFs 1.533.926,96 MENOS Receitas Canceladas 124.735,87 Receitas Declaradas na DIRPJ 1.025.528,93 Diferença tributável 383.662,18 6) RECEITAS FINANCEIRAS 6.1) Embora a empresa alegue que as receitas financeiras estão incluídas na conta de Variações Monetárias Ativas, declaradas na linha 04 da Ficha 06 da DIRPJ de fl. 08, os lançamentos contábeis dessa conta não discriminam as suas fontes pagadoras, e os documentos comprovantes delas também não foram apresentados para a fiscalização. CONCLUSÃO 7) Pelo que foi analisado neste relatório, as conclusões são as seguintes: 7.1) Deve ser tributado o valor de R$ 383.662,18, por falta de base legal para o diferimento de receitas de comissões. 7.2) Também o valor de R$ 2.739,92 de receitas financeiras deve ser tributado pelo motivo exposto no item 6.1 acima. ....................................................................................................................... 3. Ciente da exigência em 18/04/2002, em 17/05/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 94/97 na qual se contrapõe à exigência Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 alegando inicialmente que "a autoridade não atentou para o fato de que a sistemática de apuração das receitas auferidas pelas corretoras de seguros, segue critério de diferimento pela vigência das apólices de seguros (...) não sendo correto sua confrontação com os valores informados nas DIRFs das fontes pagadoras". 4. Prosseguindo, a contribuinte reitera que seu objeto social é a corretagem de seguros e tem sua constituição, organização, funcionamento e operações fiscalizadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). 5. Diz que a operação de seguro apoia-se em três vértices: o cliente, o corretor e as companhias seguradoras e que em 28/12/89 e 21/12/91 foram publicadas as Circulares SUSEP de n° 29/89 e 02/91 que teriam uniformizado o tratamento contábil e fiscal do setor de seguros como um todo, ao determinar que as corretoras de seguros reconhecessem as receitas provenientes das comissões de seguros na medida em que a vigência das apólices de seguros fosse transcorrendo, procedimento que seria análogo ao reconhecimento das despesas de seguros pelos clientes e à apropriação, pelas companhias seguradoras, das receitas oriundas dos prêmios. 6. Assim alega que Conforme disposto na preliminar o contribuinte segue normas determinadas pela SUSEP e contabilizando suas receitas pelo regime de competência de exercício de acordo com determinação da lei 6.404/76, observando assim o preceito da legislação comercial aplicável à sua atividade. O auditor fiscal da Receita Federal autuou a impugnante em função do descompasso entre as informações das DIRFs, que são com a declaração de rendimentos da Pessoa Jurídica. 7. Por fim, arremata: Ademais, a autoridade não observou em seu levantamento a existência de Prejuízos Fiscais e bases negativas de contribuição social na composição do valor utilizado como base de cálculo para a autuação. VOTO 8. A impugnação é tempestiva e dela se conhece. 9. Como relatado, a autuação por omissão de receitas decorre do confronto entre os rendimentos financeiros informados em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e aqueles declarados pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte (D1RF). 10. A autuada constrói sua defesa sobre três vertentes. De um lado, diz que o método de reconhecimento das receitas em sua contabilidade obedece A orientação da SUSEP, que impõe o diferimento na apropriação de receitas, na proporção do prazo de vigência das apólices. De outro, diz ser incabível, para apurar omissão de receitas, a comparação entre os valores de receitas constantes da DIRPJ e os montantes informados nas DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras. Em um outro eixo, já no que respeita A fixação do débito, levanta a autuada a existência de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL que não teriam sido considerados pelo auditor fiscal autuante. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 11. Quanto ao primeiro argumento, deve-se dizer que a Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, assim como outros órgãos de regulamentação setorial, embora possam baixar normas contábeis que submetam as pessoas jurídicas que atuem no ramo de suas esferas de atuação, não têm competência para alterar regimes de tributação que são fixados por lei. 12. Dessa forma, as citadas Circulares SUSEP 29/89 e 02/91, ainda que vinculem as sociedades corretoras de seguros a apropriarem suas receitas decorrentes da atividade de corretagem, pro rata temporis, segundo o prazo de vigência da apólice - cujo desatendimento inclusive pode levar ao impedimento ao exercício da atividade - afiguram-se como disposições setoriais que em nada alteram o regime de reconhecimento de receitas estabelecido pela legislação do Imposto de Renda. 13. Como se verá, as mencionadas Circulares não correspondem à mera explicitação do principio da competência no reconhecimento das receitas auferidas pelas corretoras de seguro. Trata-se, antes, de esquema de diferimento no reconhecimento das receitas descolado do regime de competência estatuído pelos princípios gerais da contabilidade, embora o órgão controlador o tenha entendido necessário para que pudesse aferir a solidez das empresas que atuam no setor de seguros. 14. O objeto de atuação da contribuinte, conforme registrado em seu contrato social (fl. 29/36) e corroborado pelos registros contábeis e pela atividade informada na DIPJ (fl. 5), consiste na "corretagem de seguros dos ramos elementares, vida e planos previdenciários e os serviços de administração de bens próprios, intermediação de bens, negócios e serviços (...)". Trata-se portanto, de pessoa jurídica cujas receitas vinculam-se à prestação de serviços e intermediação de negócios. 15. O Principio Contábil da Competência, consolidado no art. 9º da Resolução n° 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade e que serve como regra geral para a inclusão de receitas e rendimentos na composição do lucro real orienta o seguinte: "Resolução CFC n° 750, de 1993: O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Principio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio liquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Principio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3º As receitas consideram-se realizadas: I- nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; ................................................................................................................”. 16. O inciso I do parágrafo 3° acima transcrito é claro. No caso de prestação de serviços, as receitas deles decorrentes consideram-se realizadas diante da fruição, pelo beneficiário, dos resultados dos serviços prestados. No caso das atividades relacionadas às operações de seguros, o instante em que se deve considerar consolidada a prestação de serviços coincide com aquele em que a empresa seguradora, aceitando a proposta encaminhada pela corretora, emite a correspondente apólice. 17. 0 reconhecimento das receitas pelas corretoras de seguro, segundo o esquema de diferimento projetado pela SUSEP, ainda que efetivado na escrituração comercial, não isenta a empresa de levar à composição do lucro real a totalidade das receitas auferidas segundo o regime de competência. 18. Vale notar que o próprio Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de janeiro de 1994, aplicável ao ano-calendário de 1996, regra o procedimento que deve ser obedecido pelas pessoas jurídicas no que se refere às receitas não incluídas na composição do lucro liquido mas que devem integrar o lucro real: “RIR, de 1994: Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período-base: ........................................................................................................................... II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real.” 19. Vale notar que nenhuma parcela veio compor o lucro real apurado pela contribuinte a titulo de adição como comprova a ficha 07, da DIRPJ reproduzida A fl. 9. 20. Como ressaltado pelo autuante no TERMO DE CONSTATAÇÃO fiscal acima transcrito, não há, na legislação fiscal dispositivo que autorize o diferimento no reconhecimento das receitas de corretagem para fins de apuração do lucro real, como ocorre, por exemplo, em relação às receitas auferidas em contratos de longo prazo ou firmados com o poder público. 21. Em razão do exposto, cabe concluir que as regras de reconhecimento das receitas veiculadas pelas apontadas Circulares emitidas pela SUSEP são regras vinculadas ao diferimento de receitas já auferidas segundo o regime de competência. Assim, as parcelas de receitas cujo reconhecimento tenha sido adiado pela empresa corretora deverá ser adicionada ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real. 22. Em um segundo nível de sua defesa, a contribuinte argumenta que as informações contidas nas DIRF não podem ser comparadas com as receitas informadas na DIRPJ com o fim de apurar omissão de receitas. Cita ainda que Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 o descompasso entre os regimes de caixa e de competência que governam respectivamente o preenchimento das DIRF e o reconhecimento das receitas na DIRPJ fragiliza o procedimento do Fisco. 23. Inicialmente, cabe esclarecer que as declarações de imposto retido na fonte das fontes pagadoras são provas suficientes das receitas auferidas pelos beneficiários. As DIRFs constituem documentos formalizados em cumprimento de obrigações legais pelas fontes pagadoras, e espelham o montante das operações praticadas com as pessoas jurídicas beneficiárias. 24. Nesse sentido, as DIRF constituem verdadeiras provas diretas, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos, identificando não só a quantia recebida pela beneficiária, como também a natureza dá operação. Por pertinente, cita-se o art. 18 da Instrução Normativa nº 92, de 24 de dezembro de1997: Instrução Normativa n°92, de 1997: "Art. 18. A DIRF conterá as seguintes informações quando os beneficiários forem pessoas jurídicas: firma ou nome empresarial, número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC e, discriminado mês a mês, por código de retenção, o valor dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário e o respectivo valor do Imposto de Renda Retido na Fonte." 25. As DIRF representam assim, de forma imediata, a ocorrência de fatos de implicações tributárias relacionadas com o seu objeto, dos quais advirá a implicação legal da existência do fato principal. 26. Em manifestação de fl. 62, formalizada ainda no curso da fiscalização, diz a empresa ser incoerente a comparação DIRF x DIRPJ, por conta dos regimes de caixa e de competência que governariam a elaboração de tais declarações, argumento que repisa em fase de impugnação. Contudo, nenhum documento foi por ela trazido aos autos de modo a atestar o alegado descompasso temporal entre as receitas informadas nas DIRF e na DIRPJ. Registre-se que o Termo de Constatação Fiscal, à fl. 72, ainda dá conta de que a autuada teria informado auditoria que contabilizaria suas receitas de corretagem pelos próprios documentos de crédito emitidos pelas fontes pagadoras, o que afastaria por completo qualquer cogitação de descompasso entre os regimes da DIRF e da DIRPJ. 27. Por outro lado, verifica-se que o procedimento do Fisco se esteia em elementos de prova mais consistentes. Diante da discrepância havida entre os valores das receitas da prestação de serviços grafados na DIRPJ da empresa (R$ 1.025.528,93 — fl. 6) e aqueles informados pela fonte pagadora (R$ 1.533.926,98 - fl. 39), vale rememorar, o auditor responsável ainda instou a empresa, mediante a intimação de fl. 04 a apresentar a relação das receitas de faturamento contabilizadas no ano de 1996 discriminando a fonte pagadora, o número do documento emitido e seu valor, bem como a data da contabilização, não havendo noticia nos autos de que a contribuinte tenha se manifestado a respeito. 28. Frise-se que a apresentação dessas informações poderia corroborar a alegação da interessada de que a divergência DIRF x DARF seria oriunda dos Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 regimes de contabilização. Tais informações também não acompanharam a impugnação. 29. Neste ponto vale relembrar que a regularidade da determinação do montante tributável declarado pelos contribuintes é passível de verificação por parte da Administração Tributária, nos termos do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda para 1994, que dispõe: “RIR 1994: Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.” 30. No tocante ao próprio. exame das. declarações, o §2° do art. 883 do RIR/1994 autoriza que o procedimento seja feito com os elementos de que dispuser a repartição, autorizando o lançamento de oficio caso a fiscalizada não atenda as informações solicitadas pelo Fisco: “RIR, 1994 Art. 883. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste regulamento. § 3° Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n° 3.470/58, art. 19). § 4º 0 contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de oficio de que trata o art. 889.” 31. Evidentemente as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para confronto com os dados consignados pelos beneficiários dos rendimentos nas DIRPJ. 32. Ressalte-se que o sistema informatizado "IRF Consulta" da SRF é alimentado a partir da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentada pelas fontes pagadoras por força da legislação tributária, constituindo, desse modo, meio válido para alicerçar o lançamento, como autoriza o art. 147, caput, da Lei n°. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), a seguir: “CTN Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." (destaque acrescido) 33. Portanto, havendo os elementos colhidos pela fiscalização, não contrastados pela autuada, evidenciado a omissão de receitas, agiu corretamente o Fisco em constituir o correspondente crédito tributário. 34. Vale dizer que o procedimento já foi chancelado pelo Conselho de Contribuintes conforme ementas de acórdãos, abaixo transcritas: “IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Serão considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas aqueles constantes da DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, apresentada Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte." (Ac. 104-15149, Sessão de 09/07/1997). IRPF — DIRF - Não tendo sido comprovadas, com documentos hábeis, as asseverações do contribuinte, há de ser mantida a exigência tributária apurada, com base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos." (Ac. 102-43615, Sessão de 24/02/1999) NORMAS PROCESSUAIS - PROVA INDIRETA — Cabível a presunção de omissão de receita a partir do conjunto de indícios coletados pela fiscalização e pela inércia do acusado, mesmo após intimado, em não infirmar a relação de implicação que se forma entre o fato gerador do tributo e tais fatos judiciários. Não há como desconhecer o valor probante das informações prestadas por terceiros desinteressados no litígio na DIRF. Os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto de renda na fonte indicados na Declaração. (Acórdão n° 107-07826, Sessão em 21/10/2004)” 35. Antes que se conclua sobre a matéria de mérito, fica registrado que em sede de impugnação, não houve contestação especifica quanto à omissão de receitas financeiras no importe de R$ 2.739,92, pelo que também se deve manter incólume essa parcela da autuação. 36. Passa-se agora ao exame do argumento levantado quanto à forma de determinação do débito. 37. Com relação ao argumento de que o fiscal autuante não teria considerado, na determinação do montante tributável, a existência de saldos compensáveis de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, deve-se inicialmente examinar o que dispõem os art.15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995, que disciplinam a matéria: “Lei n° 9.065, de 1995 Art. 15. 0 prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica as pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento,: previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.”(sublinhou-se) 38. Pela leitura dos dispositivos acima' transcritos, sobreleva a conclusão de que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL constitui faculdade exercida ao talante dos contribuintes que, por conveni3ncia, podem ou não recorrer ao saldo compensável para reduzir as bases tributáveis. 39. Observando-se a DIRPJ apresentada pela contribuinte, especialmente as fichas 07 e 11 de fls. 09 e 18, observa-se que sua conduta foi a de usufruir o beneficio da compensação apenas em relação à formação da base de cálculo da CSLL, preferindo não fazê-lo em relação à determinação do lucro real. 40. Nesse contexto, foi correta a conduta do autuante em não considerar a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores na composição da base do IRPJ, pois esta não foi a opção original do contribuinte em sua declaração de rendimentos, não podendo alterá-la em sede de defesa, depois de formalizada a autuação. Entretanto, deve-se respeitar a intenção da contribuinte, manifestada já na ficha 11 de sua DIRPJ, de apropriar-se do saldo de bases negativas da CSLL. 41. Pesquisa no sistema SAPLI, que controla os valores compensáveis de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, acusa a existência de valores em montante suficiente para absorver parte da matéria tributada de oficio, respeitado o limite legal de 30% para redução do lucro liquido ajustado. 42. Recalcula-se o novo valor devido para a CSLL, tomando-se por base o demonstrativo de 11. 87: 43. Desse modo, os dados controlados pelo SAPLI deverão ser retificados de acordo com os formulários anexos conforme Norma de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n° 02 de 1999. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 TRIBUTAÇÃO REFLEXA 44. Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal, este deve seguir a mesma orientação decisória adotada em relação ao auto de infração matriz. CONCLUSÃO 45. Perante o exposto, voto por julgar procedente em parte o lançamento, para absorver parte da matéria lançada de oficio com saldo compensável de bases de cálculo negativas da CSLL. O crédito tributário remanescente é demonstrado em quadro que segue adiante. Cientificada, em 29 de maio de 2008 (Volume 1, fls.201), da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, então protocolado em 24 de julho de 2008 (Volume 2, fls.219). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em um breve resumo das alegações, em preliminar requer a nulidade da intimação por via postal. Afirma que a intimação fora entregue a pessoa desconhecida da empresa; que nos termos do Decreto 70.235/72, a intimação por via postal “deverá OBRIGATORIAMENTE estar acompanhada de PROVA DE RECEBIMENTO da respectiva intimação pelo sujeito passivo (hipótese do inciso II do art.23), o que não ocorreu no presente caso.” Ainda, na mesma preliminar: 2. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que em maio de 2008 houve a entrega de correspondência, intimando a RECORRENTE da decisão de primeira instância, porém, a referida correspondência foi recepcionado, conforme Aviso de Recebimento — AR datado em 29 /05/2008, por pessoa que se identificou como sendo "Tatiana ..." Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 (ressalte-se que não foi possível identificar o sobrenome desta pessoa) (DOC. 03). No entanto, referida pessoa não é representante legal da RECORRENTE e, muito menos, preposto ou mandatário que esteja habilitada para receber intimações em nome da mesma. A pessoa mencionada não consta do Contrato Social da RECORRENTE e não pode, em hipótese alguma, ter a sua personalidade jurídica confundida com aquela da pessoa jurídica autuada, SBM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. a justificar que correspondências oficiais e importantes possam ser recepcionadas e consideradas válidas para fins de intimações. Com todo respeito, nos termos do Inc. I do art. 23 do Decreto n°. 70.235/1972, sempre que possível a intimação deverá ser pessoal, devendo ser recepcionada por representante legal da pessoa jurídica, seu preposto ou mandatário, justamente, para que haja certeza de que a intimação seja efetivamente recepcionada pelo contribuinte, único interessado no atos relativos ao processo administrativo. A intimação por via postal, nesse sentido, também, deverá observar o mesmo rigor, ainda mais quando se trata de intimação para atos peremptórios de interesse do contribuinte, devendo haver prova nos autos de que a mesma foi efetivamente entregue ao mesmo e não a qualquer pessoa que se encontrava no local do domicilio fiscal do contribuinte. 3. Em outras palavras, ainda que a legislação atual aceite a intimação postal com Aviso de Recebimento — AR como forma legitima de se efetivar a intimação do contribuinte dos atos administrativos do processo, condição sine qua non para que tal forma seja considerada válida é que a correspondência seja, efetivamente, entregue ao contribuinte (e não a qualquer pessoa), devendo ser recepcionada por pessoa habilitada para tal missão, não sendo admissivel a entrega de correspondência a terceiros para fins de intimação válida dos atos relativos ao processo administrativo, devendo a mesma ser declarada nula. Ora, porque a correspondência foi recepcionada pela mencionada "Tatiana ...", a mesma só chegou, efetivamente, ao conhecimento da empresa RECORRENTE (com a entrega ao seu representante legal, Sr. Antônio Carlos Flores) após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de seu recurso, havendo nítido prejuízo ao direito de defesa da RECORRENTE, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, LV e o art. 136 da Lei Estadual n° 6.763/1975, segundo qual: "art. 136.É assegurada ao interessado ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais." [...] 6. Resta demonstrado, portanto, que não há que se falar na intempestividade do presente Recurso Voluntário uma vez que a intimação por via postal, que supostamente teria delimitado o inicio da fluência do prazo conferido A Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 RECORRENTE, s6 poderia ter sido implementado se a intimação postal tivesse sido válida, o que não ocorreu no presente caso. 7. Nesse sentido, deverá ser recebido o presente Recurso Voluntário na forma do Art. 35 do Decreto n°. 70.235/1972 para que seja analisada a questão preliminar suscitada quanto A nulidade da intimação por via postal efetuada e, após o seu recebimento, seja processado e julgado o presente Recurso Voluntário, analisando-se as questões de mérito a seguir apresentadas; sob pena de incorrer este D. Órgão na violação à garantia conferida A Recorrente pelo inciso LV do art. 5° da CF/88. Cita e transcreve em seguida emendas/excertos de julgados administrativos e judiciais, os quais, em seu entendimento, seriam favoráveis à tese que defende. Adiante, alega que teria ocorrido a decadência em alguns fatos geradores. Quanto aos fatos que culminaram com o Auto de Infração, repete a linha argumentativa desenvolvida em sua impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento A Interessada tomou ciência da decisão recorrida em 29 de maio de 2008: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 Consta nos autos que em 15 de julho de 2008, a Interessada, por meio de seu representante legal, solicitou vistas do presente processo: O Recurso Voluntário apresentado pela Interessada a este Colegiado foi protocolado em 24 de julho de 2008, conforme consta à fls.219 do Volume 2. Evidenciado, portanto, que a apresentação do recurso voluntário se deu em prazo superior aos 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão de primeira instância, em desacordo com o disposto no que consta no art.33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 Conforme relatoriado, a Interessada parece não concordar com as regras de intimações e ciências das mesmas ou as interpretou de maneira equivocada. É o que se pode deduzir quando afirmou: Verifica-se, portanto, que nos termos do Decreto n°70.235/1972, a intimação por via postal deverá OBRIGATORIAMENTE estar acompanhada de PROVA DE RECEBIMENTO da respectiva intimação pelo sujeito passivo (hipótese do inciso II do art. 23), o que não ocorreu no presente caso. Bem, de se reproduzir (transcrito no recurso) o que consta no art.23 do Decreto nº 70.235/72, em parte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No caso dos autos, a intimação se deu por via postal e não há ordem de preferência entre as formas de comunicação supra indicadas no dispositivo legal. Observe-se que, contrariamente ao disposto no inciso I, na comunicação por via postal (inciso II) basta a correspondência ter sido comprovadamente entregue no endereço do Interessado, não sendo imperioso que deva haver uma pessoa específica a receber a comunicação. Neste sentido, a Súmula CARF nº 9 (vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF de nº 277/2018): É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Conclusão Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000681/2002-32 É como voto, negar provimento ao recurso quanto à preliminar de nulidade da intimação por via postal e não conhecer das demais questões em face da intempestividade do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.720032/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS NÃO COOPERADOS. PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte na modalidade de pagamento pré-estabelecido, por não haver o liame direto entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, assim não se configurando os serviços pessoais praticados por associado ou cooperado ou colocados à disposição. COOPERATIVA DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PESSOAIS NAS FATURAS. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, os valores relativos a serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados ou cooperados. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte quando não houve a discriminação, devendo a retenção ser utilizada somente na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração.
Numero da decisão: 2402-008.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-16T19:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-16T19:12:04Z; Last-Modified: 2020-09-16T19:12:04Z; dcterms:modified: 2020-09-16T19:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-16T19:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-16T19:12:04Z; meta:save-date: 2020-09-16T19:12:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-16T19:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-16T19:12:04Z; created: 2020-09-16T19:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-09-16T19:12:04Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-16T19:12:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15892.720032/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.850 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Recorrente UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS NÃO COOPERADOS. PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte na modalidade de pagamento pré-estabelecido, por não haver o liame direto entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, assim não se configurando os serviços pessoais praticados por associado ou cooperado ou colocados à disposição. COOPERATIVA DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PESSOAIS NAS FATURAS. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, os valores relativos a serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados ou cooperados. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte quando não houve a discriminação, devendo a retenção ser utilizada somente na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 32 /2 01 2- 47 Fl. 2772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório de lavra da Resolução nº 2402-000.737, desta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção deste Colegiado, que converteu o julgamento em diligência em 15/3/2019. Trata-se de recurso voluntário (fls. 2198 a 2210) pelo qual a recorrente se indispõe contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 2184 a 2192) em que a autoridade de piso considerou improcedente pedido de compensação de IRRF (código 3280, referente ao mês de 01/2007 a 09/2007) em relação a débitos da recorrente. A decisão recorrida traz os seguintes relatos sobre o processo em apreço. ... conforme consulta aos sistemas da RFB, a contribuinte é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.177-44, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, com preços pré ou pós estabelecidos. Vê-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: Art. 1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN nº 100, de 3 de julho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: Desse modo, nem todo o contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré- estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento Fl. 2773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do numero de procedimentos realizados etc, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, conforme já se manifestou a RFB em diversas Soluções de Consulta, das quais seguem abaixo algumas ementas. ... Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99. Assim, a interessada foi intimada, por meio da Intimação Saort nº 153/2013 (fls. 362/363), a informar por escrito e comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas etc), dentre os IRRF utilizados nas Declarações de Compensação, quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, bem como comprovando as retenções sofridas mediante apresentação dos “Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte”. Decorrido o prazo, a interessada não se manifestou. Sem a apresentação dos documentos solicitados, não há como atestar a natureza das operações das quais decorreram os IRRF utilizados na Declaração de Compensação em análise, ou seja, se tais retenções decorreram da prestação de serviços pessoais prestados por associados da contribuinte às pessoas jurídicas contratantes, conforme dispõe a legislação retrocitada, condição necessária para que referidas retenções pudessem ser utilizadas na compensação pleiteada. Em 27.08.2014, a manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente pela autoridade de piso, ao argumento de que os documentos trazidos pela contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e custos envolvidos, como por não especificarem os serviços pessoais prestadas, circunstâncias que impossibilitaram a apuração do IRRF a recuperar em relação à operação original, razão pela qual, entendeu aquela autoridade, que restava comprovada a comprovação do alegado crédito a compensar. Cientificada de tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário em apreço (em 01.10.2014), ratificando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito analisado, bem Fl. 2774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 como pedindo a homologação do crédito compensado e a realização de diligência a fim de comprovar a retenção do IRF. É o relatório. Este Colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que a auditoria realize os procedimentos a seguir, fundamentais ao deslinde do presente caso: 1) intimar a empresa a apresentar eventuais comprovantes de rendimentos e retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço); 2) confeccionar demonstrativo, objetivo e fundamentado, abordando ao menos: a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados ao caso, apresentadas pela recorrente; b) as eventuais retenções compensáveis nos termos dos demais documentos apresentados; e c) as retenções compensáveis declaradas em DIRF pelos tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova). 3) intimar novamente a recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestar quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência; A Informação Fiscal Saort nº 54/2019, fls. 2.704/2.710 consignou que: Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Sem a apresentação dos documentos solicitados não há como atestar a natureza das operações das quais decorreram os IRRF utilizados na Declaração de Compensação em análise, ou seja, se tais retenções decorreram da prestação de serviços pessoais prestados por associados da contribuinte às pessoas jurídicas contratantes, conforme dispõe a legislação retrocitada, condição necessária para que referidas retenções pudessem ser utilizadas na compensação pleiteada. Também, no tocante a utilização do imposto de renda retido na fonte, impreterível se faz a posse do comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, segundo preceitua o artigo 55 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985: ... Diante do que foi explanado e considerando que não há valor apurado como passível de utilização a título de crédito de IRRF sobre cooperativa de trabalho relativamente ao período janeiro de 2007 a setembro de 2007, a compensação dos débitos informados nas Declarações de Compensação analisadas no presente processo não será homologada. O contribuinte tomou conhecimento do resultado da diligência em 9/12/2019, conforme termo de ciência de fls. 2.713, e manifestou-se contrariamente aos seus achados às fls. 2.716/2.725: Preliminarmente, a defesa acusa a autoridade na unidade de jurisdição do sujeito passivo de desvio de finalidade, por não validar o direito creditório sob alegação de que as notas fiscais apresentadas eram ilegíveis e imprestáveis e pela ausência dos contratos de prestação de Fl. 2775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 serviços. Não entende qual o critério usado na análise, pois apresentou todos os comprovantes de rendimentos, não dispondo de motivos para apresentar outros documentos, considerando-se que não foram solicitados pela Administração Tributária. Entende que o resultado seria contraditório e inverídico, cerceia o devido processo administrativo e sua razoável duração, tendo o Auditor-Fiscal transcrito literalmente a redação já apresentada no acórdão de manifestação de inconformidade e desconsiderado os documentos carreados na diligência, inclusive não elaborando o demonstrativo objetivo e fundamentado. Como consequência, houve insubordinação aos princípios da razoabilidade e verdade material. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A não homologação das declarações compensadas está fundamentada em dois argumentos: a) em se tratando dos pagamentos efetuados na modalidade de pré-pagamento, estes não estariam submetidos ao regime do art. 45 da Lei nº 8.541/92, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, porquanto os valores pagos independeriam do efetivo uso do serviço pessoal e b) com relação aos pagamentos efetuados na modalidade custo operacional, não houve a discriminação dos custos e das despesas envolvidos, nem a especificação de quais serviços foram prestados, de modo que o conjunto probatório não permitiu identificar em que incidiu a retenção na fonte, se naqueles ou noutros custos, despesas e taxas de administração, de fora da sistemática em análise. O contribuinte rebate o primeiro ponto invocando o art. 1º da Lei nº 9.656/98, em que defende que o legislador não estabeleceu distinção quanto à forma de pagamento, se pré ou pós-estabelecido, pois ambas eram revertidas diretamente ao prestador, e a parte final do art. 652 do RIR/99, a expressão “colocados à disposição”. Quanto ao dever de discriminação dos valores correspondentes aos serviços prestados por cooperados, à luz do Ato Declaratório Cosit nº 1/93, o contribuinte declara ter juntado, por amostragem, faturas onde havia menção expressa à base de cálculo do imposto retido na fonte. E, na eventualidade de não entender procedente, resgata o precedente da própria Administração ratificando a possibilidade de as retenções incidirem sobre o valor total da fatura, assistindo-lhe, logo, o direito à compensação. Passo a decidir. A compensação do imposto retido na fonte por cooperativas de trabalho está prevista no art. 45 da Lei nº 8.541/92, com redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981/95: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 2776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Não está em debate a possibilidade de compensação direta entre o imposto retido na fonte pelos prestadores de serviços e o imposto retido na fonte devido quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho. A Política Nacional de Cooperativismo, instituída pela Lei nº 5.764/71, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispondo que: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Contudo, dentro das atividades praticadas pelo recorrente, há a prática de atos não cooperados, tais como o pagamento efetuado por contratos com preços pré-estabelecidos, no teor da já comentada Lei nº 9.656/98. Referidas operações são realizadas diretamente, não através dos cooperados, com terceiros não associados, embora busquem, indiretamente, a consecução do seu objeto social. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Recurso Especial 786.612/RS, em matéria de IRPJ e das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins, estabeleceu tratamento diverso em matéria de atos cooperados e não cooperados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Fl. 2777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Destaco que, no procedimento de fiscalização, houve intimação para esclarecer quais retenções referiam-se à retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados (atos cooperados) e não a valores predeterminados ou fixos (atos não cooperados), e que não houve disputa, por parte do contribuinte, da tabela compilada pela autoridade fiscal que segregou estes daqueles. Foram nestes termos as comunicações fiscais: Intimação Saort nº 039/2012 1. Informar por escrito, dentre os IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho utilizados nas Declarações de Compensação relativas ao ano-calendário 2008, quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas, etc), bem como comprovando as retenções sofridas mediante apresentação dos respectivos “Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte”. Intimação Saort nº 361/2012 Informar por escrito, dentre os IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho utilizados nas Declarações de Compensação relativas ao ano-calendário 2007, Fl. 2778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, comprovando por meio da apresentação dos respectivos contratos e faturas. Em resposta, o contribuinte apresentou uma vasta documentação, dentre esta, os comprovantes de rendimentos pagos, analisados no curso da ação fiscal e reanalisados quando da conversão do julgamento em diligência, não havendo dúvidas de que houve retenções na fonte, mas tão somente se aquelas referentes a pagamentos pré-estabelecidos são enquadráveis no teor do art. 45 da Lei nº 8.541/95: Apesar de não vincular as decisões deste Colegiado, a Solução de Consulta Cosit nº 25/2013 é bastante didática e compreensiva no trato da matéria. Veja: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11.01.2012. ... 5. Conforme anexo II, item 11, da Resolução Normativa - RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobertura assistencial contratada na forma pré-estabelecida se dá “quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas”. 6. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 7. Se a efetiva prestação de serviços pessoais por associados da cooperativa de trabalho, associação de profissionais, ou entidades assemelhadas, não é a causa imediata do pagamento, não incide, na espécie, a regra instituída pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, RIR/99, ou seja, não há obrigatoriedade de se efetuar a retenção na fonte prescrita por esse dispositivo legal. ... 7.1. Cabe esclarecer que a prestação de serviços por terceiros não-associados como laboratórios, hospitais, clínicas cirúrgicas e de tratamento especializado como quimioterapia, hemodiálise, fisioterapia, exames especializados, como radiografia, ecografia, ressonância magnética, ultrassom, angiografia, etc não se enquadra no conceito de atos cooperativos previstos na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda. Portanto, é necessária a segregação contábil das Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 operações decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971. 7.2 Ressalte-se que nos contratos por custo operacional, nos quais o pagamento é decorrente da prestação de serviços pessoais dos médicos, haverá a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção. (grifos do original) A lógica por detrás do ato interpretativo é compreensível, pois a Constituição Federal prevê tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, vide art. 146, III, ‘c’. Portanto, não merece o mesmo tratamento os atos mercantis (ou não cooperados), pois a atividade das cooperativas de trabalho não objetiva o lucro, no teor do art. 3º da Lei nº 5.764/71, e não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme o p. u. do art. 79 desta Lei. Na realidade, a cooperativa atua como intermediária da prestação de serviços dos cooperados ou associados, por conta e ordem destes. É por esta natureza que o § 1º do art. 45 da Lei nº 8.541/92 disciplina que o imposto retido na fonte, calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas referentes a serviços pessoais prestados por associados ou cooperados ou colocados à disposição (atos cooperados), possa ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos àqueles últimos. Quanto aos atos não cooperados (pagamentos pré-estabelecidos ou mensalidades), as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, até mesmo para honrar o princípio da isonomia, se e quando Cooperativas de Trabalho Médico atuam na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. O recorrente ainda argumenta que, no período abrangido pela fiscalização, a Receita Federal do Brasil exteriorizava, de forma clara, que as prestações, mesmo quando decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, seriam passíveis de retenção, trazendo como exemplo os arts. 26 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Sobre isto, à época dos fatos geradores, referida norma não existia na legislação tributária, devendo-se retroagir à IN SRF nº 480/2004, cujos arts. 25 e 26 eram assim redigidos: Art. 25. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais ou assemelhadas serão retidos, além das contribuições referidas no art. 23, o imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho. § 1º Na hipótese de o faturamento das entidades referidas neste artigo envolver parcela de serviços fornecidos por terceiros não cooperados ou não associados, contratados ou conveniados, para cumprimento de contratos com os órgãos e entidades relacionados no art. 1º desta Instrução Normativa, aplicar-se-á, a tal parcela, a retenção do imposto de renda e das contribuições estabelecida no art. 2º desta Instrução Normativa, no percentual total, previsto no Anexo I - Tabela de Retenção, de: I - 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6147, no caso de serviços prestados com emprego de materiais; ou Fl. 2780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 II - 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para os demais serviços. § 2º Para efeito das retenções de que trata o § 1º deste artigo, as cooperativas de trabalho e as associações de profissionais ou assemelhadas deverão segregar, em seus documentos fiscais, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos demais serviços fornecidos diretamente pelas cooperativas (atividade específica), bem assim, emitir fatura separada relativa aos serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados, para atendimento de demandas contratuais. Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: ... II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2- da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas. anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove Fl. 2781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica “demais serviços” , no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. (grifei) A inteligência desta norma não diverge da argumentação presente, mas a reforça. O caput do art. 25 repete a sistemática apreendida do art. 45 da Lei nº 8.415/92, enquanto o § 1º revela qual deverá ser o tratamento referente aos serviços fornecidos por não cooperados ou não associados, hipótese comum em se tratando de planos de assistência à saúde, tendo tratamento tributário diferenciado a começar pelas alíquotas e códigos de receita que deverão ser informados nas declarações prestadas à RFB. Já o § 2º estabelece a obrigatoriedade de a fatura discriminar quais são os serviços prestados por cooperados e associados daqueles fornecidos por não cooperados ou não associados. O inc. II do art. 26 especifica a norma para cooperativas de trabalho médico. Em se tratando da expressão “colocados à disposição”, na parte final do caput do art. 45 da Lei nº 8.514/92, esta se refere exclusivamente aos associados das cooperativas. Assim, ao atuar como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, a recorrente não está disponibilizando somente os serviços pessoais de seus associados, mas de toda a rede credenciada, nela incluída os prestadores não associados, sobre os quais é inaplicável a regra do art. 45. Sendo assim, neste ponto, prescindível imiscuir-se nos comprovantes de rendimentos, porquanto a matéria não é de fato, mas de direito, devendo a glosa da compensação ser mantida. Acerca da ausência de discriminação apropriada nas faturas opostas à fiscalização, em se tratamento da modalidade custo operacional, esta sim, submetida a sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, não se está tratando de matéria de direito, pois a fiscalização e a recorrente reconhecem a exigência de fazê-lo, contida no Ato Declaratório Cosit nº 1/93, mas de provas. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento 1 , sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1- As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1 A alíquota de cinco por cento era anterior à modificação legislativa introduzida pela Lei nº 8.981/95, que reduziu a alíquota para um e meio por cento. Fl. 2782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 Aqui, também ratifico os achados da autoridade fiscalizadora, pois não considero que a mera presença da rubrica Serviços Coop. (Demonst. Faturamento) em Faturas de Serviço se preste a ser prova apta e idônea a conferir certeza e liquidez ao crédito requerido pelo sujeito passivo. Ainda mais por haver faturas em que a rubrica “IR Lei 8541/92 ART. 45” apresenta um valor divergente daquele anterior. Nas hipóteses de comprovação de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, os documentos por este produzidos (ex: notas fiscais, faturas etc) devem ser apreciados e valorados com maior escrutínio, a fim de não advir prejuízo irreversível ao Erário decorrente da homologação indevida da compensação declarada. Pois a aferição da certeza e da liquidez do crédito tributário exige mais do que a apreciação de provas produzidas pelo próprio contribuinte em favor de seu direito postulado. Se a escrituração contábil mantida em observância às disposições legais faz prova dos fatos nela registrados apenas quando estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos aptos a este fim, na dicção do art. 967 do RIR/2018, assim também deve ser analisada a situação das faturas trazidas aos autos. Entretanto, se as faturas não são documentos aptos à destacar os serviços pessoais praticados por associados da cooperativa, quais seriam? Aqueles que ajudassem na convicção de que os serviços coorporativos descritos fossem exclusivamente serviços pessoais prestados por associados da cooperativa, p. ex., documentos particulares que evidenciasse, de forma analítica, quais foram os serviços cooperativos, de modo que a autoridade fiscal pudesse avaliar se atendem aos requisitos exigidos na Lei. Sobre a força probante dos documentos particulares, recordo que este comprovam a ciência, mas não o fato em si, na força do p. u. do art. 408 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Portanto, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de se direito à compensação, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a glosa. Nesta hipótese, a Solução de Consulta Cosit nº 17/2002, invocada pelo recorrente quando de sua manifestação de inconformidade, ensina que: EMENTA: COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. As cooperativas de trabalho deverão segregar, em suas notas fiscais ou faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas cobrados na fatura (taxa de administração, etc.), bem assim emitir fatura separada, relativa aos serviços prestados por terceiros não associados. A emissão de documentos sem observância das disposições acima sujeitará à retenção e o recolhimento do Imposto de Renda, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total da Nota Fiscal ou Fatura, sob o código de receita 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção. Assim, a não segregação ou discriminação dos serviços pessoais praticados por associados ou cooperados desautoriza o contribuinte a recorrer à sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, por não estar individualizado o ato cooperado, implicando no tratamento como se atos Fl. 2783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 não cooperados fossem. Deste modo, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Tecerei ainda considerações sobre a conversão do julgamento em diligência e seus achados. Após a decisão colegiada que converteu o julgamento em diligência, o sujeito passivo fora intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados correspondentes às DCOMPs em análise, tendo reexibido aqueles oportunizados na ação fiscal, logo não inovando em matéria probatória. A existência de inconsistências na Informação Fiscal, como apontadas na petição em resposta, não invalida o procedimento fiscal de glosa de compensações, mesmo porque suas conclusões servem meramente à formação do convencimento deste Colegiado, vide os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, que pode desconsiderá-las caso assim entenda ser o caso. Ou seja, a Informação Fiscal in casu não constitui obrigação jurídico-tributária, como realizara o Despacho Decisório, daí porque inapta a produzir as nulidades invocadas (desvio de finalidade, violação dos princípios da razoabilidade, verdade material e duração razoável do processo), quando não, apenas o retorno à unidade de origem para refazer o trabalho. De fato, as notas fiscais e os contratos de prestação de serviços a que a autoridade fiscal reporta-se a seguir somente podem referir-se àqueles apresentados durante a ação fiscal, pois, decerto, não houve intimação proveniente da diligência fiscal caminhando neste sentido, devendo referidas considerações serem ignoradas. Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Quanto ao parágrafo a seguir, entendo que a autoridade fiscal queria explicitar que não foram apresentados comprovantes de rendimentos que já não eram de seu conhecimento na glosa de compensações, devendo também este trecho não interferir em nosso convencimento. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Pessoalmente, entendo que a diligência era prescindível, daí porque não interferiu na formação do convencimento deste Conselheiro. A um porque a subsunção dos pagamentos pré-estabelecidos (ou atos não cooperados) à sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92 tratava-se de matéria de direito, não de fato. A dois porque a diligência não se presta a suprir insuficiência de instrução probatória, a fim de que o contribuinte saneasse a ausência de discriminação dos serviços pessoais praticados por associados ou cooperados constantes nas Faturas de Serviços. Finalmente, como salientado pela defesa na manifestação de inconformidade, em instante algum houve questionamento, por parte da autoridade fiscalizadora, quanto a efetiva retenção na fonte, eis porque dispensável a reanálise dos comprovantes de rendimentos pagos que, repito, não eram fulcrais à resolução do litígio. Fl. 2784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720032/2012-47 Concluo mencionando que o pedido de arquivamento do processo, em respeito à razoável duração do processo, não pode ser atendido por ausência de supedâneo legal. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 2785DF CARF MF Documento nato-digital

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