Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508893 #
Numero do processo: 10680.012332/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MULTA QUALIFICADA - É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Hipótese em que, tendo havido a utilização de interposta pessoa, fica comprovado o dolo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MULTA QUALIFICADA - É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Hipótese em que, tendo havido a utilização de interposta pessoa, fica comprovado o dolo. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10680.012332/2007-63

conteudo_id_s : 6283588

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.711

nome_arquivo_s : Decisao_10680012332200763.pdf

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10680012332200763_6283588.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 8508893

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770695311360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.012332/2007­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.711  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RONILDO ANTUNES FREITAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA QUALIFICADA  ­ É  justificável  a  exigência  da multa  qualificada  prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964.   Hipótese  em  que,  tendo  havido  a  utilização  de  interposta  pessoa,  fica  comprovado o dolo.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 23 32 /2 00 7- 63 Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11127.5U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  FAZENDA NACIONAL,  com  fundamento  no  artigo  67,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria MF nº 256 de 22 de junho de  2009, interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 169 a 175) dentro do prazo regimental, solicitando  a reforma do Acórdão nº 2202­00.209 (fls. 156 a 165), da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferido em 19 de agosto de 2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  DEU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  desqualificando a multa de ofício.  Segue abaixo a ementa do referido acórdão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003  DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4. 0  do CTN),  devendo o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato  gerador,  que  ocorre  em  31  de  dezembro,  ausente  a  comprovação  do.  dolo,  fraude ou simulação.  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°.  4.502, de 1964. A  fraude,  sonegação ou conluio deverá  ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Para os  fatos geradores ocorridos a partir de  10 de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5 0, da  Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  sob  pena  de  se  configurar  erro  na  eleição  do  sujeito passivo.  Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11127.5U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012332/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.711  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recurso provido.”  Em  sua  explanação  a  PGFN  destaca  que  há  erro  material  na  ementa,  que  aponta o recurso como provido enquanto o dispositivo da decisão colegiada e o voto do relator  dão provimento apenas parcial à demanda do contribuinte, requerendo assim a sua correção.  Em  seguida,  a  recorrente  alega  que,  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  (01­05.643  e  103­23.220),  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  pela  3ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, depreende­se a divergência, procurando comprovar  que a interposição de terceiros dá oportunidade a qualificação da multa, pois tal fato esconde as  operações comerciais do contribuinte e evidencia o intuito de fraude, entendendo com isso que  a multa agravada deve ser restabelecida ao percentual de 150%.  No exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 180 a 183), realizado  em 22 de março de 2010 — Despacho nº 2202­00.022 ­ 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária —, o  Presidente  DEU  SEGUIMENTO,  ao  concluir  que  houve  contestação  no  confronto  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma.  Tendo sido intimado (fl. 186), segundo consta no despacho encaminhado ao  CARF  pela  DRF  em  Belo  Horizonte  (fl.  197),  em  04  de  novembro  de  2010,  não  foram  apresentadas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda e nem recurso especial.  É o relatório.  Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11127.5U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Encontra­se em discussão apenas a qualificação da multa por dolo ou fraude,  questão de fácil deslinde, com base nos elementos constantes dos autos.  No  termo  de  verificação  fiscal,  o  dolo  está  fundamentado  no  fato  de  ter  havido a utilização de interposta pessoa, para esconder do fisco a movimentação financeira do  sujeito passivo. Nesse sentido, cabe reproduzir ­ em parte ­ o referido termo, conforme a seguir  (fls. 9 e 10):  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  06.1.01.00­2006­ 00014­2, que trata da fiscalização do Imposto  de Renda da Pessoa Física relativo ao ano de 2002,  intimou­se  Carlos Anizio de Melo Rocha, CPF 104.129.486­72 a apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  suas  contas  correntes,  de  poupança  e  aplicações  financeiras;  documentação  hábil  e  idônea que comprovasse a aquisição de bens móveis e imóveis e  a origem dos recursos financeiros movimentados nas suas contas  correntes,  de  poupança  e  em  aplicações  financeiras,  conforme  intimação de fl. 22 do anexo I.  O contribuinte nomeou o Advogado Vinicius Magno de Campos  Fróis, OAB/MG 77.852, para representá­la (fl. 29 do anexo I) e  enviou por seu intermédio a documentação solicitada, contendo  contas  correntes movimentadas na Caixa Econômica Federal e  no Banco do Brasil em agências de Governador Valadares (fls.  30 a 199 do volume I e 202 a 320 do volume II, ambos do anexo  I).  Das aludidas contas correntes foi ­extraída planilha de fls 322 a  367 do volume II do anexo I e o Senhor Carlos Anizio de Melo  Rocha  foi  intimado  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que comprovasse a origem e tributação dos recursos financeiros  movimentados em suas contas correntes. Carlos Anizio de Melo  Rocha,  ao  referir­se  a  conta  bancária  42.473­0  mantida  na  Caixa Econômica Federal, declarou por meio de seu procurador  que "Mister se faz, também no tocante à referida conta que toda a  movimentação financeira nela realizada decorre de atividades da  sociedade  Vip  Empresarial  Comunicações  e  Marketing  Ltda,  registrada  sob  o  CNPJ  n°  02.247.246/0001­98,  onde  o  contribuinte  trabalhou.".  Ocorre  que  esta  empresa  encontra­se  inapta pelo fato de não ter sido localizada e o contribuinte não  comprovou tal vínculo empregatício. Cumpre esclarecer que esta  empresa  faz parte de complexo esquema de remessas  ilegais de  divisas  para  o  exterior  como  apurado  em  investigação  do  ESPEI06 (relatório de fls. 4 a 21 do volume I do anexo I).  Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11127.5U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012332/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.711  CSRF­T2  Fl. 8          5 No decorrer da  fiscalização o  contribuinte prestou declarações  (fl.  457  do  volume  III  do  anexo  I)  informando  que  outorgou  procuração para a Senhora Renata que trabalhava na House  Remitance Ltda., empresa que também faz parte do citado  esquema  de  evasão  de  divisas  e  que  desconhecia  por  completo  a  movimentação  financeira  objeto  desta  fiscalização.  Apresentou  carteira  de  trabalho  que  confirmava  seu  vinculo  empregaticio  com  a  citada  empresa.  A  procuradora  Renata  Karina  Rodrigues  prestou  depoimento (fl. 451 do volume III do anexo I) e confirmou  que havia trabalhado na empresa House Remitance Ltda. e  que  os  reais  proprietários  eram  os  Senhores  Ronaldo  Freitas, Ronildo Freitas e Carlos e que foi procuradora em  diversas  contas  bancárias  e  que  sua  função  era  conciliar  estas contas. Afirmou ainda que os proprietários abriam e  fechavam as empresas, mantendo os mesmos funcionários.  Reconheceu  como  sendo  de  sua  lavra  as  assinaturas  nos  cheques  que  constam  do  anexo  II,  sendo  que  não  reconheceu ter escrito o valor nem a descrição por extenso  nos cheques.  As declarações prestadas coincidem com as informações já  coletadas  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  Sexta Região Fiscal que constam do volume I do anexo I às  fls. 13 a 15.  Os  testemunhos  colhidos  confirmaram  as  provas  já  coletadas pelo ESPEI06 que Carlos Anizio de Melo Rocha  era  apenas  uma  interposta  pessoa  de  Ronaldo  Antunes  Freitas, Ronildo Antunes Freitas e Carlos Martins Coelho.  Foi lançada contra Ronildo Antunes Freitas como omissão  de receita a terça parte dos valores depositados nas contas  correntes  da  interposta  pessoa,  pois  são  três  os  reais  proprietários dos valores movimentados, a saber, Ronaldo  Antunes Freitas, Ronildo Antunes Freitas e Carlos Martins  Coelho, em observância ao determinado pelo art. 42 da Lei  9.430/96, a seguir reproduzido:  No acórdão de primeira  instância, esse fundamento é considerado suficiente  para manutenção da qualificação da multa, conforme a seguir (fl. 125) reproduzido:  A majoração prevista no  inc.  II do art. 44 da Lei n.° 9.430, de  1996,  refere­se  à  conduta  do  contribuinte,  aferível  em  face  da  legislação  tributária,  no  curso  de  sua  vida  cotidiana.  Nesses  termos,  como nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte  usou  de  interposta  pessoa  para  confundir  o  Fisco  e,  assim,  escapar  à  tributação,  não  se  pode  chegar  à  outra  conclusão  que  não  seja  a  de  que  o  que  houve,  Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11127.5U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 concretamente,  foi  conduta  tendente  a  manter  ao  largo  da  tributação montantes significativos de ganhos­auferidos.  (Grifos na transcrição)  Por outro lado, no acórdão recorrido, de uma maneira sigela, essa prova teria  sido  considerada  insuficiente  para  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  qualificação  da  multa,  conforme a seguir (fl. 136):  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com fraude, sonegaçãoou conluio,  nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de  1964.  Sendo  que  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não  foi efetuado pela autoridade lançadora.  Saliente­se  que  o  acórdão  recorrido  considerou  corretamente  identificado  o  sujeito passivo e devido o tributo, afastando a qualificação da multa. Portanto, a utilização de  interposta  pessoa  restou  confirmada,  tendo  sido  ela  apenas  considerada  insuficiente  para  a  qualificação da multa.  No  entender  deste  conselheiro,  a  utilização  de  interposta  pessoa  é  motivo  suficiente para qualificação da multa, conforme consta em súmula deste CARF:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda, para  manter a qualificação da multa de ofício em 150%.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11127.5U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 09:26:36. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11127.5U6O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 50641081B9F472F47D6237BCE16133C4C2BBB4C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.012332/2007-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8503922 #
Numero do processo: 35405.000118/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 35405.000118/2007-44

conteudo_id_s : 6282496

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.687

nome_arquivo_s : Decisao_35405000118200744.pdf

nome_relator_s : Maria Helena Cotta Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 35405000118200744_6282496.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

id : 8503922

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770702651392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.409          1 3.408  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35405.000118/2007­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.687  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  Aplicação de Penalidades ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA SÃO JORGE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 5. 00 01 18 /2 00 7- 44 Fl. 3409DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração DEBCAD 35.797.634­7 , tendo em vista que a  empresa  interessada  não  apresentou  GFIP  relativamente  às  competências  01/1999,  08/2000,  10/2000,  11/2000,  02/2001  e  12/2003  a  04/2006  do  estabelecimento  centralizador  CNPJ  44.497.048/0002­03 e 01/1999 do estabelecimento centralizado CNPJ 44.497.048/0001­22. Foi  aplicada a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, §§ 4º e 7º, da Lei n° 8.212, de 1991, com as  alterações da Lei nº 9.528, de 1997, e art. 102, e art. 284, I e §§ 1° e 2° do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048, de 1999.  Em sessão plenária de 24/03/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 144.147,  prolatando­se o Acórdão 2401­01.145 (fls. 1.084 a 1.090), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/07/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.°  3.048/99  ­  NÃO  ENTREGA DE GFIP ­ FOLHA DE PAGAMENTO.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, §4° da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  Fl. 3410DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 9202­002.687  CSRF­T2  Fl. 3.410          3 informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei . 9.528, de  10.12.97)".  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  "Súmula Vinculante 8"São  inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  Em se tratando de valores apurados em folha de pagamento, sem  existir  qualquer  recolhimento,  muito  menos  a  declaração  em  GFIP, aplicável o art. 173 do CTN.  DEFESA  INTEMPESTIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  RELEVAÇÃO DA MULTA.  Dispõe o art. 293, § 10 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: "§ 10 Recebido o auto­ de­infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta por cento ou impugnar a autuação."  Conforme  descrito  no  art.  35,  §2°  da  Portaria  540/2004:  "os  prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no  órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato."  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (grifo nosso).  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2000.  II)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que se determine o cálculo da penalidade com base  no art. 32­A,  inciso  II, da Lei n° 8.212/1991, caso esse critério  seja  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Fl. 3411DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ivacir  Júlio  de  Souza  e  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  que  votaram por relevar a multa.”  Cientificada  do  acórdão  em  02/06/2010  (fls.  1.091),  a  Fazenda  Nacional  opôs, em 04/06/2010, os Embargos de Declaração de fls. 1.094 a 1.102, rejeitados conforme o  Acórdão 2401­01.738 (fls. 1.104 a 1.108), assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2006  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL.  INOCORRÊNCIA  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno  dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF  n°  256  de  22  de  junho  de  2009,  somente  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Embargos Rejeitados”  Intimada  da  rejeição  dos  Embargos  de  Declaração  em  12/05/2011  (fls.  1.109), a Fazenda Nacional interpôs, em 13/05/2011, o Recurso Especial de fls. 1.112 a 1.124,  com fundamento no art. 67, anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a questão do dispositivo legal que deve retroagir na  aplicação da penalidade, se o art. 32­A, ou o art. 35­A, da Lei 8.212, de 1991.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 300/2011, de 23/05/2011 (fls. 1.125 a 1.128).  O apelo apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legitima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­ antes das inovações da MP nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941, de 2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo  a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de  infração, com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada);  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise dos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei nº 8.212, de 1991;  Fl. 3412DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 9202­002.687  CSRF­T2  Fl. 3.411          5 ­ o primeiro deles assim dispõe:  "Art. 32­A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  1  —  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  —  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo".  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  "Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que  dispõe:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  Fl. 3413DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  ocorrerá  quando  houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de oficio (artigo 44 da Lei  9.430, de 1996);  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A, da MP nº 449.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  do  recurso  e  o  seu  provimento,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do mesmo  diploma  legal,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica, se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da MP nº 449, de  2008.  Cientificado  do  acórdão  recorrido,  do  acórdão  de  embargos,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  24/06/2011 (AR de fls. 1.132) o Contribuinte ofereceu, em 11/07/2011, as Contra­Razões de  fls. 1.133 a 1.135, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  o  art.  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  prescreve  que  no  caso  de  inadimplemento em relação a créditos previdenciários, incidirão juros e multa de mora, sendo  que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou as gradações previstas pelos incisos e parágrafos do art.  35, restando, então, o comando para a aplicação das respectivas multas e juros de mora;  ­ a mesma lei de 2009 cuidou, então, de estabelecer que as multas, no caso de  lançamentos de oficio, relativos às contribuições do caput do art. 35, seriam aquelas do art. 44,  da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  resta  claro,  portanto,  que  o  art.  35­A  refere­se  tão  somente  às  multas  pertinentes  aos  lançamentos  em  si  das  respectivas  contribuições  e  traz  ao  contribuinte  um  padrão punitivo mais grave;  ­ por outro  lado, o art. 32­A é específico em estabelecer multas no caso da  falta  de  apresentação  da GFIP  no  prazo  ou  que  contenha  incorreções  ou  omissões,  além  da  intimação para apresentá­la ou prestar informações e esclarecimentos;  Fl. 3414DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 9202­002.687  CSRF­T2  Fl. 3.412          7 ­ além disso, na época da autuação, a multa aplicada seguia a orientação do  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º,  da  Lei  nº  8.212,  e  1991,  que,  embora  revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, bem traduz a natureza da multa do art. 32, qual seja, a penalidade pela não  entrega da GFIP no prazo ou contendo inexatidões ou omissões;  ­é evidente que o  art.  32­A pertine  à natureza punitiva do  art.  32,  pensar o  contrário nem seria lógico, nem jurídico;  ­ conclusão legítima é que o padrão punitivo, no presente caso, é o do art. 32­ A, da Lei nº 8.212, de 1991, tal qual o entendimento daquele R. Órgão Julgador, demandando,  por consequência e por justiça, que assim permaneça no presente caso.  Ao final, o Contribuinte requer o conhecimento das Contra­Razões e que seja  negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração, tendo em vista que a empresa interessada não  apresentou GFIP relativamente às competências 01/1999, 08/2000, 10/2000, 11/2000, 02/2001  e 12/2003 a 04/2006 do estabelecimento centralizador CNPJ 44.497.048/0002­03 e 01/1999 do  estabelecimento centralizado CNPJ 44.497.048/0001­22. Foi aplicada a multa prevista no art.  32, inciso IV, §§ 4º e 7º, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei nº 9.528, de 1997,  e art. 102, e art. 284, I e §§ 1° e 2° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 1999. Este  Auto de Infração está relacionado a NFLD, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF de fls. 09.   Na decisão recorrida, foi declarada a decadência até a competência 11/2000 e  determinado o cálculo da penalidade com base no art. 32­A, inciso II, da Lei n° 8.212, de 1991,  caso esse critério seja mais benéfico ao Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  Fl. 3415DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal,  noticiada  no  TEAF),  foram  aplicadas  duas  multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o  entendimentos desta CSRF é no  sentido  de  que,  embora  a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de  ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  Fl. 3416DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 9202­002.687  CSRF­T2  Fl. 3.413          9 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 3417DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  a  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  em  sede  de  Contra­ Razões,  resta  claro  que,  com  o  advento  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício,  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  conduz  à  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para o Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 3418DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10550.5NEL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 10:33:42. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 31/07/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 21/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10550.5NEL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C31FF7F7957253D76493B025722D4DF9A1A94991 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35405.000118/2007-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8470203 #
Numero do processo: 11060.002082/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Demonstrada através de documentação hábil que a empresa exerce apenas atividade permitida pelo Simples Nacional, não há que se determinar a sua exclusão do sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Demonstrada através de documentação hábil que a empresa exerce apenas atividade permitida pelo Simples Nacional, não há que se determinar a sua exclusão do sistema simplificado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11060.002082/2009-85

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273628

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.884

nome_arquivo_s : Decisao_11060002082200985.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 11060002082200985_6273628.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8470203

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770708942848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T12:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T12:50:53Z; Last-Modified: 2020-09-24T12:50:53Z; dcterms:modified: 2020-09-24T12:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T12:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T12:50:53Z; meta:save-date: 2020-09-24T12:50:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T12:50:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T12:50:53Z; created: 2020-09-24T12:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-24T12:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T12:50:53Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.002082/2009-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.884 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente PEREIRA E PERIPOLLI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Demonstrada através de documentação hábil que a empresa exerce apenas atividade permitida pelo Simples Nacional, não há que se determinar a sua exclusão do sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-36.730, de 18 de abril de 2011, da 12ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por julgar suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão recorrido, adoto-o abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 82 /2 00 9- 85 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002082/2009-85 Trata-se de Processo de Exclusão da empresa da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de acordo com a Lei n° 9.317/96, no período de 01/01/2004 a 30/06/2007 e no período de 01 a 12/2008 da opção pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar n° 123/2006. 2. Do Relatório Fiscal, às fs. 01 a 04, destacamos o seguinte: 2.1. Que a empresa foi excluída do Simples por exercer atividade vedada, conforme Ato Declaratório Executivo AD Extra-SIVEX n° 017/2004, de 22/11/2004, cópia às fls. 05, em conseqüência da Representação Administrativa do INSS, de 04/07/2003; 2.2. Que o contribuinte apresentou impugnação contra o referido ato, obtendo êxito, sendo o mesmo cancelado em 05/02/2007, pois, de acordo com o julgamento, a pessoa jurídica que desenvolve a atividade de distribuição de livros, jornais e revistas, poderia optar pelo Simples; 2.3. Que o contrato de prestação de serviços que a empresa mantém com a empresa jornalística Zero Hora, fls. 12 a 41, firmado em 01/01/2004 e renovado em 26/05/2006, tem por objetivo os seguintes serviços: ; 2.3.1. Gestão do Centro de Distribuição que atende as localidades estabelecidas no contrato; 2.3.2. Distribuição, recolhimento do encalhe e cobrança dos jornais editados pela contratante e de produtos agregados aos mesmos e ou intermediados pela contratante, ou pessoa por ela autorizada, nos termos especificados no instrumento. 2.4. Que diferentemente da prestação de serviços anteriormente analisadas e que deu origem ao Ato Declaratório mencionado e julgado improcedente, os contratos ora analisados, introduzem um novo item, qual seja: a Gestão do Centro de Distribuição; 2.5. Estabelece, também, que a contratada prestará à contratante, com pessoal próprio, sendo a única responsável pelo cumprimento de todas as obrigações de natureza trabalhistas, social, tributária e previdenciária, os serviços pactuados, desenvolvidos em áreas indicadas pela contratante; 2.6. Que o presente Relatório tem o intuito de demonstrar que a empresa em questão exerce a atividade de locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, com base nos contratos de prestação de serviços, cópias anexas às fls. 12/41, atividade elencada nas vedações previstas no inciso XII, alínea "f, do art. 9°,!da Lei n° 9.317/96 e no art. 17, XII, da LCn° 123/2006; 2.7. A convicção de que a empresa realiza cessão de mão-de-obra é firmada no exame do contrato de prestação de serviços entre a mesma e a empresa RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A, do qual se infere que, diariamente, os empregados da contratada são colocados à disposição da contratante, durante o prazo, locais e na forma de trabalho definido pela contratante, caracterizando-se, assim, a prestação de serviços com locação de mão-de-obra, atividade impeditiva para opção pelo Simples; 2.8. Para caracterizar cessão de mão-de-obra, necessária a presença dos seguintes requisitos: a colocação de funcionários à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros e a prestação de serviços contínuos, condições todas essas presentes para a consecução do contrato em tela; 2.9. Que o próprio contribuinte declara nas GFIP que presta serviços com cessão de mão-de-obra, conforme consta do cabeçalho das GFIP, às fls. 46/51, destacando e sofrendo a retenção que a Lei n° 9.711 /98 determina. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002082/2009-85 3. As fls. 52 e 53 dos autos, constam, respectivamente, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, TE - SN n° 03/2009/DRFSTM, de 20/08/2009, que declara o contribuinte excluído do Simples Nacional a partir de Io de janeiro de 2008 e o Ato Declaratório Executivo - AD Extra - SIVEX n° 020, de 20/08/2009, que declara a exclusão do contribuinte a partir de I o de janeiro de 2004, tendo a empresa tomado ciência de ambos em 26/08/2009. 4. A empresa apresentou impugnação de fls. 55/77, para o TE - SN n° 03/2009 e de fls. 78/100, para o AD Extra - Sivex n° 020/2009, ambos de mesmo conteúdo, alegando, em síntese o seguinte: 4.1. Que não se configura a locação de mão-de-obra quando não há pessoalidade nem subordinação entre o trabalhador e a empresa tomadora; 4.2. Que não houve qualquer alteração ou mesmo modificação na fisionomia ou mesmo sistemática de prestação dos serviços objeto do contrato que implique em admitir a existência de uma locação ou cessão de mão-de-obra; 4.3. Que, inobstante a retenção que vem sendo levada a efeito pela empresa tomadora dos serviços, por si só, não tem força suficiente para alterar a natureza jurídica da relação de trabalho existente entre a contratada e seus empregados. 4.4. Que a locação de mão-de-obra é regida pela Lei n° 6.019/74 e tem como requisitos essenciais para sua caracterização a pessoalidade e subordinação entre o trabalhador e a empresa tomadora do serviço. Em ocorrendo tal instituto verifica-se a hipótese de vedação; 4.5. Que para analisar a possibilidade de opção da impugnante pelos referidos sistemas, deve-se avaliar se existe locação ou cessão de mão-de-obra no contrato entre a impugnante e a empresa RBS - Zero Hora Ed. Jornalística S/A. Nota-se que a legislação tributária não define com clareza a "prestação de serviço de locação de mão-de-obra" (...); 4.6. Faz distinção entre terceirização, prestação de serviço e locação de mão-de-obra; 4.7. Que existe apenas uma única forma de intermediação lícita de pessoas, qual seja: aquela prevista na Lei n° 6.019/74. Assim, o conceito de "locação de mão-de-obra", previsto na legislação tributária (art. 9o , XII, "f, da Lei n° 9.317/96 e art. 17, inc.XII da LC 123/2006 é aquele previsto na Lei n° 6.019/74; 4.8. Que quando as Lei n° 9.317/96 e a LC 123/2006 falam em "cessão ou locação de mão-de-obra", referem-se à empresa que realiza a intermediação de trabalhadores, sendo que o ENUNCIADO 331, I do TST, dispõe que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, salvo no caso de trabalhador temporário, conforme a Lei n° 6.019/74; 4.9. Que, admitindo-se a exclusão da Impugnante do Simples Federal e do Simples Nacional, considerando a LC n° 123/06, bem como a Lei n° 9.317/96, estar-se-ia admitindo forma ILÍCITA de intermediação de pessoas, uma vez que aquele que contrata mãode- obra indiretamente, através de pessoa jurídica interposta, é considerado pela legislação trabalhista como empregador da mesma, ante a existência de vínculo empregatício, descaracterizando, desse modo, qualquer contrato ou forma de convenção entre as partes; 4.10. Que mesmo considerando o art. 31 da Lei n° 8.212/91, não é possível enquadrar a impugnante como prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra; 4.11. Que a existência de um contrato de prestação de serviços é claramente identificada nas cláusulas segunda, terceira e quinta, do contrato existente entre as partes, uma vez Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002082/2009-85 que há especificação de todos os serviços prestados, detalhando-se expressamente as atividades a serem desenvolvidas pela contratada, sem, no entanto, haver exigências no tocante ao pessoal contratado. As obrigações requisitadas pela impugnante em relação a seus empregados consistem na realização |de treinamentos, na apresentação de atestado de saúde, na proibição de contratar menores de 18 anos para realização de atividades perigosas e insalubres. Essas obrigações não representam subordinação da mão-de-obra, nem mesmo pessoalidade para a contratante (...); 4.12. (...) Que é relevante trazer ao conhecimento deste Juízo o fato de que a sociedade presta serviços a outras empresas, como o Contrato de Prestação de Serviços de Transportes e Entrega de Mercadorias com a empresa Dimed S/A - Distribuidora de Medicamentos; 4.13. Que os funcionários da impugnante que efetuam as entregas dos produtos da DIMED são os mesmos que executam as atividades previstas no contrato com a RBS. 4.14. Que os funcionários são destacados para a execução dos serviços conforme a disponibilidade e organização do quadro de pessoal da impugnante, sendo que sua obrigação, para cumprimento dos contratos, é prestar os serviços em conformidade com as exigências feitas pelas contratantes, inexistindo qualquer vinculação quanto aos empregados que prestam serviços; 4.15. Que ocorreu uma interpretação equivocada da empresa tomadoraKlos serviços, tendo em vista que os serviços de distribuição de periódicos, jornais e revistas constam na lista da IN/MPS/SRP n° 3/2005. Contudo, a condição para o enquadramento desses serviços na obrigatoriedade é a prestação através de cessão de mão-de-obra, conforme se depreende do caput do art. 146 da mesma IN. Portanto, além de ser incompatível com o regime de recolhimento de tributos próprio das micro e pequenas empresas (Simples e Simples Nacional), o pagamento de 11% sobre o valor da fatura ou nota de serviço a título de contribuição previdenciáría não é devido pela impugnante. 5. E o relatório A 12ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional por entender que a mesma exerce atividade vedada – cessão/locação de mão-de-obra, conforme a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Ementa: SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. Não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realizem cessão ou locação de mão-de- obra. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 12/05/2011 (e-fl. 112) e apresentou recurso voluntário no dia 13/06/2011 (e-fls. 113 e 129), repetindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002082/2009-85 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples Federal. No caso dos autos, a Recorrente recebeu o ADE s/nº, de 20 de agosto de 2009 (e- fls. 54), originado em razão de renovação de contrato de serviços com a empresa RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (e-fls. 29 a 38). O contrato firmado com a citada empresa já havia sido motivo de uma primeira exclusão da Contribuinte do Simples Federal (ADE de 22/11/2004, e-fl. 7), em razão de representação fiscal apresentada pelos fiscais do INSS, contudo, através do processo administrativo de nº 11060.002,I32/2004-10, a DRJ de Santa Maria deu provimento à manifestação de inconformidade, concluindo que a atividade desempenhada pela empresa – distribuição de revistas, jornais e periódicos - não era incompatível com o Simples Federal (e- fls. 8 a 10). A Recorrente defende que não exerce atividade vedada, pois os serviços desempenhados através do contrato de serviço que originou a exclusão da Recorrente do Simples Federal não sofreu alteração em relação ao primeiro contrato, restando ainda configurado não se tratar de locação/cessão de mão-de-obra. Diante disso, o objeto do processo é identificar se a empresa Recorrente praticou a atividade de cessão ou locação de mão de obra. Para configuração da operação de locação de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002082/2009-85 tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na locação a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado locatio operarum, com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. No presente caso, identificamos que a atividade desempenhada pela empresa Recorrente não é de locação ou cessão de mão-de-obra. Explico. Pela leitura do contrato de prestação de serviços apresentado nos autos (e-fls. 29 a 38), verifica-se ser o objeto o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos seguintes serviços: a) gestão do centro de distribuição que atende às localidades descritas' no Anexo 1, nos termos especificados neste instrumento. b) distribuição, recolhimento do encalhe e cobrança dos jornais editados pela CONTRATANTE e de produtos agregados aos mesmos e/ou intermediados pela CONTRATANTE, ou por pessoa por ela autorizada, nos termos especificados neste instrumento. Em relação à atividade de distribuição de jornais e revistas, a própria Receita Federal já reconheceu, em decisão anterior, não se tratar de atividade impeditiva para a opção do Simples, restando analisar apenas a atividade relacionada à gestão do centro de distribuição. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002082/2009-85 O próprio contrato, ora em debate, define o que constitui a atividade de gestão do centro de distribuição, conforme se extrai das cláusulas abaixo reproduzidas: CLÁUSULA SEGUNDA — PRIMEIRO SERVIÇO: GESTÃO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A fim de realizar o objeto do serviço previsto na letra "a" da Cláusula Primeira deste instrumento, a CONTRATADA responsabiliza-se por gerir e administrar o Centro de Distribuição, compreendendo a realização de cobrança de exemplares entregues nos pontos de venda, o repasse de comissões, o atendimento a reclamações, o manuseio interno dos materiais disponibilizados pela CONTRATANTE, a realização de encartes nos referidos jornais e produtos, bem como as demais obrigações atinentes à atividade ora em referência, descritas na Cláusula Quinta deste instrumento. Nas obrigações estabelecidas pela Contratante, no contrato cláusula sexta, não há nenhuma previsão de fiscalização dos trabalhos da Recorrente, nem de seus funcionários, pelo contrário, é obrigação da Contratante informar à Contratada, ora Recorrente, quaisquer reclamações em relação ao serviços prestados por essa. Da mesma forma, a cláusula oitava do contrato, estabelece aquilo que será considerado como defeito na prestação do serviço que deve ser informado à Recorrente. Tais cláusulas deixam clara a inexistência de subordinação entre os funcionários da Recorrente e a Contratante, visto que as reclamações e as consequentes soluções dos problemas que surgirem na prestação do serviço serão direcionadas à empresa Contratada e não a seus funcionários. Não há no contrato informações quanto ao local da prestação dos serviços, devendo obedecer os locais dos centros de distribuição. Contudo, ainda que seja prestado no estabelecimento da Contratante, a execução nesses locais faz sentido em razão da natureza do serviço, de gestão dos centros de distribuição da contratante. Em relação à remuneração, ela pode ser aumentada ou diminuída conforme a qualidade dos serviços prestados, é o que estabelece a cláusula relativa ao pagamento, conforme abaixo: CLÁUSULA QUARTA - REMUNERAÇÃO A CONTRATADA receberá pelo serviço previsto na letra "a" da Cláusula Primeira os valores constantes no Anexo III, è receberá pelo serviço previsto na letra "h" da Cláusula Primeira os valores constantes no Anexo IV. Parágrafo Primeiro. Além do disposto acima, a remuneração do presente contrato poderá ser aumentada ou diminuída conforme a qualidade dos serviços prestados. O Anexo V disporá 'os valores, metas e a forma de variação da remuneração em virtude da qualidade da prestação de cada serviço que comporte esta sistemática. Conclui-se, por todo o exposto, que o foco do contrato de serviços em análise é o próprio serviço. Diante disso, no tocante à continuidade do serviço, a diferença entre a prestação de serviço e a cessão de mão-de-obra é o foco de cada uma dessas atividades. Na prestação de serviços, o relevante é o próprio serviço. Na locação da mão-de-obra, o objeto principal é a pessoa cuja mão-de-obra se transfere. No caso em análise, não restam dúvidas que o foco está no serviço, tanto que a remuneração pode aumentar ou diminuir de acordo com a qualidade do serviço executado, independentemente de quem o execute. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002082/2009-85 Conclui-se, por todo o exposto, que a atividade de gestão de centro de distribuição, descrito no contrato analisado, não se configura locação ou cessão de mão-de-obra. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8499570 #
Numero do processo: 13888.002820/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo-se as glosas nos seguintes termos. I. Por unanimidade de votos, em relação a: (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril; (iii) despesas com serviços relacionados (a) ao controle e garantia da qualidade; (b) à oficina mec./manut./automotiva; (c) às oficinas elétricas/instrumenta; (d) aos serviços de mecanização industrial e (e) ao transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; e (iv) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis, (b) combustíveis no transporte incorridos na fase comercial (exportação) e (c) despesas portuárias e de estadia. Vencida no tópico a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.002820/2004-81

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281533

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.258

nome_arquivo_s : Decisao_13888002820200481.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13888002820200481_6281533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo-se as glosas nos seguintes termos. I. Por unanimidade de votos, em relação a: (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril; (iii) despesas com serviços relacionados (a) ao controle e garantia da qualidade; (b) à oficina mec./manut./automotiva; (c) às oficinas elétricas/instrumenta; (d) aos serviços de mecanização industrial e (e) ao transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; e (iv) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis, (b) combustíveis no transporte incorridos na fase comercial (exportação) e (c) despesas portuárias e de estadia. Vencida no tópico a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8499570

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770713137152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T16:27:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T16:27:50Z; Last-Modified: 2020-10-09T16:27:50Z; dcterms:modified: 2020-10-09T16:27:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T16:27:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T16:27:50Z; meta:save-date: 2020-10-09T16:27:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T16:27:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T16:27:50Z; created: 2020-10-09T16:27:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-10-09T16:27:50Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T16:27:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002820/2004-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.258 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 20 /2 00 4- 81 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo-se as glosas nos seguintes termos. I. Por unanimidade de votos, em relação a: (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril; (iii) despesas com serviços relacionados (a) ao controle e garantia da qualidade; (b) à oficina mec./manut./automotiva; (c) às oficinas elétricas/instrumenta; (d) aos serviços de mecanização industrial e (e) ao transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; e (iv) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis, (b) combustíveis no transporte incorridos na fase comercial (exportação) e (c) despesas portuárias e de estadia. Vencida no tópico a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o, presente processo de Declaração de .Compensação no valor de RS 1.816.835,91 utilizando créditos da contribuição para a Cofins não-cumulativa do mês de 07/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. § 1, do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 84 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente à analise efetuada: 5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm:valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 8, §4°, I, "a", da 'IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial: Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut./Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais; Materiais elétricos (para manutenção de imóveis). 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8, § 4°,'I; "b" da IN SRF.404/04). Assim, Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial; Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa de Formação Profissional e Tonéis de Álcool. 6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços para o lançamento de produtos e prestação de serviços de logística na exportação (fls. 35 – item 1) Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 6.2 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-Obra de Manutenção – PJ (6101141405) e Serviços Prestados - PJ (6101141413) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga de produto já pronto), e, portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda. 7. Na composição. da linha. 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 8, II; "b".da IN SRF 404/04). 8. Quanto às Despesas de.Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 no mês 07/2004 e declaradas na linha 7 para os meses 08/2004 e 09/2004), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fls.-35 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: serviços prestados no embarque, serviços de operação portuária, serv. embarque açúcar navio, nitrogênio, despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de- obra e tarifas portuárias) despatch ganho no embarque, fornecimento de materiais, despesas do OGMO, despesas de mão-de-obra de armazenagem e etc. Ao final das planilhas de cada mês do 3º trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 8.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. 9. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art.8, II, "d" da IN SRF 404/04). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 8,-II, "b" da IN SRF 404/04. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 10. Na composição da Linha 18 (Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais) foram excluídos os serviços prestados no setor industrial por pessoas físicas alocados no centro de custo Administração/Planejamento IND. e os escriturados na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017) pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 10 da IN SRF 404/04) 11. Encerrada a análise, a Fiscalização marcou todas as exclusões efetuadas nas planilhas apresentadas (07/2004 fls. 38/43, 08/2004 fls. 45/49 e 09/2004 fls.51/55) e consolidou nas tabelas a seguir os novos valores de créditos aceitos. ... CONCLUSÃO: 12 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de- outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não-cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 07/2004 é de R$ 1.645.649,36, em 08/2004 de R$ 358.453,85 e em 09/2004 de R$ 326.000,58. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 99 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF e, com base no disposto no art. 1º, § 1º da IN SRF 379/2003, com a redação dada pelo art. 21, § 5º, da IN SRF 460/2004, efetuou a separação dos créditos por cada mês do trimestre e, para o mês de 07/2004, reconheceu o direito creditório do interessado ao valor de R$ 1.645.649,36, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 132. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. Estende a alegação relativamente aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensável á atividade agroindustrial, na sua utilização em máquinas e veículos, seja na colheita, no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e produtos químicos utilizados no processo industrial. Entende que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligado ao processo produtivo e que nem se alegue que os mesmos não integram o produto final e não geram direito à crédito pois, consoante orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito aos materiais que, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou utilizados no processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização e que tais serviços enquadram-se na hipótese do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Alega que os serviços de pessoas físicas (transporte resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, para efeito de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, e que tais créditos estão amparados, a partir de agosto de 2004, pelo disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Que o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 dá direito ao crédito sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados a=ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, e que todas as máquinas e equipamentos são utilizados na atividade agroindustrial para desenvolvimento da produção e das vendas de produtos, não havendo razão para a glosa dos créditos. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada (fls. 168/180): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo incidente em suas aquisições, vedado o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de serviços a pessoas físicas. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM O ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o Aluguel Projeto Social não se confunde com o conceito de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu apelo ao CARF (fls. 168/218), a recorrente repete argumentos que apresentou no Manifesto de Inconformidade e acrescenta outros que julgou necessários, junta também relatório descritivo do seu processo de produção (fls. 229/237) e laudo técnico (fls. 274 a 425). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Preliminar Nulidade Inicialmente alega o recorrente nulidade do acórdão recorrido por não considerar vários bens e serviços abarcados pelo conceito de insumo previsto nas INs SRF 247/02 e 404/04, o ilustre fiscal glosou diversos créditos da COFINS e que tal conceituação de insumo eiva de nulidade todas as glosas perpetradas, e consequentemente o acórdão ora hostilizado, posto que se encontra em dissonância com a conceituação jurídica de insumo adotada. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 Ocorre que o Recurso Voluntário inovou nesse ponto, pois não houve alegação nesse sentido na Manifestação de Inconformidade, ocorrendo, assim, a preclusão. Nesse mesmo sentido foi o julgado n.º 3201-006.370, de relatoria do conselheiro LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE, vejamos: - Preliminar - Da ausência de fundamentação para a glosa de créditos com base em relatórios de Centro de Custos Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram- se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Diligência Ademais, a recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária e ainda intempestiva, visto que na fase em que o processo se encontra, caso carecesse de parecer técnico, este deveria ter sido requerido no momento que apresentou a impugnação. Dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Resta claro, portanto, que o requerimento deveria ter sido direcionado ao julgador de primeira instância. Contudo, cabe ainda acrescentar que em processos como o presente, este Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 tem sido o entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, conforme decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Aliás, decisão semelhante foi adotada também no acórdão acima citado de nº. 3201-006.370. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. Mérito I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço- temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, que já foi submetido a análise minuciosa do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em Sessão realizada em 18/12/2019, em processo análogo, havendo eventuais divergências apenas na numeração de itens e ordem, contudo, na essência a matéria é a mesma do acórdão n.º 3201-006.368, que adoto como razões de decidir, vejamos: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. A decisão aponta, ainda, em relação às despesas de fretes, armazenagem e portuárias, que não há previsão legal para a apuração de créditos referente a custos, despesas e encargos “adicionais” às operações de frete e armazenagem, quais sejam as expressamente glosadas no TIF, inclusive as referentes a “Gastos com Estadias”. Prossegue, em relação a estas despesas o direito ao creditamento do PIS só foi reconhecido a partir de 01/02/2004, nos termos dispostos no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime da não cumulatividade para a Cofins. Em relação a benfeitorias em bens imóveis, a decisão pontua que os centros de custo relacionados, entre eles Manutenção e Construção Civil, não estão diretamente relacionados à produção e, portanto, não se enquadram no conceito de insumo, sendo que a simples alegação, sem a apresentação de provas, não tem o condão de elidir o verificado na ação fiscal e, portanto, correta a glosa. No que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. (...) O processo produtivo da Recorrente, conforme descritivo apresentado com o Recurso Voluntário é constituído, em resumo, pelas seguintes etapas: (i) produção e colheita da cana-de-açúcar; (ii) transporte, pesagem, descarregamento e estocagem da cana-de-açúcar; (iii) extração do caldo da cana, compreendendo (a) alimentação e lavagem; (b) preparo da cana; (c) moagem e (d) embebição; (iv) geração de energia; (v) tratamento do caldo, compreendendo (a) sulfitação; (b) caleagem; (c) aquecimento; (d) flasheamento; (e) decantação e (f) filtragem; (vi) fabricação do açúcar, compreendendo (a) evaporação; (b) cozimento; (c) cristalização; (d) centrifugação; (e) secagem e (f) armazenagem; (vii) fabricação do álcool, compreendendo (a) tratamento do caldo para a destilaria; (b) resfriamento do caldo; (c) fermentação (engloba preparo do mosto; preparo do fermento; fermentação e centrifugação do vinho); e (d) destilação (engloba a destilação; retificação; desidratação e armazenamento). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Das despesas com bens que não correspondem ao conceito de insumo (itens 5 e 5.1 do TIF Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 No tópico, pelo contido no Termo de Informação Fiscal, a glosa foi pontuada nos seguintes termos: “5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos), inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf art. 8°, § 4°, 1, "a" da IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as de oficinas mecânicas) ou com o produto já pronto (como as de armazenagem, excetuadas as despesas com materiais de embalagem alocadas neste centro de custo), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Limpeza Operativa; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automoíiva; Oficinas Elétrica/Instrumenta e Toneis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da linha 2. também foram excluídos os bens contabilizados em contas de despesas, a seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios.” É de se compreender que assiste parcial razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Denota-se que a Recorrente exerce atividade industrial com vistas a produção de açúcar e álcool. Com relação as glosas efetivadas em despesas incorridas no chamado Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios, ante a ausência de prova por parte da Recorrente, não há como acolher o pleito recursal. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) A decisão recorrida com acerto pontua: “Ocorre que nenhum dos itens acima citados são serviços ou peças de manutenção de máquinas ou equipamentos da produção ou da prestação de serviço da interessada. Tratam de despesas administrativas que não geram direito a crédito de não cumulatividade.” No que se refere às glosas do Setor Industrial, com (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta; (v) Tonéis de Álcool; (vi) Ferramentas Operacionais e (vii) Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis), tem razão a Recorrente. Especificamente em relação aos gastos incorridos com “Brigada Combate a Incêndio”, ante a ausência de maior detalhamento do que seriam tais dispêndios, não há como se conferir o direito aos créditos das contribuições. Por sua vez, despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Diante do exposto, no tópico, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação as despesas incorridas no setor industrial com: (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool; (v) Ferramentas Operacionais; (vi) Materiais e Utensílios e (vii) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). - Das despesas com combustíveis (itens 5.2 e 5.3 do TIF) A Fiscalização procedeu a glosa dos gastos incorridos com combustíveis com a seguinte argumentação: “5.2. As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas, porque não se referem a veículos que transportam insumos. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas, porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo.” No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito ao crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão- de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto par dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial (exportação). - Das despesas com serviços que não correspondem ao conceito de insumo (iem 6 do TIF) Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 Do Termo de Informação Fiscal, constam glosas referentes a despesas com serviços que na ótica da Fiscalização não se enquadram no conceito de insumos. A questão foi posta nos seguintes termos: “6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos), foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8°, § 4°, I, "b" da IN SRF 404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, e até a sua embalagem, podem ser considerados insumos. Setor Industrial: Brigada Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind .; Controle e Garantia da Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec./Manut./Automotiva; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa Formação Profissional.” A decisão recorrida além de manter os termos do TIF, destacou que não podem ser considerados insumos os serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça). Assiste parcial razão ao recurso. Com exceção das despesas incorridas com contencioso trabalhista e programa de formação profissional, as demais, se enquadram como insumos na atividade produtiva da empresa recorrente. O CARF possui precedentes nos sentido de que as despesas incorridas com inspeção, análises e certificados para garantia de controle e qualidade ligados ao processo produtivo são insumos e geram o direito ao crédito. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.” (Processo nº 10880.941540/2012-82; Acórdão nº 3302-007.032; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 22/05/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. Sendo o Recorrente uma indústria atuante nos ramos de criação, beneficiamento, abate, fabricação e comercialização de produtos agropecuários destinados à alimentação humana, os custos com os serviços de Laboratório e de Análise Microbiológica atendem aos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. (...)” (Processo nº 10880.941536/2012-14; Acórdão nº 3401-006.055; Relator Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares; sessão de 23/04/2019) O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO." (Processo 13052.000441/2003-07; Acórdão 9303-002.801; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.“ Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1- Serviços Silviculturais; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006-23; Acórdão 9303-003.069; Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens." (Processo 13656.721196/2012-59; Acórdão 3302-004.156; Relator Conselheiro Domingos de Sá Filho; sessão de 22/05/2017) (destaque nosso) Com relação aos serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais, também, são gastos que atendem aos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo. Neste sentido tem decidido o CARF: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do resultado do julgamento, constou expressamente que os dispêndios com mecanização geram direito ao crédito. Vejamos: “E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (... )(8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;” No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302- 006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) COFINS. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. (...)” (Processo nº 10880.723546/2015-12; Acórdão nº 3402- 004.759; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 25/10/2017) Com relação aos dispêndios com Manutenção e Conservação Civil não logrou êxito a Recorrente em fazer prova do seu direito. A decisão recorrida negou o direito nos seguintes termos: “Benfeitoria em imóveis. O interessado alega que as despesas com materiais utilizados em acabamento realizados em imóveis da empresa (manutenção e conservação civil, materiais elétricos e de construção), se enquadram na permissão do art. 3º, VII da lei nº 10.637/02. A glosa foi discriminada no item 5 do TIF, fls. 67, onde expressamente se constou que os centros de custo relacionados, entre eles Manutenção e Construção Civil, não estão diretamente relacionados à produção e, portanto, não se enquadram no conceito de insumo. A simples alegação, sem a apresentação de provas, não tem o condão de elidir o verificado na ação fiscal e, portanto, correta a glosa.” Limitou-se a Recorrente em sua peça recursal a dizer em uma única frase: “(...) ora são serviços sem os quais a atividade industrial não pode ser realizada (como os serviços de manutenção automotiva, de Manutenção e Conservação Civil e os realizados nos tonéis de álcool)” Assim, ante a ausência de provas concretas é de se negar provimento ao recurso no item. Nestes termos voto por dar parcial provimento para reverter as glosas em relação as despesas incorridas com (i) controle e garantia da qualidade; (ii) oficina mec./manut./automotiva; (iii) oficinas elétricas/instrumenta; (iv) serviços de mecanização industrial e (v) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagas a pessoas jurídicas. - Das despesas com despesas portuárias e de estadia (itens 6.1 e 6.2 do TIF) Mais uma vez, com razão a Recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas sobre os gastos portuários e de estadia devam ser afastadas. - Das despesas com serviços de mão-de-obra (itens 6.3 e 6.4 do TIF) A Fiscalização explicita o tema no Termo de Informação Fiscal, in verbis: “6.3. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços para o lançamento do produto e serviços de intermediação (fls. 30 - item 1). 6.4. As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-obra Manutenção - PJ (6101141405) e Serviços Prestados - PJ (6101141413), também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga do produto já pronto e serviços de publicidade), e, portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado à venda.” Com relação a glosa encartada nos itens “6.3 e 6.4” o recurso é genérico, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, é de se não conhecer o recurso em tal matéria. - Das despesas com aluguel (item 7 do TIF) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram- se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, é de não se conhecer da matéria. - Das despesas com arrendamento agrícola (item 9 do TIF) Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. A recorrente inclui ainda em seu recurso um tópico sobre a Improcedência do processo de cobrança correlato em razão da inexistência de débito a ser exigido do contribuinte e da Ilegítima incidência dos juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ. Ocorre que essas matérias são estranhas aos autos e sequer arguidas em sede de Manifestação de Inconformidade e por essa razão deixo de apreciá-las. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas efetuadas em relação à (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios e (g) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) despesas com serviços de (a) controle e garantia da qualidade; (b) oficina mec./manut./automotiva; (c) oficinas elétricas/instrumenta; (d) serviços de mecanização industrial e (e) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; (iv) despesas portuárias e de estadia; e (v) despesas com arrendamento agrícola. É o meu entendimento. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002820/2004-81 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500907 #
Numero do processo: 10580.901321/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO. Cabe o cancelamento do PER/DCOMP quando constatada a inexistência do débito de IRPJ por estimativa nele indicado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO. Cabe o cancelamento do PER/DCOMP quando constatada a inexistência do débito de IRPJ por estimativa nele indicado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.901321/2009-40

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281896

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_10580901321200940.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10580901321200940_6281896.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8500907

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770725720064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T14:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T14:08:42Z; Last-Modified: 2020-10-08T14:08:42Z; dcterms:modified: 2020-10-08T14:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T14:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T14:08:42Z; meta:save-date: 2020-10-08T14:08:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T14:08:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T14:08:42Z; created: 2020-10-08T14:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-08T14:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T14:08:42Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.901321/2009-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.667 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2020 Recorrente RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA SOCIEDADE ANÔNIMA Interessado FAENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO. Cabe o cancelamento do PER/DCOMP quando constatada a inexistência do débito de IRPJ por estimativa nele indicado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR: A requerente, sujeita à apuração do IRPJ com base no lucro real anual, apresenta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 21 /2 00 9- 40 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.667 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901321/2009-40 fl. 07, número de rastreamento 820967470, emitido em 18/02/2009 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não homologou a compensação do débito de IRPJ, referente à estimativa de dezembro de 2004, no valor original de R$22.848,60, objeto da Declaração de Compensação nº 12510.51724.310105.1.3.040287 (fls. 02/06), sob a alegação de que o crédito utilizado na compensação se trata de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Na Manifestação de Inconformidade, anexada às fls. 08/12 e acompanhada dos documentos de fls. 13/25, a interessada alega, em síntese, que: • no desenvolvimento regular de suas atividades sociais, a manifestante prestou serviços a órgãos públicos, os quais, quando da efetivação do pagamento de tais serviços, promoveram a retenção na fonte do imposto de renda, conforme o art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 (transcreve); • dessa forma, a contribuinte apurou crédito tributário passível de restituição e desejou utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante o PER/DCOMP objeto desse processo; • a planilha anexada à fl. 23 demonstra que a manifestante, em dezembro de 2004, acumulou o montante de R$22.848,60, a título de retenção de imposto de renda, que pretende compensar através do pedido de compensação indeferido, por entender o Fisco que o crédito informado é relativo a pagamento a título de estimativa mensal; • os valores retidos na fonte, conforme documentos em anexo, foram utilizados na dedução do imposto de renda devido ao final do período de apuração e não a título de estimativa mensal, como entendeu o Fisco; • a forma de antecipação mensal vedada à quitação por declaração de compensação, segundo a Medida Provisória nº 449, de 2008, regulamentada pela Instrução Normativa nº 900, de 2008, é aquela versada pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da antecipação mensal calcada na presunção sobre a receita bruta, e não aquela apurada segundo o balancete mensal acumulado, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995; • pelo exposto, a manifestante requer que seja reconhecido o seu direito creditório, com a homologação da compensação declarada, no valor de R$22.848,60, para fins de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR em 2 de maio de 2012, conforme acórdão n. 15030.495 (e-fl. 31), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Verificado o erro na indicação do débito de IRPJ devido por estimativa, confessado na declaração de compensação, cabível o seu cancelamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.667 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901321/2009-40 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 38), no qual reproduz ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito constantes de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. De início cabe destacar que o Recorrente não traz argumentos novos aos autos, repetindo os apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Passa-se a análise do PER/DCOMP em questão. Com relação ao crédito pretendido, verifica-se que não foi apurado saldo negativo passível de compensação no ano-calendário de 2004, conforme muito bem pontuado no acórdão recorrido: (...) Mesmo a sua alegação de que o crédito seria decorrente de retenções efetuadas por seus clientes não resiste à simples análise dos valores informados em sua declaração de rendimentos, tendo em vista que, conforme consta da Ficha 12A da DIPJ/2005, anexada à fl. 25, a requerente apurou, após a dedução dos valores retidos e das estimativas pagas, imposto de renda a pagar em 31/12/2004, no montante de R$42.917,92, e não saldo negativo passível de compensação. (...) Portanto, inexiste o crédito pleiteado no PER/DCOMP de R$ 22.848,60, eis que no período-base examinado houve apuração de imposto de renda a pagar no montante de R$ 42.917,92, conforme declarado pelo próprio contribuinte. Também inexiste o débito informado no PER/DCOMP, conforme indica o trecho do acórdão recorrido reproduzido a seguir: (...) Entretanto, verifica-se que também não existe o débito informado na DCOMP em análise, tendo em vista que, em 31/12/2004, foi apurada uma estimativa de IRPJ no valor de R$42.917,92, de acordo com a Ficha 11 da DIPJ/2005 (fl. 24), sendo que foi efetuado um recolhimento, também de estimativa devida em dezembro de 2004, código 5993, em valor até superior ao apurado, no montante de R$85.376,91, como já exposto, não restando saldo passível de cobrança. (...) Diante da constatação de inexistência do débito informado, descabe cogitar-se de homologação do PER/DCOMP, mas tão somente, de seu cancelamento, providência que não compete a este colegiado, mas sim à Unidade de administração tributária de jurisdição fiscal do contribuinte, de acordo com a legislação de regência. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.667 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901321/2009-40 Nesse quadro, conclui-se, pois, que foi acertada a não homologação do PER/DCOMP, eis que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados nos autos, seja pela constatação de divergências entre os valores de crédito e débito informados no PER/DCOMP e os constantes na DIPJ/2005, seja pela completa ausência de elementos probantes extraídos da escrituração contábil-fiscal do contribuinte. Por fim, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.667 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901321/2009-40 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8477085 #
Numero do processo: 10183.003197/2003-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal). Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.003197/2003-42

conteudo_id_s : 6274544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.366

nome_arquivo_s : Decisao_10183003197200342.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10183003197200342_6274544.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 8477085

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770742497280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.003197/2003­42  Recurso nº  333.000   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.366  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGRÍCOLA E FLORESTAL SÃO FELIX  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 675DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Agrícola  e  Florestal  São  Felix  Ltda.,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 02/06, objetivando a exigência de imposto territorial rural do exercício de 1999,  em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente e  de Utilização Limitada (Reserva Legal) em decorrência da ausência de registro na matrícula do  imóvel.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2202­01.103, que se encontra às  fls. 269/272 e cuja ementa é a seguinte:  “AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/AREA  DE  RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA ­ A não apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido pelo  IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000  (Súmula CARF N° 41).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO  A  MARGEM  DE  REGISTRO  PÚBLICO  DO  IMÓVEL  RURAL.  ­  Por  se  tratar  de  condição  essencial  estabelecida  em  lei  para  a  constituição  de  reserve  legal,  é  imprescindível a averbação de  tal  área à margem da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis  competente.  Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a  citada  averbação  ser  anterior  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Recurso provido em parte.”  Fl. 676DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.003197/2003­42  Acórdão n.º 9202­02.366  CSRF­T2  Fl. 2          3 A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para  restabelecer a área de preservação permanente  declarada pelo contribuinte.  Intimada do acórdão em 13/07/2011 (fls. 283) a Contribuinte interpôs recurso  especial às fls. 2845/304, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido sustentando divergência  jurisprudencial  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  outras  decisões  deste  Colegiado  no  tocante  à  necessidade de prévia averbação da área de reserva legal para sua exclusão da base de cálculo  do ITR (acórdãos nºs CSRF/03­05.487, 303­35.422).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2200­ 00.809, de 16/11/2011 (fls. 317).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 325/328.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  questiona  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal na matricula do imovel para sua exclusão da base de cálculo  do ITR.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial  a Recorrente  trouxe  aos  autos  como paradigma  acórdãos  nºs CSRF/03­05.487,  303­ 35.422, cuja ementas transcrevo abaixo:  Acórdão nº CSRF/03­05.487  “AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.­  A  obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art. 16 da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  tem a  finalidade de  resguardar, distinta do aspect tributário: a segurança ambiental,  a  conservação do  estado das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  de  qualquer  titulo,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer  titulo,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como  précondição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental. 0 § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96  determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei,  caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Fl. 677DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Acórdão nº 303­35.422  “AREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  A  falta de averbação da Area de  reserva  legal na matricula do  imóvel,  não  é  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção de tal área na apuração do valor do ITR.”   Com efeito, pelo exame da ementa dos paradigmas colacionados resta claro o  entendimento  diverso  daquele  consignado  no  acórdão  recorrido  no  tocante  à  necessidade  de  averbação da área de reserva legal para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados  pela  contribuinte  a  título  de  área  de  reserva  legal  e  área  de  proteção  permanente  tendo em vista a ausência de (i) apresentação de ADA e (ii) previa averbação na matrícula de  imóvel. Nada obstante, a matéria em discussão no presente recurso é somente a necessidade de  averbação da área de reserva legal na matricula do imovel para sua exclusão da base de cálculo  do ITR   O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior;  Fl. 678DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.003197/2003­42  Acórdão n.º 9202­02.366  CSRF­T2  Fl. 3          5 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela  Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006, DOU 26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (NR)  (Redação  dada  à  alínea  pela  Lei  nº  11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No presente caso, no entanto, a Recorrente embora tenha pleiteado a redução  do tributo em decorrência da existência de área de reserva legal, após intimação da autoridade  fiscal, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova da existência da reserva legal.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi  dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   Fl. 679DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   Fl. 680DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.003197/2003­42  Acórdão n.º 9202­02.366  CSRF­T2  Fl. 4          7 I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  Fl. 681DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  No presente  caso,  não  tendo havido  prova  de  averbação  da  área  de  reserva  legal/utilização limitada entendo não cabível a correspondente exclusão da base de cálculo do  ITR.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  para,  no  mérito,  NEGAR  LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 682DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11433.13XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 01/10/2012 09:35:00. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 01/10/2012. Documento assinado digitalmente por: VALMAR FONSECA DE MENEZES em 06/11/2012 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 16/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.11433.13XA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AF539ACF9113D68D6AE8F3F8F245DB7287775B7E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.003197/2003-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8463230 #
Numero do processo: 13786.720201/2015-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13786.720201/2015-73

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271386

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.263

nome_arquivo_s : Decisao_13786720201201573.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13786720201201573_6271386.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463230

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770746691584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:57:54Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:57:54Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:57:54Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:57:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:57:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:57:54Z; created: 2020-09-21T18:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:57:54Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13786.720201/2015-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.263 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ACOUGUE DOIS AMIGOS ITAOCARA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 02 01 /2 01 5- 73 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720201/2015-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720201/2015-73 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720201/2015-73 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720201/2015-73 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720201/2015-73 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720201/2015-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462107 #
Numero do processo: 16004.000757/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. AUTARQUIAS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS / PASEP das Autarquias abrange o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, subtraindo-se apenas as receitas do tesouro nacional nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
Numero da decisão: 3302-009.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. AUTARQUIAS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS / PASEP das Autarquias abrange o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, subtraindo-se apenas as receitas do tesouro nacional nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16004.000757/2008-69

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270675

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.245

nome_arquivo_s : Decisao_16004000757200869.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 16004000757200869_6270675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8462107

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770754031616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T23:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T23:31:26Z; Last-Modified: 2020-09-17T23:31:26Z; dcterms:modified: 2020-09-17T23:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T23:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T23:31:26Z; meta:save-date: 2020-09-17T23:31:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T23:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T23:31:26Z; created: 2020-09-17T23:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-17T23:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T23:31:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000757/2008-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.245 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. AUTARQUIAS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS / PASEP das Autarquias abrange o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, subtraindo-se apenas as receitas do tesouro nacional nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a incidência do PIS sobre os valores mensais das receitas arrecadas pelas Autarquias, inclusive as arrecadas, em todo ou em parte, por outras pessoas jurídicas de direito público interno, transferências correntes e de capital. A Recorrente, autarquia municipal, teve contra si lavrado Auto de Infração em razão de falta de recolhimento de PIS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 57 /2 00 8- 69 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000757/2008-69 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: contribuição para o PIS PASEP. Período de apuração: 3l/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público intemo, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. Toda questão gravita em torno da incidência do PIS sobre os valores recebidos pelas autarquias municipais denominadas “fundos de previdência”. Sinteticamente, o argumento da Recorrente é no sentido de que as receitas dos institutos de previdência são constituídas por repasses das contribuições mensais dos segurados ativos e inativos e da contribuição mensal do Município, receita esta que já foi incluída na base de cálculo da contribuição para o PASEP. Todavia a Lei 9.715/98 dispõe de maneira diversa, no sentido de que a contribuição em foco incide sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive as autarquias, como é o caso da Recorrente: Art. 2 o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000757/2008-69 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1 o As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2 o Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3 o Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Desta forma, as únicas deduções possíveis de serem realizadas na base de cálculo das contribuições são as receitas do tesouro nacional nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, como apontou a decisão atacada, abaixo transcrita. Diante da leitura do texto legal, conclui-se que as autarquias são contribuintes do PASEP, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito publico intemo, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Assim, o órgão público calcula a contribuição devida com base nas receitas menos o valor das transferências efetuadas a outro órgão contribuinte do Pasep, esta a dicção legal. No caso alegado, transferências recebidas de outra entidade, o desconto arguido refere-se a direito a ser exercido pelo órgão que efetuou a transferência e não por quem recebe a transferência, estando invertida, no caso, o direito à pretensão exposta na impugnação. Nada mais tendo sido apresentado a consideração, deve-se manter integralmente a exigência discutida. Por estes motivos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000757/2008-69 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486497 #
Numero do processo: 13161.000726/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1998 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE INEXISTENTE O STF entendeu que não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, sobre a produção dos produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1998 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE INEXISTENTE O STF entendeu que não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, sobre a produção dos produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13161.000726/2009-98

conteudo_id_s : 6277680

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-003.032

nome_arquivo_s : Decisao_13161000726200998.pdf

nome_relator_s : Bernadete De Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 13161000726200998_6277680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8486497

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770758225920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 651          1 650  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000726/2009­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.032  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FRIGONOSTRO INDUÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1998  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ­ INEXISTENTE  O  STF  entendeu  que  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente, sobre a produção dos produtores rurais, pessoas naturais, prevista  nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II  e 30,  inciso  IV, da Lei nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 07 26 /2 00 9- 98 Fl. 651DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11086.95G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  julgou  procedente  o  débito lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção rural, bem como a destinadas aos Terceiros.   Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  47),  a  empresa  FRIPORà que,  no  entendimento da  fiscalização,  é a  sucedida da notificada,  adquiriu produção  rural  de pessoas  físicas, ficando, portanto, sub­rogada nas obrigações de tais produtores, sendo base­de­cálculo  do débito objeto da NFLD o montante das operações de compras para abate feitas de segurados  produtores rurais, conforme Planilha 4.  A autoridade lançadora informa que serviram de base para o levantamento os  Mapas  de  Abate  emitido  pelo  Sistema  de  Inspeção  Federal,  SIF  e  os  Preços  de  Pauta  para  animais vivos emitido pela Secretaria de Receita e Controle do Estado de MS.  O  agente  notificante  expõe,  a  seguir,  os  motivos  que  o  levaram  a  incluir,  como responsáveis da empresa notificada, na condição de legítimos proprietários, os senhores  FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, e JOSÉ CLARINDO CAPUCI, bem como os elementos  de convicção da ocorrência de uma sucessão dissimulada da empresa.  Junta  relatório  intitulado  HISTÓRICO  E  PONTOS  RELEVANTES  DA  AUDITORIA FISCAL (fls. 68), por meio do qual narra os fatos que indicam a prática, em tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  2,  I,  da Lei  n°  8.137/90,  ensejando  a  elaboração  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  a  ser  encaminhada  às  autoridades  competentes para a instauração das rotinas penais cabíveis.  A  recorrente  e  os  Srs  FRANCISCO  CLAUDINEI  CAPUCI  e  JOSÉ  CLARINDO CAPUCI,  considerados,  pela  fiscalização,  como  co­responsáveis,  apresentaram  defesa  e  o  INSS,  por  meio  Decisão­Notificação  nº  06­421.4/049/2003  (fls.  432),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os auditores fiscais não comprovaram, nos autos, que  a constituição da suposta sucessora  tenha sido derivada do  resultado de fusão,  transformação  ou  incorporação  da  suposta  sucedida  e,  ao  contrário,  a  recorrente  comprova,  por  meio  dos  documentos  01,  02  e 03,  anexos  ao  presente  recurso,  que  a  suposta  sucedida não  é  empresa  extinta e não esta inativa, bem como a suposta sucessora não deu continuidade às atividades da  suposta sucedida, sendo que não consta, no quadro societário da recorrente, nenhum sócio da  suposta sucedida.  Afirma  que  o Complexo  Industrial  como  o  Fundo  de Comércio  da  suposta  sucedida não foram adquiridos pela recorrente e, sim, conforme relato dos próprios fiscais, os  referidos bens foram adquiridos pela recorrente.  Fl. 652DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11086.95G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000726/2009­98  Acórdão n.º 2301­003.032  S2­C3T1  Fl. 652          3 Salienta  que  a  recorrente,  no  exercício  de  suas  atividades,  utilizava  o  Complexo  Industrial  na  condição  de  arrendatária,  por  meio  de  contrato  de  arrendamento  devidamente registrado em cartório, sendo que a sucessão arbitrariamente imposta à recorrente  pelos AFPS não encontra amparo legal nos art. 132 e 133 do CTN.  Insurge­se  contra  a  imposição  de  responsabilidade  relativa  à  obrigação  acessória  correspondente  a  entrega  dos  documentos  da  Friporã,  esclarecendo  que  a  suposta  sucedida foi intimada em endereço estranho a sua administração, como também diverso da sua  sede e das suas filiais.  Esclarece  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  entregar  documentos  da  suposta  sucedida,  restando patente que a obrigação acessória a ela atribuída deu­se de  forma  inquisitorial, deliberada ao bel prazer dos AFPS.  Entende  que,  também  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial,  os  Auditores  atribuíram  aos  sócios  e  mandatários  da  recorrente  a  co­responsabilidade  às  obrigações  previdenciárias  da  suposta  sucedida,  sendo  que,  após  identificarem  e  relacionarem  os  verdadeiros  responsáveis,  procede­se  de  forma  arbitrária  envolvendo  pessoas  estranhas  ao  quadro societário da suposta sucedida.  Sustenta  que  os  auditores,  além  de  arbitrários,  foram  negligentes  no  procedimento  administrativo, pois não deram seguimento  às  investigações na  fiscalização da  suposta  sucedida e, de forma cômoda,  impõe as obrigações previdenciárias à  sucessora, bem  como não juntaram, aos autos, os documentos imprescindíveis à comprovação do fato gerador  que deu origem à constituição do crédito e do lançamento;  Finaliza  requerendo  o  provimento  total  do  recurso,  com  a  declaração  da  improcedência da sucessão e das obrigações acessórias atribuídas à  recorrente, bem como da  improcedência da co­responsabilidade atribuída aos sócios e aos mandatários da recorrente.  O Sr.  JOSÉ CLARINDO CAPUCI,  considerado pela  fiscalização como co­ responsável,  apresentou  recurso  alegando,  em  apertada  síntese,  ilegalidade  da  sucessão  atribuída  à  suposta  sucessora  e  que,  em  hipótese  alguma,  se  pode  admitir  a  sua  co­ responsabilidade nas obrigações da empresa FRIPORÃ, uma vez que a referida empresa não se  encontra  inativa  e  todos  os  seus verdadeiros  responsáveis  foram  identificados  e  relacionados  pelos auditores fiscais.  O Sr. FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, também indicado no relatório de  Co­responsáveis,  apresentou  recurso  insurgindo­se  contra  a  sucessão  atribuída  à  FRIGONOSTRO e contra a sua co­responsabilização pelo débito que, conforme entende,  foi  atribuída de forma ilegal pela fiscalização.  Repete as alegações  trazidas pela FRIGONSTRO em seu  recurso e entende  ser  infundada  a  afirmação  feita  pelo  fisco  de  que  houve  simulação  para  descaracterizar  a  sucessão e a responsabilidade tributária.  Afirma  serem  inverídicos  os  fundamentos  em que  os  auditores  envolvem o  recorrente na acusação de simulação e de  ilícito penal que, em  tese, constitui crime contra a  Seguridade  Social,  argumentando  que,  se  houve  crime,  tal  fato  é  da  responsabilidade  das  pessoas que constam no seu contrato social, uma vez que no crime não há sucessão.  Fl. 653DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11086.95G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Se  defende  contra  os  débitos  lançados  por meio  das NFLDs  35.201.090­8,  35.201.087­8  e  35.201.088­6,  bem  como  da  acusação  de  descumprimento  das  demais  obrigações  acessórias,  concluindo  que  a  suposta  empresa  sucessora  não  pode  ser  responsabilizada pelo não cumprimento dessas obrigações.  Finaliza  reiterando  que  o  complexo  industrial,  bem  como  o  fundo  de  comércio da suposta empresa sucedida, não foram adquiridos pela suposta empresa sucessora,  não existindo, portanto, fundamentos legais ou fáticos para que o Recorrente continue arrolado  como co­responsável as obrigações constantes da NFLD n° 35.201.218­8.  O Sr. ADEMIR FILAZ também apresentou recurso, repetindo basicamente as  alegações  trazidas  pela  empresa  recorrente,  da  qual  é  sócio­gerente,  e  pelos  outros  considerados co­responsáveis,   Às  fls. 546, o  INSS apresentou suas contra­razões aos  recursos,  concluindo  pela manutenção da decisão recorrida e a 4a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão2342/2004,  decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção.  Após a inscrição do débito em Dívida Ativa, a empresa recorrente entrou com  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATO  JURÍDICO  COM  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPATÓRIA  em  face  da  União,  requerendo  que  fossem  admitidos  os  recursos  administrativos  interpostos,  os  quais  foram  rejeitados  devido  à  ausência  do  prévio  depósito  recursal.  A  Justiça Federal  acatou o pedido da  recorrente,  declarando a nulidade  das  decisões  administrativas  que  não  conheceram  dos  recursos  interpostos  nos  autos  administrativos ali indicados.  Os  autos  foram  encaminhados  a  esse  Conselho,  em  cumprimento  à  determinação Judicial.  É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11086.95G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000726/2009­98  Acórdão n.º 2301­003.032  S2­C3T1  Fl. 653          5 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Os  recursos  são  tempestivos e  todos os  requisitos de admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que o débito lançado, objeto de discussão,  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado especial, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  rural,  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT,  e  foi  fundamentado na Lei 8.540/92.  Ocorre  que  o  plenário  do  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  363.856, deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Portanto, no julgamento do STF, o Relator Ministro Marco Aurélio entendeu  que  é  inconstitucional  o  art.  1o,  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualização  até a Lei n° 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98,  venha a instituir a contribuição.  Observa­se  que  o Ministro Marco Aurélio  deixa  claro,  em  seu  voto,  que  a  desobrigação da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  Fl. 655DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11086.95G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 empregadores,  pessoas  naturais,  é  somente  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Porém, o débito ora discutido foi fundamentado no artigo 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº  8.540/92 e 9.528/97, o que foi declarado inconstitucional pelo STF, motivo pelo qual entendo  que deva ser dado provimento ao recurso.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 656DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11086.95G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 28/10/2013 16:34:55. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 28/10/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 30/01/2014 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 28/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.11086.95G9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5751399A0D49496ADC591DC5AD78BD042D0C0B11 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13161.000726/2009-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8478953 #
Numero do processo: 10380.908482/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de dezembro de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de dezembro de 2009 (fls. 90 a 114) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 89) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.908482/2012-16

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275078

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.529

nome_arquivo_s : Decisao_10380908482201216.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380908482201216_6275078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de dezembro de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de dezembro de 2009 (fls. 90 a 114) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 89) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8478953

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770762420224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T17:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T17:40:05Z; Last-Modified: 2020-09-23T17:40:05Z; dcterms:modified: 2020-09-23T17:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T17:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T17:40:05Z; meta:save-date: 2020-09-23T17:40:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T17:40:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T17:40:05Z; created: 2020-09-23T17:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-23T17:40:05Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T17:40:05Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.908482/2012-16 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.529 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto COFINS Recorrente CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de dezembro de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de dezembro de 2009 (fls. 90 a 114) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 89) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 26649.33663.030810.1.3.040341, transmitida eletronicamente em 03/08/2010, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 48 2/ 20 12 -1 6 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908482/2012-16 Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 59.198,92. Cientificado dessa decisão em 14/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 14/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 11 a 21, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que os débitos de Cofins do período em análise teriam sido indevidamente declarados na DCTF, em razão de equívoco na escrituração contábil, detectado após auditoria realizada pelo setor competente. Acrescenta que os valores teriam sido declarados corretamente no Dacon do período. No intuito de comprovar a existência do crédito pleiteado, apresentou DCTF retificadora. Enfatiza que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original e que a entrega da retificadora apís a ciência do Despacho Decisório não impede que seja reconhecido o crédito da contribuinte. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes para ilustrar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a inexistência dos débitos aduzidos no Despacho Decisório, ainda que a DCTF retificadora seja posterior a ele, requer que seja reconhecido o pagamento indevido a titulo de Cofins para que, considerando o crédito em seu favor, seja homologada a compensação declarada no Per/DCOMP objeto destes autos, extinguindose os débitos nele informados. É o relatório.” Em 27/03/14, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 03-60.091 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2010 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908482/2012-16 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e junta cópias do balancete e da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de dezembro de 2009) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. Em ambas as defesas, a recorrente sustenta que auditou a base de cálculo da COFINS originalmente preparada e cujo valor devido apurado foi declarado em DCTF e concluiu que nada tinha a recolher. Então, utilizou o crédito (pagamento indevido) para liquidar outro débito, via compensação. Que o DACON, foi apresentado corretamente. Com efeito, não há cópia do DACON nos autos. E que, após a ciência do Despacho Decisório, retificou a DCTF. Sobre este procedimento, defende que a DCTF retificadora substitui a original, ainda que tenha sido apresentada em data posterior à da ciência de decisão administrativa desfavorável. Contudo, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de apresentação dos “registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil”. Então, ao recurso voluntário, anexou a base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009 e cópia do balancete do mês de dezembro de 2009. E invocou o Princípio da Verdade material, para pedir que sejam periciadas, a fim de comprovar a legitimidade do crédito alegado. Passo ao exame dos autos. Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual da apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Estamos diante de uma destas circunstâncias. E invoco os citados Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – com o objetivo de preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908482/2012-16 Sabe-se que, apesar de devidamente motivado, o despacho decisório eletrônico é lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF regularizaria o imbróglio, o que, de pronto, foi realizado pela recorrente. Uma vez notificado da decisão de primeira instância, que acusou a falta de comprovantes, a recorrente carreou aos autos balancete e base de cálculo retificada. Com o objetivo de verificar se havia consistência nos argumentos e elementos probatórios, conciliei a base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009 retificada, que indica que nada havia de ser recolhido, com o balancete e não encontrei diferenças significativas. Não obstante, destaco que executei apenas uma verificação superficial. O processo de validação da base de cálculo e, por conseguinte, do crédito, requer um exame mais aprofundado, consistente na conciliação integral da base tributável com documentos fiscais e contábeis. Assim, diante do exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de dezembro de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de dezembro de 2009 (fls. 90 a 114) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 89) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0