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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495085 #
Numero do processo: 11128.728993/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 89 93 /2 01 3- 91 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728993/2013-91 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.721283/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  PB GRANITOS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, e não comprova que  sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocado),  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 12 83 /2 01 2- 69 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13766.721283/2012­69  Acórdão n.º 1402­004.901  S1­C4T2  Fl. 192          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional  devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  A  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) DRF/LON nº 690853 de  fl. 92/94, expedido em 10 de setembro de 2012, que  excluiu a partir de 1º de janeiro de 2013 o contribuinte do Simples Nacional.  A exclusão deu­se nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº  123,  de  14  de dezembro  de  2006  e,  na  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  73,  combinada  com o  inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011 em virtude da empresa possuir  débitos  tributário que se encontram  listados no  ato de exclusão e  cujas exigibilidades não se  encontravam suspensa.  Cientificada do ato de exclusão por via postal em 18/10/2012 (fl. 95) a pessoa  jurídica  interessada  ofereceu  em  13/11/2012  a manifestação  de  inconformidade  alegando  de  acordo com o v. acórdão recorrido, em síntese, o seguinte:  Que  encontra­se  em  curso  uma  execução  fiscal  na  2ª  Vara  Federal  de  Cachoeiro  de  Itapemerim  (2010.50.02.000696­3),  com  um  pretenso  crédito  tributário  no  montante  de  R$  328.304,74.  Esclareceu  que,  por  erro,  foi  declarado  pelo  magistrado a sucessão empresarial de uma suposta e inexistente  dissolução irregular entre as empresas Granito Paris Ltda. e PB  Granitos  Ltda,  discorrendo  longamente  sobre  essa  situação.  Asseverou  que  se  mostra  injusta  a  exclusão  da  empresa  no  Simples, seria o mesmo que responsabilizá­la por um débito ao  qual não deu origem. Na certidão do oficial de justiça em anexo,  é  possível  verificar  que  não  há  nada  que  confirme  a  sucessão.  Mencionou o princípio do devido processo legal, que determina  haver  um  mínimo  procedimental  a  ser  obrigatoriamente  observado. Citou legislação, doutrina e  jurisprudência. Por  fim  solicitou:  a)  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente  impugnação;  b)  seja  considerada  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito, enquanto perdurar a discussão administrativa e judicial,  não podendo ser apontada como óbice à manutenção no Simples  Nacional, e a produção de todos os meios de provas admitidos,  em  observância  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  do Simples Nacional, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13766.721283/2012­69  Acórdão n.º 1402­004.901  S1­C4T2  Fl. 193          3 Ano­calendário: 2013  ATO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  e  não  comprova  que  sua  exigibilidade  está  suspensa,  não  pode  permanecer no Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio   Inconformada com o v. acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                   Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13766.721283/2012­69  Acórdão n.º 1402­004.901  S1­C4T2  Fl. 194          4 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é  tempestivo e trata de matéria de competência desta  Corte Administrativa, motivo pelo qual deves ser admitido.     Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples  Nacional  devido  a  débitos  sem  exigibilidade  suspensa  e  os  argumentos  de  defesa  não  apresentam qualquer prova de que tenha pago, parcelado ou garantido os débitos na Execução  Fiscal dentro do prazo previsto, entendo que o v. acórdão deve ser mantido.     A Recorrente alega que foi incluída no pólo passivo da Execução Fiscal em  tramite  na  2ª  Vara  Federal  de  Cachoeiro  de  Itapemerim  (proc.  2010.50.02.000696­3)  como  sucessora dos débitos tributários ale exigidos de forma indevida.    Informa que não tem relação nenhuma com os débitos exigidos na Execução  Fiscal e que inclusive já ofereceu Embargos a Execução.     Entretanto,  ao  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  verifiquei  que  os  Embargos  a  Execução  foram  julgados  extintos  por  falta  de  garantia do Juízo.             Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13766.721283/2012­69  Acórdão n.º 1402­004.901  S1­C4T2  Fl. 195          5 Também, a Recorrente não juntou aos autos em epígrafe a Certidão Negativa  ou  a  Certidão  Positiva  com  efeito  negativa  para  demonstrar  que  os  débitos  executados  e  indicados  no  ADE  de  exclusão  do  Simples  Nacional  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa.     Sendo  assim,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  que  manteve  o  Ato  Declaratório de Exclusão não merece ser reformado, eis que não existem provas nos autos de  que a Recorrente teria garantido, pago ou parcelado os débitos objeto do ADE do processo em  epígrafe.     Quanto a alegação de que teria sido incluída indevidamente no pólo passivo  da  Execução  Fiscal  por  sucessão  de  outra  empresa  que  de  fato  era  a  devedora  dos  débitos,  entendo que  este E. CARF, por meio deste processo  administrativo, não  é o  Juízo  adequado  para se discutir tal matéria, eis que a decisão da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemerim  prevalece  sobre  qualquer  decisão  que  for  tomada  por  este  tribunal  administrativo  sobre  este  tema.     Ou  seja,  caso  realmente  a Recorrente  tenha  sido  incluída  indevidamente no  pólo passivo da Execução Fiscal,  a Recorrente deverá  se defender de  tal  suposta  ilegalidade  junto ao Juízo competente para tanto, ou seja a 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemerim.    Assim, como os débitos que ocasionaram a exclusão do Simples,  indicados  no  ADE,  não  foram  quitados,  parcelados  ou  garantidos  até  o  momento,  entendo  que  o  v.  acórdão recorrido deve ser mantido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  mantendo  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922349/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 34 9/ 20 12 -1 1 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922349/2012-11 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 15/10/2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Em virtude de decisão proferida pelo E. STF, sob o rito da repercussão geral, considera- se inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e, em assim sendo, tem-se que as contribuições devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação, o recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/11/2019 (fl. 57), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/11/2019 (fl. 59) e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias (i) de memória de cálculo, (ii) do Resumo Razão Contábil, (iii) dos comprovantes de arrecadação e (iv) do Razão Contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922349/2012-11 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922349/2012-11 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008581/2003-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8        1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008581/2003­60  Recurso nº  160.137   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.532  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Restituição ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILTON PEREIRA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1991  IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve  observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Tendo  transcorrido  lapso  de  tempo  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  pagamento  indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser  reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou  a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 85 81 /2 00 3- 60 Fl. 78DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.14076.TBTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 03/11/2003, Wilton Pereira de Souza, por meio dos documentos de  fls.  01/09, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF incidente  sobre o pagamento recebido em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntário – PDV  ocorrida em 03/06/1991.  A  Segunda  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102­49.293, que  se encontra às fls. 44/49 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício. 1992  Ementa:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  PDV  –  DECADÊNCIA AFASTADA.   ­ O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a  restituição  dos  valores  pagos  como  incentivo  pela  adesão  a  Programa de Desligamento Voluntário — PDV começa a fluir a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração tributária, o direito de pleitear a restituição.  ­  No  momento  em  que  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  31/12/98  (DOU  de  06/01/99)  tem­se que os pedidos protocolizados até 06­01­2004  são  tempestivos,  pois  a  decadência  somente  se  efetivou  em  07­ 01­2004 .  Decadência afastada.”  Fl. 79DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.14076.TBTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008581/2003­60  Acórdão n.º 9202­002.532  CSRF­T2  Fl. 9        3 A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à  unidade da Receita Federal de origem para análise do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  15/01/2009  (fls.  50)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso especial de fls. 53/60, em que sustenta que o v. acórdão contrariou  o disposto nos artigos 165 e 168 do CTN em relação ao dies a quo para contagem do prazo  prescricional para repetição de indébito.  Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 041 de 26/01/2009 (fls. 61/62).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 68/72).  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade dos recursos especiais interpostos, nas  matérias para as quais foi admitido seguimento.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se deu por maioria de votos. Nos  termos do artigo 7º,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  buscou  demonstrar  linha  de  argumentação  para  justificar  a  contrariedade  à  lei  e  às  provas,  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, já manifestei entendimento em diversas oportunidades segundo o  qual o prazo para restituição do IRPF retido indevidamente no caso de adesão a PDV era de 5  (cinco) anos, contados da data da publicação da Instrução Normativa n. 165/1998 que seu no  DO de 06 de janeiro de 1999.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C, do CPC, consolidou entendimento diverso do que sempre adotei, conforme se verifica  da ementa a seguir transcrita:  Fl. 80DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.14076.TBTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  Fl. 81DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.14076.TBTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008581/2003­60  Acórdão n.º 9202­002.532  CSRF­T2  Fl. 10        5 CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  Fl. 82DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.14076.TBTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  Fl. 83DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.008581/2003­60  Acórdão n.º 9202­002.532  CSRF­T2  Fl. 11        7 in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, no caso de pedidos apresentados até a vigência da LC 118/2005,  começa  a  fluir  decorridos  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco  para verificação do quantum devido.  Fl. 84DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.14076.TBTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 03/11/2003, verifica­se que ocorreu a decadência em relação a recolhimentos relativos ao  fato gerador consolidado em 31/12/1991.   De fato, embora a adesão ao PDV e a retenção do imposto de renda na fonte  tenham  ocorrido  em  03/06/1991,  o  rendimento  respectivo  integrou  a  base  de  cálculo  da  tributação  no  ajuste  anual,  cujo  fato  gerador  se materializou  em  31/12/1991. Nos  termos  do  decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, entendimento que deve ser reproduzido por  este  colegiado, o prazo  é de 10  anos  contados da data do  fato  gerador,  pelo que se  impõe  a  conclusão referida no parágrafo anterior.  Dessa forma, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 85DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.14076.TBTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 07/02/2013 10:40:55. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 07/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 08/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0719.14076.TBTT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B4DF3646DE8A8A4FEE1725D32829B99CB8E3AA24 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008581/2003-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13882.000026/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Para fazer jus à dedução de despesas médicas é ônus do recorrente provar o seu direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 8.852/94. MATÉRIA SUMULADA. “A lei n° 8.852/94, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda da Pessoa Física”. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEDUÇÃO. Para fazer jus à dedução de despesas médicas é ônus do recorrente provar o seu direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 8.852/94. MATÉRIA SUMULADA. “A lei n° 8.852/94, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda da Pessoa Física”. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/61) contra decisão de primeira instância (e-fls. 38/45), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.06/12, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2002, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 00 26 /2 00 8- 87 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000026/2008-87 montante de R$8.185,50, sendo R$ 3.314,64 a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$2.485,98, de multa de oficio, e R$ 2.384,88, de juros de mora, calculados até dez/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09), o procedimento resultou na apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas 2. Dedução Indevida a Titulo de Despesas Médicas Inconformado, o interessado apresentou, em 08/01/2008, a impugnação de fls. 01/05, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. a Lei n° 8.852/94 é explicita ao considerar, em seu artigo 10 , inciso III e suas alíneas, especificamente na letra "n", que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração, não podendo, portanto, ser tributado; 2. o artigo 43 do Decreto n° 3.000/99 - RIR199 em momento algum se reporta em seus incisos à tributação do adicional por tempo de serviço; 3. o enquadramento legal mencionado pela Receita Federal fica comprometido, uma vez que a Lei n° 8.852/94 se sobrepõe à Lei n° 7.713/88, sendo os demais fundamentos legais utilizados (Lei n° 8.134/90, Lei n° 9.250/95, arts. 1° a 3 0, 6°, 11 e 32, Lei n° 9.532/97, art. 21, Lei n° 9.887/99) totalmente inconsistentes, vez que em momento algum tratam do fundamento da discussão, ou seja, a não tributação sobre os adicionais; 4. o adicional por tempo de serviço não se trata de acréscimo patrimonial e sim de indenização paga pelo Estado ao servidor em virtude das vedações impostas pelos artigos 92, 102 e 117, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações efetuadas pelo artigo 18 da Lei n° 11.094/2005, que dispõem sobre o Regime Jurídico do Servidor Público; 5. traz à colação doutrina e jurisprudência a respeito de indenização; 6. por não revelar riqueza nova ou acréscimo de patrimônio, o recebimento de pecúnia pelo servidor público, por absoluta necessidade de serviço, não tem o condão de sujeitá-lo ao tributo em questão; 7. nem se alegue que através do mecanismo das ficções, presunções e equiparações, o legislador federal pode transformar indenizações em rendimentos tributáveis; 8. o imposto suplementar inexiste, uma vez que a Receita Federal, ao processar a retificação da declaração, desconsiderou as deduções de despesas médicas devidamente comprovadas, razão pela qual solicita a regularização. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000026/2008-87 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais concernentes à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica, não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Uma vez não comprovadas as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, há que se manter a glosa efetuada no Auto de Infração em apreço. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal especifica. A 3ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, uma vez que o contribuinte não comprovou o contrário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, reiterando as alegações da impugnação, destacando que: - a Lei nº 8.852/94, exclui da base de incidência do IR o adicional por tempo de serviço; - para o servidor público, o adicional por tempo de serviço tem caráter indenizatório, enquanto que para o empregado do setor privado é uma remuneração destinada a estimular a fidelidade, e a produção. Pugna pela improcedência do lançamento e também pelo reconhecimento dos recibos de despesas médicas apresentados. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 04/06/2010 (e-fl. 49); Recurso Voluntário protocolado em 30/06/2010 (e-fl. 50), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio. A controvérsia estabelecida nestes autos está afeta a duas infrações. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000026/2008-87 Quanto à dedução de despesas médicas o recorrente não faz uma prova sequer das suas alegações, que por sinal o ônus seria do recorrente. Quanto à interpretação da Lei n°8.852/94, este Colendo Carf, já pacificou o entendimento na Súmula n° 68, que assim dispõe. “A lei n° 8.852/94, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda da Pessoa Física”. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8478394 #
Numero do processo: 11128.004486/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T01:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T01:01:00Z; Last-Modified: 2020-09-25T01:01:00Z; dcterms:modified: 2020-09-25T01:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T01:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T01:01:00Z; meta:save-date: 2020-09-25T01:01:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T01:01:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T01:01:00Z; created: 2020-09-25T01:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-25T01:01:00Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T01:01:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.004486/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.632 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 86 /2 01 0- 15 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004486/2010-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004486/2010-15 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004486/2010-15 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004486/2010-15 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 12689.720811/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/09/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 08 11 /2 01 1- 89 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720811/2011-89 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720811/2011-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720811/2011-89 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720811/2011-89 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720811/2011-89 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720811/2011-89 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.006125/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-008.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: MTM Comércio de Peças e Serviços Ltda. foi autuada a recolher contribuições previdenciárias, parte do segurado, não descontada pela empresa, incidentes sobre a remuneração do segurado contribuinte individual Antônio Carlos Varaschin, nas competências 01/2005, 02/2005 e 03/2005, conforme Relatório Fiscal - RF, fls. 44 e 45. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 61 25 /2 00 8- 97 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006125/2008-97 O lançamento é constituído do levantamento HON e o valor do crédito apurado é de R$ 1.480,09 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e nove centavos), consolidado em 16/09/2008. A empresa teve ciência da autuação em 19/08/2008 e apresentou, em 20/10/2008, impugnação tempestiva, fls. 69 a 72, alegando que a infração não deve subsistir, posto terem sido, as folhas de pagamento da empresa, elaboradas dentro do prazo legal e de acordo com as normas técnicas e legais, contendo todos os fatos geradores e os elementos exigidos. Alega, ainda, a ocorrência de bis in idem, uma vez que os créditos lançados já foram objeto de cobrança na Reclamatória Trabalhista nº 00628-2005-461-04-00-9, da 1° Vara da Comarca de Vacaria, RS, onde a empresa foi demandada, por Antônio Carlos Varaschin, a reconhecer vínculo trabalhista e para pagamento de verbas, incluídas as apuradas no presente lançamento de crédito tributário. Caso improvida a impugnação, requer seja oficiado o juízo trabalhista, para a desconsideração, naquele processo, dos valores referentes à contribuição previdenciária relativa às competências aqui lançadas. Requer a desconstituição do lançamento e do crédito tributário apurado ou, sucessivamente, a declaração de nulidade da infração, em decorrência da multa aplicada estar em desacordo com a legislação ou a produção de toda a prova documental em direito admitida. Requer, ainda, a juntada, pela RFB, de relatório de contribuições do cadastro CNIS, a fim de apurar os valores já recolhidos pelo profissional, deduzindo-os do total lançado. Apreciada a impugnação apresentada, o lançamento foi julgado procedente pela DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Auto de Infração - AI DEBCAD n°37.154.610-9 1. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O presente processo se refere a contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuinte individual, que não se confundem com os valores impagos posteriormente pleiteados junto à Justiça Trabalhista. 2. MULTA DE MORA. A inclusão de contribuições no lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa de mora, de caráter irrelevável, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento do crédito tributário. 3. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras da juntada posterior de documentos. 4. PROVA DOCUMENTAL. Descabe o pedido para que a Administração promova a juntada de documentos, protegidos por sigilo fiscal, para suprir prova cuja produção incumbe à empresa notificada Lançamento Procedente Notificado do acórdão aos 22/07/09 (fls. 50), o contribuinte apresentou Embargos de Declaração dessa decisão aos 24/07/2009 (conforme informado a fls. 58) alegando contradição, obscuridade e omissão, bem como recuso voluntário aos 24/08/09 (fls. 65). Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006125/2008-97 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme acima relatado, o recorrente foi notificado do julgamento de sua impugnação aos 22/07/2009 (Aviso de Recebimento anexado aos autos a fls. 50). Dessa decisão, opôs Embargos de Declaração aos 24/07/2009 e recurso voluntário aos 24/08/2009. A 7ª Turma da DRJ/POA, por meio do Despacho de nº 043/2009, a fls. 67, houve por bem não conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ora recorrente, por “não se vislumbram inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculos na Decisão indicada, elementos ensejadores da correção prevista no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72”. Acrescentou, ainda, o julgador de primeira instância: Portanto, não conheço dos Embargos de Declaração por falta de previsão legal, em sede de primeira instância administrativa, para o recurso manejado. De qualquer forma, merece ser destacado que o propósito do contribuinte, ao alegar a ocorrência de contradição, obscuridade e omissão na Decisão, é reabrir a discussão em torno da produção de provas e do aproveitamento de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em reclamatória trabalhista. Tais discussões já foram anteriormente apresentadas e devidamente examinadas por ocasião do julgamento proferido através do Acórdão 10-19.992. Observe-se que a Decisão de fls. 43/46 é bem clara ao aduzir as razões pelas quais foi indeferido o pedido de produção de provas (Título "Da Produção de Provas" e "Da Juntada de Documentos", fl. 46), e ao discorrer acerca dos motivos pelos quais o recolhimento indicado na peça impugnatória não foi aproveitado ao crédito (Título "Da Reclamatória Trabalhista", fl. 45). Os autos vieram, então, para apreciação e julgamento do recurso voluntário interposto. Anote-se, inicialmente, que a fls. 102 consta “Termo de Juntada de Documento”, que dá conta da juntada aos autos de solicitação de sobrestamento do julgamento da impugnação em face da apresentação dos aludidos Embargos de Declaração. Embora o termo de juntada de documento em questão se refira a sobrestamento do julgamento da “Impugnação”, quer referir- se, em verdade, ao julgamento do recurso voluntário, uma vez que os Embargos de Declaração foram opostos justamente do acórdão que julgou a impugnação. Portanto, não poderia o recorrente pretender o sobrestamento de um julgamento que já aconteceu. Ademais, constata-se que as folhas indicadas no aludido “Termo...” se trata, na realidade, do próprio recurso voluntário e que o sobrestamento do julgamento do recurso até a manifestação da DRJ sobre os Embargos de Declaração opostos é ali defendido como tese e pedido preliminares. Pois bem. Prosseguindo, como mencionado, o recorrente foi notificado do acórdão proferido pela DRJ no julgado de sua impugnação aos 22/07/2009, como demonstra o AR de fls. 5, uma quarta-feira, e interpôs Recurso Voluntário contra essa decisão aos 24/08/2009, uma segunda-feira, dia útil, data da postagem de seu recurso, conforme se verifica do carimbo dos correios aposto no envelope anexado a fls. 65 dos autos. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, na SEÇÃO VI, dedicada ao julgamento em primeira instância, prevê, em seus artigos 32 e 33, o seguinte: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006125/2008-97 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em suma, de fato, como bem observou o julgador de primeira instância quando da manifestação acerca dos Embargos de Declaração apresentados pelo ora recorrente contra o acórdão proferido no julgamento de sua impugnação, o único recurso cabível contra essa decisão, nos termos da legislação que rege a matéria, é o recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive se destinado a suscitar a correção de inexatidões materiais e/ou erros de escrita ou de cálculo, recurso este, aliás, que deverá ser interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão em questão. Desse modo, como não são cabíveis Embargos de Declaração contra o acórdão da DRJ que julgou a impugnação, uma vez interpostos, eles não produzem nenhum efeito e, assim sendo, não têm aptidão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso efetivamente cabível ou mesmo para obstar o curso do procedimento administrativo fiscal, como pretendeu o recorrente. Assim, uma vez que o recorrente foi notificado da decisão recorrida aos 22/07/2009, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de seu recurso voluntário foi dia 23/07/2009, conforme previsto no art. 5º do mesmo Decreto nº70235/72 1 , sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 21/08/2009, uma sexta-feira. Ocorre que, como acima esclarecido, conforme se verifica dos autos a fls. 65, o recorrente somente interpôs seu recurso voluntário aos 24/08/2009, informação esta também confirmada no Ofício nº 115/08/DRF-CXL-Secat/EAC-2, a fls. 69, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para que o fizesse. Anote-se, por fim, que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos naquilo em que forem omissos, aos processos administrativos fiscais, inclusive, dispõe, no § 6º de seu art. 1.003, que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, prova esta que não foi feita pelo recorrente. De todo modo, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores, não encontramos informações acerca de feriado municipal no dia 21/08/2009 no Município de São Marcos/RS que impossibilitasse o cumprimento do prazo para interposição do recurso pelo recorrente. Desse modo, o recurso voluntário é flagrantemente intempestivo. 1 Decreto nº 70235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006125/2008-97 Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.900133/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: i) elabore parecer conclusivo sobre o crédito pleiteado, no qual se esclareça as dúvidas apontadas no voto acerca da natureza e montante de cada receita excluída da base de cálculo, a partir da documentação juntada ao processo e/ou requerida ao interessado, caso seja necessário; e ii) providencie a ciência do resultado da diligência ao contribuinte e, findo o prazo de 30 dias para a sua eventual manifestação, devolva o processo ao Carf para a continuidade do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência e negou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9.718/1998. Recorrente REBIÈRE GELATINAS DE PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: i) elabore parecer conclusivo sobre o crédito pleiteado, no qual se esclareça as dúvidas apontadas no voto acerca da natureza e montante de cada receita excluída da base de cálculo, a partir da documentação juntada ao processo e/ou requerida ao interessado, caso seja necessário; e ii) providencie a ciência do resultado da diligência ao contribuinte e, findo o prazo de 30 dias para a sua eventual manifestação, devolva o processo ao Carf para a continuidade do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência e negou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins paga indevidamente ou a maior, relativa ao período de apuração março/2003, não homologada porque constatou-se que o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 7. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 25), a recorrente esclareceu que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu refazer a apuração de PIS/Cofins do ano-calendário de 2003, concluindo que havia recolhimento indevido no montante de R$ 37.443,54. Relacionou os valores excluídos da base de cálculo, com as devidas justificativas, e apontou que a DIPJ 2004, relativa ao ano-calendário de 2003, já refletia essa revisão, estando em sintonia com o PER/Dcomp destes autos. O contribuinte não juntou, todavia, a DIPJ aos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade tendo em vista que, a despeito da vinculação do órgão julgador à jurisprudência firmada pelo STF, não foi acostado aos autos qualquer documento probatório, visando demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .9 00 13 3/ 20 09 -6 5 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.150 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900133/2009-65 O Acórdão DRJ/FOR nº 08-30.310 foi assim ementado (fls. 34 a 42): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 01.09.2014, conforme Aviso de Recebimento à fl. 47, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.09.2014, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo na capa do Recurso - fl. 49. Em seu Recurso Voluntário (fls. 49 a 115), a recorrente defendeu o entendimento de que caberia à DRJ ter determinado a realização de diligência para a apresentação dos elementos de prova, mas, tendo sido adotado caminho diverso, juntava nesta oportunidade cópia do Livro Diário e Razão. Defendeu que se acolhesse as provas produzidas nesta fase recursal por respeito ao princípio da Verdade Material, juntando jurisprudência do CARF nesse sentido. Caso ainda persistissem dúvidas sobre o direito creditório, requereu que se promovesse a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que está posta para decisão deste Colegiado diz respeito ao momento para a produção de provas no processo administrativo fiscal, uma vez que é fato incontroverso o direito à restituição da contribuição paga a partir da base de cálculo alargada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A leitura dos autos me faz crer que ambas as partes possuem razão, parcialmente. Como corretamente apontado no Acórdão recorrido, cabia ao interessado demonstrar a existência do direito creditório. É pacífico no CARF que, nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, o ônus probatório recai sobre o requerente, com base, entre outros, no disposto no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, a seguir transcrito: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.150 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900133/2009-65 Assim sendo, para que a Receita Federal autorize a compensação, a recorrente deve provar o que pleiteia, de forma inequívoca, por meio das alegações e provas a serem apresentadas no momento da formalização da manifestação de inconformidade, conforme estipulado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Portanto, descabido o argumento de que caberia à DRJ ter determinado a realização de diligência para a apresentação dos elementos de prova. Apenas a recorrente tem acesso aos documentos fiscais e contábeis aptos a demonstrar o direito que pleiteia, sendo sua a obrigação de apresentá-los. A DRJ poderia ter decidido pela realização de diligência se entendesse necessário, dentro do processo de formação de convicção pelo relator. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante também o art. 16, acima transcrito, o direito de produzir prova preclui com a apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, ou se demonstrada a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação de inconformidade. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que o processo administrativo fiscal contém peculiaridades que o diferenciam do processo judicial e que podem afetar a interpretação de certos institutos comuns a diferentes ramos do direito. O contencioso administrativo consiste também em meio para a revisão de seus próprios atos pela Administração, com vistas ao cumprimento dos fins que lhe são atribuídos, bem como à proteção dos direitos dos administrados, propósitos esses elencados na lei geral do processo administrativo, gênero ao qual pertence (art. 1º da Lei nº 9.874/1999). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.150 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900133/2009-65 A partir de reflexão recente nesse sentido, que me fez rever o entendimento acerca do limite temporal para a produção de provas, passei a considerar que o marco legal para a preclusão poderá ser mitigado se a recorrente trouxer em seu recurso voluntário elementos probatórios contundentes, que demonstrem que a persistência no indeferimento de seu pleito implicará a manutenção de uma ilegalidade. O CARF representa a instância final na apreciação da Administração Tributária sobre seus atos, descabendo a manutenção de uma decisão que se mostre certa ou provavelmente ilegal porque a preclusão prevista no art. 16 impede o conhecimento da documentação que permitiria o esclarecimento dos fatos. Nesses casos, pela prevalência do princípio da autotutela, entendo que o prazo para a produção de provas poderá ser alargado. Passemos então à análise da documentação juntada à Manifestação de Inconformidade, considerada insuficiente pela DRJ. Além explicar que o crédito se originava da exclusão de certas receitas originalmente consideradas quando da apuração de PIS/Cofins com base alargada, o contribuinte relacionou quais rubricas havia excluído e em que montante, conforme tabela abaixo, bem como apresentou as razões para fazê-lo caso a caso, tecendo considerações sobre cada uma das contas. E assinalou que a DIPJ original, relativa ao ano em questão, já havia sido elaborada de modo a espelhar a nova forma de cálculo. Lembro que a DIPJ não foi juntada aos autos. É inegável que o contribuinte não demonstrou que teria o direito de excluir exatos R$ 1.248.117,76 da base de cálculo da Cofins de março/2003. Neste contexto, a liquidez e a certeza somente seriam alcançadas pela apresentação de documentação fiscal e contábil, revestida das características intrínsecas e extrínsecas essenciais, de modo a lhe conferir autenticidade e fidedignidade. Uma simples tabela, somada à mera indicação de que constaria tal valor da DIPJ, não faz prova inequívoca do direito, ainda que acompanhada de argumentação consistente. E, nesse sentido, assiste razão à primeira instância. Por outro lado, estamos tratando de apreciação de provas, ato que comporta uma maior subjetividade e, portanto, variação nas conclusões alcançadas por julgadores distintos. Considerando que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo é fato incontroverso, admitido inclusive pela DRJ que consignou estar vinculada à jurisprudência firmada pelo STF; considerando que cada rubrica a ser excluída foi apresentada de forma clara, com a devida fundamentação; e considerando que a DIPJ, de fácil acesso e consulta pela DRJ teria sido transmitida já na nova sistemática, entendo que havia indícios bastante razoáveis da existência de algum crédito. Reforça essa apreciação o fato de que a maior exclusão, cerca de 95% das receitas acima relacionadas, seria simplesmente crédito presumido de IPI (denominado recuperação de despesas na tabela), valor que poderia ser confirmado pela DRJ em declaração ou pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.150 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900133/2009-65 Diante desse quadro, no meu entender caberia a diligência em primeira instância, ressaltando que estamos diante de uma possibilidade, não de uma obrigação. Prosseguindo, diante do julgamento desfavorável, a recorrente trouxe em sede de Recurso Voluntário cópia dos livros Diário e Razão, em consonância com o que alegou inicialmente, confirmando a consistência de seu pleito. Entretanto, a despeito dessa documentação, que conheço pelos motivos já expostos, considero necessária a conversão do julgamento em diligência para confirmação da natureza de algumas das receitas excluídas e de seu valor exato. O conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 compreende não apenas as receitas de vendas ou prestação de serviços, mas as receitas das atividades típicas da empresa. Em relação às exclusões da base de cálculo, podem decorrer do enquadramento nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1997, como os descontos incondicionais concedidos e as reversões de provisões, ou podem ser entradas que não representam receita. Assim, precisamos verificar se os critérios adotados pela requerente têm respaldo na legislação. Por exemplo, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 25), a recorrente informou que a conta “Juros Ativos” refere-se à liquidação de duplicatas após o vencimento, mas que tais valores não seriam provenientes de negócios relacionados ao exercício da atividade empresarial, o que, em primeira análise, me parece incongruente. Informa também que os “Descontos Obtidos” o seriam em relação a seus fornecedores e sem relação com a atividade- fim, o que também necessita confirmação, assim como o exato valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI, que pressupõe-se foi reconhecido em algum momento pela Receita Federal. Esses são alguns exemplos dos esclarecimentos que entendo necessários. Portanto, por todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem proceda aos esclarecimentos quanto à natureza e ao exato montante de cada receita excluída da base de cálculo, a partir da documentação juntada ao processo e/ou de outros documentos que entender necessário solicitar ao interessado, no intuito de produzir parecer conclusivo sobre o crédito pleiteado. Que se providencie a ciência do resultado da diligência ao contribuinte e, findo o prazo de 30 dias para a sua manifestação, que o processo seja devolvido ao CARF para a continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900853/2013-19
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: i) Intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal no prazo de 90 dias que: a- Discrimine a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, de todos os períodos pleiteados, segregando as receitas operacionais, as receitas não operacionais e as receitas financeiras. b- Elaborar quadro final que consolide as seguintes informações: base de cálculo original das contribuições x valor das contribuições recolhidas x base de cálculo após as exclusões de receitas não operacionais e financeiras x valor do indébito de cada período. c- Apontar para cada processo a data do envio do PER e a data da corresponde DCOMP enviada. ii) Apresentado o relatório descrito no item i acima, manifeste-se a autoridade fiscal sobre a comprovação da existência dos indébitos. (iii) Após item ii, abra-se prazo para ciência da Recorrente sobre a manifestação da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: i) Intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal no prazo de 90 dias que: a- Discrimine a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, de todos os períodos pleiteados, segregando as receitas operacionais, as receitas não operacionais e as receitas financeiras. b- Elaborar quadro final que consolide as seguintes informações: base de cálculo original das contribuições x valor das contribuições recolhidas x base de cálculo após as exclusões de receitas não operacionais e financeiras x valor do indébito de cada período. c- Apontar para cada processo a data do envio do PER e a data da corresponde DCOMP enviada. ii) Apresentado o relatório descrito no item i acima, manifeste-se a autoridade fiscal sobre a comprovação da existência dos indébitos. (iii) Após item ii, abra-se prazo para ciência da Recorrente sobre a manifestação da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 85 3/ 20 13 -1 9 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900853/2013-19 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de PIS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/1999, no valor de R$ 3.187,75. A declaração foi transmitida em 14/11/2008, através do PER/Dcomp nº 32954.01225.141108.1.3.04-6887, vinculada ao PER/Dcomp inicial nº 11233.39585.230604.1.2.04-1531, no qual consta a origem do crédito. Vinculadas ao mesmo PER/Dcomp inicial, foram transmitidas também as seguintes Declarações de Compensação: 00657.38677.151208.1.3.04-3497, 07046.16631.151208.1.3.04-5204 e 19000.81249.151208.1.3.04-8070, tratadas nos processos nº 10850.900854/2013-63, 10850.900855/2013-16 e 10850.900856/2013-52, respectivamente. O despacho decisório de fl. 6, não homologou a compensação, pois o pagamento indicado no PER teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do contribuinte. O despacho foi encaminhado para ciência do contribuinte, em 16/04/2013, conforme comprovante constante à fl. 8. Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 9/17, em 16/05/2013, para alegar que: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A., ambos do RICARF; Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Requereu ainda a reunião do presente processo administrativo com os de número 10850.900854/2013-63, 10850.900855/2013-16 e 10850.900856/2013-52, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica. Apensou planilha, balancete e trecho do Livro Razão contendo as receitas financeiras da empresa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900853/2013-19 A 5ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-60.767, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que: (i) O pagamento a maior de PIS e COFINS tem origem na inclusão, nas bases de cálculo, de receitas que não compunham o seu faturamento, as receitas financeiras. (ii) O fundamento jurídico do pleito é a inconstitucionalidade do paragrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. (iii) A decisão de piso e o despacho decisório não observaram o princípio da verdade material, já que não investigaram a origem dos créditos. (iv) A decisão da DRJ não analisou a prova dos autos, já que manteve a negativa de reconhecimento do indébito em virtude de aspecto formal, a falta de retificação das declarações. (v) O conjunto probatório é suficiente para comprovação do indébito. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Trata-se do julgamento do presente processo e dos apensos n° 10850.900854/2013-63, 10850.900855/2013-16 e 10850.900856/2013-52 Traço a seguir o histórico dos autos até esta fase processual. Origem e fundamento do pleito de ressarcimento e compensação A Recorrente sustenta a existência de indébito, cuja origem é o pagamento a maior de PIS e COFINS por inclusão nas bases de cálculo de receitas que não compunham o seu faturamento: as receitas financeiras. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900853/2013-19 É sabido que foi declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, para considerar como faturamento, apenas as receitas oriundas do exercício das atividades empresarias operacionais. Dessa forma, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084. Inclusive, o precedente é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Em vista disso, entendo não haver controvérsia quanto ao fundamento jurídico do pleito. Conteúdo dos despachos decisórios Todos os despachos decisórios informaram que não havia créditos passíveis de ressarcimento e compensação, uma vez que os pagamentos feitos supostamente a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. De fato, não houve intimação para que o contribuinte apresentasse quaisquer esclarecimentos, o que, de toda a sorte, não torna o ato nulo, já que motivado (indeferimento em virtude de alocação de todos os valores recolhidos). Decisão da DRJ/RPO O fundamento da negativa da decisão de piso foi a ausência de retificação das declarações do contribuinte, em especial DCTF e DACON. Por isso, o indébito não estaria “aparente”. Confira-se: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao não homologar a compensação da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existe um débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto da Declaração de Compensação. Não existe, portanto, saldo disponível. Para que existisse algum saldo passível de compensação, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/Dcomp, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E seria precisamente nesse caso que a autoridade poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o disposto no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, suscitado pela recorrente. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900853/2013-19 De fato, não houve a retificação das declarações do contribuinte, todavia discordo da conclusão adotada na DRJ. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF e DACON. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação das declarações não “cria” o direito de crédito. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015. Dessa forma, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação da DCTF e do DACON, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Conjunto probatório Em manifestação de inconformidade, o contribuinte juntou planilhas, com o apontamento das contas que não integrariam o seu faturamento: juros recebidos; descontos obtidos; receitas financeiras específicas; bonificações; excedentes de estoques; aluguéis; recuperação de despesa de garantias e etc. Juntou os balancetes e os livros razão. Proposta de diligência Entendo que restam pontos a serem sanados. O primeiro é a ocorrência ou não de decadência, visto que os processos referem-se a um mesmo recolhimento de 15/10/1999 (PA 30/09/1999). Ao passo que houve a apresentação de PER aos quais foram vinculadas quatro DCOMPs enviadas em 2008. É preciso fazer o cotejo dos pagamentos com a data do pedido de ressarcimento/compensação, para a aplicação, se cabível, da Súmula CARF n° 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O segundo é a consolidação das receitas porventura indevidamente incluídas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a despeito do início da prova já trazida aos autos pela empresa. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: i) Intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal no prazo de 90 dias que: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900853/2013-19 a- Discrimine a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, de todos os períodos pleiteados, segregando as receitas operacionais, as receitas não operacionais e as receitas financeiras. No documento, deve constar a descrição detalhada das contas que são de receitas não operacionais e receitas financeiras (natureza e função de cada uma). Os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS citados devem ser conciliados com os livros razão e os balancetes (indicar mês e páginas), bem como com as declarações originais DCTF e DACON. b- Elaborar quadro final que consolide as seguintes informações: base de cálculo original das contribuições x valor das contribuições recolhidas x base de cálculo após as exclusões de receitas não operacionais e financeiras x valor do indébito de cada período. c- Apontar para cada processo a data do envio do PER e a data da corresponde DCOMP enviada. ii) Apresentado o relatório descrito no item i acima, manifeste-se a autoridade fiscal sobre a comprovação da existência dos indébitos. (iii) Após item ii, abra-se prazo para ciência da Recorrente sobre a manifestação da autoridade fiscal. Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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