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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8516655 #
Numero do processo: 10183.005552/2005-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria e jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo/arbitrado na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 10/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em sessão plenária de 21/10/2010, a Primeira Turma da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou o Recurso Voluntário n° 339.208, proferindo a  decisão consubstanciada no Acórdão n'2201­00.885, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercicio:  2001  Ementa:  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional qualificado e deve atender aos padrões  técnicos  recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso voluntário..  O recorrente, inconformado com o decidido no Acórdão de n° 2201­00.885,  proferido  em  21/10/2010,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  11/04/2011,  conforme  AR  constante à fl. 271, o Contribuinte protocolizou o seu Recurso Especial, em 26/04/2011, isto é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias  fixado pelo caput do artigo 68 do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009.  Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005552/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.843  CSRF­T2  Fl. 12          3 Suscita  o  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  necessidade de apresentação do ADA para reconhecimento de  isenção do  ITR sobre as áreas  preservação permanente e de reserva legal.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  da  validade  do  laudo  técnico  apresentado pelo sujeito passivo, para fins de estabelecimento do VTN.  O Recurso Especial interposto está lastreado no seguinte paradigma:  303­31.465  ITR/95 e ITR/96. RESERVA LEGAL. Para ser considerada como  isenta,  a  área  declarada  como  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  competente, podendo ser acatada tal averbação inclusive quando  realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  autoridade  administrativa  poderá  rever,  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  que  vier  a  ser  questionado  pelo  contribuinte. Previsão contida no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847,  de 28101194 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de  19105195.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Por meio do Despacho n. 2200­00.402 — 2ª Câmara/2ª Seção, o i. Presidente  daquele  Órgão  do  CARF  entendeu  que  houve  demonstração  da  divergência  e  admitiu  o  Especial interposto [fls. 283 e ss]:  (...) É necessário ressaltar que os autos encontram­se na fase de  Recurso Especial, cuja interposição, como remédio jurídico, dá­ se  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra Câmara  ou  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Razão  pela  qual  são  rígidos os pressupostos para a sua admissibilidade.  E  o  primeiro  deles  é  exatamente  a  identidade  fática  entre  os  acórdãos que se pretende cotejar. Isso porque, se é certo que a  divergência diz respeito a questão de direito e nunca a questão  de  fato, é evidente que se os  fatos  são diversos a  interpretação  da norma jurídica não pode ter sido divergente.  Do  simples  confronto  das  ementas  e  dos  votos  do  acórdão  recorrido com o acórdão paradigma, é possível se concluir que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  não  poderia  ser  aceito,  uma  vez  que  deveria  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  atender  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT,  ao  passo  que  o  aresto  Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 paradigma  sustenta  que,  relativamente  ao  laudo  técnico  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  basta  que  o  mesmo  seja  elaborado  por  profissional  de  reconhecida  capacidade  técnica.  Confira­se trecho do voto condutor do aresto colacionado:  Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a  meu  ver,  demonstra  satisfatoriamente  as  peculiaridades  da  propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes  ao embasamento da revisão do VTN, pleiteada pelo contribuinte.  Frise­se, ainda, mais uma vez, que o Laudo Técnico apresentado  foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao CREA­ PR,  estando  o  profissional  avaliador  sujeito  às  sanções  penais  cabíveis,  se  verificadas  quaisquer  possíveis  irregularidades  na  sua emissão.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  e  voto  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  o  laudo  técnico  apresentado  deveria  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  atender  aos  padrões técnicos recomendados pela ABNT, ao passo que o  aresto  paradigma  sustenta  que,  relativamente  ao  laudo  técnico  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  basta  que  o  mesmo  seja  elaborado  por  profissional  de  reconhecida  capacidade  técnica,  a  fim  de  que  se  possa  utilizar  tal  referência para cálculo do VTN.Ciente, formalmente, daquele  acórdão  em  17/06/2011,  conforme  AR  constante  às  fls.  295,  o  contribuinte  protocolizou  o  seu  Recurso  Especial,  em  04/07/2011,  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  fixado  pelo  caput  do  art.  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada a se manifestar, a i. representante da PFN apresentou contrarrazões  que reiteram os argumentos do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005552/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.843  CSRF­T2  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumpre informar, inicialmente, que o recurso especial de que trata o art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256,  de  22/06/09,  com as  alterações  das Portarias MF nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso  de  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões judiciais contrárias ao entendimento proferido no acórdão recorrido não têm o condão  de  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  do  citado recurso.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  11/04/2011,  conforme  AR  constante à fl. 271, o Contribuinte protocolizou o seu Recurso Especial, em 26/04/2011, isto é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias  fixado pelo caput do artigo 68 do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009.  Suscita  o  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  necessidade de apresentação do ADA para reconhecimento de  isenção do  ITR sobre as áreas  preservação permanente e de reserva legal.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  da  validade  do  laudo  técnico  apresentado pelo sujeito passivo, para fins de estabelecimento do VTN.  O Recurso Especial interposto está lastreado no seguinte paradigma:  303­31.465   ITR/95  e  ITR/96.  RESERVA  LEGAL.  Para  ser  considerada  como  isenta,  a  área  declarada  como  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  competente, podendo ser acatada tal averbação inclusive quando  realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  autoridade  administrativa  poderá  rever,  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  que  vier  a  ser  questionado  pelo  contribuinte. Previsão contida no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847,  de 28101194 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de  19105195.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Nesse sentido, conheço do Recurso Especial interposto.  O acórdão recorrido pautou­se para negar provimento ao Recurso Voluntário  nos seguintes argumentos (fls. 262 e ss):  Como se vê, resta em discussão apenas o Valor da Terra Nua —  VTN e a • controvérsia gira em tomo da suficiência do laudo de  fls. 85/90. A DRJ não aceitou o laudo sob o fundamento de que o  mesmo não atende as exigências  técnicas definidas pela norma  da  ABNT.  O  Contribuinte  rebate  afirmando  que,  em  anos  anteriores, já apresentara laudo de avaliação que foi admitido e  que o laudo ora apresentado atende aos requisitos da ABNT.  Compulsando  os  autos,  verifico,  às  fls.  62/70,  que  em  1996  o  Contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação que concluiu  por um VTN de 35,00 Ufir por hectare e que, conforme firma o  Contribuinte, foi o mesmo acolhido pela Administração.  O que se verifica, entretanto, é que há uma clara diferença entre  o  laudo de 1996 e o apresentado neste processo. É que aquele,  além de declinar os critérios  técnicos empregados na apuração  do  VTN,  apresentava  pesquisa  de  mercado  baseada  no  levantamento  de  diversas  operações  de  venda  ocorridas  no  período e na região. No laudo ora apresentado o perito se limita  a afirmar que fez tal levantamento, sem especificar as operações,  e  apresenta  um  valor  para  o  imóvel,  sem  especificar  como  chegou a ele. Vejamos o que diz o laudo a respeito do VTN:  VALOR DA TERRA NUA • A utilização constitui em duas etapas,  à  primeira  etapa  este  avaliado  cedeu  à  pesquisa  com  os  corretores  da  região,  onde  verificamos  amostras  de  áreas  vendidas  na  região.  Pesquisas  junto  aos  órgãos  Estaduais  e  Municipais  (EMPAER  e  Prefeitura  Municipal  de  Tapurah  —  MT.  À segunda etapa calculamos o valor da terra nua, em base das  informações tomadas na primeira etapa, pelo método "Sintético"  (direto ou comparativo), por ser o mais usual, nas avaliações de  propriedade  rurais,  tendo  em  vista  que  o  método  "Analítico"  (indireto  ou  de  renda),  ser  mais  factível  de  erros,  pois  há  necessidade de dados contábeis, não disponíveis na propriedade  em  avaliação,  e  como  esta  avaliação  é  algo  instantâneo,  o  método mais correto e preciso é o escolhido.  Consideramos  ainda  a  distancia  da  propriedade  até  a  sede  do  município  que  é  de  55  km,  o  tipo  de  solo,  onde  verificamos  Classe VII, e tamanho da propriedade.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem o  condão de prosperar,  por não  espelhar  a melhor  interpretação a  respeito do  tema,  estando  em dissonância  com a  farta  e mansa  jurisprudência  deste Eg. Conselho. Da  simples  análise dos autos, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser  mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 10 e 14, § 1°, da Lei  nº 9.393/1996, que assim estabelecem:  Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005552/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.843  CSRF­T2  Fl. 14          7 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Redação  dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008)  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  excluídas  as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos  do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o GU  deverão  constar do DIAT.  § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V  do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política  Agrícola,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  dispensará  da sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia  Ocidental  ou  no  Pantanal  mato­grossense  e  sul­ mato­grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  4º  Para  os  fins  do  inciso  V  do  §  1º,  o  contribuinte  poderá  valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II  ­  oficialmente  destinados  à  execução  de  atividades  de  pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico  da agricultura.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005552/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.843  CSRF­T2  Fl. 15          9 declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  que  o Valor  da Terra Nua mínimo  – VTNm  será  estabelecido pela Receita Federal do Brasil, após os devidos procedimentos e pesquisas para se  aferir  aludido  valor.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  se  insurgir  ao  valor  arbitrado  pelo  Fisco,  devendo,  porém,  apresentar  os  documentos  necessários  a  comprovar  as  bases  por  ele  pretendidas.  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNm. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Portanto, nego provimento ao Recurso Especial.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005552/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.843  CSRF­T2  Fl. 16          11                                 Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15247.3USK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 11/09/2013 10:14:02. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 11/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 11/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.15247.3USK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A40529B7D2FE44281D14A7A6B996D479A8DFAF14 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.005552/2005-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.908932/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3201-007.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908929/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T02:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T02:49:43Z; Last-Modified: 2020-09-14T02:49:43Z; dcterms:modified: 2020-09-14T02:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T02:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T02:49:43Z; meta:save-date: 2020-09-14T02:49:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T02:49:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T02:49:43Z; created: 2020-09-14T02:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-14T02:49:43Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T02:49:43Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.908932/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.011 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente EMPORIO MEDICO COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908929/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.008, de 28 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 32 /2 01 1- 14 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908932/2011-14 O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo, vinculados a receitas de vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. O pedido foi parcialmente deferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos e conclusões acerca do direito ao ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Inexiste qualquer vício no despacho decisório que acarretaria a sua nulidade, uma vez que os relatórios produzidos em complemento ao Despacho constam de forma detalhada todos os fundamentos para a decisão bem como estão explicitados os valores de créditos glosados e o indeferimento total do pedido de ressarcimento; 2. A contribuinte não contestou os valores das glosas apresentadas no despacho decisório; ao contrário, aduziu explicitamente que concorda com o valor glosado. Entretanto, contesta o indeferimento integral do pedido de ressarcimento alegando que não existe embasamento legal e fático para tal indeferimento; 3. A fiscalização detalhou que nos termos da lei de regência os créditos tributados vinculados às receitas tributadas auferidas no mercado interno somente poderiam ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes. Quanto à esse matéria, a contribuinte não apresentou contestação; 4. As glosas efetuadas referem-se às aquisições para revenda de mercadorias adquiridas com alíquota zero e de produtos sujeitos à incidência monofásica, conforme exposto no Relatório Fiscal; 5. A contribuinte concordou com o valor da glosa efetuada pela fiscalização, e quanto a isso, não contestou o fato de que a glosa tenha recaído integralmente sobre os créditos vinculados às receitas auferidas mediante vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nem tampouco a fundamentação deste procedimento, exposta no Relatório Fiscal. As glosas somente poderiam recair sobre estes créditos, que foram objeto do pedido de ressarcimento, uma vez que todos os créditos vinculados à receita tributada foram utilizados pela contribuinte para descontar dos valores da contribuição devida. 6. Concluiu ao final pela higidez do despacho decisório com respaldo no Relatório Fiscal que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, com a consequente homologação parcial da compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual traz novas matérias de defesa. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908932/2011-14 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.008, de 28 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, contudo carece de análise para o seu conhecimento. Antes de adentrar ao exame do conhecimento do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Da leitura das matérias de defesa discorridas em manifestação de inconformidade, que constam do Relatório deste voto, em contraste com aquelas suscitadas em Recurso Voluntário, constata-se completa inovação em todos os tópicos apresentados pela recorrente. Em verdade, em 1ª instância a contribuinte sequer tangenciou em seu apoio argumentos para contestar as razões de mérito explicitadas no Relatório Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, para afastar a possibilidade de ressarcimento de saldo credor da Contribuição acumulada ao final do trimestre, com arrimo na legislação apontada. E nem se diga que a decisão recorrida as tenha enfrentada, pois que somente se limitou a evidenciar os fundamentos exarados no Despacho Decisório para indeferir o pedido de ressarcimento, sem proferir qualquer decisão justamente porquanto inexistente controversa na matéria na peça as contribuinte. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908932/2011-14 Conclui-se, assim, que todas as matérias trazidas à debate neste colegiado não foram suscitadas e nem enfrentadas em sede de julgamento de 1ª instância pela Delegacia de Julgamento, do que decorre a preclusão processual nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Assim, é defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado. Todas as questões trazidas pela contribuinte a este Colegiado, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem matéria de Ordem Pública, constituem-se matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal – preclusão e vedação à supressão de instância. Dispositivo Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.905498/2009-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos envoltos à matéria em análise, replico o relatório consignado no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP 35325.61635.251104.1.3.04- 8006, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$1.007,98, recolhido em 07/06/2004. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 05 49 8/ 20 09 -9 9 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905498/2009-99 oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório do necessário. No julgamento da manifestação de inconformidade, o alicerce da decisão da DRJ/JFA é a ausência de provas pela ora recorrente que demonstrasse a existência do crédito indicado no Per/Dcomp sob análise. Cito trecho do voto condutor com destaques (e-fl. 23): Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a que já se referiu. Intimada do citado decisum, à recorrente interpôs recurso voluntário no qual traz como prova da higidez do crédito apontado no Per/Dcomp o Livro Diário. Ao depois, à recorrente atravessou petição complementando a documentação ofertada no expediente recursal (DIPJ, notas fiscais e pagamentos) e, oportunamente, aponta o erro cometido na escrituração e explica detalhadamente a origem do crédito, a saber, (e-fls. 58 e seguintes): Primeiramente vem informar que por um equívoco a referida empresa realizou pagamento das contribuições de PIS e da COFINS referente serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior; Todavia, como é sabido, não há incidência de tais contribuições neste tipo de receita, conforme art 149 §2, I e art 195 §7 da Constituição Feral, e IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 45, senão vejamos: ............................................................................................................................................. De acordo com a documentação anexa, ora per/dcomp já anexado aos presente autos, Notas fiscais de Serviços anexadas nesta oportunidade, declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com seu respectivo recibo ano calendário 2004, resta evidente a operação que gerou o credito ora utilizado em compensação. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905498/2009-99 É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está embasada na ausência de arcabouço probatório suficiente a provar a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente resultando no não atendimento aos artigos 16 do Decreto nº 70.235/72, 36 da Lei nº 9.784/99 e 333 do CPC. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação à necessidade de demonstração mediante provas da certeza e liquidez do crédito quando padece de vício a declaração, cito DCTF. Todavia, olvida-se para o fato de que à recorrente procedeu na retificação da DCTF antes mesmo da emissão do despacho decisório eletrônico pela autoridade fiscal que se deu em 09/06/2009 (ciência da recorrente em 17/06/2009. Apesar de não informar a data de retificação, ainda na manifestação de inconformidade, à recorrente afirma a existência de DCTF retificadora e a sua juntada, cuja data foi posteriormente informada através de petição à e-fl. 60, vejamos: Não obstante, de forma tempestiva (dentro do prazo de 5 anos) fora realizado declaração retificadora de DCTF em 31/07/2008 conforme recibo n. 40.61.24.07.79-80, retificando os valores referente as contribuições de PIS e COFINS. Não há nos autos o referido documento, entretanto tal informação não pode ser ignorada, já que nos sistemas da RFB pode a fiscalização acessar as declarações transmitidas pelo contribuinte. Nestes casos, é uníssono o entendimento desta Turma de que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, por previsão expressa no Art. 9º, § 1 º da IN RFB nº 1110/2010 1 . E, por essa razão, a análise do pedido de restituição/ressarcimento cumulado ou não com compensação deve ser feita com base na DCTF retificadora o que, ao que parece, pode não ter havido. Como se não bastasse, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis e fiscais, de pronto à recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o livro diário a fim de comprovar a existência do crédito indicado em atendimento aos 1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905498/2009-99 artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 36 da Lei nº 9.784/99. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque à recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Em tal caso, à recorrente acreditou que os documentos juntados em manifestação de inconformidade seriam suficientes, mas sem sucesso, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis e fiscais, já que por meio deles é possível averiguar à origem do crédito quando confrontados com as informações postas nas declarações, como apontado na decisão recorrida. Tão logo ciente, afim de contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexou documentos necessários a elucidação dos fatos, afastado, assim, a preclusão por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam os autos devolvido à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente e, sendo necessário, seja à Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da Recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a Recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da Recorrente. Sugiro a análise em conjunto do presente processo com os autos de nºs 13884.905495/2009-55, 13884.905496/2009-08 e 13884.905497/2009-44, já que o crédito aventado pela recorrente é único. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8511674 #
Numero do processo: 16327.003352/2002-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 CPMF. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A incidência da alíquota zero para a CPMF, prevista no inciso III do art, 8° da Lei n° 9.311, de 1996, não abrange os lançamentos em contas de depósito de titularidade de banco comercial. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 131. A Súmula CARF nº 131 determina que inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A incidência da alíquota zero para a CPMF, prevista no inciso III do art, 8° da Lei n° 9.311, de 1996, não abrange os lançamentos em contas de depósito de titularidade de banco comercial. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 131. A Súmula CARF nº 131 determina que inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 33 52 /2 00 2- 44 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003352/2002-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 48 e seguintes, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 10.273, de 18 de agosto de 2005 - 3ª Turma da DRJ/CPS, e-fls. 37 e seguintes, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira—CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 02/07. O feito constituiu crédito tributário no montante de R$ 30.530,93, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/08/2002. 2. Conforme o Termo de Verificação de fl. 08, a autuação decorre de informação prestada pelo Banco do Brasil A Receita Federal em cumprimento ao artigo 45 da Medida Provisória n° 2.113-30, de 26/04/2001. 0 dispositivo regula o procedimento a ser observado pelas instituições bancárias no que se refere a apuração da CPMF devida por seus clientes no período de vigência de decisão judicial que obstasse a retenção do referido tributo. 3. Os períodos de apuração, as bases de cálculo e a CPMF devida estão relacionados na listagem de fl. 09. 4. Notificada da autuação em 27/09/2002 (Aviso de Recebimento Postal A fl. 11), em 22 de outubro de 2002 a contribuinte apresentou impugnação na qual contesta o lançamento alegando que: De acordo com o Ato Declaratório n° 97, de 02.12.99 dessa Secretaria, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidacão extrajudicial sujeitam- se as mesmas normas da legislação tributária aplicáveis as instituições ativas. A Lei n° 9.311, de 24.10.96, que instituiu a CPMF, em seu art. 8°, estabelece as condições em que a alíquota da referida contribuição fica reduzida a zero, dentre as quais os lançamentos em contas correntes que constituam objeto social das instituições financeiras. Dessa forma, considerando que os valores objeto do presente Auto de Infração foram decorrentes de operações que apresentam natureza operacional em consonância com o objetivo social desta liquidanda (aplicações de suas disponibilidades e repasses de recursos), enquadram-se, por conseguinte, nas disposições contidas no art. 8°, inciso Ill, §3° da Lei acima mencionada. Diante do exposto, requer o cancelamento do respectivo Auto de Infração. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 10.273 - 3ª Turma da DRJ/CPS está assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Data do fato gerador: 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 Ementa: CPMF. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A incidência da aliquota zero para a CPMF, prevista no inciso III do art, 8° da Lei n° 9.311, de 1996, não abrange os lançamentos em contas de depósito de titularidade de banco comercial. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003352/2002-44 Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fl. 48, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese: É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de auto de infração relativo a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. I - Os Fatos A Recorrente explica que as contas no Banco do Brasil decorrem da sua situação de liquidação extrajudicial. Argumenta que a falta de recolhimento da CPMF para tais contas ocorre porque se enquadrava no Art. 8º da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996. II - O Direito Preliminares a) Contradição do Auto de Infração Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003352/2002-44 A Recorrente argumenta pela nulidade do auto de infração por contradição. Mais exatamente se refere a contradição existente no Termo de Verificação, e-fl. 50. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente e com a devida previsão legal para todos os valores lançados, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa. A jurisprudência desse CARF é ampla sobre o assunto. CARF, Acórdão nº 3001-001.110 do Processo 10711.005528/2009-59 Data 23/01/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. Rejeito a preliminar. b) Erro do Sujeito Passivo Em seguida, defende a nulidade por erro quanto ao sujeito passivo, e-fl. 51. Nesse ponto, defende que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF seriam da instituição mantenedora da conta corrente, qual seja o Banco do Brasil. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003352/2002-44 Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Apesar da estrutura do Banco do Brasil ter sido utilizada, a verdadeira intermediária dos recursos que transitaram por estas contas é a Recorrente. Essa é a letra da Lei 9.311/96 que prevê como responsável pela retenção da contribuição, a pessoa que intermediar as operações. Rejeito a preliminar. c) Extratos Ainda em sede de preliminares, defende que os extratos de lançamento eram precários, “praticamente impedindo a verificação da operação realizada.”, e-fl. 52. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. O suposto fato de os extratos praticamente impedirem a verificação da operação não é caso para decretar a nulidade do auto de infração. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e com a devida previsão legal para todos os valores lançados, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa. Rejeito a preliminar. Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares. No Mérito No Mérito a Recorrente argumenta que faria jus a alíquota de 0% constante do Art. 8º da Lei 9.311/96. Nesse sentido, discorre acerca dos fatos geradores tratando de bloqueio judicial, repasses ao BNDES e aplicação em fundo de renda fixa, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003352/2002-44 Da leitura do voto do juízo a quo, bem como da peça impugnatória, percebo que nenhum desses pontos foi abordado. Nesse sentido, o recurso voluntário inova via motivos de fato e de direito acerca de matérias não expressamente contestadas na impugnação. Dessa forma, verifica-se a perda da oportunidade processual da contestação, por preclusão consumativa. Nego provimento. Em outro giro, argumenta que uma parcela da CPMF cujo fato gerador ocorreu em 22/12/1999 teria sido repassada a Receita Federal. Requer que seja realizada diligência fiscal para apurar tal repasse. Assim como no item anterior, o recurso inova neste ponto que não foi tratado em sede de impugnação. Nego provimento. A Recorrente argumenta que por ser instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial não caberia a incidência de juros e multa sobre o valor principal, e-fl. 56. Nessa linha, requer a exclusão dos juros e multa de 75% aplicada. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003352/2002-44 Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Tal ponto requer a aplicação da Súmula CARF nº 131. Súmula CARF nº 131 Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial. Dessa forma fica claro que é procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Nego provimento. Finalmente, cabe negar o pedido de intimação de todos os atos e termos no endereço da advogada tendo em vista a aplicação da Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8463023 #
Numero do processo: 10670.721774/2015-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:21:06Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:21:06Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:21:06Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:21:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:21:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:21:06Z; created: 2020-09-21T18:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:21:06Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721774/2015-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.205 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente WAGNER MENDES COSTA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 74 /2 01 5- 23 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721774/2015-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721774/2015-23 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721774/2015-23 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721774/2015-23 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721774/2015-23 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721774/2015-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000539/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, referentes ao(s) ano(s)- calendário 2002 e 2003, no montante total de R$ 4.182.408,09, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. A ciência ocorreu em 15.12.2008. 2. A infração apurada refere-se a presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem mediante documentação hábil e idônea. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 78 83 .0 00 53 9/ 20 08 -3 9 Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000539/2008-39 3. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. 2. Dos fatos. 3. Nos autos do processo n° 17883.000202/2005-89, a DRF/VOLTA REDONDA/RJ emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 22, de 03/10/2006, visando a suspensão da imunidade do interessado, com base no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, relativo ao período de 01/01/2000 a 31/12/2003 (fl.429). 4. No curso do processo n° 17883.000367/2008-01, foi declarada como cancelada a isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 5. O interessado foi então intimado em 27/10/2008 (fls.04/06) e reintimado em 13/11/2008 (fls.69/71) a apresentar diversos documentos, entre eles: livros Diário e Razão, DCTF e DIPJ do período de 01/01/2002 a 31/12/2003; comprovantes das receitas, custos e despesas do mesmo período. 6. Posteriormente, foi intimado em 05/11/2008 (fls.372/394) e reintimado em 18/11/2008 (fls.395/399 e 402/421) a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas correntes mantidas em diversas instituições financeiras. 7. Das infrações. 8. Ante a falta de resposta às intimações, foi efetuado o lançamento de ofício em que se apurou omissão de receita correspondente aos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Enquadramento legal: art.27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999. 9. Uma vez que o interessado não apresentou livros e documentos da sua escrituração, foi levado a efeito o arbitramento do lucro, em conformidade com o art. 530, III, do RIR/1999, sendo considerados, para efeito de cálculo da receita bruta conhecida, os créditos apurados com base na movimentação financeira nos anos calendário de 2002 e 2003. 10. Em decorrência, foi ainda lavrado o auto de infração de CSLL. A omissão de receita originou os lançamentos de COFINS e PIS. (Grifo nosso) 4. Em sede de impugnação a Recorrente apresentou as seguintes alegações, conforme consta do acórdão recorrido: - preliminarmente, a suspensão do curso do presente processo, posto que o de n° 17883.000367/2008-01 encontra-se em fase recursal; - ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no período de 31/02/2002 a 30/09/2003; - relativamente ao PIS e a COFINS ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a novembro de 2003; - encontra-se rechaçada a tese de 10(dez) anos para que se opere a decadência das contribuições previdenciárias; - não há certeza nos autos de que os depósitos signifiquem rendimentos, o que enseja a nulidade de todo o procedimento; - no caso de presunção de omissão de receitas, caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a base de cálculo do lucro arbitrado será obtida a partir da aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro sobre a receita conhecida; - o Fisco deixou de observar o balanço apresentado, procedendo ao arbitramento do lucro com base somente nos depósitos bancários, o que evidencia a fragilidade do lançamento; 13. Posteriormente, em 01/03/2010, o interessado apresentou a petição de fl.512 desistindo da impugnação. À fl.525, retratação da desistência. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000539/2008-39 5. O voto condutor do acórdão recorrido observou que o processo nº 17883.000202/2005-89, referente à suspensão da imunidade, não fora impugnado pelo interessado e encontra-se arquivado (e-fls. 819). Em relação ao processo n° 17883.000367/2008- 01, trata-se de cancelamento de isenção de contribuições previdenciárias (e-fls. 431-437). 6. Considerou ainda decaído o credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 30.09.2002, no caso do IRPJ e CSLL; e até 30.11.2002, em relação ao PIS e à COFINS; matéria objeto de recurso de ofício. 7. No tocante à presunção de omissão de receita, manteve a infração em razão da falta de comprovação da origem dos recursos. 8. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSAL EM OUTRO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRESENTE. MATÉRIAS DISTINTAS. Ante a falta de correlação de matérias tratadas em processos administrativos distintos, o fato de inexistir decisão administrativa definitiva em um processo não dá causa a interrupção do curso do outro. NULIDADE Incabível a alegação de nulidade, comprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ex-vi do art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional-CTN, o direito de a Fazenda Nacional constituir os lançamentos extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inexistindo pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, passando o lançamento a ser de ofício, tal qual previsto no art. 149, V, do CTN, deslocando a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000539/2008-39 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação de livros e documentos fiscais, na medida em que impossibilita apuração do lucro real, autoriza o Fisco a promover o arbitramento do lucro, determinado, preferencialmente, com base na receita bruta conhecida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 9. Em razão da exoneração do crédito tributário superar o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 375, de 2001, vigente à época, os autos foram encaminhados ao CARF por força do recurso de ofício. 10. Em sede recurso voluntário, a recorrente apresentou, inicialmente, as seguintes alegações: i) extensão da decadência, no caso do IRPJ/CSLL, para o fato gerador ocorrido 3° trimestre de 2003; e, no caso do PIS/COFINS, para os fatos geradores ocorridos até 30.11.2003; ii) o acesso do Fisco aos dados bancários sem autorização judicial configura ofensa à Constituição Federal; iii) sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da quebra de sigilo bancário. 11. Em decisão proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, em 16.01.2013, em razão de a alegação da recorrente versar a inconstitucionalidade da LC nº 105, de 2001, o feito foi sobrestado até decisão definitiva do STF sobre a matéria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida. 12. Posteriormente, em 13.08.2013, a recorrente aditou o recurso voluntário nos seguintes termos: i) tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no autos do REsp 973.733/SC, no tocante à decadência, “não há reparos a fazer na decisão de primeira instância dado que proferida com observância da lei e da jurisprudência administrativa e judicial, eis que, no caso, constatado a "inexistência de pagamento antecipado", aplica-se o regime da decadência previsto no artigo 173, I do CTN”; ii) exclusão da matéria tributável dos depósitos identificados na planilha colacionada aos autos, “cujos históricos contidos nos extratos bancários permitem identificar inequivocamente a origem, digo, a natureza da operação que deu causa ao recebimento dos respectivos valores”. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000539/2008-39 iii) conversão do julgamento em diligência, “para que a fiscalização confirme ou não se procedeu à exclusão das parcelas referentes à transferência entre contas, empréstimos, financiamentos, estornos e resgates de aplicações financeiras/ações”. 13. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 14. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 15. Trata-se auto de infração em que se apurou presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários cuja a origem não foi comprovada, em razão da suspensão de imunidade nos autos do processo nº 17883.000202/2005-89, a qual não fora impugnada pela recorrente. 16. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se a documentação apresentada é hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos e se é cabível o pedido de diligência. Comprovação da origem dos recursos 17. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção de omissão de receita. O mandamento legal determina ainda que não serão considerados omissão de receita os valores decorrentes de transferências de outras contas da pessoa jurídica. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (Grifo nosso) 18. No caso em análise, a recorrente não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos valores creditados em contas bancárias, limitou-se a apresentar planilha com o histórico dos extratos. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.701 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000539/2008-39 19. Alega, entretanto, “que devem ser excluídos da tributação os valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrente de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e os referentes a resgates e liquidação de aplicações financeiras e ações, estornos e empréstimos bancários”. 20. De fato, analisando os valores oriundos dos extratos bancários que foram objeto de lançamento (e-fls. 697 e 724), verifica-se vários depósitos/créditos referentes a transferências entre contas bancárias do mesmo titular, estornos, financiamento/empréstimo e resgate de aplicações financeiras/ações (e-fls. 650-670), o que está em dissonância com o art. 42 da Lei 9.430, de 1996. 21. Nestes termos, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para identificação dos respectivos valores. Conclusão 22. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) identificar dentre o montante objeto de lançamento os valores creditados/depositados decorrentes de transferências oriundas de contas da própria recorrente, resgates e liquidação de aplicações financeiras e ações, estornos e empréstimos/financiamentos bancários; ii) elaborar relatório diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; iv) após, devolvam-se os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720157/2008-16
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-009.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301-004.848, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção e pela Presidência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) preclusão sobre o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN; e (b) inexistência de laudo técnico que justificasse o VTN declarado. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 57 /2 00 8- 16 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.037 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720157/2008-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 [...] VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à Área de Preservação Permanente, por falta de prova de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA); designada para redigir o voto vencedor nesta matéria a conselheira Andrea Brose Adolfo e (c) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o contribuinte não refutou expressamente o VTN arbitrado pela fiscalização; - o acordão recorrido aceitou o VTN declarado, apesar da inexistência de laudo técnico elaborado segundo as normas vigentes da ABNT. A primeira matéria (preclusão sobre o arbitramento do VTN) foi admitida para julgamento através de agravo interposto pela Fazenda Nacional e a segunda matéria fora admitida no exame de admissibilidade originário. O sujeito passivo foi intimado por edital, mas não apresentou contrarrazões e nem recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas entendo que não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Com relação à preclusão, o Presidente da Turma rejeitara os embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ora recorrido, ao argumento de que a matéria “arbitramento do VTN” fora, sim, objeto de impugnação e recurso. Veja-se: Com relação a omissão apontada, não assiste razão à embargante, uma vez que, diferentemente do que entende, a matéria arbitramento do VTN foi objeto da impugnação e do recurso voluntário. Transcrevo deste último: [...] Assim, a matéria arbitramento do VTN restou devolvida à esta 1ª Turma pelo recurso voluntário. Não há falar, portanto em julgamento extra petita. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.037 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720157/2008-16 Eventual equívoco de tal decisão não seria de interpretação em relação ao Decreto 70235/72, mas sim de apreciação do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário. Tratar-se- ia de erro na apreciação de circunstância fática relativa ao conteúdo da impugnação, e não de erro na interpretação da legislação tributária. Seria diferente se, a despeito de reconhecer a inexistência de impugnação, a Turma tivesse analisado a matéria, o que, como visto na decisão que rejeitou liminarmente os embargos, não ocorreu. Para ser ainda mais claro em relação a esse ponto, para o exame do recurso especial, nos termos em que está posto, esta Turma julgadora teria que afirmar que não houve impugnação e recurso, para, aí sim, decidir sobre a preclusão à luz do Decreto 70235/72, o que é inviável em sede de recurso especial. Verificar se houve ou não a existência de matéria impugnada passa longe de dirimir controvérsia jurisprudencial, pois diz respeito à circunstância eminentemente de fato, sem grande relevância em termos de interpretação. Ao acolher o agravo interposto pela Fazenda Nacional contra a negativa de seguimento neste ponto, a Presidência do CARF decidira basicamente o seguinte: O entendimento exarado pelo exame de admissibilidade do recurso especial tem seu fundamento na concepção de que, por terem os acórdãos confrontados tratado de diferentes assuntos não se prestariam a demonstrar a divergência quanto à preclusão. Todavia, esse não é o melhor entendimento sobre o tema, como se verá adiante. No entanto, esse não foi o fundamento que a Presidência da Câmara utilizou para negar seguimento ao recurso nessa matéria. Em verdade, o fundamento foi o seguinte: Em que pese o alegado pela Fazenda Nacional, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção registrou, no despacho que rejeitou os embargos (e-fls. 181 a 183), que a matéria "arbitramento do VTN" foi objeto da impugnação e do recurso voluntário. Desse modo, não resta configurada a primeira divergência indicada, referente à matéria preclusão. Com relação à inexistência de laudo técnico, a Fazenda Nacional não demonstrou que os paradigmas 2102-01.405 e 2102-00.609 cuidariam de hipótese na qual o VTN também teria sido apurado com base no SIPT sem aptidão agrícola. Veja-se que, no caso in concreto, a decisão recorrida deu provimento ao recurso neste particular, porque “o levantamento do VTN, levando em conta a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor da terra nua com base nos dados do SIPT deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola”. Tal circunstância jurídica foi essencial para que a Turma recorrida acolhesse a tese do sujeito passivo, de forma que também deveria constar dos paradigmas. Ou seja, para a comprovação da divergência, tais paradigmas também deveriam ser referentes à falta de apresentação de laudo, pelo contribuinte, na hipótese de arbitramento do VTN com base no SIPT sem aptidão agrícola, o que não ficou demonstrado pela recorrente. Por tais razões, entendo que o recurso não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8491642 #
Numero do processo: 10980.920979/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-16T13:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-16T13:52:19Z; Last-Modified: 2020-09-16T13:52:19Z; dcterms:modified: 2020-09-16T13:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-16T13:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-16T13:52:19Z; meta:save-date: 2020-09-16T13:52:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-16T13:52:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-16T13:52:19Z; created: 2020-09-16T13:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-16T13:52:19Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-16T13:52:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920979/2012-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.885 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte em PER/DCOMP, informando crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior para compensar com débito da própria contribuição, devido no período de apuração indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 79 /2 01 2- 43 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920979/2012-43 O órgão da administração tributária de jurisdição proferiu despacho decisório no sentido de não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357950. Afirma que pagou indevidamente a COFINS apurada sobre receitas financeiras auferidas, recolhido por DARF indicado no PER/DCOMP. Porém, na compensação efetuada pelo contribuinte, por questões formais de preenchimento do PER/DCOMP, exige-se a indicação da origem do crédito. Para isso foi indicado que o crédito estava vinculado ao DARF em que se deu o recolhimento. Acontece que no sistema da RFB o DARF recolhido está vinculado ao débito declarado na competência respectiva e, assim sendo, o sistema não localizou o crédito. Afirma, portanto, que se trata de um pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN e seu direito à compensação decorre do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 CTN. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, proferindo decisão cuja ementa encontra-se assim fundamentada: DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentos contábeis, como o razão das contas de receita financeira, e fiscais, como a DIPJ, para comprovar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e a legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920979/2012-43 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920979/2012-43 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920979/2012-43 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Com o julgamento da demanda pela d. DRJ, negando o direito ao crédito por falta de liquidez e certeza do crédito em razão da ausência de comprovação, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou alguns documentos, entendendo ser suficientes para a prova do crédito. Assim, juntou apenas a Ficha 20A da DIPJ, com o cálculo da COFINS, com a apuração do mês de dezembro de 2002. Juntou também o balancete de verificação, mas apenas a folha em que contém as informações das contas de receitas financeiras. Junta o razão das contas de receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebidos, descontos obtidos e outros), também para o mês de dezembro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade, argumentou que no mês de dezembro/2002 apurou R$ 119.422,94 a título de receitas financeiras. A partir desta base, aplicando-se a alíquota de 3,00%, chega-se ao valor de R$ 3.582,69 de COFINS, exatamente o valor do crédito original lançado no PER/DCOMP. No entanto, analisando-se as provas juntadas, verifica-se que são insuficientes para a prova da liquidez e certeza do crédito alegado. Explico: 1. Analisando a DIPJ, fl. 92, verifica-se que a Recorrente juntou apenas a FICHA 20A correspondente ao cálculo da COFINS. Na linha de Receita Bruta consta o valor de R$ 6.498.505,24, porém, não é possível concluir se dentro deste valor estão as receitas financeiras; 2. A partir desta base de cálculo apura-se um débito de COFINS de R$ 186.255,42; 3. O balancete de verificação, fl. 78, contém apenas a folha com as receitas financeiras, não sendo possível conferir a conta de receita com vendas (receita bruta) para fins de conciliar com o valor informado em DIPJ; 4. O razão juntado aos autos, fls. 80-90, também se relacionam apenas e tão somente as contas contábeis referentes às receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebido, descontos obtidos e outras receitas), as quais somadas, chega-se ao valor de R$ 127.203,15, pouco superior ao montante informado em sede de defesa. Note que, mesmo baixando os autos em diligência, a auditoria fiscal não seria conclusiva, tendo em vista a impossibilidade de conciliação da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920979/2012-43 receita bruta com as receitas financeiras, diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar que tais receitas foram tratadas como receita bruta na época dos fatos, não tendo sido juntado nem mesmo a DRE do período. Com o seu retorno, também não haverá subsídios para o julgamento da causa pelo reconhecimento do crédito. Em que pese a disposição legal para o tratamento das receitas financeiras como receita bruta na época dos fatos, diante do ainda vigente artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é possível saber se a Recorrente efetivamente as incluiu na receita bruta, e as razões para tanto podem ser as mais diversas, tais como erro, discordância ou mesmo ordem judicial. Neste diapasão, como se está diante de um processo em que se discute crédito apontado em declaração de compensação, com o ônus da prova do contribuinte, percebe-se que a Recorrente não se desincumbiu em provar suficientemente a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8491650 #
Numero do processo: 10980.920983/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte em PER/DCOMP, informando crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior para compensar com débito da própria contribuição, devido no período de apuração indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 83 /2 01 2- 10 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920983/2012-10 O órgão da administração tributária de jurisdição proferiu despacho decisório no sentido de não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357950. Afirma que pagou indevidamente a COFINS apurada sobre receitas financeiras auferidas, recolhido por DARF indicado no PER/DCOMP. Porém, na compensação efetuada pelo contribuinte, por questões formais de preenchimento do PER/DCOMP, exige-se a indicação da origem do crédito. Para isso foi indicado que o crédito estava vinculado ao DARF em que se deu o recolhimento. Acontece que no sistema da RFB o DARF recolhido está vinculado ao débito declarado na competência respectiva e, assim sendo, o sistema não localizou o crédito. Afirma, portanto, que se trata de um pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN e seu direito à compensação decorre do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 CTN. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, proferindo decisão cuja ementa encontra-se assim fundamentada: DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentos contábeis, como o razão das contas de receita financeira, e fiscais, como a DIPJ, para comprovar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e a legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920983/2012-10 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920983/2012-10 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920983/2012-10 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Com o julgamento da demanda pela d. DRJ, negando o direito ao crédito por falta de liquidez e certeza do crédito em razão da ausência de comprovação, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou alguns documentos, entendendo ser suficientes para a prova do crédito. Assim, juntou apenas a Ficha 20A da DIPJ, com o cálculo da COFINS, com a apuração do mês de dezembro de 2002. Juntou também o balancete de verificação, mas apenas a folha em que contém as informações das contas de receitas financeiras. Junta o razão das contas de receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebidos, descontos obtidos e outros), também para o mês de dezembro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade, argumentou que no mês de dezembro/2002 apurou R$ 119.422,94 a título de receitas financeiras. A partir desta base, aplicando-se a alíquota de 3,00%, chega-se ao valor de R$ 3.582,69 de COFINS, exatamente o valor do crédito original lançado no PER/DCOMP. No entanto, analisando-se as provas juntadas, verifica-se que são insuficientes para a prova da liquidez e certeza do crédito alegado. Explico: 1. Analisando a DIPJ, fl. 92, verifica-se que a Recorrente juntou apenas a FICHA 20A correspondente ao cálculo da COFINS. Na linha de Receita Bruta consta o valor de R$ 6.498.505,24, porém, não é possível concluir se dentro deste valor estão as receitas financeiras; 2. A partir desta base de cálculo apura-se um débito de COFINS de R$ 186.255,42; 3. O balancete de verificação, fl. 78, contém apenas a folha com as receitas financeiras, não sendo possível conferir a conta de receita com vendas (receita bruta) para fins de conciliar com o valor informado em DIPJ; 4. O razão juntado aos autos, fls. 80-90, também se relacionam apenas e tão somente as contas contábeis referentes às receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebido, descontos obtidos e outras receitas), as quais somadas, chega-se ao valor de R$ 127.203,15, pouco superior ao montante informado em sede de defesa. Note que, mesmo baixando os autos em diligência, a auditoria fiscal não seria conclusiva, tendo em vista a impossibilidade de conciliação da Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920983/2012-10 receita bruta com as receitas financeiras, diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar que tais receitas foram tratadas como receita bruta na época dos fatos, não tendo sido juntado nem mesmo a DRE do período. Com o seu retorno, também não haverá subsídios para o julgamento da causa pelo reconhecimento do crédito. Em que pese a disposição legal para o tratamento das receitas financeiras como receita bruta na época dos fatos, diante do ainda vigente artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é possível saber se a Recorrente efetivamente as incluiu na receita bruta, e as razões para tanto podem ser as mais diversas, tais como erro, discordância ou mesmo ordem judicial. Neste diapasão, como se está diante de um processo em que se discute crédito apontado em declaração de compensação, com o ônus da prova do contribuinte, percebe-se que a Recorrente não se desincumbiu em provar suficientemente a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8491644 #
Numero do processo: 10980.920980/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte em PER/DCOMP, informando crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior para compensar com débito da própria contribuição, devido no período de apuração indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 80 /2 01 2- 78 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920980/2012-78 O órgão da administração tributária de jurisdição proferiu despacho decisório no sentido de não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357950. Afirma que pagou indevidamente a COFINS apurada sobre receitas financeiras auferidas, recolhido por DARF indicado no PER/DCOMP. Porém, na compensação efetuada pelo contribuinte, por questões formais de preenchimento do PER/DCOMP, exige-se a indicação da origem do crédito. Para isso foi indicado que o crédito estava vinculado ao DARF em que se deu o recolhimento. Acontece que no sistema da RFB o DARF recolhido está vinculado ao débito declarado na competência respectiva e, assim sendo, o sistema não localizou o crédito. Afirma, portanto, que se trata de um pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN e seu direito à compensação decorre do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 CTN. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, proferindo decisão cuja ementa encontra-se assim fundamentada: DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentos contábeis, como o razão das contas de receita financeira, e fiscais, como a DIPJ, para comprovar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e a legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920980/2012-78 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920980/2012-78 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920980/2012-78 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Com o julgamento da demanda pela d. DRJ, negando o direito ao crédito por falta de liquidez e certeza do crédito em razão da ausência de comprovação, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou alguns documentos, entendendo ser suficientes para a prova do crédito. Assim, juntou apenas a Ficha 20A da DIPJ, com o cálculo da COFINS, com a apuração do mês de dezembro de 2002. Juntou também o balancete de verificação, mas apenas a folha em que contém as informações das contas de receitas financeiras. Junta o razão das contas de receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebidos, descontos obtidos e outros), também para o mês de dezembro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade, argumentou que no mês de dezembro/2002 apurou R$ 119.422,94 a título de receitas financeiras. A partir desta base, aplicando-se a alíquota de 3,00%, chega-se ao valor de R$ 3.582,69 de COFINS, exatamente o valor do crédito original lançado no PER/DCOMP. No entanto, analisando-se as provas juntadas, verifica-se que são insuficientes para a prova da liquidez e certeza do crédito alegado. Explico: 1. Analisando a DIPJ, fl. 92, verifica-se que a Recorrente juntou apenas a FICHA 20A correspondente ao cálculo da COFINS. Na linha de Receita Bruta consta o valor de R$ 6.498.505,24, porém, não é possível concluir se dentro deste valor estão as receitas financeiras; 2. A partir desta base de cálculo apura-se um débito de COFINS de R$ 186.255,42; 3. O balancete de verificação, fl. 78, contém apenas a folha com as receitas financeiras, não sendo possível conferir a conta de receita com vendas (receita bruta) para fins de conciliar com o valor informado em DIPJ; 4. O razão juntado aos autos, fls. 80-90, também se relacionam apenas e tão somente as contas contábeis referentes às receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebido, descontos obtidos e outras receitas), as quais somadas, chega-se ao valor de R$ 127.203,15, pouco superior ao montante informado em sede de defesa. Note que, mesmo baixando os autos em diligência, a auditoria fiscal não seria conclusiva, tendo em vista a impossibilidade de conciliação da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920980/2012-78 receita bruta com as receitas financeiras, diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar que tais receitas foram tratadas como receita bruta na época dos fatos, não tendo sido juntado nem mesmo a DRE do período. Com o seu retorno, também não haverá subsídios para o julgamento da causa pelo reconhecimento do crédito. Em que pese a disposição legal para o tratamento das receitas financeiras como receita bruta na época dos fatos, diante do ainda vigente artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é possível saber se a Recorrente efetivamente as incluiu na receita bruta, e as razões para tanto podem ser as mais diversas, tais como erro, discordância ou mesmo ordem judicial. Neste diapasão, como se está diante de um processo em que se discute crédito apontado em declaração de compensação, com o ônus da prova do contribuinte, percebe-se que a Recorrente não se desincumbiu em provar suficientemente a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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