Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463260 #
Numero do processo: 13749.720370/2016-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13749.720370/2016-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271398

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.254

nome_arquivo_s : Decisao_13749720370201631.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13749720370201631_6271398.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463260

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771045535744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:49:40Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:49:40Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:49:40Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:49:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:49:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:49:40Z; created: 2020-09-21T18:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:49:40Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13749.720370/2016-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.254 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente HYDROCARBON CONSULTORIA DE OLEO E GAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 70 /2 01 6- 31 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720370/2016-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720370/2016-31 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720370/2016-31 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720370/2016-31 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720370/2016-31 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720370/2016-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478477 #
Numero do processo: 10650.721136/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) null ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-007.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.037, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.721135/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) null ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10650.721136/2014-60

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275004

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.038

nome_arquivo_s : Decisao_10650721136201460.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10650721136201460_6275004.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.037, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.721135/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8478477

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771049730048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T21:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T21:12:21Z; Last-Modified: 2020-09-29T21:12:21Z; dcterms:modified: 2020-09-29T21:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T21:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T21:12:21Z; meta:save-date: 2020-09-29T21:12:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T21:12:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T21:12:21Z; created: 2020-09-29T21:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-29T21:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T21:12:21Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.721136/2014-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.038 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente ANDREA BALARDIN MAGRI RAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 11 36 /2 01 4- 60 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721136/2014-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.037, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.721135/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação. Tendo sido regularmente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte apresentou impugnação. Analisando a Impugnação, a DRJ acolheu parcialmente as alegações. Regularmente intimada do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721136/2014-60 Como vimos acima no Relatório, o Recurso Voluntário nada mais é que repetição dos argumentos já exposto na Impugnação, forte na arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento e genérico no que diz respeito à impugnação de todos os valores lançados, exceto, no Recurso, quanto aos valores já acolhidos pela decisão de primeira instância, os quais expressamente não integram o presente Recurso. Assim, no que diz respeito à argumentação que atribui ao lançamento ofensa aos princípios constitucionais capacidade contributiva, não confisco e razoabilidade, deve ser aplicado o entendimento sumulado deste Conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no que diz respeito a essas matérias, não nos cabe dar provimento ao recurso. Também no que diz respeito à exigência da multa de ofício e juros de mora não há muito a ser dito, quanto à exigência dos juros também há entendimento sumulado deste Conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já no que diz respeito à multa de ofício, está ela em perfeito acordo com o que determinam os artigos 14, §2º, da Lei nº 9.393/96 e art. 44, I, da Lei 9.430/96: Lei 9.393/96: Art. 14. (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, quanto a estas matérias também não há que se cogitar de dar provimento ao recurso. Já no que diz respeito à glosa da área de preservação permanente, em que pese o entendimento do Acórdão recorrido se fundamentar na exibilidade do ADA como elemento essencial para o acolhimento da referida área como redutora da área tributável, destaco que o fundamento do lançamento para essa glosa foi, expressamente: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721136/2014-60 De fato, a glosa no lançamento não foi lastreada na não apresentação do ADA mas sim na falta de comprovação da área de preservação permanente. Assim, tendo em vista que não há nos autos seguer arguição específica contra referida glosa, quanto mais juntada de provas que nos permitam aferir a existência ou mesmo a extensão da referida área, deve ser mantida a glosa integralmente por absoluta falta de comprovação de sua existência. Por fim, do Recurso Voluntário resta então analisar apenas a irresignação da recorrente quanto à validade do Convênio firmado entre o Município e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e dos atos dele decorrentes e quanto à não apreciação dos documentos de que trata o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4227/00067/2014. E a esse respeito, tendo em vista que os argumentos do Recurso Voluntário são exatamente os mesmos já apresentados e analisados pela decisão de primeira instância, peço vênia aos demais Conselheiros para, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, abaixo reproduzir o que foi decidido no Acórdão recorrido que aqui acolho como minhas razões de decidir: O impugnante questiona a validade do convênio entre a RFB e o município de Campo Florido-MG, argumentando que os agentes fiscais não teriam competência funcional para realizar a fiscalização e o lançamento. Pois bem, sobre a validade do convênio assinado com o município de localização do imóvel, cabe esclarecer que, além de haver a opção de convênio com a RFB desde 21/01/2009, nos termos da Instrução Normativa/RFB Nº 884, de 05/11/2008 (revogada pela Instrução Normativa/RFB Nº 1739, de 22/09/2017), vigente à época da ação fiscal, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o art. 5º, inciso III, previa que o município conveniado deveria possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários, além da alínea “c” do mesmo artigo, em que o servidor municipal poderia expedir auto de infração, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com modelos aprovados pela RFB, como é o caso, visto que a Notificação de Lançamento é assinada pela Autoridade Fiscal que realizou o trabalho e pelo Chefe da Seção de Tributação. Quanto à afirmação de que não teria havido consideração nem análise dos documentos referentes ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4227/00067/2014, apresentados em 24/10/2014, cabe esclarecer que o prazo para atendimento da citada intimação esgotou-se em 13/10/2014, quando venceu o período de vinte dias concedidos para apresentação dos documentos requeridos, conforme documentos de fls. 69 e 70. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado esses documentos, nenhum deles deixaria de ser considerado para efeito de julgamento, visto que neste momento, toda a documentação que compõe o presente processo é verificada, não procedendo a alegação de que teria havido algum prejuízo para o contribuinte. No que tange ao Decreto Municipal nº 30/2009, de 08/10/2009, de fls. 89, que fixou o VTN/ha em R$ 4.100,00, para fins de atualização de Preços de Terras da RFB, ressalta-se que o Município nada mais fez do que cumprir o art. 6º, inciso II, alínea “a” da Instrução Normativa/RFB Nº 884, de 05/11/2008 (revogada pela Instrução Normativa/RFB Nº 1739, de 22/09/2017), vigente à época da ação fiscal, in verbis: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721136/2014-60 Art. 6º O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita: [...]II - pela RFB, quando o conveniado deixar de: a) informar os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB; (grifo nosso) Por oportuno, ainda quanto à alteração do VTN declarado, de R$ 606,32/ha para R$ 4.100,00/ha, que o impugnante acredita ser incorreta, por entender que estaria inadequada a utilização do VTN indicado no Decreto Municipal nº 30/2009, equivoca-se, novamente, o impugnante. No caso, verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização do Município, para o arbitramento, em função da subavaliação do VTN declarado, poderia ser feito com base em informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informado nos Termos de Intimação de fls. 09/11 e 14/17, ou poderia ser feito com base em informação fornecida pelo Município, como é o caso do Decreto Municipal nº 30/2009, de fls. 89. Portanto, fica afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Em síntese, não tendo sido apresentados à fiscalização, em tempo hábil, os documentos exigidos para comprovar as áreas informadas de preservação permanente, de produtos vegetais e de pastagens, bem como o Valor da Terra da Nua declarado, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal a glosa dessas áreas, por falta de documentos que confirmassem sua existência, e o arbitramento do VTN, ao constatar sua subavaliação, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721136/2014-60 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8515184 #
Numero do processo: 11128.002032/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/12/2007, 02/01/2008, 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-009.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/12/2007, 02/01/2008, 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.002032/2008-95

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.297

nome_arquivo_s : Decisao_11128002032200895.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11128002032200895_6284864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8515184

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771056021504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T15:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T15:30:07Z; Last-Modified: 2020-10-20T15:30:07Z; dcterms:modified: 2020-10-20T15:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T15:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T15:30:07Z; meta:save-date: 2020-10-20T15:30:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T15:30:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T15:30:07Z; created: 2020-10-20T15:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-20T15:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T15:30:07Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.002032/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.297 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente DYSTAR IND COM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/12/2007, 02/01/2008, 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos tratados no presente processo, utilizo como parte de meu relatório o descrito na Resolução CARF nº 3302-000.248, de 25 de setembro de 2012: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário referente às seguintes multas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 32 /2 00 8- 95 Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002032/2008-95 1) 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b” do DecretoLei nº 37/66, com redação da Lei nº 6.62/78 (Art. 706, inciso I, alínea “a”, do RA/2009 Decreto nº 6.759/2009), relativamente às DI nºs 07/17926197, 07/17926200, 08/00037280 e 08/00107980. 2) 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001 (art. 711, inciso I, do RA/2009 Decreto nº 6.759/2009), relativamente às nºs 07/17926197, 07/17926200, 08/00037280 e 08/00107980. Pela descrição dos fatos .a empresa autuada efetuou a importação de mercadoria descrita na Declaração de Importação como “DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOLUÇÃO PREPARAÇÃO AQUOSA ALCALINA DE CORANTE A CUBA”, classificando na NCM 3204.15.10, relativa a corantes de cuba “ÍNDIGO BLUE SEGUNDO COLOUR INDEX 73.000”. Retirado amostra para exame do Laboratório Falcão Bauer, este concluiu que o produto importado não se trata de “CORANTE ÍNDIGO BLUE SEGUNDO COLOUR INDEX 73000”, mas tratase de “ÍNDIGO BLUE NA FORMA REDUZIDA CI REDUCED VAT BLUE 1 DESCRITO NO COOUR INDEX 73001”. Para a Fiscalização, a classificação fiscal correta é 3204.15.90, por tratarse de produto descrito na colour index 73001 e não na colour index 73000, como classificou a recorrente. Não se conformando, a contribuinte insurgese contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 328/380, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido às fls. 730/731. A DRJ em São Paulo SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 1752.489, de 21/07/2011, cuja ementa apresenta o seguinte teor: Índigo Vat 40% sol. Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001 classificase no código 3204.15.90 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC). Ciente da decisão de primeira instância em 02/08/2011, conforme AR de fl. 740, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 01/09/2011, no qual alega, em apertada síntese: 1)preliminarmente, a nulidade do auto de infração por contrariar decisão judicial proferida nos autos da Medida Cautelar nº 2008.61.04.0002408, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado com as declarações de importação nºs 07/17926197, 07/17926200, 08/00037280 e 08/00107980, objeto do ato revisional de que trata o auto de infração controlado neste processo. A classificação fiscal do produto importado está sendo discutido na Ação Ordinária nº 2008.61.04.0017679; 2)preliminarmente, a nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido em face do manifesto equívoco quanto à correta interpretação da legislação que disciplina a “consulta sobre a classificação tarifária de mercadorias NCM/TEC vigente”. Na data do registro das DI (26/12/07, 02/01/208 e 03/01/08), a Recorrente estava amparada por Processo de Consulta sobre a classificação tarifária do produto despachado pelas DI, conforme Processo nº 11831.003041/200776, protocolado em 30/10/07, fato que constou expressamente do quadro Informações Complementares das DI. Pelo disposto no art. 48 do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração somente poderia ser lavrado a partir de 05.04.08, posto que a Recorrente tomou ciência da resposta da consulta no dia 06.03.08; Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002032/2008-95 3)preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque as DI foram desembaraçadas em “CANAL VERDE DE PARAMETRIZAÇÃO NO SISCOMEX”, o que implica no imediato desembaraço/liberação do produto importado. Ao caso não se aplica as disposições contidas no art. 21, § 2º, da IN SRF nº 680/2006, combinado com os arts. 29 e 33, da Portaria nº 117/2007, da ALF Porto de Santos. Qualquer exigência deverá ocorrer em ato de revisão aduaneira (art. 570 do RA02); 4)preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por indeferir sumariamente pedido de produção de provas/diligência; 5)a classificação do produto de nome comercial “DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOL.”, importado pela Recorrente no período de novembro de 2002 a outubro de 2007, sempre foi classificado no código 3204.15.10, aceito pelo Fisco, tendo algumas DI sido parametrizadas para o CANAL VERMELHO, sujeitando-se a exame laboratorial (cópias anexas), que corroboraram o enquadramento tarifário do produto “DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOL. ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001” no código TECNCM 3204.15.10; 6)incorreta tipificação legal da infração pela falta de LI porque a questão discutida nos autos referese a reclassificação fiscal, não sendo devido o recolhimento da penalidade de multa por falta de LI. Cita jurisprudência da CSRF e do 3CC que reforça seu argumento de que na reclassificação dispensa da LI; 7)não se aplica multa prevista nos arts. 108 e 169 do DL 37/66 por eventual erro de classificação fiscal de mercadoria importada do exterior, conforme ADN Cosit nº 29/80 e jurisprudência do 3CC e da CSRF; 8)várias DI do mesmo produto e com a mesma classificação fiscal foram homologadas pela administração, caracterizando prática reiterada (art. 100, II do CTN) e, desta forma, não pode ser exigido multa e juros da Recorrente. Quando muito pode ser exigido diferença de tributo. 9)evoca a aplicação ao caso concreto dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelas razões que cita; 10)os juros de mora somente podem ser computados após a decisão final proferida no processo administrativo. É ilegal a cobrança de juros com base na taxa Selic. 11)solicita a produção de todas as provas admitidas em direito e, em especial, a conversão do feito em diligência ao INT/RJ, mediante a apresentação das respectivas amostras colhidas das DI. Formula os quesitos que pretende ver respondidos e indica assistente técnico. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório do essencial. Na resolução da qual retirou-se o relato acima, foi debatida a possibilidade de a matéria discutida em processo judicial ser idêntica ao objeto do presente processo administrativo, fato esse que levaria à verificação de concomitância entre as duas demandas, fato esse que levaria à renúncia da discussão na esfera administrativa, observemos: (...) Como se vê, o deslinde da questão passa, necessária e obrigatoriamente, pela definição da correta classificação fiscal do produto importado pela Recorrente denominado “DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOL ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001”, desembaraçado por meio das Declarações de Importação nºs 07/17926197, 07/17926200, 08/00037280 e 08/00107980. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002032/2008-95 Como acima se viu, esta discussão foi levada pela Recorrente ao Poder Judiciário por meio da Ação Ordinária nº 2008.61.04.0017679. Nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida, a pendenga relativa a classificação fiscal do produto “DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOL ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001” não pode ser apreciada e decidida por este Colegiado, em face da evidente sujeição das partes às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário na referida ação ordinária. Súmula CARF no 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por evidente, a imposição da multa objeto deste processo não foi objeto da referida ação judicial. No entanto, a concomitância de objeto deste processo com a ação impetrada pela Recorrente inviabiliza, logicamente, a apreciação da procedência ou não das multas lançadas, estando as mesmas vinculadas à decisão que vier a transitar em julgado na Ação Ordinária nº 2008.61.04.0017679, na parte que diz respeito à classificação fiscal do produto DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOL ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001, se no Código TECNCM 3204.15.10, como quer a Recorrente, ou no Código TECNCM 3204.15.90, como entende o Fisco. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição da RFB de Origem (ALF Porto de Santos), para as seguintes providências: 1)imediatamente, dar ciência à Recorrente desta Resolução; 2)aguardar o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2008.61.04.0017679; 3)juntar aos autos cópia da decisão transitada em julgado na referida ação; 4)após a providência do item 3, acima, elaborar relatório circunstanciado sobre a aplicação da decisão judicial ao presente processo; 5)dar ciência à recorrente do relatório da diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11. 6)concluído, retornem os autos para o CARF concluir o julgamento. Cumprido o que foi determinado na resolução, nos exatos termos acima descritos, informado o transito em julgado do processo judicial nº 2008.61.04.0017679, o processo foi remetido ao E. CARF para continuidade do julgamento, sendo distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa D. Turma, portanto deve ser analisado. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002032/2008-95 Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo trata de auto de infração lavrado em face da recorrente, para cobrança de multas aduaneiras, tendo em vista a suposta utilização de classificação fiscal diversa da descrita na legislação, referente aos produtos importados pela contribuinte. Na resolução determinou-se que o processo administrativo permanecesse sobrestado até a vinda aos autos da informação de transito em julgado do processo nº 2008.61.04.001767-9, bem como a apresentação de relatório circunstanciado sobre a aplicação da decisão judicial à presente demanda. Pois bem. Referida informação e relatório, foram juntados ao processo às e-fls. 984/985, nos seguintes termos: Despacho nº 0106/2020 – RFB/DERAT/BAURU/CTSJ (ez) Interessado(a): DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ: 48.648.869/0005-05 Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO – Multa do Controle Administrativo e Multa Regulamentar Processo Digital nº 11128.002032/2008-95 1. Antes de se proceder à análise, convém esclarecer que o Volume I deste processo foi digitalizado duas vezes e, para regularização, foram desentranhados os documentos de fls. 01 às fls. 206 (v. Termo de Desentranhamento de fls. 727). Por essa razão, a numeração destes autos tem início às fls. 207. 2. Cuida o presente processo de auto de infração lavrado pela Alfândega do Porto de Santos, por meio do qual foram constituídas a Multa do Controle Administrativo das Importações e a Multa Regulamentar (fls. 208/231). A autuação decorreu do fato de que a pessoa jurídica importou mercadoria, classificando-a na NCM 3204.15.10, porém, segundo a Fiscalização, a classificação fiscal correta é 3204.15.90. 3. Impugnada, a exigência foi mantida pela DRJ/São Paulo II (fls. 729/735). 4. Ao apreciar o recurso voluntário interposto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarou a Resolução nº 3302-000.248, convertendo o julgamento em diligência, ocasião em que determinou as seguintes providências (fls. 874/879): 4.1) que a recorrente fosse cientificada da Resolução; 4.2) que se aguardasse o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2008.61.04.001767- 9; 4.3) que fosse juntada cópia da decisão transitada em julgado; 4.4) que fosse elaborado relatório sobre a aplicação da decisão judicial ao processo; 4.5) que a recorrente fosse cientificada do referido relatório; 4.6) que, implementadas as etapas acima, o processo retornasse ao CARF para concluir o julgamento. 5. A contribuinte teve ciência da Resolução, conforme se verifica às fls. 883/884. Cumprido, pois, o item 4.1 acima. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002032/2008-95 6. Após, o processo permaneceu aguardando o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2008.61.04.001767-9. 7. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a autuada impetrou, primeiramente, a Medida Cautelar nº 2008.61.04.000240-8 (fls. 562/583), em cujos autos foi deferida parcialmente a liminar para “... declarar a suspensão da exigibilidade do “Direito Provisório Antidumping’” fixado pela resolução Camex nº 49/2007, no que pertine à importação do produto denominado “DYSTAR INDIGO VAT 40% SOL. - INDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001”, no concernente às declarações de importação nºs. 07/1792619-7, 07/1792620-0, 08/0003728-0 e 08/0010798-0, registradas no período de 26/12/2007 e 03/01/2008, até decisão a ser proferida nos autos da ação principal de cunho declaratório” (fls. 596/600). 8. Na data de 11/01/2008, a impetrante efetuou depósito judicial no valor de R$ 63.282,34, vinculado à referida Cautelar, conta nº 2206/635/00039281-9 (fls. 594). 9. A Cautelar foi julgada procedente, confirmando a liminar deferida, cuja decisão transitou em julgado (fls. 895/899). 10. A autuada também impetrou a Ação Ordinária nº 2008.61.04.001767-9 pleiteando a declaração de que o produto por ela importado foi corretamente classificado no código TEC-NCM 3204.15.10. Pleiteou, ainda, a declaração de nulidade da reclassificação tarifária promovida pela Resolução Camex nº 49/2007 (fls. 828/861). 11. Em primeira instância, os pedidos formulados na Ação Ordinária foram julgados procedentes. Na sentença, o Juiz Federal concordou com a conclusão do laudo pericial segundo o qual “... a autora classificou corretamente a mercadoria importada na NCM 3204.15.10, ...” (fls. 946/948). 12. Por sua vez, o TRF/3ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo ter sido “... acertada a sentença que concluiu pela nulidade do procedimento administrativo de reclassificação tarifária dos insumos importados ...”. O acórdão proferido transitou em julgado em 27/11/2018, retornando os autos à Vara de origem onde, após digitalizados, encontram-se em fase de execução de sentença (fls. 957/980). 13. A Cautelar foi arquivada (fls. 955/956), após o levantamento do depósito pela autora (fls. 981/982). 14. Portanto, a decisão judicial definitiva declarou nula a reclassificação tarifária dos produtos importados através das DI que deram origem à presente autuação. Mantida, assim, a classificação atribuída pela contribuinte, quando da importação, a saber o código TEC-NCM 3204.15.10. 15. Ressalta-se que a autuada efetuou, em 17/04/2008, depósito administrativo vinculado a este auto de infração (fls. 939), que ainda se encontra à disposição da autoridade administrativa (fls. 983). 16. Face ao exposto, cumpridas as determinações contidas nos itens 1 a 4 da Resolução nº 3302-000.248 do CARF, encaminho os autos à Equipe Regional do Contencioso Administrativo para cumprimento do item 5 (cientificar a contribuinte do teor deste Despacho, abrindo-lhe prazo para manifestação). Cumprida essa etapa, o processo deverá retornar ao CARF para conclusão do julgamento (item 6 da Resolução). Elisete Zanoni Auditora Fiscal – Matrícula nº 25.761 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002032/2008-95 Equipe Regional de Análise e Acompanhamento do Crédito Tributário Sub Judice – DERAT/Bauru (assinado digitalmente) Pois bem. Dispõe o Decreto nº 7.574/2011, consolidando as normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 87: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n o 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No mesmo sentido, o art. 78, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 1: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, considerando a demonstração da identidade dos objetos do processo administrativo e judicial, necessária a decretação de renúncia de instância administrativa, perpetrada pela contribuinte. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm#art38p Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002032/2008-95 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8514611 #
Numero do processo: 13839.901857/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.901857/2013-61

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284804

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.473

nome_arquivo_s : Decisao_13839901857201361.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839901857201361_6284804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8514611

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771063361536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T20:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T20:26:11Z; Last-Modified: 2020-10-19T20:26:11Z; dcterms:modified: 2020-10-19T20:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T20:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T20:26:11Z; meta:save-date: 2020-10-19T20:26:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T20:26:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T20:26:11Z; created: 2020-10-19T20:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-19T20:26:11Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T20:26:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.901857/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.473 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 57 /2 01 3- 61 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901857/2013-61 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Deve Ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901857/2013-61 O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. Extraímos o seguinte trecho do Acórdão DRJ, que esclarece a questão : Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: PAGTO ARRECADAÇÃO 18/07/2008 PA 30/06/2008 R$ 32.896,45 DCTF DATA ENTREGA 06/10/2008 débito confessado R$ 32.896,45 DACON ENTREGA 30/09/2008 débito apurado R$ 32.896,45 VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL DCOMP R$ 19.881,31 A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901857/2013-61 Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8505011 #
Numero do processo: 16624.002597/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16624.002597/2008-95

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.763

nome_arquivo_s : Decisao_16624002597200895.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Marcelo Rocha Paura

nome_arquivo_pdf_s : 16624002597200895_6282777.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8505011

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771066507264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T12:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T12:46:38Z; Last-Modified: 2020-10-05T12:46:38Z; dcterms:modified: 2020-10-05T12:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T12:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T12:46:38Z; meta:save-date: 2020-10-05T12:46:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T12:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T12:46:38Z; created: 2020-10-05T12:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-05T12:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T12:46:38Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16624.002597/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.763 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente JOAO EDER DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/10), lavrada em 28/04/2005, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 25 97 /2 00 8- 95 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002597/2008-95 indevida de dependentes, no valor de R$ 1.272,00; ii) de despesas médicas, no valor de R$ 23.033,03; iii) de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 10.627,47; e iv) de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Não recebeu nenhuma intimação para apresentar as documentações pedidas e que agora na defesa traz os documentos e esclarecimentos pedidos. O valor de dedução referente a dependente e de instrução é do filho João Victor Lenharo. Traz os recibos com firmas reconhecidas das despesas médicas e do informe de rendimentos onde consta o valor da contribuição da previdência privada. Requer a improcedência da ação fiscal e espera que seja acolhida a presente impugnação para o cancelamento do débito fiscal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-40.638 (e-fls. 44/50), os membros da 11ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário a infração sobre despesas médicas e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Quanto as despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: ... Conforme análise dos documentos trazidos a defesa, constate-se por meio do informe da Sul América Serviços Médicos S/A, fls 12 e 13, os valores solicitados de R$ 2.542,00 e deste valor foram reembolsados um total de R$ 2.272,15. Diante disso o contribuinte tem o direito de se deduzir a diferença de R$ 269,85, dos seguintes beneficiários abaixo relacionados: ... Portanto, deve-se aceitar as deduções declaradas no valor de R$ 269,85 referente aos beneficiários acima, conforme os documentos probantes. O contribuinte também faz jus a dedução de despesas médicas com a Fonoaudióloga Silvana Faustino Carlos no valor de R$ 1.310,00, conforme declarado e comprovados pelos recibos estritamente dentro dos requisitos legais, as fls. 14 e 15. No informe de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fls. 10, exatamente nas informações complementares, consta uma despesa médico odonto-hospitalar de R$ 533,18 do beneficiário, declarado, LG Philips Displays Brasil Ltda, portanto deverá ser aceita a dedução desta despesa médica. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002597/2008-95 As fls. 17 a 28, o contribuinte provou os pagamentos a profissional Talissa Caroline Santos Pavesi por meio de doze recibos de acordo com os requisitos legais, sendo que cada um no valor de R$ 660,00 totalizando o montante de R$ 7.920,00, conforme declarado pelo contribuinte, portanto o contribuinte faz jus deste valor como dedução do imposto de renda. Entretanto, o recibo trazido, fls. 29, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) da profissional Naia Tonhá Almeida, cirurgia dentista, não será aceito, tendo em vista que não contém o endereço da profissional, sendo assim não está de acordo com o art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°,inciso III da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, transcrito acima. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 54/55), arguindo contra a manutenção parcial da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Resumidamente podemos dizer que o interessado afirma que desconhecia a necessidade de constar o endereço do profissional no recibo e para sanar esta falha providenciou uma declaração de próprio punho da profissional, com firma reconhecida, constando seu endereço completo. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6): Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002597/2008-95 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento A Intimação, foi glosado o valor de R$ ** ***** *26.033,03, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O Julgamento anterior justificou a manutenção das glosas das despesas médicas relativas à Cirurgiã-Dentista, pelos seguintes motivos (e-fls. 49): Entretanto, o recibo trazido, fls. 29, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) da profissional Naia Tonhá Almeida, cirurgia dentista, não será aceito, tendo em vista que não contém o endereço da profissional... A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) No presente caso, o interessado juntou aos autos com a sua peça impugnatória recibo (e-fls. 33), sendo que o julgamento anterior manteve a glosa fiscal devido a ausência do endereço da prestadora de serviços naquele documento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002597/2008-95 Em sede recursal, o interessado apresenta a declaração emitida por Naia Tonhá Almeida (e-fls. 56) contendo o endereço à época da profissional em questão. Desta forma, reputo que a declaração apresentada supre integralmente a falha apontada pelo julgador de piso. Isto posto, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas com a Cirurgiã-Dentista, no valor de R$ 16.000,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8495093 #
Numero do processo: 11128.722108/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/02/2011 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/02/2011 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.722108/2015-21

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279805

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.322

nome_arquivo_s : Decisao_11128722108201521.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128722108201521_6279805.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8495093

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771104256000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T17:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T17:53:22Z; Last-Modified: 2020-09-24T17:53:22Z; dcterms:modified: 2020-09-24T17:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T17:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T17:53:22Z; meta:save-date: 2020-09-24T17:53:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T17:53:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T17:53:22Z; created: 2020-09-24T17:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T17:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T17:53:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722108/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.322 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/02/2011 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 08 /2 01 5- 21 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722108/2015-21 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8513454 #
Numero do processo: 10880.931382/2013-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL IRPJ. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DESPESA PAT - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE LIMITAÇÃO DESPESA. EQUÍVOCO APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL. EVIDENCIAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO. Não houve questionamento quanto ao valor retificado da despesa com o PAT pelos julgadores de 1ª instância, de modo que se assume como verdadeiro o valor informado pela contribuinte. Na apuração do IRPJ a pagar da estimativa mensal de dezembro de 2007 equivocou-se a Relatora da decisão de piso ao não considerar as parcelas relativas ao IRRF, conforme devidamente demonstrado pela contribuinte no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL IRPJ. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DESPESA PAT - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE LIMITAÇÃO DESPESA. EQUÍVOCO APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL. EVIDENCIAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO. Não houve questionamento quanto ao valor retificado da despesa com o PAT pelos julgadores de 1ª instância, de modo que se assume como verdadeiro o valor informado pela contribuinte. Na apuração do IRPJ a pagar da estimativa mensal de dezembro de 2007 equivocou-se a Relatora da decisão de piso ao não considerar as parcelas relativas ao IRRF, conforme devidamente demonstrado pela contribuinte no recurso voluntário.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.931382/2013-33

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284423

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.981

nome_arquivo_s : Decisao_10880931382201333.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Wilson Kazumi Nakayama

nome_arquivo_pdf_s : 10880931382201333_6284423.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8513454

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771122081792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T11:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T11:02:49Z; Last-Modified: 2020-10-21T11:02:49Z; dcterms:modified: 2020-10-21T11:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T11:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T11:02:49Z; meta:save-date: 2020-10-21T11:02:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T11:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T11:02:49Z; created: 2020-10-21T11:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-21T11:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T11:02:49Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.931382/2013-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.981 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL IRPJ. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DESPESA PAT - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE LIMITAÇÃO DESPESA. EQUÍVOCO APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL. EVIDENCIAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO. Não houve questionamento quanto ao valor retificado da despesa com o PAT pelos julgadores de 1ª instância, de modo que se assume como verdadeiro o valor informado pela contribuinte. Na apuração do IRPJ a pagar da estimativa mensal de dezembro de 2007 equivocou-se a Relatora da decisão de piso ao não considerar as parcelas relativas ao IRRF, conforme devidamente demonstrado pela contribuinte no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 13 82 /2 01 3- 33 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931382/2013-33 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-059.221, de 29 de maio de 2017, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 14574.68811.300910.1.3.04-8008. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do acórdão combatido. 1. Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 14574.68811.300910.1.3.04-8008 em que foi declarado crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código 5993) do período 12/2007, pago em 31/01/2008, no valor de R$ 25.889,52, com débitos ali declarados. 2. Conforme despacho decisório fl.07, a Derat/São Paulo não homologou a compensação, uma vez que o DARF discriminado como pagamento a maior, de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 202.741,38, recolhido em 31/01/2008 e referente ao período de apuração encerrado em 31/12/2007, encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP. 3. Cientificado em 13/08/2013, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/74) em 11/09/2013, apresentando as alegações abaixo sintetizadas: a. Alega que em compasso às expectativas sociais que decorrem das relações empregatícias, a manifestante sempre garantiu a seus profissionais acesso a programas de alimentação que atendem aos objetivos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por contrapartida e segundo conhecimento comum, a concessão de referido benefício sempre foi estimulada pelo governo federal através de incentivos fiscais que autorizam e viabilizam a redução do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes. b. De fato, o Regulamento de Imposto de Renda atualmente vigente em cenário nacional (Decreto n.S; 3.000/99), prevê em seu artigo 581 que: "Art. 581 - A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1°)" c. Ocorre que, por meio da Portaria Interministerial MTB/MF/MS n. 326, de 07 de julho de 1977 e da Instrução Normativa SRF 143/86, foram fixados valores máximos para as refeições a serem oferecidas a partir do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Ato reflexo, a Instrução Normativa SRF n. 267/2002, definiu em seu artigo 2º , § 22, que: "Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931382/2013-33 (... ) § 2 2 -0 benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos)." d. Fiel cumpridora da legislação em vigor, a ora manifestante, durante o ano calendário de 2007, efetuou o cálculo do valor a ser deduzido do Imposto de Renda devido (Lucro Real Anual) considerando a sistemática de aplicação da alíquota do imposto (15%) sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99, conforme se pode comprovar a partir da DIPJ-2008 originalmente apresentada. e. Posteriormente, pelo Ato Declaratório 13/2008, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN dispensou a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, em todas as ações judiciais que discutiam a ilegalidade da fixação de valores máximos para as refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador através das já citadas Portaria Interministerial MTB/MF/MS n. 326/77 e Instrução Normativa SRF n.143/86. f. Este Ato Declaratório n. 13/2008 foi emitido com base no Parecer PGFN/CRJ n.2.623/2008, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, aplicando-se ao caso o artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. g. Neste contexto e uma vez reconhecida a ilegalidade da fixação de valores máximos para as refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, a manifestante recalculou o valor do incentivo fiscal aplicável ao período e, por ser o novo valor maior do que aquele primeiramente apurado, houve a diminuição do valor do Imposto de Renda devido, com subsequente revelação do recolhimento a maior tratado no PER/DCOMP 14574.68811.300910.1.3.04-8008. h. O novo cálculo do incentivo fiscal pode ser assim explicado: Cálculo Corrigido do Incentivo Fiscal - Ano Calendário 2007 Valores Pagos/Custeados no decorrer do ano (Cont. Contábeis: 3.2.9.035 e 3.3.9.037 - Doe n.« 07): R$ 1.381.466,2 1 15% do valor Pago/Custeado: R$ 207.219,93 Valor Corrigido do Incentivo Fiscal {15% do valor pago limitado a 4% do imposto devido): R$ 52.163,49 i. Portanto, conforme o cálculo indicado acima, o valor originalmente deduzido do IR no ano calendário de 2007 a título de incentivo fiscal (PAT), a saber, R$ 26.273,97, foi aumentado para R$ 52.163,49, deixando incontroverso o recolhimento a maior de IRPJ no valor original/histórico de R$ 25.889,52 (R$ 52.163,49 - R$ 26.273,97 = R$ 25.889,52). j. Em resumo de tudo o que até aqui se expôs, tem-se que o pagamento a maior que rendeu ensejo à apresentação da PER/DCOMP 14574.68811.300910.1.3.04-8008 é resultado do recalculo do incentivo fiscal consistente na dedução, do IR devido, do valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto (15%) sobre a soma das despesas de custeio realizadas em Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931382/2013-33 Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, recalculo este efetuado sem as ilegais limitações de valores máximos para refeições oferecidas e limitado a 4% do imposto devido, tal como determinado pela legislação pátria e exaustivamente demonstrado acima. l. Na seqüência, afirma que acabou incorrendo em um erro de fato que, acredita- se, representa a causa de todo o transtorno para a convalidação da compensação requerida. É que, quando da reapuração dos incentivos fiscais decorrentes da alteração nos critérios de cálculo do PAT, com subsequente revelação dos valores propensos à compensação, a manifestante deixou de retificar a DCTF do 2 9 semestre de 2007 . Tal fato, por infortúnio, induziu o i. fiscal ao indevido entendimento de que o valor do débito de IRPJ para o período de 12/2007 seria idêntico àquele efetivamente recolhido (R$ 202.741,38 ), não havendo, assim, que se falar em crédito de recolhimento a maior. m. Dito de outra forma, a partir do momento que não houve a retificação/redução do valor do débito de IRPJ declarado em DCTF, o cruzamento de informações feito pelos programas eletrônicos da RFB encontrou um pagamento que, teoricamente, seria idêntico ao valor devido pela manifestante, inviabilizando qualquer reconhecimento imediato e automático do crédito ora reivindicado. n. De toda forma, o que se deve frisar e considerar é que este erro de preenchimento da DCTF NÃO tem o condão de invalidar a compensação requerida pela manifestante, haja vista a inconteste existência do crédito e o fato de que, pautando-se pelo indeferimento da compensação, estará a Administração Pública se valendo de um equívoco do contribuinte de boa fé para seu enriquecimento ilícito. o. É imperioso destacar, ademais, que a solução do caso em apreço demanda, apenas, a retificação da DCTF do período (29 semestre de 2007), o que, por expressa determinação legal, não pode mais ser feito pela própria manifestante, senão veja-se: "Art. 9 2 - A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (... ) § 2 2 - A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: c ) - que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 - A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário." -(g.n.). - (IN-RFB - n.2; 1.110/2010). p. Note-se, entretanto, que o parágrafo 3 ° , do artigo 9 , acima transcrito, admite expressamente a retificação da DCTF, mesmo após inaugurados os procedimentos de fiscalização, sempre que constatado erro de fato no preenchimento da declaração, exatamente como ocorre no presente caso. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931382/2013-33 q. Desta feita e considerando a primazia dos princípios jurídicos da legalidade e celeridade processual, a manifestante roga, desde já, para que reconhecendo o crédito discutido na presente demanda V. Sa. se digne a determinar a retificação de ofício da DCTF do 2° semestre de 2007, para o fim de se fazer constar como valor do débito de IRPJ no período de dezembro de 2007 o correto montante de R$ 176.851,86, eliminando-se, assim, qualquer divergência entre fisco e contribuinte, com subsequente extinção da presente lide. r. Cita julgados s. Sendo assim, uma vez comprovada a existência do crédito afirmado pela manifestante e restando claro que o equívoco de preenchimento da DCTF NÃO tem razão lógica e legal para invalidar a compensação requerida, duvida não paira acerca da necessidade de revisão e modificação do despacho decisório em análise, tal como se espera será prontamente reconhecido por V. Sa.. 4. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CTA reconheceu, por força do parecer PGFN/CRJ/N° 2623/2008, que estaria afastada a aplicação da Instrução Normativa SRF n° 267/ 2002, que estabelecia limite individual do custo por refeição de R$ 1,99 no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e portanto entendeu correta a dedução do PAT sem a observância do limite individual do custo por refeição de R$ 1,99. Contudo, a 2ª Turma da DRJ/CTA verificou que a contribuinte confessou em DCTF e informou na DIPJ um total de estimativas mensais de IRPJ no total de R$ 1.503.712,06, mas na apuração do IRPJ ao final do período 2007 utilizou um total de estimativas de R$ 2.123.204,63, resultando em ZERO de IRPJ a pagar, quando deveria ter utilizado somente R$ 1.503.712,06. Entendeu a 2ª Turma da DRJ/CTA que se a contribuinte tivesse utilizado o valor correto de estimativas, teria apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 619.492,57 e por isso não reconheceu o alegado crédito recolhido a maior no valor de R$ 25.889,52. A contribuinte teve ciência do acórdão por meio eletrônico em 20/10/2017 (e-fls. 98-99). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 20/11/2017 (e-fls. 101-159) onde reafirma o que dissera na manifestação de inconformidade, que o crédito pleiteado decorreu do recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ do mês de dezembro de 2007 por conta do recalculo da estimativa devida de IRPJ. O recálculo foi em decorrência do entendimento que a dedução do incentivo fiscal das despesas de custeio realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT não se limitaria ao custo por refeição individual de R$ 1,99. Dialogando com o acórdão guerreado a Recorrente aduz que a decisão incorreu em erro ao concluir que a Recorrente não teria apurado imposto a pagar no ajuste anual do IRPJ de 2007 e assim que não haveria pagamento a maior de estimativa. Aduz a Recorrente que a apuração de estimativa do mês de dezembro de 2007 foi com base em balanço de suspensão e redução e dessa forma evidentemente que não haveria imposto de renda no ajuste anual. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931382/2013-33 Para justificar o seu direito ao crédito por pagamento a maior da estimativa de dezembro juntou o quadro demonstrativo abaixo, com o valor do incentivo fiscal (PAT) originalmente utilizado (R$ 26.273,97) e o retificado (R$ 52.163,49): Quanto a afirmação contida no voto condutor do acórdão de piso, que se a contribuinte tivesse utilizado do valor correto de estimativas teria apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 619.492,57, a Recorrente afirma que o referido valor corresponde exatamente ao IRRF de janeiro a dezembro, conforme a coluna “IRRF” do quadro por ela elaborado que colaciono abaixo: Requer ao final o provimento do Recurso. É o Relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931382/2013-33 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se consignar, de início, que o acórdão de piso não questionou o valor retificado do incentivo fiscal, de modo que assumo como verdadeiro o valor informado pela Recorrente. Quanto a apuração da estimativa do imposto de renda do mês de dezembro de 2007, assiste razão á Recorrente. Houve um equívoco no acórdão guerreado ao não considerar a parcela relativa ao IRRF. Considerando que a estimativa de IRPJ apurada de dezembro foi de R$ 2.149.478,60 (R$ 1.304.087,16 + adicional de R$ 845.391,44), as antecipações (incluindo o IRRF de meses anteriores) foi de R$ 1.862.841,17, e o IRRF fonte do mês de dezembro foi de R$ 57.622,11 o incentivo fiscal (PAT) no valor original de R$ 26.273,97, o valor do IRPJ devido resultou em R$ 202.741,38, conforme se verifica na Ficha 11 da DIPJ 2008 do mês de dezembro abaixo colacionada: A estimativa de IRPJ apurada de dezembro foi confessada em DCTF, conforme excerto abaixo: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931382/2013-33 E a estimativa apurada de R$ 202.741,38 foi recolhida conforme comprovante juntado à e-fl. 159. Portanto correto o crédito apurado pela Recorrente, conforme demonstra o quadro comparativo elaborado pela mesma que abaixo reproduzo novamente: Ex positis voto em dar provimento ao recurso reconhecendo como crédito por pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ de dezembro de 2007 o montante de R$ 25.889,52 (em valores originais) para compensação de débitos até o limite do crédito reconhecido, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8470163 #
Numero do processo: 12045.000432/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12045.000432/2007-68

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.766

nome_arquivo_s : Decisao_12045000432200768.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12045000432200768_6273608.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8470163

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771127324672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T05:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T05:46:09Z; Last-Modified: 2020-09-15T05:46:09Z; dcterms:modified: 2020-09-15T05:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T05:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T05:46:09Z; meta:save-date: 2020-09-15T05:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T05:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T05:46:09Z; created: 2020-09-15T05:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-15T05:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T05:46:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12045.000432/2007-68 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.766 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 32 /2 00 7- 68 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.766 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000432/2007-68 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.732, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. O presente processo de Notificação Fiscal de Levantamento de Débito – NFLD - 35.496.158-6, lavrada em face da empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, refere-se às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto de notas fiscais de serviço, emitidas pela empresa PRO SERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, nas competências 04/99, 06/99 a 08/99, 10/99 e 02/2000. Constituem fatos geradores das contribuições as notas fiscais de serviço emitidas pela empresa prestadora de serviço. Em 09/10/2003, a SRP, na Decisão-Notificação nº 02/00339/2003, às fls. 172/176, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 29/10/2009, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 212/220, exarou o Acórdão nº 2301-00.732, julgando NULO o processo. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2000 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Em 12/01/2012, às fls. 228/237, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo, em síntese, omissão no referido acórdão, dada a falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de vício que motivou a anulação do lançamento. Em 19/06/2013, às fls. 295/301, a Turma Ordinária ACOLHEU os embargos propostos, para analisar o vício existente e conceituá-lo como material. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.766 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000432/2007-68 Em 30/10/2013, às fls. 303/308, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Aduziu a União que, segundo o acórdão recorrido, a escolha do domicilio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outro modo, o acórdão paradigma sustenta que "O domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal". Ainda, que “o domicilio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN”. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 311/315, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 326, em 08/11/2016 o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 328/332, alegando, preliminarmente, a inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Trata-se de recurso do procurador, para discutir a nulidade do lançamento fiscal. Entretanto, o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 206- 01.429 - não se reveste destas características, já que trata de situação em que o Contribuinte intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.766 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000432/2007-68 Para tanto, me utilizo do voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão n. 9202 – 006.623, assim vejamos: Pelo contrário, consta no paradigma que o Contribuinte apresentou toda a documentação solicitada. Confira-se: "Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicílio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso I, do CTN. Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO." Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.766 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000432/2007-68 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494916 #
Numero do processo: 11128.729828/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.729828/2013-56

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279744

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.351

nome_arquivo_s : Decisao_11128729828201356.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128729828201356_6279744.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8494916

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771151441920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T13:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T13:58:55Z; Last-Modified: 2020-09-24T13:58:55Z; dcterms:modified: 2020-09-24T13:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T13:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T13:58:55Z; meta:save-date: 2020-09-24T13:58:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T13:58:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T13:58:55Z; created: 2020-09-24T13:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T13:58:55Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T13:58:55Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729828/2013-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.351 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 28 /2 01 3- 56 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8509037 #
Numero do processo: 10680.913728/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.913728/2011-14

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.600

nome_arquivo_s : Decisao_10680913728201114.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680913728201114_6283684.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8509037

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771157733376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T19:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T19:12:06Z; Last-Modified: 2020-10-07T19:12:06Z; dcterms:modified: 2020-10-07T19:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T19:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T19:12:06Z; meta:save-date: 2020-10-07T19:12:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T19:12:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T19:12:06Z; created: 2020-10-07T19:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-07T19:12:06Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T19:12:06Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10680.913728/2011-14 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.600 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee OUTOTEC TECNOLOGIA BRASIL LTDA RReeccoorrrriiddaa FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 2 a 4, protocolizada em 19 de agosto de 2011, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 941315131, da fl. 149, emitido pela Delegacia da Receita Federal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 37 28 /2 01 1- 14 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 Brasil em Belo Horizonte/MG. A ciência do despacho referido ocorreu em 20 de julho de 2011, segundo consta na fl. 179. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 29699.81525.220709.1.1.01-8702, crédito cujo detentor é o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob no 57.334.237/0007-11, tendo sido solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2007, o valor de R$ 358.469,89, considerando legítimo o valor de R$ 358.149,55. A motivação do DDE foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que tem direito ao ressarcimento integral, com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e no livro Registro de Apuração do IPI. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-50586, de 24 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados Insatisfeita com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O acórdão recorrido utiliza como razão de decidir o fato de que o despacho eletrônico foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, sendo que o valor negado, de R$ 320,34, corresponde exatamente ao débito do IPI declarado em maio de 2007, o qual reduziu o saldo credor ressarcível nesse mesmo valor, dada a utilização prioritária dos créditos do IPI na dedução dos débitos do próprio imposto, na escrita fiscal, conforme referido no item precedente. A interessada em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário buscou demonstrar que o saldo credor de IPI acumulado em 31/03/2007 foi de R$ 23.829,50. Este saldo foi utilizado para abater todo o débito deste imposto no período seguinte (2°trimestre Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 de2007), cujo valor foi de R$ 320,34 (trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). Que o crédito de IPI apurado no 2° Trimestre de 2007 foi no montante de R$ 358.469,89, restando saldo credor de IPI acumulado em 30/06/2007 de R$ 381.979,05. Apresentou o livro de apuração do IPI referente a março de 2007 para subsidiar suas alegações, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Nada Foi apresentado no recurso voluntário. Esse relator convertia o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Contudo, o colegiado entendeu, por maioria absoluta, que os documentos acostados não eram suficientes para provar o direito ao crédito, e negaram a conversão em diligência em observância à duração razoável do processo. Isto porque, não adiantaria atestar a veracidade dos documentos já acostados se estes não eram suficientes para provar o direito alegado. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. Ocorre que a declaração de compensação deve refletir sua contabilidade e a prova de que há créditos suficientes para compensar os débitos tributário devem estar estampadas em seus livros fiscais. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 A recorrente apresentou apenas parte do livro de apuração de IPI. Foi alegado um montante de créditos referente ao 2º trimestre, sem, contudo, estar acompanhado de documentos contábeis que lastreasse a afirmação. Neste contexto, a falta de apresentação dos livros fiscais, documentos primordiais para apuração do crédito de IPI, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual crédito ressarcível e possível de ser utilizado para compensar os débitos declarados. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud. Em que pese o devido respeito ao entendimento esposado pelo ilustre Relator, a quem parabenizo pelo VOTO, apresenta-se respeitosa discordância quanto à conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, em virtude das razões abaixo aduzidas. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Nesse sentido, nega-se a conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, pelas razões abaixo aduzidas, uma vez que, pelos tópicos aqui aduzidos, quando da apresentação da Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 Manifestação de Inconformidade o postulante já deve reunir as provas suficientes para a devida comprovação do seu crédito, sob pena de preclusão. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator Designado. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0