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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513763 #
Numero do processo: 10630.720293/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARQUES Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada nos limites de Parque Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE ADA. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122) RESERVA LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel indica área diversa da realidade, ainda que superior à área declarada, compete à contribuinte o ônus de demonstrar a real dimensão da área declarada, sob pena de manutenção da glosa. ÁREA DE BENFEITORIAS. INCOERÊNCIA. Não pode prosperar a glosa sobre a qual pairam dúvidas até mesmo de que tenha sido efetivamente lançada haja visto as incoerências contidas na Notificação de Lançamento que impedem verificar não apena os motivos da eventual glosa mas a própria glosa em si considerada. VTN. ARBITRAMENTO. IMÓVEL EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS MATRÍCULA DO IMÓVEL Conforme prescrição do artigo 1º, §3º, da Lei nº 9.393/96, o imóvel situado em mais de um município será considerado relativamente àquele em que estiver a sua sede ou, inexistindo essa, naquele em que estiver a maior parcela do imóvel. Ausentes estes parâmetros nos autos, considera-se como sede do imóvel aquele indicado em sua matrícula no registro de Imóveis VTN. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA E LAUDO TÉCNICO O arbitramento do Valor da Terra Nua é presunção relativa contra a qual cabe demonstração pelo contribuinte de que o valor arbitrado não corresponde à realidade por meio de Laudo Técnico conforme a NBR nº 16,653-3, da ABNT, cabendo ainda, no que diz respeito à contraposição da aptidão agrícola utilizada no arbitramento, á contribuinte demonstrar que estaria ela equivocada.
Numero da decisão: 2202-007.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso de ofício, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa relativa à área de benfeitorias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARQUES Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada nos limites de Parque Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE ADA. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122) RESERVA LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel indica área diversa da realidade, ainda que superior à área declarada, compete à contribuinte o ônus de demonstrar a real dimensão da área declarada, sob pena de manutenção da glosa. ÁREA DE BENFEITORIAS. INCOERÊNCIA. Não pode prosperar a glosa sobre a qual pairam dúvidas até mesmo de que tenha sido efetivamente lançada haja visto as incoerências contidas na Notificação de Lançamento que impedem verificar não apena os motivos da eventual glosa mas a própria glosa em si considerada. VTN. ARBITRAMENTO. IMÓVEL EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS MATRÍCULA DO IMÓVEL Conforme prescrição do artigo 1º, §3º, da Lei nº 9.393/96, o imóvel situado em mais de um município será considerado relativamente àquele em que estiver a sua sede ou, inexistindo essa, naquele em que estiver a maior parcela do imóvel. Ausentes estes parâmetros nos autos, considera-se como sede do imóvel aquele indicado em sua matrícula no registro de Imóveis VTN. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA E LAUDO TÉCNICO O arbitramento do Valor da Terra Nua é presunção relativa contra a qual cabe demonstração pelo contribuinte de que o valor arbitrado não corresponde à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 93 /2 01 0- 62 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 realidade por meio de Laudo Técnico conforme a NBR nº 16,653-3, da ABNT, cabendo ainda, no que diz respeito à contraposição da aptidão agrícola utilizada no arbitramento, á contribuinte demonstrar que estaria ela equivocada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso de ofício, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa relativa à área de benfeitorias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados contra o Acórdão nº 03-057-205, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte o lançamento e cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARQUES Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada nos limites de Parque Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, devidamente dimensionada na data do fato gerador do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Conforme a Notificação de Lançamento, está sendo exigido da contribuinte acima Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR decorrente da glosa integral das áreas de Benfeitorias, Área de Preservação Permanente – APP e Área de Reserva Legal – ARL e também de arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN, tendo o lançamento assim descrito os motivos que levaram à notificação: O presente procedimento foi iniciado pelo Termo de Intimação Fiscal n° 06103/00004/2010, recebido por via postal em 20/9/2010. A DITR/Ex.2007 declarou 3.511,0ha de preservação permanente, 1.863,7ha de reserva legal e 502,4ha ocupados por benfeitorias. Conforme laudo técnico e mosaico apresentados, 3.511ha da 'área de preservação permanente estão dentro dos limites do Parque Estadual do Rio Corrente, criado em 17.12.1998, por meio do Decreto nº 40.168, de 17.12.1998. Foi apresentada matricula de registro nº 749 onde consta que uma área original superior a 21.000ha sofreu sucessivos desmembramentos ate atingir a área de 10.324,7ha declarada na DITR. Nessa matricula consta averbação de reserva legal de 4.287,9 há em 22/10/1991. Foram apresentados dois Atos Declaratórios Ambientais (ADA) referentes aos Ex.2009 e 2010, protocolizados no IBAMA em 24/09/2010 e 23/09/2010 respectivamente, após iniciado o procedimento de revisão da DITR. As Áreas ocupadas por reserva legal e destinadas à preservação permanente foram totalmente glosadas neste procedimento, por falta de apresentação do ADA. Não se discute que tais Áreas existam no imóvel rural, em especial os 3.511ha dentro do Parque Estadual do Rio Corrente , todavia o fato é que existe expressa disposição legal contida no art. 17-0 Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, estabelecendo que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. A Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002, que determina em quais condições deve ser protocolizado o ADA: Art. 9° (...) §3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14. § 4º O contribuinte deverá protocolizar o ADA no Ibama quando o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez; ou II - tiver alteradas as áreas não tributáveis em relação à DITR do exercício anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. (...) Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Os ADA apresentados pelo contribuinte, requeridos junto ao IBAMA em SET/2010 e após iniciado o procedimento fiscal, não atendem às condições da IN SRF n° 256/2002. A análise da certidão do imóvel mostra que foram feitas diversas alienações parciais em 2001, 2002, 2003 e 2005, o que reforça a necessidade da protocolização de novo ADA que refletisse a nova situação do imóvel, quanto às áreas não-tributáveis, o que não foi feito pelo declarante tempestivamente. Em suma, existe expressa disposição legal determinando a necessidade do ADA para que as áreas de preservação permanente e reserva legal possam ser excluídas da área aproveitável e existe normatização desta disposição descrevendo que deve ser requerido novo ADA junto ao IBAMA sempre que houver alteração das áreas não-tributáveis do imóvel rural. Tal normatização razoável e em nada excede a lei, posto que seu critério visa somente permitir que a administração tributária exerça seu papel de fiscalizar o ITR. Note-se ainda que a área de reserva legal averbada à margem da matricula não foi atualizada, mesmo que após tal averbação o imóvel tenha sofrido sucessivos desmembramentos, sendo portanto impossível determinar quanto dos 4.287,9 ha averbados como reserva legal em 22/10/1991 estavam dentro dos limites do imóvel em 2006, configurando-se então outra razão para a glosa da área de reserva legal. O laudo de VTN apresentado não foi aceito por esta fiscalização por se referir apenas à parte do imóvel compreendida dentro do Parque Estadual do Rio Corrente , com 3.511,0 ha. A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliado do valor do imóvel, a autoridade fiscal procederá determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Para o município de AÇUCENA, o valor constante do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF nº 447 de 28/03/02, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2007, é R$ 2.000,00/ha, perfazendo um total de R$ 18.637.400, conforme demonstrado abaixo: -Área Total do Imóvel declarada 9.318,7 ha -VTN/ha = R$ 2.000,00 -VTN do Imóvel = VTN/ha * Área do Imóvel = 2.000,00 * 9.318,7 = R$ 18.637.400 Intimada do lançamento acima, a Recorrente apresentou Impugnação que, por estar bem resumida no Acórdão recorrido, abaixo o transcrevo nesta parte: Cientificada do lançamento, em 09.12.2010, às fls. 09, ingressou a contribuinte, via postal, em 10.01.2011 (segunda-feira), às fls. 194, com sua impugnação de fls. 60/83, instruída com os documentos de fls. 84/193, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - de início, faz breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por entender que a glosa realizada pela fiscalização, em função de não ter apresentado o ADA de forma tempestiva, pelos novos fatos de 2001, 2002, 2003 e 2005, não poderia anular as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, como se elas não existissem, tributando uma área como se improdutiva fosse, sendo que a lei determina (sob pena de crime ambiental) que a sociedade empresária nada nela produza; - ressalta nesse relato que a fiscalização, em que pese reconhecer expressamente a existência das áreas de preservação, afirma a necessidade de novo ADA e, diante de sua ausência gerou o lançamento e transcreve excertos da Descrição dos Fatos; - considera a Notificação de Lançamento inepta, pois sem conhecer a área, sem fazer qualquer diligência, desconsiderando todos os documentos juntados, bem como o Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Decreto do Governo de Minas Gerais, que criou o Parque do Rio Corrente, a fiscalização inferiu algo inexistente; - considera, ainda, que a fiscalização deseja tributar como improdutiva uma área que a legislação não deixa produzir e deseja cobrar um ITR com uma alíquota e um valor final que jamais foi visto no país, de R$4,6 milhões, e questiona se parece uma tributação razoável, proporcional, moral, legal ou constitucional; - salienta que não seria possível o lançamento do ITR sobre uma área que não pertence a sociedade empresária, pois a decretação da área em parque estadual tolhe o direito de propriedade, tornando-a improdutiva: - entende que houve inconsistências na autuação quando comparada com a realizada para o exercício de 2006, como a glosa dos valores das benfeitorias, já que não houve glosa, nem parcial nem integral, da área de benfeitorias em 2007 e não houve a glosa desse valor em 2006, entendendo, ainda, como inconsistência o fato de não ter havido arbitramento do VTN em 2006 e ter ocorrido em 2007; - entende incorreto o arbitramento do VTN com base em valores do SIPT para o Município de Açucena, considerando que parte do imóvel está localizada nesse Município e parte no Município de Periquito; - tece considerações jurídicas sobre o ADA, as áreas de preservação permanente e reserva legal, a área tributável e o ITR; cita as Leis nº 4.771/65 e nº 7.803/89 para conceituar as áreas de interesse ambiental como não-tributáveis, o art. 187 da CR e a Lei nº 9.393/1996, com destaque para seu art. 10, para referendar seus argumentos de ser política extrafiscal do ITR o incentivo à atividade produtiva, sendo um contra-senso a exigência de produção em áreas nas quais a lei a inibe ou a proíbe; - assim, o ADA deve ser considerado apenas obrigação acessória, valendo o que a realidade apurar por qualquer meio de prova existente; ressalta que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são de interesse ambiental e, portanto, área não tributável pelo ITR e questiona e responde: “Poderia a empresa, diante do referido auto de Infração, passar a explorar as terras que estão alocadas como preservação permanente ou reserva legal, como produtivas fossem? Não, pois estaria desrespeitando a legislação ambiental e poderia sofrer fortes sanções.” - transcreve “perguntas e respostas” encontradas no sítio da RFB sobre o ITR e a área de reserva legal e questiona: “Qual o quesito que a impugnante deixou de cumprir?”; - considera que a exigência da prova da área de reserva legal ou de preservação permanente se fazer apenas por meio do ADA, há claro descumprimento ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a legislação processual sempre acatou qualquer prova lícita; - alega que a exigência do ADA não está em qualquer dispositivo legal, pois o Código Florestal nada menciona; a lei de que trata o ITR (Lei nº 9.393/96) nada diz sobre a questão; a primeira IN/SRF após a lei silencia, sendo que a exigência do ADA veio somente com a IN SRF nº 67/97 e posterior regulamentação pelo IBAMA por Portaria; - a favor de suas teses, cita Decisões do CARF e Judiciais; - informa que, na área de preservação permanente, foi acrescido à área anterior o chamado Parque do Rio Corrente, declarado de interesse ecológico pelo Estado de Minas Gerais, sendo que ainda não foi desapropriado (permanece em sua posse, tomando conta do patrimônio para o Poder Público) e a comprovação dessa área se faz não somente com os Atos Declaratórios Ambientais de 2009 e 2010, mas também pelo laudo técnico do imóvel, além do mapa total do Parque, onde as áreas rodeadas de verde e vermelho pertencem à Empresa, cópia do Decreto e pelo Laudo de Avaliação do próprio Estado de Minas Gerais; - esclarece que não ter declarado o Parque como de Preservação Permanente, mas como de Interesse Ecológico, contudo, num caso ou noutro o efeito tributário seria o mesmo, ou seja, a área do parque, por coerência lógica e conceitual tem que ser abatida da área tributável. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 - entende não que não é coerente a Fiscalização ignorar a realidade e simplesmente direcionar-se no sentido da não-existência de qualquer área de preservação permanente ou interesse ecológico, e é por isso que a Notificação é inepta e fere os mais básicos princípios que regem a tributação do ITR; - considera, quanto à área de reserva legal, que fez vendas que deveriam reduzir proporcionalmente a área de reserva legal, contudo, o Cartório não deu baixa em tais áreas, mantendo a área de 4.287,8 ha, e questiona o que deveria fazer? Declarar uma área maior que não mais lhe pertence (apenas na certidão)? O que deveria fazer a Fiscalização? Se pretende seguir a formalidade do documento, que aceite então 4.287,8 como área de reserva legal e não ignorar a existência de qualquer área legal; - esclarece que preferiu declarar a verdade e a área de 1.309,0 ha é a que retrata a realidade e, em que pese a própria fiscalização não contestar a existência da área de reserva legal, acaba sofrendo as conseqüências da cobrança do tributo por mero descumprimento de obrigação acessória; - pelo exposto, tira as seguintes conclusões: - o ITR é um tributo que tem função de arrecadação, mas acima de tudo funções de extra-fiscalidade, ou seja, visa desestimular a propriedade rural improdutiva; - a legislação do ITR pela lógica do próprio tributo fixa como áreas não tributáveis, dentre outras, as áreas de reserva legal e preservação permanente, sendo o conceito de tais áreas constante da legislação ambiental (Código Florestal); - o Código Florestal dita o conceito de área de preservação permanente e área de reserva legal, conceito este real e sem possibilidades de alterações (art. 110 do CTN); - demonstrou que as áreas declaradas constam nas matriculas, conforme certidões emitidas pelo Cartório de Registro de imóveis competente; os supostos fatos apontados pela fiscalização como motivação para o lançamento se perdem num vazio fático e jurídico; - requer, em função do exposto, seja dado provimento a impugnação para restabelecer as áreas de preservação permanente, bem como de utilização limitada; - solicita a realização de perícia, indica Assistente técnico e relaciona quesitos a serem respondidos, para demonstrar que as áreas de preservação permanente e reserva legal sempre foram respeitadas de fato e de direito, protestando pela apresentação de quesitos suplementares, caso necessário; - ao final, requer seja cancelada em parte a Notificação de Lançamento, tornando o lançamento insubsistente, no que tange à glosa das áreas de utilização limitada e preservação permanente e ad argumentandum, caso não seja esse o entendimento, ainda assim o valor da autuação não será devido, tendo em vista que, diante do reconhecimento da existência das áreas de utilização limitada e preservação permanente tanto pela fiscalização quanto por robusta prova documental, o mero descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não-apresentação do ADA, somente ensejaria a cobrança de multa pelo descumprimento obrigacional e não a exigência integral do tributo. No julgamento de primeira instância foi dado provimento parcial às alegações acima conforme se apura no Acórdão recorrido, de onde também se extrai a interposição de Recurso de Ofício dado o provimento parcial da Impugnação: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação interposta pela Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 06103/00019/2010 de fls. 01/07, para acatar uma área de preservação permanente de 3.511,0ha, comprovada com documentos hábeis, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$2.210.012,13 para R$716.909,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. Intimada do julgamento acima em 07/12/2013 (Termo de Ciência por decurso de prazo às fls.289), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/12/2013 (envelope de remessa do Recurso Voluntário às fls. 550), onde, após preliminar de tempestividade, expõe e requer o seguinte, conforme bem resumido na Conclusão: DIANTE DO EXPOSTO, restou demonstrado que: 1. Desde o início desta autuação não se questiona a existência das áreas glosadas, sendo que a autuação decorreu de mero descumprimento de apresentação do ADA. 2. A jurisprudência administrativa e judicial já se consolidou no sentido contrário à lógica fiscal: a exigência do ADA fere de morte o princípio da legalidade, na medida em que se baseia em Instrução normativa. 3. A área de reserva legal não está sobreposta a outras áreas ambientais, ao passo que resta devidamente averbada no cartório de imóveis. Com base também na jurisprudência consolidada e no laudo técnico apresentado, a área merece ser integralmente restabelecida. 4. O arbitramento do VTNm para o imóvel é ilegal pois fere o art. 14 da Lei 9393/96. Além disso, foi aplicado sobre parte do imóvel localizado no Município de Periquito/MG, contrariando a jurisprudência consolidada do CARF. Não bastasse isso, o procedimento em tela foi inexplicavelmente adotado para o ano de 2007, ao passo que no ano de 2006 a fiscalização referendou o VTN da Empresa. 5. O valor das benfeitorias no montante de R$ 804.224,00 também deve ser restabelecido posto que o demonstrativo do débito expressamente reconheceu a existência da respectiva área (502,4ha). 6. O único fundamento para a glosa remanescente da preservação permanente se dá em função da não apresentação do ADA. Pelos motivos já declinados e com base no laudo técnico elaborado, a glosa deverá ser integralmente desconstituída. 7. A glosa sobre a área de benfeitorias é contraditória, genérica e esvaída de fundamento. Não restaram comprovadas as razões da fiscalização, ao passo que a Empresa devidamente demonstrou a existência da referida área. Destarte, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário provido para reformar parcialmente o Acórdão nº 03-057.205, no sentido de considerar integralmente as áreas de reserva legal, preservação permanente e benfeitorias, com a consequente extinção do crédito tributário de ITR, relativo ao ano de 2007. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Como visto acima, tendo sido julgado parcialmente procedente a Impugnação pela decisão de primeira instância e sendo a desoneração superior ao valor de alçada então vigente Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 (Portaria MF nº 03/2008), foi interposto Recurso de Ofício conforme preceitua o artigo 34 do Decreto nº 70.235/72. Em que pese entre aquela interposição e hoje, o valor de alçada ter sido alterado para R$.2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63/2017, ainda assim é cabível o recurso interposto haja visto que os valores desonerados pela decisão de primeira instância somam R$ 2.612.923,20 (R$ 1.493.102,40 de ITR mais R$ 1.119.826,80 de multa de ofício). A propósito, a Súmula CARF nº 103 determina que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, sendo o valor desonerado superior ao limite de alçada, devemos reanalisar a exoneração e, quanto a isso, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância que, assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (...) apesar de a autoridade fiscal ter se apegado à falta do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em tempo hábil, emitido pelo órgão ambiental responsável, para justificar a glosa das áreas ambientais declaradas, entendo que tal exigência não se faz necessária, quando comprovado nos autos que a área declarada de preservação permanente de 3.511,0ha está localizada nos limites do Parque Estadual do Rio Corrente, criado em 17.12.1998, por meio do Decreto nº 40.168, de 17.12.1998, às fls. 24/25. Portanto, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2007, ocorrido em 1º de janeiro de 2007, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/96, as áreas localizadas nos seus limites já possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência. O Decreto Estadual de MG nº 40.168/1998, foi editado com fundamento no art. 5º, alínea “a”, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), que assim dispôs sobre a criação de Parques: Art. 5º: O Poder Público criará: a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos. Posteriormente, a Lei nº 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que revogou o art. 5º da Lei nº 4.771/65, passou a estabelecer os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assim definidas e categorizadas: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; (...) Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I Unidades de Proteção Integral; II Unidades de Uso Sustentável. § 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. Essa mesma Lei categorizou o Parque como Unidade de Proteção Integral, isto em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos limites de tais unidades de Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 conservação ambiental PARQUES, seja ele Federal, Estadual ou Municipal , impostas pelo poder público, como se segue: Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: (...) III Parque Nacional; Nesse aspecto, é preciso entender o significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 9.985/2000: Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. (...) § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos parques estaduais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. No caso específico do Parque Estadual do Rio Corrente o art 1º do referido Decreto dispõe que ele ficará subordinado ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) e sua criação tem por finalidade proteção da fauna e da flora, além de criar condições ao desenvolvimento de pesquisas e estudos. Por essas razões entendo que não faz sentido exigir, para fins de exclusão do ITR, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativamente às áreas comprovadamente localizadas nos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes, atual CARF, julgando recurso de ofício interposto, por imposição legal, por esta DRJ/BSA, decidiu ratificar o nosso entendimento, conforme exarado no Acórdão nº 30236.980 cuja ementa ora se transcreve: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, para fins de exclusão do ITR, quando comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais”. De fato, consta dos autos, além do Decreto de criação do Parque, às fls.133/135, com os seus limites e confrontações, os mapas com a planta de situação das áreas do imóvel inseridas no Parque Estadual Rio Corrente, às fls. 57/58, o Laudo Técnico, às fls.122/128, elaborado pelo Engenheiro Florestal Roosevelt de Paula Almado, com ART Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 de fls.129, que especifica a área do imóvel situada nos limites do Parque, o Laudo de Avaliação, do Governo do Estado de Minas Gerais, às fls. 137/159, elaborado com a finalidade de instruir o processo de desapropriação destinado à criação do citado Parque e que procede à avaliação dos imóveis rurais, incluindo os da requerente. Esse conjunto de documentos permite formar a convicção de que a área de 3.511,0 ha do imóvel está realmente inserida nos limites do Parque Estadual Rio Corrente e, consequentemente, cabe ser considerada como de área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR/2007. Quanto às razões acima, faço apenas uma ressalva quanto ao Laudo Técnico referido pois, a meu ver, e como adiante será abordado, referido Laudo não pode ser aqui considerado como prova seja da quantificação das áreas que menciona, seja do Valor da Terra Nua – VTN para fins de apuração do ITR. Apesar dessa divergência, acolho os fundamentos expostos pela decisão de primeira instância como suficientes para formar meu convencimento quanto ao não provimento do Recurso de Ofício a fim de manter a decisão recorrida quanto a este ponto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Admissibilidade No que diz respeito ao Recurso Voluntário interposto, aduz de início a recorrente que, tendo sido intimada em 26/11/2013, seria tempestivo o Recurso postado em 26/12/2013. De fato, conforme bem exposto na preliminar de tempestividade, tendo a notificação do julgamento de primeira instância sido disponibilizada à contribuinte em sua caixa postal eletrônica em 22/11/2013 e tendo esta caixa sido acessada pela primeira vez dentro dos 15 dias subsequentes em 26/11/2013, resta tempestivo o recurso interposto. Destaco apenas para que não pairem dúvidas a respeito dessa tempestividade, que às fls. 289 consta Termo de ciência por decurso de prazo apontando como data da ciência da notificação da decisão de primeira instância à contribuinte o dia 07/12/2013 que, de fato, seria a data limite fixada pela norma para a ciência por decurso de prazo. Porém, como bem apontado pela recorrente, tendo ela acessado sua caixa postal em 26/11/2013, é este o dia em que se deve considerar que houve a ciência a teor do artigo 23, §2º, letra “b”, do Decreto nº 70.235/72, conforme inclusive foi indicado pela recorrente em sua preliminar. Assim, por ser tempestivo e estarem presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Laudos técnicos apresentados Antes de ingressar na análise dos argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário relativamente ao Recurso Voluntário, entendo ser importante desde logo afastar qualquer possibilidade de acatamento dos Laudos Técnicos apresentados, o primeiro deles identificado como Laudo de Avaliação nº 348/2005 anexado às fls. 71 e seguintes Isso porque do referido laudo se extrai que: 2- FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Subsidiar o processo de desapropriação de imóveis rurais destinados à criação do Parque Estadual do Rio Corrente. 3- OBJETIVO: Determinar o justo valor venal de mercado para o imóvel, considerando a realidade do mercado imobiliário local. (...) 5- PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES. Recebemos do Instituto Estadual de Florestas, a relação de imóveis a serem avaliados, com a finalidade de instruir o processo de desapropriação destinado à criação do Parque Estadual Rio Corrente. Na referida relação consta o levantamento da ACESITA com as áreas de cada fazenda a ser desapropriada, que serão adotadas na presente avaliação, por premissa, consideradas como válidas não tendo sido efetuadas medições. Também, utilizamos como referência no decorrer dos trabalhos elementos documentais e informações prestadas por terceiros, admitidas como confiáveis, corretas e de boa fé. Com fundamento no artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, entendo que referido laudo não pode ser acolhido como prova quanto às medidas da Área de Benfeitorias, ou da Área de Reserva Legal – ARL uma vez que, como ele mesmo indica, não realizou medições, tendo adotado as áreas fornecidas pela proprietária como verdadeiras. Além disso, apesar de indicar que seu objetivo seria determinar o justo valor venal de mercado do imóvel para fins de desapropriação para a criação do Parque Estadual do Rio Corrente, ao listar os dados coletados para a pesquisa mercadológica em seu Anexo I (fls. 79 e seguintes), não indica em nenhuma das operações coletadas qual a data em que tais negociações teriam sido realizadas, o que, a meu sentir, afasta referido laudo das normas prescritas pela NBR 14653-3, da ABNT. Já quanto ao Laudo de fls. 93 e seguintes, vê-se que ele foi elaborado especificamente para: O presente trabalho tem por objetivo identificar e caracterizar, com base em procedimentos e critérios técnicos normativos, a área do imóvel e as benfeitorias realizadas no mesmo para fins de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, exercícios 2006 e 2007. Significa dizer que ele foi elaborado apenas para referendar as áreas declaradas na DITR´s 2006 e 2007, nada dizendo quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, devendo ser destacado que os valores ali indicados das respectivas áreas são meras replicações das informações prestadas pela Recorrente em suas DITR´s, não havendo demonstração alguma de que na alegada vistoria realizada tenham sido efetuadas medições ou confrontações que possa referendar ou infirmar referidas áreas declaradas. Prova disso é a informação prestada relativamente à Área de Reserva Legal – ARL: O imóvel possui Área de Reserva Legal averbada na matrícula 749, conforme averbação nº 43-749, realizada em 22/10/1991, com base no Termo de Averbação de reserva legal apresentado junto ao Cartório de registro de Imóveis de Açucena/MG. Notem que, sendo este Laudo de 2010, ele sequer menciona que referida averbação da reserva legal se encontra desatualizada face às vendas efetuadas pela empresa e que se constituem no certe da defesa contrária à glosa ora efetuada. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Dito isso, passo à análise de cada um da irresignação relativa a cada uma das áreas objeto de glosa e também da apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Área de Preservação Permanente – APP Quanto a esta matéria, não tendo sido acolhido o Recurso de Ofício cujo fundamento foi justamente a desoneração pelo acolhimento da impugnação relativamente à Área de Preservação Permanente – APP, resta que já tendo a impugnação sido acolhida, não resta mais o que analisar na segunda instância a esse respeito. Área de Reserva Legal - ARL Quanto à irresignação relativa à Área de Reserva Legal – ARL, destaco já de início o posicionamento sumulado deste conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) No presente caso é incontroverso que há Área de Reserva Legal – ARL devidamente averbada na matrícula do imóvel antes do início da ação fiscal, restando a disputa tão somente quanto àquele registro ser apto para afastar a glosa ou não. No Acórdão recorrido a matéria foi assim analisada: Para comprovar o cumprimento dessa exigência, a interessada instruiu a sua defesa com a Certidão de Registro de fls. 26/42, do Cartório competente, onde consta que foi gravada como de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, uma área de 4.287,8 ha, em 22.10.1991, às fls. 20. Ocorre que, como reconhecido pela impugnante, houve vendas de áreas do imóvel original e não ocorreu a averbação constando a atual dimensão da área de reserva legal existente no imóvel, não sendo possível a comprovação de sua efetiva dimensão na área total remanescente do imóvel, como constatado pela autoridade fiscal, às fls. 04/05, ou a sua possível sobreposição, integral ou em parte, com a área localizada nos limites do Parque Estadual, além de não haver o cumprimento, em tempo hábil, da exigência do ADA, como visto anteriormente. Corrobora esse entendimento o fato de no Laudo Técnico, às fls. 122/128, elaborado pelo Engenheiro Florestal Roosevelt de Paula Almado, com ART de fls. 74/75, constar que o total de florestas no imóvel seria de 4.026,6 ha, às fls. 71, posto que em sua especificação por tipo de área consta que 3.511,0 ha seria a área situada nos limites do Parque, 1.309,0 ha seria de reserva legal e 268,6 ha seria cobertura vegetal/matas, o que totaliza 5.088,6 ha, levando-se à conclusão que existe sobreposição de tipos de áreas ambientais, o que de fato ocorre. Dessa forma, como não há comprovação efetiva da real dimensão da área de reserva legal no imóvel, nem a protocolização do ADA em tempo hábil, entendo não ser possível o acatamento de qualquer área como sendo de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR. Sobre o ônus da prova, ensina PAULO CELSO BERGSTRON BONILHA (in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 2 ed., São Paulo: Dialética, p. 71): Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Bem de ver que a idéia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. Carnelutti explica a diferença entre ato devido (por obrigação) e ato necessário (decorrente do ônus), esclarecendo que, enquanto a obrigação implica subordinação de um interesse do obrigado a um interesse alheio, o ônus consiste em uma subordinação de um interesse daquele que o suporta a um (outro) interesse próprio. As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sansão alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. (destaquei) É certo que a prova da efetividade do valor declarado a título de reserva Legal cabe à contribuinte, sendo incontroverso que consta dos autos a Matrícula do imóvel com a averbação de Área de Reserva Legal em dimensão superior à declarada. É também incontroverso que houveram vendas de partes do referido imóvel que não estão devidamente registradas na matrícula do imóvel, sendo coerente se presumir que, conforme argumenta a Recorrente, a Área de Reserva Legal – ARL existente em 2007 é efetivamente menor do que a registrada na matrícula do imóvel. Entretanto, sendo o ITR tributo sujeito ao lançamento por homologação desde a Lei nº 9.393/96, é da essência dessa modalidade de lançamento que cabe ao contribuinte, uma vez intimado, comprovar a veracidade das informações prestadas na declaração livremente apresentada, ainda mais como no caso dos autos, em que é incontroverso que o Registro Imobiliário não reflete a realidade. Desta forma, não se podendo extrair da Matrícula do Imóvel a efetiva Área de Reserva Legal – ARL e não podendo ser acatada a área indicada nos Laudos Técnicos apresentados, não cabe provimento a essa matéria do recurso. Benfeitorias – glosa da área e valor Quanto à glosa da área e do valor da benfeitorias declaradas, argumenta o Recurso Voluntário que, tendo sido acatada a área de benfeitorias declarada, não haveria motivo para a glosa do seu valor, de modo que requer o seu restabelecimento. O Acórdão recorrido analisou a questão sob a ótica de seu reflexo sobre o VTN, dizendo que: Da mesma forma, no que se refere à glosa do valor das benfeitorias de R$804.224,00, não cabe ser restabelecido, por falta de documento hábil de comprovação, como já exposto. Ademais, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$18.637.400,00 (R$2.000,00/ha). Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento do valor atribuído pela contribuinte as benfeitorias, este seria computado para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando a requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Pois bem, se consultarmos a Notificação de Lançamento às fls. 4 veremos que o primeiro item da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal é justamente a área de Benfeitorias, estando ali consignado que: Área de Benfeitorias não comprovada Descrição dos Fatos: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas a atividade rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: • Art. 10 § 1° inciso I alínea "a" e inciso IV alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Entretanto, consultando o Complemento da Descrição dos fatos (fls. 5 e seguintes), vemos que não consta ali nem uma linha sequer relativa à glosa seja da área, seja do valor das Benfeitorias conforme seria de se esperar pelo item acima transcrito. Além disso, no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fls. 8), vemos que na linha 09 do quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural (há) que o valor declarado a título de Benfeitorias (502,4ha) foi mantido na coluna “APURADO” tal como consta da coluna ‘DECLARADO”, ou seja, a área declarada como sendo de Benfeitorias não foi glosada. Contraditoriamente, entretanto, na linha 21 do quadro Cálculo do Valor da Terra Nua, a coluna “APURADO” indica a glosa integral do valor que consta da coluna “DECLARADO a título de Valor das benfeitorias (R$ 802.224,00). Ora, como bem indica o Recurso Voluntário, não é coerente que, se houve glosa do valor das benfeitorias, a área destas mesmas benfeitorias tenha sido integralmente acolhida pelo lançamento. Da mesma forma, não me parece coerente que na Descrição dos Fatos Enquadramento Legal haja indicação da glosa da área de benfeitorias mas, na complementação da descrição dos fatos não se tenha uma linha sequer sobre referida glosa. O que me parece certo é que houve erro na apuração da área e do valor das benfeitorias no presente caso, mas do lançamento não temos como saber se o erro foi cometido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, relacionando uma glosa que não deveria ter sido feita ou se o erro foi cometido no lançamento do valor 502,4ha na coluna APURADO do quadro Distribuição da área do Imóvel rural. O certo, porém, é que o lançamento não pode persistir pela dúvida. Assim, havendo fundada dúvida relativamente ao cabimento da glosa em questão, que sequer restou esclarecida no lançamento, sendo inclusive contraditória quanto à sua aplicação no cálculo do tributo, entendo que devem ser acolhidos os argumentos do Recurso Voluntário para considerar indevida a glosa do valor das benfeitorias. Por fim e por oportuno, destaco que, como já indicado na decisão de primeira instância, o restabelecimento do valor de R$ 802.224,00 no Demonstrativo de Apuração do imposto devido em nada alterará o Valor da Terra Nua – VTN apurado, como se verá no tópico seguinte. Valor da Terra Nua - VTN Por fim, no que diz respeito ao Valor da Terra Nua – VTN, argumenta o Recurso Voluntário que o arbitramento feriria a legislação de regência pois: 1) estaria aplicando para o imóvel rural valor do Sistema de Preços de Terras (SIPT) relativo ao Município de Açucena(MG) quando, na verdade, o imóvel teria parte de sua área neste Município e parte no Município de Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Periquito(MG), devendo cada área ser avaliada com o respectivo valor atribuído pelo Sistema ao Município a que pertence; 2) que a atribuição do valor relativo à aptidão “matas” utilizado pela Fiscalização iria de encontro ao que preceitua o artigo 14, da Lei nº 9.393/96, “...vez que sequer levou em consideração os valores apontados para as demais aptidões agrícolas,...”; 3) argumenta também que não haveria no lançamento justificativa para, tratando- se de lançamento decorrente da mesma ação fiscal, ter havido arbitramento do VTN para o exercício de 2007 e não ter havido o mesmo arbitramento para o exercício de 2006 uma vez que a aplicação do arbitramento resultou numa valorização do valor da propriedade para fins do ITR de 66% de um ano para o outro, o que não faria sentido; Relativamente ao primeiro argumento trazido para nossa análise, consta da matrícula do imóvel às fls. 39 a seguinte descrição: IMÓVEL – Uma área de terras legítimas, situado no lugar denominado “Pedra Corrida e Outros” , no distrito de pedra Corrida, desta cidade e comarca de Açucena, (...) (destaquei) Além disso, o artigo 1º, da Lei nº 9.393/96 prescreve que: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (...) § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Não há nos autos indicação de em qual Município está a sede do imóvel rural em questão, sequer há informação se ela existe. Tampouco se pode extrair dos autos qual área do referido imóvel está localizada em qual dos municípios em questão. É certo, porém, que a tese defendida pela recorrente não pode ser aceita. A lei determina a fixação de um único município como base de localização do imóvel. E não havendo outra fonte de informação que demonstre em contrário, é certo que a informação contida no registro de Imóveis deve prevalecer sobre qualquer outras ao menos até que se prove o contrário, de modo que, para efeitos do ITR, toda e qualquer referência que se possa fazer ao Município onde o imóvel esteja localizado diz respeito ao Município de Açucena(MG). E sendo assim, não há reparos a se fazer quanto ao arbitramento neste ponto. Já quanto ao segundo item do Recurso Voluntário, deve ser observado que no presente lançamento não se questionou as áreas de produção vegetal declaradas, tendo sido elas integralmente acolhidas pela Fiscalização, de modo que não se pode extrair dali qualquer informação relativa a que espécie de produção vegetal se referem. Entretanto, fazendo-se uma breve consulta na internet nos sítio do Município de Açucena-MG (http://www.acucena.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/dados-economicos/6512), extrai-se que: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Açucena, não é um município industrializado, contudo existe a industrialização do leite e da madeira. Pecuária Por apresentar grande área, com pouca exploração, o município de Açucena possui grande criação de gado. Há extensas fazendas e a pecuária é uma das principais riquezas do município. Há ainda criação de suínos, equinos, muares e ovinos. Riquezas Naturais As riquezas do município de Açucena constituem-se das seguintes: • Mineral: O salitre e Caulim, ambos não explorados. • Vegetal: Grandes reservas de matas com plantas medicinais e madeira para a indústria e carvão. Também há enormes plantações de eucalipto explorado pela Cenibra. Em decorrência de sua exploração, é grande o número de caminhões que trafegam diariamente pela rodovia MG 758 transportando eucalipto para fabrica de celulose. Ora, sendo a proprietária do imóvel uma siderúrgica que, como se sabe, utiliza o carvão vegetal como fonte de energia em sua produção, resta extremamente comum que referidas empresas possuam propriedades rurais destinadas à produção de carvão vegetal que, evidentemente, se enquadram perfeitamente ao conceito de “matas” utilizado. Poderia a Fiscalização ter utilizado outra aptidão agrícola para aferir o Valor da Terra Nua – VTN? Certamente, mas optou por utilizar este parâmetro que, ao meu sentir, de fato é o mais coerente para o caso. Entretanto, sabe-se muito bem que a aferição da base de cálculo é presunção relativa, contra a qual o contribuinte pode se insurgir e demonstrar ser indevida e, para isso, este Conselho tem posicionamento uniforme segundo o qual: AC. 2202-005.887, de 15/01/2020 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Ausente nulidade no arbitramento do VTN do imóvel com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), quando a autoridade lançadora se convence que a documentação carreada no curso do procedimento fiscal não ampara o VTN declarado. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA NBR 14653 DA ABNT. VTN. Laudo de Avaliação de imóvel rural que atende aos requisitos da NBR 14653 da ABNT é hábil para confirmar o VTN declarado. Ac. 2202-006.946, de 08/07/2020 ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDADE Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT. No caso dos autos, entretanto, nenhum laudo que tratasse do Valor da Terra Nua – VTN foi apresentado, não havendo, assim, como afastar o arbitramento. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720293/2010-62 Por fim, quanto ao argumento de que o arbitramento relativo a 2007 ser indevido por conta de no lançamento relativo a 2006 o mesmo não ter ocorrido, é certo que a apuração relativa a um exercício não vincula e tampouco limita o lançamento do exercício seguinte, ainda que decorrentes da mesma ação fiscal. Assim, se em 2006 não houve arbitramento do VTN, não significa que em 2007 não possa haver. É o caso dos autos e não há irregularidade alguma nesse fato. À vista disso, quanto a esta matéria, não cabe provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, voto por dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa sobre a Área de Benfeitorias. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919430/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PERDCOMP ELETRÔNICO. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS. Em sua Manifestação de Inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS. Em sua Manifestação de Inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 94 30 /2 01 4- 04 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da PERD/DCOMP n° 32576.10981.270214.1.3.04-0694, transmitido em 27/02/2014, com crédito no valor de R$ 28.813,26, sendo utilizado nessa DCOMP R$ 23.836,83. O recolhimento objeto do suposto crédito foi realizado em 23/12/2013, a título de PIS/PASEP, código de receita n° 8109 e referente ao período de apuração 30/11/2013. Por meio de despacho decisório eletrônico a fiscalização não homologou a compensação sob fundamento de inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês em epígrafe. Cientificado da decisão, o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade acompanhada de documentação complementar por meio da qual alega, em síntese, que: A diferença a título de crédito, R$ 28.813,26, corresponde à diferença entre o que foi recolhido incorretamente no valor de R$ 43.124,79 e o correto, que seria R$ 14.311,23; Por inexperiência deixou de enviar à época a DCTF retificadora, o que somente foi cumprido após o despacho decisório; Os documentos ora juntados comprovam o alegado: planilha de cálculo de impostos, DARF recolhida, DCTFs original e retificadora e recibo de entrega da EFD. Requer que sejam consideradas a DCTF retificadora e EFD. Em 05 de setembro de 2018, através do Acórdão n° 12-101.377, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 27 de setembro de 2018, às e-folhas 68. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de outubro de 2018, às e- folhas 71, de e-folhas 72 e 73. Foi alegado: Dos Fatos: Em 27/02/2014 a requerida solicitou através do Perdcomp a restituição de credito do recolhimento a maior de R$28.813,26 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 Este pedido foi indeferido com alegação que tais valores não foram comprovado através da DCTF e os demais documentos. No dia 18/06/2014 enviamos requerimento e explicação que a DCTF foi retificada após a solicitação do credito. Em 18/09/2018 novamente o pedido foi indeferido com a falta de comprovação através dos registros contábeis. Do Direito: Para a comprovação do recolhimento a maior e atendimentos dos quesitos a requerente anexa a esta petição do processo: 10880.919430/2014-04 PIS R$24.118,63  Planilha de calculo do Pis e Cofíns com respectivos, Faturamento 2013 mensal e total do exercício anual;  Copia das folhas do Diário n°06 referente ao mês de Novembro/2013 com os seguintes lançamentos: o Folha n° 863 registro das receitas total do mês no valor de R$2.201.774,35 e o Folhas 864 e 992, referente ao lançamento do recolhimento a maior no valor de R$43.124,79 (PIS) e R$199.037,49 (COFINS) os lançamentos na conta de despesas Pis/Cofms dos valores R$14.311,53 e R$66.053,23 do apurado conforme legislação;  Copia do Termo de Abertura e Encerramento do Diário n°06 onde constam os respectivos lançamentos;  Copia Sped Contribuições 01/11/2013 a30/l 1/2013;  Balanço Patrimonial 01/2013 al2/2013;  DIPJ 2013/2014 ;  DCTF retificadora entregue em 20/06/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 27 de setembro de 2018, às e-folhas 68. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de outubro de 2018, às e- folhas 71. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A comprovação do recolhimento a maior. Passa-se à análise. Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da PERD/DCOMP n° 32576.10981.270214.1.3.04-0694, transmitido em 27/02/2014, com crédito no valor de R$ 28.813,26, sendo utilizado nessa DCOMP R$ 23.836,83. O recolhimento objeto do suposto crédito foi realizado em 23/12/2013, a título de PIS/PASEP, código de receita n° 8109 e referente ao período de apuração 30/11/2013. Por meio de despacho decisório eletrônico a fiscalização não homologou a compensação sob fundamento de inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês em epígrafe. Através do Acórdão n° 12-101.377, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte não são suficientes para comprovar o crédito alegado. A DCTF retificadora, que somente foi transmitida após o despacho decisório, não é hábil para comprovação de que o recolhimento no valor de R$ 199.037,49 seria em excesso. Apenas a retificação por si só não comprova a correção da base de cálculo para a apuração correta do tributo. Igualmente, uma planilha preparada pelo contribuinte, evidentemente, indicaria os valores que sustentam sua alegação; sobretudo quando preparada após o despacho decisório com finalidade exclusiva de acompanhar a manifestação de inconformidade. De fato, a escrituração contábil realizada ao tempo dos fatos seria o meio mais adequado para a comprovação da base de cálculo que afinal seria a correta; contudo, não é o que foi trazido aos autos. Somente o recibo da EFD transmitida em 18/06/2014, fls. 39, durante o período para a manifestação de inconformidade também não é hábil para comprovação do crédito. Assim sendo, evidencia-se a inexistência de crédito a ser compensado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Em sede de Recurso Voluntário são apresentados os seguintes documentos, com vistas à comprovação do alegado:  Planilha de calculo do Pis e Cofíns com respectivos, Faturamento 2013 mensal e total do exercício anual;  Copia das folhas do Diário n°06 referente ao mês de Novembro/2013 com os seguintes lançamentos: o Folha n° 863 registro das receitas total do mês no valor de R$2.201.774,35 e o Folhas 864 e 992, referente ao lançamento do recolhimento a maior no valor de R$43.124,79 (PIS) e R$199.037,49 (COFINS) os lançamentos na conta de despesas Pis/Cofms dos valores R$14.311,53 e R$66.053,23 do apurado conforme legislação; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04  Copia do Termo de Abertura e Encerramento do Diário n°06 onde constam os respectivos lançamentos;  Copia Sped Contribuições 01/11/2013 a 30/l 1/2013;  Balanço Patrimonial 01/2013 a l2/2013;  DIPJ 2013/2014 ;  DCTF retificadora entregue em 20/06/2014. Contudo, a Manifestação de Inconformidade – de folhas 02 a 04 – apenas apresentou os seguintes documentos, conforme consta ao final do recurso:  Planilha de cálculo de impostos;  Darf recolhida;  DCTF compensação janeiro, valor de R$ 24.118,63;  DCTF retificadora dos valores de junho/14; e  Recibo entrega Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade o perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919430/2014-04 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924721/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.854
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréia Lucia Machado Mourão pela conclusão do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.853, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.924719/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.853, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.924719/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos próprios. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 72 1/ 20 12 -1 6 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924721/2012-16 Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que errou no preenchimento da DCTF informando um débito superior que o apurado. Por isso, requereu a improcedência da ação fiscal e autorização para a retificação da DCTF. A decisão de primeira instância, no entanto, independentemente da apresentação de uma retificadora, considerou que o erro de fato no preenchimento da DCTF exigia comprovação inequívoca. Porém, a única prova carreada aos autos teria sido a cópia da DIPJ. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que o erro foi motivado pela não consideração do imposto retido por algumas das fontes pagadoras na apuração original. Transcreve trechos da escrituração contábil para demonstrar os lançamentos não considerados. Acrescenta, também, cópias de extratos dos livros razão e diário, bem como da relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora extraídos do Sistema DIRF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que o erro de fato no preenchimento da DCTF exigia comprovação inequívoca (na ocasião, fez referência a provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso). De fato, a única prova apresentada com a manifestação de inconformidade foi o extrato da Ficha 14A da DIPJ contendo a apuração do tributo a pagar (em valor inferior àquele informado na DCTF). No recurso voluntário, o interessado esclarece que o erro foi motivado pela não consideração do imposto retido por algumas das fontes pagadoras na apuração original. Transcreve trechos da escrituração contábil para demonstrar os lançamentos não considerados. Acrescenta, também, cópias de extratos dos livros razão e diário, bem como da relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora extraídos do Sistema DIRF. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924721/2012-16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que o erro de fato no preenchimento da DCTF exigia comprovação inequívoca para além da DIPJ. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924721/2012-16 própria interessada. Por exemplo, não se pode atestar se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos, sejam os decorrentes de serviços prestados, sejam os oriundos de aplicações financeiras, foram efetivamente oferecidos à tributação. Aliás, não se pode nem atestar se os valores retidos foram efetivamente declarados em DIRF a partir da relação juntada porque esta foi consolidada em valores anuais. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924721/2012-16 pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos, sejam os decorrentes de serviços prestados, sejam os oriundos de aplicações financeiras, foram efetivamente oferecidos à tributação; d) Confirme se os valores retidos, de acordo com o lançado nos extratos do livro razão juntados no recurso, foram efetivamente declarados em DIRF; e) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e f) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924721/2012-16 documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos, sejam os decorrentes de serviços prestados, sejam os oriundos de aplicações financeiras, foram efetivamente oferecidos à tributação; d) Confirme se os valores retidos, de acordo com o lançado nos extratos do livro razão juntados no recurso, foram efetivamente declarados em DIRF; e) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e f) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720354/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/01/2014 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-008.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 54 /2 01 7- 19 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado contra decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui sintetizada. Decorre o processo de auto de infração em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, em que empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou. O auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) estabelece, desde 31 de março de 2008, que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no art. 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto intempestiva a informação. Cientificado do auto de infração por via eletrônica, o contribuinte protocolizou impugnação na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, aduzindo em sua defesa arguindo: - vício formal no auto de infração - Nulidade; - não caracterização da infração imposta; - não tipificação da penalidade; - denúncia espontânea. - finaliza requerendo que seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos esboçados, Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos constantes da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, para repisar os argumentos de sua impugnação, acrescentando alguns pontos pela ausência de concomitância, conforme síntese abaixo: - Nulidade – violação do art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois a descrição do fato não foi realizada de forma clara e completa. Não há uma correta descrição dos fatos para justificar a aplicar dos dispositivos que preveem a aplicação da multa; - Argumenta que, por isso, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada; - Aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - O autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - Concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; - Afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - Apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 Quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - A Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - Todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - A discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - Ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - Não houve prejuízo ao erário; - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - Afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 91. Foi juntado aos Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (40-43), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 45-90). Trata-se de uma ação coletiva. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Em face dessa decisão interlocutória, o presente auto de infração foi lavrado para evitar os efeitos da decadência, pois o crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, V do CTN. E assim deve ser, porque se trata de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese e impedindo que a Administração Tributária realize auto de infração em casos como este, nos quais a declaração foi prestada de forma intempestiva, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 91, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 211, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta que a fiscalização não descreveu bem os fatos, impossibilitando a análise de subsunção à norma de incidência. Ainda, como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência prevista no artigo 107, IV, “e”, DL 37/66, cujo tipo penal é “não entregar declaração”. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720354/2017-19 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.900357/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/08/2003 SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO NO TRIMESTRE SEGUINTE. Remanescendo saldo credor do IPI ao final de um trimestre, apurado após a dedução dos débitos devidos no período e de eventuais créditos compensados, ele será transferido para o período de apuração subsequente e poderá ser utilizado apenas na absorção de débitos desse novo período, não podendo, por conseguinte, ser objeto de pedido de ressarcimento, pois que relativo a outro período de apuração.
Numero da decisão: 3201-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/08/2003 SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO NO TRIMESTRE SEGUINTE. Remanescendo saldo credor do IPI ao final de um trimestre, apurado após a dedução dos débitos devidos no período e de eventuais créditos compensados, ele será transferido para o período de apuração subsequente e poderá ser utilizado apenas na absorção de débitos desse novo período, não podendo, por conseguinte, ser objeto de pedido de ressarcimento, pois que relativo a outro período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 03 57 /2 00 9- 65 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.278 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900357/2009-65 repartição de origem que deferira apenas em parte o ressarcimento de crédito básico do IPI e, por conseguinte, homologara as compensações no limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o despacho decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera (i) da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, (ii) da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e (iii) da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DComp. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte restringiu seu pedido à necessidade de análise do PER/DComp, alegando tratar-se de créditos de períodos anteriores. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/08/2003 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. GLOSA NÃO CONTESTADA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva a glosa não contestada, nos termos do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 30/08/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. Somente pode ser deferido o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre-calendário a que se refere o pedido, não se podendo utilizar o saldo credor do período anterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Constou do voto condutor do acórdão de primeira instância que duas notas fiscais haviam sido glosadas por terem sido emitidas por empresa optante pelo Simples, matéria essa não contestada pelo então Manifestante, situação em a referida glosa tornara-se definitiva na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/08/2016 (fl. 122), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/09/2016 (fl. 123) e requereu o reconhecimento da insubsistência e da improcedência do indeferimento de seu pleito, aduzindo ser injusto a limitação da compensação do crédito informado, crédito esse verídico, cuja análise devia se dar de forma simplificada e menos burocrática. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.278 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900357/2009-65 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas em parte o ressarcimento de crédito básico do IPI e, por conseguinte, homologara as compensações no limite do direito creditório reconhecido. Controverte-se nesta instância somente em relação ao ressarcimento de crédito de IPI apurado em trimestres anteriores. O art. 11 do Lei nº 9.779/1999 estipula a forma de apuração do saldo credor de IPI de trimestres anteriores a ser aproveitado no trimestre seguinte, verbis: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Referido dispositivo legal foi regulamentado pela Receita Federal, com base na autorização nele prevista, por meio da IN SRF nº 210/2002 nos seguintes termos: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.278 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900357/2009-65 “Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI”, bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário. (g.n.) O “Manual de Ajuda” do programa PER/DComp, por sua vez, estipula o seguinte: Atenção! Se no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, estes deverão ser excluídos do pedido e, caso esses valores ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores, deverão ser solicitados em pedido próprio, transmitido separadamente, observando-se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. (g.n.) Considerando as regras supra, conclui-se que o aproveitamento de saldo credor de IPI no trimestre seguinte se restringe a sua compensação com débitos do IPI desse trimestre- calendário, pois o pedido de ressarcimento deve se referir ao período de apuração em que tiver sido apurado saldo credor excedente, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9303-008.675, de 16/05/2019: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Portanto, inexiste razão à contestação do Recorrente no que tange a essa questão, mantendo-se, por conseguinte, a decisão da repartição de origem e da DRJ quanto à matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.278 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900357/2009-65 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8486587 #
Numero do processo: 18186.725087/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONDIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2402-008.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONDIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 87 /2 01 7- 12 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 12-111.695, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 36/45: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.25/31), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 945,58, para imposto suplementar de R$ 15.682,09, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.26/29, verificou-se as seguintes infrações: a) Dedução indevida com dependentes (R$ 1.974,72): b) dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial (R$ 48.000,00): c) dedução indevida de despesa médicas (R$ 7.051,05): referente ao Centro Transmontano de São Paulo: 3. O interessado foi cientificado da notificação em 12/05/2017 (fl.32) e ingressou com impugnação protocolizada em 12/06/2017 (fls.02/03), onde alega em apertada síntese: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 É o relatório. A autoridade julgadora rejeitou a dedução com a dependente Marina Silva Santos por não estar comprovada a relação de cônjuge. Também rejeitou a dedução com pensão alimentícia por ter por beneficiária maior de idade, tratando-se de mera liberdade inapta a ser deduzida da apuração do imposto sobre a renda. Por fim, denegou a dedução com despesas médicas correspondente a plano de saúde de terceiro não listado como dependente em sua declaração. Ciência efetuada em 19/11/2019, conforme AR à fl. 49. Recurso voluntário formalizado em 17/12/2019, às fls. 52/57. A defesa contesta, apenas, a indedutibilidade da pensão alimentícia, que entende amparada por decisão judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A decisão recorrida manteve a glosa da pensão alimentícia da alimentanda Priscilla Kelly Iorio, nascida em 22/2/1983, pelo atingimento da maioridade e ausência de provas de incapacidade e de impossibilidade de prover o próprio sustento. Foram estes os termos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 6.6. A partir da maioridade dos filhos, quando cessa o dever de sustento e a presunção da necessidade de alimentos é relativa, carecendo de prova a ampará-la, surge a obrigação de alimentar pelo vínculo de parentesco consangüíneo (dever de solidariedade) existente entre pais, filhos e outros parentes, baseados nos arts 1.694 e 1.696 do Código Civil, e não mais pelo exercício do poder familiar albergado pelo Direito de Família. ... 6.12. Frise-se ainda, que é característica intrínseca do instituto da pensão alimentícia a mutação, haja vista atender ao binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga ao longo de seu interregno, por força do § 1º do art. 1.694 do Código Civil de 2002, situação que obriga às partes, em especial aquelas que pretendem fazer uso deste dever como dedução, ter em sua posse documentos minimamente atuais que acolham sua pretensão. ... 6.15. Dito isso, frente à motivação da glosa e ao fato de que nada há nos autos que assegure a vigência da sentença nos mesmos moldes durante o ano-calendário em exame (2012), tal como certidões de objeto e pé, concluo por manter sem alteração a notificação apreciada, no montante de R$ 48.000,00, relembrando que o art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, comina ao impugnante o dever de bem instruir sua reclamação de forma a permitir ao Julgador formar sua convicção diante dos argumentos de fato e direito acostados. A autoridade julgadora não debateu o efetivo pagamento dos valores, portanto o litígio consiste em verificar se o pagamento declarado de R$ 48.000,00 corresponde à pensão alimentícia nos termos da legislação tributária ou à mera liberalidade. O inc. II do art. 4º da Lei n. 9.250/95 estabelece o direito a deduzir, da apuração do imposto sobre a renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública nos termos da legislação civil processualista. No Direito de Família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade / possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Não existe limitação etária para a concessão de pensão alimentícia, nem civil nem tributariamente, tratando-se de questão de analise casuística frente ao mencionado binômio. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se sobre a obrigatoriedade de sentença que exonere o alimentante do dever de prestar alimentos ao filho que atingiu maioridade nos termos da Súmula nº 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Mesmo afastado o critério etário, ainda assim entendo ser procedente a glosa da pensão alimentícia, por não estar comprovada, nos termos do art. 1.695 do Código Civil, a incapacidade laboral da alimentanda a prover a sua própria mantença: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Tratando-se de filhos maiores de idade, o dever de prestar alimentos somente ocorre no caso de comprovada necessidade, nos termos da legislação civilista que dispõe sobre a família, situação fora da qual é mera liberalidade. As circunstâncias do caso concreto demandavam a citada prova, inclusive porque o acordo homologado judicialmente (fls. 13/14), que estabeleceu o dever de prestar alimentos na quantia de quatro salários-mínimos, data de 18 de abril de 96, não sendo razoável admiti-lo agora na falta de prova da incapacidade laboral, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Assim, entendo que os pagamentos que importaram em R$ 48 mil não podem ser considerados alimentos nos termos do Direito de Família, ante a carência de demonstração de incapacidade laboral da alimentanda a fim de prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, ônus de que o declarante não se desincumbiu, devendo ser mantida a glosa. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto à manutenção da glosa da pensão alimentícia. Antes de considerações outras, vejamos o que dispõe a legislação de regência quanto à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo do Imposto de Renda: Lei nº 9.250, de 26/12/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Decreto nº 3.000, de 26/3/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). [...] Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Conforme se observa nos dispositivos acima transcritos, vigentes ao tempo dos fatos, é dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ademais, à luz do que dispõe o art. 111, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, tratando-se de isenção tributária, entendemos que a interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição de Hugo de Brito Machado 1 : Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Portanto, a partir dessa hermenêutica, são identificadas apenas duas condições para que a pensão alimentícia possa fazer jus à sua dedução na base de cálculo do Imposto de Renda: (i) ter sido paga em face das normas do Direito de Família e (ii) ter sido paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou seja, a legislação não estabelece uma idade limite para o beneficiário da pensão, e isso o próprio Relator reconhece, e nem exige uma condição incapacitante do beneficiário, como ocorre em relação ao dependente (vide art. 77 do Decreto nº 3.000/99). 1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 Desse modo, exigir tal condição do beneficiário, não prevista expressamente na lei, é ir além da interpretação literal, o que não é cabível no caso de interpretação da legislação que disponha sobre outorga de isenção. E entendemos que, ao circunscrever a pensão alimentícia dedutível àquela estabelecida em face das normas do Direito de Família, quis o legislador, tão somente, limitar a dedução às pensões estabelecidas nessa área do direito. Desse modo, por exemplo, uma pensão alimentícia de natureza indenizatória, paga em decorrência de um acidente de trânsito, no qual o pagante tenha sido condenado por dolo ou culpa, não se enquadra no âmbito do Direito de Família e, nesse caso, não se mostra passível de dedução, contudo, sendo a pensão estabelecida com base no Direito de Família, em alguma das mais diversas situações familiares das quais exsurge a obrigação ou necessidade de se pagar alimentos, é possível sim a sua dedução. Não há outra leitura a se fazer se empreendermos a interpretação literal da legislação, segundo determina o art. 111, do CTN. Lembrando que a pensão alimentícia, tratada pelo Direito de Família, se insere no contexto amplo da solidariedade familiar, abrigada pelo art. 229 da Carta Republicana, não estando, por conseguinte, no caso de beneficiários com mais de 24 anos, restringida a situações de incapacidade laboral do alimentando. E não é só, na concessão de pensão alimentícia, o juiz deve levar em consideração a necessidade de quem vai receber a pensão e a possibilidade de quem vai pagá-la, sendo, esta, a inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 10/1/02: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Contudo, a norma em questão não condiciona a necessidade à existência de uma incapacidade física ou mental do beneficiário, como assim exige o Decreto nº 3.000/99 em relação à dedução de dependente com mais de 24 anos. A propósito, a Súmula CARF nº 98, de observância obrigatória no presente julgamento, reconhece a possibilidade de dedução da pensão alimentícia tão somente quando paga em face das normas do Direito de Família e em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, destacando, apenas, a necessidade de comprovação do seu efetivo pagamento, o que, de fato, é esperado na comprovação de qualquer dedução. Confira-se: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Todavia, a comprovação do efetivo pagamento não foi o motivo determinante do lançamento, tendo a fiscalização glosado a dedução apenas pelo fato de o Recorrente não ter demonstrado ser a sua filha portadora de alguma incapacidade física ou mental, aplicando, ao Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 caso, a mesma regra prevista para a dedução de dependentes, negligenciando, em nosso entendimento, o comando do art. 111, do CTN. Pois bem, no caso em análise, tem-se que a pensão foi paga pelo Recorrente à sua filha, em cumprimento a acordo homologado judicialmente, conforme sentença de fls. 13 e 14, a qual, evidentemente, foi proferida no âmbito do Direito de Família, previsto no Livro IV do Código Civil de 2002, mais especificadamente em seu Subtítulo III, que trata Dos Alimentos, artigos 1.694 a 1.710. E cabe destacar, aliás, a força obrigacional do acordo homologado, uma vez que, nos termos da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada pelo Relator, o Recorrente somente se desobrigará do pagamento se a pensão for cancelada judicialmente: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, enquanto não sobrevier a indigitada decisão judicial, o acordo homologado em face das normas do Direito de Família continuará produzindo os seus efeitos, a pensão paga não representará rendimento do alimentante, mas sim do alimentando, e este estará sujeito ao pagamento do Imposto de Renda que venha a incidir sobre o valor recebido. Assim, diante do quadro que se apresenta, resta patente, em nossa ótica, a subsunção dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia à norma isentiva do Imposto de Renda, razão pela qual deverá ser restabelecida a dedução glosada. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Declaração de Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. A presente exposição tem por desígnio explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso interposto, contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Redator - Conselheiro de notória cultura tributária e notável postura ética, a quem hipoteco minha estima e consideração. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que proveram a pretensão do Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista a pensão alimentícia paga à filha maior não estar resguardada pelas normas do Direito de família, condição necessária para a dedutibilidade pretendida pelo Recorrente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 Como se vê, o escopo da presente divergência gravita em torno de indagações acerca das circunstâncias em que o pagamento de pensão alimentícia a filho maior de idade estará resguardado pelas normas do Direito de família. Nessa perspectiva, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume, partiremos dos entendimentos constantes dos votos vencido e voto vencedor, nestes termos: 1. voto vencido: nos termos dos excertos abaixo, o Recorrente teria de ter provado a necessidade do alimentando nos autos: Assim, entendo que os pagamentos que importaram em R$ 48 mil não podem ser considerados alimentos nos termos do Direito de Família, ante a carência de demonstração de incapacidade laboral da alimentanda a fim de prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, ônus de que o declarante não se desincumbiu, devendo ser mantida a glosa. 2. voto vencedor: a idade da alimentanda não afeta a dedutibilidade da pensão paga em cumprimento de acordo homologado judicialmente. Preliminarmente, conforme disposição sequenciada, também divirjo parcialmente do voto vencido, pois entendo que quem pondera e decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, e não a autoridade administrativa. Portanto, o afastamento da liberalidade da pensão alimentícia paga ao filho maior de 18 anos é provado com o pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos onde o encargo foi fixado, mesmo enquanto o magistrado não se manifestar acerca da questão. Nada refletindo quanto a isso, suposta prova de incapacidade laboral acostada ao processo, sem a referida provocação judicial. Verificando a jurisprudência do CARF, constatamos haver três suposições como respostas possíveis para a problemática suscitada, as quais guiarão as diretrizes da inferência que se busca alcançar. A primeira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2201-003.406 da 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, traz: A administração não dispõe de competência para estender as regras da dedução com dependente às de pensão alimentícia, estando a atividade fiscal limitada a certificar-se do efetivo pagamento e do cumprimento das normas do Direito de família. Eis as evidências que sustentam patenteada inferência: 1. a administração pública deverá aplicar a lei de ofício, sendo-lhe vedado exceder aos limites por ela impostos, porquanto legislar sobre direito tributário se traduz atividade estranha à sua esfera de competência; 2. a Lei impõe regras próprias e distintas para a dedutibilidade de dependente e pensão alimentícia, cujo ônus atribuído ao contribuinte também implica direitos que lhes deve ser respeitados pela administração pública; 3. ao estender as regras da dedução com dependente para a de pensão alimentícia, a administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites legais impostos, contexto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 vedado pelo art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar direitos do contribuinte, como para definir o ônus a ele imposto pela administração; 4. a administração deverá valorar a adequação do caso concreto ao preceito legal abstrato, aí se incluindo as motivações por que referida pensão foi concedida. A exemplo: formação acadêmica, desemprego involuntário, incapacidade laborativa, etc. Por conseguinte, a atividade fiscal está limitada a verificar: a existência do acordo/sentença/escritura pública; se seus pressupostos de validade continuam a existir (condições expressamente fixadas em seu texto) e se houve o efetivo pagamento. A segunda hipótese, representada pelo Acórdão nº 9202-007.117 da 2ª Turma da CSRF do CARF, em síntese, afirma: Enquanto não cancelada judicialmente, a despesa com pensão alimentícia concedida dentro das normas do Direito de família é dedutível, independentemente da idade atingida pelo alimentando. Eis suas evidências de origem: 1. no Direito de família, a pensão alimentícia se conforma com a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso, independentemente da idade de seu beneficiário; 2. ainda que afastadas as causas justificadoras de sua concessão, a pensão alimentícia deverá continuar sendo paga até a respectiva exoneração judicial - Súmula 209 (sic) do STJ; 3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi-la para fins de dedução tributária. Portanto não se deve confundir limite de idade para fins da relação de dependência no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia. A terceira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2401-005.793 da 1º Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, sustenta: A pensão alimentícia concedida conforme normas do Direito de família, assim como o abatimento com dependentes estão vinculadas à concepção de dependência econômica, motivo por que a dedução da primeira está condicionada à observância das regras de dedutibilidades da segunda, ainda que vigente o comando judicial. Eis as evidências de sua gênese: 1. mencionada dedução não está condicionada apenas ao decidido ou ratificado judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal; 2. a lei tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação alimentar decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal; 3. a conferência do cumprimento de requisitos estipulados na legislação tributária para a dedução da pensão alimentícia não implica negação de validade do decidido ou acordado judicialmente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 Oportuno registrar que a acepção do enfrentamento das reportadas questões se dará apenas em tese, não sendo os respectivos casos concretos abordados, porquanto alheios ao escopo do presente estudo. Dessa forma definida, entendemos razoável sistematizar a pensão alimentícia sob os seguintes horizontes: 1. da legislação tributária - Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018); 2. do Direito Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único. Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária Posta assim a questão, confira-se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] III - a quantia, por dependente, de: [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...]; b) pagamentos de despesas com instrução [...]; c) à quantia, por dependente, de: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes [...]. (grifo nosso) Registre-se, ainda, que o Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§ 4º e 5º - vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 - ao regular o mandamento legal presente no § 3º acima disposto, esclarece: Art. 78. Na determinação [...], poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia [...]. [...] § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade atinente à pensão alimentícia judicial na apuração do imposto de renda devido terá de acatar tão somente os seguintes requisitos: 1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"); 2. a comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"); 3. as quantias pagas a título de despesa médica e de educação dos alimentandos, quando em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nessa concepção, plausível evidenciar as 03 (três) rubricas distintas apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam: 1. "pensão alimentícia judicial", destinada para declaração do pagamento da obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f"); Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D3000impressao.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D3000impressao.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 2 "despesa médica", destinada para a declaração do pagamento dos dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, § 3º); 3. "despesa com educação", destinada para a declaração do pagamento dos dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, § 3º). Conforme se depreende do até então exposto, aludida ordem legal somente vai além do objeto da presente análise - pensão alimentícia - exclusivamente quanto às despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama, remete tais deduções para os preceitos dispostos nas alíneas "a" e "b" do apontado art. 8º, II, respectivamente, quedando silente quanto à alínea "c" desse mesmo artigo, que trata da dedução com dependentes. Ademais, de igual modo, não se observa qualquer referência direta ao art. 35 da citada matriz legal, o qual define quem poderá ser dependente para fins de dedutibilidade do imposto devido. A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda condicionar a dedutibilidade de pensão alimentícia ao cumprimento das regras destinadas àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando funcional ali presente - art. 8º, inciso II, alínea "f", § 3º - assim o quis, já que extremamente preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família, excepcionando apenas as condicionantes para a dedutibilidade das despesas médica e de instrução com alimentando. Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f", - o qual preserva sua autonomia normativa. Assim sendo, embora pareça que ela ali está parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar-se do pagamento de despesas médica e com educação de alimentando, e não da dedução de dependente. Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita pretendidas dedutibilidades somente à obrigatoriedade de serem declaradas em suas próprias rubricas, como também ser respeitado o limite anual da despesa com instrução própria ou de dependente. Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer a configuração que a Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo nosso) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. (grifo nosso) Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso) Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. (grifo nosso) Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. (grifo nosso) Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. (grifo nosso) Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; (grifo nosso) Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade; (grifo nosso) Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifo nosso) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo nosso) Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. (grifo nosso) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos: Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...]; Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil. Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber até onde o pagamento de pensão alimentícia resulta do cumprimento da obrigação de alimentos, e não de liberalidade do alimentante. Aquela, dedutível na apuração do imposto devido, porque decorrente do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal. Nessa ótica, aproprio-me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, solucionando definitivamente os litígios civis e criminais, exceto quando a contenda envolva matéria constitucional ou da justiça especializada. Confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, 2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 3. O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1505079/MG (2015/0001500-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 13.12.2016, unânime, DJe 01.02.2017) (grifo nosso) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art244 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del1608.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. 2. Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - REsp 1587280 / RS Recurso Especial 2014/0332923-0, 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevas, 05.05.2016, unânime, DJe 13.05.2016) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS- GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 1218510/SP (2010/0184661-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) (grifo nosso) Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 791322 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0247311-8, Terceira Turma do STJ, Relator Marco Aurélio Bellizze, 19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ART. 538 DO CPC/1973. MULTA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A filha maior de idade tem legitimidade ativa para postular alimentos do seu genitor.3. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário. Precedentes.4. [...]. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 970.461 - RS (2016/0220501-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevaghi. j. 27.02.2018, unânime, DJe 08.03.2018) (grifo nosso) Oportuno ressaltar que a doutrina não diverge do STJ, conforme se pode verificar nos excertos transcritos na sequência, da lavra de Maria Berenice Dias e de Flávio Tartuce. Confirma-se: Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil, 2015: No caso de menores, a obrigação alimentar é extinta quando atingem a maioridade. Entretanto, por questão de justiça, essa extinção não ocorre de forma automática, sendo necessária uma ação de exoneração. (grifo nosso) Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias, 2015: Distingue a doutrina obrigação alimentar do dever de sustento, que se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de idade (CC 1.566 III e 1.568). Uma vez cessado o poder familiar, pela maioridade ou emancipação, termina o ciclo do dever de sustento e começa o vínculo da obrigação alimentar. Dita mudança de natureza, no entanto, não enseja o fim da obrigação, que precisa ser desconstituída judicialmente. No entanto, para persistir o encargo, indispensável a prova da necessidade do credor. [...] Enquanto o filho se encontra sob o poder familiar, o pai não lhe deve alimentos, o dever é de sustento. Trata-se de obrigação com assento constitucional (CF 229): os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação. Entre sustento e alimentos há considerável diferença. A obrigação de sustento é imposta a ambos os pais. Trata-se de obrigação de fazer que não possui relação com a guarda. Normalmente a obrigação alimentar é imposta ao não guardião [...]. O encargo de prestar alimentos é obrigação de dar, representada pela prestação de certo valor em dinheiro. Os alimentos estão submetidos a controles de extensão, conteúdo e forma de prestação. Fundamentalmente, acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694, § 1º). Enquanto os filhos são menores, a presunção de necessidade é absoluta, ou seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não requeridos alimentos provisórios, deve o juiz fixá-los (LA 4º). O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5º), ainda que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática do encargo alimentar. Após a maioridade é presumível a necessidade dos filhos de continuarem a perceber alimentos. No entanto, a presunção passa a ser juris tantum, enquanto os filhos estiverem estudando, pois compete aos pais o dever de assegurar-lhes educação (CC 1.694). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 Posta assim a questão, consoante os preceitos transcritos anteriormente, sintetiza- se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível: 1. o casamento, a união estável ou o concubinato do alimentando, como também seu comportamento indigno em relação ao alimentante, são as únicas hipóteses previstas em lei de supressão automática do pagamento da pensão alimentícia. Logo, nas demais circunstâncias, manifestada cessação estará condicionada, obrigatoriamente, à prévia ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante (art. 1.708, caput e § único); 2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos, independentemente da situação conjugal estabelecida, quais sejam: (a) a suportada na obrigação legal de exercício do poder familiar atinente aos filhos menores de idade, aí se incluindo o dever de sustento, guarda e educação (arts. 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703); (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos pais, no sentido de prestarem assistência aos filhos maiores de idade que ainda careçam da ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada no "dever de sustento" dos filho menores de idade carrega em si a presunção da necessidade dos alimentos em virtude da incapacidade civil do alimentando; aquela assentada no "dever solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto necessitado; 4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar, implicando extinção da causa justificadora do dever obrigacional de sustento, mas o cancelamento de reportada imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358); 5. afastada a causa da obrigação de sustento pela maioridade do credor da pensão, cabe ao seu devedor peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos; 6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando-se como sendo decorrentes de mera liberalidade os pagamentos efetivados dali em diante. Afinal, quem pondera e decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se trate do maior com até 24 (vinte e quatro) anos frequentando curso técnico ou graduação universitária; 7. entende-se como prova suficiente para afastar citada liberalidade a comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 8. a jurisprudência e a doutrina se alinham no sentido de que o filho maior com até 24 (vinte e quatro) anos de idade tem direito à assistência baseada no dever de solidariedade entre parentes, desde que prove a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou de graduação universitária; 9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e quatro) anos, já graduado, mas cursando pós-graduação; 10. autorizada judicialmente a continuidade do pagamento de pensão alimentícia ao credor maior de idade - por impossibilidade de prover a própria subsistência ou porque frequentando curso técnico ou de graduação universitária - muda o fundamento da obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento” (arts. 1.565 e 1.566, inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 11. na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Portanto, intimação supostamente expedida em 2014 exigindo a comprovação de pensão declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere-se ao decidido ou acordado a partir de análise do binômio "necessidade x possibilidade", nada se referindo ao dever de sustento. Admitida a compreensão dada pelo Direito de família à presente questão, quanto às hipóteses representativas dos entendimentos dados ao assunto neste Conselho, com todas as vênias que possam nos dar os ilustres julgadores que pensaram diferente, inferimos por discordar das teses apontadas nas segunda e terceira. Nestes termos: 1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem-se: (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento em si, pois este ocorre por mera liberalidade do alimentante, quando o filho atinge a maioridade civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração; (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de sustento do menor - cuja necessidade é legalmente presumida - e aquela decorrente do dever de solidariedade entre parentes - em que a determinação é precedida de ponderação do binômio "necessidade" x "possibilidade". A primeira não se transmudando automaticamente para a segunda, porquanto dependente de petição exoneratória por parte do alimentante. Logo, afastados os dois contextos, um pelo alcance da maioridade do credor (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação do já citado binômio (pensão no dever de solidariedade entre parentes), para a legislação tributária, nada mais ocorreu, senão pagamento continuado por mera liberalidade do devedor; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725087/2017-12 (c) há, sim, limite de idade para o pagamento de pensão alimentícia no Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de sustento). Contudo, a jurisprudência do STJ tem acatado a extensão do citado encargo até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico ou de graduação universitária. Esta não mais no dever de sustento, em que a necessidade é presumida, mas sim no dever de solidariedade se provada ser necessária; 2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem-se: (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já afasta o condicionamento da dedução de pensão alimentícia ao cumprimento dos preceitos específicos na relação de dependência; (b) considerando que a definição legal deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência se a própria Lei assim não se pronunciou; (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal com enquadramento legal de pensão alimentícia deduzida indevidamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso. Conveniente ressaltar que a tese da primeira hipótese não se aplica ao presente processo, porque hão houve correlação entre relação de dependência e pagamento de pensão judicial. Ante o exposto, a glosa discutida na presente lide está fundamentada na falta de atendimentos das normas do Direito de família, porquanto o acordo homologado judicialmente trata de obrigação alimentar prestada no dever de sustento à alimentanda menor de idade, já com 29 anos na data do fato gerador da reportada autuação (ano-calendário de 2012). A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, está se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Por conseguinte, no caso, o Recorrente teria de ter apresentado nova decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, decorrente de parametrização do binômio "necessidade" da filha maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000342/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de recursos provenientes de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação de nota promissória que não identifica o beneficiário do empréstimo. Na ausência de comprovação da origem dos recursos que deram suporte às aplicações, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2003-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de recursos provenientes de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação de nota promissória que não identifica o beneficiário do empréstimo. Na ausência de comprovação da origem dos recursos que deram suporte às aplicações, deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos e de constatação de existência de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Auto de Infração às e-fls. 3 a 7. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual concorda com o lançamento relativo à omissão de rendimentos no valor de R$ 31.000,00. Porém, em relação aos outros rendimentos considerados omitidos, no valor de R$ 40.424,98, informa serem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 03 42 /2 00 8- 39 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000342/2008-39 provenientes de caderneta de poupança, os quais não era obrigado a declarar. Solicita reavaliação das provas anexadas ao processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que (e-fls. 83): os rendimentos tributados no auto de infração, se referem a acréscimo patrimonial a descoberto, ocasionado, não pelos rendimentos de juros de caderneta de poupança, que são isentos da tributação do imposto de renda, mas pelas aplicações efetuadas pelo contribuinte ao longo do ano-calendário de 2005, entre estas os depósitos em caderneta de poupança, que não tiveram respaldo em rendimentos por ele declarados como isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em outras palavras, o Auditor Fiscal autuante, ao elaborar a evolução patrimonial do contribuinte ocorrida durante o ano-calendário de 2005, por meio do fluxo de caixa, encontrou, por meio da Declaração do IRPF por este apresentada à fiscalização, vários depósitos em caderneta de poupança em diversos meses daquele ano-calendário e a aquisição de um veículo no mês de outubro de 2005, no valor de R$ 77.000,00, que, somados ao desconto simplificado, no valor de R$ 6.200,00, restaram nos meses de abril, outubro e dezembro de 2005, inferiores aos recursos decorrentes de rendimentos por ele declarados como tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ... ...restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que poderiam afastar a variação patrimonial a descoberto, deve ser mantida a autuação.” Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 19/5/2010 (e-fls. 86), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 16/6/2010 (e-fls. 87), no qual requer a revisão da documentação anterior, anexa aos autos; junta outros documentos para justificar sua receita, quais sejam, duas notas promissórias referentes a empréstimos recebidos no valor total de R$ 13.000,00; sustenta ainda que tomou como empréstimo mercadorias, que revendeu e gerou a receita de R$ 16.000,00, empréstimos estes pagos com cheques. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não forma suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido não merece reparos, devendo ser mantido em sua plenitude, como será demonstrado. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000342/2008-39 Conforme já apontado pela autoridade julgadora de primeira instância, o lançamento teve por base o art. 3º, § 1º da Lei nº 7.713, de 1988, que contempla a caracterização de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Dessa forma, o acréscimo patrimonial comprovado pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos caso o contribuinte não comprove a origem desses acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Tal presunção somente é afastada diante de prova em contrário. Ao analisar a DAA do contribuinte, a autoridade lançadora assim conclui (e-fls. 5): Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado abaixo, segundo Relatório de Ação Fiscal anexo; Da mesma forma, a DRJ, ao analisar a documentos apresentados pelo contribuinte, assim se manifestou: Ora, conforme já visto anteriormente, os rendimentos tributados no auto de infração, se referem a acréscimo patrimonial a descoberto, ocasionado, não pelos rendimentos de juros de caderneta de poupança, que são isentos da tributação do imposto de renda, mas pelas aplicações efetuadas pelo contribuinte ao longo do ano-calendário de 2005, entre estas os depósitos em caderneta de poupança, que não tiveram respaldo em rendimentos por ele declarados como isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em outras palavras, o Auditor Fiscal autuante, ao elaborar a evolução patrimonial do contribuinte ocorrida durante o ano-calendário de 2005, por meio do fluxo de caixa, encontrou, por meio da Declaração do IRPF por este apresentada à fiscalização, vários depósitos em caderneta de poupança em diversos meses daquele ano-calendário e a aquisição de um veiculo no mês de outubro de 2005, no valor de R$ 77.000,00, que, somados ao desconto simplificado, no valor de R$ 6.200,00, restaram nos meses de abril, outubro e dezembro de 2005, inferiores aos recursos decorrentes de rendimentos por ele declarados como tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Assim, não há como acatar as argumentações do autuado, por falta de amparo na legislação do imposto de renda. 25. Dessarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que poderiam afastar a variação patrimonial a descoberto, deve ser mantida a autuação. Em fase recursal, para comprova a origem dos recursos, o contribuinte junta duas notas promissórias que sustenta serem referentes a empréstimos recebidos, no valor de R$ 13.000,00. Os documentos estão às e-fls. 88. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000342/2008-39 Entretanto, tais documentos não socorrem o contribuinte, pois não há neles nenhuma forma de identificar que tenham relação com o contribuinte, ou seja, possui o emitente, mas não o destinatário, além de conter uma série de inconsistências formais no seu preenchimento (erro no preenchimento dos campos). Além disso, não consta dos autos qualquer comprovação que tal numerário tenha entrado ou saído do patrimônio do contribuinte, de forma que tais documentos não servem para provar as alegações relativa ao ingresso de recursos provenientes dos mencionados empréstimos. Também quanto à alegação de que que tomou como empréstimo mercadorias, que revendeu e gerou a receita de R$ 16.000,00, empréstimos estes pagos com cheques, também não há qualquer comprovação nos autos nesse sentido, nem mesmo a cópia dos mencionados cheques. Transcrevo o art. 806 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), que assim disciplina: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Portanto, resta claro que todo contribuinte está sujeito a comprovar, mediante documentos hábeis e esclarecimentos, os rendimentos auferidos e as alterações ocorridas em seu patrimônio, sempre que intimado a fazê-lo. Diante dos documentos e fatos constantes dos autos, entendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de forma que o acórdão recorrido não merece reparos devendo ser mantido hígido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35348.000995/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.889
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do CTN - excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, na forma do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação pelas conclusões; b) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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AFERIÇÃO. Recorrente OCEÂNICA ENGENHARIA ARQUITETURA E OCEANOGRAFIA LTDA Recorrida DRJ-FLORLANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para devido à regra decadencial expressa no § 40, Art. 150, do C'TN - excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, na forma do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação pelas conclusões; b) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto relator. .'Vrv-14111 ,07--- .0.:CELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo no 35348.000995/2007-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.889 Fl. 404 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Florianópolis / SC, fls. 0362 a 0385, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 084 a 092, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, constante em notas fiscais de prestação de serviços, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, pois a escrita contábil da recorrente apresenta falhas, devidamente demonstradas pelo Fisco, fls. 0104. - Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 30/03/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0143. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0146 a 0161, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0345. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0349 a 0352. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0356. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0356 a 0357, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento, a impugnação, as diligências e seus resultados, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls 0390 a 0400, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A regra decadencial deve ser a determinada no Código Tributário Nacional (CTN); 3 2. A contabilidade da recorrente não deveria ser desconsiderada, ainda que não houvesse lançamentos registrados em sua totalidade; 3. Diante do exposto, requer o provimento integral do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0402. É o relatório. 4 Processo n°35348.000995/2007-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.889 Fl. 405 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos analisar a questão sobre a decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (C'TN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção d seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no a 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 5 No período do lançamento foram considerados recolhimentos a homologar, fls. 0362 a 0381. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o Fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): C'TN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: - Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo em decisões do Poder Judiciário. 6 Processo n° 35348.000995/2007-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.889 Fl. 406 "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. ...." (STJ REsp . 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) • "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CT1V. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. l a Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos 'acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido entre as competências 01/1997 a 12/2006, e o lançamento foi efetuado em 03/2007. Ressalte-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é a totalidade da remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte. Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos levar em conta se houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a totalidade desses pagamentos que se denomina Salário-de-Contribuição (SC), que é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao segurado empregado. Assim, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até competência 02/2002, anteriores a 03/2002, pois os recolhimentos que ocorreram nessa competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. 7 Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar, para, devido a regra decadencial aplicada, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, na forma do voto, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que sua contabilidade não deveria ser desconsiderada, ainda que não houvesse lançamentos registrados em sua totalidade. Como demonstra o próprio argumento da recorrente, somado à minuciosa manifestação do Fisco a respeito do assunto, fls. 0104 a 0140, a contabilidade da recorrente não espelha a realidade de suas movimentações econômicas-financeiras. Verificando este fato, o Fisco utilizou a aferição, com base na Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. • .5r 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. á' 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Portanto, pelas razões expostas na autuação, pela fundamentação legal acima e pelos próprios argumentos expostos no recurso, fica claro que o Fisco agiu corretamente, não havendo razão nos argumentos da recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • 8 • Processo n° 35348.000995/2007-47 O S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.889 Fl. 407 Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, devido a rega decadencial expressa no § 4°, Art. 150, CTN , excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, na forma do voto. Quanto ao mérito, nego provimento às razões expostas no recurso, na forma do voto. Sala das , : e . • . e- _ill e o de 2010/ .---. / ' l .‘ RC LO OLIVEIRA—Relator . ' ,_ , d , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS pjrlkOe QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35348.000995/2007-47 Recurso n°: 155.251 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.889. Brasília,,,95e julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da QuartaCâmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16020.000200/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 30/11/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 30/11/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T19:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T19:01:12Z; Last-Modified: 2020-09-29T19:01:12Z; dcterms:modified: 2020-09-29T19:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T19:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T19:01:12Z; meta:save-date: 2020-09-29T19:01:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T19:01:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T19:01:12Z; created: 2020-09-29T19:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-29T19:01:12Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T19:01:12Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16020.000200/2007-49 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-007.218 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ELLENCO CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 30/11/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 02 00 /2 00 7- 49 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000200/2007-49 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000200/2007-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721043/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 43 /2 01 1- 87 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-28.558 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 103 a 109): Contra o interessado supra, foi lavrado na Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 67 a 71, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 21.480,46, relativo ao imóvel rural denominado “LTS 19/1, 20/B, 20/1,20/2 E 20/3-3ª PARTE-COL. RIO QUARTO”, NIRF 0.990.548-0, localizado no Município de Diamante D'Oeste/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que após regularmente intimado, o contribuinte protocolizou, resposta ao Termo de Intimação Fiscal, contudo, em relação ao Valor da Terra Nua - VTN, não juntou laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal seguindo a norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, apresentou apenas Declaração da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste informando que, para o exercício de 2007, o alqueire paulista foi avaliado, na média, em R$ 5.537,49, de acordo com valores coletados de guias de ITBI, que corresponde a aproximadamente R$ 2.288,22 por hectare. Relatou, ainda a autoridade fiscal que os valores praticados para fins de ITBI não condizem necessariamente com os valores de mercado dos imóveis rurais do município, tampouco em relação ao imóvel rural em análise. Dessa forma, o VTN declarado do exercício de 2007 foi arbitrado de acordo com os valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, obtidos do Departamento de Economia Rural (DERAL), da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento(SEAB) do Paraná, para o município de Diamante D’Oeste, bem como considerando as informações apresentadas na DITR do exercício 2007 apresentada pelo contribuinte. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Cientificado do lançamento, por via postal, em 24/11/2011, conforme AR de fl. 74, o interessado apresentou a impugnação de fls. 75 a 88, em 21/12/2011, onde, em síntese, alega que:  Não merece prosperar a notificação de lançamento em questão, devendo ser integralmente cancelada, pois protocolizou resposta ao referido Termo de Intimação Fiscal e a declaração da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste para comprovar o VTN declarado;  A declaração leva em conta a média das guias do ITBI emitidas no Município, para apurar o valor de mercado do alqueire paulista da região, mas a Fiscalização entendeu que o documento não é apto para comprovar VTN, porque os valores ali estabelecidos não condizem necessariamente com os de mercado dos imóveis ali localizados;  Entendeu, ainda, a Fiscalização que somente podem ser aceitas declarações das Prefeituras se observados os requisitos previstos na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;  A Lei nº 9.393/1996 não determina a forma pela qual o valor de mercado deve ser apurado, apenas a maneira como deve ser obtido no caso de sub avaliação ou de prestação de informações inexatas, conforme art. 14 do mesmo Diploma Legal e o art. 8º, § 2º, prevê que esse valor deve refletir o preço de mercado da terra;  Para encontrar o valor de mercado de algo, basta verificar as transações realizadas entre partes independentes e em condições normais de mercado, aplicando-se tais lições ao presente caso, chegar-se à conclusão de que o valor constante da declaração da Prefeitura é exatamente aquele exigido pela legislação do ITR, conforme art. 8º, § 2°, da Lei 9.393/96;  A forma de cálculo do SIPT não é divulgada, é do conhecimento de que o sistema é alimentado por dados da Secretaria Estadual de Agricultura e pelos VTNs constantes das declarações de ITR, conforme o artigo 3º, da Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, o SIPT;  A cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, incidentes sobre as multas de ofício supostamente devidas, não pode prosperar por absoluta ausência de previsão legal, conforme demonstra o artigo 13 da Lei 9.065/1995;  A cobrança de juros sobre a multa estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, pois o dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, para cujo argumento cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 103-23.566; Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 103 a 109): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Juros de mora. Multa de Ofício. Juros de mora É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 114 a 152): 1. A DRJ decidiu que o arbitramento com os valores constantes do SIPT só ficaria afastado se houvesse comprovação que justificasse valores inferiores mediante Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, com os requisitos exigidos na norma 14.653-3, da ABNT. 2. Afirma que o laudo técnico citado acima é um dos meios de comprovação do VTN para fins de apuração do ITR, mas não o único aceito pela legislação. 3. Requer a juntada de laudo produzido por engenheira agrônoma habilitada e com ART registrada no competente CREA, elaborado com observância às normas técnicas, o qual somente pode ser concluído posteriormente à intimação fiscal e impugnação. 4. Assevera que o laudo apresentado na fase recursal constitui prova inequívoca do efetivo VTN do imóvel rural em exame. 5. O VTN arbitrado pelo SIPT é consideravelmente superior àquele apurado no laudo ora apresentado. 6. Assevera que, pelo princípio da verdade material, referido laudo deverá ser admitido na fase recursal. 7. Manifesta que, no caso do documento acima requerido não ser admitido na fase recursal, o arbitramento com no SIPT não pode prosperar, pois a lei não determina a forma pela qual tal o valor de mercado deve ser apurado, exceto quando subavaliado ou houver prestação de informações inexatas, conforme o artigo 14 da Lei 9.393/96. Por isso, pode apurar o VTN da maneira que lhe aprouver, desde que o faça de maneira a refletir o valor de mercado do imóvel. 8. Os valores médios apresentados, baseados no ITBI, representam a média dos preços praticados nas vendas de terras (valor de mercado), razão por que deveriam ter sido aceitos para a formação do VTN. 9. Defende que a exigência do atendimento da norma NBR 14653-3 da ABNT não tem amparo legal. 10. Os valores fornecidos pela Prefeitura com base nas médias das guias de ITBI são mais precisos e coerentes do que aqueles dispostos no SIPT, pois enquanto os primeiros se restringem às efetivas práticas comerciais no município, os outros decorrem de dados bastante abrangentes e genéricos. 11. Discorre sobre suposta ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora. 12. Apresenta posicionamento doutrinário e jurisprudencial perfilhados ao seu entendimento. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 13. Por fim, pede o cancelamento da autuação, seja pelo acolhimento do laudo de avaliação, seja declaração da Prefeitura de Diamante D'Oeste apresentada ainda durante o procedimento de Fiscalização (guias do ITBI). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28/05/2012 (processo digital, fl. 112), e a peça recursal foi interposta em 26/06/2012 (processo digital, fl. 114), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considera-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade dos juros de mora e da multa de ofício, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente. Portanto, dela tomo conhecimento, tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, nestes termos: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Conversão do julgamento em diligência A 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção deste Conselho, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da Resolução nº 2003000.009, cujo dispositivo aduz (processo digital, fls. 163 a 167): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora de origem proceda a análise circunstanciada do laudo de avaliação juntado na fase recursal (fls. 145/152), manifestando-se, fundamentadamente, se ele preenche, formal e materialmente, os requisitos que autorizariam a substituição dos valores arbitrados pela fiscalização. Pronunciamento da unidade preparadora A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – DRF/Cascavel - unidade preparadora, pronunciou-se nos seguintes termos (processo digital, fls. 178 a 185): Face ao exposto, e com base nas atribuições definidas no art. 6º da Lei nº 10.593/2002, concluo o seguinte em relação ao documento chamado “LAUDO DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS” apresentado (fls. 145/152): a) O documento não atende os aspectos formais da Norma técnica ABNT NBR 14.653- 3, conforme detalhado no relatório supra, inclusive sendo reclassificado para parecer técnico, de acordo com a Norma citada; b) O documento também não atende a aspectos materiais, tendo em vista que não há comprovação dos valores nele indicados, pois não foram apresentados documentos comprobatórios relativos aos valores que teriam sido apurados utilizando-se o método comparativo direto citado no documento, nem sequer dados amostrais, tampouco o tratamento dos dados, sendo que o único documento apresentado se refere à tabela de preços de terras agrícolas da Divisão de Estatísticas Básicas do Departamento de Economia Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (DEB/DERAL/SEAB/PR), a qual foi utilizada pela fiscalização quando da lavratura da Notificação de Lançamento. Manifestação do Recorrente Cientificado do resultado da diligência efetivada, o Sujeito Passivo manifestou-se contrariamente ao entendimento registrado no correspondente “Relatório fiscal”. Contudo, como se vê na sequência, nada acrescentando que pudesse refutar os fundamentos e conclusões ali postas (processo digital, fls. 192 a 209). VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 216). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que a Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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