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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738318 #
Numero do processo: 10945.002002/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Data do fato gerador: 19/10/2005NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.É facultado ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, ou pedir a restituição.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002002/2006­21  Recurso nº  269.781   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.836  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  RIMAFRA SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/10/2005  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.  É facultado ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão, ou pedir a restituição.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Walber José da Silva e José Antonio Francisco.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­19.914, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “O  processo  em  exame  versa  sobre  Pedido  de  Restituição  de  fls.01/02,  transmitido  eletronicamente  em 19/10/2005,  referente  ao  indébito  tributário  proveniente  do  Processo  Judicial  n°200170020013936, no valor de R$ 448.847,21.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Foz  do  Iguaçu  (29/06/2007),  à  fl.  371,  decidiu  por  indeferir  o  referido  pedido  de  restituição,  considerando  que  o  título  judicial  em  apreço  não  reconhece  o  direito de restituição das parcelas de PIS recolhidas a maior na  égide  dos  Decretos­leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  mas  apenas  o  direito  de  compensá­las,  conforme  Informação  Fiscal  n°  246/2007 de fls. 365/370.  A contribuinte, por intermédio de procurador habilitado (doc. fl.  06),  ingressou,  em  31/07/2007,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  381/385,  cujo  teor  será  a  seguir  sintetizado.  De início, diz que a empresa obteve ordem judicial transitada em  julgado nos  Autos n°  2001.70.02.001393­6  que  reconheceu  o  seu  direito  de  recolher o PIS segundo a  sistemática  da  semestralidade  (LC  nº  07/70),  bem  como  de  compensar as parcelas de PIS  recolhidas  a maior  por  exigência  dos Decretos­leis  n°  2.445  e  2.449 de 1988.  Discorda  do  entendimento  manifesto  pela  autoridade  fiscal  no  Despacho  Decisório  de  fl.  371,  ao  afirmar  que  a  sentença  mandamental  transitada  em  julgado  reconheceu  apenas  e  tão­ somente  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos a  título de PIS sob a égide da LC n°  07/70, violando, assim, a regra inscrita no art. 66, § 2°, da Lei  n" 8.383/91, que prevê  expressamente o direito do  contribuinte  de optar pelo pedido de  restituição sempre que  tiver créditos a  serem compensados perante a Receita Federal.  Alega, ainda, que o fisco omitiu­se no cumprimento do seu dever  legal  de  compensar  de  ofício  os  valores  já  habilitados  no  Processo  de Habilitação  de Crédito  n°  10945.002433/2005­14,  conforme determina o art. 34 da IN/SRF n° 600/2005.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10945.002002/2006­21  Acórdão n.º 3302­00.836  S3­C3T2  Fl. 2          3 Requer, pelo que foi exposto, seja procedida a compensação dos  valores reconhecidos no Processo de Habilitação de Crédito nº  10945.002433/2005­14, com o crédito tributário que a empresa  tem  em  aberto  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  restituído em espécie o valor de eventuais diferenças”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  Tendo  a  autoridade  administrativa  competente  proferido  o  Despacho Decisório em estrita  observância  da  decisão  judicial,  indefere­se  a  solicitação  da  contribuinte.  PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.  O deferimento do pedido de habilitação de  crédito não  implica  homologação  de  compensação  ou  o  deferimento  de  pedido  de  restituição”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos exigidos para sua admissibilidade.    Restituição  Conforme  acima  relatado,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  restituição em questão sob o fundamento de que a decisão judicial transitada em julgado teria  autorizado  tão­somente  a  compensação  dos  créditos,  devidamente  corrigidos,  e  não  a  restituição em espécie.  O art. 165 do Código Tributário Nacional ao tratar da matéria em tela, assim  dispõe:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A Lei nº 8.383/91 determina:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/1995)  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/1995)  A Lei nº 9.430/96, assim dispõe ao tratar de compensação, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002. Grifo nosso).  Da  análise  dos  excertos  legais  acima,  entendo  que  uma  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  confere  ao  contribuinte  o  direito  à  compensação,  não  tem  o  condão de limitar a opção legal pela restituição.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito a restituição.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10945.002002/2006­21  Acórdão n.º 3302­00.836  S3­C3T2  Fl. 3          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4735239 #
Numero do processo: 11176.000090/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1997, 1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.724
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de vo_tosrern-rec lecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contribui3.ks --ni-adas, na form do voto do relator. '22 RCELLT0 VEIRA - Presidente JGtXRENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Louren a To Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Gloria Faria (Suplente). Relatório Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas aos Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa acima identificada. As diferenças apuradas referem-se a equívocos de enquadramento no código FPAS efetuado pelo contribuinte para alguns de seus estabelecimentos no período entre 01/1996 a 02/1997. 0 sujeito passivo foi cientificado em 29/12/2006 (fl.01) A autuada ofertou impugnação as fls 343/353 alegando que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no CTN e que a contribuição ao INCRA deve ser extinta. A Decisão de Notificação de fls. 381/395 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa as fls. 399/407 alegando quo o crédito tributário foi alcançado pela decadência. Os autos vieram a este Co elho o relatório. 2 Processo n° 11176.000090/2007-28 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.724 Fl. 410 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários no 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Sumula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder d sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g. n.) transcrito: Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. L O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixol "Art.173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia-tersi fêtuado; 3 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. I. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo e, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se em que a referida 4 I Processo n° 11176.000090/2007-28 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.724 Fl. 411 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciárict, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. .Ê aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1 0 Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4,2006) "TRIBUTA RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA -0. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSAb DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos. " (EREsp 572.603/PR, I " Seção, Rel. Mia Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamento encontra-se decadente. Prejudicados os demais temas ventilados no recurso. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO declarando que todas as competências foram alcançadas pela decadência. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11176.000090/2007-28 Recurso n°: 147.582 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 202-0.724 Brasili abril de 2010 ELIAS SAMP 0 FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 35189.001198/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei ti° 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DISPENSÁVEL Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.153
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar prov ent ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35189.001198/2006-76 Recurso n° 144.971 Voluntário Acórdão n° 2401-01.153 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente ITAIPU BINACIONAL E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ., Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei ti° 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DISPENSÁVEL Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDft\os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por idade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar prov ent ao recurso. ELIAS SÁIVIRÁI0 FREIRE - Presidente Atir ELÁHWE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 2 Processo u° 35189.001198/2006-76 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.153 Fl. 178 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.148 da antiga 6' Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual Lia Câmara da 2a Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a existência de fiscalização total na empresa PRESTADORA, envolvendo período objeto desta NFLD. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/06/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 0212003 a 03/2003. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado: A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, IV, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO E MARÇO DE 2003. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA HABITA VEL LTDA foram obtidas mediante a apresentação dos contratos e notas fiscais, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento e as respectivas GRPS. O percentual de 20% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços conforme planilha fls. 19. Destaca-se ainda, que não há qualquer informação no relatório fiscal acerca de procedimento fiscal anterior na prestadora de serviços. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fis. 98 a 119. Onde em síntese alega: A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil; Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciana que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, pode'ra vir a entender que a presente exigência fiscal 6 7'3 e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacionat Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega a impropriedade do lançamento fiscal sem que antes seja fiscalizada a contratada, tendo em vista não ter sido a Itaipu quem na verdade praticou os fatos geradores das obrigações em questão; Tendo em vista que a empresa prestadora do serviço é a contribuinte original da obrigação previdenciária, a ela é que deveriam ser direcionados os esforços da autarquia no sentido de verificar eventual descumprimento das obrigações previdenciárias; Não podem os serviços prestados ser considerados como de construção civil, o que afasta qualquer solidariedade. Requer, sejam acolhidas as preliminares para julgar improcedente a NFLD. A NFLD foi encaminhada ao devedor solidário (prestadora), tendo este atestado o recebimento da cópia da NFLD, FLS. 39. A autoridade fiscal emitiu relatório fiscal complementarfls. 84 a 87, ratificando tratar-se se serviços de construção civil, de empreitada total, razão porque afastada encontrasse a retenção de 1.1?4, prevalecendo a responsabilidade solidária.. Destaca, ainda à fls. 86, que no caso do contrato 6569/01, a matricula foi realizada pela própria construtora. Tanto a Itaipu Binacional, quanto a construtora (por edital) foram devidamente cientificados dos termos do relatório fiscal complementar. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 116a 128. Não concordando com a decisão do órgão previdenciario, foi interposto recurso , fls. 136 a 152.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil; Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que apresente exigência fiscal e Processo o° 35189.001198/2006-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.153 Fl. 179 previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da 'taipa Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega a impropriedade do lançamento fiscal sem que antes seja fiscalizada a contratada, tendo em vista não ter sido a Itaipu quem na verdade praticou os fatos geradores das obrigações em questão; Tendo em vista que a empresa prestadora do serviço é a contribuinte original da obrigação previdenciária, a ela é que deveriam ser direcionados os esforços da autarquia no sentido de verificar eventual descumprimento das obrigações previdenciárias; Requer, sejam acolhidas as preliminares para julgar improcedente a NFLD. O processo foi encaminhado a este conselho, sem o depósito prévio após obtenção de medida liminar. Não apresentou a autoridade previdenciária contra-razões. É o Relatório. Atendendo os termos da diligência requerida, a autoridade fiscal prestou esclarecimentos à fls. 164, onde destacou: (..)foi efetuada pesquisa no sistema CNAF — Cadastro Nacional de Ações Fiscais - Auditoria Fiscal Previdenciaria — AFP, tendo sido consultado o CNPJ 82.011.735.10001-85 da Construtora Habitável Lida, bem como a matricula CEI n°40.820.00703/73 e não foram encontradas ações fiscais para os meses de fevereiro e março de 2003. Devidamente intimado às fls. 166, o recorrente manifestou no seguinte sentido: Absurdo o procedimento, vez que só é possível o arbitramento se desclassificada a contabilidade, portanto imprescindível que a contabilidade seja examinada pela fiscalização. Ademais, a contabilidade a ser examinada é a da prestadora, sendo que fugir a esse iter procedimental é atentar contra a lei. O procedimento adotado pela fiscalização, não encontra respaldo na lei 8212/91, vez que o art. 30, VI, descreve que o tomador será solidariamente responsável com o prestador com as obrigações descritas por este. Um vez que a prestadora é a contribuinte original,a ela é que deveriam ser direcionados, desde o início os esforços da autarquia no sentido de verificar eventual descumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias, para somente após isso fosse o caso do arbitramento, imputar a recorrente o respectivo débito. Não se pode identificar no art. 33 da lei 8212/91, nenhuma hipótese que ensejam o arbitramento aplicado pelo agente público. Reitera o pedido de insubsistência da NFLD, vez que utilizado o critério do arbitramento sem que tenha ocorrido fiscalização sobre o contribuinte. O processo foi remetido a esta Segunda Seção do CARF para prosseguimento após o cumprimento da diligência. É o relatório. s Processo n°35189.00! 198/2006-76 52-C4T1 Acórdão o.° 2401-01.153 Fl. 180 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado a fl. 160. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO A recorrente alega que pelas normas contidas no Tratado Internacional de Itaipu, a presente notificação deveria ser cancelada para audiência prévia do Sr. Presidente da República. Quanto a argüição em sede de preliminar acerca dos tratados internacionais destaca-se que da análise do referido instrumento, no que tange à tributação, o art. XII, alínea "c" dispõe que as Altas Partes Contratantes "não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa fisica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal de Itaipu". Como se vê, o dispositivo trata de isenção sobre impostos, taxas e empréstimos compulsórios que incidiriam sobre os lucros e pagamentos e remessas efetuados, não havendo qualquer previsão para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios do RGPS — Regime Geral de Previdência Social. Ainda analisando o referido tratado, tem-se no art. XX a previsão de que "As Altas Partes Contratantes adotarão, por meio de um protocolo adiciona, a ser firmado dentro de noventa dias contados a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, as normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU." Segundo consta na decisão recorrida, o citado Protocolo Adicional foi promulgado pelo Decreto n°74.431/74 e dispõe o art. 2°, alínea "e" que "reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho... os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social..." De fato, não restam dúvidas que com relação às obrigações previdenciarias, o Protocolo Adicional é claro no sentido de que serão regidas pela lei do lugar no caso, a lei pátria. Portanto, não existindo previsão no referido tratado de qualquer isenção no que tange às contribuições previdenciárias, não há que se falar em divergências de interpretação que levasse à necessidade de solução por mecanismo diplomático, conforme pretende a recorrente. Portanto rejeito a preliminar argüida. DO MÉRITO No mérito todo o argumento da recorrente é no sentido de que incabível o arbitramento na tomadora visto ser a prestadora a contribuinte original. Nesse sentido, quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o credito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida. A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Por meio do Enunciado n°30, editado pela Resolução n°. 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciario tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços." O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária em todas as competências, quais seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tornando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3° do art. 33 da Lei n° 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. De acordo com o argüido no parágrafo anterior, resta descabida a alegação da recorrente no sentido de que só seria possível o procedimento de arbitramento se a contabilidade da prestadora de serviços fosse desclassificada ou desconsiderada. De fato, o § 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991 traz a possibilidade de apuração da base de cálculo por arbitramento se a contabilidade do contribuinte não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, porém tal hipótese não se aplica ao caso em testilha. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8 •

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4737667 #
Numero do processo: 13974.000371/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Asstim 0: CON mintrtçÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAI— Cor INS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002 DIREI TO CREDITÓRIO. RE.STITUiçÃo. PRAZO, O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por bomologação . Observancia aos princípios da estrita legalidade c da segurança jut idica, Recurso Voluntar io Negado
Numero da decisão: 3302-000.728
Decisão: Acoularn os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RE.STITUiçÃo. PRAZO , O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por bomologação . Observancia aos princípios da estrita legalidade c da segurança jut idica, Recurso Voluntar io Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoularn os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber Jose da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participar am da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 13/09/2007 a empresa METALORGICA ZENKE.R LTDA., qualificada, ingressou com o pedido de restituição de Cofins, relativo a pagamentos efetuados no per iodo de agosto de 1997 a julho de 2002, alegando que na base de calculo da exação foi incluído, indevidamente, o valor do 1CMS. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção clo direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de fl. 17/18. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de lis, 21/40, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o credito tributdrio. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 3 Turma de Julgamento da DIU em Curitiba - PR indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n° 06-25.227, de 27/01/2010, cuja ementa abaixo transcrevo: .4.S5UNIO NORM.-IS GERAIS DE DIRE!! 0 1 RIBUT.•IRIO Pet iodo de apto ação 01108/1997 a 31/07/2002 PEDIDO DE RES IT Ull,7,,TO COIF INS DEC: • DJ.:NCO A decadúncia do dheito de piei/cai a restintição oton .e cot cinco anos contados da evinção do cadito pelo pagamento Manifestação de Inc anjo; midade acedente A recorrente tomou ciência da decisão dc primeira instância no dia 02/03/2010, conforme AR de fl 45, e, discordando (la mesma, impetrou, no dia 11/03/2010, o recurso voluntário de fls„ 46/54, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido . É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. A recorrente está pleiteando a restituição de Corms cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no período de agosto de 1997 a julho de 2002, 2 1 .. )1• •• 1' Processo n" 13974(100371/2007-19 S3-C312 AeOrdZio n "3302-011728 Fl 56 0 pedido de restituição foi apresentado no dia 13/09/2007. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRI, entendeu extinto o direito de a reconente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição.. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo, como abaixo se verá, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, copal), especialmente em matéria de administração tributaria, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3" e 142, parágrafo Calico). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, ¡la° se the cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que signi fica, em última análise, introduzir discricionariedade onde no lhe é permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art, 168. 0 direito de pleitear a restiluição extingue-se com o deem so do prazo de 5 (cinco) mios, contados• 1 - nas hipótese% dos incisos 1 e 11 do ai igo 165, de data de extinção do credito tributário; II - na hipótese do inciso Ill do artigo 16.5, da data em que se lar flat delinitim a decisão administrative ou passer em julgado a deciscio judicial que tenha reformado. anulado, revogado ou I escitidido a decisão condenatórie" (negritep. Para terminal . de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, pata os tributos lançados por homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar ri° 118, de 09/02/2005, determinou que a extingtio do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo da referida lei: Art. 3= Pura qfeito de inteipretação do inciso 1 cio cut 168 da Lei 5 172. de 25 de outubro de 1966 - Código Ti ibmáno Nacionah a extinção cio ei Mao ti ibutário aeon e, no caso de nibuto virjello a lançamento por homologação. no momento do pagamento antecipado de que Irma o § 1° do art 1.50 de rye, ida Lei Mais ainda, o art. 40 da mesma lei determina que o disposto no art.. 3 0 aplica- se a ato ou fato pretérito, in verbis: Art. 4 Ewa Lei era, a em vigor 120 (cento e vinte) dies após siw publicação. observado, quanta ao art. .3",O disposto no art. 106, hugs° 1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Ti dime, lo Nacional (grifei). •:.fr O citado art. 106, inciso I, do CITN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: t 106 .4 lei aplica-se a ato on fato Ito - em qualquer caso, quando seja expressameine interpretative, exclarda a aplicaçcio de penalidade à infi ação dos dispositivos imerknetados: Portanto, não há corno a administração deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente. indeferir o pleito da recorrente No mais, corn ruler° no art 50, § 1', da Lei n ° 9784/1999' adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razbes, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Art .)0 Os mos administrativos dever5o ser motivados, com indicacito dos fatos e dos fundamemos jurídicos. quando: Li ;$ le A motivayau deve ser explicita, clara e congruente, pudenda consistir em deelaracao de conenrdfincia coin fundamentos de anteriores pareceres, informaeCies. decisGes ou propostas, que, neste caso, ser5o parte integrante tIo am

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4736226 #
Numero do processo: 13808.000748/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Numero da decisão: 2201-000.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. (Assinado Digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Lídia Correa da Silva recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 84/85), no valor de R$ 15.104,65, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, refere à omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 77-81 e demonstrativo de “Análise da Evolução Patrimonial e dos Gastos” de fl. 69. Cientificada do auto de infração, a autuada apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: Do auto de infração Não concorda, em hipótese alguma, com o resultado apontado pela fiscalização. Dos empréstimos de terceiros O Autuante baseou-se, para glosar os valores dos empréstimos que contraiu, no fato de que as operações não foram informadas pelos credores nas Declarações de Bens e Direitos, e, também, porque não foi apresentado qualquer documento hábil e idôneo como prova dessas operações. Jorge Luis Correa da Silva, CPF Nº 625.170.078-53, é irmão da Impugnante, e por isso fez-lhe o empréstimo, informalmente. Para comprovar agora, obteve a declaração anexada (doc. 2). Vicente Guardabassi, CPF nº 609.700.148-72, também lhe fez o empréstimo, informalmente. Da mesma forma, para comprovar, agora, junta o documento “4”. A impugnante informou anteriormente que havia tomado um empréstimo, no valor de R$ 10.000,00, junto à empresa “Fator Empreendimentos Imobiliários S/A. Esse mútuo lhe foi feito através do cheque nº 710799 do Banco Sudameris Brasil, em 14/02/1996, pela Fator Empreendimentos Imobiliários S/A., em favor da Flaxxon Empreendimentos Imobiliários Ltda., que foi endossado à impugnante (doc. 5). Como prova do mútuo, junta o comprovante de depósito do referido cheque na conta bancária da impugnante, em 15/02/1996 (doc. nº 6). Do valor recebido do consórcio O Auditor Fiscal glosou o valor de R$ 19.880,00 recebido da Anhembi Consórcio de Veículos Ltda., atual denominação de Araguaí Consórcio de Veículos Ltda., porque o valor de R$ 12.100,00 permaneceu lançado da Declaração de Bens e Direitos no último dia do ano de 1996. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13808.000748/2002-39 Acórdão n.º 2201-00.880 S2-C2T1 Fl. 2 3 No dia 04 de março de 1996, a empresa Anhembi – Cons. De Veículos Ltda. pagou-lhe o valor de R$ 19.882,33, através do cheque nº 108.569, sacado contra o banco BNC, que foi depositado na conta corrente bancária da impugnante no Banespa, de cujo cheque junta a inclusa xerox fornecida pela referida empresa (doc. 7). Complementação dos recursos por seu companheiro (marido) O restante do valor necessário à aquisição do imóvel foi completado por seu companheiro Lindolfo Luiz do Santos Neto, CPF nº 486.191.598-87. Para comprovar o alegado, junta a declaração do companheiro que completou o valor de R$ 12.000,00. Ao final, aguarda que seja acolhida a impugnação, para o fim de serem admitidos os referidos empréstimos, o resgate do consórcio e a complementação dos recursos por seu companheiro, para declarar improcedente o auto de infração; protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; e que eventuais intimações sejam dirigidas ao advogado subscritor da presente impugnação. A 1ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS julgou procedente em parte o lançamento, conforme se extrai de parte do voto condutor do julgamento de primeira instância: No caso dos autos, a impugnante apresentou documentos que possibilitam as seguintes conclusões: Mútuo - Jorge Luis Correa da Silva, CPF nº 625.170.078-53 – R$ 8.000,00 (doc. 2 – fl. 97) A declarante somente informa que no ano de 1996 teria ocorrido um empréstimo em espécie, mas não está esclarecida a data e nem há prova efetiva da operação. Dessa forma, entende-se que não está comprovado o mútuo. Mútuo - Avanir Duran Galhardo, CPF nº 609.700.148,72 – R$ 5.000,00 (doc. 3, fl. 98) Para comprovar o empréstimo, a defesa apresenta do recibo de depósito no Banespa realizado em sua conta corrente, em 14/02/1996, com cheque nº 121574, que teria sido emitido pelo supridor dos recursos financeiros. O citado documento não permite chegar-se a essa conclusão, pois não está demonstrado quem é o emitente do referido cheque. Assim, este mútuo também não está comprovado. Mútuo - Vicente Guardabassi – CPF nº 609.700.148-72 – R$ 7.000,00 (doc. 4, fl. 990 Da mesma forma que o suposto empréstimo do Sr. Jorge Luis Correa da Silva, na declaração do Sr. Vicente consta que teria efetuado empréstimo à autuada em 1996, de maneira informal e sem precisar a data. Neste caso, também, não pode ser considerado que os recursos efetivamente tenham sido transferidos à impugnante. Por ser pertinente, registre-se a observação do Autuante à fl. 79, com referência aos supostos empréstimos: “Como os valores acima mencionados comporiam o Quadro de Evolução Patrimonial e dos Gastos/97, e na ausência de documentação hábil e idônea, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 4 promovemos pesquisas junto as Declarações de Ajuste Anual 97/96 das pessoas físicas indicadas como credoras pela contribuinte:” [...] “As Declarações de Ajuste Anual 97/96, das pessoas físicas acima mencionadas, foram entregues tempestivamente e no prazo legal, as operações de mútuo informadas pela fiscalizada não foram declaradas pelos credores na Declaração de Bens e Direitos, também não foi apresentado qualquer documento hábil e idôneo ou outros elementos como a transferência de numerário, coincidente de datas e valores.” Mútuo - Fator Empreendimentos Imobiliários S/A – R$ 10.000,00 – 15/02/1996 Diz a defesa que o declarante devia ter mencionado o nome da Flexxon como mutuante, pois esse empréstimo lhe foi feito através do cheque nº 710799 do Banco Sudameris Brasil, em 14/02/1996, pela Fator Empreendimentos Imobiliários S/A., em favor da Flaxxon Empreendimentos Imobiliários Ltda., que foi endossado à impugnante (doc. 5). Como prova do mútuo, junta o comprovante de depósito do referido cheque na conta bancária da impugnante, em 15/02/1996 (fl. 100). Neste caso, entende-se que o empréstimo deve ser considerado como “recursos”, no mês de fevereiro de 1996 do demonstrativo Análise da Evolução Patrimonial e dos Gastos (fl. 69), pois o valor de R$10.000,00 foi efetivamente depositado na conta corrente da autuada, no Banespa (fls. 100-101). Valor recebido do Consórcio – R$ 19.882,33 – 04/03/1996 O declarante informa que na Declaração de Bens e Direitos há erro na informação do valor correspondente ao Consórcio Anhembi, atualmente Araguaí Consórcio de Veículos Ltda. O correto é que em 04/03/1996 o Consórcio efetuou- lhe o pagamento de R$ 19.882,33, conforme cheque nº 108.569, que foi depositado no BANESPA (fls. 102-103). Diante dessas provas e constatando que no demonstrativo de fl. 69 esse crédito não foi incluído, entende-se que este valor deve ser considerado como “recursos”, no mês de março de 1996. Recursos do seu companheiro (marido) – R$ 12.000,00 A declaração efetuada pelo Sr. Lindolfo Luiz dos Santos Neto também não é hábil para comprovar a efetiva transferência de recursos financeiros à autuada. Assim, esse valor também não pode ser considerado como “recursos” no cálculo da variação patrimonial. À vista dessas conclusões, recalcula-se o “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” – mês de março de 1996 (fl. 69) : Discriminação R$ Valor apurado na revisão fiscal 60.418,57 (-) Mútuo provado – Fator/Flaxxon 10.000,00 (-) Valor Recebido de Anhembi Cons. Veículos Ltda. 19.882,33 Variação patrimonial a descoberto 30.536,24 Como está demonstrado, ainda resta variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1996, que deve ser tributada como omissão de rendimentos, de acordo com o seguinte dispositivo legal, além daqueles citados nos autos: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13808.000748/2002-39 Acórdão n.º 2201-00.880 S2-C2T1 Fl. 3 5 (...) Dessa forma, entende-se que o imposto devido deve ser recalculado da seguinte forma: Discriminação – ano-calendário de 1996 R$ R$ l. Base de cálculo do imposto declarada (fl. 13) 58.628,31 2. (+) Rend. Tributável. – Var. Patrimonial a descoberto 30.536,24 89.164,25 3. Imposto devido: 89.164,25 x 0,25 – 3.780,00 18.511,14 4. Imposto devido declarado antes da revisão 10.877,07 5. Saldo do Imposto devido 7.634,07 (...) Conclusões Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o imposto lançado, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, conforme o seguinte demonstrativo: Crédito tributário/R$ Valor Lançado Valor devido Valor a cancelar Imposto 15.104,65 7.634,07 7.470,58 Intimada da decisão de primeira instância, Lídia Correa da Silva apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo decadência em relação ao ano-calendário 1996. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, alega a recorrente decadência, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/03/1996, na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional. De início, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN fixa prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal. Transcreve-se o § 4º do art. 150, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 6 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa esteira, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente, o montante do tributo devido. Assim, durante o ano-calendário o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, por conseguinte, no último dia do ano. Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1996 perfez- se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1997 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2001. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 26/04/2002 (fl. 87), o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, já havia sido atingido pela decadência. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Eduardo Tadeu Farah (Assinado Digitalmente) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 13808.000748/2002-39 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13808.000748/2002-39 Acórdão n.º 2201-00.880 S2-C2T1 Fl. 4 7 Recurso nº: 162.745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00.880. Brasília/DF, 21 de outubro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção (Assinado Digitalmente) Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 35464.002308/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.804
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.002308/2007-00 Recurso n° 160.515 Voluntário Acórdão n° 2401-00.804 — 4 a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente LARC PESQUISA DE MARKETING E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. • • ii idade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provim- to o recurso. ELIAS SAM ' O FREIRE - Presidente WAN Lk KLEBER FERREIRA DE uJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35464.002308/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.804 Fl. 242 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.086.071-3, com lavratura em 27/04/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04/08, a empresa deixou de cumprir a obrigação legal de descontar a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, que foram remunerados mediante cartão de premiação. A autuada apresentou impugnação, fls. 157/182, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 194/208. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 212/234, no qual alega, em síntese que: a) ao contrário do que presumiu a autoridade fiscal, nenhuma das pessoas listadas como tendo recebido os cartões de premiação foram seus funcionários ou prestadores de serviço; b) as referidas pessoas foram, na verdade, apenas entrevistadas pela recorrente,as quais receberam indenização pelas despesas havidas para a realização das entrevistas; c) é absurdo o entendimento do órgão a quo, de que o fornecimento dos cartões referia-se a retribuição pelo trabalho, quando, em verdade, tinha por fim indenizar as pessoas que participaram das pesquisas de opinião; d) a decisão recorrida distorceu os fatos, bem como os termos dos contratos firmados entre a recorrente e a empresa SALES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, para justiçar o lançamento efetuado; e) o órgão recorrido desconsiderou os elementos sobre a natureza jurídica da relação havida entre a notificada e os seus entrevistados, além de que não ponderou sobre a ausência de provas que desse suporte à presunção do fisco de que todos as pessoas presentes nas listagens de entrega dos cartões eram seus funcionários; A seguir discorre sobre a forma como atua no mercado de pesquisas de opinião, para justificar que os valores repassados através dos cartões de bônus eram tão- somente indenização pela despesas de locomoção, alimentação e pelo tempo dispendido para conceder as entrevistas pelas pessoas participantes das enquetes, concluindo que tais valores não poderiam servir de base de incidência de contribuições previdenciárias. Assevera que o fisco previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar que as pessoas constantes nas referidas listagens eram seus funcionários ou prestadores de 3 I> serviço. Assim, não se pode aceitar a construção de presunções desprovidas de fundamentação em provas. Argumenta que a única prova colacionada pelo fisco são as listas de fornecimento de cartão de premiação, nada mais. Logo, não é possível apenas com base nesses elementos concluir que as pessoas ali arroladas são segurados a serviço da recorrente. Sustenta que como não há lei prevendo que pessoas beneficiárias de cartão premiação são necessariamente trabalhadores a serviço da empresa que os custeia, não se pode transferir o ônus de provar a inexistência da relação tributário ao sujeito passivo, devendo o fisco assumir tal encargo. Advoga que a presunção simples, ao contrário da legal, deve estar alicerçada em provas e não em meros indícios ou opinião do agente administrativo. Donde se conclui que na espécie o lançamento é nulo, posto que lastreado em presunção não fundada em elementos precisos e que guardem relação de interdependência com o fato que se quer provar. A seguir, apresenta texto doutrinário, para concluir que o suposto crédito não resiste a uma análise mais detida dos autos e dos argumentos apresentados pela recorrente. Afirma que é essa a posição jurisprudencial dominante, conforme decisões juntadas. O órgão fiscalizador, na ótica da recorrente, agiu com desvio de poder, deixando de observar os diversos princípios do Direito Administrativo, mormente o da proporcionalidade. Traz à colação textos doutrinários para reforçar sua tese. Afirma, ainda, que o auditor fiscal deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não permitiu à notificada demonstrar que as pessoas listadas como tendo recebido os cartões eletrônicos nunca foram seus funcionários ou prestadores de serviço. Insurge-se a recorrente contra a multa imposta, por entender que a mesma assume caráter de confisco. Além de que, afirma, no caso em discussão não houve dolo, culpa ou mesmo qualquer irregularidade que pudesse justificar a imposição de sanção pecuniária. Pede, por fim, que seja cancelado o lançamento consubstanciado na presente AI. É o relatório. 4 Processo n° 35464.002308/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.804 Fl. 243 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O argumento central do recurso, sobre qual gravitam outros tópicos decorrentes, é a falta de demonstração pelo fisco de que as pessoas constantes na lista de beneficiários dos cartões de premiação eram trabalhadores (empregados ou autônomos) a serviço da recorrente. Argumenta a empresa que as pessoas físicas relacionadas eram participantes de grupos de entrevistados que recebiam os pagamentos para fazer frente a despesas necessárias ao comparecimento às entrevistas. Lanço de início uma observação que reputo pertinente. O sujeito passivo em sua defesa e também no recurso, malgrado repita a exaustão que os valores tinham por fim indenizar pessoas entrevistadas pela empresa, não trouxe à colação qualquer elemento que viesse em socorro a sua tese. Poderia ter apresentado, pelo menos por amostragem, documentos que comprovassem a realização das entrevistas com pessoas listadas pelo fisco. Preferiu ficar apenas no campo das alegações. Passo agora à análise das afirmações do fisco e do conjunto probatório colacionado. Verifica-se que os segurados cujas remunerações que deram ensejo ao lançamento guerreado não eram empregados da empresa recorrente, mas, segundo o fisco, contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Dos termos da alínea "g" inciso V do art. 12 da Lei n.° 8.212/19911 combinado com o inciso III doa art. 28 2 da mesma Lei, constata-se que aqueles que prestam serviços a empresas sem vinculo de emprego são considerados contribuintes individuais, desde Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (-..) 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (...) \55,)\ que recebam remuneração, posto que o trabalho voluntário não se enquadra na hipótese de incidência de contribuições previdenciárias. Também não há incidência se as verbas repassadas pela empresa tiverem cunho meramente indenizatório. É nesse aspecto que está centrado o principal argumento do recurso, no qual se afirma que as pessoas arroladas como contribuintes individuais pela auditoria eram, na verdade, contempladas com indenizações para compensar os gastos que suportaram para se submeter a entrevistas pelas equipes da empresa notificada. Ao analisar o contrato firmado entre a recorrente e a empresa fornecedora dos cartões de premiação, chama-me atenção o item referente a descrição dos serviços prestados, que passo a transcrever (fl. 140): TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CAMPANHA DE AUMENTO DE PERFORMANCE E PRODUTIVIDADE A referida campanha terá a finalidade de premiar, a titulo de incentivo à performance e produtividade, pessoas do relacionamento da CONTRATANTE, participantes campanha, adotando, para tanto, os serviços especializados e desenvolvidos pela CONTRATADA. (.) Não enxergo plausibilidade em se avaliar a performance e produtividade de pessoas que estavam tão-somente submetendo-se a entrevistas. Ora, se o contrato previsse que os cartões seriam utilizados para indenizar pessoas por dispêndios com atividades relacionadas a empresa, seria aceitável o argumento recursal, todavia, os termos do instrumento de contrato acima descritos indicam que as verbas eram repassadas como forma de incentivar a produtividade dos trabalhadores. Entendo que para haver produtividade a ser incrementada, deverá haver uma atividade desenvolvida, ou,em outros termos,um serviço prestados à empresa que faz o repasse. Pois bem, a existência de trabalho remunerado é exatamente fato gerador de contribuição previdenciária, que por determinação legal deveria ter sido objeto de desconto da contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. Por outro lado, como já assinalamos alhures, não trouxe a recorrente qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos parcialmente, afastar a exigência fiscal. Nenhum indicio de que houve a pagamento de indenizações a pessoas que se submeteram a entrevistas é encontrado nos autos, mas apenas meras alegações, as quais não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento. Ao contrário do que afirma a empresa, não se baseou a auditoria fiscal em presunções, mas em documentos fornecidos durante a ação fiscal, a exemplo de contrato e notas fiscais. A ocorrência da infração não suscita maiores dúvidas, posto que tendo o sujeito passivo deixado de descontar integralmente a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, violou o comando legal previsto no art. 4.° da Lei n.° 10.666/20033, pelo que é obrigatória a aplicação da sanção prevista na mesma Lei. 3 Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (—) 6 Processo n° 35464.002308/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.804 Fl. 244 Também não localizei nos autos qualquer atropelo aos princípios do Direito Administrativo, posto que o fisco apresentou com clareza e precisão os fatos e o direito que lastrearam a autuação, além de que, foram fornecidas ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício de seu amplo direito de defesa, mormente a listagem das remunerações não declaradas. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa sobre as contribuições não recolhidas é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da multa administrativa pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim, tenho a acrescentar que, uma vez constatada pelo fisco o descumprimento de dever legal instituído no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, deve ser lavrado o AI correspondente, para aplicação da penalidade prevista na norma, independentemente de qualquer análise quanto à existência de dolo ou culpa do contribuinte. Assim, deixo de acatar todos os argumentos da recorrente acerca de elementos subjetivos que pudessem afetar a constituição do crédito tributário ora analisado. Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo não provimento dor recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 JKLEBER FERREIRA DE A tJ O - Relator 7

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Numero do processo: 15374.900649/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2008MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE.Embora válida a intimação por via postal, a intempestividade inicial da manifestação de inconformidade restou superada ou sanada pela posterior reabertura válida do prazo para defesa, via publicação do Edital.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Nelso Kichel
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PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. Embora válida a intimação por via postal, a intempestividade inicial da manifestação de inconformidade restou superada ou sanada pela posterior reabertura válida do prazo para defesa, via publicação do Edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. Nelso Kichel- Relator EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice-Presidente). Relatório Fl. 283DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 93/112 interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I de 31/07/2009 (fls. 81/85) que não conheceu da manifestação de inconformidade de 06 de maio de 2008 (fls. 10/59), por ter sido apresentada a destempo. Quanto aos fatos, reproduzo a narrativa constante do Relatório da decisão recorrida, por resumi-los adequadamente (fls. 82): Trata o presente processo da insurgência da interessada contra o indeferimento do seu pleito compensatório, (...), conforme o disposto no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 08. A ciência do respectivo indeferimento ocorreu em 03/04/2008 (fls. 07), apresentando manifestação de inconformidade em 06/05/2008 (fls. 10/17). Como preliminar alega ser tempestiva a impugnação, informando que tomou ciência em 04/04/2008, uma sexta-feira, estando, portanto, sua defesa tempestiva. Entretanto, ainda foi apresentada outra petição, datada de 14/07/2009, onde a interessada afirma não reconhecer o recebimento dos documentos relativos ao seu pleito compensatório em 03/04/3008, em face de o Aviso de Recebimento com o encaminhamento da decisão que não homologou as compensações ter sido entregue a terceiro que não guarda qualquer vinculo com a empresa, sendo certo que a própria Administração Tributária procedeu à confecção do Edital afixado em 03/07/2008 para que, no prazo de 30 dias contados do 16º daquele marco temporal, os contribuintes efetuassem o recolhimento dos débitos devidos ou, facultativamente, apresentassem a competente manifestação de inconformidade. Afirma, portanto, que seu comparecimento espontâneo supre a ausência de qualquer intimação formal por parte da Receita Federal. Quanto à matéria objeto de contestação no que diz respeito à rejeição da compensação ora formulada, a interessada alega o seguinte: a) O referido crédito referia-se ao saldo negativo de IRPJ apurado em 2001; b) O saldo negativo que deveria constar da sua D1PJ era exatamente o valor de R$ 393.631,88; c) Ocorre que no período entre a data de entrega da DIPJ e a data da apresentação das PERDCOMP, a interessada procedeu vários outros pedidos de compensação, de modo que o saldo negativo de IRPJ, naquele momento não era mais aquele previamente indicado na DIPJ; d) Em tal momento, o saldo negativo de IRPJ remanescente era de R$ 142.902,28, conforme corretamente indicado nas referidas PERDCOMP. (...) Fl. 284DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900649/2008-17 Acórdão n.º 1802-00.705 S1-TE02 Fl. 2 3 A DRJ/Rio de Janeiro I, como dito acima, não conheceu da Manifestação de Inconformidade da contribuinte por ter sido apresentada a destempo, seguindo o voto condutor (fls. 83/85), in verbis: (...) Examinam-se, em sede de preliminar os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, previstos no Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8748/1993, eis que a tempestividade da peça defensiva foi suscitada pela interessada. Neste caso, cumpre à autoridade julgadora de primeira instância pronunciar-se quanto à matéria, em atendimento ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12/07/1996: — "A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar." (...) Registre-se que para a adoção da intimação por edital, deve ser comprovado que um dos meios utilizados para intimar o interessado restou improfícuo, para que se faça valer o ditame legal contido na presente norma. Este requisito, segundo entendo essencial à validação da intimação através de edital. Na espécie, observo que a utilização do edital foi um tanto precipitada, já que a intimação postal foi realizada sem que tenha havido qualquer manifestação negativa por parte dos correios, como bem se comprova pelo Aviso de Recebimento de fls. 114. Diante de tais circunstâncias, penso que a intimação feita por edital deve ser reputada ineficaz. Este, também, é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): (...) Neste sentido, desconsiderada a intimação por edital, cumpre reconhecer que a ciência da interessada ocorrera em 03/04/2008, conforme a seguir será demonstrado. Analisando-se o AR de fls. 114, verifica-se que o recebimento dos documentos emitidos pela Administração Tributária foi efetuado ao Sr. Paulo Sérgio Costa Farias, responsável pela portaria de onde se localiza a empresa interessada. Não vejo qualquer incorreção procedimental no fato de a administração enviar o despacho decisório e seus consectarios pelo correio para o endereço eleito pela impugnante, mesmo que o recebedor da correspondência seja o porteiro do edifício. Fl. 285DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 Tal situação já foi seguidamente enfrentada pela jurisprudência administrativa, a qual se posiciona de forma consolidada pela validade da ciência do feito nesses casos: (...) Assim sendo, devidamente intimada no dia 03/04/2008 (quinta- feira), o trintídio para a apresentação da manifestação de inconformidade extinguir-se-ia em 05/05/2008 (segunda-feira). Como a interessada apresentou sua defesa no dia 06/05/2008, reputo a presente intempestiva. (...) A ementa do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, por sua vez, foi lavrada nos seguintes termos (fl.81): (...) Ano-calendário: 2008 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por edital, faz-se necessária a comprovação de que restou improficuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência sobre a matéria. Caso contrário, considera-se feita a intimação, quando por via postal e com prova do recebimento, ainda que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento seja a do porteiro do prédio que a impugnante elegera como sendo seu domicílio fiscal. Impugnação Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente dessa decisão em 12/08/2009 (fl. 87), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 28/08/2009 de fls. 93/111, cujas razões, em síntese, são estas: (...) II – DA DECISÃO RECORRIDA 02. Em 09.07.2004 e 11.08.2004, a ora Recorrente apresentou 2 (dois) Pedidos Eletrônicos de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação - PER/DCOMP perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais foram registrados sob os n°.s 22461.59287.090704.1.3.02-9094 (doc. 03) e 28808.20509.110804.1.3.029359 (doc. 04), respectivamente. 03. O PER/DCOMP n° 22461.59287.090704.1.3.02-9094 tem por objeto a extinção, por compensação na forma do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, do débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, período de apuração 01- Fl. 286DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900649/2008-17 Acórdão n.º 1802-00.705 S1-TE02 Fl. 3 5 12/2003, vencimento em 31.01.2004, no valor principal histórico de R$ 98.742,00 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta dois reais). 04. Por sua vez, o PER/DCOMP n° 28808.20509.110804.1.3.02-9359 tem por objeto a extinção, por compensação na forma do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, do débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração 01-06/2004, vencimento em 30.07.2004, no valor principal histórico de R$ 79.214,64 (setenta e nove mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). 05. Para viabilizar as compensações pretendidas, a ora Recorrente utilizou os créditos provenientes de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 393.631,88 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). 06. Ao apreciar os aludidos pedidos eletrônicos de compensação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJ houve por bem não homologá-los por meio do Despacho Decisório cujo número de rastreamento é 754350159 (doc. 05), nos seguintes termos: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado na PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado na PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 142.902,28. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 393.631,88. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 22461.59287.090704.1.3.029094 e 28808.20509.110804.1.3.02- 9359." (destaque do original) 07.Inconformada, visto que a não homologação das compensações decorreu apenas e tão-somente do apego exacerbado ao formalismo por parte da Autoridade Administrativa, a ora Recorrente manejou competente Manifestação de Inconformidade em 06.05.2008. 08. Entretanto, o mérito da referida Manifestação de Inconformidade sequer chegou a ser apreciado pela Colenda 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento I - Rio de Janeiro (RJ), haja vista que o acórdão n° 12-25.326 limitou-se a sustentar a sua intempestividade, (...) Fl. 287DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 09. Todavia, o acórdão n° 12-25.326 merece integral reforma, pois (1) não há que se falar em intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e (II) ainda que se pudesse cogitar da intempestividade, o que se admite apenas a título de argumento, impõe-se a apreciação do mérito das compensações por força do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, consoante as manifestações doutrinárias e os precedentes jurisprudenciais atinentes à matéria, razão pela qual é plenamente cabível o presente Recurso Voluntário. (...) III.b — DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 20. Neste tópico, a ora Recorrente evidencia a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em 06.05.2008, eis que a intimação, por via postal, nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto n° 70.235/724, restou infrutífera. 21. Isto porque, o aviso de recebimento (AR) encaminhando a cópia da decisão que não homologou as compensações realizadas por meio dos PER/DCOMP's n°s 22461.59287.090704.1.3.02-9094 e 28808.20509.110804.1.3.02- 9359 foi, provavelmente, entregue a terceiro que não guarda qualquer vínculo com a ora Recorrente, portanto, em violação ao dispositivo legal que aduz que para "fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária." (...) 23. Destaque-se, ademais, que o artigo 23, § 4°, inciso I do Decreto n° 70.235/72 aduz que se considera domicílio fiscal "o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária", ou seja, entende-se por domicílio fiscal o endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e informado regularmente em sua Declaração de Rendimentos. 24. Com efeito, a entrega da intimação via postal em local diverso do endereço fiscal eleito pelo contribuinte é manifestamente nula, eis que impede que o mesmo tome conhecimento inequívoco dos atos praticados nos autos do processo administrativo fiscal, cerceando, assim, seu direito de defesa, e ao devido processo legal, ambos constitucionalmente assegurados. 25. Certamente, a portaria do Edifício Rio Sul Center não foi eleita pela ora Recorrente como sendo o seu domicílio fiscal. Em suas informações cadastrais perante a Receita Federal do Brasil consta expressamente registrada a sala n° 4.204 do Edifício situado na Rua Lauro Muller n° 116, em Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Nessa toada, é evidente nulidade da intimação por via postal na medida em que não se observou o domicílio fiscal da ora Recorrente. Fl. 288DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900649/2008-17 Acórdão n.º 1802-00.705 S1-TE02 Fl. 4 7 26. Tanto é assim que a própria Administração Tributária, reconhecendo que a intimação via postal não alcançou a sua finalidade de intimar inequivocamente o sujeito passivo, procedeu à confecção do Edital afixado em 03.07.2008, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do 16° (décimo sexto) daquele marco temporal, os contribuintes efetuassem o recolhimento dos débitos devidos ou, facultativamente, apresentassem a competente Manifestação de Inconformidade (doc. 08). 27. Vale lembrar que a intimação por afixação de edital aplica- se quando restar improfícua a intimação pessoal ou por via postal, a teor do § 10 do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. 28. Neste ponto cabe a seguinte indagação: Se a própria Administração Tributária procedeu à confecção do Edital, afixado em 03.07.2008, é porque a mesma tinha convicção de que a intimação postal restou devidamente cumprida? A resposta absolutamente parece negativa. 29. Trocando em miúdos, até mesmo a Administração Tributária questionava a validade da intimação postal entregue a terceiro que não guarda qualquer vínculo com a ora Recorrente, tanto que lançou mão da intimação por edital. 30. Logo, tendo a ora Recorrente comparecido espontaneamente aos presentes autos através da apresentação da Manifestação de Inconformidade em 06.05.2008, este é o termo a quo para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo certo que não há que se cogitar de intempestividade. III.c — DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 31. Contudo, ainda que se possa entender pela intempestividade, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, o Princípio da Verdade Material, um dos pilares fundamentais do processo administrativo fiscal, determina a análise do mérito das compensações levadas a efeito pela ora Recorrente. 32. Frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo ao lançamento, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte. (...) É o relatório. Voto Fl. 289DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 Conselheiro Nelso Kichel, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher as condições de admissibilidade. Os autos versam acerca de compensação tributária declarada à RFB, cujo direito creditório não foi reconhecido. Vale dizer: a DERAT – Rio de Janeiro, por despacho decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado, deixando, por conseguinte, de homologar as compensações informadas nos PER/DCOMP objeto dos autos. Irresignada com essa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade junto à DRJ – Rio de janeiro I. Entretanto, a DRJ-Rio de Janeiro I não enfrentou o mérito da lide, pois sequer conheceu da Manifestação de Inconformidade sob pretexto de ter sido apresentada a destempo. Nas razões do Recurso Voluntário, a recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, e que retornem os autos à DRJ-Rio de Janeiro I, com o fim de apreciação do mérito da lide. Como se depreende, o ponto controvertido a ser enfrentado, nesta instância recursal, consiste em apurar se a Manifestação de Inconformidade foi, ou não, apresentada extemporâneamente. Compulsando os autos, verifica-se que o Despacho Decisório eletrônico, que não homologou as compensações pelo não reconhecimento do direito creditório, foi emitido em 30/03/2008 (fls.08 e 46). Na sequência, foi expedida intimação fiscal por via postal para ciência dessa decisão, porém o Aviso de Recebimento – AR não retornou até 01/07/2008 (fl. 09). Em face desse fato, ainda no dia 01/07/2008 foi expedida intimação fiscal por Edital para ciência da Contribuinte, sendo afixado o Edital em 03/07/2008 e desafixado em 18/07/2008, justamente por terem sido improficuos os meios pessoal e/ou postal de intimação (fls.78/79 e 217/219). Entretanto, a Recorrente já havia apresentado a Manifestação de Inconformidade em 06/05/2008 (fls. 10/59), conforme carimbo de recepção do protocolo constante na fl. 10. Consta, ainda, nas razões da citada Manifestação de Inconformidade que teria tomado ciência do referido Despacho Decisório, por via postal, em 04/04/2008 (sexta-feira) e que a irresignação seria tempestiva (fl. 11). Porém, diversamente do alegado pela Contribuinte, ela tomou ciência da não homologação das compensações, por via postal, em 03/04/2008, cuja intimação foi recebida por Paulo Sérgio da Costa Farias, Portaria do Prédio, conforme AR de fl. 07. Aqui, é preciso esclarecer o seguinte: infere-se que a expedição do citado Edital para ciência da contribuinte decorreu de problemas no saneamento do processo, pois o Fl. 290DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900649/2008-17 Acórdão n.º 1802-00.705 S1-TE02 Fl. 5 9 Aviso de Recebimento – AR e a peça impugnatória (Manifestação de Inconformidade), que são anteriores à expedição dos Edital de intimação de 01/07/2008, somente foram encontrados na Repartição Fiscal e juntados aos autos em 11/03/2009 (data do despacho de saneamento do processo), conforme Termo de fl. 01. Por conseguinte, nessa do despacho de saneamento do processo, tais peças – até então faltantes - foram reunidas e juntadas aos autos pela autoridade preparadora (Diort – DRF/Rio de Janeiro) que, de plano, constatou a intempestividade da Manifestação de Inconformidade que fora apresentada há, pelo menos, 10 (dez) meses, olvidando a existência da intimação por Edital. A propósito, o despacho da autoridade preparadora foi proferido nos autos nos seguintes termos (fl. 65), in verbis: Considerando a manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente às fls. 10/59 e AR às fls. 07, substitui os originais de fls. 56/fls. 104, do processo de nº 15374.900584/2008-18 que lá estavam indevidamente, por cópia e com esses originais montei o presente processo nº 15374.900649/2008-17 e o numerei. Juntei também ao presente processo cópia das DCOMPs de nº 22461.59287.090704.1.3.02.9094 as fls.02/06 e de nº 28808.20509.110804.1.3.02-9359 as fls.61/64 e cumprida a exigência acerca da instrução contida no art.33 §1º, da NE CODAC/COSIT/COFIS/ COCAJ/ COTEC Nº 6 de 21 de novembro de 2007, encaminhe-se o presente processo a DRJ I para apreciação. Ainda, em decorrência do referido despacho de saneamento do processo que considerou a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, em 14/07/2009 a GILAT BRASIL LTDA, sucessora da recorrerente por incorporação, compareceu aos autos, juntando nova petição (fls.70/77), contestando o referido despacho, alegando que não haveria que se falar em intempestividade da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a intimação por via postal restou infrutífera; que a ciência do Despacho Decisório, que não homologou as compensações, via AR, foi provavelmente, dada a terceiro que não guarda vínculo algum com a requerente, portanto em violação a dispositivo legal; que, ademais, a própria Administração Tributária reconheceu que a intimação por via postal não alcançou sua finalidade, pois procedeu à intimação via Edital; que a intimação via Edital aplica-se quando restar improfícua a intimação pessoal ou por via postal, a teor do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Logo, tendo a recorrente comparecido espontaneamente aos presentes autos, por meio da Manifestação de inconformidade em 06/05/2008, teria suprido a deficiência de ciência; que, por conseguinte, não há que se cogitar em intempestividade, cujo termo a quo passou a ser essa data. Tem razão a recorrente. Falhas na formalização do processo não podem prejudicar a contribuinte. Os atos praticados pela Administração geram efeitos jurídicos. No caso, por equívoco da própria Administração Tributária, houve o saneamento do autos do processo somente em 11/03/2009, pois até então as peças (AR e Manifestação de Inconformidade) permaneciam fora dos autos, extraviadas na Repartição Fiscal. Fl. 291DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 10 Essa fato, inclusive, levou a Administração Tributária a cometer outro equívoco, pois houve reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, pela expedição do Edital de intimação. A Administração Tributária, na espécie, acreditava que a ciência por via postal ou pessoal não teria ocorrido ou que teria sido improfícua; por isso, houve a intimação por via Edital. O Edital de intimação não foi declarado nulo, nem seus efeitos foram retirados, pela Repartição Fiscal de origem. Logo, tal ato administrativo é válido e continua juridicamente válido. Vale dizer: a intimação via Edital criou direito subjetivo à Recorrente de apresentar defesa e de validar a manifestação de inconformidade até então apresentada a destempo. Por conseguinte, a posterior reabertura de prazo pelo Edital, para apresentação de defesa, sanou o citado vício da Manifestação de Inconformidade. A defesa até então apresentada restou convalidada pela porterior reabertura válida de prazo para defesa. Sem delongas, não há como olvidar ou obliterar esse fato. Por outro lado, diversamente do entendimento da Recorrente, a intimação por via postal foi válida no caso, porém restou superada ou prejudicada a discussão dessa questão pela posterior reabertura do prazo para defesa pela intimação, por via edital. Apenas para argumentar, neste Egrégio Conselho é pacífico o entendimento que a intimação recebida por terceiro ou preposto é válida, in verbis: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. De modo que, no caso, embora válida a intimação via postal, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade restou sanada, pela posterior reabertura válida do prazo para defesa, via publicação do Edital. Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão recorrida, para reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, devendo os autos retornar à DRJ/Rio de Janeiro I, para análise do mérito da lide objeto dos autos. Nelso Kichel Fl. 292DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900649/2008-17 Acórdão n.º 1802-00.705 S1-TE02 Fl. 6 11 Fl. 293DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 16045.000226/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO DE FATO ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DECLARADA — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL FORMALIZADA Embora não houvera o sujeito declarado a extensão como Área de Utilização Limitada — Reserva Legal, se supridas as exigências legais para que possa entendê-la como tal, deve ser reconhecida a existência de erro de fato no preenchimento da DITR, para admitir como exclusão da base de cálculo a área declarada equivocadamente em outra classificação. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.803
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 1.414 hectares, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a area de reserva legal de 1.414 hectares, nos termos do voto da Relatora. Ca o Marcos Cândido residente , --;Ana N y Olimpr=nda Relatora EDITADO EM: 1 3 DE2, 2616 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Mato Quieto, localizado no Município de Lawinhas (SP), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 41,575,80, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, alem de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, nos exercícios 2001 e 2002, com supedâneo nos artigos 1°, 7°, 9', 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Area de Preservação Permanente — 1,414,00 ha para 0,00 ha; ii) Produtos Vegetais — 528,00 ha para 363,00 ha; iii) Pastagens — 200,00 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de fis. 109 a 118. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001, 2002 Th eservação Permanente — Utilização Limitada Para que a área de Preservação Permanente possa ser considerada isenta, além da comprova cão de sua existência, através de laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA dentro do prazo legal, que g de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma for nza a área de Utilização Limitada, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção Area de Proteção Ambiental - APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as 2 Processo n° 16045 000226/2005-47 S2-CIT1 Ac6rcliio n ° 2101-00.803 Fl 7 24 áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Pastagem. A dimensão de área de pastagem é calculada com a aplicação do índice de lotação da regido , sobre a quantidade de animais existentes no imóvel rural Para consideração dessa eirect imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a existência desses animais no ano base do langamento na área, tais como: laudo técnico elaborado por profissional habilitado, notas fiscais de aquisição de vacinas, comprovante de vacinação, notas .fiscais da comercialização desses animais, entre outros, relativamente ao imóvel. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 28/03/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 143 a 191). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: — apesar de apresentar a documentação exigida, ainda o laudo técnico e o ADA, segundo o entendimento do fisco, tais documentos não atenderam as exigências legais; II - no referido laudo, acompanhado de mapa da Area da propriedade, destacando-se: características do imóvel (inserido no contexto da APA Serra da Mantiqueira), unidade de conservação de uso sustentável, conforme Decreto if 91.304 de 03/06/1985), e os parâmetros técnicos ambientais: Areas de Utilizaviio Limitada (Area de Preservação Permanente, Area de Reserva Legal) e Areas de Utilizaçao (benfeitorias, reflorestamento, pastagem, mineração); III - também foi questionada a falta de averbação na matricula do imóvel, das areas necessárias, e a apresentação do ADA; IV - questionou-se ainda a Area de Pastagem; V - possui Termo de Responsabilidade e de Preservação de Floresta da propriedade ern questão, encontra-se averbada na matricula do imóvel, desde 21/03/1986, portanto dentro do que fora exigível à época da glosa; VI - segundo entendimento dos julgadores de primeira instância, apresentou o ADA para 2003, demarcando-se a ausência do documento referente aos anos 2001 e 2002, em que pese tal afirmação, a apresentação do ADA vem corroborar as informações contidas nas DITR já apresentadas, não se tendo criado nenhum dado que já não houvesse nos anos anteriores; VII— a Medida Provisória IV 2166-67 de 24 de agosto de 2001, que altera os artigos. 1 0, 40, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n. 4.771, de 15/09/1965, bern corno ao inserir o § 7 0 ao art. 10, na Lei 9.393, de 1996, determina que não é necessário que as areas estejam averbadas na matricula do imóvel, bem como a apresentação do ADA, devendo-se 3 aplicar á espécie, por observância do principio insculpido no artigo 106, do Código Tributário Nacional. 6. Ao final, defende a anulação do auto de infração. 7. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo corn as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', III. É. o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a Area de Preservação Permanente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e, no que diz respeito A Area Utilização Limitada, o ADA e à falta da sua averbação h margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das Areas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as Areas de reserva legal, Areas de reserva particular de patrimônio natural e Areas de declarado interesse ecológico, e de outras Areas passíveis de exclusão, como Areas com plano de manejo florestal e Areas para reflorestamento, somente se fez valer a partir da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1 0, que deu nova redação A. Lei n° 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0. Os proprietários ritrais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — I7'R, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei le 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. "§" 1 A utilização do ADA para efeito de ) adução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Sob este pórtico, somente a partir de 1 0 de janeiro de 2001, o sujeito passivo esta obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Area de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, o sujeito passivo trouxe aos autos (ti. 67), Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado com a .Secretaria de Agricultura e Abastecimento — Divisão de Proteção de Recursos Naturais, aos 13/0311986, corn a gravação, 4 Processo n" I 6045.000226/200547 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.803 F I. 225 para utilização limitada, uma Area de 1.414, 07 ha, não inferior a 67% (sessenta e sete por cento) da Area total. HA o entendimento neste colegiado de que o Termo de Responsabilidade junto ao IBAMA supre a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão da Area de Prese rvação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do 1TR. Entretanto, o documento apresentado reporta-se somente a Area de Utilização Limitada, não se prestando a comprovar a Area de Preservação Permanente. Foi outro lado, de fls. 141 a 143, está grafado no Registro Geral de imóveis, da Comarca de Cruzeiro (SP), Livro n° 2, Matricula n* 23.506, que, na coluna do "Averbações" do Registro n° 627, do livro 4-B de Registros Diversos, fls. 21 a 22, consta o averbação, aos 21/03/1986, de Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, firmado entre o recorrente e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento — Coordenadoria de Pesquisas e Recursos Naturais, antes reportado. Embora não houvera o sujeito declarado a Area de 1.414, 07 ha como Area de Utilização Limitada — Reserva Legal, entendo que, mediante o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento — Coordenadoria de Pesquisas e Recursos Naturais, e a sua averbação no Registro Imobiliário, encontram-se supridas as exigências legais para que possa entender aquela extensão como Area de Utilização Limitada —Reserva Legal. Isto porque, razoável que se possa acatar a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da declaração de ITR, corn o equivoco na classificação das Areas. O erro cometido pelo sujeito passivo não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo. Nesse sentido determina o parágrafo 2 °, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: (frt. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na fin-ma da legislação tributária, presta ti autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensciveis a sua efetivação. 2°. 05 erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4 a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 0.3/02/1994, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os en -os de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser ietificados pela autoridade administrativa a quem competir a reviscio do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte provci-lo, por pericia, em litho, para afastar a execução da diferença lançada, .suplementarmente em razão do em iv em questão .. Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1 0 TACiv/SP, Camara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, coma do próprio ,fisco, impõe-se que se proceda ir sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro escusável vicia, no plano fitico, a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões Aquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes . Nestes termos, e com base no principio da verdade material, entendo que se possa admitir como exclusão da base de cálculo a Area de Utilização Limitada — Reserva Legal na extensão de 1.414, 07 ha. No que tange as areas de Produtos Vegetais e Pastagem, requer o sujeito passivo que sejam consideradas as dimensões constantes do laudo, independentemente da existência de animais naqueles anos e por se tratar de Area de pastagem ainda em formação. Para set considerada a area de pastagem deve estar vinculada a existência de animais na Area e sujeita a índice de lotação. Além disso, no laudo se atesta a não constatação de áreas de -pastagens corn manejo correto e que a existente poderia ser, apenas provavelmente, area em descanso, com altas infestações de ervas daninhas, fato que assegura não se tratar de pastagem ainda em formação, como afirmado pelo impugnante. Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos por dar provimento parcial ao recurso para admitir como exclusão da base de calculo a Area de Utilização Limitada — Reserva Legal na extensão de 1,414, 07 ha. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 na- 117 0 imp° &aria 6

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Numero do processo: 10925.002628/2006-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra”, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. PENALIDADE PREJUDICADA. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1802-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ATO COOPERATIVO. O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra”, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. PENALIDADE PREJUDICADA. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Nelso Kichel – Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 585/597 interposto pela contribuinte em face da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/Florianópolis (fls. 574/578) que julgou o lançamento fiscal procedente, quanto ao crédito tributário da CSLL dos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, consoante o Auto de infração (fls. 02/17). Quantos aos fatos, por resumir a lide com propriedade, transcrevo o relatório constante da decisão recorrida (fls. 574/575): (...) Em procedimento fiscal a que foi submetida a pessoa jurídica em epígrafe, de 13 de setembro de 2006 a 28 dezembro de 2006, nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Fiscalização (MPF-F) à fl. 01, foram constatadas as seguintes infrações tributárias, conforme descritas no Auto de Infração de fls. 03 a 08, nos demonstrativos anexos (fls. 09 a 17) e no Relatório da Atividade Fiscal (fls. 18 a 30), relativas aos anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004: 1. APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL. Valor apurado conforme Relatório de Atividade Fiscal às fls. 18 a 30. 2. MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme apurado no Rélatório de Atividade Fiscal às fls. 18 a 30. Do relato fiscal Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 2 3 O procedimento fiscal está descrito em Relatório da Atividade Fiscal circunstanciado, de fls. 18 a 30, que expressamente faz parte do auto de infração lavrado. Os valores lançados são demonstrados a seguir (fl. 03): EXAÇÃO PRINCIPAL JUROS DE MORA (ATÉ 30/11/2006) MULTA DE OFÍCIO PROPORCIO-NAL (75%) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA (50%) TOTAL CSLL 87.773,64 39.448,93 65.830,21 38.221,69 231.274,47 No Relatório da Atividade Fiscal, a fiscalização informa que a pessoa jurídica autuada, que se constitui em uma cooperativa de crédito rural e, portanto, obrigada ao Lucro Real, efetuou exclusões na base de cálculo da CSLL na apuração efetuada em 31 de dezembro dos anos-calendário de 2001 a 2004, a título de resultado com atos cooperados. Por entender que "não há previsão legal para que tais exclusões possam ser efetuadas antes do ano- calendário de 2005", a fiscalização exigiu a contribuição social incidente sobre o resultado com atos cooperados naqueles anos-calendário, acrescida de multa de oficio e de juros de mora. A fiscalização relata, ainda, que a pessoa jurídica deixou de efetuar o recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo estimada, apurada nos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. Por conseguinte, aplicou multas isoladas relativas a esses meses, nos termos do art. 44, § 1º, inciso IV da Lei n2 9.430, de 1996, no percentual de 50%, observando a alteração trazida pela Medida Provisória nº 303, de 2006. Da impugnação Do auto de infração, do Relatório da Atividade Fiscal e de seus demonstrativos, o contribuinte teve ciência em 28 de dezembro de 2006 (fl. 04). Inconformada, em 17 de janeiro de 2007, a cooperativa impugna as exigências fiscais constantes no Auto de Infração, por meio da petição de fls. 506 a 518, instruída com as peças processuais de fls. 519 a 567, em que alega: "Da Legislação Vigente" (fls. 507/508): neste item, a impugnante invoca a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, na redação que lhe deu a Lei nº 9.065, de 1995, no tocante à aplicação da legislação do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (IRPJ) à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e conclui: Portanto Senhor Julgador, claramente está definido neste dispositivo que se APLICAM À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS PARA O IMPOSTO DERENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 Neste caso, sendo a impugnante uma Cooperativa, está amparada pela NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NO QUE SE REFERE AOS SEUS ATOS COOPERATIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 E SEGUINTES DO DECRETO 3000/99 (RIR), ESTANDO, PORTANTO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, pois conforme determinado pela própria lei, sua apuração e pagamento devem seguir as regras do Imposto de Renda Pessoa –Jurídica, normas estas que definem claramente que cooperativa não sofre incidência do imposto de renda sobre seus atos cooperativos, somente devendo incidir tributo sobre os resultados de operações praticadas com não- cooperados, o que não é o caso da Cooperativa/Impugnante, que por ser uma Cooperativa de Crédito, está proibida de operar com terceiros por força de normativos do Banco Central do Brasil. Portanto, claro está que Cooperativa, seja qual for seu ramo, que no caso da impugnante, por determinação do Banco Central do Brasil, somente opera com associados, sendo todo seu resultado um ATO COOPERATIVO, não sofre incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributo este devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos. Mais adiante em sua impugnação (fl. 513), a cooperativa sustenta que, ao determinar a aplicação, em relação à CSLL, das mesmas regras de apuração e de pagamento do IRPJ (não- incidência), a "Lei nº 9.065/95 [...] estabeleceu (implicitamente) a NÃO-INCIDÊNCIA da CSLL para as cooperativas, pois as mesmas não sofrem a incidência do Imposto de Renda sobre os atos cooperativos, conforme art. 182 do RIR/99." À fl. 508, no tópico "DA REALIDADE JURÍDICA" — NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DENTRO - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, a impugnante discorre sobre as diferenças legais e regulamentares entre sua natureza e dos bancos e de outras instituições financeiras; ao passo que as cooperativas de crédito são sociedades civis, de pessoas, sem objetivo de lucro, as demais instituições financeiras são sociedades de natureza mercantil, voltadas à obtenção de lucro. Embora sejam obrigadas a seguir as regulamentações expedidas pelo Banco Central do Brasil — Bacen, que por isso também as fiscaliza, são proibidas de usar a denominação "Banco" ou, seja, embora financeiras, as cooperativas de crédito não são entidades bancárias. Entre as fls. 508 e 510, refere-se a impugnante aos aspectos legais do "ATO COOPERATIVO" e volta a destacar as diferenças entre as operações de uma cooperativa de crédito — seu caso —, e as de uma instituição bancária. Como não pode operar com terceiros não associados, todas suas operações responderiam à prática de "atos cooperativos", não sujeitos à tributação. A seguir, às fls. 510 a 512, trata a impugnação "DA NÃO- INCIDÊNCIA DA CSLL". Neste passo, a impugnante ressalta que a cooperativa, por definição legal, não pode visar a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 3 5 obtenção de lucro; eventuais "sobras" de suas operações típicas, representadas pelos "atos cooperativos", não revestem a condição tributária de "lucros" e assim sobre os seus valores, não pode incidir a CSLL. Lucros são apenas os resultados obtidos nas operações com terceiros não-associados. Em novo tópico, às fls. 512 a 517, denominado "DA NÃO- INCIDÊNCIA IMPLÍCITA PELA LEI 10.865/04", a impugnante busca esclarecer que a isenção concedida por via da Lei nº 10.865, de 2004, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, não pode obstar ao reconhecimento da existência prévia de não-incidência, que não pode ser ilidida pela sobreposição da isenção. Em apoio à sua tese, a impugnante transcreve às fls. 513 a 515, nove ementas de acórdãos (de 1996, 1998 e 1999) das 1º, 3ª, 5ª e 7ª Câmaras do então PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Às fls. 515 e 516, constam ementas de acórdãos mais recentes (2003, 2005 e 2006) das 1ª e 8ª Câmaras do mesmo Conselho e às fls. 516 e 517, traz a impugnante noticia de mais dois acórdãos, em mesmo sentido, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em "DO REQUERIMENTO", à fl. 517, assim requer a cooperativa: Seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, determinando o cancelamento do Auto de Infração e desconstituído o crédito tributário, por não ser devida a CSLL sobre os atos cooperativos próprios de suas atividades (inclusive aplicações financeiras), atos estes praticados entre a cooperativa de crédito e seus cooperados. (...) Não obstante, a DRJ/Florianópolis, apreciando a lide, manteve o lançamento fiscal, cuja ementa do Acórdão foi lavrada nos seguintes termos (fl.574): (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO- COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos a operações com associados ou não (Lei nº 8.212, de 1991, art. 10, Lei d 7.689, de 1988, art. 4', e IN SRF 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-1a do conceito de lucro, Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 mas permitir um disciplinamento especifico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei tf- 6.404, de 1976, art. 187). Lançamento Procedente (...) Ciente dessa decisão em 09/07/2009 (fl.583), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 05/08/2009 de fls. 585/597, reiterando as razões que já haviam sido apresentadas na instância a quo. Por fim, a recorrente pediu que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade; dele, portanto, tomo conhecimento. A contribuinte é uma Cooperativa de Crédito Rural, conforme Estatuto Social (fls.44/65). Como já caracterizado no Relatório, a lide versa acerca da exigência, de ofício, da CSLL dos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004 sobre resultados decorrentes de ato cooperativo, bem como a imposição de multa isolada por falta de antecipação da CSLL devida por estimativa mensal nesses períodos de apuração. No caso, a autuada excluiu da tributação da CSLL os resultados auferidos a título de ato cooperativo. Esse fato está narrado, de forma detalhada, no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 19 e 27), o qual é parte integrante do lançamento fiscal, in verbis: (...) 2.DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) De acordo com as informações apresentadas a esta fiscalização (fls. 66 a 491), verificamos que a jurídica fiscalizada efetuou a exclusão dos resultados com cooperados, nos anos-calendário de 2001 a 2004, na apuração da CSLL. Tais resultados estão informados na Linha denominada "Outras Exclusões" da Ficha de apuração da CSLL das Declarações de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ), dos anos- calendário citados, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (fls. 495 a 502). (...) 3.2. DA CSLL APURADA EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO (...) Os valores foram informados na Linha "Outras Exclusões" da Ficha de apuração da CSLL das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (fls. 495 a 502). A confirmação da realização de tais exclusões por parte da empresa fiscalizada também se dá pela leitura da Declaração de fl. 143, bem como pela da planilha de fl. 494, todas apresentadas pela mesma e assinadas pelo seu presidente. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 (...) Ademais, os próprios Demonstrativos do Resultado do Exercício (DRE) desses anos (fls. 481 a 491), os quais foram obtidos junto à contabilidade da cooperativa, mostram que todo o "resultado antes da tributação sobre o lucro" foi excluído da base de cálculo da CSLL, com exceção do ano-calendário de 2004, onde a cooperativa obteve um resultado de R$ 414.796,50, do qual excluiu R$ 388.437,97. (...) Ainda, prosseguindo a fiscalização na narrativa dos fatos – Relatório de Atividade Fiscal (fls. 20 e 23) -, consta: (...) 2.2. INSTITUIÇÃO DA CSLL 2.2.1.A Lei n° 7.689/88, adotando a MP n° 22/88, instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro no nosso ordenamento jurídico e diz em seu artigo 1° que a contribuição social incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas, e destina-se ao financiamento da seguridade social, atendendo ao disposto no art. 195, I, c, da CF. (...) 2.5. ISENÇÃO DA CSLL DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS 2.5.1. A Lei n° 10.865/2004, em seu art. 39, isenta as sociedades cooperativas da CSLL, relativamente aos atos cooperados; entretanto, segundo dispõe o art. 48 desta a isenção só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. (...) 2.5.3. Pelo exposto, anteriormente à Lei n° 10.865/2004, não há previsão legal para que se exclua, não incida ou mesmo ocorra a isenção de qualquer valor a título de resultado com atos cooperados da base de cálculo da CSLL das sociedades cooperativas; que, como explicitado anteriormente, é uma pessoa jurídica definida pela legislação tributária, obrigada, por força do art. 2°, c, da Lei 7.689/88, a apurar o resultado do exercício, bem assim apurar o lucro líquido em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais, em cumprimento ao art. 146, caput, do RIR/99, e, como tal, é contribuinte da CSLL. (...) Como visto, a fiscalização da RFB, em sede de procedimento de verificações obrigatórias, sob o pretexto de que inexiste amparo legal para exclusão da tributação da receita auferida em decorrência da prática de ato cooperativo, lavrou o respectivo Auto de Infração da CSLL para os anos-calendário 2001 a 2004, glosando a exclusão das receitas ou resultados a título de ato cooperativo, imputando as seguintes infrações – Auto de Infração (fl. 05): 1) - APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL (FINANCEIRAS) - EXCLUSÃO INDEVIDA DO ATO COOPERATIVO. ADIÇÃO DE OFÍCIO. Anos- calendário 2001 a 2004. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 5 9 2) - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTÍMADA; quea a pessoa jurídica deixou de efetuar o recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo estimada, apuradas nos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, em relação aos valores excluídos a título de Resultado com Atos Cooperados. A lide não envolve discussão acerca da suficiência ou insuficiência de segregação dos resultados do ato cooperativo e do ato não-cooperativo, mas tão-somente se os resultados auferidos ou decorrentes de ato cooperativo estão, ou não, sujeitos à incidência da CSLL. A contribuinte comprovou os resultados a título de ato cooperativo, conforme narrativa constante do Relatório de Atividade Fiscal (fl.19). Vale dizer, a fiscalização da RFB acatou os dados ou resultados apurados e informados pela autuada a título de ato cooperativo, objetando, entretanto, que inexiste previsão legal para exclusão desses valores do campo da incidência da CSLL. Como relatado, todo lucro líquido antes da CSLL dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003 foi excluído da tributação da CSLL pela Recorrente nas DIPJ respectivas, a título de ato cooperativo. Quanto ao ano-calendário 2004, a contribuinte informou segregação dos resultados na respectiva DIPJ em ato cooperativo e não-cooperativo. Demonstrativos, nesse sentido, constam do Relatório de Atividade Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (fls. 27 e 28). De modo que os resultados objeto do lançamento fiscal são, destarte, decorrentes de ato cooperativo. Então, a questão a ser dirimida resume-se a matéria de direito, ou seja, se o ato cooperativo da Cooperativa de Crédito sofre, ou não, incidência da CSLL, quanto ao período anterior à edição da Lei nº 10.865/2004. Colocada a questão, no mérito, de plano, o feito fiscal não merece prosperar. A fiscalização considerou todo o resultado apurado pela Cooperativa - a título de ato cooperativo - como base de cálculo da CSLL, com isso houve, para fins tributários, uma descaracterização da Cooperativa. Ora, apurados corretamente os resultados a título de ato cooperativo, é incabível a descaracterização da Cooperativa. A legislação, nesse caso, não autoriza a RFB a descaracterizar a Sociedade Cooperativa. O aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 10 Nesse sentido, a recorrente, em síntese, alegou (fls. 586/589) que, por determinação do Banco Central do Brasil, somente opera com associados, e que: • todo seu resultado decorre de ATO COOPERATIVO, não sofrendo incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tributo esse devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos; • difere Cooperativa de Crédito das demais instituições financeiras; que suas estruturas jurídicas não guardam qualquer semelhança; que as instituições financeiras são sociedades de capital, visando lucro e operam com todos os componentes do mercado e seus negócios são essencialmente de natureza mercantil, isto é, em busca do lucro; que, por sua vez, as sociedades Cooperativas de Crédito são sociedades de pessoas, de natureza civil, e só podem operar com os membros do seu quadro social e não podem objetivar lucro, por força de determinação do Conselho Monetário Nacional; • as Cooperativas de Crédito pelo fato de terem objeto social ligado ao mercado financeiro, são obrigadas a seguir as instruções do Banco Central do Brasil, sendo pela Lei n° 4.595/64, art. 18, I, equiparadas às instituições financeiras. Todavia, é certo afirmar que o fato de serem equiparadas às instituições financeiras não são descaracterizadas como sociedades cooperativas, dotadas de prerrogativas tributárias em relação ao ato cooperativo; • as cooperativas de crédito são regidas pela Lei n° 5.764/71, a qual não as considera com entidade financeiro-bancária. O próprio órgão fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil, reproduz em seus normativos a norma do art. 51, parágrafo único da Lei Cooperativista, apartando as cooperativas de crédito das instituições bancárias e afins; que a Lei n° 4.595, de 31/12/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, também não considera as Cooperativas de Crédito como entidades bancárias, inclusive, proíbe o uso da expressão "banco". Quanto aos resultados decorrentes de ato cooperativo, assiste razão à Recorrente. As Cooperativas, em relação ao ato cooperativo, não geram LUCROS, mas sim “SOBRAS”; por isso, não sofrem incidência do IRPJ e da CSLL (Lei nº 5.764/71, arts. 3º, 79 e 111). A tese da universalidade da contribuição com base no artigo 195, inciso I, da CF de 1988 não se sustenta, uma vez que não basta a previsão constitucional para a exigência de determinado tributo ou contribuição; é preciso que o ente titular da competência crie o tributo e uma vez criado deve o aplicador da lei exigi-lo dentro dos estritos ditames da lei instituidora, não podendo alargar nem estreitar os limites impostos pelo legislador ordinário, sob pena de quebra do princípio da legalidade, princípio que deve ser observado pelas autoridades encarregadas de lançamento do tributo ou contribuição. Analisemos a legislação que instituiu a CSLL, ou seja, a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988: Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 6 11 Art.1º - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. No caso, a norma em abstrato não deixa qualquer dúvida de que o fato econômico escolhido para tributar é o LUCRO das pessoas jurídicas, e não qualquer outra figura, pois em relação às outras hipóteses de incidência, como sobre os salários e faturamento, existem normas tributárias específicas. Destarte, o fato imponível — lucro — não ocorre na Sociedade Cooperativa em relação aos atos cooperados. O fato da Constituição Federal ter dado imunidade para contribuições somente para as entidades beneficentes e de assistência social, isso não autoriza a exigência da contribuição sobre um fato — “sobras” das cooperativas — , pois o legislador ordinário não elegeu tal figura como hipótese de incidência da CSLL. Na verdade, o constituinte bem como o legislador ordinário elegeram como base da CSLL o lucro, e não qualquer outra figura; logo, o Fisco somente poderá exigir a referida exação fiscal sobre o lucro decorrente de ato não-cooperativo; sendo, portanto, vedado exigi-lo sobre as “sobras” da Cooperativa, pois elas decorrem de ato cooperativo. Isso não implica que a Cooperativa não tenha lucro. Aliás, a própria lei especial das Cooperativas autorizou a Cooperativa a praticar atos não-cooperativos, obviamente que em relação a esses atos a entidade não terá “sobras”, mas lucro, o qual é tributável. Nesse caso, para afastar da tributação do ato cooperativo, há necessidade de segregação na contabilidade do ato não-cooperativo. Na ausência de contas específicas para controle de receitas, custos e despesas em relação a atos cooperados, pode e deve a autoridade fiscal intimar a sociedade para que o contribuinte faça a segregação, e assim exigir tanto o IRPJ como a CSLL sobre o lucro real e lucro líquido respectivamente. Com isso, estará o aplicador da lei trilhando a estrita legalidade a que está submetido. Logo, para as Cooperativas não basta aludir a mero resultado positivo, para vislumbrar a incidência da CSLL; é necessário o lucro. Em relação à Lei nº 8.212/91 (artigos 15, 22 e 23), também, não se vislumbra melhor sorte, no sentido de sustentação de incidência da CSLL sobre o ato cooperativo. O fato das Cooperativas de Crédito terem sido equiparadas a instituição financeira e terem resultado positivo, isso não é suficiente para a exigência de CSLL sobre o ato cooperativo. Senão vejamos: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 15 - Considera-se: I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 12 II - empregador doméstico: a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). Como visto pela leitura do texto legal, o legislador tratou de definições, equiparando a cooperativa a empresa, porém não alterou o fato imponível da CSLL que continuou sendo o lucro. Prosseguindo: Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembrode 1999). IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 7 13 § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). Pela simples leitura da norma legal pode-se perceber que o legislador no artigo 22 não tratou de Contribuição Social sobre o Lucro mas da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas conforme incisos I e III supra. Continuando: Art. 23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25. Mais uma vez o legislador se limitou a estabelecer as alíquotas da Contribuição sobre o lucro e, obviamente, em relação às cooperativas de crédito quanto aos atos ou operações com não associados, cujo lucro líquido apurado advindo dessas operações seria base de cálculo para aplicação da aliquota prevista na norma acima transcrita. De modo que não há como estender para outros fatos não previstos na norma em abstrato (hipótese de incidência) a exigência da CSLL, a qual incide apenas sobre o lucro. Assim, enquanto não houver alteração da lei especial das Cooperativas, no sentido de mudar o nome do resultado percebido pelas Cooperativas de “sobras” para lucro, elas continuarão inalcançáveis pela referida exação fiscal quanto ao ato cooperativo. Ainda, acerca da natureza jurídica do ato cooperativo na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS-, convém transcrever: Art. 3º - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 14 serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; (...) Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (...) Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Como demonstrado, os atos cooperados não constituem base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não geram lucro, mas tão-somente “sobras”. Por outro lado, em relação aos atos não-cooperativos, conforme determinações contidas nos artigos 85, 86 e 88, os quais não desnaturam a natureza jurídica da Cooperativa (a Cooperativa pode praticar atos não cooperativos), geram lucros, os quais se Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 8 15 submetem à tributação como as demais atividades econômicas com fins lucrativos, os quais devem ser segregados dos atos cooperativos (art. 111). De modo que as operações típicas exercidas pelas sociedades cooperativas – ato cooperados - não sofrem a incidência de tributação do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, quanto ao IRPJ, o RIR/99 é enfático no art. 182, in verbis: Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Como visto, se os resultados decorrentes de ato cooperado não sofrem incidência do IRPJ pois não configuram lucro, então, pela mesma razão, tais resultados (“sobras”) não sofrem incidência da CSLL, cujo fato gerador é o lcuro e não “sobras”. Como bem apontado pela Recorrente, é da essência da sociedade cooperativa que ela não realize qualquer ganho em decorrência do ato cooperativo com seus associados, eis que não adquire de seus associados quaisquer bens ou serviços com a finalidade de revendê-los e obter lucro para si própria, mas apenas funciona como uma mera prestadora de serviços daqueles, sendo que os ganhos obtidos nas operações para a qual foi constituída são das pessoas dos associados, que são os legais destinatários das receitas obtidas, como também os responsáveis pelas despesas incorridas. No caso, aplica-se à CSLL a mesma base legal que justifica a não incidência do IRPJ prevista no art. 192 do RIR/99, ou seja: Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (arts. 3º, 79 e 111). Ainda, à luz dos arts. 59 da Lei nº 8.981/95 (com alterações dadas pela Lei nº 9.065/95) e art. 28 da Lei nº 9.430/96, infere-se que as normas de apuração do IRPJ têm extensão à CSLL. De modo que em relação aos resultados decorrentes de ato cooperativo inxiste base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e com relação aos resultados do ato não- cooperativo, há apuração do IRPJ e da CSLL, observado, ainda, o art. 28 da Lei nº 9.430/96. Nesse contexo, a Lei nº 10.865/04 (arts. 39 e 48) tem caráter interpretativo ao estabelecer isenção da CSLL para o ato cooperativo (CTN, art. 106, I). Vale dizer, essa novel legislação tão-somente veio reconhecer tratamento tributário já existente da CSLL em relação ao ato cooperativo, embora, equivocadamente, trate de isenção, quando tecnicamente o correto seria não–incidência. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 16 De modo que, por não apurarem lucro as sociedades cooperativas de crédito decorrente de sua atividade com cooperados, mas apenas “sobras” que tem destinação especifica, não se subsumem tais “sobras” ao pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em sede jurisprudencial, seja administrativa ou judicial, também, o entendimento predominante é no sentido de que o ato cooperativo não se submente à incidência da CSLL. A propósito, em relação à jurisprudência administrativa, convém citar os seguintes julgados do então Conselho de Contribuintes, atual CARF: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.” (Acórdão 101-93828, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, j. em 21.05.2002) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei nº 7.689/88. Recurso provido." (Acórdão n° 107-06739, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 21.08.2002) “CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos." (Acórdão n° 108-07373, Rel. Cons. José Henrique Longo, j. em 17.04.2003) Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem prevalecido em sua Primeira Turma o entendimento de que a incidência da contribuição alcança tão-somente o resultado originado da prática de atos não cooperados: "COOPERATIVA — SOBRAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas 'sobras', mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos." Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 9 17 (Acórdão CSRF n° 01-04.445, Rel. Cons. Mario Junqueira Franco Junior, j. em 24.02.2003) COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As sobras apuradas pelas sociedades cooperativas, resultado obtido através da prática de atos cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, inviável a contribuição social sobre o lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF n° 01-04.202, Rel. Cons. Remis Almeida Restol, j. em 14.10.2002) "COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei n° 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSLL sobre as chamadas 'sobras liquidas' em atos cooperados. Somente assim os 'atos não cooperados', a partir daquele diploma, pela equiparação das entidades às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação." (Acórdão CSRF n° 01-03.803, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire, j. em 20.02.2002) Como demonstrado, o entendimento que afinal prevaleceu na CSRF - com relação à CSLL - é o de que somente devem ser oferecidos à tributação os resultados que decorram da prática de atos não cooperados. Em leading case sobre a matéria, relativamente à CSLL, em Recurso Especial interposto pela Cooperativa de Crédito Rural de Alegrete Ltda.— CREDIAL, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os resultados econômicos auferidos por sociedades cooperativas em decorrência da prática de atos cooperados, "estão isentos do pagamento de tributos": "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime." (RESP 170371/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de14.06.1999, p. 113). Confira-se o elucidativo e bem fundamentado voto do Ministro Relator: "Sob este aspecto, contudo, não vejo como possa prosperar a pretensão recursal. É que, ao interpretar tais dispositivos legais, o voto condutor do aresto hostilizado faz um raciocínio dedutivo que se me afigura lógico e irretocável, assim formulado in expressis: Fl. 17DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 18 'Nos termos da Lei n° 5.764/71, denominam-se atos cooperativos 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria' (art. 79 e parágrafo único). Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social' e serão contabilizados em separado, para 'permitir cálculo para incidência de tributos'. E o art. 111 da mesma lei é categórico ao afirmar que 'serão considerados como renda tributável os resultados obtidas pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei', vale dizer, atos com não-associados. As chamadas 'sobras' estão disciplinadas devem ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária das Cooperativas. Feita a prestação de contas, verificar-se-á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para cobertura das despesas da sociedade. Conforme o resultado, proceder-se-á de uma ou outra forma, sendo que na hipótese da existência de "sobras", estas serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizarem com a Cooperativa. Impossível, assim, equipará-las a lucro. Desta forma, a interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as receitas geradas pela cooperativas através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo — e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária. Somente os resultados obtidos com a prática de operações que não envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva. O STJ, analisando a legislação acima referida, com relação à temática do imposto de renda, deixou claro que "a isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem (REsp. 36.887-1/PR, Rel. M Garcia Vieira, julg. 10-09-93, RSTJ 571385), concluindo, para aquela hipótese, que as aplicações financeiras, sendo atos não cooperativos que produzem resultados positivos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda (fls. 171/172).' De sua vez ao alegar violação aos artigos 87 e 111 da Lei 5.764/71, a recorrente limita-se a afirmar que não se pode invocar as disposições ali contidas, 'para afastar a exigência da exação instituída pelo art. 1º da Lei 7.689/88, devida pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (art. 4° da Lei 7.689/88), sob pena de ser negada vigência não só a estes dispositivos legais, como, também, à regra insculpida nos artigos 111, II, do Código Tributário Nacional' (fl. 197). Não se detém, todavia, na argumentação indispensável para demonstrar, de forma objetiva e clara, como teria se configurado Fl. 18DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 10925.002628/2006-75 Acórdão n.º 1802-00.719 S1-TE02 Fl. 10 19 a alegada negativa de vigência das disposições legais que, ao contrário, foram bem e corretamente aplicadas. Por estas razões é que, ao meu entendimento, não se negou vigência, aos dispositivos legais efetivamente prequestionados, nem a exegese adotada no acórdão paradigma trazido à colação deve prevalecer sobre o decisum vergastado, que deu escorreita interpretação à espécie. É verdade que esta egrégia Corte, em reiterados precedentes jurisprudenciais, tem firmado entendimento no sentido de que negócios jurídicos não vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, a exemplo das aplicações de sobra de caixa das cooperativas no mercado financeiro, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Isto porque 'a atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as cooperativas' (REsp. n° 109.71 1/RS, da minha lavra, D.J. 26.05.97). Mas, igualmente, tem reconhecido que 'as cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (arts. 85, 86 e 111 da Lei 5.764/71), conforme restou assentado no REsp. 58.124/SP, também da minha lavra (D.J. 1311.95). Na hipótese sob exame, ao que parece, restou esclarecido no acórdão objurgado que a isenção reconhecida é sobre 'receitas resultantes da prática de atos cooperativos'. Com estas considerações, conheço parcialmente do recurso, mas lhe nego provimento." Por tudo que foi exposto, voto no sentido DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência da CSLL sobre os atos cooperados, bem como, também, afastar a exigência da Multa Isolada, pois – inexistindo norma de incidência de CSLL sobre ato cooperativo - não há que se falar em descumprimento do dever legal de antecipação da CSLL por estimativa, relativo a ato cooperativo. Nelso Kichel Fl. 19DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 14474.000234/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.716
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdencidrias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad econhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contrib -oe apuradas, na FOrma do voto do relator. / Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, LourençO- ira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de NFLD de contribuições devidas A Seguridade Social, na parcela da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); e as destinadas aos fundos denominados terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Pelo relatório fiscal de fls. 41/47, constata-se que o sujeito passivo deixou de preencher os requisitos da Lei 8.212/91 e teve seu titulo de utilidade pública cassado no período de 06/1994 a 12/1996. Relativamente a este período deveria ter recolhidos as contribuições sociais posto que cancelada estava a isenção da qual vinha usufruindo. 0 período de apuração compreende as competências de 06/1994 a 12/1996 e a cientificação do sujeito passivo se deu em 07.12.2006. Regularmente notificada a empresa oferta impugnação às fls. 52/58 alegando: 1. que operou decadência dos créditos cobrados; 2. que gozava de isenção no período alcançado pelo lançamento. A DRJ de Curitiba, pela DN de fls 78/93 , considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa às fls 102/109 repisando os argumentos ofertados em sede de impugnação. As fls. 113/114 a DRJ de Curitiba oferta despacho negando seguimento ao Recurso ante a ausência do depósito prévio. Cientificado desta decisão (fls. 117) a recorrente acosta às fls. 121/141 copia do Mandado de Segurança por ela im a Sentença concedendo o trânsito ao recurso independente do preparo. É o relatório. 2 Processo n° 14474.000234/2008-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.716 Fl. 146 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator 0 lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capuz', da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, alaiço transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, piento anteriormente efetuado. 3 Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivanzente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sS» 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamento encontra-se decadente. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO declarando a decadência total do crédito tributário. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 - LOURENQO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 Bras Iii e abril de 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 14474.000234/2008-51 Recurso n°: 158.665 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ã. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.716 ELIAS S • FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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