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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8477086 #
Numero do processo: 11543.004934/2001-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995; 1996 IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, lastreada no entendimento do STJ a propósito da matéria, as verbas pagas pela Petrobrás a título de “Indenização de Horas Trabalhadas - IHT” se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como renda proveniente do trabalho, constituindo-se, por conseguinte, aquisição de disponibilidade econômica, fato gerador do imposto em epígrafe. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DOS SANTOS    Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995; 1996  IRPF.  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  ­  IHT.  INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  nesta  Egrégia  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, lastreada no entendimento do STJ a propósito  da matéria, as verbas pagas pela Petrobrás a título de “Indenização de Horas  Trabalhadas  ­  IHT”  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  por  se  caracterizarem  como  renda  proveniente  do  trabalho,  constituindo­se,  por  conseguinte,  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  fato gerador do imposto em epígrafe.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FRANCISCO  DAS  CHAGAS  FERREIRA  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  11/12/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  percebidos pelo autuado, pagos pela Petrobrás, a título de “Indenização de Horas Trabalhadas –  IHT”, em relação aos anos­calendário 1995 e 1996, conforme peça  inaugural do feito, às  fls.  44/49, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  consubstanciada no Acórdão nº 12.024/2006, às fls. 81/87, que julgou procedente o lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2ª Câmara,  em  06/08/2008,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  102­ 49.185, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997  IRPF.  IHT.  Indenização  por  Horas  Trabalhadas.  Valor  pago  pela  Petrobrás.  Consolidada  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  indenizatória  dessa  verba,  afastando a tributação. Matéria não contestada na impugnação,  mas  apenas  em  sede  de  recurso.  Aplicação  do  artigo  65,  parágrafo único da Lei 9.784 de­ 1999, segundo o qual, poderão  ser  revistos, a qualquer  tempo, os processos administrativos de  que  resultem  sanções  quando  surgirern  fatos  novos  ou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 11543.004934/2001­99  Acórdão n.º 9202­02.371  CSRF­T2  Fl. 147          3 circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  117/125,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência, mais precisamente o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, bem como o artigo 4°, § 3°,  da Lei n° 7.713/88, c/c artigo 43, § 1°, do Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido  o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  o  entendimento  adotado  pela  Câmara  recorrida,  ao  reconhecer  a  natureza  indenizatória  das  verbas  em  comento  e,  por  conseguinte, fora do campo de incidência do IRPF, divergiu da jurisprudência administrativa e  judicial, exarada com base na Lei nº 7.713/88, que por sua vez determina a exigência tributária  sobre todo o rendimento proveniente do trabalho, exceto se for objeto de isenção.  Contrapõe­se ao Acórdão atacado, por entender que a incidência do imposto  de renda, contemplada pelo artigo 4º, § 3o, da Lei nº 7.713/88, c/c artigo 43, § 1º, do Código  Tributário  Nacional,  independe  da  denominação  dos  rendimentos  percebidos  pela  pessoa  física, impondo seja analisada a efetiva natureza da verba concedida.  Dessa  forma,  o  fato  de  a  Petrobrás  ter  intitulado  as  verbas  em  epígrafe  de  “Indenização de Horas Trabalhadas”, por si só, não é capaz de afastar a incidência do imposto  de renda, sobretudo quando se constata a inequívoca aquisição de disponibilidade econômica.  Sustenta  que  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  oferece proteção ao pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme julgados com suas  ementas transcritas na peça recursal, corroborada pela doutrina, igualmente, trazida à colação.  Quanto  a  pretensa  natureza  indenizatória  de  referida  verba,  reconhecida  de  ofício,  opõe­se  ao  Acórdão  atacado,  alegando  que  o  julgador  não  pode  ir  além  do  pedido  inscrito no recurso da contribuinte, sob pena de malferir o disposto no artigo 17 do Decreto nº  70.235/72.  Infere que se o contribuinte tivesse o interesse no reconhecimento da natureza  indenizatória  de  aludida  verba  teria  deixado  expresso  tal  pleito  em  suas  peças  recursais  (impugnação e  recurso voluntário),  incorrendo na preclusão se assim não o  fez, conforme se  verifica do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, corroborado pela doutrina pátria e jurisprudência  administrativa e judicial.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara do 1º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador,  sob o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a legislação tributária, conforme Despacho nº 102­152313/2009, às fls. 126/127.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 132/142, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a legislação de regência, notadamente o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, bem  como o artigo 4°, § 3°, da Lei n° 7.713/88, c/c artigo 43, § 1°, do Código Tributário Nacional.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  sustenta  que  a  incidência  do  imposto  de  renda,  contemplada  pelo  artigo  4º,  §  3o,  da  Lei  nº  7.713/88,  c/c  artigo  43,  §  1º,  do Código  Tributário  Nacional,  independe  da  denominação  dos  rendimentos  percebidos  pela  pessoa  física, impondo seja analisada a efetiva natureza da verba concedida.  Acrescenta  que  o  Acórdão  recorrido  analisou  e  reconheceu,  de  ofício,  a  natureza indenizatória das verbas pagas pela PETROBRÁS a título de “Indenização de Horas  Trabalhadas – IHT”, ou seja, sem a devida irresignação do contribuinte sobre a matéria, o que  teria malferido o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  afora  a  questão  da  preclusão  processual  que  não  abordaremos  nesta oportunidade em  razão do próprio mérito  favorável a  recorrente,  essa Colenda Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  decidindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  pagas  pela  PETROBRÁS  a  título de IHT, em observância à jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai do excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  acolhido  por  maioria  (vencido  exclusivamente  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli),  exarado  nos  autos  do  processo  nº  13884.001038/2001­32, Recurso nº 104­150.035, o qual peço vênia para  transcrever e adotar  como razões de decidir, in verbis:  “ [...]  A controvérsia a ser dirimida está relacionada à incidência  ou não do  imposto de renda pessoa física sobre verba recebida  pelo  contribuinte  sob  a  rubrica  “Indenização  de  Horas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 11543.004934/2001­99  Acórdão n.º 9202­02.371  CSRF­T2  Fl. 148          5 Trabalhadas – IHT”, de modo que a confirmação do r. acórdão  recorrido depende da natureza deste rendimento.  A matéria é bastante conhecida no âmbito do Conselho de  Contribuintes.  Extrai­se  dos  autos  que  o  recorrente  e  outros  511  funcionários  da  Petrobrás  ajuizaram  reclamatória  trabalhista  contra a empresa perante a Justiça do Trabalho em São José dos  Campos (SP) – processo n° 1.177/94 – pleiteando a implantação  do turno de revezamento com jornada de seis horas, bem como o  pagamento de horas extras vencidas, considerando que estavam  sujeitos à jornada de oito horas.  O pedido estava amparado na seguinte cláusula do acordo  coletivo:  Cláusula 61 – Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7°  da  Constituição  Federal,  a  carga  semanal  do  pessoal  engajado no esquema de turno ininterrupto de revezamento  é  de  cinco  grupos  de  turnos,  com  jornada  de  8  horas  diárias  e  carga  semanal  de  33,6  horas,  sem  que,  em  conseqüência,  caiba  pagamento  de  qualquer  hora  extra,  garantido, porém, o pagamento dos adicionais de trabalho  noturno, hora de  repouso e alimentação e periculosidade,  quando couber.  Parágrafo 1°. Nas unidades onde sejam praticadas cargas  diárias ou semanais diferentes da estabelecida no “caput”,  a  Companhia  compromete­se  a  respeitar,  enquanto  os  empregados não manifestarem desejo de modificá­la.  Parágrafo  2°.  A  Companhia  estenderá  a  todos  os  empregados  em  turno  ininterrupto  de  revezamento  eventuais  vantagens  referentes  a  este  regime  de  trabalho  que  venham  a  ser  deferidas  pela  Justiça  do  Trabalho  em  reclamações  trabalhistas ajuizadas pelos Sindicatos, como  substituto  processual,  simples  representante  ou  qualquer  reclamação  trabalhista  individual  ou  plúrima,  em  que  figure como reclamada a Companhia, a partir do  trânsito  em  julgado,  ou  seja,  quando  não  couber mais  recurso  no  mesmo processo, admitidas, desde logo, a compensação ou  dedução  de  qualquer  pagamento  efetuado  a  mesmo  título  ou mesmo objetivo.  Embora  este  julgador  estivesse  votando,  até  pouco  tempo  atrás, pela improcedência das exigências fiscais relativas a esta  matéria,  surgiu  um  fato  novo  que,  segundo  penso,  justifica  a  mudança do posicionamento até então adotado, para se chegar à  conclusão de que a verba recebida pelo contribuinte é tributável.  Trata­se  do  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso  Especial n° 933.117/RN, ocorrido em 28/05/2008 no âmbito da  Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ,  Relator  o  Ministro  José  Delgado,  no  qual  se  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  que  as  verbas  pagas  a  título  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 indenização  por  horas  trabalhadas  possuem  caráter  remuneratório,  configuram  acréscimo  patrimonial  e  ensejam,  nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a  incidência de imposto de renda.  A ementa do referido acórdão, publicado em 16/06/2008, é  a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PETROBRÁS.  HORAS­EXTRAS  TRABALHADAS  (IHT).  IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento  a recurso especial.  2.  O  acórdão  a  quo  entendeu  pela  não­incidência  do  imposto de renda em horas­extras pagas em decorrência de  ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da  jornada  de  trabalho  para  os  empregados  em  regime  de  turnos ininterruptos, em face da natureza salarial.  3.  A  questão  da  multa  constante  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  não  foi  debatida  em momento  algum  no  acórdão  recorrido,  assim  como  não  foi  trazida  pela  recorrente  na  sua  apelação,  ressentindo­se,  assim,  do  necessário  prequestionamento.  4.  O  imposto  sobre  a  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  43  do  CTN).  5.  Apesar  da  denominação  “Indenização  por  Horas  Trabalhadas  –  IHT”,  é  a  natureza  jurídica  da  verba  que  definirá  a  incidência  tributária  ou  não. O  fato  gerador  de  incidência  tributária,  conforme  dispõe  o  art.  43  do  CTN,  sobre  renda e proventos, é  tudo que  tipificar acréscimo ao  patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os  pagamentos  efetuados  por  horas­extras  trabalhadas,  porquanto  sua  natureza  é  remuneratória,  e  não  indenizatória.  6. O caso em questão não se amolda às possíveis  isenções  de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88,  bem como no art. 14 da Lei 9.468/97.  7.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal,  no  julgamento  dos  EREsp  695.499/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamim,  em  09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título  de  indenização  por  horas  trabalhadas  possuem  caráter  remuneratório  e  configuram  acréscimo  patrimonial,  e  ensejam,  nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  a  incidência  de  imposto de renda.  8.  Precedentes  desta  Corte:  REsp  939974/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira;  AgRgREsp  666288/RN,  Rel.  Min.  João  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 11543.004934/2001­99  Acórdão n.º 9202­02.371  CSRF­T2  Fl. 149          7 Otávio  de  Noronha;  AgRgREsp  978178/RN,  Rel.  Min.  Humberto  Martins;  EREsp  695499/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  9. Agravo regimental provido.  Em razão desse precedente, submeto­me ao posicionamento  adotado pelo Egrégio STJ, segundo o qual as verbas recebidas a  título  de “Indenização  de Horas Trabalhadas”  estão  sujeitas  à  incidência do  imposto de  renda, de acordo com o artigo 43 do  CTN, pois representam acréscimo patrimonial. [...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  firmado  o  posicionamento  deste  Egrégio Conselho, arrimado na jurisprudência do STJ, no sentido da incidência do imposto de  renda sobre as verbas sub examine, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria,  impondo seja  retificado o Acórdão  recorrido, com o  fito de restabelecer  a ordem  legal nesse  sentido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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8508654 #
Numero do processo: 13986.000140/2001-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devém ser incluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos.
Numero da decisão: 9303-010.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.669  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2020  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENAR MÓVEIS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR.   As  receitas de exportação de produtos  adquiridos de  terceiros e exportados,  devém ser  incluídas da  receita de exportação e da  receita operacional bruta  para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos  exportados e o total dos insumos adquiridos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 40 /2 00 1- 72 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13986.000140/2001­72  Acórdão n.º 9303­010.669  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 416/425), admitido pelo despacho de fls. 641/643, contra o Acórdão nº 3301­00.170, de  13/08/2009 (fls. 397/409),  integrado pelo acórdão em embargos 3301­005.608 (fls. 684/689 ­  matéria estranha ao presente recurso), de 29/01/2019, que recebeu a seguinte ementa quanto ao  objeto da decisão recorrida:  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  EXPORTAÇÃO DE  BENS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO.   Não  se  vê,  na  legislação  de  regência,  nem  tampouco  na  ratio  essendi  do  conceito  de  receita  de  exportação,  previsão  de  exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos  no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o  mercado  externo,  por  óbvio  sua  receita  engloba  a  receita  de  exportação. Excluindo­se  a mesma,  deve­se  também  excluir  a  mesma parcela da receita bruta operacional.  Em suma, entende a recorrente que estaria correto o recorrido ao excluir do  montante do valor receita de exportação as receitas de revenda de mercadorias para o exterior.  Contudo, e aqui reside a lide, pugna a Fazenda que teria a r. decisão se equivocado "ao também  determinar a sua exclusão do cálculo da "receita operacional bruta".   Em contrarrazões (fls. 722 e segs.), requer o contribuinte a improcedência do  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A matéria é recorrentemente submetida à nossa análise, tendo sido, inclusive,  sumulada. A Súmula CARF nº 128 tem o seguinte enunciado:  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB, refletindo nos dois  lados do coeficiente de exportação ­ numerador e denominador  A decisão recorrida determinou o contrário, excluir do cálculo tanto a receita  de exportação de produtos revendidos quanto da receita operacional bruta.   Contudo,  ao  se  excluir  apenas  a  variação  cambial  positiva  da  receita  de  exportação,  como  pugna  a  recorrente,  haveria  uma  afronta  em  relação  ao  que  determina  o  referido  enunciado da  referida Súmula CARF,  a  qual nos vincula,  e prejuízo  ao  contribuinte  ante seus termos, pelo que há de ser negado o especial fazendário.   Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13986.000140/2001­72  Acórdão n.º 9303­010.669  CSRF­T3  Fl. 4          3 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário,  mas  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

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8504126 #
Numero do processo: 10730.723751/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-008.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T12:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T12:00:42Z; Last-Modified: 2020-08-13T12:00:42Z; dcterms:modified: 2020-08-13T12:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T12:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T12:00:42Z; meta:save-date: 2020-08-13T12:00:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T12:00:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T12:00:42Z; created: 2020-08-13T12:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-08-13T12:00:42Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T12:00:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.723751/2015-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.555 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente C T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 37 51 /2 01 5- 00 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-74.698 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 25 a 30): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 25 a 30): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 37 a 51): 1. alegações preliminares de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. menção de que referida autuação está condicionada à prévia intimação da fiscalização; 3. arguição de que mencionada autuação feriu o princípio do não-confisco; 4. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/9/2018 (processo digital, fl. 33), e a peça recursal foi interposta em 19/9/2018 (processo digital, fl. 37), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de súmula transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723751/2015-00 Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.725760/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3302-009.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 57 60 /2 01 1- 81 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725760/2011-81 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre auto de infração atinente à cobrança de multa por transmissão intempestiva do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) atinente ao período de apuração de março de 2007. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, que transmitiu intempestivamente o DACON, mas que estaria protegido pela denúncia espontânea. Sustentou, assim, a improcedência da autuação e postulou pela redução da multa conforme o art. 7º da Lei 10.426/2002. A 4ª Turma da DRJ em Brasília negou provimento à impugnação, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual aduz, em síntese, que seja aplicada redução de 75% no valor da multa, tendo em vista o princípio da equidade, previsto no art. 108 do CTN, e as disposições do art. 7º da Lei nº. 10.426/2002, uma vez que não houve dolo nem fraude em sua conduta, assim como não há intuito de lucro em suas atividades. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725760/2011-81 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Compulsando os autos, revela-se incontroversa a intempestividade na transmissão do DACON descrito no relatório. Apesar de reconhecer o atraso na entrega do DACON, a recorrente afirma que a multa aplicada não é razoável e proporcional e postula pela aplicação de redução de 75% em seu valor, invocando, para tanto, o princípio da equidade e, ainda, as disposições previstas no art. 7º, §2º, II da Lei nº. 10.426/2002. Sustenta, ainda, que ocorreu denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Primeiramente, no tocante à alegação de ocorrência de denúncia espontânea, há que se lembrar que, nos casos ligados às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira -, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição por meio da Súmula CARF nº. 49: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à transmissão tempestiva do DACON, período de apuração 03/2007, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 49 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Com relação aos argumentos ligados à falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, assinale-se que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de apresentação de DACON fora do prazo estabelecido pela RFB, a multa objeto da lide. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo equidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios quaisquer, tais como razoabilidade, proporcionalidade ou equidade, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725760/2011-81 Lembre-se que o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar o DACON nos prazos fixados, sujeitar-se-á às multas previstas no § 3º da referida norma. Nesse contexto, observe-se que a aplicação da referida multa pressupõe a observância do princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN)". Em outras palavras, pode-se dizer que a incidência da multa pelo atraso na entrega do DACON prescinde da aferição da existência de culpa do agente. Nesse contexto, recorde-se que a entrega extemporânea do DACON representa infração à legislação tributária, conforme enunciado no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, aplicando-se claramente a previsão do art. 136 do CTN. Nesse fluxo de ideias, resta evidente que não cabe a este colegiado afastar a aplicação de norma válida e vigente sob o argumento de que a recorrente não agiu com dolo ou fraude nem tampouco visa lucro em suas atividades. Verificando-se, no caso concreto, os pressupostos de incidência da sanção – atraso na entrega do DACON -, não há que se afastar a multa aplicada: não cabe a este colegiado aplicar a equidade para afastar a incidência de sanção legalmente prevista. Quanto à redução do valor da multa, há que se lembrar que a própria decisão recorrida já havia se manifestado sobre a questão, tendo asseverado que a redução de 50% já havia sido considerada no cálculo da multa, conforme expressamente consignado nos quadros 4 e 5 do auto de infração. Nesse ponto, entendo que deve ser afastada a pretensão da recorrente de aplicação da redução de 75% sobre o valor da multa, uma vez que a hipótese legal de redução, aplicável ao caso concreto, é aquela enunciada no inciso I do §2º, art. 2º da Lei nº. 10.426/2002, ou seja, redução de 50% - “quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício” - , ao invés da redução de 75% prevista no inciso II do referido dispositivo – “se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação”, hipótese não ocorrida no caso dos autos. Diante das considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003013/2006-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ABONO VARIÁVEL e PROVISÓRIO. RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. Conta-se a partir da publicação da Resolução n° 245, de 12/12/2002, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - RETIFICAÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Ajuste Anual e respectiva restituição. Na hipótese decadência não verificada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. Conta-se a partir da publicação da Resolução n° 245, de 12/12/2002, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - RETIFICAÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Ajuste Anual e respectiva restituição. Na hipótese decadência não verificada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, que negavam provimento. Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente 719C Julio Cezar e i. Fonseca Furtado - Relator Processo a' 10980003013/2006-00 Acôrdâo ° 2801-00.279 S2-TE01 Fl. 82 EDITADO EM: 24 SE T 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado), Julio Cezar Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sancho Machado dos Reis. Relatório Adoto, in totum, o Relatório de primeira instância, verib s.- "rata o processo de manifestação de inconformidade do contribuinte quanto ao Despacho Decisório de .11s. 32/34, da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, que trata de restituição de imposto de renda decorrente de retificação, pela fonte pagadora, da DIRF do ano de retenção de 2000 e de diferenças relativas à incidência na fonte sobre parcela isenta da gratificação natalina recebida nos anos de 2000, 2001 e 2002. ($ientificado, em 14/12/2007 (AR fl, 40), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 41144, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (l, 45). Contesta, quanto ao ano de 2000, a negativa da retificação da declaração, dizendo que somente em 12 de dezembro de 2002 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a isenção do "abono variável e provisório" e, por conseqüência, somente a partir desta data 'passou a ter ,direito de pleitear a retificação de sua declaração original", sendo consistente com os princípios da igualdade, razoabilidade e publicidade, que a contagem observe, no mínimo, esta data como inicio do prazo qüinqüenal. Diz que o Poder Judiciário e o STJ já reconheceram, para efeito de restituição do imposto de renda, a tese dos 10 anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Reprisa os mesmos argumentos em relação à diferença de imposto de renda relativa à gratificação natalina de dezembro de 2000. Requer seja recebida a declaração retificadora do exercício 2001 e deferida a restituição relativa à diferença de imposto de renda referente à gratificação natalina de dezembro de 2000". O pedido de restituição foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, tendo esse órgão indeferido o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 2001 e, no mérito, indeferir a solicitação de restituição da diferença do imposto de renda da gratificação natalina de dezembro de 2000, com base na alegada decadência do direito do Contribuinte, com fulcro no disposto, respectivamente, no art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, e no art. 168, I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e inciso I, do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999. Não resignada, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fis,41/44, salientando que fez os pedidos dentro do prazo legal. 2 Processo n° 10980 003013/2006-00 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00279 Fl. 83 Ainda assim, a DRJ/CURITIBA-PR, por meio da decisão n.° 06,053, de 11 de março de 2008, entendeu por bem, com base Ato Declaratório n.° 096 de 26 de novembro de 1999, em manter o indeferimento do pedido de restituição com base nas seguintes conclusões (fl. 25 dos autos), verbis: "Como se constata, a situação do contribuinte se enquadra no artigo 165, inciso I, ou seja, o imposto que objetiva ter restituído é originário de "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ", cujo direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, I), que ocorreu com a retenção (pagamento) efetuado pela fonte pagadora (artigo 156, I). Cumpre, ainda, esclarecer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, em que estabelece o tratamento a ser dado à situação presente neste processo, confirmando o início da contagem nos termos definidos acima: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arte. 165, /, e 168, /, da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Neste sentido, quando entrou com o pleito, em 02 de fevereiro de 2006, já havia transcorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário, logo, trata-se de valor não pasSível de restituição. Isso posto, voto no sentido de declarar a incompetência para julgar a manifestação de inconformidade em relação ao indeferimento da retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 2001 e, no mérito, indeferir a solicitação de restituição da difèrença do imposto de renda da gratificação natalina de—e 2000." Inconformado, com as razões de fis.recorre o Espólio a esta E. Casa, reprisando, em síntese, os argumentos já constantes das suas anteriores manifestações„ Pugna, assim, pela procedência do Recurso Voluntário com o reconhecimento do direito à restituição, É o relatório, Voto Conselheiro Julio César da Fonseca Furtado, Relator 3 Processo n" 10980.003013/2006-00 S2-IE01 Acórdão n '2801-00.279 Fl 84 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, Portanto dele tomo conhecimento. Cuida a presente hipótese de discussão acerca da decadência do direito de proceder: (i) a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 2001, ano- calendário de 2000; e (ii) a restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF (fls.11), em relação as verbas natalinas recebidas a título de "Abono Variável e Provisório", relativas ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 1.115,73, com base na Resolução ri.°. 245, de 2002 do Supremo Tribunal Federal, que considerou tal abono como verba indenizatória, isenta do imposto de renda na fonte. Relativamente ao item (i), o recorrente promoveu, em 24/03/2006, a retificação da declaração de ajuste anual completa, do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, objetivando a restituição do imposto do imposto de renda, no valor de R$ 15.038,36, a qual não foi possível em razão do bloqueio do sistema eletrônico de recepção — Receitanet, motivo pelo qual o interessado requereu, em 27/03/2006, diretamente ao Delegado da Receita Federal de Curitiba/PR., a recepção da Declaração Retificadora do exercício de 2001, cuja solicitação não foi, aliás, sequer, ,apreciada pelo Despacho Decisório de fls. 32/34 Por sua vez a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/Curitiba/PR, pelo acórdão 06-17.053 decidiu no sentido de declarar a sua incompetência para julgar a manifestação de inconformidade, com fundamento no art, 174, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esclarecido o tema, entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com a retificação da declaração de rendimentos é de 5 ((cinco) anos contados da data fixada para a entregada da declaração originária. Este é o momento deferido para a autoridade administrativa fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondentes aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração daquele ano calendário, já que, não o fazendo neste interregno, forçosamente decairá o direito de exigir do fiscalizado eventual crédito tributário. O mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para retificar a sua declaração é fatal, inicia-se na data da entrega da declaração, e o termo final se dará em 5 (cinco) anos. Assim, nota-se que o pedido de retificação, não obstante o bloqueio via Receitanet, foi protocolado em 27/03/2006, juntamente com o pedido de restituição (fls. 01/10) e, sua declaração de ajuste anual de 2001, ano-calendário 2000, foi apresentada dentro do prazo para a sua entrega, 30 de abril de 2001, o termo fatal para apresentação da retificadora seria até 31 de maio de 2006, patente está que se a retificadora foi protocolada em 24/03/2006, claro está que há de ser afastada a decadência, pois o prazo ainda não havia se expirado. Dessa forma, o recorrente faz jus a que seu pedido de retificação de declaração juntamente com a solicitação de restituição apresentado às fls. 01, 09 (disquete) e 10, correspondente ao ano 2000, seja examinado pela autoridade administrativa e, para os fins da Resolução d. 245, de 12/112/2002, pois que afastada está a ocorrência da decadência 4 Processo n° W980 003013/2006-00 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00.279 Fl. 85 No que tange ao item (ii), restituição de verbas natalinas, o Despacho Decisório de fls. 32/34, reconheceu o pleito em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002, devidamente corrigidas. Quanto à restituição relativa ao ano-calendário de 2000, a mesma veio a ser indeferida pelo mesmo despacho decisório, com fulcro no Ato Declaratório n.° 96/99, o qual estabelece que o prazo decadencial de 5 anos é contado da data do recolhimento do imposto, decisão confirmada pelo acórdão ora recorrido„ Porém, não é assim que entende este Relator. O Conselho de Contribuintes já enfrentou, diversas vezes, matéria semelhante, tendo se manifestado, por exemplo nos casos de pagamento de PDV, no sentido de que o prazo para requerer a restituição do IRRF, teve início com a publicação da Instrução Normativa n.° 165, em 06 de janeiro de 1999, ou seja, no momento em que o Imposto passou a ser indevido. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao "Abono Variável e Provisório", cujo prazo para requerer a restituição do Imposto de Renda na Fonte há que ser contado a partir da data da Resolução d. 245, de 12 de dezembro de 2002, extinguindo, portanto em 13 de dezembro de 2007; Assim, tendo o interessado requerido a restituição do IRFP que incidiu s obre a verba natalina do ano-calendário de 2000, em 31/01/2006, não há porque falar-se em decadência do direito. Esse, aliás, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica através da ementa abaixo transcrita, verbis: IRPF — VERBAS INDÉNIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA O marca inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatárias referentes à participação em PD V, se dá em 01 de janeiro de 1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n." 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial da Fazenda negado. (Acórdão CSRF 04-00,827 Sessão de 0.3/03/2008) Entendimento divergente poderia levar a situações juridicamente inaceitáveis tais como o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, fato que constituiria verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas. Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito à retificação de declaração do exercício de 2001, juntamente com a solicitação de restituição nela 5 Processo n° 10980 003013/2006-0'0 82- 1E01 Acórdão n." 280:1-00.279 Fl. 86 previsto, apresentada às fis. 01, 09 (disquete) e 10, e do IRF que incidiu sobre a verba natalina recebida no ano-calendário de 2000, tudo com as atualizações de praxe, Julio Cezar ~-à.-:Furtado 6

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Numero do processo: 10840.001271/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL Demonstrada a existência do processo judicial de titularidade da contribuinte, com depósitos integrais, informado em DCTF como causa da suspensão do crédito tributário declarado, não mais subsiste auto de infração eletrônico lavrado em razão de alguma inconsistência com o processo judicial, como processo não encontrado ou CNPJ distinto.
Numero da decisão: 3301-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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PROCESSO JUDICIAL Demonstrada a existência do processo judicial de titularidade da contribuinte, com depósitos integrais, informado em DCTF como causa da suspensão do crédito tributário declarado, não mais subsiste auto de infração eletrônico lavrado em razão de alguma inconsistência com o processo judicial, como processo não encontrado ou CNPJ distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna de DCTF (fls. 36-42), para a cobrança dos créditos de PIS referente ao 2º trimestre de 1997. A autuada informou os valores devidos de PIS em DCTF, vinculando o crédito tributário a discussão judicial no processo nº 92.030.5347-6, informando ainda a suspensão do crédito tributário em razão do depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, II, CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 12 71 /2 00 2- 14 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001271/2002-14 Consta do auto de infração que a motivação do lançamento decorre de auditoria interna de DCTF, cobrando o crédito tributário já declarado pela contribuinte, com juros e multa em razão do atraso, sob o argumento de que o processo judicial n° 92.03.05347-6 estava vinculado a outro CNPJ. A contribuinte apresentou impugnação juntando à sua defesa os documentos relacionados ao processo judicial. Consta dos autos em fl. 172, ofício da GAJUD - Grupo de ações judiciais, informando a localização do processo judicial, conferindo-se as guias de depósito judicial e a consequente suspensão do crédito tributário. Submetido à julgamento pela DRJ, foi proferido o Acórdão 14-27.960 pela 4ª Turma da DRJ/POR, fls. 221-227, para julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo o lançamento sob o argumento de que fora lavrado para prevenir os efeitos da decadência, nos termos do artigo 63 da lei nº 9.430/1996, cancelando apenas a multa e os juros, tendo em vista o depósito judicial do montante integral do crédito tributário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL. Válido o auto de infração lavrado na repartição se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. O crédito tributário não declarado que seja objeto de discussão judicial ainda não superada por decisão definitiva deve ser lançado de oficio a fim de prevenir a decadência. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não representam óbice à sua constituição, mediante lançamento de oficio, como meio de prevenir à decadência. MEDIDA CAUTELAR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO É indevida a cominação de multa de oficio de crédito tributário lançado com exigibilidade suspensa por medida cautelar garantida por depósito judicial do montante integral. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Os juros de mora não são exigíveis na constância de depósito judicial em montante integral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 233- 237, para sustentar a insubsistência do auto de infração, conforme síntese abaixo: - Os processos judiciais visam os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que exigiam o PIS em contrariedade às disposições da Lei Complementar n° 7/70; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001271/2002-14 - inicialmente foi proposta medida cautelar, Processo n° 92.030.5347-6, distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, visando a autorização judicial para realizar depósito em juízo de valores controversos relativos ao PIS; - em seguida, com a autorização judicial para o depósito, foi proposta ação ordinária declaratória, Processo n° 92.03.06702-7, também em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, onde, por meio de decisão transitada em julgado, foi reconhecido à ora Recorrente, o direito de recolher tal contribuição social na sistemática denominada semestralidade, então determinada pela Lei Complementar n.° 7/70, no parágrafo único de seu art. 6°. - Os depósitos judiciais, em seu montante integral, foram realizados no curso da mencionada ação cautelar, dentro dos prazos de vencimento, referentes ao PIS do período compreendido entre junho de 1992 a novembro de 1997. - A Recorrente obteve êxito integral nas ações por ela propostas para a discussão do PIS. - Não resta crédito tributário a ser discutido na esfera administrativa. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, sendo, por isso, conhecido. Da suma adrede é possível perceber que o auto de infração decorre de auditoria interna de DCTF, pretendendo-se cobrar, com juros e multa, os valores já declarados de PIS referente ao 2º trimestre de 1997. A causa do lançamento é a seguinte: 1. apesar da confissão da dívida em DCTF, o pagamento não foi realizado em razão da tramitação de uma ação judicial, Processo n° 92.030.5347-6, no bojo do qual foram realizados os depósitos judicial para suspensão do crédito tributário; 2. a fiscalização afirmou que o processo judicial tinha como parte pessoa jurídica com CNPJ diverso. Em sua impugnação, a Recorrente trouxe aos autos diversos documentos para comprovar a existência do processo judicial mencionado na DCTF, bem como as guias de depósitos judiciais. Da análise destes documentos, constata-se que a razão social e o CNPJ do sujeito no processo judicial é idêntica às qualificações da autuada, ora Recorrente: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001271/2002-14 - GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL com o número do processo judicial e o CNPJ da parte, fls. 44-46 (número do processo e CNPJ conferem); - Petição inicial da medida cautelar Processo n° 92.03.05347-6 pleiteando o direito de depositar em juízo os débitos de PIS, para fins de questionar a constitucionalidade em juízo dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Os dados do contribuinte, como razão social e CNPJ conferem com o da autuada. fls. 47-56; - Cautelar concedida, fls. 57-60, Acórdão TRF 3, fls. 61-63, que negou provimento à remessa oficial e apelação interposta pela União; - Petição inicial da ação declaratória nº 92.0306702-7, distribuída por dependência da medida cautelar, fls. 65-76. Os dados do contribuinte, como razão social e CNPJ conferem com o da autuada; - Sentença de procedência, fls. 77-80. Acórdão TRF 3, fls. 82-86, mantendo a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis; - DCTF do período em fls. 88-134. As informações sobre o PIS e ação judicial n.° 92.03.05347-6 encontram-se em fls. 129-131. Uma vez comprovada a existência de ação judicial apresentada pela pessoa da Recorrente, não subsiste mais a motivação do auto de infração, devendo ser cancelado. Também não merecem maiores considerações sobre o fundamento da r. decisão proferida pela d. DRJ que decidiu por manter o auto de infração por se tratar de lançamento realizado para prevenir os efeitos da decadência. Não merecem guarida tais fundamentos, porque o caso em análise está relacionado com crédito tributário já confessado pela contribuinte em sua DCTF. A confissão de dívida tributária realizada em declarações como DCTF constituem o crédito tributário, conforme, inclusive, Sumula 436 do STJ, não havendo necessidade de lançamento pela autoridade administrativa, isso porque o crédito tributário já está constituído. Assim, não há que se falar em prevenção de decadência, pois o prazo decadencial apenas tem fluência enquanto o crédito não está constituído. Repita-se, o lançamento presente foi lavrado porque o processo judicial, informado em DCTF como causa da suspensão do crédito tributário declarado, não foi encontrado pela autoridade administrativa. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001271/2002-14 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.723017/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 30 17 /2 01 5- 78 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723017/2015-78 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720067/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.498
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a cópia integral do processo n° 13656.720061/2010-12. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a cópia integral do processo n° 13656.720061/2010-12. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e as Dcomps relacionadas na fl. 17, referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 4° trimestre de 2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 194/2011, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas (fl. 17/19); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 22/42), na qual alega, em síntese, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 06 7/ 20 10 -8 1 Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720067/2010-81 a) “parte do crédito vinculado à exportação, pleiteado no Pedido de Ressarcimento em questão, que fora glosado pela D. Autoridade Fiscal, é constituída por créditos decorrentes de aquisições de café, de empresas cooperativas para revenda, apurados nos termos do art. 3°, I, da Lei n° l0.637/02”. “Note-se, com isso, que de plano a hipótese do crédito presumido deve ser afastada no caso presente. Isto porque, em relação a estas operações, a Requerente adquiriu café das cooperativas com a finalidade exclusiva de revenda e, não como insumo para posterior industrialização, conforme declarado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON relativo a 2009 e 20l0”; b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em que estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos. No entanto, ainda que as empresas sejam consideradas inidôneas, que se admite ad argumentandum tantum, cumpre esclarecer que a legitimidade dos créditos está devidamente comprovada, eis que as, operações, ensejadoras dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorreram de fato”; c) “para a fiscalização, a Requerente não poderia ser considerada produtora de café, pois as operações de beneficiamento deste produto são realizadas por terceiros por conta e ordem da Requerente, que figura como encomendante”. “Considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Despacho Decisório para desclassificar a Requerente como agroindustrial”. Foi requerido diligência por meio do Despacho n° 25/2012 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o despacho de fls. 437/440 e anexos de fls. 441/453; A empresa apresenta razões adicionais à manifestação de inconformidade, às fls 455 e seguintes, nas quais alega, em síntese, que: d) “a alegação da fiscalização de que todo café adquirido passa por processo industrial, e que, portanto a totalidade dos produtos adquiridos pela empresa seria insumo e não produto para revenda, não encontra amparo na realidade dos fatos. Isso porque, a Requerente também adquire café de cooperativas e pessoas jurídicas com a finalidade exclusiva de revenda, e não como insumo para posterior industrialização. Nessas situações, o café adquirido pela Requerente já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se tratando, portanto, de insumo”; e) “nem se alegue, como faz a. D. Autoridade Fiscal, que a empresa Internacional Armazéns Gerais sempre faz o beneficiamento do café adquirido pela Requerente. O beneficiamento em questão ocorre, tão somente no café adquirido de pessoas físicas, sendo que, quando o café já vem beneficiado, esta apenas presta o serviço de armazenagem dos produtos adquiridos. A própria fiscalização juntou, às fls. 255 a 258 (Processo Administrativo n° 13.656.720061/2010-12), planilha com relação das Notas Fiscais de saída emitidas entre 2009 e março de 2010 e indicação dos números de CFOP contidos nas referidas Notas Fiscais. Como se vê do citado documento, os CFOPs indicados são os de número 5.102, 6.102, 7.102, que se referem a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720067/2010-81 5.202, 6.202, 7.202, que se referem a devolução de compra para comercialização e 5.502 e 6.502, que se referem a remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Resta claro, portanto, da descrição dos CFOPs listados que não se tratam de saídas de café objeto de industrialização, como pretende alegar a d. fiscalização, e sim de saídas de café para revenda, como sustentado pela Requerente”; f) “a fiscalização passou a identificar os fornecedores pessoas jurídicas ou cooperativas agropecuárias, bem como produtores rurais. Com base em tal levantamento e considerando que o café adquirido como insumo de pessoas jurídicas e cooperativas agropecuárias faz jus à suspensão das contribuições, conclui a d. Autoridade Fiscal que a Requerente não teria direito de apurar créditos em tais aquisições. A esse respeito, oportuno observar que, embora tenha sido incluído apenas em dezembro de 2009, pela Instrução Normativa - IN RFB n. 977/09, o artigo 4°, §3°, da IN SRF n° 660/06 veio a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao conceito já trazido pelos artigos 8° e 9°, da Lei n° 10.925/04, de que “é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda”. g) “o fiscal argumentou, ainda, a que a Requerente, por não ter solicitado carta corretiva, teria aceitado o rótulo de estabelecimento preponderantemente exportador, estando plenamente ciente de que não teria direito de apurar créditos. Pois bem, no que se refere ao mencionado argumento da d. autoridade fiscal, cumpre observar que o d. Auditor Fiscal acabou por inovar a matéria discutida nos presentes autos. Todavia, ainda que se admita o novo argumento trazido na resposta à diligência, apenas a título de argumentação, restará comprovado que tal não deve prosperar; h) “a Requerente não possui qualquer habilitação como empresa preponderantemente exportadora, muito menos teve Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido a seu favor”; i) “uma vez o Fisco constatando que não se trata de operação de fato amparada pela suspensão das contribuições, era seu dever exigir do vendedor os tributos que deixaram de ser recolhidos, e não efetuar a glosa dos créditos apurados pelo adquirente”; A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-42.616, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE Para fazer jus a crédito ordinário a adquirente precisa comprovar de forma inequívoca que a mercadoria foi adquirida para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, faz jus aos créditos básicos das aquisições. Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720067/2010-81 Ademais, nem todas as suas aquisições são para industrialização, mas sim revenda; é legítimo o crédito de aquisições de cooperativas, não procede a glosa das supostas empresas irregulares, já que a compra e o pagamento foram atestados; não possui qualquer habilitação como empresa preponderantemente exportadora e é legítimo o crédito presumido de aquisições de pessoas físicas. Em Petição datada de 18 de novembro de 2019, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.383, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações realizadas pela empresa, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Consta no relatório da decisão recorrida que a 2ª Turma da DRJ/JFA solicitou diligência por meio do Despacho n° 25/2012. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o despacho de fls. 437/440 e anexos de fls. 441/453. Sobre a diligência a empresa apresentou razões complementares. Tal procedimento foi realizado nos autos do processo administrativo n° 13656.720061/2010-12. A partir dessa investigação, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando que o direito creditório pleiteado não pode ser reconhecido, visto que os produtos foram adquiridos para industrialização e não para revenda como declarou a empresa e que a mesma não poderia se apropriar do crédito presumido: 1. Da análise da documentação dos autos (descrição das atividades entre 07/2009 a 03/2010 - fls. E-processo 496 - efetuada pelo próprio contribuinte) e da diligência realizada, antes da emissão do despacho decisório da DRF/PCS-MG na empresa Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18, bem como na empresa Internacional Armazéns Gerais, CNPJ 02.218.866/001-O7, constatou-se que esta última processa as operações de industrialização até o blend final para a empresa BOURBON. Na ocasião da referida diligência ficou constatado também que há um processo industrial para todo o café negociado, o que qualifica a Bourbon Specialty Coffees S.A como empresa com atividade Industrial. O fato da industrialização ser realizada pelos Armazéns Gerais não a faz ser uma simples empresa Comercial, pois o produto pertence a ela e os Armazéns Gerais esta prestando serviços sob encomenda. Até mesmo na saída de mercadorias o CFOP utilizado é de industrialização (e- Processo fls. 255 a 257). Sem contar que a empresa apura créditos relativos aos serviços tanto de armazenagem quanto de industrialização. Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720067/2010-81 2. Fato é que em todos os casos o café não é vendido exatamente como foi adquirido, sendo assim, não podemos considerar que houve aquisição de bens para revenda. Mesmo quando a Bourbon adquire o café que já passou por todas as etapas, previstas no art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, sempre há a necessidade de se fazer o blend final para atender as especificações do cliente, que foram pré-acordadas no contrato de venda. O café é preparado de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo cliente no exterior, o que envolve a realização de um blend específico para cada cliente. Esse blend só é definido no momento da negociação de venda. 3. Ao adquirir o produto, a Bourbon ainda não sabe a quem ele será vendido, portanto não há como comprar o produto já com o blend final. Além do mais se já houvesse destinação certa, não haveria envio ao depósito e sim diretamente ao cliente. 4. Ou seja, o café mesmo o já previamente industrializado, sempre passa pelo processo de industrialização. A veracidade de tal afirmação, conforme antes informado, foi constatada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil: Luiz Gonzaga Ventura Leite Junior (matrícula Sipe 1.172.373) e Flávio Gomes Fernandes (matrícula Sipe 87596) que, com intuito de conhecerem a sistemática do negócio de café, efetuaram visita às empresas Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18, e a empresa Internacional Armazém Gerais, CNPJ 02.218.866/001-07. Ademais, houve negativa no tocante ao aproveitamento como insumo. Sobre isso a diligência da DRJ também se manifestou: 13. Dos dispositivos legais mencionados concluímos que a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada pela pessoa jurídica do inciso I ou III do § 1°, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 acima. 14. De posse da relação de fornecedores que embasaram a apuração dos créditos pleiteados pela empresa, procuramos identificar quais deles seriam agroindústrias, cerealistas (inc. I, art. 8°, Lei n° 10.925/2004), empresas/cooperativas agropecuárias (inc. III, art. 8°, Lei n° 10.925/2004) ou outros casos. 15. Para tanto consultamos o cadastro de CNPJ e FPAS e constatamos que apenas uma pessoa jurídica não cooperativa (NERIS COMERCIO DE CAFE E SACARIAS LTDA, CNF. 10566851000150) esta classificada como indústria, FPAS código 507, porem em todas as suas notas fiscais de fornecimento de café está informado que se trata de venda à empresa preponderantemente exportadora. Entregou DACON zerado no período de fornecimento a Bourbon (setembro/2009). 16. Com intuito de atender à solicitação da DRJ, levantamos informações sobre CNAE e FPAS para que possamos classificar os fornecedores da Tabela 2 - Fornecedores de produtos - Linha 01, ficha 06A/16A do DACON (fl. 1242 do e-processo). 17. Dentre as aquisições cujos créditos foram indeferidos foram encontradas 4 (quatro) empresas que foram classificadas no inc. III, § 1° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Para tanto foram consultados o CNAE e FPAS declarados: J.IDA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 6153237000350 (CNAE 0134-200-cultivo de café e FPAS 604 - produtor rural); FAZENDA BELA VISTA LTDA, CNPJ 2364442000029 (FPAS 604 - produtor rural); CIB AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 63066138001690 (CNAE 0134-2-00-cultivo de café) ICATU AGROPECUARIA LTDA, 64439474000117 (CNAE 0134-2-00-cultivo de café e FPAS 604 produtor rural). 18. Adicionalmente, consultamos também os dados informados à Previdência Social (através da GFIP), CNAE e anotações nas notas fiscais das cooperativas. Constatamos que a COOP.CAFEIC ZONA DE VARGINHA LTDA, CNPJ 25863341000111 declara FPAS código 744 referente à comercialização de produção Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720067/2010-81 rural; COOP.REG.CAFEICULTORES GUAXUPE -COOXUPE, CNPJ 20770566000533, idem; COOP.REGIONAL CAFEICULTORES P.CALDAS, 23641822000157, declara CNAE 0161-0-03 - atividade agropecuária; COOP.REGlONAL DOS CAFEIC. DO VALE DO RIO VERDE LTDA, 19424159000161 declara CNAE 0134-2-00-cultivo de café; COOPERATIVA AGRICOLA DO SUDEST DO BRASIL LTDA, CNPJ 10594754000170 declara FPAS código 744 referente à comercialização de produção rural; COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS - COCAPEC, CNPJ 54772017000196 embora declare FPAS 515 - comércio atacadista, comercializou café beneficiado, ou seja, todas as cooperativas se enquadram, no inciso III, § 1°, art.8° da Lei n° 10.925/2004 (venda com suspensão), uma vez que forneceram produtos agropecuários à empresa que se intitula como agroindústria do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. 19. Conforme já explicitado anteriormente a venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da- NCM) quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa agropecuária fica suspensa da incidência do PIS e Cofins, portanto as despesas realizadas pela Bourbon Specialty Coffees SA quando da compra de café da COOP.CAFEIC ZONA DE VARGINHA LTDA, COOP.REG.CAFElCULTORES GUAXUPE - COOXUPE, COOP.REGlONAL CAFEICULTORES P.CALDAS, COOP.REGIONAL DOS CAFEIC. DO VALE DO RIO VERDE LTDA, COOPERATIVA AGRICOLA DO SUDEST DO BRASIL LTDA, COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS - COCAPEC não dão direito a crédito. 20. Da mesma forma as despesas com aquisição de produtos das pessoas jurídicas J.IDA AGROPECUARIA LTDA, FAZENDA BELA VISTA LTDA, CIB AGROPECUARIA LTDA, ICATU AGROPECUARIA LTDA, não dão direito de apurar crédito, tendo em vista serem produtores rurais, conforme constatado em consulta ao CNAE e FPAS. 21. Resta-nos, portanto analisar o caso dos fornecedores pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial. 22. Analisando as notas fiscais emitidas pelos fornecedores e que se encontram anexas ao processo 13.656.720.061/2010-12, notamos que: as notas fiscais apresentam a observação: ICMS diferido conforme art. 111 inciso IV alínea c Anexo IX Decreto 43.080/2002 ou simplesmente ICMS diferido conforme art. 111 do anexo IX do dec. 43.080/02 ou ainda “ICMS diferido nos termos do item III, letra c do art. 111 do anexo IX do dec. 43.080/02. 23. Do item 21 depreende-se que os fornecedores emitiram as notas fiscais com informação de que não estaria oferecendo receita a tributação de ICMS, de PIS e de Cofins. 24. Essas informações constam das notas fiscais emitidas contra a Bourbon Specialty Coffeees SA. Como É solicitou carta corretiva, aceitou o rótulo de estabelecimento preponderantemente exportador estando plenamente ciente de que não teria direito de apurar créditos. 25. Além dos fatos já relatados verificamos ainda que a grande maioria dos fornecedores realmente não oferece receitas à tributação, sendo que muitos sequer entregam DCTF. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720067/2010-81 26. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social.” 27. Elaboramos uma planilha ANEXO I relacionando os fornecedores e informando nas colunas A - n° da nota fiscal, B - data da emissão, C - Razão social, D - CNPJ, E - Valor da nota (até aqui são informações fornecidas pelo contribuinte), F - base de cálculo reconhecido pelo fisco, G - Motivo da glosa, H - Observações constantes da nota fiscal, I - localização da nota fiscal no e-processo n° 13.656.720.061/2010-12, J CNAE fiscal, K - código FPAS/não entrega da GFIP/GFIP sem movimento, L - Situação da DCTF no período de fornecimento. (...) Analisamos todos os documentos já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação por e-mail (fl. 1695 e-processo n° 13.656.720.061/2010-12) a apresentar as notas fiscais necessárias à conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 1696 a 1708. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A Recorrente e a decisão de piso se referiram ao resultado da diligência, entretanto não foram trazidos ao presente processo o seu teor, despachos e manifestação. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem junte ao presente processo a cópia integral do processo n° 13656.720061/2010-12. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004084/2001-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO DE AGENTE AUTÓNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E CORRETOR DE SEGUROS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A alíquota aplicável é um elemento substancial do lançamento, pois a composição da base de cálculo e da alíquota aplicável determinam o quantum debeatur, elemento intrinsicamente ligado à existência do próprio lançamento. Constatado erro na determinação da alíquota, o lançamento está eivado de vício material e portanto deve ser anulado.
Numero da decisão: 1003-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO DE AGENTE AUTÓNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E CORRETOR DE SEGUROS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A alíquota aplicável é um elemento substancial do lançamento, pois a composição da base de cálculo e da alíquota aplicável determinam o quantum debeatur, elemento intrinsicamente ligado à existência do próprio lançamento. Constatado erro na determinação da alíquota, o lançamento está eivado de vício material e portanto deve ser anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão DRJ/CPS n° 4.443, de 15 de julho de 2003, da 5ª Turma da DRJ/CPS, que considerou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face de auto de infração lavrado em seu desfavor, tendo sido mantido o crédito tributário lançado de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 84 /2 00 1- 21 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004084/2001-21 Por bem descrever o ocorrido, e por economia e celeridade processuais e para evitar repetições, valho-me do relatório elaborado pelo Relator do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 07/06/2001, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 3/9), no período de janeiro/1997 a dezembro/1997, no montante de R$ 14.127,72, tendo o autuante assim descrito, na Descrição dos fatos, à fl. 4, as irregularidades apuradas: Falta de declaração e recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, incidente sobre os valores (...) referentes aos recebimentos do ano de 1997 pela prestação de serviços de corretagem de seguros, os quais foram pagos pelas Cias. Seguradoras no ano de 1997 e informados à Secretaria da Receita Federal através de Dirfs- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Referidas diferenças foram obtidas pelo confronto daquelas informações com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ/Lucro Presumido, apresentada pela fiscalizada em 26/05/98. Intimada em 19/03/2001 e 05/04/2001 a apresentar suas justificativas, referida empresa não obteve êxito em suas alegações. 2 Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 05/07/2001, às fls. 58/63, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. a presente exigência tem a ver com a matéria que se discute no auto de infração referente ao IRPJ e à CSSL. No tocante ao Imposto de Renda, o autuante classificou a atividade da empresa corretora de seguros como atividade de prestação de serviços, nos termos do art. 15, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, utilizando as regras determinadas às prestadoras de serviços, aplicou o percentual de 32% para computar a base de cálculo do Lucro • Presumido, sendo que a contribuinte utilizara 16%. Mas no caso do PIS, surpreendentemente, classificou a empresa na hipótese legal contida nos arts. 1º, 2° e 4° da Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, possivelmente entendendo que exercia a atividade de uma empresa de seguro privado, e aplicou a alíquota de 0,75%. Na verdade, a alíquota do PIS incidente sobre as receitas das atividades das prestadoras de serviço em geral é de 0,65%. Em síntese, no auto de infração de IRPJ, o autuante aplicou as regras de tributação inerentes às empresas prestadoras de serviços tributando-a na sistemática do lucro presumido, o que é vedado às instituições financeiras, e, por outro lado, neste auto de infração do PIS, utilizou a sistemática de tributação específica para instituições financeiras e equiparadas, aplicando a alíquota de 0,75%; 2.2. é incabível a imposição de encargos financeiros graduados pela taxa Selic, índice despido de base legal para sua criação, que não só Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004084/2001-21 reflete taxa de juros, mas também a atualmente proibida atualização monetária. A aplicação dessa taxa tem merecido o crivo e rejeição do Poder Judiciário. O auto de infração, como afirmado no início, foi mantido pela 5ª Turma da DRJ/CPS, cuja ementa, abaixo transcrita, sintetiza a decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA. As sociedades corretoras de seguros sujeitam-se á . contribuição para o PIS à alíquota de 0,75%, para os fatos geradores ocorridos de julho de 1994 a janeiro de 1999. Lançamento Procedente Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/04/2004 (e-fls. 95-103), onde alega que não se aplicaria à autuada, como corretora de seguros e cuja natureza é distinta daquela pertencente aos agentes autônomos de seguros privados, a alíquota de 0,75% da contribuição ao PIS sobre as diferenças apontadas pela Fiscalização e que portanto, considerando que a definição da alíquota é um elemento essencial do lançamento ensejaria sua nulidade. Requereu ao final a reforma da decisão de Primeira Instância para reconhecer a nulidades da exigência. O processo foi distribuído para julgamento para a 4ª Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que em sessão de 08 de novembro de 2005 prolatou o acórdão 204- 00.696 que negou provimento ao recurso. Irresignada com o Acórdão da 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Recorrente apresentou Recurso Especial onde: (i) suscita a nulidade do acórdão por entender que a competência para apreciar matéria reflexa do IRPJ seria do Primeiro Conselho de Contribuintes e não do Segundo; (ii) que pelo fato da tributação de PIS ser reflexa a tributação do IRPJ, esta tratada no processo 10830.004083/2001-86, o presente processo deveria aguardar o julgamento do processo de IRPJ antes de proferido o julgamento no presente processo; (iii) apresenta acórdãos paradigmas, argumentando, em síntese que, ao contrário do manifestado pelo acórdão recorrido, o Recorrente não seria “agente autônomo de seguros privados”, mas sim “corretor de seguros”, não se enquadrando, portanto, no rol de pessoas jurídicas previsto no artigo 22, §1º da Lei 8.212/91 para as quais incide a alíquota de 0,75% do PIS. O Recurso Especial foi acolhido pela I. Presidente da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes e no âmbito do CARF a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão do dia 31 de maio de 2011, prolatou o Acórdão 9303-001.488 dando provimento ao Recurso Especial, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada e determinando que nova decisão seja proferida pela Seção de Julgamento competente do CARF. O processo foi então redistribuído, por sorteio, a este Relator para continuidade do julgamento. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004084/2001-21 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O auto de infração analisado no presente processo foi reflexo de lançamento decorrente de infração à legislação tributária relativa ao IRPJ, consubstanciada no processo 10830.004083/2001-86. A acusação fiscal foi que a Recorrente deixou de declarar valores informados à Secretaria da Receita Federal por fontes pagadoras em DIRFs, relativos a recebimentos do ano de 1997 pela prestação de serviço de corretagem de seguros. O processo 10830.004083/2001-86 teve decisão definitiva prolatada no Acórdão n° 101-96.391, de 18 de outubro de 2007, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual o recurso voluntário foi parcialmente provido, com a manutenção do lançamento de IRPJ. Vale destacar que o provimento parcial decorreu do reconhecimento por aquela Turma julgadora que a Recorrente exercia atividade de corretora de seguros, não se equiparando a agente autônomo de seguros privado e por conseguinte não cabia a majoração da alíquota de CSLL. No que diz respeito ao presente processo, a decisão definitiva no processo 10830.004083/2001-86 reconheceu: (i) que a base de cálculo para o lançamento de IRPJ estava correta; (ii) que a atividade da Recorrente era de corretora de seguros. Há que se consignar que no recurso aqui analisado a Recorrente não questiona a base de cálculo do lançamento do PIS na sua peça de defesa, portanto a análise restringir-se-á a alíquota aplicada no lançamento. A Recorrente defende que a alíquota de 0,75% aplicada no lançamento de ofício do PIS não se aplicaria, tendo em vista que a hipótese legal contida nos arts. 1°, 2° e 4 da Lei n° 9.701/98 seria para agentes autônomos de seguros privados, atividade distinta de corretor de seguros privados. Aduz a Recorrente que a alíquota do PIS aplicável seria de 0,65% para prestadores de serviços e considerando o erro material na alíquota aplicada, nulo seria o lançamento. No processo 10830.004083/2001-86 foi analisado também o lançamento decorrente de CSLL, cuja alíquota aplicada no lançamento também foi questionada pela Recorrente que insurgiu-se com a equiparação de sua atividade ao de agente autônomo de seguros privados. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004084/2001-21 O lançamento de CSLL foi cancelado por considerar-se que a atividade de corretagem de seguros não se confunde com a de agente autônomo de seguros privados. Confira- se excerto do voto condutor do acórdão n° 101-96.391 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: [...] Com relação à CSLL, contudo, entendo que não deve prosperar o lançamento. A Fiscalização entendeu cabível a aplicação do percentual de 18%, em consonância com o art. 2° da Lei n°9.316/96, que dispõe nos seguintes termos: [...] Art. 22 § 12 No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. Observa-se que a majoração da alíquota se deu em função da equiparação da contribuinte a agente autônomo de seguro privado por parte da Fiscalização. No entanto, entendo que a atividade de corretor de seguros, conforme descrita no objeto social da contribuinte, não se confunde com a de agente autônomo. Tratam-se de atividades distintas e, portanto, sujeitas a regimes tributários divergentes. Observe-se que enquanto o corretor de seguros restringe-se à intermediação de negócios, agindo em nome próprio, com autonomia, angariando contratos de seguros entre a empresa de seguros e terceiros, o agente autônomo de seguros privados é o representante de determinada seguradora em urna localidade. Dessa feita, tendo em vista a atividade de corretagem não estar inserida na campo de incidência da determinação contida no art. 2° da Lei n° 9.316/96, entendo que deve ser julgado improcedente o lançamento correspondente à CSLL, pela impossibilidade de interpretação extensiva da legislação tributária em detrimento ao contribuinte. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: "Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE — Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre à contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Caso haja mais de um fundamento na decisão, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. CSSL — COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS" — INEXISTÊNCIA - ART. 22, §10, DA LEI N° 8.218/91 — ALÍQUOTA MAJORADA — NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO — Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no art. 1º do Decreto n° 56.903/65, determina a não Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004084/2001-21 coincidência entre o conceito atribuído ao termo "agente autônomo" e ao termo "corretor de seguros"." Recurso especial não conhecido quanto a tributação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92. Recurso especial provido quanto a alíquota da CSL. Número do Recurso: 108-124427 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.003394/00-10 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: RAINHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/03/2005 15:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.198 Decisão: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Dorival Padovan, e DAR provimento ao recurso especial quanto à questão da alíquota da CSL aplicável. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello” Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente à CSLL, mantendo-se a decisão recorrida em todos os demais termos. Curvo-me, portanto, à decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que considerou não equiparadas as atividades de agente autônomo de seguros e corretor de seguros privados, não sendo aplicável nesse caso a alíquota de 0,75% para a apuração do PIS. Considerando pois que a alíquota aplicável é um elemento substancial do lançamento, pois a composição da base de cálculo e da alíquota aplicável determinam o quantum debeatur, elemento intrinsicamente ligado à existência do próprio lançamento, entendo que o lançamento está eivado de vício material e portanto deve ser anulado. Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004665/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 LIMITE DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. VEDAÇÃO AO SIMPLES. É vedada à pessoa jurídica a permanência no SIMPLES quando sua receita bruta ultrapassa o limite legal. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão do sistema SIMPLES, quando constatado que o limite da receita bruta foi ultrapassado, opera-se a partir do ano-calendário subsequente à extrapolação do limite legal.
Numero da decisão: 1002-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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VEDAÇÃO AO SIMPLES. É vedada à pessoa jurídica a permanência no SIMPLES quando sua receita bruta ultrapassa o limite legal. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão do sistema SIMPLES, quando constatado que o limite da receita bruta foi ultrapassado, opera-se a partir do ano-calendário subsequente à extrapolação do limite legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 65 /2 00 9- 01 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.611 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004665/2009-01 A exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau n° 145, de 20 de novembro de 2009, é embasada no art. 9, inciso II, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, tendo por fundamento o sujeito passivo ter ultrapassado o limite de receita bruta. Conforme representação fiscal para exclusão do Simples, a receita bruta da contribuinte totalizou R$ 14.577.722,22 no ano-calendário 2004, montante que ultrapassa o limite de receita bruta de R$ 1.200.000,00 da Lei 9.317/96. Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando que Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista o artigo 103 do CTN, não pode ser usado para retroagir os efeitos da exclusão do regime. Por fim requer que seja desconsiderado o ato declaratório no que concerne à retroatividade dos efeitos da exclusão. Em sessão de 01 de outubro de 2010 (e-fls. 36) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 LIMITE DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. VEDAÇÃO AO SIMPLES. É vedada à pessoa jurídica a permanência no SIMPLES quando sua receita bruta ultrapassa o limite legal. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão do sistema SIMPLES, quando constatado que o limite da receita bruta foi ultrapassado, opera-se a partir do ano-calendário subsequente à extrapolação do limite legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.46 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que os efeitos do ato de exclusão não poderiam retroagir em função do artigo 103, I do CTN, pois os atos administrativos entram em vigor a partir de sua publicação. Assim, a exclusão do simples deveria surtir efeito a partir do mês subsequente à publicação do ADE. Afirma que o ADE de exclusão estaria contrariando o princípio da irretroatividade e apresenta julgado de tribunal superior condizente com sua tese de defesa. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito, declarando-se a “insubsistência dos efeitos retroativos do ADE em discussão” É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.611 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004665/2009-01 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente foi excluída do Simples Federal em virtude de ter ultrapassado o limite de receita bruta do ano-calendário 2004 no valor total de R$ 14.577.722,22 (e-fls. 4). O limite de receita está previsto no artigo 15, inciso IV da lei 9.317/1996 (pela redação dada pela medida provisória 2.189-49/2001): Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189- 49, de 2001) Conforme informado no texto do ADE de e-fls. 22 a exclusão do Simples Federal surtirá efeitos a partir do ano-calendário 2005 e obedece o disposto no artigo 15, inciso IV da lei 9,317/1996: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; A recorrente não questiona os motivos da sua exclusão do Simples Federal, apresentando apenas uma tese de que os efeitos não poderiam retroagir. Conforme já demonstrado acima, tanto o motivo de exclusão quanto o início da produção dos seus efeitos estão determinados pela lei 9.317/1996 e claramente informados no ato declaratório de exclusão e e-fls. 22. A recorrente está sendo excluída em função da ocorrência de um fato (não contestado em sua defesa) previsto na lei: ter ultrapassado o limite de receita bruta. O Ato Declaratório Executivo, como o próprio nome diz, é apenas declaratório da ocorrência deste fato. O ADE de e-fls. 22 apenas declara também o início dos efeitos determinados também pela lei 9.37/1996: a partir de 01/01/2005. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.611 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004665/2009-01 Ademais, a medida provisória 2.189-49/2001 foi publicada em 23 de Agosto de 2001. Antes, portanto, da ocorrência do fato motivador da exclusão, que ocorreu em todo ano de 2004. Deste modo, a lei 9.317/1996, com a redação dada pela medida provisória 2.189- 49/2001 não produziu efeitos retroativos. Há que se observar que ao ultrapassar o limite de receita definido ela lei a recorrente já não poderia ter permanecido no Simples Federal. O artigo 13 da lei 9.317/1996 estabelece que a pessoa jurídica tem a obrigação de comunicar a sua exclusão quando incorrer nas situações excludentes definidas no artigo 9 da mesma lei: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9. Portanto, a exclusão do Simples Federal constitui-se não só num ato vinculado da autoridade fiscal como também uma obrigação da própria pessoa jurídica optante por imposição legal. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 571, Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “De se declarar, de início, que a manifestação de inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela tomar conhecimento. Conforme manifestação de inconformidade apresentada, insurge-se o sujeito passivo em relação aos efeitos retroativos da exclusão ao período de 01/01/2005, não havendo contestação frente aos motivos que levaram à exclusão da empresa, qual seja a empresa ter ultrapassado o limite de receita bruta no ano-calendário 2004. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.611 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004665/2009-01 Para a resolução da lide, ilustra-se a legislação que rege a matéria, qual seja a Lei n° 9.317/96, com redação vigente à época dos fatos: Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que lenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9o; [...]. Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica: [...]. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9o; Conforme a legislação acima transcrita, verifica-se que os efeitos da exclusão do Simples se operam a partir do ano calendário subseqüente. Desta forma, tendo a situação excludente ocorrida em 2004, seus efeitos operam-se a partir do ano- calendário 2005. A alegação da contribuinte de que Ato Declaratório Executivo não pode retroagir seus efeitos, embasado no artigo 103, 1, do CTN. mostra-se incorreta, tendo em vista que a Lei 9.713/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples surte efeitos a partir do ano-calendário subseqüente aquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.611 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004665/2009-01 Desta forma, existindo lei estabelecendo o momento para produção de seus efeitos, o ato administrativo tem seus efeitos por esta lei delimitados, isto sem qualquer ofensa ao artigo 103, I, do CTN. Ante o exposto- voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, mantendo incólume o ato de exclusão do Simples” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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