Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460935 #
Numero do processo: 10980.724660/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão da obrigação principal que ensejou a alteração do dispositivo com efeitos infringentes deve o resultado ser também aplicado à decisão de obrigação acessória cujo embargos também tenham sido interpostos, nos termos regimentais.
Numero da decisão: 9202-008.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.296, de 23/10/2018, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos à câmara a quo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão da obrigação principal que ensejou a alteração do dispositivo com efeitos infringentes deve o resultado ser também aplicado à decisão de obrigação acessória cujo embargos também tenham sido interpostos, nos termos regimentais.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.724660/2011-16

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270384

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.778

nome_arquivo_s : Decisao_10980724660201116.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980724660201116_6270384.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.296, de 23/10/2018, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos à câmara a quo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8460935

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770880909312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T06:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T06:48:41Z; Last-Modified: 2020-09-15T06:48:41Z; dcterms:modified: 2020-09-15T06:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T06:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T06:48:41Z; meta:save-date: 2020-09-15T06:48:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T06:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T06:48:41Z; created: 2020-09-15T06:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-15T06:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T06:48:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.724660/2011-16 Recurso nº Embargos Acórdão nº 9202-008.778 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de junho de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão da obrigação principal que ensejou a alteração do dispositivo com efeitos infringentes deve o resultado ser também aplicado à decisão de obrigação acessória cujo embargos também tenham sido interpostos, nos termos regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.296, de 23/10/2018, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos à câmara a quo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 60 /2 01 1- 16 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724660/2011-16 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em relação ao Acórdão nº 9202-007.296, às fls. 721/735, julgado em sessão plenária de 23/10/2018. Do acórdão, as partes foram cientificadas, respectivamente, às fls. 736/738 e 744, restando ambas inertes. Em 23/09/2019, tempestivamente, foram opostos os Embargos de Declaração, às fls. 748/749, pelo Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, encarregada pelo cumprimento do acórdão de Recurso Especial, sob alegação de contradição, tendo restado admitidos, conforme Despacho de Admissibilidade, de fls. 753/755. Os Autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Embargos de Declaração opostos pelo Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. DO MÉRITO Em sessão plenária de 23/10/2018, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional de fls. 680/691, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202- 007.296 (fls. 721/735), assim ementado: Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724660/2011-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. A PGFN teve ciência dessa decisão, conforme fls. 736 a 738, e o sujeito passivo também foi cientificado do acórdão, conforme fl. 744. Não houve manifestação das partes. A Unidade de origem devolveu os autos ao CARF (fl. 746) por entender que o Acórdão de Recurso Especial determinou o retorno à Turma a quo, que se trata, neste caso, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. O processo foi encaminhado ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, na data de 11/09/2019 (registro no histórico do e-Processo). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, aplicado por analogia a esta situação, a ciência presumida do Presidente da Turma encarregada da execução do acórdão ocorreria em 11/10/2019. Em 23/09/2019, tempestivamente, foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 748 a 749 (assinatura eletrônica no e-Processo). Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: O Embargante alega que no acórdão embargado houve contradição entre o dispositivo da decisão e a conclusão do voto condutor, conforme exposição a seguir: (...)Pois bem, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por meio do Acórdão nº 2402-004.896, de 27/1/16, fls. 663 a 678, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do AI Debcad 37.195.544-0 as competências 05/2007 a 13/2008, em razão da existência depósito integral do crédito lançado, negando provimento às demais questões trazidas no recurso, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores apurados no AI n.º 37.195.5440, referentes às competências de 05/2007 a 13/2008. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que negavam provimento neste item. II) por unanimidade de votos, com relação às demais questões, negar provimento ao recurso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, apresentou o Recurso Especial de fls. 680 a 691, questionando a exclusão das competências 05/2007 a 13/2006 e carreando aos autos os paradigmas necessários para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724660/2011-16 Ao julgar o Recurso Especial, a 2ª Turma da CSRF, por unanimidade de votos, apenas conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, conforme assim consignado no dispositivo da decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Todavia, a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, além de conhecer e dar provimento ao recurso, determinou o retorno do processo à Câmara a quo para apreciação de outras questões. Confira-se: Pelo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, contudo, com retorno à Câmara a quo para apreciação das demais questões. Portanto, resta patente uma contradição (descompasso) entre o dispositivo da decisão e a conclusão de seu voto condutor, que deverá ser apreciada e sanada pela 2ª Turma da CSRF. A Presidência do Carf deu seguimento ao embargo nos seguintes termos: A situação exposta pelo Embargante denota, primeiro, que no acórdão de recurso voluntário todas as questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte teriam sido julgadas, posto que se deu provimento para excluir as competências 05/2007 a 13/2008, em razão da existência de depósitos integrais, e quanto às demais questões foi negado provimento ao recurso. E também mostra que, na parte dispositiva do acórdão embargado, a 2ª Turma da CSRF conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, sobre a referida matéria dos depósitos integrais, dando-lhe provimento; mas que, no voto condutor, além do conhecimento e provimento ao apelo nessa questão, ainda constou a determinação de retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das demais questões. Em face desse contexto, vislumbra-se que há uma obscuridade no acórdão embargado; e qualquer tentativa de esclarecê-la nesta análise ultrapassaria o juízo do exame de admissibilidade. Diante do exposto, com fundamento nos art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para que sejam submetidos à apreciação da 2ª Turma da CSRF. Encaminhe-se à Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes, para inclusão em pauta de julgamento. Deste modo para fins de elucidação da questão deve-se retificar o dispositivo do voto embargado para suprimir a expressão “com retorno à Câmara a quo para apreciação das demais questões” Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724660/2011-16 Onde se lê: Pelo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, contudo, com retorno à Câmara a quo para apreciação das demais questões. Leia-se: Pelo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. Diante do exposto conheço e acolho os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.296, de 23/10/2018, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos à câmara a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8491819 #
Numero do processo: 10530.901116/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.480
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.901116/2012-75

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6278996

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.480

nome_arquivo_s : Decisao_10530901116201275.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530901116201275_6278996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8491819

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770885103616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T19:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T19:23:27Z; Last-Modified: 2020-09-18T19:23:27Z; dcterms:modified: 2020-09-18T19:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T19:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T19:23:27Z; meta:save-date: 2020-09-18T19:23:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T19:23:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T19:23:27Z; created: 2020-09-18T19:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-18T19:23:27Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T19:23:27Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.901116/2012-75 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3301-001.480 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 AAssssuunnttoo RESSARCIMENTO RReeccoorrrreennttee HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 11 6/ 20 12 -7 5 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8466675 #
Numero do processo: 14489.000031/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 AI DEBCAD n° 37.119.379-0, de 28/09/2007 INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. A não elaboração da folha de pagamento na forma ditada pela legislação, acarretará aplicação de multa prevista na aliena “a”, do inciso I, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2202-007.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, declarar a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 AI DEBCAD n° 37.119.379-0, de 28/09/2007 INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. A não elaboração da folha de pagamento na forma ditada pela legislação, acarretará aplicação de multa prevista na aliena “a”, do inciso I, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14489.000031/2008-03

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6272043

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.236

nome_arquivo_s : Decisao_14489000031200803.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANO FERNANDES AYRES

nome_arquivo_pdf_s : 14489000031200803_6272043.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, declarar a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8466675

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770886152192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-22T17:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-22T17:38:49Z; Last-Modified: 2020-09-22T17:38:49Z; dcterms:modified: 2020-09-22T17:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-22T17:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-22T17:38:49Z; meta:save-date: 2020-09-22T17:38:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-22T17:38:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-22T17:38:49Z; created: 2020-09-22T17:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-22T17:38:49Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-22T17:38:49Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14489.000031/2008-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.236 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 AI DEBCAD n° 37.119.379-0, de 28/09/2007 INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. A não elaboração da folha de pagamento na forma ditada pela legislação, acarretará aplicação de multa prevista na aliena “a”, do inciso I, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 31 /2 00 8- 03 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000031/2008-03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, declarar a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 68 a 71), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 55 a 60), proferida em sessão de 30 de janeiro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-18.036, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 24 a 26), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS os SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, constitui infração ao artigo 32, inciso I da Lei n° 8212/91, c/c artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 30): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000031/2008-03 O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 55 a 60) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Da autuação A presente autuação refere-se ao AI 37.118.379-0 (CFL 30) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, 'conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 14489.000031/2008-03. 2. Trata-se de Auto de Infração por infração ao artigo 32, inciso I da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, constatou-se que a empresa não informou em sua folha de pagamento mensal as remunerações recebidas pelos segurados autônomos que lhe prestaram serviços no período de 01/1997 a 12/1998, fato apurado na contabilidade nas contas: 3110200006.0 - Serviços de Terceiros PF; 3120200015.6 - Serviços de PF; 3120100017.8 - Retiradas de Pró-Labore. 4. Não ficaram configuradas A as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, assim como não constam autos de infração lavrados anteriormente contra a empresa. 5. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 15, de acordo com o art. 283, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi aplicada a multa cabível, com valores atualizados conforme o inc. V do art. 9° da Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007, no valor de R$ 1.195,13. Da impugnação 6. O interessado apresentou, em 31/10/2007, sua impugnação de fls. 23/24. 7. Na referida peça de defesa alega que não está obrigada a preparar folhas de pagamento na forma exigida pelo auditor autuante, acreditando na nulidade da presente autuação eis que indevida a cobrança pretendida. 8. Em remanescendo dúvida a respeito da referida cominação, pugna por perícia contábil para apurar a realização do indevido pagamento. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 55 a 60), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em suma, a DRJ/RJOI:  Aponta que a ora Recorrente deixou de relacionar em suas folha de pagamento mensal as remunerações recebidas pelos segurados autônomos que lhe prestaram serviços no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, sendo que a Fiscalização – devidamente - lavrado o referido Auto de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000031/2008-03 Infração – AI, cumprindo-se o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 293 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) e apontando que a Contribuinte no observou o inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91 e o respectivo inciso I, do artigos 225 do RPS 1 , se sujeitando a multa prevista na alínea “a”, do inciso I, do artigo 283 do RPS.  refuta o pedido de perícia da ora Recorrente, por não ser trazida aos autos nenhuma razão subsistente ou juntada que a justificasse a perícia, bem como por não ter o pedido sido feito nos parâmetros determinados pela legislação. Tratando-se de um pedido genérico de perícia para produção regular de provas. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 06 de junho de 2008 (e-fls. 68 a 71), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, aborda os seguintes tópicos para devolução da matéria ao CARF: 1) Antecedentes; 2) Do Mérito. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 1 Lei nº 8212/91 (...) Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) Voto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000031/2008-03 Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 19 de maio de 2008 – vide AR e- fls.65 a 66), protocolo recursal, em 06 de junho de 2008, e-fl. 68, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 68 a 71). Do Mérito No caso, a Recorrente aduz que não está obrigada a preparar folhas de pagamento, na forma apontada pela Fiscalização e que exigir que o faça é ofender os direitos e garantias fundamentais previstas no inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Isto posto! Verifica-se que, no caso em pauta, a Recorrente faz alegações, sem demonstrar as razões do porquê estaria desobrigada a elaborar as folhas de pagamento mensais das remunerações recebidas pelos segurados autônomos que lhe prestaram serviços no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Destarte, a obrigação de preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas na legislação previdenciária (inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, inciso I, do artigo 225, do RPS), configura uma obrigação de fazer, consequentemente, deixando a Recorrente de realizar tal obrigação, na forma ditada pela legislação, acarretará a sujeição da Recorrente à sanção estabelecida na alínea “a”, do inciso I, do art. 283 do RPS 2 - multa por valor fixo. 2 Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS): (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000031/2008-03 Desta forma, inferimos que a decisão da DRJ/RJOI consubstanciada no Acordão nº 12-18.036, não merece reparos e compartilhamos das motivações das conclusões do voto deste órgão julgador da primeira instancia administrativa. Por todo o exposto, entendo não há razão a Recorrente quanto o requerimento de afastamento da atuação. Da Decadência – Reconhecimento de Ofício Porém, considerando que a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário em 06 de junho 2008 (vide e-fls. 68), antes de 20 de junho de 2008, quando foi publicado no Diário Oficial da União a Súmula STF nº 8, de 12 de junho de 2008, que julgou inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, analisaremos, de oficio, a possível ocorrência de decadência ao caso em tela. Então vejamos. O prazo decadencial dos tributos, inclusive das contribuições previdenciárias é de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000031/2008-03 (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” No caso em foco, observamos que objeto do lançamento em discussão se refere a 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 (vide e-fl.13), a notificação do lançamento ocorreu em 28 de setembro de 2007 (e-fl. 2), portando, conclui-se que todo o período lançado foi fulminado pela decadência. Conforme se verifica, portanto, devido ao transcurso do prazo superior a cinco anos, aplicado a regra de contagem do prazo decadência pelo inciso I, do artigo 173 do CTN, conclui-se que todo período objeto do lançamento foi extinto em razão da decadência. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, declarar a decadência do lançamento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000031/2008-03 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8492515 #
Numero do processo: 10480.730255/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.730255/2012-41

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.163

nome_arquivo_s : Decisao_10480730255201241.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10480730255201241_6279164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8492515

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770889297920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T15:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T15:29:37Z; Last-Modified: 2020-10-08T15:29:37Z; dcterms:modified: 2020-10-08T15:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T15:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T15:29:37Z; meta:save-date: 2020-10-08T15:29:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T15:29:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T15:29:37Z; created: 2020-10-08T15:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-08T15:29:37Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T15:29:37Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.730255/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.163 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 55 /2 01 2- 41 Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730255/2012-41 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730255/2012-41 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730255/2012-41 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730255/2012-41 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730255/2012-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508703 #
Numero do processo: 10980.015687/2007-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, situação em que a decisão de primeira instância torna-se definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2003-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, situação em que a decisão de primeira instância torna-se definitiva. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.015687/2007-20

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283342

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.603

nome_arquivo_s : Decisao_10980015687200720.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980015687200720_6283342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8508703

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770896637952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T11:03:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T11:03:43Z; Last-Modified: 2020-10-08T11:03:43Z; dcterms:modified: 2020-10-08T11:03:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T11:03:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T11:03:43Z; meta:save-date: 2020-10-08T11:03:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T11:03:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T11:03:43Z; created: 2020-10-08T11:03:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-08T11:03:43Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T11:03:43Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.015687/2007-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.603 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente REGINALDO DE FRANCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, situação em que a decisão de primeira instância torna-se definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de dedução indevida de incentivo (doação do Fundo da Criança e do Adolescente), conforme auto de infração constante das e-fls. 2 a 10. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual se insurge apenas quanto à glosa das despesas médicas, sobre as quais sustenta que há comprovação nos autos de sua realização, pois, conforme relatório proferido no Acórdão 06-27.372 - 4ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 65): Em relação à glosa das despesas médicas, alega que a autoridade fiscal derrapa no perigoso caminho da dúvida quanto à honorabilidade dos profissionais que gozam de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 87 /2 00 7- 20 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.603 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015687/2007-20 reputação ilibada e, assim, jamais emitiriam documentos não condizentes com os serviços prestados, e que pelas suas honorabilidades tem certeza de que os valores recebidos foram oferecidos à tributação, fato que Seria de fácil constatação pelo auditor fiscal, visto que uma simples consulta ao banco de dados da RFB comprovaria tal afirmativa e, se eventualmente acessado o banco de dados e constatada a tributação pelos profissionais, e ainda assim, na ânsia de arrecadar mais, o auditor emite novo lançamento, estaria cometendo excesso exacional, procedimento este rechaçado pela ordem jurídica que o considera crime, ex ví do § 1° do art. 316, do CP. Acrescenta que os documentos apresentados são suficientes às comprovações pretendidas, pois atendem as exigências esculpidas no art. 80 do RIR/1999 e, qualquer alegação em contrário pressupõe a produção de provas por parte da fiscalização, o que não ocorreu. Para corroborar transcreve jurisprudência administrativa e, requer a improcedência da ação fiscal atinente às despesas médicas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois entendeu que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas, além do que os recibos apresentados não preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/8/2010 (e-fls. 74) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 23/9/2010 (e-fls. 75 a 84), no qual devolve à apreciação deste Conselho as alegações já apresentadas à primeira instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é intempestivo, razão por que não poderá ser conhecido. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 72.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), o prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão de primeira instância. Ainda de acordo como o art. 5º do mesmo Decreto, “Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.” O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/8/2010 (quinta-feira), como comprova o Aviso de Recebimento (AR) às e-fls. 74, de forma que a contagem do prazo para interposição de recurso teve início no dia 13/8/2010 (sexta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente, se encerrou em 13/9/2010 (segunda-feira). A peça recursal oferecida pelo interessado somente foi protocolizada em 23/9/2010, conforme se verifica no carimbo aposto às e-fls. 75, sendo assim o recurso apresentado intempestivo. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.603 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015687/2007-20 Assim, excedido o prazo legal para recorrer, o recurso não poderá ser conhecido, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460920 #
Numero do processo: 10860.901978/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA IMPUGNANTE. Reconhecido pela contribuinte na manifestação de inconformidade que o crédito veiculado na Declaração de Compensação era inferior ao débito, consolida-se administrativamente a parcela não impugnada. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA IMPUGNANTE. Reconhecido pela contribuinte na manifestação de inconformidade que o crédito veiculado na Declaração de Compensação era inferior ao débito, consolida-se administrativamente a parcela não impugnada. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.901978/2008-80

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270377

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.195

nome_arquivo_s : Decisao_10860901978200880.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 10860901978200880_6270377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8460920

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770898735104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T20:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T20:19:50Z; Last-Modified: 2020-09-04T20:19:50Z; dcterms:modified: 2020-09-04T20:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T20:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T20:19:50Z; meta:save-date: 2020-09-04T20:19:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T20:19:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T20:19:50Z; created: 2020-09-04T20:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-04T20:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T20:19:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.901978/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.195 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA IMPUGNANTE. Reconhecido pela contribuinte na manifestação de inconformidade que o crédito veiculado na Declaração de Compensação era inferior ao débito, consolida-se administrativamente a parcela não impugnada. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 19 78 /2 00 8- 80 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901978/2008-80 Trata da Declaração de Compensação nº 25437.65030.161204.1.3.04-5416, com base em suposto crédito de Cofins do período de apuração 04/2004, no montante de R$ 190.846,18 (Darf recolhido em 14/05/2004, no montante de R$ 744.595,38 - fls. 02/06). O despacho decisório, emitido eletronicamente reconheceu o crédito pleiteado em parcela suficiente apenas para homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito sob o fundamento de que o DARF foi localizado e utilizado na quitação de débitos, mas insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com os argumentos suscitados e sintetizados a seguir: - Utilizou de forma correta e idônea o crédito decorrente do Darf em questão. - O Fisco reconheceu a existência do crédito, mas alegou que parte dele já havia sido utilizada anteriormente na DCOMP n° 01821.62498.280904.1.3.04-9490 para compensar outro débito de Cofins de julho/2004 no valor de R$ 131.022,80; - Parte do valor não homologado (neste processo) decorre de não se ter procedido atualização do crédito originário (utilizado Na DCOMP final 9490) no valor de R$ 190.846,18 (maio/2004) até a data de transmissão da DCOMP (set/2004), o qual seria de R$ 200.025,88; - Dessa forma, após a compensação da DCOMP n° 01821.62498.2809404.1.3.04- 9490, restou um saldo de R$ 81.150,35, o qual, atualizado até a data de entrega da DCOMP destes autos, somava R$ 89.958,15, que foi utilizado para compensar um débito de R$ 141.424,80. - Infere-se, portanto, que embora insuficiente para a compensação integral do débito apontado na DCOMP n°25437.65030.161204.1.3.04-5416, não se pode admitir o critério adotado pelo Fisco na apuração do saldo devedor, devendo pois o cálculo ser refeito levando-se em conta a atualização correta do crédito; - A perquirição da verdade material é requisito indeclinável e indispensável da Administração. Assim, lhe cumpre determinar no procedimento administrativo que os contribuintes apresentem documentos, e promover as diligências necessárias. Não pode o Fisco ignorar as informações por ela prestadas, nem se quedar inerte na busca da verdade material. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu não homologou a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA IMPUGNANTE. Reconhecido pela contribuinte na manifestação de inconformidade que o crédito veiculado na Declaração de Compensação era inferior ao débito, consolida-se administrativamente a parcela não impugnada. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901978/2008-80 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou as premissas para fundamentar o deferimento parcial do pedido nos seguintes termos: 1. A recorrente admite a insuficiência do crédito veiculado na DCOMP destes autos (final 5416) para liquidar o débito de Cofins (2172) de 07/2004. Dos cálculos por ela apontados às fls. 11/12, resulta o reconhecimento de um saldo devedor de principal referente ao Cofins, código 2172, período de apuração 07/2004 no montante de R$ 57.466,65 (crédito afirmado - R$ 83.958,15; débito compensado - R$ 141.424,80); 2. Os autos vinculam-se à cobrança de R$ 89.367,79 do referido débito (valor principal), e o litígio instaurado limitou-se à diferença entre eles, ou seja, R$ 31.901,14 (R$ 89.367,79 – R$ 57.466,65), que decorre das alegações da interessada sobre acréscimos legais aplicáveis ao crédito, bem como sobre o saldo disponível no momento da entrega da DCOMP. Dessa forma, cumpre à DRF de origem proceder à cobrança da parcela do débito de Cofins não contestada (R$ 57.466,65); 3. A verificação eletrônica dos dados da Dcomp e da declaração da contribuinte nos sistemas informatizados da RFB, efetuada de forma eletrônica, revelou que o crédito utilizado na compensação declarada é parcial. Assim, comprovou-se a indisponibilidade integral do saldo do Darf informado como origem do direito creditório; 4. Na manifestação de inconformidade a contribuinte limitou-se a alegar a correção de seu procedimento, e que teria havido falta de atualização do crédito. Conforme seus cálculos, o crédito remanescente atualizado quando da DCOMP destes autos seria de R$ 83.958,15, o qual é insuficiente à liquidação do débito de R$ 141.424,80, mas em menor valor do que cobrado em decorrência da homologação parcial. 5. O fato de o crédito ser anterior ao débito em nada favorece à contribuinte, que somente manifestou sua intenção de utilizá-lo em compensação com a apresentação da DCOMP; 6. Aplicou-se a legislação (IN SRF nº 460/2004, art. 28) que determina a forma de valoração de créditos e a incidência de acréscimos legais aos débitos não liquidados no vencimento e transcreve ementa do AgRg no RE nº 971.016-SC que valida os atos infralegais da RFB; 7. Concluiu pela regularidade do procedimento administrativo realizado que resultou débito a descoberto no valor principal de R$ 89.367,78, em relação ao direito creditório integralmente reconhecido, ensejando a homologação parcial da compensação. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901978/2008-80 8. O ônus da prova sobre o alegado direito creditório recai sobre a contribuinte e que não foram apresentados naquela instância, motivo da não homologação da compensação. Inconformado, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita: a. O acórdão recorrido baseou-se na alegação de que a Recorrente já teria aproveitado o crédito ali indicado em compensações veiculadas no PER/DCOMP n° 01821.62498.280904.1.3.04-9490; b. Ao se analisar o PER/DCOMP apresentado pela Recorrente em 09/2004, verifica-se que se trata de compensação de débito de Cofins (2172) apurado em 07/2004, no valor de R$ 118.875,53, contra crédito oriundo de DARF recolhido em 14/05/2004, no valor de R$ 774.595,38; c. Muito embora a origem do crédito informada nos PER/DCOMPs apresentados em 12/2004 (final 5146) e 09/2004 (final 9490) seja idêntica, trata-se de um único recolhimento no valor de R$ 774.595,38, datado de 14/05/2004, fato é que a glosa da compensação declarada pela Recorrente está equivocada. Isso porque, embora o crédito em questão tenha sido declarado no PER/DCOMP n° 01821.62498.280904.1.3.04-9490, apresentado em 09/2004, a Recorrente jamais veio a declarar tal compensação em DCTF, restando, pois, ineficaz; d. Ou seja, apesar de a compensação ter sido efetivamente informada no PER/DCOMP apresentado em setembro/04, retificado em 09/2004, não chegou a ser efetivamente aproveitada, sequer declarada, pela Recorrente; e. Por conseguinte, a compensação informada em 09/2004 não ocorreu para todos os efeitos, não havendo, pois, empecilho a que a Recorrente viesse a aproveitar o recolhimento a maior de Cofins apurado em 07/2004 para compensação com outros débitos, conforme compensação informada por meio do PER/DCOMP 25437.65030.161204.1.3.04-5416 apresentado em dezembro/2004; f. Resta claro que o crédito indicado no PER/DCOMP apresentado em 09/2004 (final 9490) não foi efetivamente utilizado para compensar o débito de Cofins apurado em 07/2004, tal como informado no PER/DCOMP em questão (final 9490); g. O crédito em comento, com a devida atualização pela taxa SELIC era é plenamente suficiente para compensar o débito de Cofins apurado em 07/2004, conforme a Recorrente declarou no nº 25437.65030.161204.1.3.04-5416; h. Uma vez demonstrado o equivoco do despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP no nº 25437.65030.161204.1.3.04-5416 é patente a necessidade da reforma do acórdão ora recorrido. Pede ao final a reforma do acórdão recorrido para que seja homologada integralmente a compensação constante do PER/DCOMP no nº 25437.65030.161204.1.3.04- 5416. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901978/2008-80 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso deve ser conhecido pois preenche os requisitos de admissibilidade. A recorrente requer a reforma da decisão da DRJ, porém, seus argumentos de irresignação não enfrentam os fundamentos daquela decisão. A decisão recorrida, conforme relatado, ressaltou que a contribuinte admitiu a insuficiência do crédito veiculado na DCOMP destes autos (final 5416) para liquidar o débito de Cofins, inclusive apontado por meio de cálculos o reconhecimento de um saldo devedor após a efetivação do encontro de contas (créditos x débitos), contestando tão somente a atualização dos créditos e os acréscimos legais dos débitos não liquidados no vencimento. No recurso a contribuinte, inicialmente, assentou várias premissas que não condizem com a realidade dos autos, a saber: 1. Argumenta e pede ao final da peça recursal a homologação integral da compensação, ao passo que em manifestação de inconformidade reconhecera a insuficiência do crédito para a liquidação total dos débitos; 2. Sustenta que a compensação declarada na Dcomp final 9490 não foi efetivada, ao contrário de todos os argumentos até então aduzidos nos quais pormenoriza os débitos nela compensados e os créditos remanescentes, que inclusive questiona a incorreção na atualização/acréscimos legais; Por outro lado, matérias suscitadas em manifestação de inconformidade e enfrentadas no voto da decisão a quo, não foram reprisadas em recurso voluntário. São elas: i. O critério adotado pelo Fisco na apuração do saldo devedor, sustentando que os cálculos devem ser refeitos, levando-se em conta a atualização correta do crédito (aqueles remanescentes da Dcomp de final 94900; ii. Não apresenta qualquer argumento de contestação em relação ao Acórdão recorrido no tocante à forma e ao amparo legal para a atualização dos créditos e os acréscimos legais sobre os débitos não pagos até o vencimento. Constata-se que a recorrente aproveitou-se do texto do recurso voluntário apresentado no processo de nº 10860.901963/2008-11 em que promoveu apenas a substituição dos valores e referências aos documentos. Entretanto, os litígios e as situações fática e jurídicas versadas nesses processos são distintas que implicam enfrentamento e soluções desiguais. Em síntese, a contribuinte não trouxe aos autos elementos que pudessem rebater a decisão recorrida que manteve na sua integralidade o despacho decisório de homologar parcialmente a compensação declarada da qual resultou parcela de saldo devedor a ser exigida nos termos da lei. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901978/2008-80 Assim, mantém-se a decisão exarada no Acórdão nº 05-31.365 que corroborou o inteiro teor do despacho decisório proferido. Dispositivo Ante todo o posto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8470145 #
Numero do processo: 13971.720123/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-008.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.720123/2009-71

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273599

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.738

nome_arquivo_s : Decisao_13971720123200971.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13971720123200971_6273599.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8470145

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770901880832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T06:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T06:58:09Z; Last-Modified: 2020-09-15T06:58:09Z; dcterms:modified: 2020-09-15T06:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T06:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T06:58:09Z; meta:save-date: 2020-09-15T06:58:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T06:58:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T06:58:09Z; created: 2020-09-15T06:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-15T06:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T06:58:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13971.720123/2009-71 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.738 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARLY POLETTO HESS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 23 /2 00 9- 71 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.720123/2009-71 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2801-003.490, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/04, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 60.457,94, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 5.113.625-2, localizado no município de Canelinha - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa das áreas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, além da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. Em 22/08/2011, a DRJ, no acórdão nº 04-25.717, às fls. 69/74, julgou pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. Em 14/04/2014, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 96/102, exarou o Acórdão nº 2801-003.490, de relatoria do Conselheiro José Valdemir da Silva, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para restabelecer o VTN declarado. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.720123/2009-71 apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade competente que traz em seu bojo as razões de decidir, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, manifestando sua inconformidade com argumentos claros e lógicos na instância recursal, não padece de nulidade, posto que não apontadas as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte Em 05/08/2014, às fls. 104/110, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média de DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segundo a União, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência de outra Turma sobre a possibilidade de o VTNm constante do SIPT ser apurado com base na média de DITRs entregues no município do imóvel rural autuado: nos acórdãos paradigmas resta consagrada a tese de que o VTNm constante do SIPT pode ter por base tanto o levantamento por aptidão agrícola como o valor médio das DITR entregues no município de localização do imóvel; de outro modo, acórdão recorrido não admite que o VTNm seja apurado por meio do valor médio das DITR apresentadas ao município em que situado o imóvel rural autuado. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 113/118, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média de DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 123, o Contribuinte manteve-se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.720123/2009-71 DO MÉRITO O presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/04, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 60.457,94, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 5.113.625-2, localizado no município de Canelinha - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa das áreas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, além da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média de DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Conforme manifestou a DRJ: Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Entretanto, conforme pesquisa de f. 67, verifica-se que o valor por ha para o Município do imóvel, em 2005, é de R$ 1.910,59. Multiplicando-se pela área do imóvel (413,5 ha), obtém-se um VTN de R$ 790.028,96, devendo as Linhas 22 e 23 do Demonstrativo de f. 03 ser reduzidas, respectivamente, para R$ 790.028,96 e R$ 661.254,23. Feitas estas alterações e as demais decorrentes da utilização do programa de cálculo do imposto, o Imposto Devido reduz-se de R$ 27.955,80 para R$ 21.821,38, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 21.811,38. O acórdão recorrido assim dispôs: Ante à legislação supramencionada, depreende-se que, nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Convém destacar que o art. 8, parágrafo 2o, da Lei n. 9.393/96, estabelece que o Valor da Terra Nua – VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado no 1o de janeiro do ano que se referir o DIAT. Ocorre que, no presente caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limita-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas, haja vista a consulta a tela SIPT (fl.69). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.720123/2009-71 Assim, tal valor não permite a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento, portanto inadmissível o VTN por aptidão agrícola. Registro por fim, que não existe nos autos nenhum documento que evidencie que a área apontada pela contribuinte é mata atlântica. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. A Lei 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, como se pode ver na transcrição da citada norma: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização”. A Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentando o Sistema de Preços de Terras, veio instituir: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Art. 2º O acesso ao SIPT dar-se-á por intermédio da Rede Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997. Parágrafo único. A definição e a classificação dos perfis de usuários, os critérios para a sua habilitação e as transações autorizadas para cada perfil, relativos ao controle de acesso lógico do SIPT, serão estabelecidos em ato da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis). Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Art. 4º A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril de 2002. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.720123/2009-71 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Assim, tem-se como procedimento para o lançamento do ITR a utilização dos valores indicados no Sistema de Preços de Preços de Terras da SRF, nos moldes estabelecidos na Portaria retro transcrita, não havendo qualquer ilegalidade na utilização dessa rotina administrativa. Aduz a União ser totalmente legítima a conduta da autoridade fiscal ao considerar para definição do Valor de Terra Nua o valor médio das declarações do ITR. Assim o ponto controvertido reside na validade do arbitramento do VTN efetuado com base na média das DITRs do município, sem levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão recorrida, segundo a qual: Ocorre que, na inexistência de laudo técnico que comprove o VTN declarado, pode ser utilizado o valor da terra nua constante do SIPT, desde que cumpridos os requisitos legais. Salientamos que se, para um determinado Município, não houver informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN médio por hectare por aptidão agrícola, o fisco não pode utilizar o VTN médio informado nas DITR, eis que esse valor não atende ao critério da capacidade potencial da terra, tendo em vista que esta informação não consta da declaração, que contém apenas o valor global atribuído à propriedade, sem considerar as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de utilização. Pois bem. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que é “incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel”. Veja-se: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (PAF 10183.720096/2006-82, acórdão 9202-008.498, sessão de 18/12/2019, relator MARIA HELENA COTTA CARDOZO, por unanimidade neste ponto) Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.720123/2009-71 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500449 #
Numero do processo: 13971.720913/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.
Numero da decisão: 2201-006.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento de uma Área de Preservação Permanente de 471,2ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.831, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720887/2007-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.720913/2007-95

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281842

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.833

nome_arquivo_s : Decisao_13971720913200795.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13971720913200795_6281842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento de uma Área de Preservação Permanente de 471,2ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.831, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720887/2007-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8500449

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770905026560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T15:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T15:18:36Z; Last-Modified: 2020-10-14T15:18:36Z; dcterms:modified: 2020-10-14T15:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T15:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T15:18:36Z; meta:save-date: 2020-10-14T15:18:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T15:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T15:18:36Z; created: 2020-10-14T15:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-14T15:18:36Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T15:18:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720913/2007-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.833 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente RUI ALTENBURG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento de uma Área de Preservação Permanente de 471,2ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.831, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720887/2007-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 13 /2 00 7- 95 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720913/2007-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício: 2005, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Campo do Zinco. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento da exigência legal de entrega do Ato Declaratório Ambiental-ADA ao Ibama. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. No recurso voluntário manejado, o contribuinte repisa os argumentos da impugnação e pugna pela improcedência do lançamento, arguindo, em síntese: falta de embasamento legal do lançamento; vício direito defesa; inobservância do princípio da legalidade e da publicidade; precedente do STJ quanto a desnecessidade de registro do ADA; O valor da terra nua deve ser considerado o informado pelo contribuinte, com base na média do valor dos imóveis da região, que tem valor reduzido por se tratar de área situada dentro da Mata Atlântica, enquanto o valor considerado para o lançamento foi calculado pela média nacional; Apresenta laudo técnico com informação sobre área do imóvel, de área de preservação permanente a área não aproveitável do imóvel e a existência de servidão, possibilidade de apresentação de outras. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720913/2007-95 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No mérito O recorrente alega, substancialmente, que as exigências formuladas pela Fazenda Nacional não guardam amparo na legislação de regência da matéria (Lei n. 9.393/1996). De acordo com a sua tese, não há obrigatoriedade de averbação da área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, assim como já é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é obrigatório para o gozo da isenção do ITR, quando essa exigência encontrava previsão somente em uma Instrução Normativa da Receita Federal. A obrigatoriedade de ADA e da averbação da área de reserva legal/utilização limitada no registro do imóvel junto ao cartório competente, são temas que este Colegiado já se debruçou em inúmeras oportunidades com uniformidade de entendimento. Para ilustrar essa convergência, valho-me dos fundamentos utilizados no acórdão n. 2201- 005.303, sessão de 11/07/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente dessa Turma de Julgamento: (...) a questão do ADA é matéria absolutamente relevante para o deslinde do caso sob análise, sendo oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental -ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720913/2007-95 prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9°Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (... ) § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (... ) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA e que caberia Agente Fiscal comprovar a inexistências das áreas declaradas, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Por outro lado, observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720913/2007-95 Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada ou de preservação permanente efetivamente existam, ainda que atestadas em perícia anterior ou posterior ao procedimento fiscal, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Ocorre que, em relação à Área de Reserva Legal - ARL, embora este Conselheiro já tenha se manifestado em processos de mesma natureza sobre a indispensabilidade do ADA em situações semelhantes, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME n° 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720913/2007-95 jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Em relação à glosa da Área de Preservação Permanente, o citado Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento, destacando a parte relacionada à APP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Assim sendo, assiste razão ao recorrente no que concerne à Área de Preservação Permanente, devendo ser recalculado o tributo devido com o restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. Deve ser ressaltado que à área informada como coberta por vegetação nativa deve ser dado o mesmo tratamento da Área de Reserva Legal, por definição de lei. Assim sendo, entendo que merecem prosperar parcialmente as alegações recursais. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720913/2007-95 declarado para o imóvel na DITR/2003, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2003, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Benedito Novo/SC, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Uma simples declaração de um corretor de imóveis avaliando a propriedade rural, por óbvio, é imprestável para servir como Laudo de Avaliação. De outro lado, não assiste razão ao recorrente quando afirma que sua propriedade rural é desvalorizada em relação ao mercado por está inserida em área de mata atlântica, uma vez que tal fato, acaso comprovado, já é considerado quando da apuração do Valor da Terra Nua tributável. Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado de R$ 1.500,00 permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a Área de Preservação Permanente originariamente declarada. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720913/2007-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento de uma Área de Preservação Permanente de 471,2ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8495392 #
Numero do processo: 10711.723931/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/04/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/04/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10711.723931/2012-69

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279918

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.758

nome_arquivo_s : Decisao_10711723931201269.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10711723931201269_6279918.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8495392

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770908172288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T20:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T20:06:05Z; Last-Modified: 2020-10-07T20:06:05Z; dcterms:modified: 2020-10-07T20:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T20:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T20:06:05Z; meta:save-date: 2020-10-07T20:06:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T20:06:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T20:06:05Z; created: 2020-10-07T20:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-07T20:06:05Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T20:06:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10711.723931/2012-69 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.758 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/04/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 39 31 /2 01 2- 69 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723931/2012-69 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723931/2012-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723931/2012-69 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723931/2012-69 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723931/2012-69 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723931/2012-69 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488207 #
Numero do processo: 10935.000943/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.
Numero da decisão: 3302-008.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.000943/2010-25

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277949

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.816

nome_arquivo_s : Decisao_10935000943201025.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10935000943201025_6277949.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8488207

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770925998080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T20:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T20:19:39Z; Last-Modified: 2020-08-12T20:19:39Z; dcterms:modified: 2020-08-12T20:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T20:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T20:19:39Z; meta:save-date: 2020-08-12T20:19:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T20:19:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T20:19:39Z; created: 2020-08-12T20:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2020-08-12T20:19:39Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T20:19:39Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.000943/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.816 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente CONPLY INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 09 43 /2 01 0- 25 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O interessado transmitiu pedido de ressarcimento - PER, no qual requer ressarcimento de crédito relativo PIS/Pasep não-cumulativo - exportação do 1° trimestre de 2007; Posteriormente transmitiu declarações de compensação - Dcomps, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Cascavel/PR emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: DO CONCEITO RESTRITIVO DE “INSUMOS” UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. “ESSENCIALIDADE” DOS INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO; DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DO ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 10.637/2002 E LEI N. 10.833/2003; DO CONCEITO DE INSUMO; DO PROCESSO PRODUTIVO DA AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DA PRÓPRIA MATÉRIA PRIMA. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS COFINS SOBRE OS CUSTOS/INSUMOS; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 DOS BENS/SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS; e.1) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; e.2) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS; USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS; DA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA DO INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO. Em 29 de junho de 2017, através do Acórdão n° 09-63.693, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 435. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e- folhas 437, de e-f1olhas 439 à 489. Foi alegado:  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. Direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material; Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. - DO PEDIDO Diante do exposto, requer se dignem os Eminentes Conselheiros deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a devida vênia, conhecer do presente Recurso Voluntário, com o fim específico de reformar o despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil nos pontos acima elencados, reconhecendo o direito da Recorrente aos créditos suplementares indevidamente glosados nas planilhas do Anexo II do Despacho Decisório, bem como à correção pela SELIC dos créditos já deferidos e que venham a ser reconhecidos, haja vista que extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Pugna-se ainda pela suspensão da exigibilidade em relação aos débitos eventualmente descobertos pela deferimento parcial, nos termos do exposto. Outrossim, protesta por aditamento à presente, bem como juntada de documentos que comprovem seu direito creditório e todo o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 435. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e-folhas 437. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. Passa-se à análise. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento de créditos do Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela interessada mediante uso de requerimento em papel. Tais pedidos foram apresentados sem o uso do programa Perdcomp (pedido eletrônico). Isto ocorreu porque o contribuinte já havia apresentado pedidos eletrônicos anteriormente, indeferidos sumariamente por conta da falta de apresentação dos arquivos digitais elaborados nos moldes da IN n° 86/2001 e do ADE/Cofis n° 25/2010 (fls. 43/65). Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Desta feita, o contribuinte apresenta os arquivos digitais. Entretanto, por haver inconsistências, foi intimado a reapresentá-los (fls. 16/19). Reapresentados, os novos arquivos também se mostraram imprestáveis para realização da auditoria. Em razão disso, foi solicitado o preenchimento de uma planilha eletrônica contendo os dados relevantes para as necessárias conferências (fls. 27/28). Essa planilha também foi apresentada com erros, e nova planilha foi solicitada (fls. 32/33). Outros elementos foram solicitados no decorrer dos trabalhos, como a descrição do processo produtivo, bem como esclarecimentos adicionais. - Do pleito. A Recorrente é agroindústria e, no período em questão, foi optante pelo regime de tributação do Lucro Real estando sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições para o PIS COFINS, nos termos do que determinam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e posteriores alterações. Por ser agroindústria exportadora, sua venda de produtos recebe tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, havendo isenção em relação ao comércio internacional. É adquirente de vários itens necessários ao processo produtivo agroindustrial, sendo que este processo foi descrito na Manifestação de Inconformidade, de forma sumária, como iniciado no cultivo do pinus (sua principal matéria prima) e finalizado com a comercialização de lâminas e compensados, especialmente com o mercado exterior. Os produtos industrializados e comercializados pela interessada são lâminas de madeira e chapas de compensados multilaminados. Mediante o documento intitulado “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA” (fls. 118/131), apresentado em atendimento à intimação n° 098/2016, a interessada apresenta uma explanação de cada etapa do seu processo produtivo, bem como menciona os insumos utilizados na produção. Durante toda fase de produção, desde o cultivo/plantio da matéria prima (toros de pinus), extração, transporte, beneficiamento, secagem, montagem, prensagem até a expedição do produto final, a agroindústria adquire diversos itens (produtos e serviços) absorvidos em cada fase de seu processo produtivo (óleo diesel, lubrificante, óleo hidráulico, pneus, gás, facas, resinas, energia elétrica, entre outros). A Recorrente, mensalmente, faz o cálculo do PIS e COFINS devido e dos créditos gerados, nos moldes da legislação, apurando saldo credor, que acumula mês a mês, como decorrência da exportação. No período em questão, a Recorrente formalizou pedido de ressarcimento relativo aos créditos excedentes da não-cumulatividade, nos termos prescritos na legislação de regência, em especial Lei n° 10.637/02 e Lei n. 10.833/03 e IN n° 900/2008. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Os pedidos foram formulados em fevereiro/2010. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A d. Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Alegou ainda, como motivo para a manutenção do despacho, que os créditos não estavam devidamente demonstrados pela contabilidade e que não há previsão legal para correção monetária dos créditos objeto dos pedidos, em que pese a mora da Autoridade na análise dos pedidos formulados. - Do conceito de insumo. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do objeto em análise. Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar:  em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo);  qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção; e  a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Os Despachos Decisórios ora combatidos reconheceram apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, quanto aos indeferimentos a seguir narrados: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25  Bens/Serviços não enquadrados como insumos - itens 36 a 38 do Despacho Decisório;  Combustíveis - itens 39 a 42 do Despacho Decisório;  Uso e Consumo - itens 43 a 45 do Despacho Decisório. A Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Desta forma, foi mantido integralmente o Despacho Decisório, tendo a Manifestação sido jugada improcedente. - DOS BENS ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS ( GLOSA DEMAIS BENS ) – planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.186 itens. Nos itens 36 a 38 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação da descrição dos itens denominados bens/serviços utilizados como insumos. Como resultado de sua análise, deferiu parcialmente o direito creditório, fazendo evidenciar as glosas na planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. Os bens utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 7 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 21, descreve assim os produtos: As cantoneiras plásticas são utilizadas no setor de embalagem para montar os blocos/lotes de compensado/lâminas, visando melhor conservação dos produtos e acomodação nas cargas. Já as tintas acima referidas, são utilizadas para marcação externa dos lotes de produtos, indicando as caract0erísticas de cada lote. Servem como um “carimbo” que vai nas embalagens do compensado. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Os produtos atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ( GLOSA INSUMO SERVIÇOS ) – planilha 5 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.173 itens. Os serviços utilizados como insumos objeto de glosas e que estão relacionados na planilha 5 do Anexo II foram relativos aos serviços de corte e arrasto e manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo. Quanto aos serviços de Corte e Arrasto, como narrado minuciosamente na descrição do processo produtivo da empresa (fls. 332/345), uma das etapas do processo produtivo envolve a extração da madeira dos reflorestamentos próprios e/ou de terceiros e o transporte entre a floresta e a fábrica, madeira esta que é a sua principal matéria prima na fabricação do compensado. Há clara relação de interdependência desta etapa de extração e transporte da madeira até o parque fabril com a fabricação dos produtos produzidos pela Recorrente, de modo que não há como se questionar sua classificação como serviço utilizado como insumo no processo produtivo. Neste processo, conforme descrito, a Recorrente lança mão da contratação de empresas prestadoras, especializadas neste tipo de atividade, sendo este serviço verdadeiro insumo do processo produtivo, pois empregado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, a teor do disposto na alínea b.1 do art. 8° da IN SRF 404/2004. Os serviços utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 5 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 22, descreve assim os serviços: Tais itens (graxas, óleos, manutenção, etc.), conforme descrito exaustivamente no processo produtivo, são insumos utilizados nas diversas etapas do processo de extração da matéria prima, portanto, verdadeiros insumos, cujo direito creditório deve ser reconhecido, nos termos da legislação de regência. Os serviços atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Nos itens 39 a 42 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação dos combustíveis. Concluiu pela glosa total dos valores, argumentando no item 40:  não foi descrito pelo contribuinte a forma de apropriação dos combustíveis às diversas etapas de produção;  não foi apresentado o rol de todas as máquinas e equipamentos que utilizaram combustível;  não foi informada a quantidade apropriada em cada mês de apuração. O motivo da glosa no Despacho Decisório foi o seguinte: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). O assunto foi tratado da seguinte forma no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. A manifestante alega que vários itens glosados pela autoridade fiscal eram passíveis de creditamento. Entre esses itens ela cita manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo e combustíveis utilizados na fabricação de produtos, por exemplo. No entanto, afirma, mais de uma vez, que não possui contabilidade que permita determinar em que centro de custo o dispêndio foi efetuado. Ela informa, por exemplo, que '"Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Manifestante logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo'. Portanto, como a própria empresa confirma não ter como segregar os gastos efetuados, só são considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições aqueles que diretamente integram o processo produtivo e aqueles que a legislação expressamente definiu que, mesmo ligados indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços, dão direto ao crédito. Exemplificativamente temos: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa parcial transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. (...) 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. A manifestante alega ainda que "da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Manifestante fez constar coluna com a denominação 'Descrição Complementar', no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos". Porém, não basta mencionar em que fase do processo se utiliza determinados insumos. Mais que isso, é imprescindível que a empresa possa mensurar o quantum de insumo é utilizado em cada dessas etapas. Por exemplo, não basta dizer que se usa combustível nas etapas x e y, e sim que se comprove o quanto desse insumo se consumiu em cada etapa. O Recurso Voluntário alega às folhas 26 que: Quanto à destinação dos combustíveis adquiridos, nos arquivos digitais da IN 86/2001 e ADE Cofis 25/2010, o contribuinte, ora Recorrente, informou, de modo claro e preciso, quais foram as destinações de tais itens, segregados por centro de custo, sendo eles: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Por meio de tais arquivos, é possível se extrair que aproximadamente 95% das aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento. Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo. Trago ainda a afirmação feita às folhas 28 do Recurso Voluntário: É de se perceber que os insumos mencionados e elencados na planilha 3 do Anexo II do processo, guardam estrita relação com as diversas etapas do processo produtivo da agroindústria Recorrente, deste o processo de preparação da sua matéria prima (pinus), com plantio, desbaste, extração, esquadrejamento, descasque, acabamento, caldeira, embalagem, até que seu produto final esteja apto para ser vendido. No que se refere a indicação de todas as máquinas, equipamentos, veículos em que os produtos foram utilizados, realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização onde foram utilizados todos estes insumos (máquina/equipamento/quantidade mês/etc.), contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável, chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e que foram utilizados em centro de custos dentro do seu processo produtivo. (Grifo e negrito próprios do original) A afirmação vem atestar o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que a empresa apresenta seus dispêndios de forma global, não tendo como separá-los pelas diversas fases do processo produtivo. Nesse sentido, itens 39 a 42 do Despacho Decisório: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). Impende registrar também que os combustíveis listados no Anexo II, planilha 10, referem-se a compras de pessoas físicas, mais uma razão para não se admitir o cálculo de créditos sobre tais entradas. Ocorre que a interessada não traz documentação hábil para a mensuração de quanto combustível foi empregado, seja nas diversas etapas de produção - indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração -, seja no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Afora que parte da aquisição refere-se a compras de pessoas físicas. A glosa deve ser mantida. - USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS – planilha 3 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 6.278 itens. Nos itens 43 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação de itens geradores de créditos com CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo): Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo), bem como a informar qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção e a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Foram encontradas, na planilha apresentada em atendimento às intimações n° 108/2016, descrições genéricas como “Manutenção”, “Material para Uso e Consumo”, “Uso e Consumo”, além de produtos que não se enquadram no conceito de insumos, por não se destinarem ao uso direto na produção dos bens, tais como abraçadeiras, gases, óleos, graxas, adesivos/colas de construção, cantoneiras, materiais elétricos, peças para veículos, madeira para combustão, ferramentas diversas, materiais para construção, material de expediente, material de limpeza, equipamentos de proteção individual, combustíveis para veículos, rolamentos, entre outros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não é possível obter-se tal informação nos arquivos digitais nem na planilha eletrônica apresentada. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. Desta forma, tendo em vista que não foi demonstrado que os produtos registrados como “uso e consumo” foram utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda (compensados), os montantes respectivos, detalhados no anexo II, planilha 3, serão excluídos da base de cálculo dos créditos. Os itens utilizados como insumos e objeto de glosas constam da planilha 3 no Anexo II. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Recorrente fez constar coluna com a denominação “Descrição Complementar”, no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos. A descrição da mercadoria e a descrição complementar analisada em cotejo com a Descrição do Processo Produtivo, torna possível aferir que são itens essenciais ao processo produtivo e que se consomem pela utilização nas diversas etapas. Ocorre que uma planilha de Excel não possui o condão de demonstrar que equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. Não é o documento próprio para tanto. Os documentos hábeis para tanto seriam faturas comerciais e um Laudo Técnico indicando onde e como esses equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. No mais, não houve o detalhamento pontual das quantidades adquiridas/aplicadas relativo aos insumos, como solicitado pela fiscalização. Glosa mantida. - SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS) Nos itens 36 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação dos bens/serviços/combustível/uso e consumo utilizados como insumos. Vários itens que constam das planilhas do Anexo II do Despacho Decisório foram glosados por se referirem as etapas de produção das florestas. Em especial, destacamos as glosas de combustíveis, serviço de corte e arrasto e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos. É alegado às folhas 37 do Recurso Voluntário: Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Como já consta de diversas passagens desta peça, o conceito firmado pela autoridade administrativa para análise do direito creditório foi no sentido de que o processo produtivo da Agroindústria, ora Recorrente, inicia-se com a entrada dos toros de pinus no seu parque fabril, para fins de beneficiamento. Este entendimento, já defendemos, demonstra-se equivocado, principalmente pelo fato de que a agroindústria madeireira, para assim ser caracterizada, deve, obrigatoriamente, ter produção própria, ou seja, produzir pelo menos parte de sua matéria-prima. Neste tópico, devem ser considerados todos os argumentos já despendidos nos tópicos precedentes, no sentido do equívoco interpretativo levado a cabo pela fiscalização, em não considerar a produção florestal, a manutenção da floresta e a extração dos toros de pinus como etapas do processo produtivo da Recorrente. Sem muito a acrescentar, apenas transcrevemos o conceito de Agroindústria constante do Anexo I da IN RFB n. 1027/2010, para fins de enquadramento de atividades no FPAS. In verbis: “Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Em nosso sentir, o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação de regência do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, beneficia indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria-prima de terceiros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Contudo, no documento apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, denominado "DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA" (fls. 118/131), constam as seguintes etapas do processo produtivo: - DA PREPARAÇÃO DA TERRA PARA O PLANTIO e DO PLANTIO DE PINUS O interessado assim descreve a etapa: Após escolhido as terras para o plantio, é feito os traços dos talhões onde serão o plantado as mudas de pinus, estes talhões são feitos com tratores de esteira tanto de propriedade da empresa e de terceiros. Diante disto começa o plantio que também é feito pela empresa e por terceiros e nesta etapa quando em terrenos de topografia plana pode ser utilizado por plantadoras tracionadas por tratores. As plantadoras, normalmente, fazem o sulcamento, a distribuição do adubo e efetivam o plantio e pode ser chamado de plantio mecanizado, no semi mecanizado, somente as operações de preparo de solo e os tratos culturais são mecanizados, o plantio em si é manual, nestas situações que são usados tratores para tracionar plantadeiras. O plantio manual Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 é feito e recomendado em áreas declivosas ou em áreas planas, mas com presença de obstáculos como rochas, tocos e outras culturas. Neste caso utiliza- se somente de mão de obra humana. Nos trabalhos acima descritos quando elaborado pela empresa utilizamos horas de trabalhos dos operadores de maquinas e os insumos acima descrito na tabela. Quando elaborados por terceiros somente é feito o acompanhamento pela empresa, sendo tais custos os contratados emitem notas fiscais de dos serviços prestados contra a empresa. Tais insumos utilizados, mão-de-obra e prestação de serviços são classificados na contabilidade como investimentos. - DA PODA ou DESRAMA O interessado assim descreve a etapa: Quando a floresta inicia-se o 4 o . Ano é feito a poda de partes dos galhos para assim ter uma madeira de qualidade, ou seja, sem nó, esta desrama é feito sempre no final do inverno sendo a primeira poda quando a floresta atinge a altura de 2,70 m a 3,00 m. e a segunda deve ser feita até uma altura de 6,00 m a 7,00 m, este trabalho é feito manual sendo contratado empresas prestadoras de serviços do ramo para elaborar os mesmos, toda a sobra dos galhos podados são transportado para a unidade industrial onde é picado e usado como BIOMASSA ( energia para caldeiras ) e para o transporte deste material são utilizados caminhões, carregadores/descarregadores florestais da empresa e horas de trabalhadas de operadores de maquinas e motorista do caminhão. - DO DESBASTE DO REFLORESTAMENTO O interessado assim descreve a etapa: A partir do 7 o . Ano é feito o primeiro e no 11°. O segundo desbaste ou raleio no reflorestamento, este processo é necessário para o bom desempenho da floresta, no primeiro extrai-se as arvores que tem algum problema de desenvolvimento e também para espaçamento, no segundo novamente extrai as arvores piores, este trabalho entra como uma extração normal da floresta onde é utilizado motoserra, tratores, carregadores florestais e caminhões que em muitas vezes são feitos pela empresa e também contratado empresas prestadoras de serviços na atividade. - EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DAS FLORESTAS O interessado assim descreve a etapa: A extração de madeiras em toros das florestas baseia-se nas atividades de corte, arraste e estaleiramento dos toros nas fazendas próprias ou de terceiros, nesse caso quando é adquirida a floresta de pinus em pé. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Essas atividades são realizadas exclusivamente por empresas prestadoras de serviços terceirizadas, através de contrato formalizado de prestação de serviço, atendendo a norma NR 31 do ministério do trabalho. O valor pago dessa atividade é quinzenal a unidade de referencia é toneladas sendo que o preço dessas atividades é variável dependendo das condições da floresta, manejo, relevo, solo e outras restrições. - TRANSPORTE DAS MADEIRAS EM TOROS O interessado assim descreve a etapa: Essa atividade é realizada com caminhões próprios (50%) e de terceiros (50%), seguindo todas as normas e legislação de transporte vigente no país. - DO DESCARREGAMENTO DE TOROS. O interessado assim descreve a etapa: Quando os caminhões chegam das florestas carregados com toros, direto para balança onde é feito conferências de peso, qualidade e documentos legais para esta pratica, ao término desta etapa o caminhão entra para o pátio ( deposito de estoque de toras ) e assim é feito o trabalho de descarga, com maquinas, descarregadores florestais. - DO DESCASCAMENTO DE TOROS O interessado assim descreve a etapa: Tão logo estocado a madeira, faz-se o processo de descascamento, as maquinas PÁ CARREGADEIRA tiram do estoque e levam até um processador chamado descascador onde é extraído mecanicamente toda a casca da madeira para assim dar uma maior produtividade, as sobras ( casca ) vão junto para um picador e depois para um silo onde é utilizado como BIOMASSA nas CALDEIRAS juntamente com CAVACOS. - COZIMENTOS DAS TORAS O interessado assim descreve a etapa: O aquecimento da madeira antes da laminação tem a finalidade de aumentar à plasticidade da madeira, tomando-a mais flexível e, com isso, minimizar fendas superficiais na lâmina e aumentar sua resistência à tração perpendicular. O processo de aquecimento de toras consiste no acondicionamento da madeira em tanques com vapor saturado ou água quente. A finalidade principal do cozimento é retirar a resina, “amolecer” a madeira para facilitar a laminação, seu objetivo é aquecer as toras até a profundidade em que a lâmina será cortada. O tempo necessário depende de vários fatores, densidade da madeira, diâmetro das toras, temperatura do vapor, o método aplicado e a influencia dos tanques de acondicionamento, as madeiras duras e de maior diâmetro, necessitam de maior tempo de acondicionamento que madeiras leves, macias e de diâmetro pequeno. Geralmente as temperaturas altas aceleram Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 consideravelmente o processo, porem isto depende muito da espécie utilizada, de modo geral as temperaturas variam entre 50°C e 80°C para um período de processo entre 8 a 16 horas, neste processo além dos tanques de cozimento serem fixo tem os tanques móveis que são feito da seguinte maneira: faz-se montes de toros, depois é coberto com lonas plástica para vedar e em seguida anexa dentro cano em metal que transporta o vapor das caldeiras para o monte de madeiras, também para este processo utilizados maquinas PÁ CARREGADEIRA para o carregamento nos tanques é depois os descarregamentos dos mesmos e que é transportado até o tomo. - DA LAMINAÇÃO O interessado assim descreve a etapa: A laminação de madeira é realizada através do tomo laminador ou tomo desfolhador. O tomo é o equipamento mais utilizado para produção de lâminas para compensados. Outro método é a faqueadeira e é empregada para produção de lâminas decorativas. Todas as lâminas são produzidas pelo tomo, através do processo de “desenrolamento” ou “desfolhamento” da tora. As toras são fixadas pelas garras nas duas extremidades da tora, as quais exercem o movimento de rotação contra o gume da faca para obtenção de lâminas continuas. As garras são do tipo telescópico, ou seja, são compostas de uma parte extrema utilizada no inicio da laminação quando a tora tem maior diâmetro e peso, e a parte externa é retraída, e a rotação da tora passa a ser exercidas pela parte interna. Os contra rolos são posicionados paralelamente ao eixo da tora para evitar a sua flambagem e conseqüentemente alterações na espessura da lâmina. A velocidade de rotação pode variar de 50 a 300 rpm e, na medida em que ocorre a redução no diâmetro da tora, a rotação aumenta automaticamente para manter na faixa de 30 a 50 m/min, lâminas produzidas a velocidades muito baixas podem resultar em superfície áspera e espessura uniforme. Por outro lado, as velocidades maiores, poderão ocorrer fendilhamento na lâmina, diminuindo a sua resistência mecânica. Hoje o consumo de tora em mts por m3 de lamina gera em tomo de 2,50 mts., neste processo utiliza-se de maquinas empilhadeiras para o transporte de laminas para os secadores. - DA SECAGEM DE LAMINAS O interessado assim descreve a etapa: O objetivo básico da secagem de lâminas é oferecer condições adequadas para a sua colagem e formação dos painéis. E fundamental que a capacidade dos secadores, de uma indústria, seja dimensionada em função da capacidade de produção do tomo para alcançar a máxima produtividade. O processo de secagem de lâminas deve ser conduzido com a finalidade de alcançar as seguintes características consideradas ideais: Teor de umidade final uniforme; Sem ondulações e depressões; Livre de fendas ou rachaduras; Superfície em boas condições para colagem; Sem alterações da cor natural; Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Mínima contração; Evitar a ocorrência de colapso. A secagem de laminas são em secadores constituídos de varias câmaras, com a movimentação continua de lâminas, através de pares de rolos (superior e inferior), em intervalos de 40 a 85 mm. O comprimento dos secadores varia entre 12 a 30m e divididos em 5 a 10 seções. Os rolos superiores exercem uma leve pressão sobre as lâminas, evitando a contração excessiva e ao mesmo tempo minimiza problemas de ondulações superficiais das lâminas. Os secadores tem 3 a 4 linhas de alimentação e a temperatura de secagem pode variar de 100 a 200° C., utilizamos também de empilhadeiras para o transporte da lamina, onde é estocado para o descanso e depois é alimentado as passadeiras de cola ( adesivo ). - DA MONTAGEM DO COMPENSADO O interessado assim descreve a etapa: A fabricação de compensado é baseada no princípio de laminação cruzada, na qual as laminas são sobrepostas em numero ímpar de camadas, com a direção da grã perpendicular entre as camadas adjacentes. A restrição imposta, pela linha de cola, aos diferentes comportamentos físicos e mecânicos, nas camadas individuais, confere ao painel o equilíbrio estrutural através da construção balanceada. Quando as lâminas são coladas, obedecendo ao principio de laminação cruzada, a restrição imposta pela linha de cola ao comportamento individual das lâminas, resulta em produtos com melhor estabilidade dimensional e melhor distribuição de resistências nos sentidos longitudinal e transversais. O processo de colagem de madeiras se inicia com o “derramamento” do adesivo sobre a superfície do substrato, iniciando as fases de “movimentação” do adesivo e, se finaliza com a sua “solidificação”, formando “ganchos” ou pontos de “ancoragem” entre duas peças coladas. As propriedades físicas mais importantes em termos de colagem de madeira são a densidade e o teor de umidade, Estas propriedades afetam de formas distintas a mobilidade do adesivo e tensões na linha de cola. O adesivo é preparado num misturador ou batedeira, de acordo com a formulação e a quantidade de cada um dos componentes em função da capacidade do misturador e da vida em panela do adesivo. A resina é o componente que determina a adesão básica e conceitos de formulação do adesivo. O adesivo utilizado para a colagem de lâmina é preparado através da mistura de vários componentes como: resina, extensor e água. Descrição dos principais produtos: Para a produção do compensado multilaminados usa-se: Resina fenolformaldeído - WBP; Farinha de Trigo — Extensor; Água; Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 Lamina Seca (Capa, Miolo Cola, Miolo Seco). Para cada m 3 de compensado produzido consome - se em tomo de ± 36 kg de Resina WBP, ± 10 kg de Farinha de trigo, e ± 10 Its de água. A resina: A resina fenol-formaldeído (FF), apresenta como característica principal alta resistência a umidade, sendo classificada como de uso exterior. O seu uso se destina principalmente a produção de compensados à prova de água. Os extensores ou (farinha de trigo) e água; Os extensores são substâncias a base de amido ou proteína, com alguma ação adesiva e que são adicionados na composição do adesivo para produção de painéis compensados, com as seguintes finalidades: Reduzir o custo final do adesivo; Prolongar o tempo de panela, e aumentar a tolerância em relação ao tempo de montagem; Aumentar a viscosidade do adesivo melhorando as condições de espalhamento e absorção. Para o transporte da resina do fornecedor até a unidade industrial é contrato empresa de terceiros especializado no ramo para o efetivo transporte, como também é contrato empresa de terceiro para o transporte da farinha de trigo, no caso da água é utilizados poços artesianos dentro da unidade fabril. Neste processo também é utilizado maquinas com empilhadeira para a alimentação do compensado montado nas prensas. Nesta etapa utiliza-se da PRÉ-PRENSA e da PRENSA NORMAL. A finalidade principal da pré- prensa é auxiliar na transferência e distribuição do adesivo entre as lâminas e facilitar as ações de carregamento da prensa. Na prensa normal na produção do compensado, as variáveis de controle do ciclo de prensagem são: pressão, temperatura e tempo de prensagem, pois são estes que determinam à qualidade do painel, neste processo também faz-se necessário a utilização de maquinas empilhadeiras para alimentação nas esquadrejadeiras. - DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida. - ATUALIZAÇÃO COM TAXA SELIC A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não- cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000943/2010-25 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0