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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8471268 #
Numero do processo: 13804.003153/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Incumbe ao fisco demonstrar por prova direta que as atividades exercidas pela contribuinte impedem a sua opção pelo Simples. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da Derat/SPO nº 485.305/2003 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Incumbe ao fisco demonstrar por prova direta que as atividades exercidas pela contribuinte impedem a sua opção pelo Simples. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da Derat/SPO nº 485.305/2003 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 53 /2 00 6- 07 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003153/2006-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. O Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.305 de 07 de agosto de 2003 (fl. 63) teve por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada, relacionada ao CNAE-Fiscal 9261-4-99 (outras atividades desportivas relacionadas ao lazer). A exclusão foi fundamentada nos art. 9º., VIII, 12, 14, I e 15, II e p. 3º. Da Lei 9317/96 e art. 73 da MP 2.158-34 de 27/07/01, art. 20, XII, 21, 23, I, 24, II e parág.único da IN SRF 250, de 26/11/2002. Foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual alegou a Recorrente que se dedica ao desenvolvimento de atividades de bar e lanchonete, locação de quadras esportivas e atividades relacionadas ao lazer, conforme consta no seu Contrato Social, cujo exercício não depende de habilitação profissional legalmente exigida, nos moldes do art.9º., inciso XIII, da Lei 9.317/96, além de afronta ao principio da isonomia. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, sob o argumento de que os documentos que instruíram manifestação de inconformidade foram insuficientes para demonstrar que o CNAE informado no CNPJ, no correspondia à atividade mencionada nos estatutos sociais, a qual indicava vedação ao Simples Nacional, não sendo conhecidas as questões de cunho constitucional. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a nulidade do ADE, reiterando em síntese os argumentos já aduzidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme decidido pelo acórdão de origem, o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.305 de 07 de agosto de 2003 (fl. 63) teve por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada, relacionada ao CNAE-Fiscal 9261-4-99 (outras atividades desportivas relacionadas ao lazer). Ao passo que por sua vez a Recorrente insiste no seu direito a manter-se como optante do Simples Nacional, alegando exercer atividade de bar e lanchonete, locação de quadras esportivas e atividades relacionadas ao lazer, conforme consta no seu Contrato Social, cujo exercício não depende de habilitação profissional legalmente exigida, nos moldes do art.9º., inciso XIII, da Lei 9.317/96, utilizado como fundamento à sua Exclusão, cuja redação segue: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003153/2006-07 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Sustenta sua alegação com base no argumento de que o CNAE-Fiscal 9261-4-99 (outras atividades desportivas relacionadas ao lazer), lançado no cadastro de seu CNPJ é fruto de equívoco e que de fato não corresponde às atividades por ela desenvolvidas, que de acordo com o seu Contrato Social seriam: Atividades estas que não são vedadas pelo Simples Nacional, pois não dependem de profissional habilitado para o seu exercício, ao contrário da vedação imposta pelo art. 9. inciso XIII, da Lei 9.317/96. No que diz respeito a comprovação da situação excludente, caracterizada pelo exercício de atividades vedadas que motivaram a edição do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.305 de 07 de agosto de 2003 (fl. 63), a autoridade fiscal limitou-se a mencionar que teve por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada, relacionada ao CNAE-Fiscal 9261-4-99 (outras atividades desportivas relacionadas ao lazer), cujo exercício dependeria da presença de profissional legalmente habilitado, sem que fosse demonstrado em nenhum momento quais seriam as atividades efetivamente realizadas pela contribuinte e que deram causa a sua exclusão. Destaco que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A hipótese de indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples, pressupõe a obtenção de receita proveniente da prestação de serviço profissional de atividades desportivas relacionadas ao lazer, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica, fato que deve estar provado nos autos. Conforme manifestado pelo I. Conselheiro Irineu Bianch, no Acórdão CARF 1302-000.552: Tenho manifestado de que a simples previsão de determinadas atividades no objeto social das empresas não são, por si só, suficientes à caracterização do exercício de fato e Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003153/2006-07 de direito da atividade. O Contrato Social quer dizer previsão do exercício, mas não constituiu o fato gerador. Digo de fato e de direito, pois, o exercício in concreto de uma das atividades previstas dentre os objetivos sociais depende de tradução em linguagem competente. Ou seja, a fiscalização deve apurar e trazer aos autos comprovação da prática da infração, in casu o exercício de atividade vedada pelo regime simplificado. Não há óbice para as atividades da indústria e comércio na legislação do regime simplificado. Há restrição para serviços listados e assemelhados. Desde já registro minha crítica sobre a impropriedade técnica da legislação tributária que não pode lançar mão de expressões dúbias e/ou ambíguas — apesar de árduo trabalho, reconheço — sob pena de se verificarem zonas cinzentas como esta, seja para o contribuinte, seja para o aplicador da lei. Assim, me inclino a entender que a subsunção dos eventos (fatos in concreto) aos conceitos hipotéticos, deve ser analisada com vistas também à largueza do conceito que se impõe. Ora, a legislação que pretenda tributar os "assemelhados" a algo ou a alguém abre espaço para que as materialidades e as provas que as infirmam ou afirmam registrem a subsunção do fato ao conceito da lei. Dessa maneira, assiste razão à Recorrente quando questiona à necessidade da contratação de profissional legalmente habilitado ao exercício das atividades por ela propostas de bar e lanchonete, locação de quadras esportivas e atividades relacionadas ao lazer, pois em matéria de empresas optantes pelo Regime SIMPLES deve ser verificada “in concreto” sob pena de impor penalidade a micro e pequenas empresas que desenvolvem seu objeto sem a necessidade efetiva de manutenção destes profissionais no quadro. No presente caso, a prova da atividade fática é nenhuma, haja vista que a mera menção ao CNAE-Fiscal 9261-4-99 e a sua descrição genérica (outras atividades desportivas relacionadas ao lazer), Não são capazes de comprovar a efetiva atividade da interessada. Portanto, não vejo nos autos a prova do exercício do fato impeditivo à opção pelo regime. Razão pela qual, voto no sentido para manter a recorrente no sistema simplificado. Quanto às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e de se estar ferindo princípios constitucionais, em que pese o esforço de argumentação despendido pela requerente, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003153/2006-07 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR LHE PROVIMENTO para cancelar o Ato Declaratório Executivo da Derat/SPO n. 485.305/2003 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do Simples Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721286/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-008.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T22:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T22:18:58Z; Last-Modified: 2020-10-13T22:18:58Z; dcterms:modified: 2020-10-13T22:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T22:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T22:18:58Z; meta:save-date: 2020-10-13T22:18:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T22:18:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T22:18:58Z; created: 2020-10-13T22:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-13T22:18:58Z; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T22:18:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.721286/2013-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.829 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a) - mercado interno, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 86 /2 01 3- 95 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721286/2013-95 O interessado obteve provimento judicial através de mandado de segurança, para que os pedidos de ressarcimento fossem analisados em 30 dias; se reconhecidos os créditos, fossem atualizados pela Taxa Selic e para que não fosse efetuada compensação de ofício. A DRF proferiu o Parecer para esclarecer que, após análise, teria efetuado as seguintes glosas: sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado, ou em elaboração, entre cooperativa e associados e movimentação da cooperativa aos centros de distribuições da própria cooperativa, por falta de previsão legal; sobre crédito presumido vinculado à exportação, pois o pedido deveria ter sido apresentado através de PER/Dcomp ou formulário apenas para este tipo de crédito, mas ao invés de seguir tal rito, o contribuinte somou os créditos presumidos - atividades agroindustriais (Fichas 06A e 16A - linha 29 da Dacon) ao PER específico para o PIS ou Cofins exportação. Como o PER/Dcomp aqui tratado é referente ao mercado interno, a glosa de crédito presumido não ocorreu nestes autos. O crédito tributário foi parcialmente reconhecido, sendo que as compensações foram homologadas ou não, de acordo com o quadro constante do Despacho Decisório. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que em relação ao crédito presumido, teria apresentado novo pedido, de modo que não se oporia a tal ponto. No tocante à glosa das despesas com frete de transferência, o interessado alegou que haveria duas situações distintas: Frete de transferência de ração da cooperativa para o cooperado, o qual seria crédito decorrente dos custos com bens que seriam utilizados dentro do processo produtivo (insumos), enquadrando-se no inc. II, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O contribuinte discorreu sobre o conceito de insumo, o qual, em seu entendimento, abrangeria todo gasto direto e indireto essencial para tornar possível ao contribuinte faturar com a venda ou prestação de seu objeto social. Afirmou que seu objeto social seria a criação em comum de animais, para a cooperativa e terceiros, e a venda em comum de sua produção agrícola e pecuária. A cooperativa atuaria em todas etapas do processo produtivo através de suas indústrias e cooperados. Assim, a cooperativa industrializaria as rações a serem utilizadas pelo produtor- cooperado, mas também as venderia para o mercado. A ração distribuída aos produtores seria utilizada para produção de animais que seriam remetidos à cooperativa para abatimento e industrialização dos cortes. O produtor-cooperado tinha o compromisso de entregar toda sua produção à cooperativa, motivo pelo qual, a ração seria insumo na produção de animais. No entendimento do contribuinte, tanto a ração quanto o frete para transportá-la dariam direito a crédito, conforme o inc. II, art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo de remessa do insumo, custo esse indispensável para realização do objeto social da empresa. Frete "intercompany" de mercadoria pronta, relacionado com a venda, enquadrando-se no inc. IX, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo do deslocamento do produto pronto que sairia de suas fábricas para o seu supermercado ou seu armazém. Alegou que se fosse para um supermercado de terceiro, poderia haver o creditamento. Afirmou que a venda seria certa e que a impossibilidade de creditamento oneraria o preço nas gôndolas, que seria justamente o que a legislação tentava evitar. Defendeu que o frete na operação de venda corresponderia ao custo do transporte tanto na transferência entre cooperativa e supermercado próprio, quanto entre cooperativa e supermercado de terceiro. Afirmou que o Carf já teria reconhecido a possibilidade de creditamento em tais casos. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721286/2013-95 O interessado alegou, ainda, que a autoridade fiscal não teria obedecido à proporção feita por ele em cada espécie de receita auferida, mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação. No PER seria permitido lançar apenas os valores referentes às receitas de mercado interno não tributado e exportação, de modo que o frete lançado era proporcional ao valor das duas rubricas. O frete referente ao mercado interno tributado, seria acumulado para uma compensação futura. No entanto, a autoridade fiscal teria descontado o valor total do frete intercompany, inclusive aquele que não era objeto do PER, por ser proporcional às receitas de mercado interno tributado. O contribuinte defendeu que o procedimento correto seria retificar de ofício o Dacon, impedindo compensações futuras, mas não descontar tal montante do valor a ser ressarcido, pois ele jamais poderia ser objeto de ressarcimento. Por fim, o interessado, defendeu que por conta da glosa efetuada pela fiscalização e consequentemente, da não homologação integral da Dcomp, teria restado débito cobrado indevidamente do interessado, pois só poderia haver cobrança através de lançamento. configurando ofensa ao art. 142 do CTN. Concluiu, para requerer: o direito ao crédito dos fretes realizados e deferido o pedido de ressarcimento; alternativamente, que não fossem descontados os valores de frete proporcionais às receitas tributadas no mercado interno e que não seriam ressarcíveis; que fosse concedido prazo para juntada de todas notas fiscais de remessa de ração aos cooperados; a improcedência do montante cobrado decorrente da não homologação de Dcomp, sem lançamento; e a produção de todas provas admitidas em direito, em especial, documental. Através do Acórdão, a Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  A possibilidade de creditamento das despesas com fretes em transferências de insumos;  O ônus dos fretes forma suportado pela cooperativa na aquisição de insumos;  O frete sobre produtos acabados. a vinculatividade com a operação de venda. - DO REQUERIMENTO Em face do exposto, REQUER seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário para: a) Seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, canceladas as glosas e efetuado o ressarcimento correspondente aos créditos de PIS/Cofins em questão. b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental. É o relatório. Voto Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721286/2013-95 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721286/2013-95 Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721286/2013-95 Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.902507/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, no valor original RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 50 7/ 20 09 -7 5 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902507/2009-75 de R$ 20.643,87, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF, equívoco esse, segundo ele, de ordem meramente formal, sendo imperativa a observância do princípio da verdade material. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia de parte da DIPJ (e-fls. 40 a 46). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF e DIPJ. Havendo divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ, deverá o contribuinte fazer prova do alegado mediante apresentação de escrituração contábil e/ou fiscal. Inexistindo certeza e liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2014 (e-fl. 60), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/12/2014 (e-fl. 63) e requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que deixara de computar, na apuração da contribuição, a dedução de créditos relativos a despesas de empréstimo conta garantida e de aluguéis de empresas não ligadas. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias de parte do Balancete Analítico (e-fl. 113) e de folha do livro Razão Analítico Diário (e-fl. 114). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívoco cometido no preenchimento da DCTF, cuidando-se de crédito apurado em razão do pagamento indevido da contribuição sobre despesas de empréstimo conta garantida e de aluguéis de empresas não ligadas. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902507/2009-75 A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas documentais (escrita, documentos fiscais etc.) foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. O Recorrente funda sua pretensão de apuração de crédito, decorrente de tributação indevida sobre despesas de “empréstimo conta garantida” e de “aluguéis de empresas não ligadas”. O art. 3º, incisos IV e V, da Lei nº 10.833/2003, redação vigente à época do período de apuração destes autos, assim dispõe sobre a matéria: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V- despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES; Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei instituidora da Cofins não cumulativa prevê a dedução de crédito em relação a aluguéis, sejam referentes a prédios ou a máquinas utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, e também quanto às despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de arrendamento mercantil, com uma única exceção, qual seja, de optantes pelo Simples, redação essa que vigeu até setembro de 2004, quando o inciso foi alterado pela Lei nº 10.865/2004, restringindo o referido desconto às operações de arrendamento mercantil. Na peça recursal, o Recorrente identifica em planilha os valores dos descontos pretendidos, nos montantes de R$ 253.921,20 e R$ 442.756,96, carreando aos autos cópia de parte de sua escrituração fiscal, sendo que, no Balancete Analítico (e-fl. 113), os valores indicados são bastante superiores, possivelmente por englobarem outros valores que haviam sido considerados na apuração original. Nesse contexto, considerando que foram carreadas aos autos, além do Balancete Analítico (e-fls. 99 a 188), cópias de folha da DIPJ (e-fl. 112), dos comprovantes de arrecadação Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902507/2009-75 (e-fls. 110 a 111) e do livro Razão Analítico Diário (e-fl. 114), bem como o fato de existirem outros pleitos sendo analisados nesta ocasião versando sobre a compensação de créditos apurados em outros períodos de apuração, um podendo influenciar em outro(s), voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8506690 #
Numero do processo: 13837.000450/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Não guardando qualquer relação entre o Recurso Voluntário e o lançamento, sendo divorciadas os fatos jurídicos e fundamentação legal, impõe-se o não conhecimento da insurgência.
Numero da decisão: 2301-007.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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NÃO CONHECIMENTO Não guardando qualquer relação entre o Recurso Voluntário e o lançamento, sendo divorciadas os fatos jurídicos e fundamentação legal, impõe-se o não conhecimento da insurgência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, materializado na notificação de lançamento de fl. 10, relativo ao ano- calendário de 2005, em virtude da omissão de rendimentos decorrentes do trabalho, relativo à fonte pagadora Prefeitura de Jacaraí e ao resgate de previdência privada do Itaú e Unibanco. O acórdão recorrido foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 04 50 /2 00 8- 77 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000450/2008-77 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo recebido rendimentos tributáveis não declarados na respectiva DIRPF, é de se manter o lançamento. INCLUSÃO DE NOVAS DEDUÇÕES. Inadmissível a inclusão de novas deduções após a ciência do lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Se faz necessária, por parte do contribuinte, a comprovação de seu desconto pela fonte pagadora para poder pleitear sua dedução. Interposto Recurso Voluntário, todavia, com razões totalmente dissonantes do lançamento objeto do presente feito. Extratos bancários foram juntados, mas que também não guarda qualquer relação com a lide administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Não conheço do recurso, porquanto absolutamente dissonantes suas razões com os fatos e fundamentação legal do lançamento tributário. Compulsando a insurgência, nota-se que se trata de uma cópia do recurso do processo administrativo de nº 13837.000452/2008-66. Não há, a rigor, qualquer identidade entre os fatos geradores destes recursos, eis que o presente lançamento por omissão de receitas são por fatos geradores diversos. Nos termos do art. 17, do Decreto Lei nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Portanto, caso é de não se conhecer o recurso, que não tem qualquer relação com este processo administrativo. A única alegação que poderia ser aproveitada ao presente feito se trata da insurgência em relação à multa de ofício, todavia, foi levantada a tese de confisco e sua inconstitucionalidade, matérias impossibilitadas de serem enfrentadas por força da Súmula CARF nº 02. Ante ao exposto, voto por não conhecer o recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000450/2008-77 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13977.000021/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : a) a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presdiente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : a) a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presdiente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 07-20.727, exarado pela 4ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Não-cumulativa, que remanesceram ao final do primeiro trimestre de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: a) aquisições de bens utilizados como insumos: a.1) bens não utilizados como insumo: a autoridade fiscal glosou os valores de notas fiscais, com CFOP 1.556 (classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 77 .0 00 02 1/ 20 05 -5 2 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 estabelecimento), por corresponderem a aquisição de materiais e produtos que não podem ser tido como insumos, a teor da legislação que trata do regime de apuração não-cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins. Foi glosado: - o valor referente as aquisições de: "DISCO DE FREIO", "FECHADURA, DOBRADIÇA, BATENTE, PAINEL", "LÂMPADA", "RODA DIAM. 160", "CARRINHO DE MÃO", "CALÇA" e "CAMISA"; - os valores totais de aquisições de mercadorias dos fornecedores Supermercado Krueger e Supermercado Max Schutz Ltda, em razão de tais estabelecimentos, a teor do CNAE-Fiscal que possuem, possuírem como atividade empresarial a comercialização, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; já o fornecedor Médio Vale Comercial Ltda ME, comercializa, no atacado, frutas, verduras, raizes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, a.1) diferença entre o LRE e memória de cálculo: foi glosado o valor referente à diferença encontrada entre o total dos valores registrados no arquivo digital contendo as notas fiscais de entrada (CFOP 2.101) e o valor informado na memória de cálculo do valor informado na linha 02 da ficha 06 do DACON pela contribuinte; b) aquisições de serviços utilizados como insumos: b.1) diferença entre o LRE e memória de cálculo: foi glosado o valor referente à diferença encontrada entre o total dos valores registrados no arquivo digital contendo as notas fiscais de entrada (CFOP 1302, 1352, 1949, 2352, 2949) e o valor informado na memória de cálculo do valor informado na linha 03 da ficha 06 do DACON pela contribuinte, b.2) serviços de comunicação: foram glosados os valores referentes a gastos com serviços de comunicação (CFOP 1302 e 2302), por ausência de permissivo legal para inclusão deste tipo de gasto na base de cálculo de créditos de contribuições para o Pis e para a Cofins; b.3) serviços e frete na aquisição de mercadorias: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 03 da ficha 06 do DACON, a interessada informou a existência de serviços de frete na aquisição de mercadorias, cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 03, mas na linha 02 da mesma ficha, enquanto integrantes do custo de aquisição do insumo. Os valores referentes a tais serviços foram glosados pois os respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviários de Carga (CTRC) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, não indica a quem caberia o pagamento pelo serviço; b.3) serviços não considerados insumos: foram glosados serviços (CFOP 09 1949) não aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda, quais sejam: "CLASSIFICAÇÃO MATERIAIS METÁLICOS", "REFERENTE FRANQUIA", "JATEAMENTO E PINTURA DE TANQUE" e "RECAUCHUTAGEM DE PNEU", c) despesas com energia elétrica: a contribuinte informou no DACON como despesas de energia elétrica os totais contidos nas faturas, tendo sido glosadas os valores pagos a título de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), multa, juros de Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 mora e correção monetária em razão de tais valores não consistirem de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; d) despesas com depreciação do ativo imobilizado: a autoridade fiscal glosou os custos com depreciação de bens do imobilizado em razão de a contribuinte não ter viabilizado a correta identificação dos bens e dos custos apropriados no cálculo do crédito apurado. Nesse sentido relata a autoridade fiscal: a contribuinte foi intimada a demonstrar a apuração do valor informado na linha 09 da ficha 06 do DACON por meio de uma planilha contendo a descrição do bem, valor de aquisição, data da aquisição, valor do encargo de depreciação e código NCM, que em atendimento a esta intimação a contribuinte trouxe uma planilha contendo, entre outras informações, "a indicação do valor da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e a base de cálculo da Cofins, representada pela diferença entre o valor contábil da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e o somatório dos bens (e não identificados) da base de cálculo da Cofins; que também foi apresentado um relatório relativo aos meses de análise "contemplando toda sorte de bens tangíveis e intangíveis do ativo permanente.."; que ante a dificuldade em identificar os itens do ativo que efetivamente sofreram depreciação, intimou novamente a contribuinte a apresenta memória de cálculo relativa a despesa com depreciação informada no DACON; que em resposta a essa segunda intimação a contribuinte trouxe planilhas muito semelhantes as anteriormente apresentadas e um relatório de bens também idêntico ao já apresentado, com destaque dos itens que teriam sido depreciados. Segue dizendo que. a despeito da interessada ter juntado grande quantidade de documentos, "os mesmos não atendem aos quesitos formulados no item 5 das intimações 058/08 e 181/08"; que as informações prestadas "não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal no 058/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de os relatórios de fls. 316 a 416 e 767 a 789 conterem inúmeros bens e serviços que sequer possuem relação com o objeto da análise deste item,...". Conclui mencionando trecho da mencionada intimação fiscal onde está dito que o "atendimento integral" desta, no "prazo improrrogável" concedido, "é de caráter obrigatório para fins de análise do pleito", sob pena de serem indeferidos os pedidos de ressarcimento e não homologadas as compensações. Finda citando o art. 4° da Lei n°9.784/99 que dispõe que é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas pela administração; e) despesas de arrendamento mercantil: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 06 da ficha 06 do DACON (despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a interessada apresentou cópia de contrato de arrendamento mercantil cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 06, mas na linha 08 da mesma ficha (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil). Os valores informados pela contribuinte como decorrentes do tal contrato foram glosados da linha 06 face a não comprovação da despesa por meios hábeis, f) despesas financeiras de empréstimos e financiamentos: foram glosadas as despesas informadas como sendo despesa financeiras na linha 07 da ficha 06 do DACON, em razão de não haver respaldo na legislação para sua inclusão na base de cálculo de créditos de Pis e Cofins e/ou por não haver comprovação documental da efetividade Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 das mesmas. Diz a autoridade fiscal que a contribuinte reuniu, "aleatoriamente, documentos que nada contribuem para a análise dos créditos informados no DACON' e acrescenta que "a jurisprudência administrativa não reconhece força probatória na simples juntada de documentos, sem a necessária demonstração dos efeitos que esses possam produzir no crédito pleiteado". Em sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido pela DRFBlumenau/SC, a contribuinte inicialmente traz esclarecimentos quanto à sua representação legal. Segue apontando equívoco cometido pela autoridade fiscal que ao elaborar a planilha contendo os valores que entende passíveis de gerar crédito, considerou como R$0,00 os valores para a linha 20 do DACON, referente a "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura", quando os valores informado no DACON são os que segue: Argumenta que a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou os valores informados na tal linha, sem, no entanto, fazer qualquer menção quanto as razões para tanto. Segue dizendo que o equívoco é evidente pois nas decisões proferidas no mesmo dia em relação aos demais trimestre do mesmo ano a autoridade fiscal acatou os valores informados na mesma linha 20 dos respectivos DACON. Passando para as glosas efetuadas, a contribuinte inicia citando o art. Y da Lei n° 10.833/2003 para dizer que tem direito a crédito "em relação a aquisição de bens, serviços, frete, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos". Em relação as despesas com serviços de frete, alega que a autoridade fiscal tinha total condições de verificar se os serviços de frete foram por ela pagos, no entanto, em momento algum a intimou a apresentar as provas que julgava necessárias, optando por simplesmente presumir que os encargos não foram por ela arcados glosando a totalidade dos valores informados. Afirma que pagou pelos serviços de frete e como prova junta os comprovantes de pagamento dos fretes relacionados ao respectivos CTRC; acrescenta que junto às notas fiscais estão os registros contábeis em relação aos lançamentos dos pagamentos, no caso, boleto bancário ou cheque da empresa. No mais pugna pelo respeito ao princípio da verdade material e diz que "cabe somente à fiscalização demonstrar as razões efetivas (não presumidas) pelas quais está tomando esta decisão. Sendo necessário provar que os fretes utilizados realmente não forma custeados pela requerente". Quanto as despesas financeiras de empréstimos e financiamentos defende que estas foram comprovadas por meio dos documentos acostados às folhas 136/309 e planilhas às folhas 5771580 e diz que os auditores fiscais, verificando que os prazos para o pagamento de todos Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 os contratos já haviam vencido a anos, concluíram que estes não alcançariam o exercício de 2004. Explica que, no entanto, todos os contratos apresentados tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, em razão de demandas judiciais relativas aos mesmos. No intuito de comprovar a postergação dos pagamentos em questão, junta documentos que afirma comprovarem a existência de ações judiciais e de negociações contratuais. Invoca novamente o princípio da verdade material a fim de ter admitidos como prova os documentos trazidos. Também em relação as despesas de arrendamento mercantil a contribuinte alega que as datas nos contratos não coincidem com os lançamentos realizados durante o ano de 2004 em razão de demandas e acordos judiciais dos quais decorrerem a postergação dos pagamentos desses contratos. Defende que a comprovação das despesas se da por meio dos extratos bancários às folhas 5621562, contratos às folhas 118/128 e transferências bancárias às folhas 129/130, além do recibo de venda e liquidação da operação que ocorreu em 2005, "o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004". A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação do ativo imobilizado alegando que comprovou os tais encargos por meio dos documentos acostados às folhas 314/315, 316/461, 763/765 e 767/789 e menciona que as exigências formuladas pela fiscalização não estão "amparadas pela legislação pois obrigavam à requerente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por Lei". Segue esclarecendo que "levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculadas sobre os bens comprados no mercado nac' nal...". Diz que além dos documentos já apresentados junta uma planilha explicativa que d monstra resumidamente os cálculo de depreciação, "doc. 05", cópia do Balancete onde demonstra a depreciação utilizada, relação de bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. Acrescenta, ainda, que a fiscalização não poderia ter glosado 100% dos encargos de depreciação pois, no mínimo, cabia-lhe a depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado. A glosa das despesas com serviços de comunicação, contesta alegando que em consonância com o art 3° da Lei n° 10.865/04 tem o direito de se creditar da Cofins em relação as despesas com serviço utilizados como insumos na produção de seus produtos, como é o caso dos serviços de comunicação, sem os quais não poderia efetuar suas operações. Por fim, a contribuinte manifesta-se contra a glosa de despesas com aquisição de insumos alegando que a autoridade fiscal novamente não verificou o caso concreto e com base em "mera suposição' considerou que todas as aquisições efetuadas junto a supermercados não poderiam ser utilizados para a fabricação dos produtos vendidos. Novamente em nome do princípio da verdade material pugna pelo restabelecimento da glosa. Ante as razões expendidas, a contribuinte pede pelo restabelecimento das glosas contestadas. É o relatório. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FNS assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário. 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : 1. DOS FATOS - Em 2610112005, a recorrente protocolou o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 148.769,33 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). - Após diversas intimações para apresentar documentos e esclarecer a origem dos créditos pleiteados, em 1611012008, a empresa foi cientificada quanto ao Despacho Decisório que homologou o valor de R$ 11.864,68 (onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reias e sessenta e oito centavos) do crédito pleiteado. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 - Diante da homologação parcial do Pedido de Ressarcimento, a recorrente foi intimada a recolher os débitos que foram objeto de compensação com os créditos não homologados no presente processo, totalizando uma exigência fiscal no valor de R$ 181.670,18 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e setenta reais e dezoito centavos). 2. DO DIREITO 2.1. DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DA COFINS - Ocorre que o crédito realmente existe e foi demonstrado à fiscalização, não podendo uma obrigação acessória servir como base para a glosa total do crédito pleiteado neste ponto. Na realidade, a autoridade fiscal tinha todas as informações para verificar a origem e idoneidade do crédito pleiteado pela requerente, no 1° Trimestre do exercício de 2004 (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), mas optou por simplesmente glosar o referido créditos. - Diante dos equívocos demonstrados e em observância a busca da verdade real, roga-se para que os créditos de COFINS, informados pela recorrente na DACON 000100200800003107, no campo "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura", sejam considerados para efeitos de composição do crédito de COFINS relativo ao 1 0 trimestre do exercício de 2004, nos termos expostos e nos valores destacados anteriormente. 2.2. DO DIREITO DE CRÉDITO DA COFINS - A Lei n° 10.833/2003, alterada pelas Leis n 0 10.865/04 e 10.925/04, que instituiu a não-cumulatividade da COFINS, destaca quais são os créditos que a recorrente pode utilizar para abater os débitos apurados da referida contribuição. - Ressalte-se que é direito da recorrente, conforme legislação destacada, o crédito da COFINS em relação a aquisição de bens, serviços, fretes, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos pela recorrente. A legislação estabeleceu todas as possibilidades de crédito da recorrente, entretanto, contrariamente ao permissivo legal supracitado, o órgão julgador de primeira instância não permitiu à recorrente a utilização destes créditos, fato que foi confirmado pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis - SC. 2.3. GLOSAS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE FRETE - Consta no item 3.2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 19412008, que não foram considerados os créditos relativos aos serviços de frete utilizados pela recorrente. Ressalte-se que o art. 8 0 da IN SRF n0 404/04, possibilita o crédito da COFINS oriundos dos serviços de frete custeados pelo adquirente das mercadorias, pois estes fazem parte da composição do custo de aquisição dos bens adquiridos e utilizados como insuetos para a produção das mercadorias vendidas pelos contribuintes. - Diante do fato de que, supostamente, a fiscalização não teve como identificar quem realizou o pagamento dos serviços de frete, pois nas CTRC"s não constava a indicação de ser o frete pago ou a pagar, decidiu a autoridade fiscal por glosar a totalidade dos créditos pleiteados pela recorrente. Ora, a fiscalização tinha plena condições de verificar se os serviços de frete utilizados foram pagos pela recorrente ou não, entretanto, em nenhum momento a fiscalização diligenciou ou intimou a recorrente para apresentar tais comprovações. Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 - Mais uma vez, se mostra evidente o direito de crédito dos serviços de frete glosados erroneamente pela fiscalização, pois resta demonstrado que os mesmos foram suportados pela recorrente quando da aquisição de mercadorias destinadas à industrialização e revenda, conforme documentação já juntada aos autos (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). - Diante do exposto, roga-se para que seja reformado o Acórdão n° 07-20.727 proferido pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis SC, sendo homologado os créditos de COFINS não-cumulativos, utilizados pela recorrente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos aplicados na produção de mercadorias vendidas, nos termos dos fatos expostos e dos documentos que comprovam o pagamentos destes fretes pela recorrente (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 2.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Outro aspecto que merece ser avaliado por este órgão julgador, refere-se aos créditos de COFINS oriundos de despesas financeiras 'de empréstimos e financiamentos, pois grande parcela dos créditos glosados pela fiscalização são relativos a tais despesas. Consta no item 7 do Parecer SAORT no 19412008, que a autoridade fiscal glosou 100% (cem por cento) dos créditos utilizados pela recorrente oriundos de empréstimos e financiamentos. - Ocorre que ao analisar os contratos apresentados pela recorrente, os auditores fiscais verificaram que todos teriam expirado, pois os prazos para pagamento destes empréstimos já teriam vencido há anos, visto que os contratos datavam da década de 90 e teriam um prazo de pagamento que não alcançaria o exercício de 2004. Realmente, sob a análise dos contratos, a empresa deveria a muito tempo ter finalizados os pagamentos, entretanto, por conta discussões judiciais relativas a estes empréstimos, assim como a acordos de renegociações contratuais, todos os contratos demonstrados pela recorrente tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, ocasião em que a recorrente se creditou da COFINS oriunda de tais despesas. - A realidade é que as despesas financeiras utilizadas como créditos de COFINS são oriundas de dívidas que foram quitadas somente após cobrança judicial e renegociações contratuais, restando evidente o direito da recorrente utilizar referidos créditos, pois estas despesas ocorreram durante o exercício de 2004. 2.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - Nos termos do item 5 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU N° 19412008, a autoridade fiscal decidiu excluir a totalidade dos créditos de COFINS utilizados pela recorrente oriundos de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a autoridade fiscal, sem maiores considerações, alegou que a documentação apresentada pela recorrente não permitiu ao Auditor Fiscal identificar os encargos de depreciação e amortização dos itens do ativos imobilizado, mais uma vez a autoridade fiscal ignorou as alegações da recorrente, simplesmente glosando a totalidade dos créditos pleiteados, sob o argumento de que a recorrente não atendeu as Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 exigências formuladas pela fiscalização, o que, destaque-se, tratavam- se de exigências não amparadas pela legislação, pois obrigavam à recorrente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por lei. - Tendo em vista que os créditos utilizados pela recorrente estão amparados legalmente, não há razão para os mesmos serem glosados, conforme decidiu a autoridade fiscal, visando esclarecer a forma como foram calculadas as despesas de Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado, ressaltamos que a recorrente levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculada sobre os bens comprados no mercado nacional, pois as máquinas e equipamentos adquiridos no mercado externo não seriam passiveis de creditamento da COFINS sobre a depreciação. - Além dos documentos já apresentados, a recorrente junta em anexo (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade) planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação efetuados durante o período em questão, além de cópia do Balancete que demonstra a depreciação utilizada, relação dos bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. 2.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A recorrente apresentou às fls. 118/128, contratos de arrendamento mercantil, bem como comprovantes de transferência bancária, que constam às fls. 129/130. O argumento utilizado pela autoridade fiscal para glosar o crédito pleiteado consta no item 6 do Parecer SAORT 194/2008, nos termos que seguem: "Com fulcro nas informações prestadas acima transcritas, verifica-se que tendo sido o bem entregue em 18/07/1997 e considerando que o contrato prevê apenas seis contraprestações semestrais, sendo a primeira em 18/01/1998 e um prazo de arrendamento mercantil de trinta e seis meses, não há mais que se falar, no ano de 2004, em despesas de arrendamento mercantil relativas ao contrato em análise." - Embora as datas que constam no contrato não coincidam com os lançamentos realizados durante o ano de 2004, a empresa possui tais despesas, pois neste caso também ocorreram discussões judiciais e acordos que refletiram na postergação dos pagamentos relativos a estes contratos (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). - A comprovação destas despesas restou demonstrada quando a recorrente apresentou extratos bancários, às fls. 562/562, contratos às fls. 118/128 e transferências bancárias às fls. 129/130, além do recibo de venda e comprovação da liquidação da operação, que ocorreu apenas no exercício de 2005, o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004. Tais documentos comprovam que os pagamento dos valores utilizados pela recorrente para compor a base de cálculo do crédito da COFINS possuem natureza de despesa de arrendamento mercantil. 2.7. DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS DESPESAS DE COMUNICAÇÃO - Ocorre, entretanto, que a autoridade fiscal entendeu que o dispositivo legal não fez qualquer qualquer previsão capaz de amparar o desconto de créditos oriundos dos serviços de comunicação, nos termos que Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 podem ser observados no item 3.1 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 194/2008. - O entendimento adotado pela DRF de Blumenau merece ser reformado, pois a legislação em questão admite créditos de serviços utilizados na produção de bens. Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade da empresa. 2.8. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - No item 2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU n° 194/2008, o agente fiscal apresenta suas considerações quanto ao fato de não ter reconhecido como insumos várias aquisições adquiridas pela recorrente, in verbis: “Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" - O fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos utilizados na compra destes insumos foi o de que estes fornecedores possuem como Classificação Nacional de Atividades Económicas- Fiscal o comércio, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Através de uma mera suposição, considerou que todas as aquisições efetuadas pela recorrente em relação a estes insumos não poderiam ser utilizados para compor o crédito da COFINS apurado, pois os insuetos foram adquiridos de "SUPERMERCADOS% presumindo, assim, que não poderiam ser mercadorias utilizadas para a fabricação dos produtos vendidos pela recorrente. 3. DO REQUERIMENTO - a) seja conhecido o presente recurso voluntário para julgamento e provimento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos Decreto n 0 70.235172 e alterações; b) no mérito, pugna-se pela reforma do Acórdão n° 07-20.727, objetivando, primeiramente, que os créditos de COFINS, informados pela contribuinte na DACON n 0 000100200800003107, no campo "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura", sejam considerados para efeitos de composição do crédito de COFINS nãocumulativo relativo ao 1 0 trimestre do exercício de 2004, tendo em vista a necessidade da busca pela verdade real por parte da administração pública, nos termos demonstrados anteriormente; c) a reforma do Acórdão, ora recorrido, no sentido de homologar os créditos de COFINS não-cumulativos utilizados pela requerente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias vendidas, pois a requerente arcou com a totalidade destas despesas, conforme restou comprovado; Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 d) pelos documentos apresentados e argumentos expostos, roga-se para que sejam homologados os créditos de COFINS oriundos das despesas financeiras de empréstimo e financiamentos; e) tendo a requerente apresentado à fiscalização os documentos obrigatórios exigidos por Lei, além de formulado planilhas e documentações não obrigatórias pela legislação, assim como demonstrado a correição quanto aos cálculos efetuados em relação aos créditos de COFINS oriundos de Encargos de Depreciação e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado, roga-se para que os mesmos sejam homologados, nos termos expostos anteriormente; f) diante das provas apresentadas, roga-se para que seja reformada a decisão de primeira instãncia e declarado correto o crédito utilizado pela contribuinte em relação às despesas com Arrendamento Mercantil; g) considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente, roga-se para que sejam considerados os créditos de COFINS utilizados em relação a estas despesas, nos termos expostos anteriormente; h) em respeito ao princípio da verdade material, roga-se para que este órgão julgador declare improcedente a glosa dos créditos utilizados pela contribuinte na compra de insumos, pois a fiscalização não demonstrou que os mesmos não foram consumidos no processo de produção, sob pena de desrespeito ao princípio da busca pela verdade real; i) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, objetivando demonstrar a veracidade das informações prestadas no presente recurso; É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos de COFINS não cumulativa, pleiteados por Pedido de Ressarcimento apresentado em formulário. 8. A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes, despesas financeiras e despesas com depreciação, em comparação ao declarado pela recorrente em DACON e cotejando com documentos fiscais e planilhas. 9. Conforme se verifica, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente. 10. Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 11. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pela Instrução Normativa da RFB n° 404/2004, segundo a qual o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 12. O mesmo critério foi utilizado no julgamento pelo DRJ/FLORIANÓPOLIS. 13. Os seguintes trechos atestam tal critério : PARECER SEORT/DRF/BLUMENAU Nº 194/2008 A apuração da COFINS, de acordo com o regime de incidência não- cumulativa previsto nos arts. 1 ° a 16 da Lei n° 10.833/03, foi disciplinada inicialmente pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF n° 404104). Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II do art. Y da Lei n° 10.833/03, com' a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.865/04, e sobre o aproveitamento de créditos relativos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o inciso HI do art. Y da Lei n° 10.833/03, torna-se relevante transcrever os arts. 8° e 9° da IN SRF n° 404/04. ((fls. 1138/1139 destes autos digitais). (...) Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há a possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. (fls. 1147 destes autos digitais). ACÓRDÃO DRJ/FNS : Assim é que, independentemente da posição que se tenha acerca da correção ou não desta ou daquela acepção conceitual, verdade e ue a formalização do conceito de insumo nos termos defendidos pela Administração já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n. ° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n. ° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n. ° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram..(fls. 1599/1600 destes autos digitais). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 14. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 15. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 27. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 28. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 29. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000021/2005-52 indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 31. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão 32. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 33. Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. 34. Deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. 35. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.900139/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Quando não homologada a DCOMP pelo procedimento eletrônico de cruzamento de dados, é ônus do contribuinte comprovar contabilmente seu direito creditório na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Não apresentada essa comprovação, não se exige da autoridade tributária o dever de comprovar de ofício o crédito do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T20:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T20:16:32Z; Last-Modified: 2020-08-22T20:16:32Z; dcterms:modified: 2020-08-22T20:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T20:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T20:16:32Z; meta:save-date: 2020-08-22T20:16:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T20:16:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T20:16:32Z; created: 2020-08-22T20:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-22T20:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T20:16:32Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900139/2017-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.712 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente CEVA VETERINÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Quando não homologada a DCOMP pelo procedimento eletrônico de cruzamento de dados, é ônus do contribuinte comprovar contabilmente seu direito creditório na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Não apresentada essa comprovação, não se exige da autoridade tributária o dever de comprovar de ofício o crédito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em resumo, o caso se refere a não homologação de Declaração de Compensação – DCOMP referente a crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ. Segundo alegação da contribuinte, mencionado valor teria sido pago indevidamente, pois, o IRPJ do exercício foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 39 /2 01 7- 41 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900139/2017-41 objeto de parcelamento deferido pela Fazenda. O valor em questão fez parte do parcelamento, razão pela qual o Fisco teria recebido o valor duas vezes, uma no bojo do parcelamento, outra por meio de DARF paga indevidamente. A DCOMP não foi homologada, pois, de acordo com a DRF, a DARF em questão teria sido utilizada para pagamento de outro débito tributário, não havendo direito creditório em favor da recorrente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntando os seguintes documentos: i) Despacho decisório; ii) PERD/COMP; iii) DARF referente ao valor do indébito cobrando o tributo não homologado; iv) DIPJ comprovando o total do tributo devido; v) Comprovante de parcelamento do débito total; vi) Comprovante de pagamento abatido no parcelamento; vii) DARF pago indevidamente. A DRJ recorrida julgou improcedente a manifestações de inconformidade, sustentando, em síntese, que o direito creditório alegado pela recorrente não estava devidamente comprovado, pois, em sua DCTF, o valor que sustenta corresponder ao seu crédito constava como pagamento de débito tributário. Assim, cabia à recorrente retificar a DCTF e comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Verificaram-se divergências nas DIPJ de origem e retificadora, alterando o valor do IRPJ devido. A alegação de que tal crédito decorre de parcelamento de IRPJ deferido, igualmente, não contribui para a tese do contribuinte, porquanto, se existente o crédito, este deveria ter sido deduzido do parcelamento e não utilizado como compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão recorrida, alegando, basicamente, o seguinte: i) impossibilidade de se fazerem ajustes no parcelamento, pois se trata de confissão de dívida definitiva; ii) as divergências na DIPJ podem ser esclarecidas pela própria RFB, pois a recorrente transmitiu sua ECD contendo todas as informações que justificam a diminuição do seu IRPJ; iv) não é mais possível retificar-se a DCTF que comprovaria o pagamento indevido, pois já se passaram mais de cinco anos desde a data da sua emissão; v) a parcela de IRPJ foi paga duas vezes, uma, no mês de competência e outra no cômputo do imposto anual, pago por meio de parcelamento deferido; vi) erros no preenchimento de declarações não podem gerar direitos à Fazenda, razão pela qual cabe à autoridade pública retificar informações prestadas pelo contribuinte de ofício; vii) inobservância do princípio da verdade material por parte da autoridade administrativa; viii) enriquecimento ilícito da Fazenda. Por fim, transcreve diversos precedentes do CARF e do Poder Judiciário com a intenção de corroborar seus argumentos e pede a homologação da compensação, a correção de ofício da DCTF e a comunicação da decisão via postal. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recursos é tempestivo e está em conformidade com as regras de regularidade processual, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900139/2017-41 2. MÉRITO Trata-se de DCOMP não homologada em razão de a contribuinte não ter comprovado a certeza e liquidez do seu direito creditório. A compensação é modalidade anômala de extinção do crédito tributário em que o contribuinte, apurando pagamento indevido de tributo, poderá obter a restituição desse crédito mediante a sua compensação com débitos tributários por ele confessados. Daí porque, de acordo com o art. 170 do CTN tem-se a extinção do crédito tributário compensado. Para a mencionada extinção é necessário que o crédito, logicamente, esteja líquido e certo, sendo obviamente ônus do contribuinte comprovar essas circunstâncias. Observe-se que não por acaso o art. 170 do CTN estabelece explicitamente o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Para determinar a certeza e liquidez do crédito que o contribuinte alega possuir não bastam informações genéricas, inclusive de cunho unilateral, sendo necessária documentação contábil que identifique que o pagamento foi realizado indevidamente. Por exemplo, se a origem do crédito foi o reconhecimento judicial de pagamento indevido, será elementar que o contribuinte comprove o trânsito em julgado da sentença condenatória da Fazenda. Se o indébito adveio de erro na determinação do crédito tributário, da mesma forma, compete ao sujeito passivo da obrigação tributária demonstrar e comprovar o erro que dá origem ao seu crédito. A exigência de comprovação de certeza e liquidez do crédito do contribuinte é feita exatamente em homenagem ao principio da verdade material, invocado diversas vezes pela ora recorrente. Tratando-se de compensação de tributos federais, o direito é regulado, basicamente, pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e pela IN nº 1.717, de 2017. Em linhas gerais, o contribuinte interessado em compensar créditos com débitos tributários deverá faze-lo por meio Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente para Receita Federal, que fará o processamento eletrônico das informações, todas de responsabilidade do contribuinte. A DCOMP tem natureza de confissão da dívida tributária compensada, de modo que, uma vez não homologada pela autoridade tributária, servirá de instrumento para inscrição do crédito tributário na dívida ativa. A Fazenda tem cinco anos contados da data da transmissão para homologar ou não a DCOMP. Ultrapassado esse prazo sem a homologação, o crédito tributário compensado será extinto. Caso não homologada a compensação o contribuinte tem direito a apresentar manifestação de inconformidade e recursos administrativos que suspenderão a exigibilidade do crédito tributário na forma do inciso III do art. 151 do CTN. Fixadas essas premissas, no caso em tela, a recorrente afirma que pagou IRPJ referente a determinado mês de competência indevidamente. Isso porque, teria parcelado o IRPJ do exercício e, por um equivoco, pagou indevidamente IRPJ de um mês de competência que já estaria incluído no cômputo geral do parcelamento, o que teria gerado direito creditório sobre essa parcela paga. Em razão disso realizou a compensação do valor respectivo, pois, do contrário, pagaria o tributo duas vezes. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900139/2017-41 Ocorre, conforme explicado acima, o direito à compensação é dependente da comprovação da certeza e da liquidez do crédito. Observe-se que no momento do cruzamento eletrônico dos dados oferecidos pela contribuinte em sua DCOMP e DCTF, a informação constante até então era que a DARF que comprovaria o suposto indébito justificava o pagamento de tributo devido. Por essa razão, naquele momento, não existia crédito líquido e certo em favor da contribuinte. Por esse motivo a DCOMP não foi homologada. Embora em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alegue que a origem do crédito advém de parcelamento deferido pela Fazenda em que a parcela de IRPJ paga estaria incluída no acordo, essa alegação não é suficiente para comprovar o seu crédito, tanto à época do cruzamento eletrônico de dados, quanto nesta instância recursal. Isso porque, a comprovação do direito creditório depende, em um primeiro momento, de retificação da DCTF em que conste que o pagamento foi realizado indevidamente. Sem essa informação, ao cruzar os dados entre a DCOMP e a DCTF não será possível detectar pagamento indevido de tributo. Por outro lado, a DRJ apurou que antes de transmitir a DCOMP a recorrente apresentou DCTF retificadora, mas não houve alteração sobre o débito informado. Essa alteração era essencial para iniciar a comprovação do seu direito creditório, pois, na DCTF, ter-se-ia a confissão de que o valor fora pago indevidamente, devendo o contribuinte, no processo administrativo da compensação, apresentar as devidas justificativas do indébito. Nesse sentido já entendeu este CARF. COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Acórdão nº 9303004.838 – 3ª Turma. Ainda que a DCTF não tenha sido retificada neste ponto específico, o contribuinte poderia, por meio de outros elementos probatórios, comprovar a certeza e liquidez do seu crédito, como, por exemplo, por meio de suas escriturações contábeis, atestando documentalmente que a parcela compensável estava incluída no parcelamento. Nesse sentido é o precedente deste CARF transcrito a seguir: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Acórdão nº 9303005.226 – 3ª Turma. Nem se alegue que a recorrente não teve oportunidade de realizar essa prova. Observe-se que em sua decisão, a DRJ esclarece que não é a simples retificação da DCTF que Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900139/2017-41 gera o crédito, sendo necessária a apresentação de documentos que demonstrem os fatos realmente ocorridos, como, por exemplo, o erro de fato que torna o pagamento indevido. A recorrente, além de não ter retificado a DCTF no ponto em questão, em seu recurso voluntário, mesmo tendo sido advertida pela DRJ que poderia comprovar a origem de seu crédito por outros meios, assim não procedeu. Manteve sua tese de que seria ônus da Receita, com base em suas declarações fiscais e pela ECD transmitida, checar os dados e concluir que houve pagamento indevido. Sobre a possibilidade de se provar o direito creditório em sede de recurso voluntário, também já decidiu este Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303005.080 – 3ª Turma. Saliente-se que as declarações entregues ao Fisco são de responsabilidade do contribuinte e, enquanto não auditadas pela autoridade tributária, não há como se saber a real veracidade das informações. Assim, sem a demonstração detalhada pelo contribuinte de que a DARF foi utilizado para pagamento de IRPJ, e que este valor estava incluído no parcelamento, não há como se atribuir certeza e liquidez ao crédito. Tudo está a depender de uma presunção de que tal valor está no cômputo do parcelamento, mas presunção não é certeza. Diante do exposto, conheço do recurso, mas no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901090/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.470
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 09 0/ 20 12 -6 5 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901090/2012-65 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901090/2012-65 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001766/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas em relação a dados não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas em relação a dados não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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E ASSIST. À INFÂNCIA DE S. CRUZ PALMEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas em relação a dados não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 66 /2 00 8- 51 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001766/2008-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 69, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 7/8, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas ou omissas não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período 08/06 a 01/08. Consta do Relatório Fiscal que tais informações se referem ao valor do “Salário Família”. Em impugnação de fls. 27/38, a empresa: a) alega que é imune; e b) aduz que a multa exigida não encontra previsão em lei. Foi proferido o Acórdão 14-27.133 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 60/62, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 15/03/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 65), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/03/10, fls. 68/89, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega que deve ser aplicada a retroatividade benigna, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Entende que a decisão de primeira instância é nula por não ter apreciado alegação de inconstitucionalidade. Afirma ser possível o Tribunal Administrativo deixar de aplicar a lei. No mérito, afirma gozar de imunidade por ser entidade de assistência social. Cita a CR/88, art. 195, § 7º, e art. 146, II, CTN, art. 9º, IV, ‘c’, e art. 14. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001766/2008-51 Questiona a multa aplicada, afirmando que ela não está prevista em lei. Acrescenta que a lei não elenca hipóteses de gradação da multa, tampouco a possibilidade dela ser multiplicada em até três vezes. Requer seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Em preliminar, argui o recorrente a retroatividade benigna. Sobre este conteúdo será tratado no mérito, no tópico específico sobre a multa. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado alegação de inconstitucionalidade. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÉRITO IMUNIDADE. A despeito de ser a recorrente imune ou não, a alegação não tem cabimento no presente caso, pois mesmo as entidades beneficentes de assistência social em gozo da imunidade estão obrigadas a cumprir com as obrigações acessórias previstas em lei, sendo cabível, em caso de descumprimento, a lavratura de auto de infração com multa aplicada em virtude do cometimento da falta. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001766/2008-51 A multa aplicada no presente processo tem sim amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. Esclarece-se que a multa não foi agravada. Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve-se observar os seguintes artigos do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, a princípio, deve-se observar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. A falta praticada, que foi objeto da presente autuação, apesar de ter sua capitulação legal alterada, continua definida como infração: entrega de GFIP com omissões/incorreções não relacionadas a fatos geradores. A multa pelo descumprimento de referida infração, também prevista no Decreto 3.048/99, está prevista em lei. Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores e lançamento: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. [...] § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001766/2008-51 Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o auditor, ao emitir Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo. Contudo, a presente autuação foi lavrada antes de referida mudança, não tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito por ocasião do pagamento. A multa aplicada tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 11.941/09, é explicada a seguir: Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória n o 449, de 3/12/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 3/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 (relativa a contribuição recolhida e não declarada em GFIP). Assim, a multa deve resultar do comparativo entre os valores que seriam lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, §§ 4º, 5 o e 6º da Lei 8.212/91) com o valor da multa de ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96 (percentual de 75%) somado, se for o caso, ao valor da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212/91, quanto do artigo 44 da Lei 9.430/96, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09. Os dispositivos legais ora atacados encontravam-se em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores ou tiveram sua aplicação em razão do princípio da retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desta forma, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001766/2008-51 autos de infração conexos (processos n° 10865.001767/2008-03, 10865.001769/2008-94 e 10865.001765/2008-14), nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada, se for o caso, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13962.720368/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22.
Numero da decisão: 1401-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T13:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T13:07:53Z; Last-Modified: 2020-09-23T13:07:53Z; dcterms:modified: 2020-09-23T13:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T13:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T13:07:53Z; meta:save-date: 2020-09-23T13:07:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T13:07:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T13:07:53Z; created: 2020-09-23T13:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-23T13:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T13:07:53Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13962.720368/2014-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.556 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2020 Recorrente TUTOR SOFTWARE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 03 68 /2 01 4- 75 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720368/2014-75 O Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, se deu em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consoante o referido ADE, a exclusão tornar-se-á sem efeito caso a totalidade dos débitos seja regularizada no prazo de trinta dias contados da data da ciência da exclusão. Cientificada do ADE, a interessada apresentou defesa, na qual, em resumo, alegou que regularizou em tempo hábil, por meio de parcelamento, os débitos que ensejaram a exclusão. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, uma vez que a consulta ao SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples mostra que, dentre os débitos que geraram a exclusão do Simples Nacional, ainda persistiam débitos em cobrança, mesmo após o prazo para regularização. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando o pedido de reconhecimento da nulidade do ADE, haja vista que os débitos apontados como motivos de sua exclusão do Simples Nacional, se deram em razão de DCTF enviada indevidamente, já que a empresa era optante pelo Simples Nacional, razão pela qual elaborou o pedido de cancelamento da DCTF referente ao 1º. Trimestre de 2013, objeto do protocolo 102807216791/2014-32. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional decorreu da constatação da existência de débitos da mesma para com a Fazenda Pública Federal. A exclusão foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU no. 971837, 03 de setembro de 2014, que informava que: “A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, nos itens "Empresa", "Simples Nacional", "ADE de Exclusão do Simples Nacional 2014 – Consulta Débitos”.(fl. 13). Embora, haja nos autos o extrato de fls. 25 e s.s., indicando quais seriam os débitos motivadores da exclusão, ele só fora produzido em momento posterior a notificação da exclusão, sendo necessárias inclusive providencias de forma manual, a fim de localizar quais seriam os débitos motivadores da exclusão (fl. 18). Assim, há que se analisar preliminarmente a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU no. 971837, 03 de setembro de 2014, pela falta de indicação de quais foram os débitos que motivaram a exclusão. Verifica-se no ADE que resta caracterizada nulidade, diante do prejuízo causado à defesa da Recorrente pela falta de comunicação clara dos débitos que motivam a exclusão. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720368/2014-75 Embora, no Acórdão DRJ, tenha restado especificados quais débitos motivaram a exclusão, entendo que deva ser aplicado ao caso a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU no. 971837, 03 de setembro de 2014, por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22, que determina: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, considerando que o ADE está eivado de vícios que prejudicaram a defesa da Recorrente, haverá de ser anulado, inclusive de ofício, à luz do artigo 61 do Decreto 70.235/72. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. De sorte que embora haja manifestação, em sede recursal, no sentido de que os débitos que motivaram a exclusão da Recorrente, que foram destacados no Acórdão DRJ, haviam sido objeto de pedido de revisão administrativa, que resultaram no Memorando n. 002/2015/DRF/BLU/SACAT-SC de 09 de janeiro de 2015, onde foi solicitado o cancelamento do débito em dívida ativa que motivou a exclusão do Simples Nacional, face a comprovação da extinção dos créditos tributários em data anterior à inscrição em Dívida Ativa da União, tal argumento resta suplantado pela aplicação ao caso em apreço da Súmula Vinculante CARF n. 22. Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.723254/2017-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-002.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 32 54 /2 01 7- 17 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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