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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730929 #
Numero do processo: 18471.002460/2002-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – ERRO NA AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Tendo ficado caracterizado que o erro cometido na avaliação de participações societárias pelo método de equivalência patrimonial, não influiu do resultado tributável da contribuinte, é de se negar provimento ao recurso de ofício que excluiu da exigência a parcela cobrada a maior no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-08.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARANoK.^.zir -ktfilW>,..,- Compfl Processo n° : 18471.002460/2002-61 Recurso n° : 143318— EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO - EXS: 1998 e 1999 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessada : TVX PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.031 RECURSO EX OFFICIO — ERRO NA AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — Tendo ficado caracterizado que o erro cometido na avaliação de participações societárias pelo método de equivalência patrimonial, não influiu do resultado tributável da contribuinte, é de se negar provimento ao recurso de oficio que excluiu da exigência a parcela cobrada a maior no lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela r TURMA DE JULGAMENTO DA /DRJ-BRASíLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e v• • que passam a integrar o presente julgado. .1 4. MARÇO INICIUS NEDER DE LIMA PRE ' ENTE 44'004 041414 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 M AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 18471.002460/2002-61 Acórdão ri° : 107-08.031 Recurso n° : 143318— EX OFFICIO Interessada : TVX PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, recorre de ofício a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 11.096, de 10/09/2004, que julgou improcedente os autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados contra a empresa TVX PARTICIPAÇÕES LTDA. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento que originou o presente recurso ex officio, decorre de erro no cálculo de equivalência patrimonial. A irregularidade apontada pela fiscalização refere-se a supervalorização no cálculo da avaliação de investimentos em coligadas e controladas (empresas TVX Mineria Ltda., CNM — Cia. Nacional de Mineração e Cia TVX de Participações), as quais figuraram nos balanços de 1997 e 1998, com valores superiores àqueles que seriam obtidos pelo método de equivalência patrimonial. Diante disso, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL, com a exigência dos tributos citados sobre as parcelas consideradas indevidamente majoradas. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 202/217). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento, nos termos do acórdão citado, o qual se encontra assim ementado: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 45.1.;" .03 t", "1-r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0" '''•k=;••=. 4' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.002460/2002-61 Acórdão n° : 107-08.031 Ano-calendário: 1997, 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. considera-se que o prazo contido no MPF foi regularmente prorrogado quando as prorrogações foram feitas automaticamente dentro do prazo de validade, na forma estabelecida na legislação. INVESTIMENTOS — PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO — CONTABILIZAÇÃO — Incorreta a contabilização de saldos negativos de investimentos em coligadas e/ou controladas, devendo as investidoras apenas `zerar' os valores dos investimentos cujos patrimônios líquidos encontram-se negativos. Lançamento Improcedente" Tendo em vista o cancelamento da exigência por parte da decisão de primeira instância, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É O RELATÓRIO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 18471.002460/2002-61 Acórdão n° : 107-08.031 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, trata os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que cancelou o lançamento levado a efeito contra a interessada. A matéria diz respeito a erro na avaliação societária pelo método de equivalência patrimonial. O Decreto-lei 1.598/77 determina que a pessoa jurídica que tiver investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deverá, em cada balanço, avaliar o investimento pelo valor do patrimônio líquido da coligada ou controlada mediante a aplicação, sobre o valor do patrimônio líquido ajustado da coligada ou controlada, conforme balanço ou balancete levantado na mesma data ou até dois antes, da percentagem da sua participação no capital da mesma (art. 21). O valor do investimento na data do balanço, depois de registrada a correção monetária do exercício, deverá ser ajustado ao valor do patrimônio líquido assim avaliado, mediante o lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (art. 22). A contrapartida desse ajuste, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (art. 23). Dessas regras decorre que a diferença entre o valor da relação percentual da participação do contribuinte no patrimônio líquido da coligada na data do balanço e o valor contabilizado se caracteriza como resultado de participação 4 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "3!):-*; Processo n° : 18471.002460/2002-61 Acórdão n° : 107-08.031 societária, a qual será adicionada ou excluída do lucro líquido para apuração do lucro real. No caso, a fiscalização apurou que, não obstante a coligada/controlada estivesse com Patrimônio Líquido Negativo, a recorrente ainda registrava em sua contabilidade saldo de investimento, daí concluindo o FISCO que, espontaneamente, fizera a reavaliação de seu investimento. Mas, bem registrou a relatora do Acórdão da DRJ/BRASILIA, "assim como o lucro não é tributado, também os prejuízos nas participações avaliadas pelo valor de patrimônio líquido não tem influência na determinação do lucro real", daí concluindo que do erro cometido pelo contribuinte ao não fazer a última avaliação para zerar os investimentos não se poderia cobrar tributos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 41#1",e( NATANAEL MARTINS Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4731667 #
Numero do processo: 19679.018959/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a afastam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETER BIELESCH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a afastam. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fák JOSÉ RAIMU !.cj O5TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 ivlAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 19679.018959/2003-16 Acórdão n° : 102-48.272 Recurso n° : 153.668 Recorrente : PETER BIELESCH RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.972, de 17/04/2006 (fls. 35/39), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 23/33, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/07) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em 26/12/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 20/21). Em sua peça recursal (fls. 41/54), o Recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação: que sobre a indenização trabalhista do PDV não incide o imposto de renda (Súmula STJ n° 215 e IN SRF n° 165, publicada em 06/01/1999); que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito relativo ao PDV somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo (colaciona arestos). Por fim, requer a intimação da Volkswagen do Brasil S/A, nos termos do artigo 39 da Lei n° 9.784, de 1999, para comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente, sobre o PDV e que as intimações sejam feitas em nome e dirigidas ao patrono do Recorrente. É o Relatório. ir 2 • Processo n° : 19679.018959/2003-16 Acórdão n° : 102-48.272 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), et- \ 3 Processo n° : 19679.018959/2003-16 Acórdão n° : 102-48.272 muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 26/12/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO GEN: O prazo para pleitear a restituição ou 4 Processo n° : 19679.018959/2003-16 Acórdão n° : 102-48.272 compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Por fim, não vejo óbice à intimação da Volkswagen do Brasil S/A para comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o PDV, se o órgão julgador que analisar o mérito constatar que este elemento de prova — pressuposto do pedido de restituição — não está disponível nos sistemas da SRF. No documento à fl. 17 a referida empresa afirma que só prestará tal informação diretamente à Receita Federal ou Justiça Federal. A legalidade e a verdade material devem nortear o processo administrativo fiscal, na medida em que o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões. Ressalte-se, por oportuno, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. alr• e Processo n° : 19679.018959/2003-16 Acórdão n° : 102-48.272 Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 7 a Turma da DRJ São Paulo II/SP para análise do pedido em causa. Sala das Sess; -s • F, em 01 de março de 2007. ek JOSÉ RA • -1• ‘STA SANTOS • 6 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000451/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.758
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Fls. 991 4.;: I:kte 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA".;:i aze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V,̀ -X g:: nijfr SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.000451/2002-45 Recurso n° 153.857 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Acórdão n° 106-16.758 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH Recorrida 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO SP II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa fisica, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento3 si) e*- tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado, • . Processo n° 19515.000451/2002-45 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.758 • Fls. 992 que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN • . • • ' IBEI ii D o S REIS Presi e en - h , f, IOVANNI CH ei,4 , 4i ' jo • : CAMPOS •elator / FORMALIZADit M:' ! 2 MAR 2008 !• s. . iparam, ai .4 , do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo F - 1 - ira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Lu y Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para delimitar o objeto da autuação e os limites da impugnação, peço vênia para transcrever o relatório da decisão de 1a instância (fls. 700 a 703), que teve como relatora a AFRFB Lúcia Carlinda de S. T. Moreira Kono, verbis: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 06/08/2002, o Auto de Infração de fls. 35/38, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998 e 1999 (anos-calendário 1997 e 1998, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 130.360,67, dos quais je; . • Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.758 F1s. 993 R$ 54.351,25 correspondem a imposto, .R$40.763,43, a multa proporcional, e R$ 35.245,99, a juros de mora calculados até 31/07/2002. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 30/31) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 37/38), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas. Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Emyreraticio Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio - Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal Autuante. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (94) 31/05/1997 9.912,50 75 75 30/06/1997 9.912,50 75 31/07/1997 9.912,50 31/08/1997 75 9.912,50 30/09/1997 75 9.912,50 31/10/1997 75 9.912,50 30/11/1997 75 9.912,50 31/12/1997 75 9.912,50 31/01/1998 75 10.462,50 28/02/1998 75 10.462,50 31/03/1998 75 10.462,50 30/04/1998 75 10.462,50 31/05/1998 75 10.462,50 30/06/1998 75 10.462,50 31/07/1998 75 10.462,50 31/08/1998 75 10.462,50 30/09/1998 75 10.462,50 31/10/1998 75 /jci 10.462,50 Processo n°19515.000451/200245 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 994• 30/11/1998 75 10.462,50 31/12/1998 75 10.462, 50 Enquadramento legal: arts. 1°a 3 0 e §§, da Lei n° 7.713/98; arts. 1°a 3° da Lei n°8.134/90; arts. 1°, 3°e 11 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97. 3. Cientificada do Auto de Infração em 21/08/2002 (fls. 41), a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 18/09/2002, a impugnação de fls. 43/70, alegando, em síntese, que: 3.1. Consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 721, do RIR/94, no art. 7°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CT151; conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são difèrentes; 3.2. Resta evidente que, nos termos das Leis n's 7.713/1988 e 8.134/1990, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3. Por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4. Como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5. Do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6. Conforme consta do art. 11 da Resolução n° 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas ; pelo Fisco como omitidas referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para 4 d .. Processo n° 19515.00045I12002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.758 Fls. 995• o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução n° 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7. Com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográjicas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma. Tem esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8. Sem acréscimo patrimonial nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não- incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9. Não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da ?Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 3.10. Pela análise do art. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11. Há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12. Conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções Processo n° 19515.000451/2002-45 CC011C06 Acórdão n.° 108-18358 Fls. 996• são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 3,13. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14. Sendo a Resolução lei, até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 3.15. Faz prova a favor da impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16. Conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse confirmado pelo PN COS1T n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; 3.17. Ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, IH, do CTIV, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, III, do CTIV, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 3.18. Mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19. Inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 3.20. Requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento. til!. Processo n° 19515.000451/2002-45 CCO I/C06 Acórdão n." 106-18.758 Fls. 997 4. Em 09/12/2002, mediante petição complementar ais 76/79), a contribuinte, após reproduzir entendimento esposado por Roque Antonio Carrazza, reitera a argumentação de que os valores efetivamente recebidos não constituem novo valor agregado aos vencimentos dos Deputados. Segundo afirma, tais quantias destinam-se ao suporte das despesas havidas no exercício das atividades regularmente exercidas, que não se limitam à frequência na Assembléia Legislativa, mas também, e em especial, a deslocações constantes por todo o Estado de São Paulo, com concentração em suas bases eleitorais. 5. Na mesma oportunidade junta aos autos os documentos comprobatórios da efetiva utilização dessas verbas em sua atividade parlamentar (fls. 80/250, 254/500 e 503/697). (grifei) Deve-se evidenciar que aditando a peça impugnatória apresentada originalmente em 18/09/2002, a impugnante peticionou e trouxe aos autos, em 09/12/2002, documentação comprobatória da utilização dos valores recebidos. Abaixo, primeiramente, segue um resumo dos documentos que comprovariam as despesas no ano-calendário 1997: Abr/97 Mai/97 Jun/97 Jul/97* Ago/97 Set/97** Out/97 Nov/97 Dez/97 Despesas 2.668,00 300,00 3.899,60 155,76 1.151,30 4.821,80 155,84 259,60 gráficas Assessoria 20.000,00 de marketing Jornais e 25,00 39,50 revistas Despesas 578,38 4.696,26 2.843,26 1.393,62 2.811,14 3.595,34 4.566,12 com correios combustiv 1.492,70 30,00 2.307,03 1.357,18 2.874,11 2.390,59 2.281,90 el restaurant 126,40 722,69 1.190,92 1.071,26 460,48 1.017,45 1.091,69 e Remoção 35,00 de entulhos Material 147,20 258,40 265,16 966,10 335,61 219,91 de expedient e Manuten- 142,71 91,35 ção de r).À. Processo e 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.758 Fls. 998 automóvel Despesas 116,00 299,00 102,00 com tintas (parede) Conserto 65,00 de Fac símile Honorário 500,00 advocati- cios Despesa 16,80 4,20 21,00 12,60 com pedágio Conta 136,51 telefônica Material 24,31 5,93 de limpeza Despesa 40,00 com chaveiro Serviço 13,00 fotográfic o Compra 1.576,00 parcelada de central PABX e serviço de instalação TOTAL 22.668,00 25,00 2.497,48 9.789,46 6.820,37 5.755,32 12.397,65 7.794,61 10.020,82 VALOR 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 PAGO *foi acostada uma duplicata no valor de R$ 1.521,00, de serviços gráficos, sem comprovação do efetivo pagamento (fls. 115). **foi acostado um depósito de R$ 3.000,00 para crédito na conta corrente da empresa Rádio Nova Sumaré Ltda. sem especificar o destino da despesa (fls. 168) - Processo n° t9515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 999 Agora, as despesas do 10 semestre do ano-calendário 1998: Jan/98 Fev198 Mar/98 Abr/98 Mai/98 Jun/98 Gráficas 1.548,00 3.067,28 3.615,26 4.166,10 1.656,08 3.686,50 Jornais e 39,50 83,50 revistas Correio 5.191,55 2.387,58 4.917,93 2.008,54 Combustível 2.076,08 1.723,91 2.449,48 1.533,74 2.852,68 3.553,45 Restaurante 1.119,95 1.232,86 2.365,31 1.406,81 2.017,10 1.280,88 Remoção de 115,00 entulhos Material de 332,70 222,30 1.001,37 616,63 524,55 874,26 expediente Manutenção 429,14 585,32 186,00 62,00 de automóvel Tintas e 82,90 2,00 reparos Manutenção 50,00 70,00 de Fac símile Hardware telefônico Pedágio 4,20 21,00 54,60 88,20 93,20 Fotografias Remédios 2,75 Chaveiro 8,00 4,00 23,20 Serviços de 110,00 instalação de alarmes Brindes e 1.300,00 400,00 4.940,00 4.200,00 material promocional /9)\:9 • Processo n° 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Els . 1000• Despesa não 130,00 identificada TOTAL 11.669,98 9.409,47 14.772,35 15.318,49 11.547,81 9.795,29 VALOR 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 PAGO Por fim, as despesas do 2° semestre do ano-calendário 1998: Ju1198 Ago/98 Set198 0ut198 Nov/98 Dez/98 Gráficas 4.977,80 3.515,88 3.778,56 10.685,54 5.434,00 Software 1.554,00 Jornais e revistas Correio Combustível 3.705,72 8.930,63 3.900,00 1.796,34 Restaurante 257,30 121,60 Remoção de entulhos Material de 211,25 149,30 748,56 129,60 95,50 expediente Manutenção 542,24 243,10 378,00 118,60 de automóvel Tintas e 1.779,45 1.230,68 48,00 61,70 reparos Manutenção 50,00 de Fac símile • Hardware 446,00 telefônico Pedágio 47,20 8,80 8,80 Fotografias 480,00 Remédios 71: Processo if 19515.000451/2002-45 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1001• Chaveiro Serviços de instalação de alarmes Brindes e material promocional Despesa não 79,54 identificada TOTAL 11.696,46 14.047,03 6.193,96 11.484,10 10.011,20 2.080,94 VALOR 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 PAGO A 3° Tunna/DRJ-SÂO PAULO II (SP), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 73 a 86. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 14.253, de 1° de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatário e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anuaL )1r,":.1" Processo n° 19515.000451/2002-45 CO31/036 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1002 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. A decisão de l' instância registrou no relatório que o impugnante havia juntado os documentos comprobatórios da efetiva utilização das verbas em debate na atividade parlamentar, porém não versou uma linha sequer no voto sobre tais documentos. O contribuinte foi intimado da decisão de 1* instância em 04 de agosto de 2006 (fls. 716) e interpôs recurso voluntário em 28 de agosto de 2006 (fls. 988). No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa física pelo fisco foram instituídos pelo artigo 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais; • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam: • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada assembléia". je!- Processo n° 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão c.° 108-16.758 Fls. 1003 • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram a sê-las pelos Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • fez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional é, gerando os efeitos que lhe são próprios"; • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei"; • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos de parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem"; • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda; • pela Resolução n° 783/1997, da própria ALESP, não obrigou os Deputados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n° 822/2001. • a decisão recorrida não analisou a documentação juntada que demonstra a efetiva prestação de contas do recorrente; • .• V 13 - — Processo n° 19515.000451/200245 CC01/C06 Acórdão n.° 10648.758 Fls. 1004 • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Trouxe ementas de arestos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente", • feriu o principio da isonomia. • trouxe arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano, insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sequer poderia esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP, e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. 4 Processo n° 19515.000451/2002-45 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1005 Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, injustificável o imposto lançado. • pede que seja afastada a incidência da taxa Selic. Ainda, juntou a seguinte documentação: • cópia da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997; • cópia da Resolução ALESP n° 822, de 14 de dezembro de 2001; • cópia do parecer do tributarista Roque Antônio Carraza antes noticiado; • parecer do Dr. Marco Aurelio Greco sobre a titularidade de estados e municípios sobre o IR na Fonte; • cópia da NFLD expedida pela autarquia previdenciária federal e votos proferidos na via administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de i a instância em 04 de agosto de 2006 (fls. 716) e interpôs o recurso voluntário em 28 de agosto de 2006 (fls. 988), dentro do trintídio legal. Dessa forma, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro11998. O valor pago em todo o período foi de 1.250 UFESPs mensais, o que correspondeu a R$ 9.912,50 em cada mês do ano de 1997 e R$ 10.462,50 nos meses de 1998. Atualizando esses valores pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA (índice utilizado pelo Banco Central como balizador da inflação doméstica brasileira) I para novembro de 2007, o pagamento referente a maio de 1997 representou o equivalente a R$ 19.044,75, e o referente a dezembro de 1998, R$ 19.455,21. No endereço http://www.ibge.gov.brfhome/mapa_site/mapa_site.php#dovmload, acessar a opção estatistica/Preços Indices_de_Precos_ao_Consurnidor/IPCA/Séries históricas. Acesso em 22 de dezembro de 2007. d • 15 Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 fls. 1006 Inicialmente, deve-se analisar a possibilidade do acatamento da documentação juntada extemporaneamente à impugnação, que pretensamente demonstraria a efetiva prestação de contas do recorrente em relação à verba acima descrita (fls. 735). O contribuinte apresentou sua primitiva peça impugnatória em 18/09/2002. Em 09/12/2002, trouxe razões adicionais, e todo um documentário que comprovaria a utilização dos valores tributados pela fiscalização no custeio da atividade parlamentar do recorrente (fls. 76 a 79, 80 a 250, 254 a 500 e 503 a 697). Nos autos, há apenas um despacho do Chefe do SECOJ/DRJ-SPO II (SP), dirigido ao Presidente da 3 3 Turma de Julgamento dessa DRJ, com transcrição do art. 16, § 40, do Decreto n" 70.235/72, no qual registra a apresentação intempestiva das razões adicionais e solicita que caso se entenda que os documentos não devem ser juntados aos autos, esses devem ser devolvidos com justificativa do indeferimento ao SECOJ, para posterior envio ao contribuinte. Entendendo que a documentação deveria ser juntada aos autos, o próprio relator poderia fazer ajuntada (fls. 74). As razões adicionais e os documentos referidos foram juntados aos autos, porém a autoridade julgadora a quo não teceu quaisquer comentários em relação à documentação acima. Efetivamente, a documentação foi juntada após o prazo legal da impugnação. Porém, não devemos esquecer que o contribuinte pessoa física não tem uma escrituração comercial, e, como no caso em debate, plausível a dificuldade no levantamento da documentação que comprovasse os gastos na custeio da atividade parlamentar, pois a Resolução ALESP n° 783/97 não exigia a competente comprovação das despesas para o auferimento dos rendimentos. A autoridade a quo deveria ter se manifestado sobre a pertinência da documentação juntada. Não poderia se quedar silente. Em tese, poderíamos anular a decisão de 1° grau e determinar que outra fosse proferida. Ocorre que sempre que puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará. Essa é a expressa dicção do §3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Considerando a especificidade do caso concreto, entendo que a apreciação dessa prova documental está albergada pelo art. 16, § 4°, "a", do Decreto n° 70.235/72, bem como pelo respeito ao princípio da verdade material, informador de todo o processo administrativo fiscal. Entendo que as despesas que estejam enquadradas no artigo 11 da Resolução ALESP n° 783/97 devem ser abatidas da base de cálculo do imposto lançado, o que nos leva a superar a declaração de nulidade em destaque. Superado esse ponto, passa-se à análise do recurso voluntário. Abaixo, seguem os pontos contestados pelo recorrente: a) sendo cabível a incidência tributária em debate, o ente estatal com etente para exigi-la seria o Estado de São Paulo; 61. _ . Processo n° 19515.000451/2002-45 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 1061 6.758 Fls. 1007 b) ilegitimidade passiva do recorrente (a sujeição passiva deve ser imputada a ALESP); c) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física; d) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional é, gerando os efeitos que lhe são próprios". Ademais, o recorrente comprovou a efetiva utilização das verbas em debate nos fins preconizados pela Resolução ALES? n° 783/97; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; efeitos da Ação Popular n°053.010.24704-4, que tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, sobre o imposto lançado; De plano, mister analisar as preliminares da competência da União Federal para lançar o tributo em debate (alínea "a". acima) e de ilegitimidade passiva do recorrente (alínea Não há dúvidas que a competência para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal, na forma do art. 153, I, da CF88, verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- omissis; III - renda e proventos de qualquer natureza; Competência tributária é o poder dado pela Constituição Federal para que as pessoas políticas dotadas de poder legislativo instituam tributos por meio de lei. Pelo definido pela Constituição da República, positivado diretamente no art. 7° do Código Tributário Nacional - CTN, a competência tributária é indelegável, porém não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois essa significa a capacidade de uma determinada pessoa de direito público figurar no pólo ativo da relação tributária. A competência tributária compreende as faculdades de criar o tributo através de lei, fiscalizar, arrecadar e administrar o tributo, expedindo os atos normativos necessários, conforme o já citado art. 7° do CTN. Somente possui, portanto, competência tributária as yo,7 Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 dãAcóro n.° 108-16.758• Fls. 1008 pessoas políticas dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), uma vez que inclui o exercício da função legislativa para criar tributos. Deste modo, a competência tributária plena é indelegável, o que não significa que o ente político não possa delegar a capacidade tributária ativa, compreendendo apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e administrar para outra pessoa jurídica de direito público conforme dispõe o mencionado artigo do CTN. Na hipótese dos autos, trata-se de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre o qual não houve retenção do IRRF, e nem foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do recorrente, sob argumento de que tais rendimentos tinham caráter manifestamente indenizatório, não estando no campo da incidência do imposto de renda. Ademais, se tributável, a competência tributária seria do Estado de São Paulo. Essa é a linha de defesa do recorrente. Aqui, debate-se a competência da União Federal ou do Estado de São Paulo para exigir o imposto em controvérsia.Transcreve-se o art. 157, I, da CF88, verbis: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II — omissis. Topologicamente, a norma constitucional acima está inserida no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, Seção VI — Da repartição das receitas tributárias — da Constituição Federal de 1988, conforme abaixo: TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capítulo 1— Do sistema tributário Nacional Seção! — Dos princípios gerais Seção II — Das limitações do poder de tributar (art. 150 a 152) Seção III — Dos impostos da União (arts. 153 e 154) Seção IV— Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal Seção V— Dos impostos dos Municípios Seção VI — Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II— Das Finanças públicas Seção! — Normas Gerais Seção II — Dos orçamentos »ta . . Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 - Fls. 1009 Observe que as normas de competência não estão discriminadas na seção da repartição das receitas tributárias, mas nas seções antecedentes do Capítulo I — Do sistema tributário nacional -, do Título VI, da CF88. No caso em debate, os impostos de competência da União Federal estão discriminados na Seção III. O fato de uma parcela de determinado tributo (ou mesmo sua totalidade) ser destinada a determinado ente, diferente daquele detentor da competência, não tem o condão de transferir a competência do tributo para o ente beneficiário do recurso. A competência tem sede na Constituição, e, como já dito, é indelegável. Assim, escorreito o entendimento que firmou a competência da União Federal para constituir o IRPF no caso vertente, não assistindo razão ao recorrente. Fixada a competência da União Federal para exigir o imposto de renda sobre as verbas em discussão, passa-se a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois esse entende que a sujeição passiva tributária deveria ser imputada a ALESP. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Argumenta o recorrente que a sujeição passiva é definida em lei e não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, sendo, a única responsável pelo imposto de renda exigido, a ALESP. Essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Como acima se vê, ultrapassado o prazo de entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, não ofertando o contribuinte o rendimento que não sofreu retenção do IRRF à tributação na DIRPF, deve ser constituído o crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Agora, passa-se ao mérito da controvérsia, analisando os itens abaixo: a) omissis; b) omissis; c) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física; d) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional ) é, gerando os efeitos que lhe são próprios". Ademais, o recorrente comprovou a • Processo n° 19515.000451/2002-45 CC0I/C06 Acórdão n." 106-16.758 FLs. 1010 efetiva utilização das verbas em debate nos fins preconizados pe a Resolução ALESP n° 783/97; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; g) efeitos da Ação Popular n° 053.010.24704-4, que tramita na I° Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, sobre o imposto lançado; No item "c", o recorrente alegou que o "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física. Já no item "d", alegou que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional é, gerando os efeitos que lhe são próprios". Ainda, o recorrente comprovou a efetiva utilização da verba em debate nos fins preconizados pela Resolução ALESP n° 783/97. Analisaremos os dois itens conjuntamente. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997, os auxílios acima nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos: • fornecimento de combustível e lubrificantes; • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópia reprográfica; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. Poderia a Resolução ALESP 783/97, instituir auxílios pecuniários, afastando-os da incidência do imposto de renda, sob fundamento de que esses teriam caráter indenizatório? ,120 Processo n• 19515.000451/200245 CC01/C06 • Acórdão n.° 108-16.758 Fls. 1011 Essa questão foi objeto de voto do renomado conselheiro Nelson Malmann, no Acórdão n° 104-22.717, em sessão plenária de 17 de outubro de 2007, que tratava de autuação idêntica a aqui em debate e que pedimos vênia para transcrever excerto, bem como adotá-lo como ftmdamento de nossa decisão, verbis: Quanto ao "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" recebidos de forma habitual, em si, é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XV, do art. 6° da Lei N° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n°. : 102-44.928 "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua familia, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Acórdão n° : 102-45.691 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, q. ue não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual." Acórdão n°. : 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a titulo de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção." Acórdão n°. : 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE -TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a . titulo de ajuda custo somente são isentos quando pagos em Processo n° 19515.000451/2002-45 CC01/006 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1012 caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissionaL Pagamentos habituais e sem vincula ção com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." Acórdão n°. :104-19.186 "IRPF - PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de ajuda de custo, quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. Acórdão n°. :106-13.043 "AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA -TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n°. 7.713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscaliza tórios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente." É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. A luz do disposto no 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro dei 988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. sç 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Não prospera, portanto, a afirmação de que o "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual e paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São »22 - Paulo para os deputados, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. • Processo n°19515.000451/2002-45 Cell! /CO6 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1013 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V. exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Ermo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2" Turma, nos autos do Recurso Especial n°. I87.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n". 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio- Hospedagem" recebidos deforma habitual, sem necessidade de comprovação, para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. Assim, somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de "ajuda de custo", quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais, hospedagens, tarifas telefônicas e outros serviços, por parlamentares no exercício de seus mandatos. (grifei) A Resolução ALESP n° 783/1997 criou auxílios não previstos em lei federa como isentos ou não tributáveis pelo imposto de renda. E nem poderia fazê-lo, já que, com, amplamente demonstrado, invadiria a competência da lei federal. ' /1//'3 • Processo n° 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Eis. 1014• Diferentemente do pugnado pelo recorrente, os auxílios em debate se revestem de caráter de verba tributável, devendo o recorrente comprovar que utilizou os mesmos como verba de custeio para despesas em seu gabinete parlamentar. Assim, era ônus do recorrente comprovar a utilização dos recursos nos fins públicos a que destinou a Resolução ALESP n° 783/1997, objetivando elidir a tributação do imposto de renda, pois a presunção é que todos os rendimentos não previstos como isento ou não tributável em lei federal, tributáveis são. Neste ponto, passa-se a analisar a documentação que comprova a efetiva utilização da verba vergastada nos fins definidos pela Resolução ALESP n° 783/97. Conforme as tabelas colacionadas ao relatório, vê-se que o recorrente logrou comprovar a efetiva utilização das verbas nos fins previstos na resolução assemblear, que além de definir 08 tipos objetivos de despesas, permite que este dinheiro público seja utilizado nas "demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar". Como exemplo, vejam-se os gastos mais expressivos: gráficas, combustível, correio, material expediente, material promocional. Eventualmente, poder-se-ia questionar a pertinência de uma ou outra despesa. Há, por exemplo, alguns dispêndios em despesas de capital (investimento), que refoge ao fim da verba debatida, a qual é voltada exclusivamente às despesas de custeio. Entretanto, são valores marginais e não comprometem o global da prestação de conta. Ainda, vê-se que o recorrente trouxe despesas de abril de 1997, o que se encontra fora do período de início do pagamento do auxilio. Em relação à compatibilidade dos valores pagos e comprovados, percebe-se que em alguns meses, os valores comprovados ficam aquém da verba paga; em outros meses, os valores comprovados excedem os pagos. Não nos parece plausível fazer uma compensação, apropriando sobras entre meses. Deve-se lembrar que o recorrente trouxe todo um documentário comprobatório do uso da verba em dezembro de 2002, quando já eram decorridos 04 anos do último pagamento (em dezembro de 1998). Ainda, nunca é demais lembrar, a Resolução dispensava o recorrente da prestação de contas. Efetivamente, há compatibilidade entre os valores pagos e os comprovados. Os comprovados, no período de maio/97 a dez/98, montaram R$183.077,79; já os pagos montaram R$204.850,00. Assim, considerando a especificidade do caso concreto, notadamente o tempo decorrido entre o pagamento e a prestação de contas, a compatibilidade quantitativa entre os valores pagos e comprovados, entendo que o recorrente conseguiu comprovar a contento a utilização do dinheiro público nos fins preconizados pela Resolução ALESP n° 783/97. Por tudo, assiste razão ao recorrente no tocante à comprovação da utilização dos recursos públicos em debate nos fins definidos pela resolução assemblear, ficando sem suporte fático a imposição fiscal ora vergastada. Assim, comprovado a utilização da verba nos fins públicos a que se destinar. incabível a incidência tributária do imposto de renda. e . Processo n° 19515.000451/200245 CCOI/C06 • Acórdão ft° 106-16.758 Fls. 1015 Deve-se, pois, exonerar o recorrente do imposto lançado. Exonerado o imposto, perde o objeto a discussão do cabimento da multa de oficio (item "e"), da incidência dos juros moratórios à taxa SELIC (item "1") ou os eventuais efeitos da Ação Popular informada (item "g"). Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares invocadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 -#4, Giovanni Christi . I ff . pos ti, 1 I . 25 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000612/2001-49
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - REGIME DE CAIXA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Em face do disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, os tributos e contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis pelo regime de competência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.303 DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - REGIME DE CAIXA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Em face do disposto no art. 41, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, os tributos e contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa não são dedutiveis pelo regime de competência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. / '''' vh--- (----n—......._ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE #11;61 I ,,m1DORIVÁ pADOV , RELAT R ' /*" if 7 , FORMALIZADO EM: 2 9 INOV 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR eza Processo n° : 16327.00061212001-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.303 Recurso n° : RD 107-129942 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão 107-06.730, de 21/08/2002 (fls. 144-54), que, no particular, está assim ementado: IRPJ — DEDUTIBILIDADE DA CSLL — No momento em que se tornar exigível, a CSLL do ano-calendário de 1996, lançada de ofício, é dedutível na base de cálculo do 1RPJ, apurada também de ofício. Colhe-se da parte dispositiva do voto condutor do acórdão a determinação para reconhecer o direito do recorrente, quando da exigibilidade do crédito tributário, deduzir do valor tributável apurado pelo fisco a Contribuição Social sobre o Lucro lançada de ofício, se esta também for exigível na data da liquidação. A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial de divergência com fulcro no art. 7° c/c art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. No que tange o dissídio jurisprudencial suscitado, apontou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, como paradigma de divergência, os Acórdãos 101- 94.543 e 105-12.689, que, no particular, estão assim ementados (fls. 180 e 245): REGIME DE CAIXA — Em face do disposto no art. 41, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, os tributos e contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis pelo regime de competência. (Acórdãos 101-94.543). QUEBRA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — Na vigência da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições tem sua dedutibilidade alocada ao período em que ocorrer seu efetivo pagamento. A falta de considerar os efeitos contemplados no PN CST 02/96 implicam no cancelamento da exigência. (Acórdão 105-12.689). Sustenta a Fazenda Nacional que o lançamento fiscal está correto, por não deduzir da base de cálculo do IRPJ a CSLL com exigibilidade suspensa por medida judicial. 2 Processo n° : 16327.00061212001-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.303 Submetido ao exame de admissibilidade, o recurso especial teve seguimento com base no acórdão 101-94.543, conforme despacho de fls. 261-2, que identificou a alegada divergência jurisprudencial. Intimado, o interessado apresentou contra-razões (f. 266-72). É o relatório. /:\1 3 Processo n° : 16327.00061212001-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.303 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. A questão da admissibilidade do recurso merece ser examinada. Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário 1996, efetivado para prevenir a decadência, portanto com exigibilidade suspensa, tendo em vista que o contribuinte compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% (trinta por cento) por força de medida liminar em mandado de segurança. Neste mesmo sentido, em outro processo (f. 162), também ocorreu o lançamento da CSLL (fls. 75-82), tendo em vista que o contribuinte igualmente compensou bases de cálculos negativas da contribuição social de períodos anteriores acima do limite de 30% (trinta por cento). O recurso especial apresenta como decisão divergente acórdão que afirma que em face do disposto no art. 41, § 1°, da Lei 8.8981, de 1995, os tributos e contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis pelo regime de competência, ao passo que o acordo da Sétima Câmara entende que no momento em que se tornar exigível, a CSLL do ano-calendário de 1996, lançada de ofício, é dedutível da base cálculo do IRPJ, apurada também de ofício. Tanto é que ao permitir a dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ, afirmou: Não se trata de negar vigência ao art. 41 da Lei n° 8.981/95, mas sim ajustar o lançamento aos fatos. Ora, a exigibilidade tanto do IRPJ quanto da CSLL se dará ao cabo da pendenga judicial quando desaparecerá o óbice à dedutibilidade da contribuição no ano- calendário de 1996. O IRPJ exigível deverá estar liquido da CSLL se esta não mais estiver suspensa por medida judicial quando da cobrança. De todo modo, ainda que a dedutibilidade tenha sido reconhecida para o futuro, quando da exigibilidade do crédito tributário do IRPJ, é possível inferir que o acórdão recorrido concedeu ao contribuinte interpretação diversa da pretendida pelo fisco e que corresponderia à negativa de dedução da CSLL na base de calculado IRPJ. 4 Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.303 Deste modo, estando caracterizada a divergência jurisprudencial, conheço do recurso especial. A parte dispositiva da decisão recorrida está assim redigida: Portanto, afastada a preliminar de nulidade, meu voto é pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito da recorrente, quando da exigibilidade do crédito tributário, deduzir do valor tributável apurado pelo fisco a Contribuição Social sobre o Lucro lançada de oficio, se esta também for exigível na data da liquidação. Como visto, a questão está em saber se no caso de lançamento de ofício é permitido deduzir da base de cálculo do IRPJ, o valor da CSLL igualmente lançada de ofício cuja exigibilidade esteja suspensa com fundamento no Artigo 151, IV, do CTN. A partir de 1° de janeiro de 1995, os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, porém a dedutibilidade não se aplica aos tributos e contribuições que tenha sua exigibilidade suspensa, conforme disposição contida no Art. 41 e § 1° da Lei 8.981, de 20/01/95. Ou seja, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa estão sujeitos à regras de dedutibilidade com base no regime de caixa. Daí porque o acerto do lançamento fiscal constante destes autos que apurou o IRPJ sem excluir da base de cálculo do imposto o valor da CSLL que tinha sua exigibilidade suspensa. A propósito, o próprio acórdão paradigma ao rejeitar a possibilidade de a fiscalização deduzir, de ofício, despesa de CSLL referente diferença de aliquota discutida na justiça, bem esclareceu a questão: (...) em face do disposto no art. 41, § 1°, da Lei n° 8.981/95, os tributos e contribuições que tenha sua exigibilidade suspensa não poderão ser dedutíveis pelo regime de competência. Neste sentido a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DECÁLCULO DO IRPJ — No ano calendário de 1994 os tributos e contribuições eram dedutíveis segundo o regime de caixa. Nos anos-calendário de 1995 e 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. (Acórdão 101-93.101, de 12/07/2000). 5 Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.303 Considero, assim, que a decisão recorrida merecer ser reformada, haja vista que quando da formalização do crédito tributário do IRPJ o valor correspondente ao crédito da CSLL estava com sua exigibilidade suspensa, não devendo, pois, ser considerado na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para rejeitar a dedução da base de cálculo do IRPJ a CSLL com exigibilidade suspensa, prestigiando, portanto, o lançamento fiscal de fls. 3-6. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2005. AJ pe3v,„,7 DORlyAL PA AN/ (V, C ' 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35338.000393/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.499
Decisão: ACORDAM os embros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,--dirt SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35338.000393/2006-28 Recurso n° 148.803 Voluntário Acórdão n° 2401-00.499 — 4* Câmara / Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente DUBLACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMP OSS IB ILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, r- atados discutidos os presentes autos. ACO • ', AM os embros da zia Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, si unanimi • ade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA •' TFREIRE - Presidente 'M 'ç. KLEBER FERREIRA DE A ÚJO Relator Processo e 35338.000393/2006-28 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.499 Fl. 76 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 4534)\ Processo no 35338.000393/2006-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.499 Fl. 77 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.635.041-0, com lavratura em 30/06/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de RS 11.568,83 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a empresa, mesmo regularmente intimada deixou de apresentar os Livros Diário dos exercícios de 2001 a 2005 e os Livros Razão dos exercícios de 2002 a 2005. A empresa apresentou impugnação, fls. 17/20, na qual afirma que o fundamento fático do AI é divorciado da realidade. Sustenta que o erro apontado não ocorreu e que a empresa apresentou os livros mencionados. Sustenta que uma prova da exibição é que a NFLD n.° 35.635.040-1, levou em consideração a análise dos referidos livros contábeis. Afirma que houve demora na apresentação dos elementos em razão do grande período coberto pela auditoria. Alega que o fato de haver efetuado a apresentação dos livros com atraso não afeta o cumprimento da obrigação legal. Assim, inexistiu a infração. Advoga que o auditor incorreu em erro ao fazer a análise das circunstâncias atenuantes previstas no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, posto que, ao ter apresentado os livros relatados, mereceria a relevação da multa. Ao final, requer a declaração de nulidade da autuação. A Delegacia da Receita Previdenciária — DRP em Blumenau (SC) declarou procedente o Al (ver fls. 23/25). Na sua fundamentação o julgador monocrático afirma que a autuação foi lavrada em consonância com as disposições legais de regência e que as alegações genéricas expostas na peça de defesa não são hábeis a afastar a imposição fiscal. Ressalta ainda que não detectou circunstâncias atenuantes da penalidade, posto que não se comprovou a correção da falta. O julgador monocrático asseverou ainda que compulsando os autos da NFLD n.° 35.635.040-1 não localizou menção ao fato de que apuração do crédito tenha sido lastreada em informações coletadas dos livros Diário e Razão. Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 28/34, no qual, em síntese, alega que, em substituição ao depósito para garantia de instância, fez o arrolamento de bens suficientes para fazer frente à exigência. Afirma que o julgador original não apreciou sua alegação de que os livros contábeis tidos como não exibidos foram utilizados como fonte de dados para o lançamento consignado na NFLD n.°35.635.040-1. 3 AIA Processo e 35338.000393/2006-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.499 Fl. 78 No mais repete os argumentos da defesa, pugnando pela declaração de nulidade do AI. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 79/80, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 410.1\ Processo n°35338.00039312006-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.499 Fl. 79 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a exigência do depósito para garantia de instância foi afastada pelo Judiciário (fls. 72/74), portanto, merece ser conhecido. A analise do caso posto a julgamento, passa necessariamente pela exegese da norma legal tida como violada. Eis o que dispõe o art. 33 da Lei n.° 8.212/1991, na redação original: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (.) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. A auditoria apresenta como conduta infracional a omissão da empresa em apresentar os os Livros Diário dos exercícios de 2001 a 2005 e os Livros Razão dos exercícios de 2002 a 2005. Esses livros contábeis tem vinculação estreita com as contribuições sociais, donde se conclui que a conduta narrada amolda-se a fwidamentação legal que embasou à autuação. A recorrente, para afastar a imposição, alega que apresentou os livros citados, asseverando que foi lavrada na mesma ação fiscal notificação de débito com base nos elementos supostamente sonegados. O órgão a quo, por sua vez, sustenta que, compulsando os autos da NFLD mencionada, pode constatar que os valores ali lançados não foram obtidos com base na escrituração contábil. Esse fato inclusive foi ignorado pela recorrente, porquanto afirmou que essa sua razão não havia sido apreciada no julgamento de primeira instância. \33.1\ Processo n°35338.000393/2006-28 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.499 Fl. 80 Diante dessa questão, tenho a dizer que não há nos autos qualquer indício de cumprimento, mesmo que tardio, do dever legal de apresentação dos livros. Assim, não posso acolher essa tese do sujeito passivo. A relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § I.° do RPS: multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Vou mais além. No entendimento desse julgador esse tipo de infração somente pode ser considerado corrigido se os documentos e/ou livros sonegados forem apresentados ainda durante a ação fiscal. Ora, se a norma que instituiu essa obrigação acessória tem por vista, inquestionavelmente, evitar que o fisco seja prejudicado no seu mister de verificar a documentação do contribuinte, não se pode ter como corrigida a falta com a exibição após o encerramento da ação fiscal, posto que dificilmente, como sabemos, a Auditoria irá retomar uma fiscalização já encerrada para analisar documentos que deixaram de ser exibidos em momento próprio. Não sendo assim, é possível que os sujeitos passivos assumam o risco de não apresentar os seus papéis durante a ação fiscal e deixem para fazê-lo somente na ocasião da defesa ou do recurso, caso o lançamento, nesses casos lavrado por arbitramento, seja-lhe menos favorável do que se fosse efetuado com base na documentação. Se admitirmos a tese da correção da falta com a exibição dos documentos somente no transcurso do processo administrativo fiscal, acabaríamos por solapar a própria eficiência da máquina fiscal, que ficaria a mercê da boa vontade do contribuinte quanto à exibição de seus livros e documentos. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 WAN • h KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000793/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao proceder o lançamento de ofício, a ação fiscal deve levar em conta os prejuízos apurados e declarados pelo contribuinte, compensando-os. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93309
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Sessão de 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. . 101-93.309 IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Ao proceder o lançamento de ofício, a ação fiscal deve levar em conta os prejuízos apurados e declarados pelo contribuinte, compensando-os Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „„---ÉDÇS)N PERE!" Á -0DRIGUES PRESIDENT, - -- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 *MN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVEp FEITOSA Processo n° : 16327.000793/99-09 2 Acórdão n°. : 101-93,309 Recurso n°. : 122 806 Recorrente . DRJ em São Paulo RELATÓRIO Contra o sujeito passivo ABN AMRO Arrendamento Mercantil S.A. foram lavrados os autos de infração de fls , mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). De acordo com o que consta do Termo de Verificação de fls 335/336, a irregularidade praticada pelo contribuinte, que motivou as autuações, diz respeito à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa Conforme descrito naquele Termo, o contribuinte considerou como perdas, nos anos-calendário de 1995 e 1996, o saldo dos créditos em liquidação, de acordo com a Resolução n° 1.748/90, art. 1°, e não efetuou os ajustes em sua escrituração fiscal, deixando de observar a legislação tributária. Os dispositivos legais tidos como infringidos foram : art. 195, 1, 197, par. único, 142 e 276, todos do RIR/94; art. 43 da Lei 8,981/95, com a redação dada pela Lei 9.065/95, c.c IN SRF 51/95 Em impugnação tempestiva, a empresa alega que o lançamento possui "irreversíveis ilegalidades" por ela identificados em três fatos, a saber: a) não exclusão do prejuízo fiscal de anos calendários anteriores na base de cálculo do IRPJ, b) não consideração da dedução do valor supostamente devido a título de contribuição social sobre o lucro na formação da base de cálculo do IRPJ, c) lançamento realizado tendo como suporte dispositivos do RIR/94, que se encontravam revogados pelo RIR199, sendo, pois, nulo. No mérito, alegou, em síntese, que a) as normas para cálculo da provisão estão compiladas na Resolução CMN 1.748/90, de observância obrigatória pelas instituições financeiras, e baixada no uso de competência específica atribuída pela Lei 4.595/64; b) o art. 43 da Lei 8.981, com a redação dada pela Lei 9.065/95, previa que poderiam ser registradas, como custo ou despesas operacional, as importâncias necessárias à formação da provisão, sem contudo especificar quais seriam e que, para o caso da impugnante, a especificação se encontra na normatização do CMN; c) o § 4° do art.. 43 da Lei 8 981/91não se aplica às instituições financeiras, sujeitas às normas do Processo n° 16327 000793/99-09 3 Acórdão n° 101-93.309 CMN; d) a regra especial afasta a regra geral, e assim prevalecem as normas do CMN, e) a não dedutibilidade da provisão onera o patrimônio do contribuinte, ofendendo o princípio da capacidade contributiva e o disposto nos artigos 153,111 da CF e 43 do CTN; f) não é função da fiscalização indagar acerca da forma de constituição de uma despesa, mormente quando aceita pela entidade responsável pela fiscalização e organização de uma classe de pessoas jurídicas, g) o art. 10 do CTN prevê que é defeso à lei tributária alterar conceitos de direito privado utilizados pela Constituição Federal, h) não pode a autoridade fiscal afirmar que o contribuinte considerou como perdas o saldo dos créditos em liquidação, pois houve adição no LALUR de parte da despesa, justamente aquelas que não poderiam ser consideradas como tal face aos preceitos do art. 43 da Lei 8.981/95; i) mesmo que estivesse sujeito às regras do art., 43 da Lei 8.981/91, a autuação não seria procedente, pois a suposta diferença de R$ 4 411.999,92 apurada representa o montante efetivamente perdido; j) 20% dos créditos considerados indedutíveis pela fiscalização (relação anexa) não ultrapassam a 5.000 UFIR, e tanto estes como os 80% restantes, embora de valor superior, dispenderiam mais recursos para a cobrança que o valor do próprio crédito, k) todos os meios administrativos para a cobrança já se teriam esgotado, e, baseado no §9° do art. 43 da Lei 8.981/91, alterado pela Lei 9.065/95, e no § 6° do art. 24 da N 51/95, baixou-os em sua contabilidade, por não representarem créditos cobráveis, avaliada a relação custo/benefício, I) mesmo que a totalidade dos créditos não seja considerada dedutível, ao menos aqueles cujos valores sejam inferiores a 5.000 UFIR devem ter essa natureza, conforme § 8° do art. 43 da Lei 981/95, m) na pior das hipóteses, ainda teria direito de considerar como despesa dedutível um percentual mínimo dos seus créditos a receber, conforme autorizam o § 4° do art. 43 da Lei 8/981/91 e o § 5° do art. 23 da IN SRF 51/95, n) a alíquota de 30% para a CSL fere vários princípios constitucionais, entre os quais o da isonomia, pois não se admite aplicação de alíquota especial em razão da atividade da empresa, e os da irretroatividade e da anterioridade, uma vez que a Emenda Constitucional 10, de 07/03/96, ao majorar a alíquota, pretendeu retroagir seus efeitos a 01/01/96. O julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento Quanto ao mérito, afastou todas as razões declinadas pelo contribuinte, acatando apenas seu pleito quanto à compensação, para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, dos prejuízos de exercícios anteriores, observado o limite de 30%. Em Processo n°. 16327.000793/99-09 4 Acórdão n°. . 101-93.309 decorrência, reduziu o crédito tributário relativo ao IRPJ, e recorreu de oficio a este Conselho. É o Relatório. Processo n° 16327.000793/99-09 5 Acórdão n°. . 101-93.309 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70 235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso A parcela de crédito exonerada resultou da compensação, na apuração do crédito exigido de ofício, de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, observado o limite de 30%. Conforme definido na legislação tributária, o lucro real, base de cálculo do imposto de renda, é apurado a partir da escrituração contábil, com os ajustes (exclusões admitidas e inclusões determinadas) pela legislação tributária e a compensação dos prejuízos fiscais De acordo com os artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, na determinação do lucro real, a compensação dos prejuízos fiscais deve observar o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado. Uma vez que a base de cálculo definida na lei prevê a compensação dos prejuízos fiscais acumulados, ao proceder o lançamento de ofício, a ação fiscal deve levar em conta os prejuízos apurados e declarados pelo contribuinte, compensando-os. Assim, a autoridade julgadora, ao determinar a compensação dos prejuízos apurados observando o limite previsto na lei, deu correta aplicação à norma, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 u SANDRA MARIA FARONI Processo n°. . 16327.000793/99-09 6 Acórdão n°. : 101-93.309 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.0 de 30/10/95) Brasília-DF, em 26 JAN 20W ,--*--_---‘---i • ON PER~ODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em / RO DRIG fr • E S w MELLO PROCURADOR DA VAZENISA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35954.001230/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF: Para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. O auditor fiscal descreveu de forma pormenorizada todos os fatos que o levaram a descaracterização do vínculo de prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica e caracterização do vinculo de emprego para efeitos previdenciários. Entendo que o fato da reclamatória trabalhista ter sido extinta por acordo entre as partes, não demonstra a inexistência do vínculo empregatício, mas uma negociação realizada entre as partes, nada interferindo nos fatos apontados pela autoridade como suficientes para caracterização do vínculo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 02/1995 a 04/2004 e a lavratura do NFLD deu-se em 30/09/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/10/2004. Face o exposto, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1998. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998. Vencida a Conselheiro Cristiane Leme Peneira, que votou por declarar a decadência até 09/1999. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF: Para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. O auditor fiscal descreveu de forma pormenorizada todos os fatos que o levaram a descaracterização do vínculo de prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica e caracterização do vinculo de emprego para efeitos previdenciários. Entendo que o fato da reclamatária trabalhista ter sido extinta por acordo entre as partes, não demonstra a inexistência do vínculo empregatício, mas uma negociação realizada entre as partes, nada interferindo nos fatos apontados pela autoridade como suficientes para caracterização do vínculo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 02/1995 a 04/2004 e a lavratura do NFLD deu-se em 30/09/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/10/2004. Face o exposto, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1998. Ct a Processo n°35954.001230/2005-14 82-C4T1 Acórdão ra.• 2401-00.108 Fl. 382 Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998. Vencida a Conselheiro Cristiane Leme Peneira, que votou por declarar a decadência até 09/1999. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE - Presidente • s EIRA-Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 35954.001230/2005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 FL 383 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas, quais sejam, Sr. Jesses Roberto Leite e Edson Oscar Siqueira, que prestavam serviços a empresa em questão por intermédio das empresas Mercato Adminutração, Consultoria e Marketing S/C e SIQ Assessoria Administrativa e Comercial S/C Ltda. O lançamento compreende competências entre o período de 02/1995 a 04/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio dos pagamentos feitos a pessoas fisicas por meio das notas fiscais emitidas por essas empresas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 30/09/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/10/2004. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 219 a 232. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 322 a 340. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 343 a 358, requerendo em síntese: A exigência reporta-se a fatos geradores(competências) que superam o qüinqüênio anterior à lavratura do auto de infração. Inexiste vínculo de emprego entre Jesses Roberto Leite e Edson Oscar Siqueira com a impugnantes, visto que a reclamatória trabalhista ajuizada por Jesses, que fundamentou a caracterização de vínculo de emprego descrita nesta NFLD, foi extinto mediante acordo, devidamente homologado pela justiça do trabalho. Destaca-se que dito acordo afastou a caracterização de vínculo de emprego entre as partes. O reconhecimento de vínculos empregatícios é atribuição exclusiva da Justiça do Trabalho, não podendo ser usurpado por outros órgãos ou entidades, caso do INSS. A decisão homologatória de acordo produz exatamente o mesmo efeito de uma decisão que tivesse reconhecido ou negado, no mérito a pretensão do autor, produzindo idênticos efeitos. Absurda a hipótese que em sendo negado a existência de vínculo para efeitos trabalhistas e, contrariamente afirmada para efeitos previdenciários. Nenhuma das circunstâncias catalogadas pela autoridade lançadora faz prova de subordinação, elemento tipificante do vínculo de emprego. Ihe Processo n°35954.001230/2005-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.108 Fl. 384 Reconhece que a nomenclatura adotada para designação dos prestadores de serviços, qual seja, "diretor comercial e gerente de vendas", talvez não tenha sido a mais adequada, dando margem a equívocos. O objetivo do contrato era a prestação de serviços de consultoria, auxiliando na organização do setor comercial, bem como em continuidade auditar as atividades do setor com vistas a aumentar o volume de vendas. Dessa forma, fazia-se necessária a constante presença dos sócios da prestadora ou mesmo o contato com terceiros em nome da impugnante. A empresa Mercato foi encerrada em razão de desentendimentos entre os sócios, tendo em vista que o sócio Jesses, ao contrário do sr. Edson, que inclusive constituiu nova empresa para dar continuidade a prestação de serviços. O término da relação de prestação de serviços com a empresa Mercato foi bastante conflituosa, na parte que dizia respeito ao sócio Jesses, que ao invés de veicular eventuais pretensões cíveis contra a impugnante perante a Justiça comum, optou, talvez demasiado confiante no acolhimento de suas pretensões, por um ramo do judiciário supostamente hostil às empresas, em trilhar o caminho da justiça do trabalho. Ressalte-se que as empresas Mercato e SIQ prestaram serviços a outras empresas, o que prova a inexistência de exclusividade. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para que se anule o lançamento em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC adotando os mesmos argumentos já apontados quando da decisão-notificação. É o relatório. (P 4 Processo n°35954.001230/2005-14 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.108 Fl. 385 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 374. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS OUEST15ES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. O fato de que ocorreu acordo homologado no âmbito da Justiça do Trabalho, o que acaba por tomar inócuo o lançamento em questão, visto que incabível a caracterização de vinculo de emprego, contrariando a decisão judiciária, não é suficiente para desconstituir o lançamento em questão. O que devemos observar é se a autoridade fiscal identificou todos os elementos capazes de descaracterizar o vinculo pactuado entre as partes e caracterização do vinculo de emprego para efeitos previdenciários, o que entendo foi realizado. Processo n°35954.001230/2005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 Fl. 386 Destaca-se que ao autoridade previdência possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo. Art. 570. A Auditoria-Fiscal Previdenciária - AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os. créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir elP/... 6 Processo n° 35954.001 230/2005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 Fl. 387 qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula VMculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma •leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE Processo n°35954.00123012005-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.108 Fl. 388 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (7SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do S7j, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco Processo n0 35954.00123012005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 Fl. 389 regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, àç 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § C, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei 4'19 Paluesso n°35954.00123012005-14 S2-C4T1 Acónzlào n.° 2401-00.108 Fl. 390 não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formaliza dora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação et lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) 1,1 f to Processo n°35954.00123012005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 Fl. 391 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: •I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 112---71 Processo n°35954.00123012005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 Fl. 392 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. De forma sintética, podemos identificar que nos casos, em que não reconhece a empresa o vínculo de emprego, como na contratação de pessoas jurídicas na forma como desconsiderado nesta NFLD, não há que se falar em recolhimento antecipado, razão porque aplicável o art. 173 do CTN. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. Processo n° 35954.001230/2005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 Fl. 393 O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, nos casos de sub-rogação do produtor rural pessoa fisica, recolhimento de contribuição de terceiros etc.. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita, ou simulação na contratação conforme a descrita acima. Nestes casos, aplicável o art. 173 do CTN. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 02/1995 a 04/2004 e a lavratura do NFLD deu-se em 30/09/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/10/2004. Face o exposto, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1998. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Ao contrário do que aduz o recorrente em seu recurso, entendo que o crédito em questão não foi consubstanciado apenas em reclamatória trabalhista, que acabou extinta por acordo entre as partes homologado no âmbito da Justiça do Trabalho. Pelo contrário, no relatório fiscal, fls. 091 a 104, procurou o auditor fiscal descrever de forma pormenorizada todos os fatos que o levaram a descaracterização do vinculo t,.' 13 Processo n°35954.001230/2005-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.108 Fl. 394 de prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica e caracterização do vínculo de emprego para efeitos previdenciários. Dentre os pontos que considero mais importantes destaco: Pagamentos realizados por meio de NF, contabilizadas em contas cuja nomenclatura é inerente aos objetivos da empresa (Comissões sobre vendas, despesas de viagens, serviços de terceiros. Para o quadro 2, não foram apresentados os documentos que geraram os pagamentos, sendo que os históricos das contas designavam pagamentos ao SR. Jesses, Edson, e as empresas em que os dois participavam. Embora as NF descrevessem a prestação de serviços de assessoria, ambos os trabalhadores exerciam cargos inerentes a atividade principal da empresa, quais sejam: diretor comercial e gerente comercial. Endereço informado para a empresa Mercato, pertence a própria Moinho Globo, conforme documentos da prefeitura. O telefone informado na nota fiscal da empresa Mercato é de propriedade da Moinho Globo. O segurado Jesses ingressou junto a justiça do Trabalho com reclamatória trabalhista, solicitando o reconhecimento do vínculo de emprego. Cartões de visita indicando o cargo do sr. Jesses, como diretor comercial, citando telefone da Moinho. Documentos internos da empresa esclarecendo aos empregados as atividades do sr. Jesses e Edson, como vendas e marketing e atividades vendas. Termo de audiência e carta da empresa em que o sr. Jesses, atuou como preposto da empresa em reclamação trabalhista movida pelo reclamante Jamil Chaiben. Indicação em outra reclamatória trabalhista de preposto. Diversos documentos internos, de expediente, e-mail, descrevendo as atividades do sr. Jesses como diretor comercial. Depoimento do Sr. Giancarlo Venturelli, gerente responsável pela Moinho Globo em que o mesmo faz diversas afirmações sobre a prestação de serviços do SR. Jesses e Edson, inclusive a respeito das equipes que coordenavam, do horário de trabalho, poderes dos sócios da Mercato, local da prestação de serviços. Em outro depoimento, ainda em sede de reclamatória, a sra. Elisa Mitsuki, ex-empregada, afirmou a presença constante dos sócios na empresa, sua subordinação, os cargos que ocupavam dentro da estrutura, a prestação de serviços diários. NO mesmo sentido foram os depoimentos da sra. Alice Santos, Solange Torres, Hugo Emani, Enio Tavares, ou seja, em todos restou evidenciado que os segurados apurados nesta NFLD, prestavam serviços em atividades inerentes a atividade da empresa, de forma, continua, subordinada e onerosa, o que acaba por ratificar os termos da caracterização do vínculo pactuado. d.,' 14 Processo n°35954.001230/2005-14 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.108 Fl. 395 Entendo que o fato da reclamatória trabalhista ter sido extinta por acordo entre as partes, diga-se com valor significativo R$ 50.000,00, não demonstra a inexistência do vinculo empregaticio, mas uma negociação realizada entre as partes (permitida no âmbito da Justiça do Trabalho), contudo isso em nada interfere nos fatos apontados pela autoridade como suficientes para caracterização do vinculo. Diga-se que o simples fato de designar um dos sécios como preposto na justiça do Trabalho já deixa clara o vínculo existente, tendo em vista que preposto sempre deverá ser empregado da empresa, nos termos de súmula 377 do TST. "PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto a reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o presposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, sç I°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar 0123. de 14 de dezembro de 2006. Dessa forma, ao contrário do alegado entendo que foram apontados elementos suficiente a caracterização do vinculo descrito pela autoridade. Por fim, destaca-se que a autoridade previdenciária não invade a competência da Justiça do trabalho, visto que a caracterização do vinculo produz efeitos apenas no âmbito previdenciário, determinando o recolhimento de contribuições dentro das regras aplicáveis para segurados empregados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar as preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 15 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000364/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE REPASSE AOS ASSOCIADOS. O fato de haver industrialização dos produtos entregues à cooperativa pelos cooperados não elide a exclusão da base de cálculo dos repasses feitos pela comercialização destes produtos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15720
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes segundo Conselho de Contribuintes Fl. Pu trAW blicado no Diário Oficial da União De á if Processo : 19515.000364/2002-98 Recurso : 125.133 vislo Acórdão : 202-15.720 Recorrente : MU EM SÃO PAULO - SP Interessada : Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo PIS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE REPASSE AOS ASSOCIADOS. CONFElis: L, C, O fato de haver industrialização dos produtos entregues à BRASÍLIA tt,./111 Lo ct cooperativa pelos cooperados não elide a exclusão da base de cálculo dos repasses feitos pela comercialização destes produtos. vis-ro Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 7<enrãnhterro torre Presidente ç a4)3ci Wilcia a Relatoraora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rairnar da Silva Aguiar. cl/opr 1 , ,,, nt..:,,, 2° CC-MF r. c Ministério da Fazenda••• “-.-f-,: 4", Fl.tiir-A—C,w Segundo Conselho de Contribuintes ---- ------a ctitsv> Mu'i. , 1 --, - .-* CF - Processo : 19515.000364/2002-98 13Ri,-: ._ , 031„.... /......... Acórdão 1 c / o cf Recurso : 125.133 Acórdão : 202-15.720 »Cair-- 1 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que a seguir transcrevo: "6. Originou-se a presente ação fiscal através dos Mandados de Procedimento Fiscal 0813200.2001.00325-4 (fl. 01) e 08.1.90.00-2002- 01810-O (fl. 12), e do Termo de Início de Fiscalização de fl. 20, onde a empresa em epígrafe foi intimada a apresentar os livros e os documentos ali arrolados. 7. Do exame levado a efeito na documentação apresentada, foram constatados pelo Agente Fiscal, fatos irregulares, com infringéncia às normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Vercação de fls. 113 a 115, conforme segue em síntese: a) A fiscalizada impetrou, em 14.02.2000, Mandado de Segurança Preventivo, Processo n° 2000.61.00.012507- 7, com pedido de Medida Liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário alusivo à PIS sobre atos cooperativos que pratica, nos termos da MP 1991- 16, artigos 15 e 47, inciso II, bem como da Instrução Normativa n°145/99. b) A liminar postulada foi concedida em 13.06.2000, através de decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região -SP (fls. 76 a 80), obtida em Recurso de Embargos de Instrumento, processo n° 2000_03.00.029458-3 (fls. 59 a 75), e autoriza o recolhimento do PIS nos termos da LC 7/70, suas alterações e Lei 9.715/98, com a suspensão da aplicação da ME' n° 1.858-7 (transformada na MP n° 1991 e reedições) e da IN SRF 145/99. c) A fiscalizada apresentou as bases de cálculos da PIS distinguindo os atos cooperados e os atos com terceiros ((ls. 110 a Ill). Na elaboração das bases de cálculos da PIS .Fczturctmento sobre atos cooperados foram excluídos os valores referentes aos repasses aos associados. d) Intimada a esclarecer se o montante repassado aos associados deve-se ao leite entregue à industrialização ou à comercialização (/7. 107), respondeu tratar-se da maior parte para a industrialização e parte para"la 2 _ . M//liste/10 da Fazenda _____MiN. r , • - ' C:‘ 20 CC-MF ',u''-::::" •F- Segundo Conselho de Contribuintes C C ' ' ."' €1 . :).. SINAL Fl. Q ,44 .... tOlL Processo : 19515.00036472002-98 _.±=131Sanert___ Recurso : 125.133 ViSTO Acórdão : 202-15.720 comercialização, detalhando os valores para cada tipo de operação U1.108), sendo que a base legal utilizada para efetuar as exclusões dos repasses aos seus associados é o inciso I do art 15 da MP 1.858-10/99, e art. 3", inciso IV da IN SRF 145/99. _ e) Verificou-se que a empresa somente poderia excluir de suas bases de cálculos da PIS, os valores apontados como destinados à comercialização, sendo que os produtos destinados a industrialização não estão contemplados pela exclusão da base de cálculo de que tratam os dispositivos retro-mencionados, razão pela qual _foram adicionadas as bases de cálculo apresentadas pela empresa de acordo com o demonstrativo dei!. 114. 8_ Em vista das infrações constatadas, foi lavrado o presente Auto de Infração «Is. 121 a 124), no valor total de R$ 3.411.444,92, incluindo- se tributo e juros de mora, estes calculados até 31.07.2002, para constituir o crédito tributário relativo ao PIS, do período de 01.01.2000 a 28.02.2001, com enquadramento legal exposto as fls. 114, 115, 120 e 123. 9. Regularmente notificada em 14.08.2002, conforme ciência nos próprios autos, a autuada apresentou a impugnação tempestiva delis. 127 a 134, acompanhada de documentos de fls. 135 a 175, alegando, em suma, o que se segue: 9.1 A exigibilidade do tributo encontra-se suspensa devido a liminar obtida no agravo de instrumento n°110359 SP, registro n°2000.03.00.029458-3, da 4" Turma do C. IRE" 3" Região, e de acordo com o artigo 62 do Decreto 70.235/72 é inválido por completo o Auto de Infração, pois é vedada a instauração de procedimento fiscal alusivo a matéria em pauta. A decisão que favorece o contribuinte, pois, é autoexecutável, tem valor imediato e inibe a ação jis c a I. 9.2 A multa e os juros, ambos, deve-se à mora, e é pressuposto de cabimento dessas verbas a ocorrência de mora, evidenciada pelo transcurso in albis do prazo de pagamento. Mas, se antes disso houve a suspensão judicial da exigibilidade, não mais há de falar em vencimento, nem tampouco em mora, até o deslinde do feito. Inexistente mora, inexistem por igual seus consectá rios — a multa e os juros de mora. Daí a improcedência dos juros de mora incluídos no presente Auto de Infração. 9.3 Contesta a possibilidade da tara SELIC, estabelecida pelo credor (Governo Federal) sem parâmetros em lei estabelecidos, ser erigida a taxa ide juros para fins tributários. De acordo com o artigo 161 do Código 3 _ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1i 1.-,- < ,r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C ^ - Processo : 19515.000364/2002-98 ‘alt Recurso : 125.133 .1\124-2-tr Acórdão : 202-15.720 VISTC Tributário Nacional (CT1V) apenas a lei pode estabelecer a taxa de juros de mora, sendo inadmissível a delegação ao próprio Executivo da tarefa de delimitar esse valor mês a mês, assim deve ser recalculado os juros a taxa de um por cento ao mês. 9.4 A utilização da taxa SELIC traz grande insegurança jurídica, pois há grande oscilação mensal desse índice, como se o devedor de tributos houvesse mutuado valores a uma instituição financeira, que está a impingir-lhe astronômico valor de juros. 9.5 Contesta a glosa da dedução, na base de cálculo da PIS, dos valores repassados aos associados, decorrentes da industrialização e comercialização de produtos por eles entregues à cooperativa. Alega que a agente fiscal não considerou que após a industrialização, o produto da mesma é igualmente comercializado, consoante o contribuinte protesta por provar através de perícia contábit 9.6 O fato da industrialização não invalida o inequívoco destino ulterior à comercialização, preenchendo-se assim, com todas as letras, o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, a ensejar o direito de dedução. Alega que o legislador não vedou a dedução da base de cálculo do PIS quando, antes da comercialização, o produto entregue pelos cooperados sofra processo de industrialização, não podendo o intérprete estabelecer critérios de restrição ao alcance da norma que são estranhos a seus próprios termos. 9.7 A interpretação do inciso I do artigo 15 da MP 2.158-35, empreendida pela digna Autoridade Fiscal, é inteiramente estranha ao preceito de valorização do trabalho humano, em outras palavras, não há elemento de discrimen juridicamente válido para minorar a tributação da cooperativa que pouco emprega, frente a tributação daquela outra cooperativa que absorve muito maior mão-de-obra. 9.8 Diante do exposto requer o sobrestamento do presente processo administrativo até o deslinde dos processos judiciais, e caso assim não se entenda, que ao menos abstenha-se de conduzir o crédito tributário em foco à divida ativa. 9.9 Solicita perícia contábil para comprovar que os produtos entregues à cooperativa por seus associados, ainda quando precedidos de industrialização, também são alvos de comercialização. 9.10Requer, ainda, que se afaste a cobrança de juros moratórios, e que se admita a dedução da base de cálculo da PIS, com base no inciso 1 do art. 15 da MP 2.158-35, dos valores repassados a associados, decorrentes de 4 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BE 10 tf 1. Processo : 19515.000364/2002-98 Recurso : 125.133 /11"firvis ro Acórdão : 202-15.720 produtos entregues por esses últimos à impugnante para industrialização e subseqüente comercialização. 10.É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se, por meio do Acórdão DRJ/SPOI n° 2.350, de 05/12/2002, julgando procedente em parte o lançamento, ementando a — sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2001 Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. COMPATIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no art. 62 do Decreto 70.235/72, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. COOPERATIVA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE REPASSES AOS ASSOCIADOS – A possibilidade de exclusão dos valores repassados aos associados, prevista no art. 15, I, da MP n°1.858-9, de 1999, e reedições, e no art. 3°, IV, da IN SRF n° 145, de 1999, está condicionada à efetiva comercialização dos produtos por eles entregues. Não está vedada a exclusão da base de cálculo da PIS dos valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues a cooperativa, mas que sofreram industrialização por parte da cooperativa. Lançamento Procedente em Parte". Da decisão interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. # 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. F",?kt Segundo Conselho de Contribuintes , - <ai Cia ricA (frtorLIC:Er: Processo : 19515.000364/2002-98 ..... Recurso : 125.133 Acórdão : 202-15.720 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA NAY-RA BASTOS MANATTA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância em virtude da exoneração de parte do lançamento, por haver entendido que o fato de a cooperativa realizar a industrialização da produção do cooperado não impede que seja deduzido - da base de cálculo da contribuição para o PIS o repasse feito ao cooperado decorrente da comercialização de seus produtos (ato cooperativo). Os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a seguir transcritos, alteraram o conceito de faturarnento, ampliando o campo de incidência do P1S/PASEP e da COFINS, e, a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões: "6..) Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIIVS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3 0 O faturczmento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados corno perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. /, 6 2° CC-MFMinistério da Fazenda - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 19515.000364/2002-98 S-F.‘ A tOt{ Recurso : 125.133 Acórdão : 202-15.720 Com a edição da Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, foram promovidas novas alterações sobre as normas que tratam do PIS e da COFINS incidentes sobre as cooperativas, principalmente, no que se refere às exclusões da base de cálculo destas contribuições, estabelecendo o art. 15 da atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o seguinte: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observando o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718 de 1 999 excluir da base de cálculo da COFINS e do P1S/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; - as receitas decorrentes da prestação aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas: IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. V - as receitas financeiras de repasse de empréstimo rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com as identificações do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art. 47. Ficam revogados: - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e 111 do art. 6° da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991;" As disposições sobre as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral, introduzidas pela legislação retrocitada, acham-se consolidadas na Instrução Normativa SRF n° 145, de 09 de dezembro de 1999, a saber, 7 O'S ",s+, • 22 CC-MF .j,:9&•;594, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; •le t ;t _ A4 ,/ O'( Processo : 19515.000364/2002-98 Recurso : 125.133 V n S TC Acórdão : 202-15.720 "Art. 1° A contribuição para o PIS/PAISEP e COFIAIS, devidas, pelas sociedades cooperativas, sendo cá Iczdaclas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3°e 6°. Art. 2° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art. 3 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1°, poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI e impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Internittrzicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente: IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V- receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural _formações profissionais e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto à instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FA2"ES) previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § I° Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. 8 ... s-lik:a 2° CC-MF -z. -=',*:, Ministério da Fazenda". -:•:".c.' it Fl. Pr..; " < Segundo Conselho de Contribuintes O ----,=- I _ Processo : 19515.000364/2002-98 BR;): ... .á ...0 4 / 9.(4 . Recurso : 125.133 XCAm-iff I Acórdão : 202-15.720 VISTO § 2° Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do.. valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias - - vendidos." (.)". Verifica-se, da análise das disposições citadas, que as sociedades cooperativas devem recolher as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, e aquelas dispostas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, também constantes da IN SRF n° 145, de 1999. Cabe ressaltar que somente as exclusões previstas nos incisos I, II, III do art. 3° da IN SRF n° 145, de 1999, alcançam as atividades cooperativas em geral, tendo em vista que as exclusões dos incisos IV, VI, VII, VIII e IX são atividades típicas das cooperativas de produção agropecuária, e a do inciso V, não há como aplicá-la às demais cooperativas, uma vez que somente as sociedades cooperativas de produção agropecuárias que comercializam mercadorias e bens, de uso exclusivo na atividade rural, poderão excluí-las. As disposições estabelecidas pela IN SRF n° 145/99 vieram esclarecer que a interpretação a ser dada para "receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado" é restritiva. Isso significa dizer que o valor cobrado do associado a titulo de prestações de serviços de melhorias do produto a ser comercializado poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições, na data em que for emitida a nota fiscal pela cooperativa de produção agropecuária. É imperativo, também, analisar a extensão da exclusão, "receita de venda de bens e mercadorias a associados". O dispositivo é claro ao permitir às sociedades cooperativas de produção excluir o valor da receita de venda de desses produtos aos associados, uma vez que estes são empregados nas atividades produtivas. As sociedades cooperativas de produtores rurais são aquelas que, organizada na forma da Lei n°5.764/1971, constituem-se em pessoa jurídica com o objetivo de industrializar ou de comercializar ou de comercializar e industrializar a produção rural dos cooperados ou de terceiros. Segundo Pedro Einstein dos Santos Andes: "Há duas classes de cooperativas de produção: agrícola e industrial. Ambas se organizam com espírito de cooperação entre produtores agrícolas ou criadores, auxiliando-os por todos os meios ao alcance dos recursos obtidos pela organização. Quando a proteção se orienta no sentido de aproveitar os produtos agrícolas para transformá-los em novos produtos, i ela 9 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - 2 Fl. •ts•fr.:,-,Cit- Segundo Conselho de Contribuintes o 13RASILlA ...Q.Seel). 0 q Processo : 19515.000364/2002-98 PÁG~' Recurso : 125.133 vis-re Acórdão : 202-15.720 industrialização, dá-se-lhe denominação particular de industrial Mas, se fica, exclusivamente, na proteção à agricultura ou à criação, sem tendências industriais, será meramente agrícola. A cooperativa industrial pode ser organizada _fora dos domínios agrícolas, mas na sua constituição somente podem ser admitidos profissionais ou operários interessados diretamente na respectiva indústria, que vai ser o objeto da sociedade. Assim, a cooperativa de produção pode realizar, além da atividade principal, outras complementares para bem atender a seus associados, tais como fornecimento de produtos e prestação de serviços, etc." No caso em concreto verifica-se que a contribuinte enquadra-se, perfeitamente, na condição de cooperativa de produtores rurais industriais, urna vez que industrializa e comercializa a produção de leite de seus cooperados_ Para que se possa fazer a exclusão prevista no inciso IV do art. 3 0 da IN SRF n° 145/99 é preciso que haja a comercialização dos produtos fornecidos pelos cooperados. No caso de adiantamentos efetuados aos cooperados, de acordo com o disposto no § 1° do citado artigo, estes só podem ser excluídos quando ocorrer à efetiva comercialização do produto. É de se ressaltar que a lei não determinou que, no caso de haver industrialização do produto, por parte da cooperativa, não se poderia efetuar a exclusão da base de cálculo da contribuição dos repasses feitos aos associados decorrente da comercialização de seus produtos. A condição necessária para que se efetue a citada exclusão, de acordo com a lei de regência da matéria, é que ocorra, simplesmente, a comercialização, tal como decidiu a instância a quo. É preciso lembrar que onde a lei não limitou não cabe ao Fisco fazê-lo. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 NA BAS OS NIANATTA 10

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4731642 #
Numero do processo: 19679.012022/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.602
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9" da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OU_ JUDITH 10 • ARAL MARCONDES ARMAN • - Presidente y•- . : EATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Processo n° 19679.012022/2003-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.602 Fls. 135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 - . - Processo n° 19679.012022/2003-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.602 Fls. 136- Relatório Trata-se de processo sobre exclusão de oficio do Simples, formalizada pelo Ato Declaratório n° 481.266, de 07/08/2003, em razão do exercício de atividade vedada. Segundo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, o Contribuinte exerceria atividade de execução e instalação de aparelhos de telecomunicações, que exigiriam a supervisão de engenheiro, configurando-se habilitação profissional legalmente exigida, elemento impeditivo para o ingresso no Simples, conforme o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, argumentando que a sua 49 atividade econômica não demandaria conhecimento técnico de novel superior e, portanto, não estaria inserta na exceção do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Por outro lado, argumenta o Contribuinte que os equipamentos por ele instalados são máquinas de escritório. Assim, o Contribuinte estaria contemplado pela exclusão do art. 4° da Lei n° 10.964/2004. É o relatório. 1111110 /3 Processo n° 19679.012022/2003-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.602 Fls. 137 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso do Contribuinte preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, assiste razão ao Contribuinte. O que se discute no presente recurso é a possibilidade de exclusão do Contribuinte do regime Simples com base no art. 90, inc. XIII, da Lei n° 9.3 17/96: • Art. 9' Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destaque nosso) O rol do inciso XIII diz respeito a profissões regulamentadas em que a sociedade esteja voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do profissional ou do seu especial talento. Assim o fez o legislador por entender que os profissionais liberais possuem qualificação especial, não estando sujeitos ao impacto do domínio de mercado das grandes empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, em grande fonte de geração de empregos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.6431DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, dando-lhe interpretação conforme a Constituição, compatibilizando-o com o princípio da isonomia tributária. Transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Mauricio Correa, que esclarece o critério de adotado pelo referido dispositivo legal para discriminar entre os prestadores de serviços e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no Simples: Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9", não resta dúvida que sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo cientifico, técnico e profissional dos seus sócios, estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em 4 . .. Processo n° 19679.012022/2003-29 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-39.602 Fls. 138 satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo 'Sistema Simples'. Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Não há falar-se, pois, em ofensa ao principio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n° 9.317/96 — pode discrimiar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. A razoabilidade da Lei n" 9.317/96 consiste em beneficiaras pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente eas de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também à norma contida no sç I" do art. 145 da Constituição Federal, tendo-se em vista que esse favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social. Portanto é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juizo de mera conveniência e oportunidade do Poder Executivo." I Assim, a razoabilidade da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor de mais fraco, de modo a atender também à norma contida no § 1° do art. 145 da Constituição Federal, tendo-se em vista que esse favor ll fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social. Portanto, é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juizo de mera conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Na hipótese em exame, o contrato social da empresa contribuinte, às fls. 16 e 128, demonstram que a sua atividade consiste em realizar "comércio de aparelhos eletrônicos e de telecomunicações em geral, serviço de manutenção e instalação de aparelhos de telecomunicações, telemarketing, call center, televendas, retention e contact center". Data venia, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Trata-se de atividade de nível técnico, como assevera a própria decisão recorrida. Por outro lado, nenhum dos sócios do Contribuinte possui qualificação como engenheiro, tampouco há neste processo administrativo evidência de que a atividade exercida pelo Contribuinte demande conhecimento tecnológico essencial de engenharia, atividade assim qualificada pelos arts. 1° e 7° da Lei o° 5.194/66. Nesse caso, cumpre dar à lei interpretação I (ADI 1641/UF, STF, Tribunal Pleno, rel. Mauricio Corrêa, julg. 05.12.2002, DJ 14.03.2003, p. 277) / 5 ____ Processo n° 19679.012022/2003-29 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.602 Fls. 139 mais favorável ao contribuinte, permitindo-lhe usufruir dos beneficios do Simples quando não há provas de que a atividade econômica por ele exercida é típica de profissional liberal. Há jurisprudência no sentido de aplicar-se o regime do Simples em casos semelhantes ao presente: TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. INSTALAÇÃO DE TELEFONIA EM CONDOMÍNIOS, RESIDÊNCIAS. ARTIGO 9 0 , V, DA LEI N° 9.317/96. 1. A atividade econômica de "prestação de serviços na área de instalação de telefonia em condomínios, empresas, residências" não está enumerada nos óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. 2. Declarada a atividade da impetrante como não sujeita às vedações legais à opção pelo SIMPLES. A conseqüência é a permanência do contribuinte no sistema sünplificado de tributação, com condenação a respectiva reinclusão no SIMPLES, com efeitos retroativos à data da exclusão. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 200471000322918, TRF 4" Região, 1' Turma, rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julg. 28/11/2007, DJ 11/12/2007) TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI N° 9.317/96. A empresa cuja atividade é a comercialização de peças industriais (comércio varejista de componentes, aparelhos telefônicos, alarmes, equipamentos eletrônicos, equipamentos e acessórios para informática, serviços de manutenção e instalação de equipamentos eletrônicos de telefonia e alarmes) não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a prestação da atividade e tampouco inscrição no CREA. O fato de a impetrante oferecer manutenção das máquinas e peças que comercializa não caracteriza atividade privativa do engenheiro mecânico A impetrante, então, faz jus à opção pelo SIMPLES, não incidindo a vedação do art. 90, XIII, da Lei n"9.317/96. (AC 200670020039583, TRF 4" Região, 2" Turma, rel. Des. Federal Leandro Paulsen, julg. 04/09/2007, DJ 19/09/2007) Por fim, cumpre ressaltar que a nova Lei n° 10.964/2004, art. 4 0, inciso IV, beneficia o Contribuinte, uma vez que os equipamentos por ele instalados são de escritório. Transcreve-se o dispositivo legal para melhor ilustrar a questão: Art. 4' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004); I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004); 6 Processo n° 19679.012022/2003-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.602 Fls. 140 II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004); III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004); IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004); V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n°11.05/, de 2004). § IFica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 2" As pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei e 11.051, de 2004). § 3' Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da 411 empresa. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 4' Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 de janeiro de 2004. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para aplicar o regime do Simples ao Contribuinte, com efeitos retroativos a data de seu pedido. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 7

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Numero do processo: 36970.002149/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2º da Lei 8212/91, a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elenca no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.557
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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Processo n° 36970.002149/2006-05 Recurso n° 143.884 Voluntário Acórdão n" 2401-00.557 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente IRMÃOS MAT"TAR E CIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2° da Lei 8212/91, a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elenca no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar proviAme . ao recurso. ELIAS SA 'AIO FREIRE - Presidente MAR "gej-Fr • AS SOUZA COSTA — Relator Processo n° 36970.002149/2006-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.557 Fl. 181 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36970.002149/2006-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.557 Fl. 182 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 04 a empresa, embora intimada através de TIAD, não apresentou à fiscalização a documentação abaixo relacionada, referentes à obra 32.990.01846/75: - GFIP e GPS, Folhas de Pagamento; Projeto; Notas Fiscais; Rescisões; Recibos de Férias; Alvará e Habite-se. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 145/151, a empresa recorre à este conselho alegando em síntese; Preliminarmente requer a exclusão dos coobrigados, Chicri Mattar e Maron Alexandre Mattar, alegando que eles sequer fazem parte do quadro societário da empresa; Aduz que, além disso, a inclusão dos verdadeiros sócios gerentes como responsáveis é manifestamente ilegal por afrontar as disposições do art. 20 do Código Civil c/c o art. 10 do Decreto 3708 e art. 135 do Código Tributário Nacional. Que se a fiscalização não comprova que a obrigação tributária é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, é ilegal a inclusão dos sócios coobrigados no pólo passivo da demanda. No mérito se insurge contra a autuação da seguinte forma; Diz que não há como se falar acerca da forma de contabilização das vendas referentes a convênios com funcionários, pois, trata-se de vendas normais como quaisquer outras e sua contabilização ocorre da forma usual, sendo a análise de tais aspectos estranha às prerrogativas da fiscalização do INSS. Afirma que a Fiscalização ignorou os documentos apresentados pela recorrente uma vez que houve a presunção de que as compras efetuadas pelos funcionários da empresa não eram descontadas no final do mês, o que não é verdade, sendo assim inexigível a multa aplicada no presente AI; Informa que os documentos referentes à obra 32.990.01846/75 não deixaram de ser apresentados pela recorrente e foram exibidos aqueles pertinentes no decorrer da fiscalização, mediante respostas aos TIAD's lavrados e tais informações simplesmente foram omitidas e distorcidas quando da lavratura do Auto; Afirma que a fiscalização partiu de meras presunções para concluir seu trabalho e notificar a recorrente, vez que, não há documentos que comprovem validamente as irregularidades apontadas, com um frágil trabalho fiscal; 3 1 1 Processo n°36970.002149/2006-05 S2-C4T11 Acórdão n.° 2401-00.557 Fl. 183 Aduz que a multa aplicada é exorbitante e deve ser graduada em função da gravidade da infração e do dolo na consecução do fato delituoso, o que não foi feito; Requer preliminarmente a exclusão do pólo passivo dos SRs. Chicri e Maron e no mérito que seja dado provimento ao recurso cancelando-se a exigência em face das irregularidades apontadas. A SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. É o relatório. ! 4 1 , Processo n° 36970.002149/2006-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.557 Fl. 184 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos para sua admissibilidade. DA PRELIMINAR Com relação à preliminar suscitada da exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Auto de Infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuaçã" o; A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Conforme já esclarecido na Decisão Notificação, para fins de responsabilidade perante a Seguridade Social, não há relevância o fato de determinada pessoa estar ou não elencada no relatório CORESP. DO MÉRITO As questões de mérito trazidas pela recorrente também não merecem melhor sorte. Com relação a forma de contabilização dos valores de venda e recebimentos referentes a convênios de funcionários, a própria Decisão Notificação já esclareceu que não se trata do objeto da presente autuação, que foi lavrada em virtude da não apresentação de documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, a saber: GFIP e GPS; Folhas de Pagamento; Projeto; Notas Fiscais; Rescisões; Recibos de Férias; Alvará e Habite-se. Sobre a suposta apresentação dos documentos solicitados, temos que não são verdadeiras as alegações da recorrente. Os docume resentados referem-se a outra obra, 5 Processo n° 36970.002149/2006-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.557 Fl. 185 32.990.01288/76 e não à 32.990.01846/75 que foi a obra que embasou a lavratura do presente auto e não houve a apresentação dos documentos solicitados a través dos TIAD's. Também não há que se falar e presunção por parte da fiscalização, pois, conforme já dito, a Lavratura do AI ocorreu em face do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, § 2°, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, configurando a infração em face a não apresentação dos documentos antes do término de prazo para a defesa. Sobre a multa aplicada temos que Auto de Infração no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. ,55' 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. ,f 3° A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela não apresentação de documento solicitado têm previsão legal. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. Por fim temos que o presente AI foi lavrado em estrita observância às normas legais vigentes e foram dadas à recorrente todas as oportunidades de correção da falta, o que não ocorreu. 6 Processo n° 36970.002149/2006-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.557 Fl. 186 1 CONCLUSÃO: Ante ao exposto, Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 eiffillithã MARCELO .1e "éz A COSTA - RelatorP.1--i-, 1 , , 1 I i1 1 1 1 ,1 i 7

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