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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726891 #
Numero do processo: 13982.001105/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que só pode ser reconhecida atualização monetária prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, para fins de restituição ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I t i .4_4 -tr'' • „: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nq' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:"2-ct QUARTA CÂMARA Processo n° 13982.001105/2001-19 • Recurso a' 134.125 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.138 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA Recorrida 3'. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que só pode ser reconhecida atualização monetária prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, para fins de restituição ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. • fiAt IA HELENA COTTA CAl24-1,;03 Presidente .. Processo n° 13982.00110512001-19 CCOI/C04 • Acórdão n.• 104-23.138 Fls. 2 kl° lt ilLW TONIO OP NEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 AG() ?nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmamt e Pedro Paulo v<ik Pereira Barbosa. ‘1Ç 2 Processo n° 13982.001105/2001-19 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 3 • Relatório A PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA apresentou recurso voluntário (fls. 115 a 124) contra decisão proferida no Acórdão DRJ/FNS N° 1.808, de 14/11/2002 (fls. 102/109), que havia reconhecido ter ocorrido a decadência de seu direito a solicitar restituição de IRRF, tendo, entretanto, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 104-19.674 (fls. 143 a 147) dado provimento ao recurso voluntário da Interessada, onde reconheceu pela inexistência da decadência do pedido de restituição por ela formulado. O processo retornou, então, à repartição de origem para que se procedesse à apuração e conferência dos valores pleiteados, uma vez que a questão do mérito do pedido, sem considerações acerca de valores, já havia sido dirimida em primeira instância administrativa. Em atendimento à intimação da repartição fiscal, a Interessada, já cientificada da decisão de seu recurso, informa que já havia procedido à compensação do crédito pleiteado nos autos, indicando as correspondentes Declarações de Compensação (fls. 157 a 199). Em conferência da análise do crédito e dos valores então compensados, a DRF de JOAÇABA/SC, por meio do DESPACHO COMPENSAÇÃO 204/2006 (fls. 319 a 312) reconheceu o montante de crédito de R$ 137.184,84, importância inferior ao pleiteado inicialmente e compensado pela Interessada. Da Manifestação de Inconformidade. Inconformada com tal despacho se manifestou a interessada (fls. 335/350, e documentos de fls. 351 a 390), com os seguintes argumentos, resumidamente, extraídos da decisão recorrida: - que o seu pedido de restituição, conforme documentos que anexou, importa em R$ 197.876,11, atualizado até 31/12/2005; - descreve o rito processual envolvendo o presente processo (fls. 336/337), onde "[..] restou reconhecido apenas o direito creditório de tão-somente R$ 137.184, 84 atualizado até 01/01/1996. "; - Do Direito à Atualização do Crédito de ILL pela Tabela de Cálculo da Justiça Federal: - que efetuou o cálculo do crédito nos estritos termos da Tabela de Coeficientes para Correção Monetária (1NPC com Expurgos-IPCs), elaborada pela Justiça Federal e que contempla todos os índices de expurgos inflacionários tidos como devidos pela E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (doc. 02); desta forma restou apurado o valor de R$ 197.876,11; - a autoridade fiscal entendeu que o valor do crédito estava incorreto, tendo aplicado sobre os valores indevidamente recolhidos, 3 Processo n°13982.001105/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 4 possivelmente, o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, 27/06/1997, que não contempla os expurgos inflacionários reconhecidos como devidos pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; em decorrência, conforme Despacho Compensação 204/2006, o valor do crédito da Requerente foi considerado insuficiente para abarcar todas as compensações que efetuou, remanescendo um saldo devedor; - que, com o devido respeito, esse entendimento está equivocado; o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou há muito a orientação segundo a qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (tais como Bresser, Verão, Collor I e II) como fatores de atualização monetária de indébitos tributários, sejam eles judiciais ou administrativos; menciona os índices admitidos por aquela Corte (/is. 340); neste sentido, traz ementas de vários acórdãos proferidos pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (fls. 340 a 342) e por diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes (fls. 342 a 346); - que tendo o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "pacificado a questão da forma como posta acima, é mister que esse entendimento seja observado também pelas instâncias administrativas, em razão da aplicação analógica do Decreto n° 2.346/72, já que é aquele Tribunal quem dá a última palavra a respeito da interpretação de lei federal, como, in casu, os critérios para a atualização dos créditos tributários passíveis de repetição." - que a Recorrente, assim, agiu correta e legalmente ao calcular o crédito de ILL compensado com outros tributos por ela devidos de acordo com os índices dos expurgos inflacionários tidos há muito tempo como corretos, tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelo próprio Conselho de Contribuintes; como visto, a NE/COSIT/COSAR n° 08/97 não pode ser aplicada isoladamente, já que devem ser apropriados todos os expurgos inflacionários extirpados da mesma e reconhecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal; Do Despacho da DRF de Joaçaba/SC Após a apresentação da manifestação de inconformidade, dirigida a Delegacia de Julgamento, a autoridade fiscal, talvez por entender que a Interessada mostrou dúvidas na aplicação dos índices de atualização efetivados pela repartição, proferiu o despacho de fls. 400 a 401 que a seguir se reproduz, parte: De fato, a atualização dos recolhimentos indevidos a título de ILL foram atualizados nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. Com efeito, referido ato, determina que a restituição ou compensação decorrente do pagamento ou recolhimento a maior, a título de contribuição ou tributo administrado pela SRF, verificado no período entre 1° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, seja efetuada pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecido nesse, sendo que a y 4 . • • Processo e 13982.001105/2001-19 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 5 • partir de 1 0 de janeiro de 1996, sobre o valor então apurado incidem juros equivalente a Taxa SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês em que a restituição ou compensação for efetivada. A então Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, em nota esclareceu (fih. 399) que na formação dos coeficientes constantes da tabela anexa a citada Norma — NE n° 07/1997, fiaram utilizados os indicadores seguintes: a) de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89 (70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b) de março/90 a janeiro/91: BTN; e c) de fevereiro a dezembro/91: INPC. Cientificada de tal despacho (fls. 406), a Interessada apresenta petição endereçada ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 407 a 421 com cópia às fls. 422 a 436) onde repete aqueles argumentos anteriormente relatoriados. A petição apresentada como que sendo endereçada ao Conselho de Contribuintes foi tratada como manifestação de inconformidade, sendo, também, objeto de apreciação de voto da DRF. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC n°. 9.622, de 27/04/2007, às fls. 440/444, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1991 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Nesta instância administrativa, não havendo comando judicial a favor da contribuinte que disponha de outra forma, só pode ser reconhecida atualização monetária prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.1991, para fins de restituição ou compensação. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada dessa decisão em 11/05/2007, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/06/2006, onde reitera os argumentos anteriores. É o Relatório. s . • Proc.esso n° 13982.001105/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. A única questão que resta a ser discutida neste colegiado é sobre a correção monetária de indébitos tributários, ou seja, cabe, em caso de restituição/compensação de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 165 do CTN), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Da análise dos autos se verifica que o litígio em discussão teve origem na concessão de restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1989. Sobre o assunto, diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, no seu artigo 893 que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, e Lei n°9.250, de 1995, art. 39). Não seria justo a Fazenda Nacional cobrar em seus débitos a atualização monetária e não devolver os pagamentos indevidos sem a mesma atualização. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°. 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: 1PC/IBGE no período compreendido entre jan/88 a fev/90 (excetuando- se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Sendo que nos julgados relativos à restituição/compensação o Conselho de Contribuintes tem seguido os seguintes índices de" correção/atualização: (I) - a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 - o IPC; (II) - no período de março de 1991 a dezembro de 1991 - o INPC; (III) - no período de janeiro de 1992 a 31.12.95 - pela UFIR; e (IV) - a partir de 01/01/96 - pela taxa SELIC. 6 . • • Processo n° 13982.001105/2001-19 CCOI/C04 • Acórdão n°104-23.138 Fls. 7 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 itfroi 4 ONIO L DPO AR EZ 7 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4725985 #
Numero do processo: 13963.000160/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF '.....---.3t, Ministério da Fazenda''.2 ill..: • % . Fl.SV,:,.. . t . Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho da Contribuintesali7t4),,z`? Publicado no 13 • Oficial dalg_ião Processo ni : 13963.000160/00-41 De / 4 2:Z_C__ Recurso ni : 127.346 i, Acórdão n1 : 201-78.737 e Tio , Recorrente : AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA. i 1 Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , , ..- IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. . AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. , .. . Recurso negado. ...- \ „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ,,•ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. . Mahízt, - osefa azia Coelho Marques 1. Presidente . • MIN. DA FAZENDA - 2° CC nfo(no rancisco ator , CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia,..31 / 01 P00-6 vi‘st Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 • CC-MF dFdté Minisrio a Fazendarit : rasília, 3 - /o ia° O IN. DA FAZ:NDAir CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• • B 5 SProcesso ni : 13963.000160/00-41 Recurso na : 127.346 Acórdão nt :. 201-78.737 Recorrente : AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 257 a 269) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 247 a 251), que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, relativamente à inclusão, na apuração do crédito presumido relativo aos meses de abril a junho de 2000 (fl. 1), das aquisições de matérias-primas de produtores rurais pessoas fisicas. No recurso alegou a interessada que a Instrução Normativa SRF n2 23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n2 9.363, de 1996, teria previsto que o-valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercador interno, daria direito ao crédito presumido. , Reproduziu parte do voto exarado no Recurso n2 102.571, ao final, fez comentários à Lei n2 10.637, de 2002, no que disse respeito à não-cumulatividade da contribuição. , É o relatório. 2 • • n MIN. DA FAZENDA - CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t`./7":4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 3,1_,_/ 0i /s20.2C2 Processo int : 13963.000160/0041 Recurso n2 : 127.346 vike Acórdão rift : 201-78.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Na redação original da instituição do incentivo (MP n2 725, de 1994) não havia a ressalva, feita pela lei de conversão, a respeito da necessidade de incidência da contribuição na etapa anterior, em face de haver previsão sobre a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das contribuições sociais efetuado pelo fornecedor (art. 5 2). Em outras palavras, se a lei exigia a comprovação da incidência, não haveria por que ressaltar a necessidade de incidência, pois aquela condição supõe essa última. Com a alteração legal, essa disposição, ou qualquer:outra equivalente, tomou-se impraticável, uma Vez que o produtor exportador passaria a ter gire efetuar demonstrações em relação a fornecedores de seus fornecedores. Nesse contexto, nada autoriza que se conclua que a supressão da condição está relacionada a uma mudança nos critérios adotados pela lei, relativamente à adoção da alegada presunção absoluta ou ficção jurídica. O incentivo, portanto, permaneceu o mesmo, obedecendo aos mesmos princípios. Veja-se que a disposição que se utiliza para dar sustentação ao decidido no acórdão apontado pela recorrente de que a totalidade das aquisições comporia a base de cálculo do incentivo constava originalmente do art. 2 2, mas, claramente, não poderia causar dúvidas, na redação da MP n2 725, de 1994, quanto à inexistência do direito, relativamente a aquisições de não contribuintes. Tanto é assim que a disposição prevista na parte final do art. 1 2, que claramente pressupõe a incidência das contribuições nas aquisições, não foi substancialmente alterada e a disposição do atual art. 52 prevê o estorno obrigatório do valor da aquisição, na hipótese de o fornecedor ser restituído do valor pago na operação. Portanto, é claro que o fato de serem devidas as contribuições na aquisição é fundamental para caracterizar o direito ao incentivo. Não se pode admitir, portanto, que se trate de uma presunção absoluta. A redação do art. 1 2 estabelece que o crédito presumido tem por pressuposto a incidência das contribuições, pois as "aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são as aquisições que formam a base de cálculo do incentivo. Quando o art. 22 refere-se ao "valor total das aquisições" não quer referir-se a outras aquisições, mas às mesmas mencionadas no art. 1 2, por uma questão de óbvia coerência, que somente abrange as aquisições sobre as quais seriam incidentes as contribuições. 3 M;N. DA FAZEN - r CC.....M.:,,%, DA 2. CC-MF '• 0., .;;;;:i -:: is Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGihilAL Fl. BraSirit,.3 á. / Ci. /-)POG, Processo n* : 13963.000160/00-41 Recurso n* : 127.346 1 vt) Acórdão n* : 201-78.737 A lei, conforme exposto, tem uma redação efetivamente vinculada às aquisições efetuadas pelo exportador, de forma que qualquer outra interpretação que se faça acaba por conflitar-se com o texto legal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 'Sala dá Sessões, em 20 de outubro de 2005. JO . CISCO 7 R :r6., S e TgN ANy ti" .... 1 1 \ t_ , .. ... 1 • 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4726768 #
Numero do processo: 13982.000119/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16859
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEURY ZATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M*1:12h LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r té , • rri LAT* - FORMALIZA O i EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. n 44 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDAtws. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '12Ptit,z" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000119/97-60 Acórdão n°. : 104-16.859 Recurso n°. : 117.768 Recorrente : NEURY ZATTI RELATÓRIO NEURY ZATTI, contribuinte inscrito no CPFIMF 811.750.009-49, residente e domiciliado na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, à Rua Paraíba s/n.°, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 09/10, prolatada pela DRF em Joaçaba - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/37. Em 17/03/97, o suplicante apresentou a petição de fls. 01, instruído pelos documentos de fls. 02/03, com o qual pretende impugnar o Aviso de Cobrança de fls. 02, no qual consta um débito em aberto no total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 86,25 (oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de multa pecuniária, para tanto argúi, em síntese, o seguinte: - que o impugnante, valendo-se de denúncia expontânea entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, com atraso, sem pagamento de multa; - que ao proceder a denúncia, o impugnante não estava sob qualquer fiscalização; 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ^ rfzkr.i')- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000119/97-60 Acórdão n°. : 104-16.859 - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração"; - que em nenhum momento o Código Tributário Nacional que depois da Constituição Federal de 1988, tem força de Lei Complementar, estabeleceu como condição para fruição dos benefícios da denúncia expontânea, o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos; - que assim, ocorrendo denúncia expontânea, acompanhada da entrega da declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento administrativo, como ocorreu no presente caso, nenhuma penalidade pode ser imposta à impugnante. Em 21/05/97, a autoridade preparadora do processo, através da Decisão n.° 197/97, mantém a cobrança sob o argumento de que consoante farta e remansosa jurisprudência administrativa, não se conhece do mérito quando a impugnação é apresentada fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Em 01/07/97, o contribuinte, apresenta recurso para a DRJ em Florianópolis - SC, com base, em síntese, no argumento de que o recorrente, valendo-se da denúncia expontânea, entregou a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994, com atraso sem pagamento da multa. No caso em questão, a apresentação da impugnação fora de prazo não prospera, eis que o contribuinte recebeu meramente um Aviso de Cobrança, ou seja, 3 • • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000119/97-60 Acórdão n°. : 104-16.859 um DARF para pagamento e foi este DARF que o contribuinte impugnou, acreditando não haver prazo certo para tal. Após resumir os fatos, a autoridade singular conclui que não é de sua competência apreciar o recurso, por não se tratar de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, tampouco dos casos previstos no art. 2° da Portaria SRF n.° 4.980/94. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/08/97, conforme Termo constante das fls. 29/30 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, intempestivamente, em 08/09/97, o recurso voluntário de fls. 31/37, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 01/10/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Osvaldo Thais, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 42, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000119/97-60 Acórdão n°. : 104-16.859 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 06/08/97, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 30. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 06/08/97 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 07/08/97, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 05/09/97, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, somente, em 08/08/97, uma segunda-feira, trinta e cinco (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 5 e CA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000119/97-60 Acórdão n°. : 104-16.859 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 7•Ï S.* tf, 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4726564 #
Numero do processo: 13975.000026/2002-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes somente poderia ter sido efetuada mediante requerimento à Receita Federal, previsto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, deve o lançamento da multa ser mantido..
Numero da decisão: 107-09.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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CCOI/C07 Fls. 258 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13975.000026/2002-52 Recurso n° 155.518 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.456 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente IRMÃOS VERDI LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBITTÁRIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes somente poderia ter sido efetuada mediante requerimento à Receita Federal, previsto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, deve o lançamento da multa ser mantido.. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IRMÃOS VERDI LTDA. Processo n.° 13975.000026/2002-52 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.456 Fls. 259 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À- / MA • • 1NICIUS NEDER DE LIMA Pre ente ALBERTINA SILV ANTOS E LIMA Relatora Formalizado em: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 13975.000026/2002-52 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.456 Fls. 260 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ do fato gerador do 2° trimestre de 1997. A autuação resulta de auditoria interna realizada em DCTF, em razão da infração de declaração inexata, o que resultou na falta de reolhimento do IRPJ, por ter a contribuinte informado na DCTF compensação sem DARF no processo 9620017714, sendo que a autoridade lançadora afirma que o processo não teria sido comprovado. Na impugnação a contribuinte apresenta cópia de DCTF em que consta que o débito foi compensado sem DARF e foi assinalado o processo 9620017714 e que havia liminar em mandado de segurança. Pediu o cancelamento do auto de infração. Consta no processo, o despacho proferido pela autoridade administrativa que conclui após análise dos autos de que são procedentes os créditos tributários objeto do lançamento, e que não se aplica o disposto nos arts. 145 e 149 do CTN. Referido despacho foi cientificado à interessada que apresentou petição de recurso voluntário, que foi apreciado como impugnação. Dentre os vários argumentos contidos na impugnação destaco alguns deles: • Afirma ter efetuado compensação administrativa de créditos com débitos, e que os créditos têm como origem o processo judicial n° 98.2001236-8; que a Lei 8.383/91 não condicionou a compensação à prévia manifestação do fisco. • Que a citação incorreta do número do processo especificado na DCTF, não poderia gerar a multa de oficio, cuja exigência seria ilegal, posto que essa informação seria desnecessária e que seria aplicável ao caso multa de mora. O lançamento foi considerado procedente. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de nulidade alegada de lavratura do auto de infração fora do estabelecimento. Afirma a Turma Julgadora que a informação de que se trata de crédito oriundo do processo judicial 98.2001236-8 conflita com o que foi informado na DCTF, onde consta o processo n° 96.2001771-4. Da sentença relativa ao novo processo informado, a Turma Julgadora infere que o direito de compensação de créditos de PIS foi reconhecido de forma genérica, com parcelas do próprio PIS e/ou outros tributos administrados pela SRF. Destaca que a impugnante não acostou cópia de qualquer outra manifestação judicial de instância superior, nem comprovação do trânsito em julgado da sentença. Ressaltou que embora a autoridade judicial tenha reconhecido em abstrato o direito de compensação da contribuinte, não afastou os procedimentos administrativos estabelecidos para concretizar a compensação, e que, à época do vencimento dos débitos reclamados vigoravam as 11\1 21 e 73 de 1997, que só foram revogadas com a edição da IN SRF 210/2002, com o advento da "declaração de compensação". (.1° Processo n.° 13975.000026/2002-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.456 Fls. 261 Afirma que referidas instruções normativas determinavam que os contriuintes detentores de créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado poderia utiliza-los em compesações com débitos que possuíssem, mediante requerimento à autoridade administrativa. Conclui que a contribuinte deveria ter apresentado pedido instruído de cópia do inteiro teor do respectivo processo judicial e da sentença, para operacionalizar a compensação. Manteve a exigência, inclusive a multa de oficio. Rejeitou os demais argumentos. A ciência da decisão foi dada em 17.10.2006 e o recurso foi apresentado em 14.11.2006. No recurso argumenta que a IN SRF 73/96, alterada quanto aos prazos pela IN 65/97, dispõe em seu art. 7° que no caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita e o valor para compensação. Assim, em momento algum, foi imposta a necessidade de obrigatoriedade de informar o número do processo que autorizou a realização da compensação, e que esta, é realizada pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, independentemente de autorização judicial. Acrescenta que apesar do programa gerador exigir que o processo seja informado, não há qualquer disposição legal neste sentido. Argui que o art. 14 da IN 73/96 dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do processo judicial em caso de valores com exigibilidade suspensa e não no caso de compensação. Cita ainda o art. 14 da IN 21/97. Argumenta que a autoridade fiscal agiu em desconformidade com a MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/2002, porque não procedeu a intimação da recorrente para que prestasse informações. Aduz que o fato do número do processo estar incorreto na DCTF não pode gerar a multa aplicada e que não pode o fisco autuar com base em obrigação inexistente, pois a legislação em momento algum dispõe ser obrigatória a informação do número do processo judicial na DCTF. Alega que com fulcro no art. 10 do Decreto 2.138/97 e IN 21/97 e posteriores, há a possibilidade do PIS ser compensado com outros tributos, mesmo sem a autorização da Receita Federal; que o crédito é certo em razão da decisão judicial transitada em julgado, no processo 98.2001236-8, que apesar de fixar que a compensação pode ser exercida em sede administrativa, reconheceu a inconstitucionalidade do PIS, no que tange às majorações da alíquota e base de cálculo, deternmando os índices de correção a serem aplicados. Conclui que é possível a compensação do PIS recolhido indevidamente com impostos federais administrados pela SRF, sendo irrelevante a categoria a qual pertencem. Em relação à multa de oficio, não concorda com o acórdão que considerou que não houve ferimento do princípio da legalidade, porque inexiste fato gerador, que somente poderia ser aplicada a multa de mora, que não houve má-fé, que não faltaram informações a serem prestadas à Receita Federal e que pelo contrário, as compensações foram devidamente informadas. Conclui pela ilegalidade na aplicação da multa. É o Relatório. (jef Processo n.° 13975.000026/2002-52 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.456 Fls. 262 Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ do fato gerador do 2° trimestre de 1997. 1 A autuação resulta de auditoria interna realizada em DCTF, em razão da infração de declaração inexata, o que resultou na falta de reolhimento do IRPJ do 2° trimestre de 1997, por ter a contribuinte informado na DCTF compensação sem DARF no processo 9620017714, sendo que a autoridade lançadora afirma que o processo não foi comprovado. Constata-se que a contribuinte pretendendo compensar créditos do PIS, em discussão no Poder Judiciário, em vez de apresentar pedido de restituição/compensação, apenas informou na DCTF a compensação e indicou número de processo relativo a compensação de Finsocial com PIS, portanto, informou número equivocado do processo judicial (fls. 27 a 44). Uma vez não comprovado o processo judicial informado na DCTF, a autoridade lançadora, concluiu pela falta de recolhimento do IRPJ. A contribuinte esclareceu que houve um erro no preenchimento da DCTF e que o número correto do processo judicial é 98.2001236-8. Juntou com a impugnação cópia da sentença de primeira instância. Constata-se que a contribuinte pleiteou nesse processo, a compensação do PIS com débitos do PIS e/ou outros tributos administrados pela SRF. Constata-se ainda que a DCTF foi apresentada em 30.10.97. Segundo a sentença de primeira instância de 28.07.98, juntada aos autos com a impugnação, foi concedida parcialmente a segurança para reconhecer a inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2.449/88 e reconhecer o direito da impetrante de compensar o valor recolhido indevidamente a título de PIS com parcelas do próprio PIS e/ou outros tributos administrados pela SRF. Observa-se no relatório dessa sentença que a liminar havia sido indeferida. Consta ainda na sentença que, na ação reconhece-se apenas o direito à compensação e não a exatidão da compensação, e que isto significa que a compensação deferida não tem o efeito de extinguir o crédito tributário; e que a extinção do crédito tributário somente se dará com o pronunciamento expresso ou tácito do Fisco. De início se constata que à época do apresentação da DCTF (30.10.97), a contribuinte não estava amparada em autorização judicial para efetuar a compensação, pois o número do processo judicial que informou refere-se a créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, e para o processo correto (98.2001236-8) em que discute a compensação do PIS com débitos do PIS e/ou outros tributos e contribuições administrados pela SRF, o processo se iniciou no ano de 1998, não houve concessão de liminar e a sentença é datada de 28.07.98. Portanto, não se trata de mero erro de número de processo judicial no preenchimento de DCTF, pois quando de sua apresentação, a contribuinte não tinha autorização judicial para efetuar a compensação. Esse fato já seria suficiente para se concluir . .. Processo n.° 13975.000026/2002-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.456 Fls. 263 pela procedência do lançamento do IRPJ, mas, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, aprecio os argumentos da recorrente. Sobre a possibilidade da compensação ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, assim dispõe o art. 66 da Lei 8.383/91: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (...) Portanto, as compensações efetuadas sob o amparo do art. 66 da Lei 8.383/91 independiam de prévio pedido à Receita Federal. O art. 74 da Lei 9.430/96 trata da possibilidade da Receita Federal efetuar compensação entre quaisquer tributos e contribuições, mediante requerimento do contribuinte, conforme transcrição a seguir: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior,a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Assim, para compensações efetuadas entre tributos e contribuições da mesma espécie, o contribuinte não estava obrigado a apresentar pedido de restituição, conforme o disposto no art. 66 da lei 8.383/91 acima transcrito, entretanto, para compensações efetuadas entre quaisquer tributos ou contribuições, o art. 74 da Lei 9.430/96 previa a obrigatoriedade da apresentação de requerimento à Receita Federal. Sendo o débito relativo a IRPJ e o crédito relativo a PIS, ou seja, não sendo o débito e o crédito da mesma espécie, obrigatoriamente, a contribuinte deveria ter apresentado requerimento especifico. Dessa forma, a informação na DCTF de que efetuou compensação , sem DARF e a informação do n° do processo judicial, ainda que o número do processo judicial estivesse correto, não são suficientes para que ocorresse a homologação da compensação. ,, Quanto ao seu argumento de que a autoridade fiscal agiu em desconformidade com a lei 10.426/2002, porque não procedeu a intimação da recorrente para que prestasse informações, o art. 7° dessa lei diz respeito a falta de apresentação da DCTF, ou à apresentação da mesma com omissões e incorreções, e refere-se a exigência de multa vinculada à obrigação acessória, que não é exigida no auto de infração. _(/rt Processo n.° 13975.000026/2002-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.456 Fls. 264 Em relação ao Decreto 2138/97, citado pela recorrente para afirmar a possibilidade do PIS ser compensado com outros tributos, mesmo sem a autorização da Receita Federal, discordo da recorrente, uma vez que seu art. 1° assim dispõe: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação contitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Portanto, o parágrafo único do art. 1° do mencionado decreto está bem claro no sentido de que a compensação deverá ser objeto de requerimento à Receita Federal. Em relação à IN 21/97 citada pela recorrente para afirmar que a mesma respalda a possibilidade do PIS ser compensado com outros tributos, mesmo sem a autorização da Receita Federal, não procede esse entendimento, uma vez que a IN citada dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e condiciona a compensação, a requerimento do sujeito passivo. Transcrevo o disposto nos arts. 1° e 12°: Art. 1° Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional. Em relação à IN SRF 73/96 mencionada pela recorrente, esta dispõe sobre a DCTF e estabelece normas para sua apresentação. No § 2° do art. 7° dispõe que: § 2° No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Dessa forma, concluo que à época dos fatos, para que a Receita Federal homologasse a compensação, era necessário que o sujeito passivo apresentasse requerimento de restituição/compensação a esse órgão, amparado na ação judicial com indicação dos débitos que pretendia compensar. Adicionalmente, a contribuinte quando apresentou a DCTF informando a compensação não estava amparada em autorização judicial para efetuar a compensação, pois o P((1 • . Processo n.° 13975.000026/2002-52 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.456 Fls. 265 número do processo judicial que informou refere-se a créditos do F1NSOCIAL com débitos da COFINS, e para o processo correto (98.2001236-8) em que discute a compensação do PIS com débitos do PIS e/ou outros tributos e contribuições administrados pela SRF, o mesmo é posterior à apresentação da DCTF. Conclui-se que não houve o pagamento do IRPJ declarado em DCTF, o que motivou o lançamento de oficio. Em relação ao lançamento da multa de oficio de 75%, ressalta-se que a mesma é devida, pois além da empresa não ter efetuado o pedido de compensação administrativamente, quando apresentada a DCTF não havia autorização judicial que autorizasse a compensação. Trata-se de declaração inexata. Presentes os pressupostos legais para sua imposição. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. ALBERTINA SILVA4ANTOS DE IMA Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4725688 #
Numero do processo: 13951.000274/96-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCONSTITUCIONALIDADE - Não tendo havido pronunciamento do STF e do STJ, não há que cogitar de inconstitucionalidade da taxa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04944
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4725375 #
Numero do processo: 13925.000089/94-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente dos estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – ALIENAÇÃO DE BENS A SÓCIOS POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - A alienação de mercadorias e insumos pela empresa a sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. A diferença entre o preço de venda e o valor de mercado deverá ser adicionada ao Lucro Líquido do Exercício na apuração do Lucro Real. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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' Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :15 DE ABRIL DE 2004 ' Acórdão n°. : 108-07.772 IRPJ — SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTARIO PERIÓDICO — APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - ' A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente dos estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o • primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final. • IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — ALIENAÇÃO DE BENS A SÓCIOS POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR • AO DE MERCADO - A alienação de mercadorias e insumos pela empresa a sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado • caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. A diferença entre o preço de venda e o valor de mercado deverá ser adicionada ao Lucro Líquido do Exercício na apuração do Lucro Real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PfileADOI‘ PRE D:NTE NELSON1_8 -S0 F HO • RELAT e FO" ALIZADO EM: 2 1 SEI 2004 . . 4eA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv4p, 7; 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. 13925.000089194-88 Acórdão n°. :108-07.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRI UE LONGO. 2 „ . it MINISTÉRIO DA FAZENDA• sp —t s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;4"igyi OITAVA CÂMARA Processo n°. :13925.000089/94-88 Acórdão n°. :108-07.772 Recurso n°. :114.975 Recorrente : HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. RELATÕRIO Retomam os autos a esta Câmara após pronunciamento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão n° CSRF/01- 04.155, da sessão de 14 de outubro de 2002, acostado às fls. 877/884, acolheu recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o acórdão n° 108-05.474, fls. 795/822, para reconhecer a tempestividade do lançamento efetuado pelo Fisco no exercício de 1989, período-base de 1988, refutando a preliminar de decadência acatada pela maioria dos membros desta Câmara. Rejeitada a preliminar de decadência pela superveniência do Acórdão CSRF/01-04.155, passo ao exame do mérito da exigência fiscal no exercício de 1989, período-base de 1988. As matérias ainda em litígio no exercício de 1989, período-base de 1988, após as exonerações efetivadas pela decisão de primeira instância, estão assim descritas às fls. 64 e 66 do Termo de Verificação Fiscal: temei- Subavaliação dos estoques — O contribuinte não mantém sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, o valor dos estoques dos produtos e outros materiais, logo os bens deveriam ser avaliados pelos preços mais recentes. Intimado o contribuinte esclareceu que avaliação dos estoques é efetuada pelo custo médio, procedimento não permitido pela legislação. Desta maneira o batimento entre os estoques inventariados e as últimas aquisições mostraram divergentes, causando reflexo no resultado tributável? Valor d Cz$ 48.178.194,64. 3 . • • • . • " •S • --r.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;;ÍzáT?: i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13925.000089194-88 Acórdão n°. :108-07.772 . Item 3- Distribuição disfarçada de lucros — A empresa nas operações com seus sócios, em relação com terceiros, no que diz respeito à preço de venda de sementes de soja e insumos, faz por valor inferior ao mercado, em procedimento de favorecimento o que desonera os sócios, contrários com os objetivos econômicos e empresariais: Valor de Cz$ 7.383.380,00. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 30 de abril de 1994, em cujo arrazoado de fls. 379/388, alega, quanto aos itens da autuação aqui discutidos, o seguinte: 1- não se pode exigir que as empresas comerciais mantenham sistema de custos integrado e coordenado com a contabilidade, por inócuo e despropositado; 2- houve equívoco por parte da fiscalização, quando, para efeitos de avaliação do estoque final nos três exercícios, tomou "Notas de Fixação" de preços como sendo de compra; 3- os preços de mercado das sementes não são iguais para as diversas variedades (espécies), assim como não são idênticos os preços das sementes adquiridas de produtor — cooperado e de terceiros; 4- não há nada de errado em se adotar o custo médio na avaliação do estoque final; 5- a distribuição disfarçada de lucros não foi apurada corretamente pela fiscalização, com base na legislação de regência, uma vez que a tributação deveria ter recaído sobre a Pessoa física dos beneficiários e não na pessoa jurídica. 4 Cf r: l .k ti MINISTÉRIO DA FAZENDA !*-: 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- p ,..:. 4:>firef> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13925.000089/94-88 Acórdão n°. :108-07.772 Em 18 de março de 1997, foi prolatada a Decisão n° 0321/97 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu, fls. 747/674, que • considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE — Na falta de inventário • permanente os estoques deveriam ser avaliados pelo custo das aquisições mais recentes, devendo para este fim ser utilizado o valor das notas fiscais de fixação de preço. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Reputa-se correto o procedimento da fiscalização adicionando ao lucro líquido do exercício os valores distribuídos disfarçadamente aos sócios da empresa. Lançamento Procedente" Cientificada em 23 de abril de 1997, AR de fls. 771, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23 de maio de 1997, em cujo arrazoado de fls. 775/784, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que se o . julgador afirma que as operações "com preço a fixar equivalem a simples depósito de produtos de terceiros junto aos armazéns da Recorrente, resta concluir que, em não sendo proprietária dos mesmos, o custo do estoque é igual a zero, tornando prejudicado o lançamento desde sua origem. ( É o Relatório. ' 5 • • . . • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESisr 4it4:1:: 7›. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13925.000089/94-88 Acórdão n°. :108-07.772 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento no exercício de 1989, período-base de 1988, teve como fundamento a constatação das seguintes irregularidades: subavaliação de estoques em virtude de utilização de custo médio na ausência de sistema de custos denominado inventário permanente e distribuição disfarçada de lucros por alienação de bem aos sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado. A matéria subavaliação de estoques é a mesma levada ao conhecimento desta Câmara na sessão de 12 de novembro de 1998, em relação • aos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, sendo que naquela data acompanhei o voto da Conselheira Márcia Maria Lona Meira que entendeu, ante a inconsistência dos elementos apresentados pela recorrente em sua defesa, estarem corretas as conclusões da fiscalização quanto à subavaliação de estoque final, haja vista a autuada não manter sistema de custo designado como inventário permanente, que permita apurar o custo da mercadoria a cada operação de venda efetivada. Só nestas condições poderia a pessoa jurídica valorar seus estoques pelo custo médio. Não comprovando a recorrente estes requisitos, a legislação tributária só admite a avaliação dos estoques pelo método PEPS, o primeiro que entra é o primeiro que sai, que avalia as mercadorias em estoque pelos 6 ••• • • C.'? 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'%;9.,sf> OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13925.000089/94-88 • Acórdão n°. :108-07.772 preços de aquisição mais recentes, estando correto o lançamento fiscal para exigência da diferença entre o método utilizado, custo médio, e aquele permitido pela legislação fiscal, PEPS. Correta, também, a utilização pelo fisco de notas fiscais de fixação de preços mais recentes em seu levantamento, documento no qual se baseou a própria recorrente para o cálculo do custo médio glosado. As alegações apresentadas pela contribuinte são genéricas, não trazendo nenhuma prova do erro • de avaliação que sustenta ter sido cometido pela fiscalização. Além disso, foi o próprio contribuinte quem informou a composição do preço de fixação: nota fiscal de fixação mais a nota de entrada com preço a fixar, a valor de mercado. Estes foram os elementos adotados pela empresa na avaliação de seus estoques, levados em conta para a determinação do valor tributável no auto de infração. Melhor sorte não tem a recorrente nesta oportunidade quanto ao . item distribuição disfarçada de lucros. Em nenhum momento a contribuinte contesta o fato que supriu seus sócios de insumos e soja por valor notoriamente inferior ao de mercado, sustentando apenas que o fisco não tributou a infração detectada corretamente, afirmando que o imposto deveria ter incidido sobre as pessoas físicas dos sócios. A infração foi capitulada no art. 367, inciso I do RIR/80, pela caracterização de distribuição disfarçada de lucros por venda a sócios de bem de seu ativo por valor notoriamente inferior ao de mercado. A regra de tributação desta infração está expressa no artigo 370, inciso I do mesmo Regulamento, que prevê que a diferença entre o valor de 7 Pf)• d's .4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•n , - OITAVA CÂMARA Processo n°. :13925.000089194-88 Acórdão n°. :108-07.772 mercado e o da alienação deverá ser adicionada ao Lucro Líquido do Exercício na apuração do Lucro Real, não contemplando a situação defendida pela empresa. Assim, deve ser mantida a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. NELSON LOS FIL 8 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4724901 #
Numero do processo: 13907.000449/2002-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA PRÓPRIA PARA PROVOCAR A CORREÇÃO DE ERROS DE ESCRITA: A indicação equivocada de ano-calendário em menção a período alcançado pela decisão embargada tem como via própria os embargos de declaração para provocar sua correção, sendo o sujeito passivo parte legítima para sua interposição.
Numero da decisão: 105-16.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no acórdão n° 105-15.014 de 13 de abril de 2.005 e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4724040 #
Numero do processo: 13891.000293/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de crédito tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de crédito tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo

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C: I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000293/99-20 SESSÃO DE : 14 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 RECURSO N° : 126.542 RECORRENTE : J. RODRIGUES PALITARES FILHO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga °nines, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória new n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 HENRI UE PRADO MEGDA Presidente RIA LENA COTT A Cc?- t.-tZ'O Relatora Designada n ti 7 kV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. unic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 RECORRENTE : J. RODRIGUES PALHARES FILHO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/04) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 09/1989 a 10/1991. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias: do comprovante provisório de inscrição no CNPJ, de alteração do contrato social e do contrato social; Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação; DARF referente à contribuição para o FINSOCIAL. Por meio do Despacho Decisório de fl. 87, a DRF/Limeira/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, 168 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. • A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 90/95) contra o Despacho referido, onde, em síntese diz sobre: a) a legalidade do direito da repetição do indébito face os julgados pelo STF, em especial o R.E. n° 150.764-1PE e do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido, pois a decadência só ocorre 5 anos após a homologação do lançamento, isto é 5 anos para homologar e mais 5 anos para começar a contar a decadência do direito de pedir a restituição; c) tece outros comentários e ao final pede a procedência de seu pedido, aduzindo que não extinguiu seu direito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Os membros da Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Limeira/SP, através do Acórdão n° 37 de 24 de setembro de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão de Primeira Instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 105/111), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação e cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o relatório. # • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 10 da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que o Acórdão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese5b2e I Warnbier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instáncia, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito • (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III • - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização • para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis lek 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ri' 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, 11/ mais afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a 01. execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não ,..9 conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia • nacionaL Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40.Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o • que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminado para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocado para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). ek_ .r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem fia, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da • União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) • A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do Pais (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tomando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a • suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. 2 Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição." 3 5,tk 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. r ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998,p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Dívida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido • declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, 411 conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. ler Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a • transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5.Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que rkserá agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, findando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam • a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas especificas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no • mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, dai que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a rega geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 a 1991, e o pedido apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 A HELENA COTTA CARt Relatora Designada • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo: 410 "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 54-IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for • a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do crN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, O inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de O soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezelc, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. • Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°5 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 05 de novembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9 9 do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição • extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; — Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para • a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21/09/2000. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 19 21i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. - Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. - O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, • configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a • pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da aliquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da 3 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, Porto Alegre / RS. 20 --ç? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do REI50.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da • Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 • ADOLFO MONTELO — Conselheiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: (1.11\ 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e lves Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 23 CÉ1/4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaraç'do de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C72V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° le) 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do C771), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. ..8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8', Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do MN, dele abstraindo o 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento —Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tnlanário, obra coletiva, p. 2201222. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, inciso II, do CT150. Pela estreita • similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-51R5, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, • José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13107199. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributc'zria, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 11. E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta" Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fritou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos • valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser umformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I ° (g.n.) o Art. 1°, caput, do Decreto n°2346/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazenetária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que • trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. "3 11 Parágrafo único do art e, do Decreto e 2.346/97 12 Nota MF/COSIT n° 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110195, no caso - entendimento esse que confraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se • pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.725 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, III antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 • ilt\ ,IPORI SIMO E CRISTINA BIS . II TOP:Conselheira 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.542 Processo n°: 13891.000293/99-20 TERMO DE INTIMAÇÃO 1101 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.725. Brasília- DF, a NO 3 ME . onsen—en mintas - -Nenswin to . ° .. Prusidente di .• Cámara 111 Ciente em: '7.1 \v 22003 SOO tetipt (burlo nOCIVAIMEALMOONAL

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Numero do processo: 15374.000115/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE – A delegação do Congresso Nacional, para o Ministro da Fazenda fixar coeficientes de arbitramento em função da atividade econômica do contribuinte, não se estende ao agravamento desses coeficientes, nos casos de arbitramento em períodos consecutivos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para uniformizar o coeficiente de arbitramento em 5% no ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç''Z PRIMEIRA CÃMARA Processo n2. : 15374.000115/99-18 Recurso n2 . : 141.900 Matéria: : IRPJ e OUTRO — EXS: DE 1995 e 1996 Recorrente : ÁUREA CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESLTDA. (SUCES. DE ÁUREA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.) Recorrida : 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.378 ARBITRAMENTO DE LUCRO — AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES — IMPOSSIBILIDADE — A delegação do Congresso Nacional, para o Ministro da Fazenda fixar coeficientes de arbitramento em função da atividade econômica do contribuinte, não se estende ao agravamento desses coeficientes, nos casos de arbitramento em períodos consecutivos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁUREA CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESLTDA. (SUCES. DE ÁUREA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para uniformizar o coeficiente de arbitramento em 5% no ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2---- CD 4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ç ORLANDO OSÉ GO Ç A LVES BUENO RELATOR Processo n 2 . : 15374.000115/99-18 Acórdão n2 . : 101-95.378 FORMALIZADO EM . f, n nnnrU pl 'ob culio Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2. : 15374.000115/99-18 Acórdão n2 . : 101-95.378 Recurso n 2 . : 141.900 Recorrente : ÁUREA CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESLTDA. (SUCES. DE ÁUREA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício para exigência do IRPJ e PIS (repique), referente ao ano de 1994 e 1995, exercícios de 1995 e 1996, em razão de constatação de receita bruta não conhecida e correspondente arbitramento de lucro, com base no que autoriza o art. 51 da Lei n 2 8.981/95. Consta do Termo de Verificação a f Is 02/05 que intimados os sócios da contribuinte para apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur e toda a documentação que os lastrearam, com a concessão de prazo para tanto, soube-se do encerramento das atividades em 1995 e da impossibilidade de atendimento da intimação. Foi requisitada a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro informação do capital social registrado, uma vez inexistente outros elementos para apuração do lucro do sujeito passivo fiscalizado. Assim, obtida a única informação para fins tributários, foi procedida a atualização do capital social de 14/06/91 até 31/12/91 e em 01/01/92 foi transformado o capital em UFIRs,e atualizado até cada mês arbitrado, para resultar na base de cálculo e aplicação do percentual de 0,05 (cinco por cento) para o ano calendário de 1994, com agravamento de 6% a cada mês e para o ano de 1995 o percentual de 0,07 (sete por cento), sem nenhum agravamento. A base legal para 1994 foi o art. 543 do RIR/94 9 para o ano de 19950 art. 51, incisos e parágrafos da Lei n 2 8.981/95. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - contradição entre o Termo de Verificação e o Termo de Encerramento, vez que no primeiro alega que inexistem, nem foram entregues os livros e documentos pelo qual foi a contribuinte intimada, e no Termo de Encerramento que "devolvemos 3 Processo n2. : 15374.000115/99-18 Acórdão n2 . : 101-95.378 nesta data, todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos", pelo que requer o cancelamento da autuação; - assim como alega a caducidade da intimação, vez que um vez concedido o prazo de atendimento de 30 dias e expirado sem nova intimação, não pode prevalecer o teor do respectivo termo; - inconstitucionalidade da ação fiscal em arbitrar o lucro sobre capital social, por ter o tributo efeito confiscatório. A DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE DE INTIMAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE ATENDIMENTO. Sendo o prazo de atendimento da intimação dirigido ao contribuinte e não ao agente do Fisco, seu mero transcurso não acarreta o encerramento da ação fiscal, nem implica perda de validade da intimação, mesmo que a solicitação não tenha sido atendida. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento Procedente." Assim, a autoridade julgadora "a quo", julgou, em relação ao argumento de expiração do prazo de intimação que o prazo concedido é dirigido ao contribuinte e o mero decurso do mesmo sem atendimento, não acarreta o encerramento da ação fiscal, e tampouco se faz necessária a reintimação, pois a intimação não perde sua validade, assim a ação fiscal encerrou-se em 18 de janeiro de 1999, culminando com a lavratura do auto de infração examinado. Também rejeitou que a contradição apontada entre o Termo de Verificação Fiscal e o Termo de Encerramento enseje cancelamento da autuação, pois é 4 4, Processo n 2 . : 15374.000115/99-18 , Acórdão n 2 . : 101-95.378 óbvio que se trata de expressão genérica e que nada foi devolvido pois nada foi obtido para efeito de fiscalização. No mérito rejeita o argumento de efeito confiscatório, já que tanto a Constituição Federal, como a legislação infra-constitucional não estipularam o valor máximo de pagar nos casos de arbitramento, nem vedaram a adoção do capital social, em não existindo qualquer outro elemento patrimonial aferível para tributação. Esclarece que o lucro arbitrado foi calculado em valor inferior a 1% do capital social, que computada a multa, mais juros de mora, resultou em valor que ultrapassou o valor do mesmo. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, nos seguintes termos: - em preliminar, suscita a nulidade do lançamento por contradição entre o termo de verificação fiscal e o termo de encerramento conforme acima relatado; - em preliminar, ainda, suscita nulidade do lançamento por vício insanável , pela majoração progressiva do coeficiente de arbitramento, mediante a aplicação da Portaria MF 524/93 e art. 7 2 da IN 79/93 e inconstitucionalidade: argumenta que a portaria ministerial viola o art. 68, § 1 2 e 146, II e III, "a" e "h" da Constituição Federal, vez que não poderia ser objeto de delegação os atos pertinentes a definição de tributos, base de cálculo e contribuintes, por ser matéria de competência reservada à lei complementar, citando o Acórdão n 2 101-92.447, de 08.12.98 desta E.1 3 Câmara deste Conselho de Contribuintes. - Com os mesmos argumentos rebate a exigência lançada para o PIS. Verifica-se a fls. 106/108 o Arrolamento de bens, conforme exigido pela IN SRF n2 264, de 2002, para o seguimento do recurso voluntário deste julgamento. É o relatório. :- 0 5 Processo n2. :15374.000115/99-18 Acórdão n 2 . :101-95.378 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Uma vez verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a primeira preliminar, sobre a contradição existente entre o Termo de Verificação Fiscal e o Termo de Encerramento da ação fiscal, na esteira do já firmado entendimento da digna autoridade julgadora "a quo", não vislumbro qualquer prejuízo a defesa da contribuinte, vez que, como registrou a decisão de primeira instância, tal prazo diz respeito expressamente ao cumprimento do dever de fornecer livros e documentos constantes da intimação, e o vencimento do prazo concedido não macula, nem prejudica o dever funcional de fiscalizar que compete a autoridade administrativa, vez que exerce sua responsabilidade pública de apurar e examinar todos os livros e documentos fiscais/comerciais para o objetivo de apurar a ocorrência de fatos imponíveis tributários. Do mesmo modo, tal suposta contradição é elidida, facilmente, pois a contribuinte, mesmo intimada, não forneceu nenhum livro ou documento fiscal/comercial, e justificou, por seu sócio, como consta no Termo de Verificação Fiscal a fls 02, que a contribuinte tinha encerrado atividades e, ademais, ainda, apresentou sua impugnação ao lançamento tempestivamente, também não sendo prejudicado em seu direito de defesa. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, nesse aspecto, para rejeitar a preliminar suscitada. Quanto a segunda preliminar, por violar preceitos constitucionais, uma vez que a portaria ministerial, assim como a instrução normativa citada, não poderiam dispor sobre matéria tributária, após o advento da Constituição Federal de 1988, entendo que se trata de argüição de inconstitucionalidade de atos administrativos, assunto sobre o qual falece competência a esse colegiado administrativo para apreciar tal aspecto, reservada privativamente a atribuição ao Poder Judiciário. No que se refere ao lançamento de ofício, com a imputação de percentuais de 5 %, com agravamento de 0,06 % para o ano de 1994 e , percentual de 6 \1° Processo n 2. : 15374.000115/99-18 Acórdão n2 • : 101-95.378 7% , sem agravamento, para o ano de 1995, na esteira do entendimento firmado por esta E. 1 Câmara, uma vez baseado no disposto na IN 79/93, entendo a necessidade de uniformidade quanto ao percentual, ao patamar de 5% para os anos de 1994 , sem o respectivo agravamento, como decidiu a câmara citada junto ao Processo rf 13802.001181/95-14, de relatoria e voto do Eminente Conselheiro, Paulo Roberto Cortez : "AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO CSLL — RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido aos elementos constantes dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a matéria, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário. A autoridade lançadora aplicou o coeficiente de arbitramento de 15%, acrescido de 6% ao mês, até o limite máximo de 30%, conforme o disposto na IN SRF n 2 79/93. \ \\f7 Processo ri c2 . :15374.000115/99-18 Acórdão n9-. :101-95.378 Ocorre que a Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 25, dispõe : 'Art. 21- Ficam revogadas, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; 11- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." Nessas condições, a IN SRF 79/93, expedida após a vigência da CF/88, não tem eficácia, e desta forma, não prevalece a exigência formalizada com base na mesma. Funda-se essa interpretação no fato de que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada, uma vez que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade econômica do contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos. A disposição legal para o agravamento passou a integrar a legislação tributária com o advento da Lei 8.981, de 20/01/95. A jurisprudência deste Conselho tem se encaminhado nesse sentido, valendo citar os Acórdãos 103-18791, de 08/07/97, e 101-91.637, de 21/11/97. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. Portanto, no presente caso, deve ser uniformizado o coeficiente de arbitramento do lucro em 5% do capital social. Por esses fundamentos, uma vez não suscitado qualquer outro elemento de mérito com a pretensão de elidir o lançamento de of io, voto por dar 8 Processo n 2 . :15374.000115/99-18 Acórdão n 2 . :101-95.378 provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de adequar, com a uniformidade de 5% o percentual de arbitramento adotado para o ano de 1994, sem o respectivo agravamento. Eis como voto. Sala das -ss -es, ( ), -m 27 de janeiro de 2006 ORLANDP J•SÉ • - 'ALVES BUENO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002739/2001-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos de IRPJ é a ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EXCEDENTES AO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 2 E Nº 3 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SELIC – APLICAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 107-08.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para fatos geradores até junho de 1996 inclusive, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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MINISTÉRIO DA FAZENDAah.* rtst"pig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ r- SÉTIMA CÂMARA5,:••41c Processo n° : 15374.002739/2001-74 Recurso n° : 150685 Matéria : IRPJ — EX:1997 Recorrente : SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08864 DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos de IRPJ é a ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EXCEDENTES AO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°2 E N° 3 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SELIC — APLICAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para fatos geradores até junho de 1996 inclusiv- e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que y - a integrar o . presente julgado. Á te MA -CO, INICIUS NEDER DE LIMA PRÈS6ENTE RENATA SUCUPI DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDAe.024.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41):t. SÉTIMA CÂMARA >;,''-fki; • Processo n° : 15374.002739/2001-74 Acórdão n° : 107-08864 Recurso n° : 150685 Recorrente : SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A. RELATÓRIO Securitas União Corretora de Seguros S.A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 180/181, do Acórdão n° 6.657, de 28.01.2005, proferido pela Colenda r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - DF, fls. 166/167, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 1/2. Consta da peça básica da autuação (fls. 01 a 08) que foram apuradas as seguintes infrações: (a) lucro inflacionário acumulado realizado no valor inferior ao limite obrigatório, com enquadramento legal nos arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, e a Lei 9.065/95, art. 5°, caput § 1° e art. 7 0 , caput e § 1 0 ; (b) excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do lucro real, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I, e 296, caput e §§ 2° e 4° do Regulamento do Imposto de Renda; e compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% (trinta por cento) do lucro real antes das compensações, com enquadramento legal na Lei 8.981/95, art. 42, caput, e na Lei 9.065/95, arts. 12 e 15. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, após ter tomado ciência da autuação em 27/07/2001, a contribuinte apresentou sua impugnação, tempestivamente, em 21.08.01, com os seguintes argumentos: (a) a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1996, eis que a lavratura do presente auto de infração teria ocorrido em 18/07/2001 e sua ciência à impugnante só 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7i,4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002739/2001-74 Acórdão n° : 107-08864 teria se dado em 25/07/2001, por tratar-se de apuração de Lucro real mensal, hipótese na qual seria aplicável o art. 150, parágrafo 4° do CTN; (b) a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas não se coaduna com o estabelecimento da limitação em 30% da compensação na base de cálculo sobre o Imposto de Renda Seguiu-se a decisão de primeira instância já referida, julgando procedente o lançamento, com a seguinte motivação: (i) o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos de IRPJ seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por deslocar a hipótese em julgamento do parágrafo 4° do art. 150, para o inciso I do art. 173 do CTN, ; (ii) quanto à inconstitucionalidade apontada, as arguições de inconstitucionalidade de norma tributária não podem ser apreciadas na esfera administrativa; (iii) em relação à limitação de compensação de 30%, a denominada "trava", o prejuízo fiscal acumulado poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do referido lucro liquido ajustado. Ciente da decisão de primeira instância em 14.03.05 (fls. 178 v.), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.180 a 297), em 11.04.2005, onde apresenta, fundamentalmente, as seguintes razões: (a) a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1996, pois entende que jamais o fiscal poderia ter constituído o crédito em questão, em 18.07.2001, e por tratar- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wv;_ari, zop_. * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002739/2001-74 Acórdão n° : 107-08864 se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN; b) a inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em 30% e das bases negativas de CSL por caracterizar tributação sobre o patrimônio da empresa, a denominada "trava" e instituir um verdadeiro empréstimo compulsório; c) quanto a existência de suposto débito referente ao lucro inflacionário acumulado realizado em limite inferior ao limite mínimo obrigatório, bem como do suposto débito referente a excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor apuração no lucro real, referidas contas integram a base de cálculo do IRPJ. Dessa forma, não seriam devidos, caso a compensação tivesse sido considerada integralmente; d) por entender a Recorrente não ser devido nenhum valor de a título do tributo ora exigido, por conseqüência nenhum valor lhe poderia ser exigido a título de multa; e) ainda que fosse devido algum valor a título do tributo, a multa de 75% do valor do tributo não deveria prevalecer, dado seu elevado percentual, manifestamente confiscatório e desproporcional; f) a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora. No corpo do Recurso a Recorrente apresenta o arrolamento de bens de seu ativo permanente no montante correspondente a 30% da exigência fiscal contemplada na decisão recorrida devidamente corrigido.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt# .:(4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002739/2001-74 Acórdão n° : 107-08864 Segue-se o encaminhamento do recurso voluntário pela DRF do Rio de Janeiro, registrando sua tempestividade e encaminhando-o a esse Primeiro Conselho, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a sua admissibilidade e seguimento, já que a interessada arrolou bens do ativo permanente em acordo com esse requisito de admissibilidade. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry ;ti "ep SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002739/2001-74 Acórdão n° : 107-08864 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e obedece aos requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de decadência, acolho-a para afastar as exigências anteriores ao mês de junho de 1996, persistindo a exigência no que se refere aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1996, tendo em vista a aplicação do art.150 do CTN. Isso porque o lançamento em exame foi efetuado em 18/07/2001 pela fiscalização e o contribuinte dele foi cientificado em 27/07/2001. As questões de mérito envolvidas nesse processo já têm entendimento pacificado nesse Conselho. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, com fundamento nas seguintes Sumulas desse 1° Conselho abaixo transcritas. Quanto à aplicação da "trava, aplicam-se as Súmulas n° 2 e n° 3 desse 1° Conselho de Contribuintes, com os seguintes teores: "Súmula 1°CC n° 2, "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, 6 k ,40 es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7; 4 SÉTIMA CÂMARA te Processo n° : 15374.002739/2001-74 Acórdão n° : 107-08864 trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Por fim, em relação à aplicação da taxa SELIC, por tratar-se de argüição de inconstitucionalidade, aplicando-se a súmula n° 2 acima transcrita, concluo pela incompetência desse órgão julgador para apreciar a matéria. Sala das sessões, 07 de dezembro de 2006. SUCU RA DUAR-11(-4--4----- 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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