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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726728 #
Numero do processo: 13981.000020/97-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/92. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05380
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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Numero do processo: 13956.000273/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Sujeita-se à tributação a receita omitida evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compras. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9º, inciso VII, do Decreto-lei nº 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se constatada a omissão de receita, evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compras, e tendo a fiscalização examinado a empresa no local e intimando-a a apresentar a comprovação e documentação específica e envidando esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18954
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/excluir a exigência da Contribuição ao PIS e reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente. Declarou-se impedido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • : y.- -,, ,I.N v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Recurso N°. : 113.928 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex. 1992 Recorrente : FRIGORIFICO UMUARAMA LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão De : 15 de outubro de 1997 Acórdão N°. :103-18.954 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Sujeita-se à tributação a receita omitida evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compras. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se constatada a omissão de receita, evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compras, e tendo a fiscalização examinado a empresa no local e intimando-a a apresentar a comprovação e documentação especifica e envidando esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao lití• .• ..; «. - r referente a exigibilidade da contribuição social obre o • o. ,,,,,,, ...........- . --. b..4 '''' • . -9;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • ,,,, -vt : 1 N*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;S..,;:i• Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ,Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo FRIGORIFICO UMUARAMA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS e reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Vilson Biadola., srdrf-irrair C • , .% DO RODRI EUBER • RESIDENTE a 4. "A a• DSON VIANNA e BRI O RELATOR FORM • IZADO EM: 17 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. O 2 eia MINISTÉRIO DA FAZENDA t d.. ,15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,;:fe Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 Recurso N°. : 113.928 Recorrente : FRIGORIFICO UMUARAMA LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO UMUARAMA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que, manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls.05122. 2. A exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de notas fiscais paralelas, relativas à compra de gado para abate, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.03 - Valor tributável: CR$ 361.765.000,00; b) omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de parte dos recursos constantes de conta corrente bancária não registrada na escrituração comercial - Valor tributável: CR$ 7.872.550.413,49; 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência: a) da contribuição para o PIS/FATURAMENTO (fls.09/12) - Período: 12/91 - Valor tributável: CR$ 361.765.000,00 e CR$ 7.872.550.413,49; b) da contribuição para o FINSOCIAL (fls. 13/16) - Período: 12/91 - Valor tributável: CR$ 361.765.000,00 e CR$ 7.872.550.413,49; c) do imposto de renda retido na fonte (fls. 17): Ano: 1992: Valor tributável: CR$ 361.765.000,00 e CR$ 7.872.550.413,49 d) da contribuição social sobre o lucro (fls. • o: 1992: Valor tributável: CR$ 361.765.000,00 e CR$ 7.872.550.41 3 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 20/12/94, conforme assinatura aposta às fls. 07,15, 20, e 22. 5. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados às fls. 01/632 do processo n°.10950.001923/94-20, objeto do recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância. 6. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 03/09 do processo n°. 10950.001923/94-20), o fiscal autuante assim se manifestou a respeito da omissão de receitas caracterizada pela emissão de notas fiscais paralelas • A empresa no ano base de 1991 efetuou compras de mercadorias, gado para abate, sem que efetuasse as devidas escriturações e contabilização das aquisições abaixo relacionadas, haja vista que a mesma utilizou-se de notas fiscais paralelas, com numeração e séries • idênticas às dos talonários autorizados para impressão, para praticar a omissão detectada. (...) - A conclusão de que as notas fiscais (...) são paralelas, deve-se ao fato de que existem duas notas com numeração idênticas sendo que uma das numerações referem-se à aquisição que foi escriturada e a outra numeração, idêntica, refere-se a compras não escrituradas, sendo que as notas de números 23354 a 23363 são ambas as numerações da primeiras vias, o que prova a existência de talões paralelos. Durante o processo de fiscalização foram intimados diversos pecuaristas, fls. 51/74, que haviam efetuado vendas de gado ao Frigorifico Umuarama, para apresentarem as notas fiscais de vendas efetuados ao mesmo, bem como comprovar o recebimento. De posse dessas documentações foram efetuados os confrontos das notas apresentadas com as emitidas e escrituradas pelo frigorifico, onde ficou constatado que no livro Registro de Entradas, fls. 5951613, constava escriturado nomes e valores divergentes das notas fiscais (...), o que deixou claro a existência das notas paralelas haja visto que se tratada das mesmas numerações. As notas fiscais originais (...) foram anexadas ao • 'cesso de Representação Fiscal para fins penas n° 10950.0019 -67.° 4 - 1f.4. 4. • . v:‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:tL'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 7. Neste Termo de Verificação estão listadas, às fls. 03/06, diversas notas fiscais de aquisição, com menção ao nome do vendedor e ao valor da operação. 8. Em relação à omissão de receitas por insuficiência de recursos o autuante afirmou: ' Conforme relatado acima, quando da intimação efetuada aos pecuaristas foi solicitado que os mesmos comprovassem o recebimento, o que alguns fizeram, enviando-nos cópias dos comprovantes dos valores recebidos. De posse dessa documentação foi solicitado junto à rede bancária, que identificassem o titular das contas correntes, fls. 75/80, a fim de verificar se aqueles pagamentos haviam sido feitos através do frigorifico ou por outro correntista, haja visto que tratava-se de pagamentos de notas fiscais paralelas, conforme já exposto. Quando recebemos o informe bancário, fls. 76 e 79, constatamos que a conta corrente que havia efetuado o pagamento pertencia ao Frigorifico Umuarama Ltda., sendo a de n° 45.224-3 do Banco Bamerindus. Verificando os registros contábeis da empresa constatamos que a empresa não contabilizou a referida conta. Isto posto procedemos a intimação fls. 12, para que fosse justificado a origem dos valores depositados na conta acima bem como nas outras contas da Empresa. Apesar do tempo fornecido a empresa não apresentou qualquer documento que justificasse os valores depositados ou creditados, nas contas intimadas. Esta fiscalização procedeu então a confecção do Mexo I fls. 16 onde a empresa ano base de 1991, efetuou depósitos e recebeu créditos nas contas correntes relacionadas no anexo I, sendo que os mesmos foram superiores aos recursos possíveis de serem depositados pela empresa •tais como: vendas a vista de bens e serviços, recebimentos de duplicatas, recebimentos de empréstimos, transferência de valores, devoluções de cheques ou valores, receitas não operacionais, sendo que após computados todos esses valores ainda resultou e insuficiência de recursos, conforme demonstrado, no anexo onde .Í109 ?•"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 ficou sujeito a comprovação por parte do contribuinte o valor de CR$ 10.400.746.246,49. Constatado o valor acima procedemos então nova intimação ao contribuinte fls. 14, a fim de que fosse justificada as insuficiências de recursos detectada pela fiscalização, sendo que desta feita a empresa enviou-nos os documentos fls. 22/50, para justificar a insuficiência de recursos relacionadas no anexo I, o que justificou apenas parte do valor detectado pela fiscalização, conforme documentos anexos. Isto posto procedemos a confecção do Anexo 11, fls. 17; onde ficou sem comprovação o valor de CR$ 8.234.315.413,29. " 9. Ao tratar dos valores sujeitos à tributação, tendo em vista as irregularidade descritas no termo de verificação, alegou: "Considerando que a empresa utilizava as contas correntes relacionadas no anexo 1 e II, para pagamento das notas fiscais paralelas, entende-se que dentro do valor detectado ou seja CR$• 8.234.315.413,49, valor não comprovado, encontra-se também a omissão referente às notas fiscais paralelas. Isto posto e considerando que a infração referente a notas fiscais paralelas é passível de multa de 300%, haja visto tratar-se de, em tese, crime de sonegação fiscal, o valor acima fica assim decomposto. Insuficiência de recursos - valor CR$ 7.872.550.413,49 sujeito a multa de 100% Notas paralelas - valor sujeito a CR$ 361.765.000,00 multa de 300% 10. A contribuinte apresentou, em 19 de janeiro de 1995, impugnação de fls. 23/58, alegando: "111- DO MÉRITO 111.1. Relativamente a Omissão de Receitas apurada pela não contabilização das Notas Fiscais Paralelas Com a devida vênia, o Impugnante não pode concordar com o teor do Auto de Infração porque desconhece totalmente as Notas Fi • aludidas pelo Fiscal autuante. Nega autoria da emissão das eridas 6á ,t,„, .. ' — - . ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -. • : I 't i n ‘5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 notas e uma vez que está instaurado o inquérito policial, aguarda o resultado da apuração dos fatos, mesmo porque, nos termos da Constituição Federal Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( art. 5°, LVII). Uma vez que o impugnante não conhecia os valores aludidos, os mesmos não poderiam ser contabilizados como receita da empresa, razão pela qual impugna os valores lançados no Auto de Infração. Verifica-se, entretanto, que o Fiscal ao autuar a empresa com base na alegada não contabilização de notas paralelas o fez sem observância de alguns requisitos, o que caracterizaria excesso de exação, senão vejamos: Com efeito, o Fisco, no exercício precípio de suas funções, ao iniciar a Ação Fiscal, instaurada em data de 28.12.92, examinou todos os livros contábeis, requereu através de Intimações Fiscais documentos para completar o seu ofício. Não desconsiderou nenhum documento contábil do ano-base de 1991, aceitando como boa, válida e correta toda contabilidade desse período. Ora, uma vez admitida como correta a contabilidade da empresa, embasada e fundamentada em documentos idôneos e contemporâneos, depreende-se que as despesas constantes naquele exercício é compatível com a receita apresentada. No entanto, o Fisco "apurou" notas paralelas e o valor total apurado foi atribuído como receita, o que é ilegal e inconstitucional. Ilegal porque juridicamente é impossível que alguém possa auferir renda sem nenhum gasto, principalmente em atividade de compra e venda. O fisco sabe, tem conhecimento que no ramo da atividade do impugnante, o índice real do lucro é efetivamente muito pequeno, não podendo, por isso, oferecer todo o valor apurado como lucro para a tributação. Deveria, no caso, como permite a legislação pertinente, adotar o arbitramento restrito à matéria ora impugnada como omitida. ..2Em caso análogo, decidiu o 1° Conselho de Contr'buintes no julgamento do Procedimento n° 103-10.196/90, "v 7 1f -- MINISTÉRIO DA FAZENDA:. ;J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 "CUSTOS DE RECEITAS OMITIDAS - Quanto se apuram receitas omitidas não cabe cogitar de compensação destas com custos ou despesas também não escriturados. Por outro lado, se a fiscalização, ao apurar omissões de receita não escriturada, verificar que os custos ou despesas levados a efeito para a obtenção destas receitas omitidas • também não foram escriturados, então, sim, terá que fazer incidir o tributo sobre a diferença entre a receita e o respectivo custo ou despesa, já que não se tributam receitas, mas lucros. Inconstitucional porque uma vez que a escrita contábil não foi desconstituída, o lançamento total do valor apurado das alegadas notas paralelas "in totunt, caracteriza confisco, vedada pela Carta Magna, e fere ainda o princípio da capacidade contributiva, conforme se demonstrará? 11. Em relação ao item relativo a Omissão de Receitas por Insuficiência de Recursos, a recorrente, após transcrever a súmula 182 do TRF e ementas dos Acórdãos n°s 101-79.223/89, 103-10.492/90, 103-12.095 e 1.753-RN da 2° Turma do TRF 5° RF, cujo teor é no sentido de ser ilegítimo o lançamento de imposto com base apenas em extratos ou depósitos bancários, aduziu: "Nem se alegue que o inciso VII, do art. 9°, do DL n° 2471/88, está revogado, pois uma vez considerado ilegal o ato administrativo, mesmo revogado ele continuará sendo ilegal e contrário a ordem jurídica. Com efeito, não se pode tributar apenas com fundamento em depósitos e extratos bancários. Os depósitos e extratos bancários por si não constituem prova material da existência de rendimentos ou de rendas, já que tais atos não constituem fatos geradores do imposto de renda. Não se ignore que a atividade da impugnante, que opera com gado, produto de valor considerável, é por conseqüência de operação bastante elevada. Para que a impugnante tenha crédito facilitado com os Bancos, essas instituições pela sua natureza, exigem reciprocidade, tomando o movimento bancário - de depósito e transferências - avultados, não podendo disso resultar em tributação, porque a tributação deve ser sobre o lucro, e "data vênia', lucro não existe nesses atos administrativos de depos r;-- retirar ou de transferir numerários nas contas bancári . ••; MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 Além do mais, o valor do levantamento feito pelo Fisco para lavrar o presente Auto de Infração é simplesmente absurdo. Se considerar o patrimônio da empresa, em 1991, e o valor imputado como sonegado no referido Auto de Infração verifica-se que este não guarda nenhuma proporção com aquele, o que vem demonstrar o ato arbitrário do fiscal autuante. Sob análise simplória, verifica-se descomunal o valor impugnado como sonegado. O patrimônio da empresa, conforme se verifica da Declaração do IRPJ, fls. 626/632 do Procedimento Fiscal, no Mexo A, consta o valor de Cr$ 1.015.049.878,00, enquanto que o valor apurado como tributável, segundo o Fisco, é de CR$ 8.234.315.413,49, portanto 8 (oito) vezes o próprio patrimônio da empresa, o que é praticamente impossível de ocorrer. Esse valor de imputada omissão, cujo imposto de renda e reflexos importa em R$ 17.124.101,00 (...), obviamente, não poderia simplesmente, por um passe de mágica, evaporar-se. O fisco desde 28.12.92, portanto, durante 2(dois) anos permaneceu fiscalizando o grupo - a empresa e seus sócios - e nada encontrou que comprovasse a utilização dessa soma. Nenhum aumento de capital da empresa incompatível com seus lucros apurados ou aumento patrimonial a descoberto na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios foi detectado, que demonstre a materialidade da imputação. 'Data vênia" sem a efetiva prova de que esse valor existe na empresa ou distribuída entre os sócios, inexiste a verdade do fato o que importa em nulidade do Auto de Infração. A esse propósito, válida a lição de Doutor e Professor PAULO CELSO B. BONILHA, siri" DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, publicado pela Ed. LTR. 1992, pg. 116/117: "Muitas vezes o que se dá por indício é mero princípio de prova, de todo insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte. É o caso, por exemplo, dos lançamentos de ofício do imposto de renda arbitrados com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A propósito, ensina Tulio Rosembuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se gar - conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta ce eza." 9 I ((1!)j •• .4% . MINISTÉRIO DA FAZENDA• , n • ,*•n ¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 No caso em tela, não há a menor pertinência do Auto de Infração com a realidade da empresa, visto não poder comprovar a materialidade do fato imputado, ou seja, o fisco não prova a existência física da soma impugnada como sonegada. Com base na decisão da Primeira Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ( Acórdão n° 59.956, de 20.03.67), In verbis', "A ausência de elementos de prova veementes de que os depósitos bancários feitos em conta particular de sócios da empresa constituem receita desviada desautoriza a adição de seu valor ao lucro desta, para incidência do imposto de renda.", impõe-se, indubitavelmente que, para tributar, é requerido que esse valor exista na empresa ou com seus sócios, em caixa ou como bens móveis ou imóveis, o que o fisco não comprova, não obstante o tempo utilizado para fiscalizar. Rendas e proventos de qualquer natureza - base de cálculo para o imposto de renda - configura forçosamente a existência de lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou auferimento de algo, a título oneroso, conforme decidiu a Suprema Corte no RE 117887/SP, ( Repertório 108 Jurisprudência 1 - no1/6188), no entanto nada disso consta no auto de infração que ora se impugna. Concluem-se, portanto, que o presente auto de infração está impregnado de inconstitucionalidade, uma vez que fere os princípios sagrados previstos na Constituição Federal de 1988, que são os alicerces basilares do sistema jurídico, entre eles o princípio da reserva legal e da segurança jurídica e a vedação do confisco(...). 12. A contribuinte, após transcrever o art. 43 do Código Tributário Nacional, afirma: "A definição é clara, e depreende-se que depósitos, transferências, e extratos bancários, enfim, a movimentação de contas bancárias não são fatos geradores do imposto de renda, "ipso facto" que o extinto Tribunal Federal de Recursos fechou a questão com a Súmula 182. Como se disse, no caso em tela, não existe aumento de capital da empresa; nem aumento patrimonial a descoberto nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios, de forma que o Fisco está autuando somente por presunção, o que é ilegal. O art. 110 do CTN proíbe a alteração da definição, do conteúdo, e do alcance dos institutos, dos conceitos e das formas de • -' o priv- o o, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, 'elas io • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA yr.. r.ç'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ora, se a lei define que fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ( diz que há disponibilidade económica quando alguém pode, efetivamente, tomar, usar e alienar bem ou direito) ou jurídica ( é a disponibilidade quando o seu titular pode, embora não haja recebido fisicamente a coisa ou o direito, deles fazer uso ou tirar os proveitos resultantes do domínio porque a lei ou o contrato lho permitem, mesmo sem que sejam previsto ter a sua detenção material) (...) de renda que é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os depósitos, transferências que constam de extratos bancários não podem ser considerados como tal. No inciso II do art. 43 do CTN, define proventos de qualquer natureza, que é o acréscimo patrimonial, o que não ocorre no presente caso, tomando, 'data vênia", o Auto de Infração uma aberração jurídica. A exigência do imposto de renda na forma apresentada no Auto de • Infração que se impugna, é totalmente improcedente por desobedecer os comandos dos dispostos nos arts. 43 e 110 do CTN e ferindo os princípios basilares da reserva legal e da segurança jurídica. Com efeito, se a matéria já está sumulada pelo Tribunal Federal de Recursos, o ato do Fiscal é feito ao arrepio da ordem jurídica, que deve ser, "data vênia", totalmente desconsiderado. 13. Por fim, a contribuinte afirma estar a Fazenda Nacional extinguindo uma empresa que mantém 180 funcionários e seus respectivos familiares, pois nem mesmo entregando toda a empresa se liquidará o crédito tributário exigido, o que caracterizaria o confisco, vedado pela Carta Magna. Transcreve textos da lavra dos juristas Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado, a respeito do tema. Questiona ainda a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD. 14. No que respeita às exigências contidas nos Autos de Infração reflexos ou decorrentes, a contribuinte, em síntese, faz menção ao princípio da decorrência; questiona a exigência da TRD; insurge-se contra a incidência do IR fonte sobre os rendimentos considerados distribuídos aos sócios - presunção de distribuição; com a utilização da 's oa •: 2% para determinação da contribuição ao FINSOCIAL (fls. 678/705). , •-• - • ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'./.1.-Nii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 15. A autoridade de primeira instância prolatou a decisão de fls. 59/74, que assim ementada: « IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS. É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário. Quando a prova da omissão de receitas não estiver estabelecida na legislação fiscal, sua produção pode ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador na apreciação das mesmas. Nos tributos e contribuições federais com vencimento a partir de 03/01/92, não cabe a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, uma vez que entrou em vigor o artigo 59 da Lei 8.383/91, determinando a cobrança de juros à taxa de 1% ao mês. LANÇAMENTO PROCEDENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS RECEITA OPERACIONAL. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES FINSOCIAUFATURAMENTO - É indevida a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente vendedora de mercadorias e mistas, com base em alíquota superior a 0,5%, nos fatos geradores a partir do exercício de 1989.LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Na apuração do Imposto de Renda na Fonte, sobre receitas omitidas, no período de 01/01/89 a 31/12/92, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Uma vez constatado enquadramento legal e alio e ; •neos, há que ser novamente constituído o crédito tribut : rio. _ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 16. Após a análise das razões de defesa apresentadas pela contribuinte em sua peça impugnatória, a autoridade julgadora decidiu: a) pela procedência dos autos de infração relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS; b) pela procedência parcial do auto de infração relativo ao FINSOCIAL; e c) pela improcedência do auto de infração relativo ao imposto de renda na fonte. 17. As razões que motivaram a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância estão assim descritas às fls. 65/73: `Inicialmente, cabe salientar que somente o que foi expressamente impugnado pela Contribuinte deve ser apreciado nesta decisão, "ex-vis do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93. Faz-se necessário, também, enfatizar que a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal, por força do princípio da hierarquia, tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, conforme determinado na Portaria SRF n° 3.608/94, item IV: "Portaria SRF n° 3608/94 - O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 3°, 5° e 6° da Portaria 384, de 29 de junho de 1991, do Ministro da Fazenda resolve: (.--) IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normat as e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributa o.' • 13 t i k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA'' • .. .it ',t P , zOP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;»1,-i. Y> Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância Administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário - Recurso especial provido - tributação restabelecida.(Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - j27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p.4378). As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Nesse sentido já se manifestou também o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01- 01/DF, relativa à Lei Complementar 07/70. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, segue então a apreciação do que foi contestado. 2.1 - IPJ - Omissão de Receitas pela Emissão de Notas Fiscais de Entrada 'Paralelas', Depósitos em Contas-correntes Bancárias de Origem não comprovada. No auto de infração matriz referente ao IRPJ, foi autuado apenas dois tipos de infração: Emissão de notas fiscais de entrada "paralelas', e 'Aplicação de recursos de origem não comprovada', apurado com base em depósitos bancários efetuados em conta corrente da empresa, não contabilizada. a) Notas Fiscais de Entrada 'ParileZ O 14 -.• --,,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA '"1: !... k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 A contribuinte alega desconhecer totalmente a existência de tais notas e nega de forma absoluta a autoria da emissão das mesmas, aguardando o resultado do inquérito policial. Em verdade, a Recorrente nega a autoria da emissão das notas porque é o único argumento que lhe resta em face das provas irrefutáveis contra ela existentes, testemunhais e principalmente provas materiais. As referidas notas, relacionadas às fls. 03/06, e juntadas ao processo em conjunto com as 'notas quentes', às fls. 391/594, foram apresentadas por pecuaristas, fornecedores da contribuinte, mediante intimações fiscais, fls. 51/74. Comparando-se uma nota paralela com uma quente, fls. 391/392, constata-se que são idênticas. Ao que parece foram usadas as mesmas matrizes de impressão, e até mesmo as máquinas de datilografar utilizadas são do mesmo tipo. Entretanto a prova mais importante é que os pagamentos das aquisições efetuadas com notas de entradas paralelas foram efetuados através de transferências bancárias e cheques de emissão da própria empresa. Com utilização de sua conta-corrente n° 45.224-34, no • Banco Bamerindus SÃ. agência em Umuarama-PR, cujo movimento não está registrado na contabilidade. Vejamos os seguintes exemplos: - O pagamento das aquisições de gado feitas do Sr. Henrique G.Salonski e outro, em 20/10/91, por meio das notas paralelas n°s 23422/23423 e 23424, no valor total de 11.016.000,00 (fls. 447, 449 e 451), foi realizado em 12/11/91, com o cheque n° 505907 da referida conta, nominativo ao favorecido, anexado por cópia às fls. 81 do processo. - O pagamento das aquisições de gado feitas do Sr. Pedro Fuentes Romero, em 27/10/91, por meio das notas paralelas n°s 23468 a 23475 e 23478, no valor total de 26.928.000,00 (fls. 453, 455, 459, 461, 463, 465 e 467), foi realizado em 16/11/91, com o cheque n° 595937, da conta omitida, nominativo ao favorecido, anexado por cópia às fls. 84 do processo. Esta é uma pequena amostra das provas contidas no processo. Ressalta-se ainda que todos os documentos bancários foram fornecidos pelo próprio Bamerindus S/A., e a efetiv- e — é - - -o dos cheques é comprovada nos extratos de fls. 274 -VS 15 (.0 - ----,..- • . k, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;V-itt2> Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 Conforme já dito, a Fiscalização fez prova plena da omissão de compras, e também do evidente intuito de fraude fiscal praticado pela Contribuinte, justificando totalmente a representação para fins penais, com fulcro no Decreto 982/93 e a aplicação da multa de 300% determinada pelo artigo 4°, inciso II da Lei 8218/91. A contribuinte alega que houve excesso de exação pela Fiscalização pois, considerou como boa sua contabilidade neste período, não descaracterizando nenhum documento. Este argumento é vago e equivocado, não tendo qualquer fundamento. Obviamente a escrituração da Contribuinte foi diretamente questionada, posto que, embora tenha validade quanto aos fatos contábeis e documentos ali escriturados, foram apuradas receitas e custos extra-contábeis. Tanto as omissões de receitas de venda, provadas pela insuficiência de recursos para fazer frente aos depósitos bancários quanto as comissões de compra, acobertadas por notas fiscais paralelas, estão à margem da contabilidade oficial da empresa. Aliás, as próprias Contas- correntes bancárias utilizadas para operacionalizar as omissões não se encontram contabilizadas. Sendo assim, é evidente que as receitas contabilizadas em 1991, são compatíveis com a despesa. Pois, tecnicamente, caso a Contribuinte contabilizasse todos os seus custos sem contabilizar as receitas, resultaria em 'saldo credor de caixa". O primeiro artigo do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80, citado no auto como infringido é o art. 157 e § 1°, que contém a seguinte redação: K RIR/80 - Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais(Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). Parágrafo 2° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional ( Lei n°2.354/54, art. 2°).° Portanto, a sustentação do auto dz a - o se - ncontra também nas omissões da contabilidade do contri . • te. 16 is • -4 •;ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 Equivocada é, também, a alegação de que o valor total das notas fiscais paralelas não poderia ser considerado omissão de receitas. Segundo a contribuinte *procedimento ilegal e inconstitucional*. Ora tratam-se de compras não registradas, e sendo assim, os recursos para o pagamento das mesmas também foram mantidos fora da contabilidade, e por isso são considerados omitidos. Este entendimento está sacramentado na jurisprudência administrativa, conforme inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguir transcrevo: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias, autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa (Ac. CSRF/01- 961/89; 105-1.424/85, 105-1.671/86 e 103-7.256/86)». A alegação de que não se pode auferir renda sem nenhum gasto é provida de nexo. A própria fiscalização constatou que as notas fiscais paralelas foram pagas com as receitas omitidas. Por isso, reduziu o montante a tributar pela insuficiência de recursos, de Cr$ 8.234.315.413,49 para Cr$ 7.872.550.413,49, descontando o custo das notas paralelas. Entretanto, cabe á contribuinte comprovar os custos incorridos e pleitear sua dedução, pois, é facultativa a dedução de despesas. Ademais, a presunção legal, advinda da interpretação do artigo 181 do RIR/80, é de que toda receita omitida deve ser considerada tratada como líquido, partindo do principio de que os custos já estariam contabilizados. A Fiscalização provou a omissão de receitas. O ônus da prova de que também há custos omitidos é da contribuinte, principalmente porque a dedução dos custos e despesas é facultativa. A fórmula básica de apuração do lucro tributável é: "Receitas - Despesas + Adições - Exclusões = Lucro Real" A fiscalização provocou o aumento do primeiro item ( receitas) e consequentemente o aumento do lucro. Provavelmente existem mais notas de entradas paralelas emitidas pela contribuinte, além das que foram apresentadas pela Fiscaliza - sta conclusão advém da análise dos extratos da conta corrente "o itida" 17 pç\ *„. e e .e MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • ":ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 no Banco Bamerindus, às fls. 218/281, de onde saiu o pagamento das referidas notas paralelas, e também entraram as receitas omitidas. Através dela foram realizados grande número de pagamentos (cheques emitidos), que poderiam ser para aquisição de gado. Porém, a contribuinte sabe que, para pleitear estes custos, deverá fazer -mea-culpa', admitindo a emissão de notas fiscais paralelas. A contribuinte clama também pela descontituição da escrita fiscal. O intuito deste pedido é provocar o arbitramento do lucro, o que no presente caso reduziria em muito a tributação, e poderia afastar os efeitos da acusação de fraude. Contudo, arbitramento é uma medida extrema, inaplicável ao presente caso, posto que a escrita da contribuinte, conforme já foi dito, a princípio é válido em relação ao que foi regularmente contabilizado. A alegação de confisco também não procede. Na apuração dos tributos e multas devidas, houve estrita aplicação da legislação tributária. A fiscalização demonstrou claramente as infrações que originaram a exigência. Já a contribuinte não apresentou sequer uma• prova material para descaracterizar ou reduzir a omissão de receitas. Portanto, os tributos e as multas, realmente devidos, são diretamente proporcionais à receita omitida, daí não se falar em 'confisco' ou `falta de capacidade contributiva". b) Insuficiência de Recursos - Depósitos Bancários Não Comprovados No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 07/09, a fiscalizou relatou precisamente todos os procedimentos efetuados, especialmente quanto a identificação dos recursos aplicados em depósitos bancários, em conta corrente mantida à margem da escrita contábil/fiscal. A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias, inclusive a conta omitida (fls. 12). De posse dos extratos das contas-correntes, a fiscalização realizou um completo Demonstrativo de Recursos e Aplicações ( fls. 16), abrangendo indistintamente todas as operações da contribuinte, no ano-base de 1991, inclusive as contabilizadas. Apurada a insuficiência de recursos, obviamente pela existência de créditos na conta-corrente não contabilizada, a contribuinte foi novamente i ' ' stificá-la (fls. 14), tendo sido feito parcialmente (fls. 22 a 18 '1/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 A fiscalização refez então o Demonstrativo (fis. 17), considerando todas as transferências bancárias, empréstimos, cheques devolvidos e receitas financeiras comprovados, apurando ainda a insuficiência de recursos no valor de Cr$ 8.234.315.413,29. Com efeito, evidencia que a tributação não foi realizada com base apenas em extratos bancários, como alega a contribuinte. Trata-se de um trabalho técnico, do qual a contribuinte teve pleno conhecimento prévio e oportunidade para "participar de sua elaboração. Dizer que a contribuinte não praticou omissão de receitas chega a ser uma leviandade, em vista das provas materiais juntadas ao processo. A apuração do "quanturn' omitido, a partir dos valores depositados em Contas-correntes, não acobertados por recursos regularmente comprovados deve ser aceita, desde que corretamente efetuada, como no presente caso, onde foram considerados todos os recursos da contribuinte, excluídos empréstimos, transferências, cheques devolvidos, e principalmente por duas vezes a contribuinte foi intimada a explicar a origem dos depósitos. É importante destacar ainda que a peça impugnatória não contesta o método utilizado pela fiscalização na apuração dos valores, também não foi apontada qualquer falha nos cálculos. Sendo assim, a contribuinte aprova tacitamente o valor apurado, restringindo-se a discutir o mérito. A contribuinte alega que o valor de suas operações bancárias e bastante elevado, é que os depósitos e transferências eram avultados para atender a necessidade de reciprocidade para com as instituições financeiras. Isto pode até ser verdadeiro, mas não influenciou em nada na determinação do valor apurado. A fiscalização excluiu todas as transferências bancárias, rendimentos e cheques devolvidos. Além do mais o trabalho não contemplou os saldos bancários, o único objetivo foi apurar o total líquido dos depósitos sem origem. A linha atual dos julgamentos do Conselho de Contribuintes, em processos cujo mérito trata da não comprovação dos recursos utilizados para fazer frente aos depósitos bancários, é a mesma adotada nesta decisão, conforme se constata na ementa do Acórdão n° 102-28.760, de 25/01/94, abaixo transcrita. "IRPJ - Depósitos bancários - A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido não está libera. _ obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários e, • ando 1 9 ( '1/4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 solicitada, está adstrita à apresentação da documentação respectiva. Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificativa da origem destes, que superam as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita omitida".(grife) - Acórdão unânime da 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, n° 102-28.760. No que tange ao argumento de que o valor das receitas omitidas é igual a oito vezes o património líquido da empresa, sendo absurdo. A contribuinte se esquece que o valor contábil do patrimônio líquido é aquele registrado no Balanço Patrimonial da empresa, realizado a partir de sua contabilidade, na qual não estão registradas as receitas ora tributadas. É por isso que são chamadas de "receitas omitidas". Ora se essas receitas estivessem regularmente contabilizadas, com certeza o auto de infração guardaria proporção com o patrimônio líquido da empresa, aliás nem haveria auto de infração por omissão de receitas. À fiscalização não cabe apurar o destino que foi dado às receitas omitidas. A alegação de que não foi encontrado nada dentro da empresa que justificasse a utilização desta soma, não havendo materialidade da imputação, é inaceitável. É evidente que os sócios da contribuinte não retomariam tal valor para a empresa, seria uma atitude, 'data vênia", infantil. Se isto ocorresse a fiscalização teria tanto a prova da omissão das receitas, quanto a da aplicação dos recursos omitidos. O Primeiro Conselho de Contribuintes já proferiu diversos Acórdãos admitindo a autuação de omissão de receitas com base em indícios veementes, conforme ementa abaixo transcrita: 'OMISSÃO DE RECEITA - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador? (Acórdãos n°s 101-74.888 e 105-04.032).(grifei) Entendo, pois, que as provas reunidas no processo são suficientes para concluir que ocorreu, de fato, omissão de receitas. A peça impugnatória não enfrentou objetivamente o auto de infração, foram buscados subterfúgios em matérias que não têm relação • " :t com a essência da presente exigência tributári 2• • st k e ''''' • . n,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:,:t..,.n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 Sendo assim o crédito tributário do IRPJ deve ser mantido, uma vez que a impugnação não trouxe qualquer elemento com o condão de afastar a exigência. 18. Aquela autoridade determinou ainda a exoneração das seguintes parcelas do crédito tributário total, consoante as razões ali contidas: 3.415.594,58 UFIR e respectiva multa no valor de 3.715.714,88, referentes ao IRRF; 203.015,66 UFIR e multa de 220.854,17 UFIR, referentes ao FINSOCIAL.( v. quadro demonstrativo do crédito tributário exonerado às fls. 73), recorrendo de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista o valor exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. 19. Cientificada do teor da decisão em 17 de outubro de 1996, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 81/87, protocolado em 14 de novembro de 1996, no qual reitera às razões de defesa contidas na peça impugnatória. 20. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional : • • Igna • . pela manutenção da decisão proferida pela autoridade de primeira instâ . "a. ------ O É o Relatório. 21 "1/4 • ts. n•••••;..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato, a exigência consubstanciada nestes autos tem por pressuposto as seguintes irregularidades: a) omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de notas fiscais paralelas, relativas à compra de gado para abate, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.03 - Valor tributável: CR$ 361.765.000,00; b) omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de parte dos recursos constantes de conta corrente bancária não registrada na escrituração comercial - Valor tributável: CR$ 7.872.550.413,49. Inicialmente, cumpre observar, relativamente às argüições levantadas pela contribuinte, a respeito da inconstitucionalidade do Auto de Infração, não ser cabível a este Conselho de Contribuintes a sua apreciação, visto ser esta atribuição de competência do Poder Judiciário, como bem salientou a autoridade julgadora de primeira instância. Em relação ao primeiro item - notas fiscais paralelas -, a recorrente alegou desconhecer tais notas fiscais, para, em seguida, afirmar que o fisco deveria proceder ao arbitramento da matéria tributável, considerando para esse efeito o custo correspondente. Aduziu, que a tributação do valor total das notas paralelas seria ilegal e inconstitucional. Do exame das peças que compõe os autos - v. também processo n° 10950.001923/94-20, objeto do Recurso de Ofício n° 113.891 - verifica-se, • . ramente, a existência de notas fiscais paralelas, utilizadas na aquisição de gado, e • -• -cidas, 22 I. e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 mediante intimação fiscal, pelos pecuaristas - vendedores. Tais aquisições, por sua vez, foram pagas com cheques ou através de transferências bancárias da conta corrente n° 45.224-34 - Banco Bamerindus S.A., em nome da ora recorrente. Não há, pois, à vista dos elementos constantes dos autos, como aceitar a alegação da contribuinte de que desconhece tais operações. Em julgado recente ( PROCESSO N°. 13802.001370/95-97), ao tratar das provas a serem produzidas pelas partes envolvidas na relação jurídico-tributária, manifestei-me a respeito do assunto, afirmando: 'Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: 'Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. 'Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.' Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quando à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comando inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são h. • - • - . • o .r a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a de ,sa. • 23 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribui ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Esta obrigação está contida no art. 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no qual se lê: «Art. 174- A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova( Decreto- lei n° 1.598f77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos • hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2§ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1° ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). § 3° O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, §3°).° Do texto transcrito, resulta claro que a lei atribui presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: *Art. 678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poder: • .. - impugnados pelos lançadores com elemento 'touro de 24 - '1/4 • ts e .0 14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 7,15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°) (..-) Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ônus de provar a inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, com bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão n° CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1979: " é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício) 1 prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil." Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário? Do texto transcrito extraí-se que tendo o fisco constatado a existência de irregularidades, com reflexos fiscais, seja mediante prova direta ou indícios, cabe à contribuint- - :r a contraprova, de forma a afastar a exigência do crédito tribut -• 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 A autoridade de primeira instância apreciando o feito, sintetiza com propriedade as irregularidades apontadas pela fiscalização. IS-se na decisão: 'As referidas notas, relacionadas às fls. 03/06, e juntadas ao processo em conjunto com as "notas quentes', às fls. 391/594, foram apresentadas por pecuaristas, fornecedores da contribuinte, mediante intimações fiscais, fls. 51/74. Comparando-se uma nota paralela com uma quente, fls. 391/392, constata-se que são idênticas. Ao que parece foram usadas as mesmas matrizes de impressão, e até mesmo as. máquinas de datilografar utilizadas são do mesmo tipo. Entretanto a prova mais importante é que os pagamentos das aquisições efetuadas com notas de entradas paralelas foram efetuados através de transferências bancárias e cheques de emissão da própria empresa. Com utilização de sua conta-corrente n° 45.224-34, no Banco Bamerindus S.A. agência em Umuarama-PR, cujo movimento não está registrado na contabilidade. Vejamos os seguintes exemplos: - O pagamento das aquisições de gado feitas do Sr. Henrique G.Salonski e outro, em 20/10/91, por meio das notas paralelas n°s 23422123423 e 23424, no valor total de 11.016.000,00 (fls. 447, 449 e 451), foi realizado em 12/11/91, com o cheque n° 505907 da referida conta, nominativo ao favorecido, anexado por cópia às fls. 81 do processo. - O pagamento das aquisições de gado feitas do Sr. Pedro Fuentes Romero, em 27/10/91, por meio das notas paralelas n°s 23468 a 23475 e 23478, no valor total de 26.928.000,00 (fls. 453, 455, 459, 461, 463, 465 e 467), foi realizado em 16/11/91, com o cheque n° 595937, da conta omitida, nominativo ao favorecido, anexado por cópia às fls. 84 do processo. Esta é uma pequena amostra das provas contidas no processo. Ressalta-se ainda que todos os documentos bancários foram fornecidos pelo próprio Bamerindus S/A., e a efetiva compensação dos cheques é comprovada nos extratos de fls. 274 e 275.' Já a contribuinte, como visto, limitou-se a meras alegações, bem como afirmou que 'as notas imputadas não registradas na contabilidade são de compra de gado, e não de venda de carne, consequentemente, por bom senso, o Fisco deveria tributar lucro bruto eventualmente obtido com a venda de carne e não com • - 26 (1P\?) tç • e • -9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA*,- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 notas de compras de gado, mesmo porque a compra de gado não é fato gerador de imposto de renda." (fls.84 do presente processo) A recorrente está correta ao afirmar que °a compra de gado não é fato gerador de imposto de renda', todavia, não é a compra que está sendo tributada, mas, sim, os recursos utilizados nesta aquisição. Recursos estes mantidos à margem da contabilidade, e cuja origem não foi comprovada. Em face do exposto, deve ser mantida a tributação neste particular. No que respeita ao segundo item constante do Auto de Infração - omissão de receitas por insuficiência de recursos -,a contribuinte faz alusão à súmula 182 do TRF e a acórdãos deste Conselho de Contribuinte, cujo teor é no sentido de ser ilegítimo o lançamento de imposto com base apenas em extratos ou depósitos bancários. De fato, se o lançamento é baseado exclusivamente em depósitos e extratos bancários, improcede a exigência do tributo, uma vez que tais valores, por si só, não caracterizam rendimentos tributáveis. Todavia, não é esta a hipótese contida nos autos. É de se notar que este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem se manifestado no sentido de não ser cabível o lançamento de tributo com base exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, consoante verifica-se das ementas dos seguintes Acórdãos: Acórdão n° 102-29.662, de 27 de janeiro de 1995. I IRPJ - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso provido in totum. ° Acórdão n° 102-29.673, de 21 de fevereiro de 1995. °IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, • • • - - não caracterizam disponibilidade econômica drenda e • oventos. O 27 e e 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA "...d ., e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9°, inciso VIII, do Decreto-lei n°2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos bancários? Acórdão n° CSRF/01-02.054, de 16 de setembro de 1996. "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? Das ementas acima transcritas extraí-se o entendimento de que a tributação com base em valores contidos em extratos bancários só é cabível quando existir outros elementos de prova, que demonstrem a existência de receitas omitidas. Assim, a base de cálculo do tributo seria representada pelos valores dos depósitos, como é o caso examinado, constantes dos extratos bancários. Por pertinente, transcrevo, com a devida vénia, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOSÉ MAGNO POMBO VEIGA, no Acórdão n° 102-25.658, que, examinando matéria semelhante, afirmou: " a dúvida centra-se no que se conceituar como "arbitramento com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários'. Se elastecida sua abrangência, poderá propiciar evasão ilícita; se restringida, poderá resultar em ineficácia da lei. Assim, entendo que sua correta interpretação e aplicação decorrerão dos fundamentos das decisões prolatadas nas esferas administrativa e judicial, na apreciação de casos concretos. Inobstante o que foi dito no parágrafo anterior, parece-me que uma primeira tentativa de interpretação e aplicação desse mandam - legal teria como fundamento a distinção em que os .epósitos bancários consistiriam em indícios que embasariam o lança a o, 28 ":' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?vp , ,z0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° : 103-18.954 desde que existentes outros indícios conducentes à presunção de omissão de receita; ou que estes fossem a base efetiva do lançamento, ausente qualquer outro indício. Na primeira hipótese, o lançamento seria válido; na segunda, afrontaria o mandamento legal. Essa abordagem, em meu entender, foi adotada pelo Ilustrado Conselheiro Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, em suas razões de decidir, em caso assemelhado ao do presente processo, em seu voto no Acórdão n 102-24.673, verbis: "Os autos revelam, como a autoridade julgadora de primeiro grau já destacou em seu "decisum", que a presente ação fiscal não realizou exclusivamente com base em movimentação bancária. A fiscalização logrou comprovar que o contribuinte exercia atividades paralelas não declaradas, das quais obteve rendimentos que também não foram declarados. Depreende-se, com facilidade, dos autos, que o recorrente dedicava-se a atividades típicas de instituições financeiras, inclusive quanto à cobrança de títulos de crédito, como comprovam os documentos de fls. Está provado, pois, que a fiscalização identificou • que o contribuinte exercia atividades peculiares de instituições financeiras, e que obtinha rendimentos do exercício dessas atividades. Para quantificar os rendimentos obtidos e omitidos à tributação é que a fiscalização se baseou em extratos bancários, não deixando, entretanto, de fazer cuidadosa seleção de todos os créditos que não configuravam rendimentos omitidos, segundo se apurou na própria ação fiscal. Não há, pois, como sustentar que a ação fiscal se realizou exclusivamente com base em movimentação bancária e que, "ipso facto", o débito correspondente estaria cancelado pelo disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88". Também nesse sentido as razões de decidir expressas no Acórdão n° 103-09.702, cuja ementa declara: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se toma que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os e • - •s can - rio- ao contrário, se prestam como prova da omissão de r z ••:-• . 29 ' ty 44 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA flt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 Recurso a que se nega provimento Do texto acima transcrito deflui que a manutenção da tributação com base em valores extraídos de extratos bancários só é cabível quando constatada a existência de outros elementos ou indícios que levem à convicção da ocorrência de receita omitida, quando, então, o valor do tributo devido será determinado sobre uma renda presumida - arbitrada -, calculada com base nos valores extraídos daqueles documentos. • Ora, em assim sendo, correto se afigura a exigência constante dos autos, senão vejamos: a) foi constatada a utilização de notas fiscais paralelas para aquisição de gado; b) o pagamento de tais aquisições foi efetuado mediante a utilização de recursos, constantes de conta corrente bancária não escriturada na contabilidade da recorrente; c) tendo sido intimada a comprovar a origem dos recursos depositados, a contribuinte não apresentou qualquer documento que justificasse aqueles valores depositados ou creditados; d) a fiscalização elaborou demonstrativo dos depósitos e créditos efetuados nas contas-correntes da contribuinte, cujo total excedeu a soma dos recursos possíveis de serem depositados pela empresa, tais como: vendas a vista de bens e serviços, recebimentos de duplicatas, recebimentos de empréstimos, transferência de valores, devoluções de cheques ou valores, receitas não operacionais; e) intimada, a contribuinte comprovou somente parte do valor apurado pelo fisco. Em razão desses fatos, dos documentos anexados aos autos e da falta de esclarecimentos objetivos por parte da recorrente, não vejo como deixar de considerar correto o procedimento fiscal. • • • espeita aos Autos de Infração decorrentes, temos a observar o segu' • - e30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, e à contribuição para o FINSOCIAL, por terem como suporte fático o mesmo adotado pela fiscalização para lavratura do Auto de Infração referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, a elas se aplica o entendimento manifestado relativamente a exigência daquele tributo, dada a íntima relação entre eles existentes. Assim sendo, mantém-se as exigências, pelas razões anteriormente citadas. No que respeita à exigência relativa à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, verifica-se às fls. 9 e 12, que a mesma teve por fundamento legal as normas constantes dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos publicados no ano de 1988. A alíquota utilizada na determinação deste tributo foi de 0,65%. Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Do exame dos autos, verifica-se ainda, pela leitura do termo Demonstrativo de Multa e Juros de Mora" (fls. 06- IRPJ, 14-FINSOCIAL e 19-CSLL), a aplicação de multa de ofício ( 100% e 300%), esta última, agravada, em razão da infração relativa à utilização de notas fiscais paralelas. Essas multas, aplicadas em razão das infrações praticadas pela recorrente, devem ser reduzidas para 75% e 150%, respectivamente, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras 'a' e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o Programa de Integra o Social, efetuado com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1 8; e 31 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • nt4C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13956.000273/96-12 Acórdão N° :103-18.954 b) reduzir a multa aplicada para 75% e 150%, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 15 de out bro de 1997 da, SON VIANNA DE :RITO 32 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000178/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei n°. 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42967
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JO 1 IS ALVES R;JOATOR FORMALIZADO EM: Q 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SAN-DRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Á MNS 9'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 Recurso n°. : 11.458 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, protocolizado em 22.09.95, de pedido de compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido apurado nos balanços encerrados em 31.12.89 e 31.12.90, constante dos DARF de folhas 15117, cujos recolhimentos ocorreram em 30.04.90 e 30.04.91 respectivamente. Depois de longa exposição de motivos e de citar vários autores, a contribuinte ancorou seu pedido no fato da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 pelo Supremo Tribunal Federal em 30.06.95, o que a seu ver tornam indevidos os recolhimentos efetuados com base no referido dispositivo, gerando portanto direito à compensação nos termos do artigo 165 do CTN e 66 da Lei n.° 8.383/91. O Delegado da Receita Federal em Florianópolis indeferiu o pedido de compensação, argumentando que as decisões judiciais somente beneficiam as partes envolvidas e que o artigo 170 do CTN exige que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Inconformado com o indeferimento, a empresa apresentou sua inconformidade ao DRJ em Florianópolis, argumentando em síntese o seguinte: Preliminarmente, nulidade da decisão ou despacho, por falta de fundamentação legal que a impõe e por falta de apreciação dos argumentos contidos no requerimento. No mérito diz que o nobre AFTN não se deu ao trabalho de apreciar a legislação, e diz que o contribuinte apenas se refere a julgamento do STF. 2 -.54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 Requer a anulação do despacho que denegou o pedido de compensação ou se assim não entender que seja deferido seu pleito. O julgador monocrático, indeferiu a preliminar, visto que as autoridades administrativas não possuem competência para apreciar argumentos de inconstitucionalidade das leis, e que também não prejudica o direito de defesa a não apreciação de extensão de efeitos de decisão judicial, nos casos em que a contribuinte não figurou como parte na referida ação, em vista da vedação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto 73.529/74. Argumenta ainda que o direito a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, reconhecido pela administração ou por decisão judicial específica, com trânsito em julgado, e conclui que as decisões do Conselho de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Inconformado com a decisão monocrática, apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, argumentando em epítome o seguinte: Inicia dizendo que a decisão carece de amparo legal, dada a sua incoerência com os argumentos de direito expendidos. Lembra que está pleiteando a compensação do ILL recolhido indevidamente com !RN ou IRRF por ter sido o artigo 35 da Lei 7.713/88 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Relaciona os três motivos alencados na decisão singular os quais enfrenta um a um. 1.1 Impossibilidade para apreciar ilegalidade/ inconstitucionalidade: - Que a divisão de poderes e a repartição de competências entre eles visam, precipuamente, à proteção dos direitos dos cidadãos. Aí está a síntese do denominado "control". 3 sW) , 44 Yo MINISTÉRIO DA FAZENDA -j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 - Tal síntese revela que a atribuição de outorga aos colegiados administrativos no sentido de, ao apreciarem, interpretativamente, o texto da lei à luz da Constituição não fere a garantia do "control", antes aprecia a normatização do ato administrativo sob o ângulo da validade ou eficácia para o caso concreto. Não se dá portanto a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, porém o reconhecimento de sua inoperância. - Que não está requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mas apenas o acatamento da declaração já feita pelo STF. 2.1 Vedação da compensação que somente poderá ser feita nos termos do art. 170 do CTN: - Que o pedido de compensação encontra respaldo na Lei 8.383/91, cita jurisprudência e conclui dizendo que o procedimento consistente em compensar o indébito tributário relativo ao ILL com obrigações vincendas no imposto de renda devido pela empresa que o recolheu e que é titular do indébito encontram amparo no artigo 66 da supracitada lei. 3.1 As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, não se aproveitando em relação a outras ocorrências: - Que o PN CST n° 390/71, além de anacrônico, não pode superar a doutrina e a lei. 4 , ' seb. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 - Tece longo comentário da origem e significado da palavra jurisprudência, para em resumo concluir que embora as decisões do Conselho de Contribuintes não se constituírem em nova norma tributária, devem ser acatados pelos julgadores singulares, da mesma forma que o são pelos juizes togados na esfera do Poder Judiciário, porquanto, negar este fato/procedimento é negar a história e o Direito moderno. Mais adiante mostra sua indignação conforme texto que na íntegra transcrevemos: "SE o contribuinte utiliza-se do instituto da compensação dos valores declarados indevidos pelos Tribunais, alega que guias e cálculos deveriam ser examinados pela Administração Fazendária, nos termos do art. 170 do C.T.N., SE o contribuinte apresenta cálculos e fundamentos e requer o direito de compensar-se, foge da análise e quase intima o contribuinte a ir ao Judiciário, Se o contribuinte vai ao Judiciário, os Procuradores da Fazenda Nacional, comparecem aos autos, alegando a desnecessidade do procedimento, porque o direito estaria claramente definido no art. 66 da Lei 8.383/91, • QUE FAZ O CONTRIBUINTE AFINAL ? ? ?" Pede a reforma da decisão e se assim não entendam os membros deste Conselho que no mínimo seja recebido o presente como pedido para que a Administração Fazendária cumpra o que está previsto no artigo 170 do CTN, e até o que está mencionado na decisão/despacho, ou seja, confira a documentação acostada ou de outras que entender necessárias, para concluir pela existência de recolhimento de crédito liquido e certo, pela Administração Fazendãria." .0•11,0 5 Ádt MIO MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de folha 35 solicita a manutenção da decisão singular pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais não lograram ser elididos pelo recorrente. O processo foi levado a julgamento em 17 de setembro de 1997 quanto os membros desta Câmara resolveram por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator conforme resolução n° 102- 1884. O motivo da diligência foi a necessidade da juntada dos contratos sociais vigentes no período de ocorrência ,dos fatos geradores para que fosse verificado enquadramento ou não na inconstitucionalidade declarada pelo STF. O contribuinte providenciou a juntada dos contratos sociais e alterações solicitados por este Tribunal Administrativo, documentos folhas 61 a 76. É o Relatório. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '==> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10.88 ART. 155. Compete à União Instituir impostos sobre: I e II . omissis III - renda e proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis:" Lei 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei 7.713/88 Art. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." 7 SP Aia 911 1:25, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 Transcrevamos também a legislação que prevê a compensação/restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior: "Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1 0 - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 0 e 4°; roo fe MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, X - a decisão judicial passada em julgado. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 144 e 149. SEÇÃO III - Pagamento indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 9 41 • , tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Verifiquemos agora a posição do STF quanto à Constitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713/88 que previa o ILL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade: "ACORDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado." A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. lo j1,0113I'' 4. ' Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo; um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos. A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica. O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, o lucro tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado. Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social da limitada não preveja a disponibilidade imediata dos lucros, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base. A destinação dos lucros portanto não é somente o bolso dos sócios, terá a o fim previsto anteriormente no contrato, não podendo cada um por si deliberar em utilizar a percentagem que em tese teria do lucro, pois depende da decisão do conjunto dos sócios, não ocorrendo portanto de imediato a disponibilidade jurídica. 11 01111111.2 41111n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000178/95-85 Acórdão n°. : 102-42.967 Então temos duas situações distintas, para a sociedade limitada, o ILL é constitucional quando o contrato for omisso quanto à distribuição do lucro apurado ou quando preveja a distribuição aos sócios e, inconstitucional quando além da distribuição preveja outras destinações ou nele conste depender da deliberação dos sócios após o encerramento de cada período-base. O contrato social juntado aos autos prevê em sua oitava cláusula, página 63 o seguinte: "OITAVA: - O exercício social será encerrado no último dia útil do mês de dezembro de cada ano, quando será procedido o Balanço Geral e a Apuração de Resultado, sendo os lucros ou prejuízos apresentados, distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de seus capitais, podendo ser destinado o resultado positivo para constituição de fundos e/ou Provisões e Reservas, ou destinação que for decidir pela maioria a que se refere a cláusula seguinte." As demonstrações dos resultados dos exercícios juntadas ao processo provam que o lucro de cada ano não foi distribuído mas acumulado sendo inclusive incorporado ao capital conforme documentos de páginas 85 e 90. Assim, prevendo o contrato social outra destinação para o lucro e não exclusivamente a distribuição aos sócios e tendo a empresa inclusive provado que ficara acumulado até a incorporação ao capital, torna-se indevida a cobrança do ILL, pela inocorrência do fato gerador, conforme decidido pelo STF. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. (AVIS ALV 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4724683 #
Numero do processo: 13907.000023/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44409
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ,... Processo n°. : 13907.000023/00-16 Recurso n°. :122.756 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANTÔNIO DONADELI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.409 IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN — Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 70 do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DONADELI. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. il I jE/ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE /0'4 O' s".-- LEON A ;• D 10 MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2CL -..,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000023/00-16 Acórdão n°. : 102-44.409 Recurso n°. : 122.756 Recorrente : ANTÔNIO DONADELI RELATÓRIO _ O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1996. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -"' - f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000023/00-16 Acórdão n°. : 102-44.409 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. k5111- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 13907.000023/00-16 Acórdão n°. : 102-44.409 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii)à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. 4 ig4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1 :•1/4 SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 13907.000023/00-16 Acórdão n°. : 102-44.409 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade: 1— A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; 11— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea 11 deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. .§ 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: 1 — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias: (grifamos) 11— Aos casos de reincidência específica." t 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ; , Processo n°. : 13907.000023100-16 Acórdão n°. :102-44.409 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea 1 modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea 11, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 ('a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveisi. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 20 - alínea 1— Não conseguimos atinar com o fundamento tópico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do impostos e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 6 , - , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, k. -''' • . If.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :,,,. Processo n°. : 13907.000023/00-16 Acórdão n°. : 102-44.409 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da dem:In—clã espontânea da infração. Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. Ili -A LEONA N II G USSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001638/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-96.154
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I 4.131.. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1NI • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.001638/00-89 Recurso n° 148.746 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998. Acórdão n° 101 -96.154 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S A Recorrida 10' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I NO RIO DE JANEIRO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 1 ' Processo n.° 15374.001638/00-89 Acórdão n.° 101 - 96.154 Fls. 2 r --.. dr..., 4IP, 41 '10 MARCOS CANDID • s elator I FO 1, ,,,‘ nnry-7 '' • • 4 JUN CUU/ i0 EM: 2 1r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. et • Processo o? 15374.001638/00-89 Acórdão n.• 101 - 96.154 Fls. 3 Relatório GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro n° 6.215, de 10 de dezembro de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 48/51) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 52/55), relativos ao ano-calendário de 1997. Às fls. 46/47 encontra-se o Termo de Constatação de Irregularidades, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação tem supedâneo na imputação à contribuinte do cometimento de infração tributária \consistente na apropriação indevida como despesa de conservação de valor correspondente a gasto com aquisição de equipamentos de rádio comunicação instalados em navios de sua propriedade e que deveriam ter sido registrados no seu ativo imobilizado. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 19 de junho de 2000, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 58/62) em 17 de julho de 2000, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, conforme relatório de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: 4.1.0s gastos referem-se a aquisição de equipamentos de rádio comunicação que foram instalados nos navios de sua propriedade. Tais equipamentos, foram fornecidos pela Empresa de Navegação Aliança S/A, ao custo total de R$ 102.678,03(R$ 34.226,01 por unidade) e instalados nos navios ALAMOA(fatura n° 0807), Global Maceió(fatura n°0782) e Global Rio (fatura 00854). 4.I.a.A imobilização dos navios se deu pelo seu custo de construção, considerando como tal, a mão de obra, os equipamentos, motores, móveis , utensílios e os equipamentos de comunicação, os quais também foram fornecidos pelo Estaleiro. 4.1.b.Para atender as regras internacionais de navegação promoveu a substituição de sua "Estação Rádio", até então utilizadas em seus navios e, coincidentemente, já totalmente obsoletas, pelo equipamento obrigatório conhecido como GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System — Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima). Ressalta que essa substituição se deu única e exclusivamente para cumprir exigências internacionais, não influindo em hipótese alguma na vida útil dos bens (navios), o que descaracteriza a obrigação legal de capitalizar tal valor. Para demonstrar que este entendimento está em conformidade com a jurisprudência administrativa, cita ementas do Conselho de Contribuintes - CC e do Conselho Superior de Recursos Fiscais — CSRF (fls. 60/61). 4. I.c.Finaliza informando que mais nada tem a acrescentar diante da uniformidade apresentada pela jurisprudência administrativa acerca da matéria, da qual as ementas acima transcritas são representações concisas, contundentes e convincentes. • Processo n.• 15374.001638/00-89 Acórdão n.° 101 - 96154 Fls. 4 S.Face aos fatos aqui apresentados, requer a anulação do auto de infração ora em análise. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 6.215/2004 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: Despesas. Indedutibilidade — Somente serão computadas na apuração do resultado do exercício as despesas que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua respectiva fonte. As despesas revelam-se necessárias quando inerentes às operações da empresa ou delas forem decorrentes ou com elas se relacionarem. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa. Gastos que, pela sua expressão quantitativa e qualitativa, afastam a idéia de despesas com manutenção, devem ser escriturados no Ativo Permanente, repelindo-se a dedução dos dispêndios como despesas operacionais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: Lançamento Reflexo. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente. 44 O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos tendo em vista as seguintes razões de decidir: 1. que as despesas de manutenção, reparo, conservação e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis são indedutiveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. 2. que as estações de rádio originalmente existentes nos navios estavam "totalmente obsoletas", pois estavam instalados desde a época da construção dos mesmos. 3. que os navios em que foram instalados os equipamentos de comunicação foram construidos em 1978, 1986 e 1985. 4. que a vida útil das embarcações é de 20 anos e que elas ainda se encontram em operação, e que, apenas um deles, o navio Alamoa, já está totalmente depreciado e os demais apresentam pequeno valor residual. 5. em razão da compra dos novos equipamentos de comunicação, em 02 de dezembro de 1997, infere-se que a "Estação Rádio" original dos navios com menos tempo de Processo n." 15374.001638/00-89 Acórdão n.° 101 - 96.154 Fls. 5 operação é aquela instalada no navio Global Maceió, construído em 1986, tendo sido utilizada por aproximadamente 11 anos. 6. que os novos equipamentos, evidentemente mais modernos, por substituírem outros com no mínimo 11 (onze) anos de operação, ofereceram condições de navegabilidade por um período superior a 1 (um) ano. 7. Pelo que concluiu pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 10 de janeiro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 10 de fevereiro de 2005 o recurso voluntário de fls. 116/125, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que teria sido intimada em 11 de janeiro de 2005, portanto, tempestivamente. 2. que a alteração de sistema de comunicação e deu em virtude de alteração de regras internacionais que impunham nova tecnologia de comunicação. 3. que os gastos realizados com tais equipamentos foram "gastos com despesas" e não podem ser confundidos com "gastos com o imobilizado". 4. que as despesas questionadas foram relativas "à manutenção da s embarcações registradas no ativo imobilizado em condições eficientes de operação, devendo ser admitidos como despesas operacionais". 5. que a substituição dos equipamentos não influiu na vida útil das embarcações. 6. que a "fiscalização, baseando-se em mera presunção, não comprovou que tenha havido aumento da vida útil do bem por um período superior a um ano". 7. conclui que o lançamento é infundado e insubsistente, devendo ser anulado. Às fls. 134 encontram-se depósitos administrativos dos créditos tributários exigidos nos autos, conforme previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório Passo a seguir ao voto. Processo n.° 15374.001638/00-89 Acórdão n." 101- 96.154 Fls. 6 VOO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Inicialmente cabe verificar a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Aos fatos: 1. A recorrente tomou ciência do acórdão n° 6.215/2004, de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 2005, conforme faz prova o Aviso de Recepção da ECT às fls. 112 - verso. 2. O recurso voluntário foi recepcionado na Unidade da Secretaria da Receita Federal em 10 de fevereiro de 2005, conforme carimbado aposto às fls. 116. 3. O dia 10 de janeiro daquele ano caiu numa segunda-feira. A apresentação do recurso voluntário deverá se dar no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, na forma do parágrafo 2° do artigo 37 do decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 37. O julgamento dos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. d?S--§2°. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri- la, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. A forma de contagem do referido prazo foi estabelecida no artigo 5° do citado decreto: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Efetuando-se a contagem dos 30 dias a partir do dia seguinte ao da intimação, 11 de janeiro de 2005, chega-se ao dia 09 de fevereiro de 2004, uma quarta-feira. A protocolização do recurso voluntário se deu na quinta-feira seguinte, dia 10 de fevereiro de 2005, portanto, intempestivamente. Em seu recurso voluntário que teia sido intimada da decisão de primeira instância em 11 de janeiro de 2005, fato este que não encontra respaldo probatório no AR de fls. 112 — verso. a/1 • Processo n.° 15374.001638/00-89 Acórdão n.° 101- 96.154 Eis. 7 Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário apresentado pela intempestividade de sua interposição. Sala das Sessões, (DF), em 23 de m... de '007 n Ii MARCOS CANDIDO Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000062/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74801
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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G. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da Is.f9 n2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: W. G. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • citit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;¡•24,"-...,,, • Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 Recorrente : W. G. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, no período de setembro/89 a janeiro/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 78/79, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 82/92, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à aliquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n' 21/97 e posteriormente a de n' 31/97. Aduz que sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 94/97 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa, de fls. 94, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/01/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 _gr MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ,f4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 04.05.00, a recorrente apresentou em 18.05 00 (fis 101/123), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei n" 7.787/89 e 1' da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,71:01r. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n 2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei it 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -tUtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 REIATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rrq 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis nts 7.787/1989 e 8.14711990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ri 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF ir' 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF n2 73/ 1997, que admite a desistência da execução de título 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062199-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionaliciade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalicicule, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcmtum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidczde da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese_ 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidnde ou de constitucionalidnde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF: no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos er tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 V.C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..".44 ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062199-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: 8 nk- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto 112 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/t0 437/1998. 10.Dispõe o art. E do Decreto n2 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § P O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 9 •47 MINISTÉRIO DA FAZENDA P*.•• • ' Mie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFW/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN FP 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impas, com força vincularzte para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". Il. 1 Em outras palavras, no controle de corzstitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconsti tucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga °mires, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 10 I.< É, MINIST RIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art 18 § , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ir2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ir2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuL 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ti2 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciária 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gt`tizõ Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo SW em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI' n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT t, 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n" 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei ré 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 12 kis MINISTÉRIO DA FAZENDA• • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgbk- Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei r? 9.430/1996, art. 77, e no Decreto r, 2.194/1997, sç 12 (o Decreto rt2 2.346/1997, que revogou o Decreto ir' 2.194/1997, manteve, em seu ctrt. 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ri2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizodns até aquela data. Tratou-se de ato isolado com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na 1V1P rt2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7€ ed, 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 16a ecl, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da 13 7'ke's • --•••;,.•.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto iP 2.346/1997, art. 42)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado 112 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ng 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tr 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto tf" 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei re 2.049/83. art. 50). 14 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA• .rn-kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 /- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/t, 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ti 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF it2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF re 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •fint . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 a) As decisões do STF que declaram a irzconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto ri' 2.346/1997, art42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MT' n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n9 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado ri' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso PC d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso IH - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " :tfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação cio PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tP 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 19 49/1995; .1) na hipótese da IN SRF r, 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN &RE 112 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratário SRF rr'' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN ng 1.538/99. O referido Ato Declaratário dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - ara. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ri9 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD ri' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram 17 '9- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000062/99-54 Acórdão : 201-74.801 Recurso : 114.587 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do C -TN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 18/03/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 19 de junho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13907.000011/00-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11891
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DARQUI DE CASTRO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. 7,77 Irn IACY OG IRA‘ARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 7 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 Recurso n°. : 122.557 Recorrente : JOÃO DARQUI DE CASTRO VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração por atraso na entrega da declaração, aplicando-se a multa regulamentar, relativamente ao exercício de 1997, período-base de 1996, conforme documentos a fls. 03/08. O Contribuinte, a fls.01102, ofereceu sua impugnação, invocando a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. A DRJ de Curitiba, a fls. 10/13, considerou o lançamento procedente, não acatando o alegado pelo Contribuinte, baseando-se na interpretação literal prevista pelo Art. 111 do CTN no que se refere a dispensa de 1 , cumprimento de obrigações tributárias acessórias, além de reforçar seus argumentos citando jurisprudència colhida deste E. Conselho no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea no tocante ao cumprimento de I obrigação acessória. I : O Contribuinte, a fls. 17/19, tempestivamente, interpôs suas I I razões de Recurso, essencialmente invocando a aplicação do Art. 138 do CTN. O depósito prévio de admissibilidade recursal se verifica a fls. 20. É o Relatório. _ 2 :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se centra na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que , portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário, não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceitual ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente , relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva 4 4‘,;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 ao abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 ORLAND k , SÁG .. ALVES BUENO 4Ç \ I , .. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 VOTO VENCEDOR Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo ilustre Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art.138 do Código Tributário Nacional aos casos de entrega intempestiva de declaração de rendimentos pelas razões que passo a expor. A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos • rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela 1 Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano- calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (...)" Assim, a partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurada no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas que obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos não o fazem tempestivamente. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.; 1 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento 1 administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento ora manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3—Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4—Recurso provido." 11 11 (\\\-1\ 8 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000011/00-29 Acórdão n° : 106-11.891 Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 r X—/ • ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS 9 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001076/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18565
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-17.978 DE 11/11/96 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4725890 #
Numero do processo: 13962.000078/93-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - A tributação aplicada sobre valores referentes a notas fiscais de compras, como não tendo sido contabilizadas, deve ser cancelada pela comprovação de terem sido as mercadorias correspondentes devolvidas ao fabricante. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12398
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.398 LUCROS DISTRIBUÍDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 7.713188 - O art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, razão porque improcedem as exigências formalizadas a título de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ter,ft VERINALD• - • UE DA SILVA PRESID NTE fy JOS A tk(441-d--tx, 'tf LOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000078/93-52 Acórdão n.°. :105-12.398 Recurso n.°. : 06.770 Recorrente : CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele que foi formalizado contra a empresa CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA., n° 13962.000075/93-64, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O processo principal foi apreciado em sessão de 17.09.97, tendo o julgamento sido convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-0.981. Na ocasião o presente processo foi retirado de pauta aguardando o cumprimento da diligência para voltar a julgamento, juntamente com o processo principal. O lançamento foi capitulado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A exigência, impugnação, julgamento, diligência e recurso adotaram os mesmos argumentos e conclusões obtidos no processo matriz, inclusive no que respeita aos efeitos financeiros da variação da TRD, razão que permite a aplicação da decorrência processual. Sem preli ina s. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000078/93-52 Acórdão n.°. :105-12.398 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme consta do relatório e não trazendo, a recorrente, no presente processo qualquer inovação argumentai ou de prova seria passível de se aplicar o princípio processual da decorrência. No processo de imposto de renda de pessoa jurídica restou mantida parcialmente a tributação. É posição pacífica neste Colegiado o entendimento de que os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, ao regularem exaustivamente a matéria relativa a distribuição de lucros, revogaram o artigo 8° da Lei n° 2.065/83. A Lei n° 7.713/88 produz efeitos jurídicos sobre os fatos ocorridos a partir do início do exercício de 1 989,,atEjndo portanto o ano de 1990 no qual se constata atributação no processo, que, ortant , se apresenta insubsistente, deixando de aplicar- se a decorrência processual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000078/93-52 Acórdão n.°. :105-12.398 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da Se ães - 'F, em 02 de junho de 1998. %i i jfr 'è tyjea.15 .L, w) JOSt 0ARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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4725610 #
Numero do processo: 13942.000073/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11926
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000073/00-31 Recurso n° : 125.052 Matéria: : IRPF - Ex(s).: 1996 Recorrente : JOÃO BATISTA VARGAS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.926 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA VARGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. „riart.-7"-stes, ACY OG I MARTINS MORAIS PRESID NTE? E RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA ; MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000073/00-31 Acórdão n°. : 106-11.926 Recurso n°. : 125.052 Recorrente : JOÃO BATISTA VARGAS RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fl. 01, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 11 da Lei n° 8.891/1995, c/c a Instrução Normativa SRF n° 69, 28 de dezembro de 1995, e, não amparado pelo art. 138 do CTN. Dessa decisão tomou ciência (fls. 21) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 23/25, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação, citando jurisprudência e doutrina em seu socorro. II É o relatório. 4A 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000073/00-31 Acórdão n°. : 106-11.926 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 69, de 28 de dezembro de 1995, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Estão obrigadas a apresentar a declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: (...); III — participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A.; (...)" A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000073/00-31 Acórdão n°. : 106-11.926 a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano- calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei). "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (...)". Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 69, de 1995. Cumpre esclarecer que, o Decreto-lei n° 401/1968 no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n° 371, de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 69, de 1995. Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração e, estando o Recorrente obrigado à apresentação, visto enquadrar-se em condição elencada expressamente naquele ato normativo — pessoas físicas que no ano-calendário de 1995 participaram de empresa, como titular de firma individual 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000073/00-31 Acórdão n°. : 106-11.926 ou como sócio, exceto acionista de S.A. - ao fazê-lo em atraso sujeitou-se a penalidade prevista na Lei n° 8.981/1995. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do inadimplemento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória, qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000073/00-31 Acórdão n°. : 106-11.926 Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000073100-31 Acórdão n°. : 106-11.926 De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001 /rr .....:, I -/ iN I ‘U d2 ARTINS MORAIS 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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