Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730686 #
Numero do processo: 18471.000823/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18471.000823/2002-24

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4167555

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.716

nome_arquivo_s : 10421716_145985_18471000823200224_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 18471000823200224_4167555.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4730686

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759729475584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:37:50Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:37:50Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:37:50Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:37:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:37:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:37:50Z; created: 2009-08-18T19:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:37:50Z | Conteúdo => "AN, "47";-:1:01: MINISTÉRIO DA FAZENDAkr.,ét.}:;..t 19°);":10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.ka4:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Recurso n°. : 145.985 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : DENISE FERREIRA ROMANO SOARES Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.716 IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE FERREIRA ROMANO SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. "MARIA HELENA COTTA CAStiOaLk)--- PRESIDENTE H LOI5SIA G ITA S RELATORA • FORMALIZADO EM: 25 SEI 2u,, Lb tnilíNISTERIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. gtv. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 Recurso n°. : 145.985 Recorrente : DENISE FERREIRA ROMANO SOARES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 13/19) lavrado contra DENISE FERREIRA ROMANO SOARES, CPF n° 600.686.807-59, para exigir crédito tributário de IRPF, por acréscimo patrimonial a descoberto, verificado em 31.03.1996, no valor de R$ 36.867,42. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 descreve os fatos constatados que levarão à identificação do acréscimo patrimonial a descoberto, concluindo: "Dessa forma, considerando-se a disponibilidade financeira em 31/12/1995, os rendimentos mensais do contribuinte provenientes do trabalho assalariado e que o pagamento do imóvel citado no parágrafo anterior durante o ano de 1996 foi feito em 12 parcelas mensais, verificou-se no mês de março de 1996, um ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO no valor de R$ 36.867,42 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo anexo." A Contribuinte foi intimada do lançamento em 24.04.2002, por meio de AR (fls. 20), tendo apresentado sua impugnação em 23.05.2002, às fls. 23/26. Preliminarmente, alegou a ocorrência dos efeitos da decadência do direito da Fazenda lançar, a partir da regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Concluiu, então, que, em se tratando do ano-calendário de 1.996, o inicio da contagem do prazo decadencial se deu em 31.12.1996, extinguindo-se em 31.12.2001, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, o qual somente foi feito no caso concreto em 24.04.2002. No mérito, aduziu ser inadmissível a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto fundamentado em cálculos mensais de disponibilidade financeira, sem levar em conta outros fatores, como os rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, valores das aquisições e dos dispêndios de um ano para outro, citando acórdão desse Conselho. 3 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por intermédio da sua 3a Turma, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência, adotando a regra da sua contagem a partir do artigo 173, do CTN, e, no mérito, a partir da legislação em vigor sobre a questão, e considerando a falta de provas, refutou os argumentos da Contribuinte (fls.40150). Trata-se do acórdão n°4.611, de 19.02.2004, cuja ementa consigna (fls. 40): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa apenas após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto, sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente." Intimada por AR, em 10.05.2004 (fls. 54), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho, em 09.06.2004 (fls.55160), nada acrescentando às razões já anteriormente apresentadas. Após solicitações da autoridade administrativa de primeira instância (fls. 72), foi feita a regularização do arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, tendo ele se efetivado, conforme informação de fls. 90). É o Relatório. øta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens (fls. 90). Dele, então, tomo conhecimento. A Recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento dos efeitos da decadência tributária do direito da Fazenda Pública lançar, relativamente ao ano-base de 1.996, exercido de 1.997, eis que a ciência do lançamento se deu em 24 de abril de 2.002. Entendo que assiste razão à Contribuinte. Com efeito. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Ou seja, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. 13 5 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 A autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do 9 imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. O que resta definir é se esse fato gerador é mensal ou anual. g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 A partir da edição da Lei n° 7.713, de 1.988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário, devendo, então, serem pagos mensalmente. "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Ao final do ano-calendário, cabe ao contribuinte, proceder à declaração de ajuste anual, conforme se depreende dos artigos 2°, 9° a 11, da Lei n° 8.134/90: "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do aiuste estabelecido no art. 11." "Artigo 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir? "Artigo 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°." "Artigo 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10°): II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10°); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA d., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 Tenho para mim que a partir do advento da Lei n°7.713/88, além do imposto de renda das pessoas físicas comportar lançamento por homologação, o seu fato gerador passou a ser instantâneo, devido mensalmente. Todavia, esse não é o entendimento desse Conselho de contribuintes, inclusive com manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cujas conclusões eu me curvo. Assim, prevalece a conclusão de que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, sendo o imposto pago mensalmente mera antecipação do imposto devido na declaração. Aliás, examinando-se a questão por esse prisma, constata-se que na própria Declaração de Ajuste Anual é feita toda a consolidação dos rendimentos recebidos durante os meses do ano-calendário, cuja tributação incidente nem sempre foi exclusiva ou suficiente, em função das despesas havidas e outros fatores, os quais são considerados no conjunto do ano-calendário, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, data em que se consolida o seu fato gerador. Nesse sentido, adoto como parte dessa fundamentação o Acórdão n° CSRF/04-00.065, de 21.06.2005, que teve como Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 40 do art. 150, do Código Tributário Nacional." Na mesma linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do acórdão n° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol: 8 4•P MNISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000823/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.716 "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 24 de abril de 2.002, e que se refere a fato gerador relativo ao ano- calendário de 1996 — que se consumou em 31 de dezembro de 1.996-, está ele totalmente afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2.001. Logo, em 24 de abril de 2.002, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.996. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, preliminarmente, acolher a preliminar de decadência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 #1,Pal it • 419 oficr H LOISA G Ai RITA UZA 9 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4731208 #
Numero do processo: 19515.001565/2004-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação Recurso de ofício negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.001565/2004-74

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4192496

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.558

nome_arquivo_s : 10616558_156346_19515001565200474_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 19515001565200474_4192496.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4731208

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759732621312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:26:19Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:26:19Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:26:19Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:26:19Z; created: 2009-08-27T13:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T13:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:26:19Z | Conteúdo => -4X, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 19515.001565/2004-74 Recurso ri° : 156.346 – EX OFF/C/O Matéria : IRF – Ano(s): 1999 Recorrente : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Interessada : CARITAL BRASIL LTDA Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.558 MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARITAL BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' • ANA ie Irá FlOWIOS REIS PRESIDENTE 'Auge— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-e-a::r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,54 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001565/2004-74 Acórdão n°. : 106-16.558 Recurso n° : 156.346— EX OFFICIO Recorrente : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I RELATÓRIO Os Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/I recorrem de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em face do acórdão prolatado às fls. 275-283, que por unanimidade de votos, acordaram em acatar em reduzir a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI N° 16-9.745, de 25 de julho de 2006. 1. Dos Procedimentos Fiscais As exigências fiscais tiveram origem com a lavratura do Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, de fls. 46-49 e, demonstrativos de fls. 42-45, onde exigiu-se da contribuinte CARITAL BRASIL LTDA a importância de R$ 5.549.073,97 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de multa de oficio de 112,5% de R$ 6.242.708,16, além dos juros moratórios de R$ 4.753.494,68 (calculados até 30/07/2004), cuja ciência ocorreu na data de 23/08/2004, fl. 51, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999. No Termo de Verificação de fls. 39-41, os auditores autuantes descreveram que: - ao examinar a regularidade nos recolhimento da empresa, no período de fevereiro a dezembro de 1999, constataram diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias), correspondente ao imposto de renda na fonte; - a empresa autuada contabilizou mensalmente na conta contábil 2.01.01.02.02.002 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOAS t JURÍDICAS, as retenções de imposto de renda sobre encargos financeiros decorrentese 2 ;MÁ- MINISTÉRIO DA FAZENDA - .c"--.ir5,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001565/2004-74 Acórdão n°. : 106-16.558 de contratos de empréstimos firmados com pessoas jurídicas, os quais não foram recolhidos e nem informados em DCTFs como imposto a pagar; - que os valores creditados na conta de imposto de renda retido na fonte de pessoas jurídicas, durante o ano de 1999 foram estornados em 31/12/99, o significa dizer que a contribuinte registrou mensalmente a obrigação e ao final do exercício simplesmente baixou os valores anulando os lançamentos efetuados anteriormente; - intimada a justificar o não recolhimento, silenciou-se a respeito da matéria; - o montante que deixou de ser recolhido totaliza a importância de R$ 5.549.073,97, conforme demonstrativo de fls. 30-36, o qual foi elaborado tendo com base as informações fornecidas pelo contribuinte em meios magnéticos relativos ao Diário Geral; - que são tributáveis, como as aplicações financeiras de renda fixa, os rendimentos auferidos pela entrega de recursos à pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer titulo, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (arts. 1° ao 5°, da Lei n° 9.779,de 1999; art. 6° da Medida Provisória n° 1.855, de 1999 e Instrução Normativa SRF n° 123, de 1999); - a multa de ofício foi agravada em 50%, isto é, de 75% para 112,5%, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei n°9.430, de 1996. 2. Da impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a sua peça impugnatória, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 67), cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 277- 279. 50 4)iki 3 . , .0.;Nç..14, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-1:;??, 4,h.zrrs, 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j•S',.- SEXTA CÂMARA N,Z19tts , Processo n°. : 19515.001565/2004-74 Acórdão n°. : 106-16.558 Os Membros da 5a Turma da DRJ em São Paulo I, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência (Resolução DRJ/SPOI n° 67, de 01 dezembro de 2004), fls. 94-96. Em atenção ao solicitado, consta instrução processual de fls. 98-260, com a lavratura do Termo de Encerramento Diligência Fiscal às fls. 261-262, do qual a empresa autuada foi cientificada em 26/11/2005 — "AR" —fl 263. Em complemento ao pedido de diligência, consta o despacho da DRJ São Paulo-SP/I, fls. 265-266, com a informação da autoridade lançadora, fl. 272, onde asseverou que, in verbis: (4 Esclarecemos que os valores contabilizados na contábil 2.01.01.02.02.002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, como obrigação a pagar, FORMA EFETIVAMENTE RETIDO DOS BENEFICIÁRIOS DOS RENDIMENTOS. A empresa autuada foi cientificada do complemento da diligência em 02/05/2006, "AR" — fl. 275. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/I acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n° 16-9.745, de 25 de julho de 2006, fls. 275-283. O voto condutor da decisão de primeira instância, concluiu pela exoneração do agravamento da multa de oficio, in verbis: (...) 34. A impugnante questiona o agravamento da mu/ta de oficio sob a alegação de que o mesmo não se resume à mera falta de uma explicação ou esclarecimento que o contribuinte deixe de prestar à fiscalização, mas sim à completa omissão e desconsideração da autoridade fiscal 35. Segundo o disposto no artigo 44, inciso I, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 70 da Lei n° 9.532/97, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para , prestar esclarecimentos é motivo suficiente para o agravamento d -454 4 Â).4)4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t24;;;I:',• • " SEXTA CÂMARA+4,-%:; Processo n°. : 19515.001565/2004-74 Acórdão n°. : 106-16.558 penalidade. No entanto no presente caso o agravamento não deve ser aplicado. 36. Conforme citado anteriormente, o lançamento em tela se deu em razão do não recolhimento do IRRF registrado em sua contabilidade. Dito de outra forma, os fatos objeto do lançamento foram identificados pela fiscalização antes da intimação que motiva o agravamento da multa de ofício. Demais disso, os esclarecimentos solicitados (justificar o não recolhimento do IRRF — Termo de Intimação de fl. 31) tem por finalidade justificar a conduta do contribuinte, ou seja, caso a impugnante comprovasse a regularidade do procedimento adotado, o lançamento não seria efetuado. 37. Destarte deve ser exonerado o agravamento da multa de ofício. Os Membros da Turma Julgadora, em face ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorreram de ofício do acórdão prolatado às fls. 275-283, a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A empresa impugnante foi cientificada da decisão de primeira instância em 22/08/2006, fl. 287-verso e ainda, na data de 14/11/2006 —"AR" —fl. 275. À fl. 303, consta o despacho administrativo de encaminhamento dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Oficio. À fl. 304, por intermédio do Memorando n° 625/2007, datado de 28/03/2007, consta o envio de expediente (protocolização de mesma data) recepcionado no CAC/LUZ /SP o qual foi acostado às fls. 305-345, onde, o representante legal requer a descaracterização da personalidade jurídica da requerente, e ainda, que chame à lide a PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SUA CONTROLADORA, para que respondam a presente, da qual são as reais devedoras, pelos motivos ali expostos. É o relatório. Art)* 5 eirnt4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st:',11,.»;;;›, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.00156512004-74 Acórdão n°. : 106-16.558 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Oficio do acórdão prolatado pelos Membros da 5 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/I, onde por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente em parte o lançamento impugnado, para desagravar a multa de ofício aplicada. O art. 34, inciso I do Decreto n°70.235, de 1972 c/c a Portaria MF n°333, de 11/12/97 determina que a autoridade de Primeira Instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrente) superior a R$ 500.000,00 (Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de oficio. A matéria em discussão nestes autos tem origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou que a contribuinte não recolheu e nem informou em DCTFs as retenções de imposto de renda sobre encargos financeiros decorrentes de contratos de empréstimos firmados com pessoas jurídicas, mensalmente contabilizados na conta contábil 2.01.01.02.02.002 (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOAS JURÍDICAS), cujos valores totalizaram o montante de R$ 5.549.073,97, os quais foram estornados na contabilidade em 31/12/99. Entretanto, os Membros julgadores de Primeira Instância, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente em parte o lançamento, apenas para reduzir a multa de oficio aplicada de 112,5% para 75%, tendo em vista que no presente caso o agravamento não deve ser aplicado, por n -o se enquadrar no dispositivo do art. 44, inciso I, parágrafo 20 da Lei n° 9.430,de 1930.n ithal 6 .. • . fii:Ne, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001565/2004-74 Acórdão n°. : 106-16.558 Desta forma, a matéria a ser discutida a nível deste Colegiado é a referida redução da multa de oficio aplicada. Pertinente ao agravamento da multa de lançamento de oficio dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente". Da leitura dos Termos de Intimação presentes aos autos, verifica-se que os esclarecimentos solicitados (justificar o não recolhimento do IRRF) tinham a finalidade apenas de justificar a conduta do contribuinte, pois, os fatos, objetos do lançamento foram identificados pela fiscalização antes mesmo da intimação, o que ensejou o agravamento da multa de oficio Desta forma, é de ser observado, outrossim, que o não atendimento da intimação, não prejudicou em nada a apuração da matéria tributável, portanto, descabe o agravamento da multa de oficio pelo não atendimento dessas. Assim, ratifico o entendimento das autoridades julgadoras precedentes, no sentido de ser reduzido o percentual da multa de oficio de 112,5% para 75%. E, por último, ressalto que não cabe a este Colegiado manifestar acercas do expediente apresentado às fls. 305-307, uma vez que o mesmo não se trata de Recurso Voluntário apresentado tempestivamente pela Recorrente. Do exposto, e ainda, considerando que todos os argumentos de defesa já foram objetos do exame por parte dos Membros da 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP I, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 2007 4, • allia- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4730749 #
Numero do processo: 18471.001146/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77873
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente, e, Rogério Gustavo Dreyer, temporariamente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 18471.001146/2002-61

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4106554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77873

nome_arquivo_s : 20177873_124571_18471001146200261_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 18471001146200261_4106554.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente, e, Rogério Gustavo Dreyer, temporariamente.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4730749

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759744155648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:56:21Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:56:21Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:56:21Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:56:21Z; created: 2009-10-22T15:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T15:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:56:21Z | Conteúdo => • 2:11;0z._ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF --4-;,;;;;". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União Fl. De ,47 (1 / O . Processo n2 : 18471.001146/2002-61 Recurso n2 : 124.571 VISTO Acórdão n2 : 201-77.873 Recorrente : PARLE SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARLE SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. ti AIA - -osefa Maria Coelho MarquçaILLAC1/45:‘r Presidente • - MIN DA_FAZENOA 0-R2.:CC An6ni o Relator suetitzdt49, VISTO -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF „v1w3., 'fliin ‘4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. :" BQ a (12 7 ; J O de,20Cet Processo n2 : 18471.001146/2002-61 Recurso n2 : 124.571 VISTO Acórdão n2 : 201-77.873 Recorrente : PARLE SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO' Trata-se de auto de infração lavrado em 29/05/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 139.751,92 em razão de diferenças apuradas em relação à Cotins, mediante o cotejo dos livros do estabelecimento e as declarações apresentadas ao Fisco (verificações obrigatórias). A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 2.001, de 13/0212003, sob o argumento de que não cabe à esfera administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Regularmente notificado daquele Acórdão em 15/04/2003, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 169 a 192 em 14/05/2003, instruído com os documentos de fls. 193 a 205, onde consta liminar que determinou o seguimento do recurso voluntário, independentemente do oferecimento de garantia. Alegou a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n2 9.718, de 27/11/1998, na base de cálculo e afiquota da contribuição. Disse que nem mesmo a EC n2 20/98 foi capaz de sanar o vicio anterior. Invocou doutrina e jurisprudência para corroborar sua tese e requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 21"4"' 1,13( 2 e e' nZ....*" -'• ,---,-. :6 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONrC9F COM O ORIGINAL -5 len?) Ca 1 i 4-9 _h_290el Processo n2 : 18471.001146/2002-61 ____ Recurso rt2 : 124.571 vi TO Acórdão n2 : 201-77.873 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM_ O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica na descrição dos fatos e no cotejo do demonstrativo de fls. 73/75 com os balancetes de fls. 76/85, as diferenças foram constatadas e lançadas pela Fiscalização a partir dos dados escriturados na própria contabilidade da contribuinte. Ou seja, o que se encontra lançado não decorreu das alterações introduzidas na base de cálculo da Cotins por meio da Lei n2 9.718/98, mas sim de falta de declaração e de pagamento por parte do sujeito passivo. As alegações trazidas no recurso relativas à inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718, de 27/11/1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de faturamento como em relação à majoração da aliquota e sua não recepção pela EC n 2 20/98, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CTN e, portanto, violadora da Constituição Federal. Considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de ensejar alterações no lançamento e no Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ões,eyn 16 de setembro de 2004. ANT / , A-WRL --------- ‘TiS ULIM r; e' 3

score : 1.0
4731944 #
Numero do processo: 35630.000445/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/07/2002 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.380
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/07/2002 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35630.000445/2005-71

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4439657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.380

nome_arquivo_s : 240100380_148079_35630000445200571_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cleusa Vieira de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 35630000445200571_4439657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4731944

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759746252800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:44Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:44Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:44Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:44Z; created: 2010-02-05T17:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:44Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:44Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl 1 302 '-':r f' '' • - '''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 356.30.000445/2005-71 Recurso n° 148.079 Voluntário Acórdão n° 2401-00.380 - 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DES CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente RAIMUNDO ALVES FILHO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/07/2002 PREVIDENCIÁRIO. DES CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda oh, Seção de Julgamento, por u . idade de votos, em dar provimento ao recurso. "11.1 1, ELIAS SAMPAI FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE10-LA - Relatora 1 , 1 , , Processo n°35630 000445/2005-71 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00380 VI 1.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto Ana Maria Bandeira, Lourenço Peneira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n" 35630.000445/2005-71 sz-orri Acórdão n.° 2401-00380 F1 1 304 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei no 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. • 3 Processo n" 35630 000445/2005-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.380 Fl 1.305 . . Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal, Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei n° 8212/91 (in verbis). Art..41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoahnente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo . desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória n° 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos.. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões em 4 de junho de 2009(.4 CLEUSA VIEIRA DE bUZA - Relatora , 4

score : 1.0
4728930 #
Numero do processo: 16327.000506/98-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO DO IRRF NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – Por expressa previsão do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, no ano-calendário de 1996, é indedutível na apuração do Lucro Real o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remuneração dos juros sobre o capital próprio. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação da multa de ofício decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO DO IRRF NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – Por expressa previsão do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, no ano-calendário de 1996, é indedutível na apuração do Lucro Real o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remuneração dos juros sobre o capital próprio. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação da multa de ofício decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.000506/98-26

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4222248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.838

nome_arquivo_s : 10808838_138735_163270005069826_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 163270005069826_4222248.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4728930

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759761981440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:45Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:45Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:45Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:45Z; created: 2009-07-13T18:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:45Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4A:PP OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Recurso n°. :138.735 Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.838 IRPJ — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO DO IRRF NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Por expressa previsão do artigo 90 da Lei n° 9.249/95, no ano-calendário de 1996, é indedutivel na apuração do Lucro Real o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remuneração dos juros sobre o capital próprio. • MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação da multa de oficio decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. • Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo. , . . ....f1i':;:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:ktil:21)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.000506198-26 Acórdão n°. :108-08.838 Recurso n°. :138.735 Recorrente : FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. D04 'AU PAD : ..h N PR ID NTE i NELSON L0 Fl HO RELATOR D SIG h 2. e e / FO ALIZADO EM: -"̂ ^J u MAR 2007 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. cf 2 ç;ÇS MINISTÉRIO DA FAZENDA 'alpt:,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z0;7:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 Recurso n°. :138.735 Recorrente : FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo retorna a esta Câmara deste Primeiro Conselho após cumprida a diligência determinada pela Resolução 108-00.266 de 14 de abril de 2005, doc.fls.474/479, que converteu o julgamento para regularização do arrolamento para seguimento do recurso voluntário. A recorrente, por sua sucessora por incorporação, Carrefour Comércio e Indústria Ltda., trouxe os documentos de fis.483/538 e 547/554, apreciados pela autoridade preparadora conforme despacho às fls.556. Após o relatado sobre a resolução e o atendimento pela recorrente, vamos à exposição dos fatos contidos neste processo. Contra a empresa Foccar Factoring Fomento Comercial Ltda. foi lavrado em 08 de outubro de 1998 o auto de infração do IRPJ, docils. 01/02, por ter a fiscalização constatado no ano calendário 1996 a seguinte irregularidade descrita à folha de continuação ao auto de infração: adições não computada na apuração do lucro real — glosa de IRRF na operação de pagamento de juros sobre capital próprio. Foi elaborado pelo fisco o Termo de Verificação Fiscal — IRPJ, doc.fls. 10/13, onde descreveu os fatos, a legislação e os valores tributáveis apurados. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 09 de novembro de 1998 em cujo arrazoado de fls. 224/236 alega em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente, da nulidade do Auto de Infração dado a extinção unidade administrativa DRF SÃO PAULO-SUL e enquadramento legal incorreto descrição do auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ OITAVA CÁMAFtA Processo n°. : 16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 No mérito, pretendia que fossem dedutiveis os valores do imposto de renda na fonte incidente nos juros sobre o capital próprio. A impugnante insurge-se também contra a aplicação da multa de oficio, dizendo ser abusiva e seu efeito confiscatório. Em 16 de setembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/SPOI n° 3.963, fls. 317/323, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PRELIMINAR. NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceamento do direito de defesa não pode prosperar se a descrição dos fatos trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz, que ocasionou a autuação, mormente quando o auto de infração tenha sido lavrado por servidor competente, no respectivo órgão jurisdicionante. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação de diplomas legais vigentes, no que concerne à legalidade, não é da competência deste órgão julgador. IRPJ. LUCRO REAL. ADIÇÃO DO IRRF INCIDENTE NOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É indedutível, na apuração do lucro real, por expressa previsão legal, no ano-calendário de 1996, o valor do IRRF recolhido sobre e a remuneração auferida a título de juros sobre o capital próprio, ainda que tenha a pessoa jurídica optado pela mantença desses, em conta de reserva para o aumento de capital. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A aplicação da multa de ofício decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu." Cientificada em 01 de dezembro de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 29 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 227/341, argumenta o que se segue. • 4 tf:it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 Inicialmente requer o seguimento ao Recurso Voluntário sem a realização do arrolamento de bens no montante de 30% (trinta por cento) do valor do débito em discussão. Para tanto, ingressou em 18 de dezembro de 2003 com o Mandado de Segurança 2003.61.00.037746-8 na Justiça Federal, na 20 a.Vara da Seção Judiciária em São Paulo, docils.346/361, Agravo de Instrumento no TRF 3 a. Região em 23 de dezembro seguinte, docils.362/374, com a decisão favorável em 29 de dezembro de 2003 da Desembargadora Federal, Dra. Vesna Kolmar, que transcrevo sua parte final: "Assim, em uma análise preliminar, o direito é plausível para autorizar a concessão da medida e o "periculum in mora" é evidente ante a possibilidade de autuação da agravante, na hipótese de não se processar o recurso, acarretando prejuízos de difícil reparação se a medida for concedida a final. Isto posto, concedo o efeito ativo para determinar o recebimento e o processamento do recurso da impetrante, relativo ao processo no.16327.000506/98-26, desde que interposto no prazo legal, independentemente de prestação de garantia equivalente ao valor correspondente a 30% da exigência fiscal. Comunique-se ao juízo "a quo" para as providencias cabíveis." Adentrando em suas razões, a recorrente argüiu novamente em sua preliminar, pela nulidade do auto de infração e a incorreção dos dispositivos infringidos. No mérito discorda da indedutibilidade do imposto de renda na fonte incidente nos juros sobre o capital próprio, entendimento mantido pela decisão recorrida, e ao final volta a dizer que a multa é abusiva e de efeito confiscatório. Em 15 de junho de 2004 a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, órgão preparador deste processo, encaminhou a este Conselho o memorando n ° 629/2004 juntamente com o Oficio 682/2004 203.Vara Federal Civel de 06 de maio de 2004, doc.fls. 422/427, dando conhecimento da sentença relativa •((f- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 ao Mandado de Segurança n ° 2003.61.00.037746-8, proferida em 26 de abril de 2004 pela Juíza Federal, Dra. Ritinha A.M.C. Stevenson, que transcrevo parcialmente: "Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e DENEGO A SEGURANÇA, considerando devida a exigência questionada para a interposição de recursos na esfera administrativa." A recorrente, por seu representante, solicitou a juntada dos documentos, o que submetido ao plenário foi acatado por unanimidade, doc. folhas 429 a 469. Neste memorial, argumenta e demonstra, trazendo documentos, que está comprovado que houve a formação da reserva de capital pelo valor liquido dos juros sobre capital próprio, tendo o ônus financeiro — Imposto de Renda na Fonte código 5706 — sido assumido pela pessoa jurídica, ora recorrente.(fls.430). Como de praxe, foi dado vista ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional que se pronunciou conforme despacho às folhas 429. • É o Relatório. (1) • • 6 • %'4.e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4fP OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Quanto as preliminares de nulidade do feito fiscal, considero improcedentes os argumentos trazidos pela recorrente. O fisco efetuou o enquadramento legal pelos fatos que apurou e tudo relatou na folha de continuação do Auto de Infração, fls.02, descrevendo em seu Termo de Verificação: "A dedução dos valores pagos a título de IRRF (imposto de renda retido na fonte) calculados à ai/quota de 15% aplicados à remuneração a título de juros sobre capital próprio, reduzindo portanto o Lucro Real nos períodos de apuração respectivos no ano-calendário de 1996, fez com que o contribuinte incorresse em desrespeito ao parágrafo 9°. do artigo 9°. Da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito, ensejando o lançamento de ofício do citado imposto, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional." O dispositivo lega; indicado pelo fisco, artigo 9°. e 13 da Lei n°. 9.249 de 26.12.1995, assim determinava: "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Pra o — TJLP .1(1, 7 • dt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp',-,tskt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;K1Crl> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.000506198-26 Acórdão n°. : 108-08.838 § r À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o Imposto de que trata o § 2°, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutivol o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre O lucro líquido." § 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." Outra alegação que não merece prosperar é relativa à muita de oficio. Esta foi aplicada em conformidade com a legislação, artigo 44 da Lei 9.430/96, sendo vinculada pela ação do auditor fiscal. Ademais, não cabe a este tribunal administrativo julgar em desacordo com o estabelecido em Lei, ou mesmo discutir sua constitucionalidade. Quanto ao mérito do lançamento, a dedutibilidade do Imposto de Renda na Fonte apurado sobre o valor dos Juros de Capital Próprio (JPC), recolhido e pela pessoa jurídica, observo o seguinte. O fisco identificou mensalmente, demonstrado em seu Termo de Verificação Fiscal IRPJ, doc.fls.10/13, os valores do IRF sobre o JPC e também trouxe as planilhas elaboradas pelo contribuinte com os valores do JPC brutos e líquidos do IRF, doct.97/160. Foram também anexadas pelo fisco as cópias quitadas dos DARF código 0924, doc.fls.212/222, da Ficha 06 Demonstração do Lucro Líquido da DIPJ 1997, doc.fls.48/59, do Razão Analítico, todos estes documentos indicando os valores objeto do litígio — os valores do IRRF e do JCP. h. .kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 O que se afere pelos documentos trazidos e os registros contábeis e fiscais, é que foram contabilizados pelo contribuinte o valor total dos JPC como despesa dedutivel, e a crédito da Reserva de Capital o valor do IRRF. Ou seja, foi considerado o total do JPC permitido para dedutibilidade, sendo uma parcela líquida destinada a Reserva e outra parcela destinada ao IRF recolhido. Assim, entendo que deve considerada como dedutível o valor total do Juros sobre Capital Próprio, e neste valor incluído o valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o do JPC. Seria indedutivel o IRRF se a pessoa jurídica se utilizasse do valor bruto dos JPC como dedutível e assumisse o ónus do imposto. Desta forma a legislação pertinente ao assunto, a Lei 9.249/95, artigo 9°. parágrafo 9°., determinava a indedutibilidade do imposto de renda na fonte quando os juros sobre o capital fossem incorporados ao capital social da pessoa jurídica ou mantido em reserva destinada ao aumento de capital. Este dispositivo foi alterado e parcialmente revogada pelos artigos 78 e 88 da Lei 9.430/96, produzindo efeitos a partir do ano 1997, "in verbis": "Art. 78. O § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 19951 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.9° (...) § /° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Art. 88. Revogam-se: XXVI - os §§ 4°, 9° e 10 do art. 90, o § 2° do art. 11, e o § 3° do art. 24, todos da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995;" Formalizando convicção deste julgador, utilizando os ensinamentos do Doutror Edmar Oliveira Andrade Filho, expostos em seu livro "Perfil Jurídico do Juro Sobre O Capitai Próprio", MP Editora, pg. 68/69, temos: 9 k 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 "A questão deve ser analisada à luz da regra geral contida no § 3°. do artigo 344 do RIR199. Antes do advento da Lei no. 9.430/96, vigorava o § 9°. do art. 9°. Da Lei No. 9.249195, que dispunha sobre a assunção do encargo em certas circunstâncias. De acordo com o preceito regulamentar citado, e dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros, abrange o valor do imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. Isto significa dizer que o valor do tributo que vier compor o valor da operação (no caso, o valor do juro ou encargo sobre ó crédito) terá sua dedução autorizada ou negada de acordo com a sorte da despesa respectiva; assim, se a despesa é dedutível, o valor do imposto também é. O valor do tributo, em tais casos, por ficção legal, é equiparado à própria despesa, isto é, adquire a mesma natureza deste e, assim submete-se aos critérios de dedutibilidade, a saber (a) de cunho material, pertinentes a necessidade, usualidade, etc.; (b) temporal, atinente a dedução segundo o regime de caixa, de competência, ou outro critério definido em lei; (c) quantitativo, submetendo-se aos limites impostos a despesa, custo ou perda de capital." Desta forma, após a revogação pela Lei 9.430/96, com efeitos a partir de 01/01/1997, a dedutibilidade do custo ou despesa ficou inquestionável quando a fonte pagadora assume o ônus tributário. Já á época da Lei 8.981/1995, artigo 41 parágrafo 3°., havia a previsão legal sobre a dedutibilidade do imposto assumido pela pessoa jurídica em certas condições, cujo assunto foi regulado pelo artigo 344 do RIR/99, min verbis": "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos /I a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3° A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os to • • tr.4‘ts:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assiima o ônus do imposto? Concluindo, entendo que deve-se observar a natureza da despesa ou custo para sua dedutibilidade e, no caso dos valores do imposto de renda na fonte calculados sobre remuneração dos juros sobre r o capital próprio recolhidos pela fonte pagadora e nele inserido, e portanto devem ser considerados como dedutiveis na apuração do lucro real. Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas, e no mérito dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. LI M R IL MOU O L NUNES • 11:t4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3sa,t1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;I-Yst,•:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Acórdão n°. :108-08.838 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à exclusão do crédito tributário lançado no auto de infração. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em tomo da dedutibilidade, na apuração do Lucro Real, do Imposto Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio. Não posso concordar com os argumentos apresentados pelo Relator para justificar a exoneração pretendida, pois no caso em voga existe expressa previsão legal, art. 9° da Lei n° 9.249/95, quanto à indedutibilidade do IR Fonte incidente sobre a remuneração dos juros sobre o capital próprio. O art. 9° da Lei n° 9.249/95 está assim redigido: "Art. 9 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juras de Longo Prazo - TJLP. § i° o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. CP() 12 • • -"L" MINISTÉRIO DA FAZENDA .;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506/98-26 Acórdão n°. : 108-08.838 § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: 1 - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no IlICP) real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; § 4° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1° do art. 3°. § 5' No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 70 O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro ,de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8° Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 9° À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o § 2°, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." (grifo nosso) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r; e OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506198-26 Acórdão n°. :108-08.838 Andaram bem os julgadores de primeira instância ao manterem a glosa efetivada pela fiscalização, ao afirmarem no Acórdão n°3.963, de 16/09/2003, que: "Os auditores autuantes tão-somente lançaram de ofício o IRPJ devido após a inclusão do IRRF incidente nos Juros sobre o Capital Próprio e indevidamente deduzido pelo contribuinte como bem o demonstra a planilha de cálculo de fls. 12. Engana-se o requerente ao pugnar pelo cancelamento da exação alegando estar sendo exigido tributo sobre os Juros sobre o Capital Próprio, mantido em conta de reserva para posterior aumento de capital Com efeito, o lançamento baseou-se exclusivamente na adição ao lucro real dos valores do IRRF incidente sobre os referidos juros. Diante de tal fato, resta prejudicada a discussão do suplicante quanto dedutibilidade da despesa com os juros propriamente ditos, pois a despesa com estes não foi objeto de autuação." Cristalino, portanto, que a matéria aqui discutida é a dedução no resultado do exercício do IRRF incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio, em virtude da forma de contabilização adotada pela recorrente, que, em última análise, embutiu na despesa o próprio IR Fonte correspondente e não o adicionou na apuração do Lucro Real do período. Com efeito, ao lançar para resultado do exercício os juros sobre o capital próprio e em contrapartida criar uma reserva de capital pelo valor liquido do imposto de renda retido na fonte, contabilizado no passivo, na prática a recorrente, por meio desse procedimento contábil, levou, também, o IRRF a resultado do exercício, contrariando a legislação de regência. Assim, pela falta de atendimento pela empresa das condições previstas no artigo 9° da Lei n° 9.249/95, deve ser mantido o lançamento fiscal. C)If • • 14 • - • t;. MINISTÉRIO DA FAZENDA W4-.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0.:;:;• OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000506198-26 Acórdão n°. :108-08.838 Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. ELS6IZITC74Fb • 15 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

score : 1.0
4729436 #
Numero do processo: 16327.001949/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1996, 1997 IRF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Constatando-se que a intimação foi regularmente realizada no endereço eleito pelo contribuinte e que o prazo recursal fixado pelo artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972 não foi observado, não se pode conhecer do apelo interposto, em face ao trânsito em julgado da decisão administrativa de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1996, 1997 IRF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Constatando-se que a intimação foi regularmente realizada no endereço eleito pelo contribuinte e que o prazo recursal fixado pelo artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972 não foi observado, não se pode conhecer do apelo interposto, em face ao trânsito em julgado da decisão administrativa de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001949/00-49

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4206076

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.311

nome_arquivo_s : 10249311_154659_163270019490049_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 163270019490049_4206076.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4729436

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759766175744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:09:20Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:09:20Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:09:20Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:09:20Z; created: 2009-09-09T13:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:09:20Z | Conteúdo => . , CCOICO2 Fls. I e bs.'", 'n •„.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 39z- •1/4,.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr SEGUNDA CÂMARA Processo e 16327.001949/00-49 Recurso n° 154.659 Voluntário Matéria IRF - Ex(s): 1996 a 1997 Acórdão n° 102-49.311 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente UNILEVERPREV SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1996, 1997 IRF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Constatando-se que a intimação foi regularmente realizada no endereço eleito pelo contribuinte e que o prazo recursal fixado pelo artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972 não foi observado, não se pode conhecer do apelo interposto, em face ao trânsito em julgado da decisão administrativa de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Rela áta. P ' T WF AS PESSOA MONTEIRO Preit ent- LICL-11.4 SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°16327.001949/00-49 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.311 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de origem que negou provimento à Impugnação apresentada mantendo integralmente o lançamento. O Auto de infração foi lavrado por falta de recolhimento de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa, aplicações financeiras em findos de títulos de renda fixa, cujo beneficiário é pessoa jurídica. O lançamento remete aos fatos geradores ocorridos no período de 02 de janeiro de 1996 a 29 de dezembro de 1997. O lançamento data de 04 de outubro de 2.000 e a ciência foi dada na mesma data. Consta da decisão da DRJ de origem que a interessada teria impetrado mandados de segurança para reconhecer a sua imunidade tributária e que estes teriam tido desfavorável, transitado em julgado. Cientificado do lançamento, a interessada alegou em sede de impugnação, preliminar de ilegitimidade passiva posto que a obrigação de reter o IRRF não é de quem aufere os ganhos, mas da fonte pagadora. Aduz que a obrigação cabe ao efetivo responsável tributário. No mérito, alega em suma, que o Poder Judiciário reconheceu sua imunidade tributária e que a tributação de entidade imune tem afinal, efeito de confisco. No voto, a DRJ de origem afastou a preliminar de ilegitimidade passiva entendendo que a ordem judicial inicialmente obtida pela interessada, dirigida à instituição financeira, responsável pela retenção e recolhimento do tributo em discussão, não foi objeto de regular contra ordem. Além disso, levados os rendimentos à declaração de ajuste anual ocorre o deslocamento da responsabilidade tributária que é retirada da fonte pagadora a partir do lançamento (qual seja, a partir da apresentação da respectiva DAA). Detalha aquela decisão, que a interessada conta com duas decisões judiciais transitadas em julgado: a primeira reconhecendo sua imunidade tributária (MS.6748872 — fls. 144 a 152 --, impetrado em 03.07.1985 sob a égide da CF de 1967, transitada em julgado em 24.03.1997); a segunda negando reconhecimento à sua imunidade (MS. 6515665 — fls. 207 a 220 --- impetrado em 01.08.1984 e transitado em julgado em 14.08.2000). Ambos os MSs foram impetrados e julgados sob a égide da CF de 1967. Prossegue a DRJ esclarecendo, --- sem adentrar na questão do conflito de decisões judiciais, posto que ambas foram proferidas nos termos da CF anterior, --- a CF de 1988 atual não contempla a imunidade das entidades de assistência social fechadas (art.150,VI, c, e parágrafo 4°.). Argumenta a DRJ que as entidades de previdência privada foram declaradas isentas pelo artigo 6°. do Decreto-lei 2065 de 1983, recepcionado pela nova ordem constitucional de 1988. O mesmo ato legal determina que o beneficio da isenção de IRRF não se aplica aos dividendos, juros e demais rendimentos e ganhos de capital, rrma reproduzida pelos artigos 65 e 72 da Lei 8981 de 1995 e artigo 11 da Lei 9065 de 1995. 2 Processo n°16327.001949/00-49 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.311 Fls. 3 Conclui considerando que a interessada, na condição de instituição fechada de previdência privada esta sujeita ao IRRF apontada no auto infração. Aduz também que, os fatos autuados ocorreram sob a égide da CF de 1988 e que não se pode reconhecer administrativamente a pretendida imunidade. Quanto à taxa SELIC, esclarece a DRJ que, em face a sua atividade vinculada, não possui competência para afastá-la, posto que decorrente de ordem legal. Regularmente notificada da decisão, conforme AR apenso às fls. 867 dos autos, a interessada apresenta Recur,p Voluntário. É o reiatório jj- 3 Processo n° 16327.001949100-49 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.311 Fls. 4 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora A ciência da decisão proferida pela DRJ de origem, deu-se em 28 de setembro de 2005. Conforme o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF), o termo final para interposição do Recurso Voluntário deu-se em 28 de outubro de 2005. Ocorre que o apelo foi apresentado somente em 31 de outubro de 2005, ou seja, após decorrido o prazo recursal. O recurso é, portanto, intempestivo e não atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele não se conhece, mantendo-se inalterada a decisão de primeira instância administrativa devido ao seu transitado em julgado. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. j‘./Out s *A• • SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

score : 1.0
4731744 #
Numero do processo: 35011.001155/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35011.001155/2006-12

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4440588

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.255

nome_arquivo_s : 240100255_141544_35011001155200612_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35011001155200612_4440588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4731744

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759775612928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-03T11:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-03T11:35:15Z; Last-Modified: 2009-12-03T11:35:15Z; dcterms:modified: 2009-12-03T11:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-03T11:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-03T11:35:15Z; meta:save-date: 2009-12-03T11:35:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-03T11:35:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-03T11:35:15Z; created: 2009-12-03T11:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-03T11:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-03T11:35:15Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 104 . . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- of 44,,:r7,41;,V1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . . Processo n° 35011.001155/2006-12 Recurso n° 141.544 Voluntário Acórdão n° 2401-00.255 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ARNALDO DOS SANTOS ANDRADE Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po n. imidade de votos, em dar provimento ao recurso. .4 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente (...ç. Processo n° 35011.001155/2006-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.255 Fl. 105 ELAIN CRISTINA INTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 35011.001155/2006-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.255 Fl. 106 I Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01/1999 a 10/1999.. Destaca-se que o presente auto foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público, respondendo, em função dessa condição, pessoalmente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 23 a34. Foi emitida Decisão-Notificação — DN, fls. 44 a 55, mantendo procedente a autuação, mas relevando a multa em sua totalidade. O recorrente não concordando com a DN emitida interpôs recurso, fl. 4026 a 4029. Em síntese, o recorrente alega o seguinte: O crédito que ensejou a autuação encontra-se decadente. Não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a inclusão do autuado não poderia ocorrer para o RPGS, uma vez que o mesmo é vinculado ao RPPS do Estado. Os servidores ocupantes de cargos em comissão são vinculado ao regime dos servidores do estado. Que por ter corrigido a falta integralmente obteve a relevação total da multa que lhe foi imputada.; Considerando que a falta foi suprida, não há que se falar apenas em relevação da multa, mas descaracterização da própria autuação; Requer a anulação do presente auto-de-infração. A DRP-Goiânia apresentou contra-razões às fls. 4034 a 4036. Em síntese foi alegado o seguinte: Que a autuação seguiu o procedimento normativo previsto; Que já foram apresentados os elementos que definem a responsabilidade pela infração; telP 3 Processo n°35011001155/200Ó-l2 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.255 Fl. 107 A falta não deixou de existir, restando caracterizada pelo descumprimento das obrigações na época oportuna, e correção após o inicio do procedimento fiscal. Solicita o indeferimento do pleito do recorrente. É o relatório. 412( Processo n° 35011.001155/2006-12 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.255 Fl. 108 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações relacionada aos mesmos fatos geradores, sendo que a procedência destas, determina o resultado dos autos de infração correlatos. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) Para a legislação previdenciária não há responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. ii Ao Processo n° 35011.001155/2006-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.255 Fl. 109 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP 449/2008 que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 EL • • z • • ONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

score : 1.0
4728786 #
Numero do processo: 16327.000014/00-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES – É nula a Decisão de Primeiro Grau que não enfrenta os argumentos e não analisa os fatos e documentos trazidos com a impugnação, devendo outra ser proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 107-09.199
Decisão: ACORDAM os Membros dá Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa. e devi.da forma:nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES – É nula a Decisão de Primeiro Grau que não enfrenta os argumentos e não analisa os fatos e documentos trazidos com a impugnação, devendo outra ser proferida em boa e devida forma.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000014/00-18

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4176882

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.199

nome_arquivo_s : 10709199_153117_163270000140018_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 163270000140018_4176882.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros dá Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa. e devi.da forma:nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4728786

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759787147264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:07:54Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:07:54Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:07:54Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:07:54Z; created: 2009-07-13T20:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-13T20:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:07:54Z | Conteúdo => ..r eft!'it; MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000014/00-18 Recurso n° :153.117 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.: 1996, 1997 Recorrentes : 28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANDEIRANTES S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL) Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.199 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES — É nula a Decisão de Primeiro Grau que não enfrenta os argumentos e não analisa os fatos e documentos trazidos com a impugnação, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 28 TURMA DA DELEGACIA DE . JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF e UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANDEIRANTES S. A ARRENDAMENTO MERCANTIL). , . • ACORDAM os'Membros dá Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma:nos termos do relatório e voto que. . passam a integrar o presente julgado. /Ágil M • • INICIUS NEDER DE LIMA P"IIEN E L L I MAR INS VAL RO. FORMALIZADO :M: " 1 4 NOV 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento . os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplemente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .20.4 ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.c. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 Recurso n° :153117 Recorrentes : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANDEIRANTES S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL) RELATÓRIO Cuida-se de Recursos interpostos por ambos os pólos do litígio administrativo. De ofício por parte da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/BSA n° 10.639/2004, Fls. 342/351, extrapola sua alçada, e Voluntário de Fls. 367/377, por parte da contribuinte, haja vista sua inconformidade com a parte que restara mantida na mesma decisão. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 03/01/2000 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 02/04 e 10/12, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 8.932.445,79, inclusos juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Tal Auto de Infração teve como suporte fático a constatação de que a contribuinte deixou de excluir, ao constituir Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa — PCLD, os valores correspondentes aos bens arrendados. Entendeu a fiscalização que a contribuinte violou o disposto no § 3°, da Lei n° 8.981/95. Em Fls. 17/19, a autoridade responsável pela lavratura do Auto relata pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado. No referido TVF, a autoridade fiscal informou que a interessada fora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k.<2,r. SÉTIMA CÂMARA >,34 0.,.; Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 intimada (Fls. 20/33) a apresentar informações necessárias à apuração da PCLD dos anos de 1995 e 1996, não logrando êxito em demonstrar que os créditos apurados pela fiscalização, em especial os referentes ao arrendamento, estavam em consonância com a legislação de regência. Ainda conforme o relato fiscal, a contribuinte não comprovara a correção do procedimento que adotou ao realizar as baixas, limitando-se em afirmar que se conduzira de acordo com as normas editadas pelo Banco Central. Informou, também, o autuante, que o sujeito passivo não efetuou, no LALUR, nenhuma adição ao lucro liquido do período relativo a PCLD ou baixas indedutiveis. Em Fl. 18 consta quadro de apuração que demonstra o montante que deveria ter sido adicionado no LALUR. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 03/01/2000, Fl. 19, a contribuinte oferecera, em 31/01/2000, tempestiva impugnação de Fls. 120/142, onde procurou se defendeu com os seguintes argumentos: • - Inicialmente, aduziu que o agente fiscal equivocou-se ao interpretar a legislação aplicável ao caso concreto. Sustentou que o disposto no artigo 43, da Lei n° 8.981/95, diz respeito tão somente à exclusão, na formação da PCLD, do valor contábil do bem arrendado. Asseverou que a fiscalização deveria encontrar o valor contábil do bem arrendado considerando o custo original ajustado pela depreciação, amortização ou exaustão, e não considerando, • como efetivamente fizera, o valor da operação; - Na mesma linha de entendimento, alegou que a aplicação equivocada da legislação demandaria a invalidade do procedimento fiscal, uma vez que descumprido o artigo 142 do Código Tributário Nacional; 3 k\e/ .41.0; .' te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,4- 7 SÉTIMA CÂMARA4`,47( _st Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 - Contestou a afirmação fiscal de que os créditos decorrentes de operações de arrendamento mercantil seriam créditos garantidos. Neste passo argumentou que a existência de garantia não se trata de circunstância relevante, mormente em casos de sociedades • dedicadas à prática de leasing, uma vez que estão sujeitas à restrição prevista na alínea "h", do § 3°, do artigo 43, da Lei n° 8.981/95; - Invocou os termos da alínea "a", do § 3°, do artigo 43, da Lei n° 8.981/95, para sustentar que, ainda que estivesse obrigada a excluir o montante dos créditos assegurados por garantias, somente o deveria em relação àqueles provenientes de vendas com reserva de domínio, alienação fiduciária ou operações respaldadas por garantias reais. Em complemento, fez questão de ressaltar que as operações de arrendamento mercantil não contam com garantias reais, como assim entendeu a autoridade fiscal; - Sobre a baixa de créditos considerados incobráveis, irregular, aos olhos da fiscalização, salientou que o disposto pelo artigo 43, da Lei 8.981/95, prevaleceu até o ano de 1996 quando entrou em vigor a Lei n° 9.430/96. Ponderou que a novel Lei adotou critério centrado no conceito da perda que o contribuinte pudesse considerar como efetiva, além de permitir a opção pelos critério de perda exposto em seus artigos 9° a 13. Nesta esteira, argumentou que, no balanço de 1996, adotou o critério previsto na Lei n° 9.430/96, ao invés de pautar-se pela Lei n° 8.981/95. Destarte, entendeu que o AI não pode prevalecer em relação aos períodos de 1996 e 1997, uma vez que a autoridade fundamentou as exigências em normas que não possuíam aplicação ao caso concreto; - Asseverou que a fiscalização se limitara em indicar valores referentes ao ano de 1997, sem esclarecer, no entanto, se os fatos 4 7.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7,:tr." SÉTIMA CÂMARA44ey> Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 ali narrados dizem respeito aos fatos geradores aperfeiçoados no próprio período base de 1997 ou no período base de 1996. Ressaltou ainda que as folhas de continuação dos Autos de Infração indicam valores relacionados a dois períodos (1995 e 1996), enquanto o Relatório Fiscal aponta três exercícios (1995, 1996 e 1997). A seu ver, tal erro intervira diretamente no entendimento acerca das acusações feitas pela fiscalização, razão pela qual, por estar configurado manifesto cerceamento de defesa, requereu a decretação da nulidade do feito; - Aduziu que o crédito pretendido pelo Fisco encontra-se com a exigibilidade suspensa, haja vista que ????encontra-se escudada por concessão de medida liminar, Fls. 149/165, além de Ter efetuado depósito judicial do montante discutido, Fl. 166; - Considerando a informação contida no parágrafo anterior, insurgiu- se contra a imposição da multa de ofício e contra a aplicação de juros de mora; - Requereu seja declarado insubsistente o lançamento, ou alternativamente: a exclusão dos valores relacionados aos períodos de 1996 e 1997; o cancelamento da exigência de juros de mora e multa de oficio; e o sobrestamento do feito até decisão definitiva do Poder Judiciário. Em 30/09/2002, a contribuinte oferecera nova impugnação de Fls. 175/180, onde sustentou, em síntese: - De plano, teceu comentários sobre o cabimento da nova impugnação, argumentando que tal possibilidade está prevista no artigo 22 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002; 5 'ç 1t'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tg-- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 - Asseverou que a divergência entre seu critério e o critério adotado pela fiscalização consiste no entendimento desta no sentido de que o valor da PCLD deveria ter sido integralmente revertido, no ano seguinte, como receita não tributável, ensejando a constituição de nova PCLD, cujos valores seriam indedutíveis; - Afirmou que o procedimento adotado pela fiscalização fez com que esta exigisse que o sujeito passivo oferecesse à tributação um valor muito superior à despesa incorrida com a PCLD; - Invocou os itens 1.6.9 e 1.6.12 do Plano Contábil das Instituições Financeiras, para alegar que tais normas estabelecem que a insuficiência de PCLD deve ser contabilizada como despesa, mediante complemento do respectivo valor. Nesta esteira, entendeu que inexiste previsão de trânsito, em contas de resultado, do valor correspondente à reversão de provisão, seguida da posterior constituição integral, como despesa, de nova provisão; - Asseverou que a autoridade fiscal deixou de considerar, quando do lançamento da CSLL, o depósito judicial no valor de R$ 1.486.694,01, referente a CSLL do ano calendário de 1995; - Argumentou que a fiscalização agiu incorretamente ao deixar de levar em conta que o sujeito passivo possuía, ao tempo da autuação, medida liminar que lhe permitia o recolhimento de CSLL com base na mesma aliquota aplicável às entidades não financeiras. Assim, considerou equivocada a aplicação da alíquota de 30% ao invés da alíquota de 8%, esta última, ao seu ver, correta. Como reforço de tese colacionou julgado proferido na órbita administrativa; 6 ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA '),13ciN Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 - Pugnou pela insubsistência parcial do Auto de Infração, em especial atenção à relativa a divergência alegada quanto aos valores lançados. Por derradeiro pleiteou a juntada do comprovante do depósito administrativo efetuado nos termos da MP n° 66/2002. Apreciada pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, as impugnações acima sintetizadas obtiveram êxito parcial, uma vez que o referido Colegiado, ao acompanhar o voto do Relator, optou por excluir, do lançamento de CSLL, o valor dos depósitos efetuados antes da lavratura do Al. Formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 10.639/2004, Fls. 342/351, a decisão de 1° instância fora assim fundamentada: - Inicialmente, exerceram juízo de admissibilidade sobre a impugnação ofertada em 30109/2002, dela tomando conhecimento; - Fazendo menção aos diversos argumentos dispensados pela defendente no tocante à baixa de créditos considerados incobráveis e da despesa com a PCLD, concluíram que todos encontram-se desacompanhados de lastro probatório, razão pela qual devem ser afastados. Neste diapasão invocaram a máxima do Direito "allegatio et non probatio, quasi non allegatio", cuja tradução impõe, àquele que alega algo em seu favor, o dever de provar; - Analisaram a alegação da contribuinte no sentido de excluir, do lançamento referente à CSLL, o valor do depósito efetuado antes da autuação, e neste posto, lhe deram razão. Diante disso, determinaram a exclusão, do crédito de CSLL, do valor de R$ 1.486.694,01; - Quanto ao questionamento relativo à alíquota da CSLL, aduziram que não compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre 7 \' e -4.t.L MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 questões que envolvam a ilegalidade/inconstitucionalidade de lei, sendo tal atribuição privativa do Poder Judiciário; - Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ressaltaram que assistiria razão ao sujeito passivo se o lançamento fosse fundamentado na utilização de alíquota inferior à determinada na legislação de regência. Contudo, como o lançamento teve como suporte a constituição de conta de PCLD em desacordo com os ditames legais, razão não cabe à defendente; - Em Fls. 351 apresentaram demonstrativo que traduz em números o teor do Acórdão; - Tendo em vista que o valor exonerado extrapolou o limite de competência das DRJ, remeteram os autos a este Primeiro Conselho, para que sejam submetidos ao necessário reexame. Descontente com o teor do Acórdão suso resumido, do qual tomara conhecimento em 16/11/2004, Fl. 365, a contribuinte socorre-se deste Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. Fls. 367/377, interposto em 16/12/2004. Pretende reformar a decisão de 1 a instância com as seguintes razões: - Descreve o procedimento que comumente adota, esclarecendo que verifica o valor remanescente na conta de PCLD, constituída para o exercício que se encerra, e realiza aporte em montante suficiente para que haja saldo suficiente a suportar os prejuízos estimados para o ano vindouro. Em termos contábeis, a recorrente credita a conta de provisão e debita a conta de despesa com provisão; - Sustentando que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nada mais são do que o resultado aritmético entre as despesas e as receitas, aduz que deve ser considerada a conta de despesas com PCLD (ativo) e não a de PCLD propriamente dita (passivo); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 4:-Ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 - Remete o julgador ao argumento dispensado em sua r impugnação, onde afirmava que a fiscalização utilizou-se do valor da provisão registrada nos exercícios para proceder a glosa na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando o correto seria a utilização do valor das despesas com provisões incorridas naqueles períodos. Reitera que, agindo desta forma, a fiscalização pretendeu que a contribuinte ofertasse à tributação montante superior ao efetivamente tributável; - Reprisa, a exemplo da impugnação, os itens 1.6.9 e 1.6.12 do COSIF baixado pelo Banco do Brasil, donde conclui que a conta PCLD é sempre formada por aportes e não por reversões e novas constituições. Destarte, inexiste justificativa para que a autoridade lançadora tenha usado, para fins de IRPJ e de CSLL, a conta de provisão ao invés da conta de despesas por provisão; - Assevera que o trecho da decisão de 1 a instância, no qual a autoridade julgadora afirmou que a litigante não comprovara suas alegações, traduz uma justificativa descabida, além de demonstrar excesso de comodismo da referida autoridade; - Insiste que a fiscalização se valeu de conta contábil errada para fins de lançamento, e tal vício impõe a nulidade da autuação e a lavratura de novo Auto de Infração. Ademais, a constatação de que a fiscalização utilizou conta errada pode ser feita através da documentação juntada aos autos pela própria fiscalização; - Arescenta que a questão tratada possui cunho eminentemente jurídico, pois atinge diretamente a composição da base de cálculo de tributos. Assim sendo, sustenta que inexiste a necessidade de se elaborar cálculos e apresentar demonstrativos, sendo o bastante a constatação de erro por parte do autuante; 9 pe 42..g k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 541 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 - Informa que aderiu à anistia prevista na MP n° 66/2002, circunstância em que elaborou os cálculos do montante que entendia devido, efetuou o recolhimento e depositou administrativamente a parcela restante, que ainda entende indevida; - Insurge-se contra o trecho do Acórdão que refutou os argumentos que dispensou em relação à diferença de aliquota, taxando como absurdas as justificativas esposadas pela DRJ. Insiste que a fiscalização não observou o mandamento judicial que lhe autorizava a recolher a CSLL sob a aliquota de 8% ao invés dos 30% cobrados das entidades financeiras, e que por isso, o lançamento estaria viciado. Neste sentido, assevera que a decisão do Fisco em autuar um contribuinte não pode "atropelar" uma decisão judicial; - Requer seja o recurso provido com a consequente reforma da decisão a quo. É o Relatório. to *5.1 ...tg• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1%- 'm 7ix-:71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Tendo a então impugnante resolvido beneficiar-se de norma de caráter exonerativo (art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002), fica patente sua desistência em relação ao mérito do litígio, não só no tocante ao direito à constituição de provisão em relação a eventuais créditos decorrentes de operações de arrendamento mercantil, como em relação à aliquota aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro (8% ao invés de 30%).??? Aliás, em sua impugnação específica para esse fim, apresentada em 30.09.2002, conforme lhe facultava a Instrução Normativa SRF n° 202/2002, a autuada deixou claro, veja (fls. 177): "A presente impugnação versará, portanto, em obediência aos limites materiais identificados no inciso II do art. 22 da MP n° 66/02, apenas a divergência de valor do auto de infração, não aduzindo qualquer razão que diga respeito ao mérito da exigência. A desistência da ação judicial já foi, aliás, expressamente homologada (doc.j)." Ainda com relação à exigência identificada no inciso III do art. 22 da medida provisória em questão, esclarece o impugnante tê-la satisfeito integralmente, depositando-se, para tanto, a parcela não reconhecida como devida, ou seja, o valor correspondente ao objeto da presente impugnação (doc.j)." Assim, o litígio se resume ao alegado erro cometido pela fiscalização que teria tomado como parcela de redução indevida do resultado do exercício o saldo da conta provisão ao encerramento dos anos-calendário de 1995 e 1996, e não os valores de complemento das provisões, como entende correto o contribuinte, à vista de sua forma de contabilização, bem como ao diferencial de alíqutoas. ' ‘4" k 1g, MINISTÉRIO DA FAZENDA wit it„" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 À impugnação o contribuinte anexou documentos às, fls. 187 a 307 e, principalmente, planilhas demonstrativas de fls. 308 a 311, na tentativa de mostrar erro material que teria sido cometido pela fiscalização. A Turma Julgadora de Primeiro Grau, claramente, furtou-se à analise de tais documentos e demonstrativos, limitando-se a asseverar: 'A autuada traz em sua impugnação diversos argumentos referentes à baixa de créditos considerados incobráveis (legislação aplicável) e da despesa com a provisão para créditos de liquidação duvidosa, no entanto em momento algum logra demonstrar como chegou aos valores apresentados, limitando-se a informar que seguiu as regras estabelecidas na legislação em vigor. A alegação não pode ser acatada, pois, a contribuinte simplesmente alegou, não trazendo qualquer demonstrativo que explicitasse os equívocos cometidos no levantamento fiscal. Deveria ter trazido, para cada período, os valores que entendia corretos, para que fosse possível confirmar suas afirmativas. Já durante a fase de fiscalização a autuada foi intimada a apresentar 'informações necessárias à apuração da PCLD' solicitação que a autuada não logrou demonstrar, limitando- se a informar que efetuou a constituição da PCLD com base nas normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. Em sua Impugnação, no processo administrativo fiscal, cabe ao contribuinte oferecer meios de provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco. Nesse momento, cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non &legado* que tem o significado de "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idóneos." Ora, não havia mais discussão sobre o mérito das exigências e sim sobre a base de cálculo tomada pela fiscalização e a aliquota aplicável. Quanto a isso a impugnante fundamentou suas razões nos demonstrativos que preparou. Tivessem os julgadores dúvidas quanto aos elementos apresentados, poderiam baixar o processo em diligência. É possível que a reversão feita pela 12 . . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'INVN„:7, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000014/00-18 Acórdão n° :107-09.199 fiscalização no ano seguinte, conforme Termo de Verificação Fiscal, leve ao mesmo resultado pretendido pelo contribuinte, mas isso deverá ser demonstrado mais claramente, se for o caso. Outro equívoco cometido pelos julgadores a quo foi subtrair da exigência tributária valor de depósito judicial da CSLL. Ora, conversão em renda de depósito judicial deve ser levada em conta na liquidação do lançamento e não reduzir o valor lançado. Quando muito, deveria o depósito ser considerado como limitador na aplicação da multa de ofício sobre a parcela discutida judicialmente. Da forma como decidido o litígio, houve claro cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Por isso, voto por se anular o Acórdão de fls. 342 a 351, para que outro julgamento seja realizado, levando-se em conta, não só os argumentos do contribuinte no tocante ao possível erro cometido pela fiscalização, mas também todos os fatos e informações trazidas com a impugnação de 30.09.2002. Fica prejudicado o recurso de ofício. la das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. /e e L IZ MAR IN VALERO 13 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4730432 #
Numero do processo: 18336.000304/00-51
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator por suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 18336.000304/00-51

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4413854

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.087

nome_arquivo_s : 40304087_124252_183360003040051_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : João Holanda Costa

nome_arquivo_pdf_s : 183360003040051_4413854.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator por suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4730432

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759790292992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:33:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:33:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:33:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:33:06Z; created: 2009-07-08T14:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:33:06Z | Conteúdo => • ,0;7e:à4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS y.vf,---54wz> TERCEIRA TURMA 4-k~ Processo n° : 18336.000304/00-51 Recurso n° : 302-124.252 Matéria : ADUANEIRO Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03.04.087 ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S A — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator por suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOÃS °LANDA COSTA REL TOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :18336.000304/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.087 Recurso n° : 301-124252 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 302-35.326, de 16/10/2002, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S A — Petrobrás, entendendo que: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 7° do Decreto n° 70234/72). Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes aprecia-la." Trata-se de pagamento de diferença de imposto de importação, após o registro da declaração, acrescido de juros de mora, sem, porém, a multa de mora. A empresa, no seu recurso, argüiu nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, invocou a seu favor o disposto no art. 138 do CTN uma vez que o recolhimento se fez antes de instaurado procedimento fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso de divergência, trazendo como paradigmas os Acórdãos n°s. CSRF/03.02.705, CSRF/03-2.645, CSRF/03-2.445. A Fazenda Nacional apresentou contra razões que leio em sessão. É o relatório. çrep 2 !--- Processo n° : 18336.000304/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.087 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional porque atende aos requisitos de admissibilidade quanto à matéria versada que pertence à competência desta 39 Terma da CSRF, quanto à tempestividade, à demonstração da divergência e à juntada de paradigma (art. 5°, inciso II, parágrafo 2°, art. 70 "caput" e parágrafo 2°, parágrafo 4 0 , do Regimento Interno da CSRF). Versa o processo sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 138 do CTN. O contribuinte procedeu à importação de mercadoria e recolheu o imposto de importação. Posteriormente, em processo regular, requereu a retificação da Dl para a inclusão do valor do frete aquaviário na base de cálculo do imposto de importação, do que resultou uma diferença de imposto a pagar, havendo feito o pagamento conforme documento apresentado, acrescido o imposto de juros de mora. Por não haver recolhido a multa de mora, foi lavrada a notificação de lançamento para exigir o pagamento da multa de ofício conforme o art. 44, I da Lei n-9.430/96. A empresa invoca a seu favor o disposto no art. 138 do CTN para dizer que não cabe a multa de mora uma vez caracterizada a denúncia espontânea da infração, na maneira como procedeu na complementação do pagamento do imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora. Esta questão tem sido analisada no âmbito do Terceiro Conselho de contribuintes. Apresento à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a argumentação que tem fundamentado as decisões da Terceira Câmara cujo exemplo é 3 f Processo n° : 18336.000304/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.087 o Acórdão n° 303-30.464, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman de cujo voto adoto a argumentação por entender que abrange todas as questões suscitadas nos autos. Inicialmente é trazida à consideração a lição do saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, a respeito do alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional: "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11 a Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 4 -51,7 Processo n° :18336.000304/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.087 Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22. a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem- se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. 5 Processo n° : 18336.000304/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.087 Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, com sede na capital gaúcha: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora. que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora. como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, 2a T. do TRF da 4° R, Rel a Juíza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez que os decisum hodiernos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: 6 Processo n° :18336.000304/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.087 "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Divida. Multa. Art. 138 do CTN. lnexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância. "(Resp n° 111.470/SC ia T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. lnobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Considerando todas as razões acima expostas, voto para dar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. JOÃO . OLANDA COSTA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4731002 #
Numero do processo: 19404.000506/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores informados na DIRF pela fonte pagadora caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos nas rubricas especificadas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigir o tributo com acréscimos e penalidades legais, sendo inaplicável a estas o princípio do confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores informados na DIRF pela fonte pagadora caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos nas rubricas especificadas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigir o tributo com acréscimos e penalidades legais, sendo inaplicável a estas o princípio do confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19404.000506/2002-74

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4161428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.643

nome_arquivo_s : 10422643_149906_19404000506200274_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 19404000506200274_4161428.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4731002

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759792390144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:46:34Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:46:34Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:46:34Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:46:34Z; created: 2009-07-14T20:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T20:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:46:34Z | Conteúdo => ........ .-:.• ...4-^ J[;9..- MINISTÉRIO DA FAZENDAcr-,,- ti tet 4".;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19404.000506/2002-74 Recurso n°. : 149.906 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.643 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores informados na DIRF pela fonte pagadora caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos nas rubricas especificadas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigir o tributo com acréscimos e penalidades legais, sendo inaplicável a estas o principio do confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do )3k_relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,----------1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.00050612002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 CO4InifeRrgt1'MARIA HELENA PRESIDENTE S r FORMALIZIDO EM: 22 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.000506/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 Recurso n°. : 149.906 Recorrente : ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS RELATÓRIO ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 104.814.867-04, com domicílio fiscal na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Conde de Araruama, n°. 90- apto 303 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Campos dos Goitacazes - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 45/48, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/55. Contra o contribuinte foi lavrado, em 30/07/02, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/13) com ciência através de AR em 12/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.953,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício referente à fonte pagadora CNPJ 29.115.474/0001-60 no valor de R$ 34.267,21. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e art 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. /----------- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.000506/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 2 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício referente à fonte pagadora CNPJ 30.396.097/0001-64 no valor de R$ 14.857,00. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 3°, 11 e 32, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, instruído pelos documentos de fls. 14, apresentada, tempestivamente, em 09/10/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de trabalhos com e sem vínculo empregatício, ocorreram por culpa exclusiva das •respectivas fontes pagadoras; - que, com efeito, sabe-se que deixar de apresentar a Declaração do Imposto de Renda no prazo legal, acarreta ao contribuinte a imposição de pesada multa e, verdade é que as referidas fontes pagadoras não encaminharam ao ora impugnante as necessárias declarações dos ganhos auferidos naquele exercício até o termo final da entrega da declaração do ora defendente, eis a razão da omissão detectada, sem que houvesse o impugnante agido com dolo, má fé ou simulação; - que, portanto, não havendo dúvidas de que é absurdamente alta a penalidade pecuniária exigida no presente Auto de Infração, confia o impugnante que este órgão julgador irá determinar a sua redução para patamares tidos como razoáveis; - que a taxa de referência Selic não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, vez que não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.000506/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se analisando os demais aspectos preliminares do processo, consoante disposto no art. 17 do Decreto n°. 70.235, de 1972, com redação do artigo 67 da Lei n°. 9.532, de 1997, considera-se não-impugnada a matéria com a qual o contribuinte concorda, no caso, a omissão de rendimentos autuada, que resulta em R$ 7.073,77 de imposto suplementar; - que quanto à discussão sobre o caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, cabe esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação aos atos administrativos de caráter normativo em face de dispositivos constitucionais ou legais; - que a alegada afronta ao preceito constitucional, referente à cobrança confiscatória da multa de oficio não merece guarida, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente a utilização de tributos, com efeito, de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre o tópico, haja vista tratar-se a multa de penalidade pecuniária; - que em se tratando de procedimento de ofício, deve ser exigida a multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar apurado, conforme determina a legislação vigente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.000506/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/12/05, conforme Termo de fls. 51/52 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (08/01/06), o recurso voluntário de fls. 53/55, instruído com os documentos de fls. 56/59, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. e......„...,..------1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.000506/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à discussão da multa de lançamento de ofício e Taxa Selic. Não procede à argumentação do suplicante de que a multa de lançamento de ofício lançada possui efeitos de confisco. Ora, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida, no caso em discussão, a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, tanto a multa de lançamento de ofício normal de 75%, bem como a multa qualificada de 150% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.000506/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 50, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Da mesma forma, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria ME n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 194404.000506/2002-74 Acórdão n°. : 104-22.643 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4)". Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 777" 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0