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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453722 #
Numero do processo: 13660.000174/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios em conformidade com a legislação de regência. De outra forma, mantém-se a glosa daquelas em relação às quais não houve a devida comprovação.
Numero da decisão: 2003-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de R$ 3.600,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPROVAÇÃO PARCIAL. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios em conformidade com a legislação de regência. De outra forma, mantém-se a glosa daquelas em relação às quais não houve a devida comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de R$ 3.600,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de glosa de despesas médicas e de instrução, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 6 a 11. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alega, em síntese, que: 1) A proprietária da escola onde estudava sua filha Ana Clara Falabello de Luca, “deu baixa” na empresa e lhe forneceu apenas o recibo que apresentou ao Fisco; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 01 74 /2 00 8- 14 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000174/2008-14 2) Todas as despesas médicas pleiteadas foram comprovadas mediante apresentação de recibos e declarações firmados pelos profissionais liberais; 3) Apresenta documentos que complementam as informações do tratamento realizado e a forma de pagamento referentes ao Dr. Gustavo Fonseca de Luca. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte e manteve glosa referente a despesa com instrução, pois a despesa que o contribuinte contesta e apresentou recibo não se enquadra dentre as permitidas por lei, por se tratar de aulas particulares de sua dependente Ana Clara Falabello de Luca; quanto às despesas médicas, considerou comprovada aquela efetuada com o profissional Gustavo Fonseca de Luca, no valor de R$ 5.572,00. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 29/6/2010 (e-fls. 90) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 29/7/2010 (e-fls. 91/92), no qual, em síntese, reforça as mesmas informações já prestadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide remanesce em relação à glosa da despesa com instrução da dependente Ana Clara Falabello de Luca (filha) e de despesas médicas. Com relação à despesa com instrução, assim se posicionou a autoridade julgadora de primeira instância (e-fls.82): Alega, contudo, que as despesas de instrução havidas com sua filha e dependente Ana Clara Falabello de Luca, apesar do recibo ter sido assinado por pessoa física, se referem a mensalidades pagas ao estabelecimento de ensino “Pré Escola Sales”. Observo que no mencionado recibo, anexado a fls.38, a emitente afirma ter recebido a importância de R$ 1.300,00 por “aulas particulares de fevereiro a dezembro de 2003” e sem especificar o(a) beneficiário(a) das aulas ministradas. Conforme preceitua a legislação tributária acima citada, somente os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino - evidentemente pessoas jurídicas constituídas segundo as normas legais que regem a matéria - podem ser pleiteados na dedução em comento. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000174/2008-14 Assim não foi o caso apresentado pelo contribuinte, razão pela qual mantenho a glosa efetuada pela autoridade revisora, apesar do recibo ter sido assinado por pessoa física, se referem a mensalidades pagas ao estabelecimento de ensino “Pré Escola Sales”. Em fase recursal o contribuinte não juntou novas provas, mas limitou-se a reforçar que a filha de fato estudou na Pré Escola Sales, conforme comprova o recibo emitido pela professora proprietária da referida escola. Apesar das alegações do contribuinte, o recibo é explícito ao se referir a “aulas particular de fevereiro a dezembro de 2003”, de forma que não atende aos requisitos previstos na legislação tributária para que a despesa seja considerada como dedutível do Imposto de Renda, pois conforme art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... Deve-se ter em mente que, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como outorga de isenção, deve ser interpretada literalmente, de forma que a lei no caso deve ter interpretação literal. Dessa forma, não há como acolher a despesa pleiteada por falta de previsão legal, devendo ser mantida a decisão de piso no particular. Quanto às despesas médicas cuja glosa remanesceu, são elas: 1 - Dra. Rita de Cássia Soares, psicóloga (R$ 2.000,00); 2 - Dr. Giocondo Mendes Greca, cirurgião-dentista (R$ 1.600,00); e 3 - Dra. Nelma Maria da Silva, fonoaudióloga (R$ 6.500,00). A glosa foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que o contribuinte “não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos correspondentes” (e-fls. 84), e ainda “E a simples alegação do impugnante, de que todos os pagamentos ora questionados foram realizados em moeda corrente, não o socorre. A utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos”. Analisando novamente os documentos juntados aos autos, noto que, em relação ao profissional Giocondo Mendes Greca, cirurgião-dentista (R$ 1.600,00), o contribuinte juntou declaração do profissional, autenticada em cartório (e-fls. 11 e 12), no qual declara ter prestado os serviços e recebido os valores em espécie conforme recibos apresentados (e-fls. 13 a 15); juntou ainda às e-fls. 12 descrição detalhada do tratamento realizado. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000174/2008-14 O entendimento desta Turma, ao qual me filio, é que havendo a declaração do profissional que confirme o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos/notas fiscais que preencham os requisitos legais exigidos, resta comprovada a sua efetividade. No caso, a dúvida lançada na decisão de piso foi em relação ao efetivo pagamento, o que no meu entender restou comprovado pela declaração do profissional, razão pela qual entendo que a pretensão recursal merece prosperar neste particular, devendo ser restabelecida a despesa médica de R$ 1.600,00. Da mesma forma, os recibos emitidos por Rita de Cássia, aliados à declaração da profissional (e-fls. 21 a 26) merecem ser acatados e restabelecida a dedução da despesa no valor de R$ 2.000,00. Melhor sorte não assiste ao contribuinte em relação à despesa declarada com a profissional Nelma Maria da Silva, pois o recibo acostado aos autos (e-fls. 20) não o contém nem mesmo a data em foi emitido, o que permitiria averiguar a data em que foi efetuado o pagamento, e nem endereço da profissional, requisitos exigidos pela legislação tributária, conforme já apontado pela decisão de piso, ou seja, pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): “Art 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1° - O disposto neste artigo: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar as despesas ou a justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” O entendimento acima não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.” Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000174/2008-14 Dessa forma, entendo que decisão recorrida merece ser reformada em parte, para considerar as despesas médicas no valor de R$ 3.600,00 (RF 2000,00 + R$ 1.600,00) como de fato realizadas. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a glosa de R$ 3.600,00 a título de despesas médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8435209 #
Numero do processo: 10380.011610/2006-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria.
Numero da decisão: 2001-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apensas em relação à questão de arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apensas em relação à questão de arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 6/16), lavrado em 23/11/2006, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativo ao exercício de 2002, resultou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 10 /2 00 6- 69 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011610/2006-69 em lançamento de ofício contendo a infração de área de pastagens declarada não comprovada, sendo cientificada do procedimento, em 07/12/2006, conforme AR (e-fls. 32). Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 19/24), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: - que foi notificado do Auto de Infração em 19/02/2007 conforme recibo constante do documento SEDEX; - que o procedimento fiscal considera ter sido o contribuinte intimado, na boa e legal forma, em 08/11/2006, mas até apresente data não consta qualquer prova de regular ciência do sujeito passivo no que diga respeito ao Termo de Intimação Fiscal; - que acredita que citada intimação foi feita a pessoa diversa e estranha ao presente processo. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-24.837 (e-fls. 193/203), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação interposta pelo contribuinte, por intempestividade e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da impugnação interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. Ocorre que o questionamento do contribuinte acerca da tempestividade da petição de fls. 20/90 não tem como prosperar, pelas razões expostas a seguir. Cabe trazer o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, do qual se socorre o impugnante, alegando ter sido notificado do Auto de Infração em 19/02/2007 conforme recibo constante do documento SEDEX. ... O documento SEDEX a que se refere a autuada na realidade trata-se de cópia de envelope do Serviço Público Federal sem referência ao conteúdo, fl. 22. A autuada foi notificada do Auto de Infração em 07/12/2006 como comprova o Aviso de Recebimento — AR com declaração de conteúdo contendo "Auto de Infração —ITR/2002 Oficio n° 760/2006/DRF/FOR", assinado e constando o n° documento de identificação do recebedor, fl. 15. Reza o art. 16, em seu parágrafo 4°, do referido Decreto que, a juntada de provas, por parte do impugnante, se dá juntamente com a impugnação, havendo exceção para alguns casos, conforme se verifica a seguir. ... Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011610/2006-69 Da leitura do dispositivo legal supra transcrito, depreende-se que somente com a ocorrência de um dos acontecimentos acima enumerados é que se permite a juntada de provas pelo contribuinte posteriormente à sua impugnação. O fato alegado pela autuada, de que o procedimento fiscal considera ter sido o contribuinte intimado, na boa e legal forma, em 08/11/2006, mas até a presente data não consta qualquer prova de regular ciência do sujeito passivo no que diga respeito ao Termo de Intimação Fiscal, além de não ter base legal não corresponde aos fatos reais uma vez que a contribuinte foi intimada, para apresentar esclarecimentos e documentos constantes do Termo de Intimação Fiscal, fl. 08, no endereço Fazenda Lagoa do Serrote S/N zona rural, Morada Nova — CE, em 08/11/2006 conforme Aviso de Recebimento — AR com declaração de conteúdo contendo "Termo de Intimação — ITR/2002", assinado e constando o n° documento de identificação do recebedor, fl. 09. Assim, além do contribuinte não comprovar um dos acontecimentos previstos no art. 16 retro transcrito, para que tenha direito a apresentação de provas após a entrega da impugnação, não apresentou contestação, impugnação, dentro do prazo legal. Assim, indefiro o pedido de "dilatação de prazo para apresentação do recurso e apresentação do requerido no Termo de Intimação Fiscal". Tendo o contribuinte recebido o auto de infração por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, há de se considerar como intimado, mesmo que assinado por pessoa diferente do autuado. Sendo a impugnação intempestiva, não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento. ... Logo, resta cabalmente demonstrado que a petição de fls. 20/90, protocolizada no dia 15/03/2007, foi apresentada após o prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, e, assim, não instaura o litígio e não merece apreciação. Deixo, portanto, de tomar conhecimento das demais alegações, face à intempestividade referida. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 215/219), arguindo a tempestividade de sua impugnação e contestando a manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011610/2006-69 O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação O recorrente apresenta os seguintes argumentos em sua peça recursal: O presente procedimento fiscal, decorrente dos trabalhos de malha ITR, comete um lamentável engano ao considerar ter sido o contribuinte acima qualificado intimado, na boa e legal forma, em 08.11.2006, posto que até a presente data não consta qualquer prova de regular ciência do sujeito passivo no que diga respeito ao citado Termo de intimação Fiscal para fins de comprovar área declarada com pastagens e a quantidade de animais de grande, e de médio, porte, acreditando que citada intimação foi feita à pessoa diversa e estranha ao presente processo, razão pela qual vem o peticionante, informar que em 13/06/07 anexei ao processo n°. 10380.011610/2006-69 o Laudo Técnico Pericial da Fazenda Lagoa do Novilho, conforme protocolo doc. n°. 01/02 apenso... Vê-se que o sujeito passivo afirma que há equívoco ao considerar que ele foi intimado, na forma legal, em 08/11/2006, alegando que não consta qualquer prova regular de sua ciência. O julgamento de piso analisou este fato e consignou, a respeito, o seguinte: O fato alegado pela autuada, de que o procedimento fiscal considera ter sido o contribuinte intimado, na boa e legal forma, em 08/11/2006, mas até a presente data não consta qualquer prova de regular ciência do sujeito passivo no que diga respeito ao Termo de Intimação Fiscal, além de não ter base legal não corresponde aos fatos reais uma vez que a contribuinte foi intimada, para apresentar esclarecimentos e documentos constantes do Termo de Intimação Fiscal, fl. 08, no endereço Fazenda Lagoa do Serrote S/N zona rural, Morada Nova — CE, em 08/11/2006 conforme Aviso de Recebimento — AR com declaração de conteúdo contendo "Termo de Intimação — ITR/2002", assinado e constando o n° documento de identificação do recebedor, fl. 09. Da observação da documentação constante dos autos, pode-se facilmente verificar o constatado pelo julgamento anterior, pelo comprovante de ciência (e-fls. 20), em 08/11/2006, referente ao Termo de Intimação Fiscal – ITR/2002 (e-fls. 18), devidamente endereçado ao contribuinte da lide. Da mesma forma, vemos que a ciência do resultado deste procedimento fiscal consta de documento (e-fls.32) e deu-se, em 07/12/2006. Por outro lado, a peça impugnatória do contribuinte (e-fls. 42/44), somente foi protocolizada pelo mesmo, em 15/03/2007. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011610/2006-69 De acordo com o artigo 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da exigência: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à intimação vemos que ela foi produzida de acordo com o previsto no artigo 23, inciso II, do citado Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e Ademais, temos neste Conselho, a Súmula nº 9, que considera válida a notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, in verbis: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Pelo exposto entendo que a decisão anterior não merece reparos, pois, como visto, a notificação do lançamento deu-se com plena observância da legislação, no domicílio tributário do contribuinte, em 07/12/2006. Já a impugnação do contribuinte, somente foi protocolada em 15/03/2007, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 15, do Decreto 70.235/72. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011610/2006-69 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35226.001830/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 CONFIRMAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. A invocação genérica das alegações de defesa autoriza a aplicação do, art. 57, §3°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, na redação da Portaria MF n° 329, de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. O desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo à disposição legal.
Numero da decisão: 2401-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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POSSIBILIDADE. A invocação genérica das alegações de defesa autoriza a aplicação do, art. 57, §3°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, na redação da Portaria MF n° 329, de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. O desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo à disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 30 /2 00 6- 98 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 586/588) contra Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 567/575) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na NFLD n° 35.796.132-3 (e-fls. 02/44), esta cientificada em 03/01/2006 e no valor total de R$ 80.867,36, a envolver as competências 01/2001 a 11/2004, mantendo um crédito tributário de R$ 76.626,08 (contribuição de R$ 53.903,04 e juros de R$ 22.723,04, consolidado em 28/10/2005 conforme DADR de e-fls. 576/582). Em face da precisão da descrição e em prol da celeridade, adoto o relatório veiculado no Acórdão de Impugnação: Do Lançamento Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD de contribuições devidas à Seguridade Social referentes à retenção sobre notas fiscais de serviços emitidas por pessoas jurídicas, nos moldes previstos pelo artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como as incidentes sobre remunerações atribuídas a segurados contribuintes individuais (parte do segurado e parte da empresa). O valor do presente crédito, consolidado em 28/10/2005, é de R$ 80.867,36; o período é de 01/2001 a 11/2004. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas valores pagos pelo sujeito passivo a trabalhadores autônomos, através de recibos e notas fiscais de serviços avulsas, e a pessoas jurídicas através de notas fiscais de serviços, sujeitos, portanto, à retenção de que trata a Lei 8.212/91, em seu artigo 31. Consta ainda do Relatório Fiscal a não caracterização da ocorrência de apropriação indébita, vez que os valores acima referidos não sofreram retenção por parte do sujeito passivo. Os valores lançados pela Auditoria foram apurados com base em balancetes mensais, notas de empenho, folhas/recibos de pagamento, demonstrativos financeiros e de valores empenhados/pagos pelo órgão. Os fatos geradores foram lançados pela Auditoria segundo os seguintes levantamentos, todos constantes do Relatório de Lançamentos – RL: LEVANTAMENTO L3 – relativo a remunerações atribuídas a autônomos; LEVANTAMENTO L6 - relativo às retenções efetuadas sobre NFs emitidas pela empresa Construtora Reno Ltda. (CNPJ: 01.432.906/0001-48); LEVANTAMENTO L7 - relativo às retenções efetuadas sobre NFs emitidas pela empresa Jan Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ: 07.254.063/0001-13); LEVANTAMENTO L8 - relativo às retenções efetuadas sobre NFs emitidas pela empresa Fortserv Ltda. (CNPJ: 00.087.126/0001-45); Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 LEVANTAMENTO L9 - relativo às retenções efetuadas sobre NFs emitidas pela empresa Construtora Oliveira Ltda. (CNPJ: 02.412.944/0001-00); Das Impugnações tempestiva e intempestiva. O sujeito passivo foi cientificado da presente Notificação, por via postal, em 03/01/2006. Em 07/04/2006 apresentou defesa (processo nº 35226.001830/2006-98, fls. 79/85) assinada por procurador municipal, a qual foi declarada intempestiva (despacho fl.89), ensejando a lavratura de termo de revelia (fls.91). Consta às folhas 93/515 cópia do processo nº 35226.001815/2006-40, também protocolado em 07/04/2006 (fls. 516), o qual constitui anexo à defesa intempestiva. Posteriormente, foi trazida aos autos impugnação protocolada em 18/01/2006, processo nº 35226000386/2006-93 (fls. 522/524), o que tornou sem efeito o termo de revelia informado acima, dado a tempestividade da mesma. Em síntese são as abaixo relacionadas as alegações contidas nas Defesas tempestiva e intempestiva: a) A responsabilidade atribuída ao sujeito passivo é baseada em presunção, até porque as empresas não foram fiscalizadas in loco; b) No que diz respeito aos Despachos Decisórios e Defesa Administrativa, a exigência de valor como condição para o ingresso na segunda instância administrativa contraria o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e artigo 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN; c) Requer a procedência da Defesa e atribuição dos encargos exclusivamente aos credores, promovendo-se as devidas diligências para verificar se as empresas prestadoras de serviço já efetuaram os devidos recolhimentos; d) Colaciona Anexo, subscrito por Consultor Técnico, com guias da previdência social, quadros demonstrativos das notificações lavradas e de recolhimentos da Câmara Municipal, bem como diretriz da defesa a ser interposta por esta; e) Quanto aos prestadores de serviços autônomos, cumpre destacar que inexiste a obrigação do sujeito passivo reter os referidos valores, nos exercícios em que tal obrigação é exigida. Da Diligência A análise da impugnação tempestiva resultou em conversão do julgamento em diligência, conforme despacho de fls. 530/531, com a finalidade de informar: a) Os tipos de serviço executados; b) As características que envolveram os contratos de prestação de serviços executados, os quais levaram à fiscalização enquadrá-los no artigo 31 da Lei 8.212/91, sujeitando a empresa fiscalizada à obrigação de reter o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal. Do Resultado da Diligência. A diligência empreendida pela Auditoria culminou em confecção de Relatório Fiscal Complementar, com reabertura do prazo inaugural para impugnar, cujo teor é o que se segue: a) A empresa Construtora JAN – Engenharia e Construções Ltda. executou serviços de pintura do prédio da Câmara Municipal de Teresina; Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 b) A empresa Construtora Reno Ltda. realizou obras de reparação, conservação e reforma do prédio da Câmara Municipal de Teresina; c) A empresa Construtora Oliveira Ltda realizou reforma no prédio da Câmara Municipal; d) A empresa Fortserv Ltda. realizou serviços de limpeza no prédio da Câmara Municipal e) Através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD , solicitou-se cópias dos contratos com as empresas acima; f) Não foi possível identificar pelos contratos se as obras realizadas pelas empresas JAN – Engenharia e Construções Ltda e Construtora Reno Ltda foram realizadas por empreitada total; g) Quanto à empresa Construtora Oliveira, não há contrato, pois o valor da obra foi inferior a R$ 8.000,00, conforme NF nº 210; h) Em vista dos documentos apresentados tornou-se impossível identificar se as reformas foram contratadas sob regime de empreitada total. Dada a falta de elementos para se chegar a esta conclusão, optou a Auditoria por considerar o contrato como executado por empreitada parcial, promovendo, como consequência, o lançamento da retenção do percentual de 11% referido pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. Do Aditamento à Defesa. O sujeito passivo, após ciência do Relatório Fiscal Complementar, aditou às suas razões de impugnar os seguintes motivos: a) Devem ser excluídos da autuação, de acordo com os autos, os valores relativos à empresa JAN – Engenharia e Construções Ltda, vez que a presunção utilizada pela fiscalização não encontra respaldo jurídico; b) não pode ser responsabilizado por não ter efetuado as retenções sobre as notas fiscais sem que haja a certeza de que o prestador não realizara o respectivo recolhimento; c) que sejam efetuadas diligências nos prestadores com o objetivo de verificar se os mesmos efetuaram os recolhimentos exigidos em lei; d) seja declarada nula a NFLD. Acrescente-se apenas que o Relatório Fiscal Complementar foi cientificado em 30/11/2007 (e-fls. 557/558). Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 567/575), extrai-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE OBRA E SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARBITRAMENTO. PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 Notas fiscais relativas À reforma, espécie do gênero obra de construção civil, sugerem, para os casos em que a contratante é Administração Pública, que tem a obrigação constitucional de licitar, a execução pelo regime de empreitada total. A presunção relativa que leva Auditoria a concluir pelo regime de empreitada parcial deve se revestir da devida fundamentação legal, e exaurimento dos fatos que deem guarida ao arbitramento levado a efeito. Já em relação a notas fiscais que apontam claramente para a execução de serviço, deve incidir a contribuição sobre 11% do valor das mesmas, não se havendo que falar, neste caso, em lançamento por presunção. A obrigação de a empresa reter a contribuição do contribuinte individual (prestador de serviço autônomo), foi instituída pelo artigo 4º, da lei 10.666/03, passando a vigorar a partir de abril de 2003. (...) Voto (...) No presente caso, não há nos autos comprovação por parte da Auditoria de que as contratantes não eram construtoras legalmente registradas na autarquia profissional competente (CREA). Mesmo assim, optou por considerar as obras realizadas sob o regime de empreitada parcial, tendo em vista, segundo a mesma, a impossibilidade de se concluir pela contratação por este regime a partir dos documentos apresentados pela notificada. Assim procedendo, eximiu-se, todavia, de inserir o fundamento legal de sua presunção relativa, que seria o parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, cuja finalidade é respaldar os lançamentos feitos por arbitramento. Tenho ainda, como esforço argumentativo desta decisão, que, pela análise da natureza das obras constantes nas notas fiscais mencionadas (fls., 239, 549, 550 e 551), a força presuntiva apontaria na direção de execução por empreitada total, uma vez que necessita o órgão público instaurar procedimento de licitação para cada uma delas, o que implica, no mais das vezes, em assunção total do objeto licitado pela parte vencedora. Em suma, seja pela patente incompletude da fundamentação legal que dê guarida às presunções envidadas pela Auditoria, seja ainda pela obrigatoriedade de licitar prevista na Constituição Federal e imposta à Administração Pública, o que implica assunção do objeto licitado pela empresa vencedora, ensejando a prossecução de construção civil sob regime de empreitada total, e afastando a Administração Pública da sujeição passiva por solidariedade, conforme dantes discorrido, não se vê como prosperar o lançamento dos valores referentes às contribuições relativas ao percentual de 11% incidente sobre as notas fiscais de serviços mencionadas. Assim devem ser excluídos do presente crédito as seguintes bases de cálculo: COMP LEVANTAMENTO HISTÓRICO BASE DE CALC. 01/2001 L6 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 258, de 26/01/2001 - CONSTRUTORA RENO LTDA. 2.488,38 01/2001 L6 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 257, de 26/01/2001 - CONSTRUTORA RENO LTDA. 663,42 01/2001 L6 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 255, de 12/01/2001 - CONSTRUTORA RENO LTDA. 3.594,94 total 01/2001 6.746,74 03/2002 L7 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 1003, de 21/03/2002 – JAM ENG. E CONST. LTDA. 13.250,00 Total 03/2002 13.250,00 09/2002 L9 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 210, de 17/09/2002 - CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. 2.922,40 total 09/2002 2.922,40 De outra banda, as bases de cálculo relativas às notas fiscais de serviço abaixo relacionadas devem permanecer na composição do crédito ora examinado, tendo em vista que os objetos das mesmas apontam para a execução de serviços, daí porque se Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 subsumem perfeitamente ao estabelecido no artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como ao Anexo da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que elenca a relação de obras e serviços de construção civil para fins de enquadramento previdenciário: COMP LEVANTAMENTO HISTÓRICO BASE DE CALC. 05/2001 L6 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 259, de 17/05/2001 - CONSTRUTORA RENO LTDA. 14.500,00 02/2002 L8- LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 2017, de 20/02/2002 – FORTSERV LTDA. 4.580,00 12/2001 L7- LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 990, de 20/12/2001 - JAM ENG. E CONST. LTDA 13.906,00 É de se observar que, para as notas fiscais acima, não há que se cogitar em verificação do fato gerador por presunção, uma vez que a natureza dos serviços está bem clara na descrição trazida pelas próprias notas fiscais, levando-se a concluir pela incidência da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da mesmas pela empresa contratante, conforme se pôde observar por acurada pesquisa empreendida nos documentos que compõem os autos deste processo. Convém anotar que a retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura, relativo a serviço executado mediante empreitada total ou cessão de mão-de-obra, tem por finalidade a antecipação de recolhimento feita pelo contratante em nome da contratada. A retenção de 11% é responsabilidade da empresa contratante, e independe de qualquer procedimento de fiscalização prévia na empresa contratada, como quer afirmar a Notificada. Tal sistemática, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, veio substituir a responsabilidade solidária na prestação de serviços, antes previsto na redação original do mencionado artigo. O contratante do serviço, ao efetuar a retenção que lhe é legalmente imposta pela lei, cumpre, em verdade, com obrigação acessória de fazer. Claro é o Código Tributário Nacional em afirmar que o descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal. Assim, a obrigação, que era de fazer, uma vez descumprida, transmuta-se em obrigação de dar. Logo, tendo o contratante descumprido a obrigação de efetuar a retenção, será responsável pelo recolhimento dos valores devidos, dada a presunção de recolhimento prevista no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Daí poder se concluir que a responsabilidade pela retenção é do contratante. Se este não o fizer, assumirá o devido ônus. Disto isto, torna-se despicienda qualquer diligência no sentido de comprovar recolhimentos pelas empresas prestadoras, até porque estas devem apenas recolher os valores que porventura restem superiores àqueles retidos. O contribuinte foi intimado da decisão por via postal em 09/02/2009 (e-fls. 585), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 586/588) em 20/02/2009 (e-fls. 586), em síntese, alegando: (a) Síntese da questão e natureza dos serviços contratados. A autuação foi embasada no art. 33, § 5°, da Lei 8.212/91, que estabelece a responsabilidade da empresa pelo pagamento das contribuições que estava obrigada a recolher, não podendo se eximir alegando ausência de recebimento da contribuição. Por seu turno, no entendimento dos órgãos de fiscalização, a obrigação de recolher a contribuição estaria no art. 4° da Lei 10 666/03, que disciplina o dever da empresa em arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço. Esses dispositivos legais não conduzem à Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 responsabilidade da Câmara Municipal de Teresina. Os serviços dizem respeito à reforma de instalações da Câmara, não havendo em nenhum momento contratação direta de segurado contribuinte individual. Os pagamentos eram realizados por nota fiscal de serviços e não havia nenhum segurado diretamente “a serviço” da autuada, sendo que esta contratou construtora sob o regime de empreitada total, não cabendo a presunção de se tratar de empreitada parcial. Pelo contrário, essa situação deveria ser demonstrada pela fiscalização. Inexistindo o suporte fático, é nula a autuação. (b) Pedido. “Ante o exposto, reiterando em todos os termos as impugnações e recursos previamente apresentados, requer seja anulado o lançamento ora combatido por ser flagrantemente ilegal”. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/02/2009 (e-fls. 585), o recurso interposto em 20/02/2009 (e-fls. 586) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Acórdão de Impugnação. Segundo o recorrente, a autuação foi embasada no art. 33, §5°, da Lei n° 8.212, de 1991, e no art. 4° da Lei n° 10.666, de 2003, mas esses dispositivos não conduziriam à responsabilidade da recorrente, sendo que os serviços diriam respeito à reforma das instalações da Câmara Municipal, não havendo contratação direta de segurado contribuinte individual. A argumentação em questão não corresponde aos fatos apurados pela fiscalização e discriminados no Relatório de Lançamentos (e-fls. 19/31), tendo constado para o levantamento L3 - LANC. DE AUTONOMOS S/GFIP por competência o Número da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, data e nome do contribuinte individual que a emitiu, bem como o respectivo número do empenho. O recorrente não apresentou prova para demonstrar que os contribuintes individuais nominalmente discriminados pela fiscalização não prestaram os serviços documentados nas especificadas notas fiscais de prestação de serviços por eles emitidas. Logo, não resta provada a alegação de que em momento algum teria a recorrente contratado diretamente segurado contribuinte individual. Note-se que o levantamento L3 - LANC. DE AUTONOMOS S/GFIP entre as competências 01/2001 a 03/2001 envolve apenas a rubrica 14 C. Ind/Adm/Aut, ou seja, a contribuição da empresa de 20% sobre a remuneração do contribuinte individual e que é apenas a partir da competência 04/2003 que a ela se soma a rubrica 1F Contrib Ind referente à retenção de Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 11%, esta devidamente alicerçada no art. 4° da Lei n° 10.666, de 2003, e no art. 33, §5°, da Lei n° 8.212, de 1991. O recorrente sustenta que os serviços diriam respeito apenas à reforma de instalações da Câmara e a envolver construtora contratada sob o regime de empreitada total. No Relatório Fiscal, a fiscalização sustentou a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e no Relatório de Lançamentos os especificou mediante indicação da nota fiscal de prestação de serviços, tendo a autoridade julgadora de primeira instância instado a autoridade lançadora a melhor discriminar os serviços e para tanto a fiscalização emitiu Relatório Fiscal Complementar. No Relatório de Lançamentos, a fiscalização havia discriminado os serviços/obras mediante invocação da nota fiscal de prestação de serviços, sendo que para o levantamento L8 havia especificado que o serviço seria de limpeza. No Relatório Fiscal Complementar, nada se acrescentou em relação aos contribuintes individuais, tendo melhor se especificado os serviços prestados pelas pessoas jurídicas e em relação às obras empreendidas pelas pessoas jurídicas agregou-se motivação no sentido da presunção da empreitada parcial. A especificação dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas foi direcionada ao julgador e não ao contribuinte, eis que este tinha total conhecimento do serviço discriminado na nota fiscal de prestação de serviços, não tendo o Relatório Fiscal Complementar em nada agravado a situação do recorrente em relação aos serviços. Em outras palavras, como em relação ao lançamento mantido (contribuintes individuais e serviços prestados por pessoas jurídicas) não houve agravamento da exação, não há que se falar em cálculo da decadência tomando por base a data de intimação do Relatório Fiscal Complementar. O mesmo não poderia ser dito em relação às obras de construção civil executadas pelas pessoas jurídicas, porém o lançamento neste ponto restou cancelado pelo Acórdão de Impugnação. O recorrente não apresentou qualquer elemento para infirmar a descrição constante das notas fiscais de prestação de serviços em relação às quais o lançamento foi mantido pela decisão recorrida, descrição que se enquadra como serviços e não obras, como podemos constatar pela transcrição do campo Discriminação dos Serviços constantes das Notas Fiscais: COMP LEVANTAMENTO NOTA e-fls. DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOS 05/2001 L6 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 259, de 17/05/2001 - CONSTRUTORA RENO LTDA. 534 OBRAS E SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CABOS, FIOS, CANALETAS, ELETRODUTOS, TOMADAS, ITERRUPTORES E DISJUNTORES DIVERSOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA - PI 02/2002 L8- LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 2017, de 20/02/2002 – FORTSERV LTDA. 539 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE LIMPEZA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, NO PRÉDIO DA CÂMARA, CONFORME ESPECIFICADO NO RECIBO (recibo e-fls. 540: limpeza geral dos vidros das salas internas com vaporeto; limpeza dos vidros basculantes, área externa com vasculhador; limpeza com remoção das manchas de todos os pisos internos de Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 borracha de cor preta; aplicação de cera preta em todos os pisos de borracha; utilização de enceradeira industrial durante aplicação da cera em todos os pisos vulcapiso;. Vasculhar; lavagem de todos os banheiros; e aspiração do carpete do Plenário) 12/2001 L7- LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 990, de 20/12/2001 - JAM ENG. E CONST. LTDA 541 VALOR REFERENTE À 1ª PARCELA DOS SERVIÇOS DE PINTURA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA CONFORME CONTRATO 02/2001 (contrato e-fls 543/545). Nitidamente estamos diante dos serviços de construção civil de instalação e manutenção elétrica (CNAE 4321-5/00) e de pintura de edifícios em geral (CNAE 4330-4/04) e do serviço de limpeza, não prosperando a mera argumentação do recorrente de o lançamento mantido envolver obra sob o regime de empreitada total, sendo irrelevante para os serviços de construção civil e de limpeza, no período objeto do lançamento, se a prestação se deu por cessão de mão-de-obra ou por empreitada (Lei n° 8.212, de 1991, art. 31, §4°, I e III, na redação da MP n° 1.663-15, de 1998, convertida na Lei n° 9.711, de 1998; e Decreto n° 3.048, de 1999, RPS, art. 219, §§ 2°, I e III, e §3°). Por fim, afasta-se a genérica reiteração de “todos os termos as impugnações e recursos previamente apresentados” pela invocação do já decidido no Acórdão de Impugnação, cujas razões, a seguir transcritas, devem ser confirmadas (Regimento Interno, Anexo II, art. 57, §3°, na redação da Portaria MF n° 329, de 2017): Da inexistência nos autos de Despacho-Decisório. Ao revés de outros créditos que integram o conjunto de NFLDs lavradas em face do sujeito passivo, o presente não possui, nos autos, Despacho Decisório de exoneração parcial a ser observado. Tem este, sim, Despacho ordinatório de diligência a ser empreendida pela Auditoria, o qual foi cumprido prontamente com os consectários a ele inerentes: confecção de Relatório Fiscal Complementar e restauração do prazo para impugnar garantidor do contraditório e da ampla defesa. (...) Do exame das notas fiscais e da Retenção de 11%. (...) De outra banda, as bases de cálculo relativas às notas fiscais de serviço abaixo relacionadas devem permanecer na composição do crédito ora examinado, tendo em vista que os objetos das mesmas apontam para a execução de serviços, daí porque se subsumem perfeitamente ao estabelecido no artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como ao Anexo da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que elenca a relação de obras e serviços de construção civil para fins de enquadramento previdenciário: COMP LEVANTAMENTO HISTÓRICO BASE DE CALC. 05/2001 L6 - LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 259, de 17/05/2001 - CONSTRUTORA RENO LTDA. 14.500,00 02/2002 L8- LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 2017, de 20/02/2002 – FORTSERV LTDA. 4.580,00 12/2001 L7- LEVANT. S/ RETENÇÃO NF 990, de 20/12/2001 - JAM ENG. E CONST. LTDA 13.906,00 É de se observar que, para as notas fiscais acima, não há que se cogitar em verificação do fato gerador por presunção, uma vez que a natureza dos serviços está bem clara na descrição trazida pelas próprias notas fiscais, levando-se a concluir pela incidência da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da mesmas pela empresa contratante, conforme se pôde observar por acurada pesquisa empreendida nos documentos que compõem os autos deste processo. Convém anotar que a retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura, relativo a serviço executado mediante empreitada total ou cessão de mão-de-obra, tem Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 por finalidade a antecipação de recolhimento feita pelo contratante em nome da contratada. A retenção de 11% é responsabilidade da empresa contratante, e independe de qualquer procedimento de fiscalização prévia na empresa contratada, como quer afirmar a Notificada. Tal sistemática, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, veio substituir a responsabilidade solidária na prestação de serviços, antes previsto na redação original do mencionado artigo. O contratante do serviço, ao efetuar a retenção que lhe é legalmente imposta pela lei, cumpre, em verdade, com obrigação acessória de fazer. Claro é o Código Tributário Nacional em afirmar que o descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal. Assim, a obrigação, que era de fazer, uma vez descumprida, transmuta-se em obrigação de dar. Logo, tendo o contratante descumprido a obrigação de efetuar a retenção, será responsável pelo recolhimento dos valores devidos, dada a presunção de recolhimento prevista no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Daí poder se concluir que a responsabilidade pela retenção é do contratante. Se este não o fizer, assumirá o devido ônus. Disto isto, torna-se despicienda qualquer diligência no sentido de comprovar recolhimentos pelas empresas prestadoras, até porque estas devem apenas recolher os valores que porventura restem superiores àqueles retidos. Da obrigação da empresa de reter e recolher a contribuição dos contribuintes individuais. Não procede a alegação da empresa de que inexiste obrigação sua de reter a contribuição do contribuinte individual (prestador de serviço autônomo), visto que o referido desconto foi instituído pelo artigo 4º, da Lei 10.666/03, passando a vigorar a partir de abril de 2003. Art.4oFica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Note-se que o entendimento adotado pelo Acórdão de Impugnação acerca da aplicação do art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212.de 1991, não destoa da jurisprudência, como podemos observar: RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO QUE DEIXOU DE EFETUAR A RETENÇÃO. PAGAMENTO FEITO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. O instituto da retenção previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, eom a redação da Lei 9.711/98 e alterações posteriores, é hipótese de substituição tributária, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória por este órgão julgador, com base no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. É direta a responsabilidade do tomador de serviço pela contribuição que deixou de reter do prestador, pois o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a observância da norma expressa pelo art. 33, § 5 o do mesmo diploma legal, que traz a responsabilidade direta do tomador de serviço pelo adequado recolhimento. O tomador do serviço que deixou de efetuar a retenção de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91 não aproveita o pagamento feito pelo prestador do serviço relativo às contribuições devidas sobre sua folha de pagamento. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001830/2006-98 Acórdão n° 2402-004.368, de 04 de novembro de 2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. O desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo à disposição legal. Acórdão n° 2402-006.469, de 07 de agosto de 2018 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e a recolher a importância retida à Previdência Social, em nome da empresa contratada. A retenção sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, sendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixou de reter. A obrigação da retenção de 11%, pela empresa tomadora, independe da empresa prestadora estar ou não adimplente com as contribuições previdenciárias. Acórdão n° 2301-005.636 de 12 de setembro de 2018 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.014781/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/09/1999 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 37.104.003-5, de 26/11/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. LANÇAMENTO REALIZADO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 5 ANOS É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Quando o transcurso do prazo for superior a cinco anos, considerando a contagem a partir do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia se efetuar o lançamento, confirma-se que o lançamento foi alcançado pela decadência. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. No caso de multa por deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INFRAÇÃO - CFL 93. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme nos artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 219, 283 e §3º, do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS.
Numero da decisão: 2202-007.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. LANÇAMENTO REALIZADO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 5 ANOS É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Quando o transcurso do prazo for superior a cinco anos, considerando a contagem a partir do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia se efetuar o lançamento, confirma-se que o lançamento foi alcançado pela decadência. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. No caso de multa por deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INFRAÇÃO - CFL 93. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 47 81 /2 00 7- 21 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014781/2007-21 cedente da mão-de-obra, conforme nos artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 219, 283 e §3º, do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 55 a 58), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 38 a 43), proferida em sessão de 23 de março de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 08-13.157, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 38 a 43), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/11/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social é de 10 (dez) anos, conforme a Lei n° 8.212/91, art. 45. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, art. 31, caput, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado . pelo Decreto n° 3.048/99, art. 219, deixar a empresa ç contratante de serviços executados mediante Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014781/2007-21 cessão \ de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 93) O relatório constante no Acórdão da DRJ/FOR (e-fls. 38 a 43) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se do Auto-de-Infração - AI com DEBCAD n° 37.104.003-5, lavrado por a empresa em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa ou autuada, ter cometido infração à Lei n° 8.212/91, art. 31, caput, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 219. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração: “A empresa deixou de reter onze por cento da base de cálculo da nota fiscal/fatura de serviços de Transporte n°. 2093 (cópia anexa), emitida em 26/05/2000 pela empresa Expresso Guanabara S/A; deixou de reter, também, onze por cento do valor bruto das notas fiscais de serviços n°. 4512, de 26/11/1999, n°s. 4513 e 4514, de 29/11/1999 e n°. 4515, de 30/11/1999, cujos lançamentos verificamos na sua contabilidade (livros Diário e Razão), na conta de despesa 4522.91.0001 - Conservação e Limpeza, sendo que o contribuinte deixou de apresentar estas notas fiscais. Não constatamos os lançamentos contábeis correspondentes às retenções nem foram apresentadas as guias de recolhimento destas contribuições. Os serviços relacionados estão elencados no art. 219 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99 como sujeitos à retenção. Tal procedimento constitui uma infração ao art. 31, 'caput' da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9. 711/98 combinado com o art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3. 048/99...” Foi registrado pelo Auditor Fiscal autuante que não restaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, tampouco a atenuante prevista no art. 291 do mesmo regulamento. A aplicação da multa baseou-se na Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102, e no Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283, caput e §3°, c/c art. 292, I, e art. 373, tendo sido calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142/07, ou seja, R$ 1.195,13 (mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos). . A empresa foi intimada em 27/1 1/2007, na pessoa do seu representante legal, conforme atesta a assinatura no rosto do Auto-de-Infração. DA DEFESA Em 20/12/2007, a autuada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: Da Decadência 1) O prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme Código Tributário Nacional - CTN, art. 150, §4°. Assim, como a notificação do lançamento se deu em 27/11/2007, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014781/2007-21 somente poderiam ter sido lançados débitos com fatos geradores ocorridos até 27/11/2002. 2) O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, já que a decadência é matéria que deve ser regida por lei complementar (Constituição Federal, art. 145, II). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ e do Supremo Tribunal Federal -STF. Dos Pedidos 3) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos e a realização de perícias, o que é desde logo requerido. 4) Pede seja julgada (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/FOR (e-fls. 38 a 43), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  não foi reconhecida a alegação de ocorrência de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, pois o órgão de julgamento de primeira instância entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91;  não foi deferido o pedido de perícia solicitado pela ora Recorrente, por não estar referida solicitação justificada e acompanhada dos quesitos ao exame pretendido;  Apenas de ter sido mencionada a juntada posterior de documentos, nenhum requerimento nesse sentido foi apresentado. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 19 de setembro de 2008 (e-fls. 55 a 58), o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação e reforça sua única alegação de ocorrência de decadência apontando e trazendo a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal – STF, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Em suas alegações, a Recorrente aduz que deve ser aplicada, para efeito da contagem do prazo decadencial, disposto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN: “(...) Assim, como os fatos que motivaram a exigência fiscal em causa ocorreram no período de 1999 e 2000, mas somente em 27.11.2007 aconteceu a lavratura do presente auto de infração, não resta dúvida quanto a consumação da decadência, o que toma nula de pleno direito a exigência em causa. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014781/2007-21 (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/FOR em 27 de março de 2009 – vide AR e-fl. 53), protocolo recursal, em 06 de abril de 2009, e-fl. 55, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 55 a 58). Da Decadência No caso em foco, a única matéria em discussão no Recurso Voluntário é a preliminar de decadência. Por essa razão, passo à análise da alegação da Recorrente de que a aplicação da multa, por deixar, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, de reter 11% de Contribuição Social Previdenciária, do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, como previsto nos artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 219, 283 e §3º, do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - RPS – vigentes à época. Diferente do entendimento dos ilustres julgadores da DRJ/FOR, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014781/2007-21 Então, nos cabe destacar que no caso desta multa (CFL 93), de valor fixo, deveremos observar o período de competência objeto do lançamento, para verificarmos se houve ou não a ocorrência da decadência, frisando-se, que bastará o descumprimento de apenas uma competência, dentro do prazo decadência, para o lançamento ser mantido na sua forma originária. O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Pois bem, a Recorrente deveria ter efetuado a retenção de 11% da Contribuição Social Previdenciária, considerando as datas em que foram emitidas as Notas Fiscais - NFs de serviços tomados por ela. Na situação em foco, as NFs que foram base do lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória são: a) a emitida pela Empresa Expresso Guanabara - NF nº 2093, em 26 de maio de 2000, referente a serviço de Transporte, e; b) as emitidas por fornecedor de serviços de conservação e limpeza:  NF nº 4512, em 26 de novembro de 1999;  NFs nºs 4513 e 4514, em 29 de novembro de 1999;  NF nº 4515, em 30 de novembro de 1999. Ora, se considerarmos que a NF mais recente, objeto do lançamento, foi emitida em 26 de maio de 2000 e aplicarmos a regra do disposto no inciso I, do artigo 173 do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando, ainda, como início da contagem o primeiro dia do exercício seguinte, que no caso é 01 de janeiro de 2001, bem como que o prazo final para se efetuar o lançamento seria 01 de janeiro de 2005, concluímos que realmente o lançamento em questão foi alcançado pela decadência, uma vez que a Recorrente tomou ciência da infração em 26 de novembro 2007 (e-fl. 16). Desta forma, devido ao transcurso do prazo superior a 5 anos, considerando a contagem a partir do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia efetuar o lançamento (01 de janeiro de 2001), nos moldes do inciso I, do artigo 173, do CTN, tendo em vista que a Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014781/2007-21 Recorrente teve ciência do lançamento em 26 novembro de 2007 (e-fl. 16), confirma-se que o lançamento foi alcançado pela decadência. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35301.009344/2006-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35301.009344/2006-78 Recurso n° 246.111 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.439 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acor am es membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs Elias S pa Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão no 205- 01.229, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 08/10/2008 (fls. 893/906), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A. Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 9101926), nos termos do art. 70, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito it eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 90, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei no 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §20 do CTN. Pondera que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulaç5o da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 90, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo no 35301.009344/2006-78 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.439 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 928/934, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 938/945, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-151/2009 (fls. 947/949), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu -se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 959/990. Inicialmente afirma que, nos tei mos do art. 7 0, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do decl arado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem no ente 3 as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7 0 e do art. 9 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade A lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Regido, de relatoria do desembargador Sergio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação inteiposto por MI MONTREAL INORMÁ TICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19° Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante ern face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de Processo n° 35301.009344/2006-78 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.439 Fl. 3 que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, no 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido d fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nO 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, ern se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, ern seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O ss' 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a Ultima e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência h. determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificagii o fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CART' n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) osto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio Freire 6

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8420212 #
Numero do processo: 13678.000383/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/DIV/MG nº 423318, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 03 83 /2 01 0- 85 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 01.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fl. 04: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007: [...] Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-42.998, de 28.02.2013, e-fls. 19-22: EXCLUSÃO POR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Não poderá permanecer no Simples Nacional a empresa excluída em razão de débitos sem exigibilidade suspensa, se não comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias após a ciência, os débitos motivadores da exclusão. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 10.03.2013, e-fl. 25, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.04.2013, e-fls. 26-30, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — OS FATOS: PRIMEIRO: A contribuinte, ora Recorrente, desde sua fundação em 11 de dezembro de 1991, vêm cumprindo seus compromissos tributários de forma rigorosamente em dia! Pois, na data de 30/09/2009 solicitou o parcelamento de seus débitos nos termos da Lei 11.941 de 27 de março de 2009, bem como, em 11/06/2010 requereu a inclusão de todos seus débitos no referido parcelamento; [...] Em 08 de março de 2012, tão logo fora disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a possibilidade de requerê-lo, a Recorrente solicitou seu pedido de parcelamento às 13:33:37, conforme recibo de número: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 98898509893799809592698996; pagando inclusive a parcela mínima em 20 de março de 2013. II- O DIREITO: 11-1 - PRELIMINARMENTE: Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172 de 25/10/1966: O CTN, nossa lei maior, que institui normas gerais de direito tributário, trazendo segurança jurídica entre as relações da União, Estados, Municípios e os Contribuintes, nos trás em seu Artigo 106, com clareza jurídica o principio da irretroatividade da lei, pois, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade BENIGNA , senão vejamos: Art. 106. [...] Eminentes Julgadores, diante do dispositivo legal acima exposto, a exclusão da Recorrente é um equivoco tributário, pois está claro e evidente, que a lei quando beneficia o contribuinte deve RETROAGIR. Por esta razão é totalmente descabida à sua exclusão, razão pela qual a Requerente requer a sua permanência no SIMPLES NACIONAL, com o indeferimento da decisão de primeira instância. II-2 — NO MÉRITO: Eminentes Julgadores, a Recorrente requer e espera a improcedência da decisão de primeira instância exarada pela 4ª Turma de julgamento da DRJ/BHE, através do acórdão 02- 42.998, que a excluiu do simples nacional a partir de 01 de janeiro de 2011, pelos simples fatos e razões de mérito: A)- A Recorrente está em dia com suas obrigações que foram parceladas pela lei 11.941/2009, provando assim ser um contribuinte de boa fé e cumpridor de suas obrigações tributárias, conforme bem o comprova os documentos em anexo de n: 1,2 e 3; B)- Que deixou de pagar o simples nacional do período questionado pelo fato de uma crise econômica, que inclusive foi mundial e que teve inicio justamente em 2008; C)- Que desde a sua exclusão vem solicitando o parcelamento de seus débitos sem nenhuma pretensão de deixar de paga-los, como bom pagador que prova ser; D) Que parcelou seus débitos logo após a promulgação da lei complementar de n° 139 de 10 de novembro de 2011, que felizmente permitiu o parcelamento das empresas optantes pelo simples nacional e que, pagará rigorosamente em dia como faz com os demais parcelamentos, conforme bem o comprova os documentos em anexo de n: 4 e 5; E)- Que tem a seu favor o CTN , "lei maior" em matéria do direito tributário e que na esteira do artigo 106, recebe a proteção, sem nenhuma dúvida da RETROATIVIDADE BENIGNA; dando-lhe guarida jurídica para o parcelamento de seus débitos aqui questionados, com suporte na justa lei complementar de número: 139/ 2011. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III- A CONCLUSÃO Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 A vista de todo o exposto, comprovada a insubsistência e a improcedência de sua exclusão, com a aplicação da RETROATIVIDADE BENIGNA, nos termos do Artigo 106 do Código Tributário Nacional, a Requerente requer seja acolhido o presente recurso, com a sua permanência como optante do simples nacional, bem como o deferimento do parcelamento solicitado em 08 de março de 2012, devidamente regulamentado através da Lei Complementar 139 de 10 de novembro de 2011, por ser da mais lídima justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de princípios. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que formalizou o parcelamento dos débitos. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 2 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS 3 com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 31 de outubro de 2013, Publucação em 29 de outubro de 2013. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur282017/false>. Acesso em: 30 jun 2020. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta na Exclusão do Simples Nacional - Perguntas e Respostas 4 : 1. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito? Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito? A pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Receita Federal um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) que formaliza a intenção do fisco em promover a exclusão do Simples Nacional. O ADE contém um anexo único que relaciona todos os débitos motivadores da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. 3. A Receita Federal envia à pessoa jurídica devedora o ADE de exclusão pelos Correios? Não. Desde o ano de 2016 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o ADE de exclusão unicamente no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Portanto, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá acessar o seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional na Internet a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e da relação de seus débitos. 4. O que é Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)? DTE-SN é uma caixa postal eletrônica na Internet que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um meio eletrônico oficial de comunicação entre os fiscos e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 4 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Exclusão do Simples Nacional – Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/arquivos-e- imagens/exclusao-do-simples-nacional-2017-perguntas-e-respostas.pdf/view>. Acesso em : 03 jul. 2020. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 5. Qual a fundamentação legal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)? A fundamentação legal do DTE-SN é a seguinte: a) Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, e art. 29, § 6º, inciso II; e b) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 110. 6. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional precisa optar pelo DTE-SN? Não. Todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), são obrigatória e automaticamente participantes do DTE-SN. Portanto, não há possibilidade de a pessoa jurídica optar pelo DTE-SN. O simples fato de a pessoa jurídica ser optante pelo Simples Nacional implica a aceitação do DTE-SN. O DTE-SN é atribuído à pessoa jurídica automaticamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 7. Onde a pessoa jurídica acessará o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e dos seus débitos? A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, à sua opção, acessará o ADE de exclusão do Simples Nacional em 2 (dois) ambientes: a) no Portal do Simples Nacional na Internet; ou b) no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet. Tanto no Portal do Simples Nacional como no e-CAC, o acesso se dará mediante certificado digital ou código de acesso. O código de acesso será gerado no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal do e-CAC, e vice-versa. 8. Qual o caminho para a pessoa jurídica acessar o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e dos seus débitos? a) Pelo Portal do Simples Nacional na Internet: acesse o Portal do Simples Nacional na internet > “Simples/Serviços” > “Comunicações” e: te código de acesso: o DTE-SN será automaticamente aberto, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela “Mensagem”, clicar em “Acesso ao ADE” e o ADE de exclusão será aberto, podendo ser impresso ou salvo; automática e diretamente à Caixa Postal no Portal do e-CAC no sítio da RFB na Internet e, em seguida, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela “Mensagem”, clicar em “Acesso ao ADE”, o ADE de exclusão será aberto, podendo ser impresso ou salvo. b) Pelo Portal do e-CAC do sítio da RFB na Internet: acesse o Sítio da RFB na Internet > “Atendimento Virtual (e-CAC)” > “Acessar” ou “Gerar Código de Acesso”, conforme seja o caso > acessar mediante código de acesso ou certificado digital > na tela inicial (menu) do e-CAC deverá clicar em “Acesse a sua Caixa Postal” (canto superior direito) e, em seguida, sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional desejado, abrirá a tela “Mensagem”, clicar no link “Acesso ao ADE”, o ADE será aberto, podendo ser impresso ou salvo. 9. Como a pessoa jurídica deve proceder para regularizar os seus débitos constantes do ADE de exclusão? A pessoa jurídica deve regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos, a pessoa jurídica deve observar as orientações constantes do seguinte link na Internet: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional Em se tratando de débito no âmbito da RFB decorrente de erro no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada, não sendo necessária a formalização de processo de contestação. Aguardar em torno de 5 (cinco) dias úteis a fim de verificar na situação fiscal se os débitos continuam exigíveis ou não. Quando se tratar de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrente de erro no preenchimento da DASN ou do PGDAS-D, a pessoa jurídica deverá ingressar na RFB com um requerimento solicitando a revisão do débito incorreto e apresentar contestação à exclusão do Simples Nacional. 10. Quanto tempo a pessoa jurídica dispõe para regularizar a totalidade dos débitos constantes do anexo único do ADE e não ser excluído do Simples Nacional? A pessoa jurídica deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes do anexo único do ADE de exclusão dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE. 11. Em que data se dará a ciência do ADE de exclusão? A ciência do ADE de exclusão no DTE-SN se dará: a) se a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN: no dia em que a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão. Caso a consulta ao teor do ADE de exclusão seja efetuada dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN, porém em dia NÃO útil, a ciência se dará no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da consulta; b) se a pessoa jurídica NÃO efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN: automaticamente no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência presumida realizada pelo decurso do prazo). A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 12. O que acontece se a pessoa jurídica regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE de exclusão? A pessoa jurídica não será excluída do Simples Nacional. 13. Preciso me dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para comunicar a regularização da totalidade dos meus débitos? Não. Caso a pessoa jurídica regularize a totalidade dos débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á automaticamente sem efeito, não precisando o contribuinte adotar qualquer procedimento, pois os sistemas internos da RFB tratarão do cancelamento da exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da RFB. 14. O que acontece se a pessoa jurídica não regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE de exclusão? A pessoa jurídica será excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Ou seja, até 31 de dezembro de 2017 a pessoa jurídica continuará optante pelo Simples Nacional e deverá agir como tal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 15. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional poderá solicitar nova opção em janeiro de 2018? Sim. Não há impedimento legal para que a pessoa jurídica solicite nova opção em janeiro de 2018, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências. No entanto, não será permitida a realização de agendamento da opção, nos meses de novembro e dezembro de 2017, uma vez que nesse período a pessoa jurídica ainda se encontra como optante pelo Simples Nacional, pois os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2018. 16. Como fazer para apresentar impugnação contra o ADE de exclusão do Simples Nacional? O representante da pessoa jurídica, caso tenha fundadas razões contra a sua exclusão do Simples Nacional, deve comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido dos seguintes documentos: a) petição por escrito, em 2 (duas) vias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, podendo, facultativamente, utilizar o modelo de contestação disponível no sítio da RFB na Internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/formularios/simples-nacional (ou no caminho: Sítio da Receita Federal na internet > “Centrais de Conteúdos” > “Formulários” > “Simples Nacional” > “Modelo de Contestação à Exclusão do Simples Nacional”); b) cópia do ADE de exclusão; c) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração; d) se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular (não há necessidade de firma reconhecida) ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento de identificação (original e cópia simples) que comprove a assinatura do outorgado; e) documentos que comprovem suas alegações. 17. Caso a pessoa jurídica elimine (apague) no DTE-SN a mensagem que contém o ADE de exclusão, onde obter a 2ª (segunda) via do ADE? Comparecendo à unidade da Receita Federal e solicitando a 2ª (segunda) via do ADE mediante apresentação de documentação adequada ao pedido. 18. Qual o cuidado que os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem ter a partir da criação do DTE-SN? Os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem criar o hábito de, periodicamente, acessar (consultar) o DTE-SN a fim de verificar a existência de algum documento disponibilizado. A não realização de consulta periódica ao DTE-SN poderá acarretar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Verifica-se que a Recorrente foi notificada Ato Declaratório Executivo DRF/DIV/MG nº 423318, de 01.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fl. 04. Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a permanência como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da mencionada exclusão. Restou Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 comprovado que a situação fiscal não foi regularizada neste prazo legal. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-42.998, de 28.02.2013, e- fls. 19-22, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a exclusão do Simples Nacional se dará obrigatoriamente quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte incorrer em qualquer das situações de vedação. Dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal [...]. De acordo com o § 3º do art. 29 da Lei complementar nº 123, de 2006, a exclusão de ofício deve ser realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. Nesse sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispõe, no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que a exclusão de ofício ocorrerá quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. Por sua vez, as disposições da alínea “d”, inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, c/c as do inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, estabelecem que a pessoa jurídica deverá comunicar obrigatoriamente sua exclusão do Simples Nacional quando houver débito de sua responsabilidade com a Fazenda Pública Federal. Em setembro de 2010, foram identificados débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, foi emitido o Ato Declaratório combatido. Contudo, o § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, estabeleceu que a pessoa jurídica poderia permanecer no regime especial, caso comprovasse ter regularizado, no prazo de trinta dias a partir da ciência, os débitos motivadores da exclusão. Na peça de defesa apresentada, a interessada alega ter aderido ao parcelamento de "Dividas Não Parceladas Anteriormente" em 30/09/2009. Ocorre que, somente com o advento da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passou a ser possível parcelar débitos decorrentes da apuração de tributos pelo Simples Nacional. Antes dessa data, não havia previsão legal para o parcelamento de débitos dessa natureza. De acordo com consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nenhum dos dezoito débitos apontados no Ato Declaratório foi regularizado dentro do prazo de que a contribuinte dispunha para fazê-lo, qual seja, trinta dias contados a partir da ciência da exclusão. Verifica-se, assim, que à época da exclusão do Simples Nacional foram identificados débitos sem exigibilidade suspensa para com a Fazenda Pública Federal e que a interessada não comprovou ter regularizado tal situação em tempo hábil. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 Relativamente ao pedido de parcelamento de débitos, cabe esclarecer que tal demanda pressupõe procedimentos próprios e exorbita os limites do presente litígio. Desse modo, falece competência a esta Delegacia de Julgamento para apreciar essa questão. Quanto à jurisprudência judicial invocada pela impugnante, cabe esclarecer que o entendimento administrativo sobre a matéria é o exposto no presente voto, na apreciação do mérito, e a eficácia das decisões, com as exceções da Lei, restringe-se às partes e à matéria do respectivo processo. Por oportuno, cumpre alertar que a contribuinte não comprovou achar-se beneficiada por nenhum decisum que verse sobre a matéria ora em exame. Retroatividade Benigna Diferente do entendimento da Recorrente, somente em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). No presente caso, a exclusão do Simples Nacional não se trata de penalidade, mas a declaração de uma situação jurídica preexistente, nos termos legais. Boa-fé A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000383/2010-85 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.002783/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 MATÉRIA NÃO CONSTESTADA Considera-se se aceita a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrrente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 3301-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-52.911, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 27 83 /2 00 8- 46 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002783/2008-46 Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou em parte a compensação declarada, por ser inexistente o crédito utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos. A DRF deferiu parcialmente o ressarcimento do 1º trimestre de 1999, no montante de R$ 16.808,34, e compensou os débitos até o limite deste crédito. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em suam, fez as seguintes considerações: O Fisco apurou que o saldo credor de IPI, do 1° trimestre, perfazia o montante de R$ 16.808,34 (dezesseis mil seiscentos e oito reais e trinta e quatro centavos), porém, tão somente realizou o encontro de contas e a efetiva homologação da compensação no valor de R$ 12.503,76 ( doze mil quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), referente à DECOMP n° 09377.35146.250706.1.3.01- 0012. Sendo assim, é inegável a existência de um crédito para compensação no valor de R$ 4.104,58 (quatro mil cento e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), em virtude da diferença existente entre o valor homologado com o que foi compensado pela autoridade administrativa. Portanto, pela simples análise superficial dos valores sujeitos compensação e do saldo remanescente apurado, percebe-se a existência de valor em aberto passive l do encontro de contas na esfera administrativa e que consequentemente deveria ter sido utilizado quando da realização desta. Entretanto, a autoridade administrativa olvidou-se de realizar a compensação no valor total disponível, tendo em vista que ainda existe um saldo, repise-se, no valor de R$ 4.104,58 (quatro mil cento e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), que certamente está suscetível à compensação dos débitos acima destacados, já que estes preenchem os requisitos exigidos pela legislação e não ultrapassam o crédito existente. Dessa forma, não há como negar o direito do contribuinte que possui saldo remanescente e competências aptas ao encontro de contas, sendo de rigor a devida compensação entre ambos. Por fim, requereu o conhecimento do recurso, bem como dar-lhe PROVIMENTO, para homologar as seguintes compensações: DCOMP 22967.35866.171006.1.3.01.4303 – Cód 2172 – valor R$ 239,28; DCOMP 87874.83555.030806.1.3.01.2878 – Cód 6012 – valor R$ 841,58; DCOMP 09377.35146.250706.1.3.01.0012 - Cód 5856 – valor de R$ 1.236,03 e R$ 1534,35. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002783/2008-46 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se aceita a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/POR, nos seguintes termos : I – DA DECISÃO RECORRIDA - conforme se observa da documentação que instrui o auto de infração, nota-se que, ao julgar a impugnação apresentada os julgadores entenderam ser descabida a irresignação da recorrente, tendo em conta que não se questionou/julgou a compensação almejada, sendo a diferença apurada proveniente tão somente da aplicação de multas e juros decorrentes do pedido de compensação fora do prazo legal, entretanto, equivoca-se a autoridade julgadora, ao manter aplicação da multa ao contribuinte no ato de compensar crédito e débito, uma vez que este agiu de forma antecipada á autuação fiscal, não podendo ser penalizado de forma que o foi. II – DO MÉRITO - a autoridade recorrida considerou que a compensação se deu de forma integral entre créditos de IPI referentes ao 1º trimestre de 1999,deferodps pela DRF competente e débitos indicados na DCOMP de nº 09377,deixando de homologar as DCOMPs de nºs 22967, 87874 e 09377. Esta conclusão foi lastreada no entendimento de que ás dívidas de IPI que se pretendia a compensação foram apresentadas as DCOMP fora do prazo legal, o que fez emergir a aplicação de multa e juros, fazendo com que não restasse saldo credor a compensar em prol do contribuinte. - em casos como este está clara a hipótese de realização de denuncia espontânea, com fundamento no artigo 138 doCTN, não havendo que se falar sobre a aplicação da mulrta á recorrente. III – REQUERIMENTOS - requer-se seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão proferida pela DRJ. 5. É o relatório. Voto Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002783/2008-46 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Com relação á denúncia espontânea, tal matéria não foi alegada em sede de manifestação de inconformidade, portanto, não integrou a lide, não sendo passível de apreciação neste momento processual. 7. Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir, os dizeres didáticos da Ilustre Julgadora da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : A manifestante alegou que existe um saldo de R$ 4.104,58 suscetível à compensação, já que foi deferido o montante de R$ 16.808,34 e compensado o valor de R$ 12.503,76. Engana-se a manifestante. Os citados valores referem-se a valores originais, já que na compensação pretendida incidiu multa e juros de mora, pois os débitos foram compensados a destempo, ou seja, após o prazo legal para pagamento. Este fato está explicito no DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO anexo ao processo à e-fl. 361 e no EXTRATO DE PROCESSO (e-fl. 370). A DCOMP em referência (09377.35146.250706.1.3.01.0012) foi apresentada em 25/07/2006 para compensar débitos vencidos em 15/08/2005 e 15/04/2005, portanto deve incidir sobre os valores originais destes débitos multa e juros de mora. Assim sobre o débito cód. 5856 (COFINS) vencido em 15/08/2005 – no montante original de RS 12.251,41, incidiu Multa de 20,00%, no valor de R$ 2.450,28 e Juros (14,30 %) no montante de R$ 1.751,95, resultando num valor total compensado (consolidado) de 16.453,64. O saldo restante desta compensação no valor de R$ 354,70, foi usado para compensar parte do débito cód. 5856 (COFINS) vencido em 15/04/2005, no montante original de RS 1.488,38, cujo valor total consolidado montou R$ 2.092,07 (Principal: R$ 1.488,38 + Multa de 20,00% de R$ 297,68 + Juros de 20,56 % de R$ 306,01), restando um saldo devedor de R$ 1.236,03. Portanto, ao contrário do que afirmou a manifestante, todo o valor de R$ 16.808,34 deferido no despacho decisório foi utilizado na compensação: R$ 12.503,76 para compensar os valores originais dos débitos e R$ 4.304,58 para a extinção dos valores da multa e juros devidos pelo pagamento extemporâneo. Isto porque a legislação determina que a data de valoração dos débitos e créditos se dê na data da compensação, isto é, na data da transmissão da Dcomp: Instrução Normativa SRF - IN nº 600/2005 (...) Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1° A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2° O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica-se à compensação da multa de lançamento de ofício efetuada, respectivamente, no prazo legal de Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002783/2008-46 impugnação e no prazo legal para a apresentação de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais. E nesta data, 25/07/06, os débitos estavam vencidos. 8. Portanto, a questão central do recurso é a discussão da cobrança do crédito tributário restante, não compensado e, portanto, devedor, matéria esta que deve ser discutida junto á DRF de origem, por não ser de competência deste CARF. Conclusão 14. Por todo o exposto, não conheço do recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8428179 #
Numero do processo: 13708.001857/2003-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33
Numero da decisão: 1003-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-17.995, de 28 de janeiro ed 2008, da 6ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 18 57 /2 00 3- 82 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.765 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001857/2003-82 A Recorrente foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo nº 446.434, de 07 de agosto de 2003, por incorrer em vedação prevista no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, com efeitos a partir de 01/01/2002. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo que cumpriu todas as exigências do Simples e não havia sido informada quanto à existência de qualquer impedimento. Diante disso, alega que o ato de exclusão deve retroagir à data de recebimento do ato de exclusão. A 6ª Turma da DRJ/RJOI julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão do Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. Está impedida de optar pelo SIMPLES a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outras empresas e a receita bruta global ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00. Solicitação Indeferida A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 21/10/2011 (e-fls. 65) e apresentou recurso voluntário no dia 08/12/2011 (e-fls. 72 a 80), repetindo os argumentos e fatos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito do recurso voluntário interposto pela contribuinte, é imprescindível verificar se a peça atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado à fl. 65, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, e-fls. 60 a 63, no dia 21/10/2011. É de destaque que o AR foi enviado para o endereço constante nos cadastros da Receita Federal e apontado no próprio recurso voluntário. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.765 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001857/2003-82 O mesmo Decreto acima citado ainda esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a contribuinte recebeu a decisão da DRJ no dia 21/10/2011 (sexta-feira) e, em razão disso, possuía como termo final para apresentação do recurso voluntário o dia 22/11/2011. Contudo, a contribuinte só veio a protocolar o recurso voluntário no dia 08/12/2011, conforme carimbo à e-fl. 72. Após findo o prazo para apresentar recurso voluntário. Na peça em análise, não há tópico relativo à tempestividade. Outrossim, o Despacho de Encaminhamento à fl. 95, confirma a data da ciência e a data do protocolo do recurso. O recurso voluntário, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em debate. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Outrossim, não há qualquer rasura ou dificuldade em identificar as datas de recebimento do AR e o protocolo do recurso voluntário, tampouco há informações de existência de feriados ou ausências de expedientes no início da contagem do prazo ou na data final para protocolo do recurso. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão de sai intempestividade. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13305.720106/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:06:18Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:06:18Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:06:18Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:06:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:06:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:06:18Z; created: 2020-08-10T12:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T12:06:18Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:06:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13305.720106/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.536 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente CICERO AVELINO DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 01 06 /2 01 5- 35 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720106/2015-35 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10954.000091/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. INSUMOS. O valor despendido com o frete incorpora-se ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. SÚMULA CARF 128. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 9303-010.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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FRETES. INSUMOS. O valor despendido com o frete incorpora-se ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. SÚMULA CARF 128. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 91 /2 00 2- 38 Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de Recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3803-01.716, da 3ª Turma Especial que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PLEITO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO Incluem-se, na base de cálculo do benefício, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, utilizada como revestimento refratário das panelas, nas bicas e dentro dos fornos de fundição e nas caçambas de contaminados; “grafitap”, utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; argamassa aluminosa, argamassa úmida “Intermix” ou concreto refratário, empregada Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 no assentamento dos tijolos refratários dos fornos e panelas de fundição; tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas de fundição, e; tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insuflamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos fundição do silício metálico, não se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários, por compreendem-se nos bens do Ativo Permanente. Ácido fosfórico não se subsume no conceito de MP, PI ou ME, mesmo em seu sentido lato, já que não se integra ao produto em fabricação, nem é consumido no processo produtivo, mas em laboratório de testes. CUSTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS INSUMOS. Os valores pagos pelos serviços de transporte (seguro e frete) somente são incluíveis na base de cálculo quando cobrados ao estabelecimento industrial exportador pelo próprio fornecedor dos insumos, fazendo parte do custo de aquisição dos mesmos. VARIAÇÃO CAMBIAL A variação cambial apurada no período compreendido entre a emissão da Nota Fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio tem natureza de receita financeira e não compõem a Receita de Exportação, conforme definida pela legislação do benefício. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO CUSTO DOS INSUMOS O estoque de insumos deve ser avaliado pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando vícios de obscuridade e omissão. Nada obstante, em despacho às fls. 631 a 634, foi negado seguimento aos embargos. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu o direito de o contribuinte incluir no cálculo presumido do IPI o valor de R$ 2.406,91 pago a título de frete. Traz, entre outros, que: Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38  A Lei nº 9.393/96 instituiu um benefício fiscal, nomeado "crédito presumido de IPI", às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, com o ressarcimento do PIS e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo;  Não são necessários muitos argumentos para que se conclua que frete não se insere no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;  Não se trata nem de matéria-prima ou produto intermediário típico nem os que, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, na forma como explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79. Em despacho às fls. 635 a 639, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à discussão acerca da autorização para inclusão dos gastos com fretes na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação:  Ao crédito presumido de IPI em relação aos produtos glosados, defendendo que todos os materiais adquiridos e utilizados no processo de industrialização mantiveram contato com o produto industrializado e foram integralmente consumidos no curso do processo produtivo;  Para obtenção do produto final, é necessário que se submeta o quartzo, o carvão vegetal e o cavado a altíssimas temperaturas, obtendo o silício líquido, que é vazado em panelas refratárias;  O produto final deve ser submetido a um posterior refinamento para a retirada de diversas impurezas residuais, assegurando assim a qualidade necessária no Silício Metálico para sua posterior comercialização no mercado internacional; Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 Suscita, assim, divergência em relação às seguintes matérias: (i) à caracterização de pasta de revestimento antrácito a quente ou revestimento de carbono, "grafitap", ácido fosfórico, tijolo refratário paralelo e arco A3, argamassa aluminosa ou concreto refratário e tubo de aço com rosca ou tubo de fluxação como matéria-prima ou produto intermediário para efeito de apurar crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96; (ii) à caracterização da variação cambial como receita de exportação e não como receita financeira; e (iii) à utilização do método da média ponderada fixa mensal em substituição à utilização da média ponderada móvel ou do PEPS, na avaliação dos estoques de insumos Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Houve a contratação e o pagamento de despesas relativas ao frete, o qual é imprescindível para a aquisição das matérias-primas utilizadas na industrialização e posterior revenda, de modo que representam uma parte dos custos desses insumos e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito presumido;  A IN SRF 419/047 traz em seu art. 14 que, para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI e de ME, bem assim, os valores do frete e seguro, desde cobrados ao adquirente. Em despacho às fls. 1159 a 1164, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto ao sujeito passivo em relação à discussão acerca da caracterização da variação cambial como receita de exportação e não como receita financeira. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-los – o que concordo com os exames de admissibilidade constantes dos despachos dos Presidentes de Câmara Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Ora, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional que suscitou divergência em relação à discussão acerca da autorização para inclusão dos gastos com fretes na base de cálculo do crédito presumido do IPI, pelo confronto das ementas se comprova a divergência. Enquanto, no acórdão recorrido considerou o frete como parte do custo das matérias primas, os acórdãos paradigmas entendeu de forma contrária. E, quanto ao recurso do sujeito passivo, pelo confronto das ementas, resta evidente a comprovação do dissídio jurisprudencial. Eis que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a variação cambial era receita financeira, excluindo-a do numerador (receita de exportação), para fins de estabelecimento da relação percentual (RE/ROB3) que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI; a decisão paradigma, ao contrário, entendeu tratar-se de receita de exportação, tendo ambos arestos tratados da apuração da receita de exportação para cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996. Sendo assim, conheço os recursos interpostos da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. Quanto ao mérito, em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda, entendo que não assiste razão a recorrente – o que, sem delongas, recordo que essa turma já apreciou caso semelhante no acórdão 9303-009.928, de relatoria do ilustre conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte.” Naquela ocasião, constou do voto do relator (Grifos meus): “[...] Como relatado, a matéria devolvida refere-se à possibilidade de inclusão do frete na aquisição de mercadorias, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Esta matéria foi decidida recentemente por este colegiado, em sessão do dia 13/03/2018, Acórdão nº 9303-006.466, da relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. A votação deu-se por unanimidade. Por esta razão adoto aquele voto como razão de decidir: (...) No que respeita ao primeiro, a irresignação diz com a inclusão, no cálculo presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, dos valores pagos a título de frete. Decidiu o acórdão recorrido, em flagrante divergência com os paradigmas, ser possível essa inclusão, de modo que resta bem caracterizado o dissídio. Conhecido o recurso, vemos que, segundo o Relatório Fiscal (à fl. 38), a fiscalização afastou o crédito, ao fundamento de que o serviço de transporte (frete) não se enquadraria no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, por não integrar o produto final, nem se desgastar em decorrência de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Esse entendimento, contudo, como vimos, foi revertido no acórdão recorrido. Lá se disse que a contribuinte "trouxe aos autos cópias de Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (fls. 176/179), onde consta a prestação de serviço de transporte de madeira serrada, com identificação das notas fiscais de aquisição". Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 Concordamos com a tese adotada na Câmara baixa. Para nós, o valor despendido com o frete incorpora-se ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão de Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido: 014. O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção para efeito da apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001? As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (g.n.)” É de se trazer ainda que, depreendendo-se dos autos do processo, o contribuinte traz que (fl. 407) que suportou o custo dos fretes, o que restaria comprovado pelas cópias dos conhecimentos de transporte rodoviários de carga anexados aos autos às fls. 369 a 371. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 Sendo tema pacífico na própria Receita Federal do Brasil e tendo o acórdão recorrido também citado o entendimento da autoridade, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao recurso do sujeito passivo, sem delongas, recordo que essa turma já apreciou também essa matéria, o que antecipo meu entendimento por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Começo citando o acórdão 9303-008.639, de minha relatoria, que traz em ementa: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI.” Naquele voto, citei o acórdão 9303-006.963, de relatoria do também ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que, por sua vez, referendou uma decisão do STF, com repercussão geral (RE nº 627.815/PR), que não versa especificamente sobre o Crédito Presumido, mas afasta qualquer discussão no que tange à consideração da variação cambial ativa como receita de exportação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. (...) II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. (...) IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS” Frisem-se também outros acórdãos dessa turma:  Acórdão 9303-009.503: Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363/96. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo, assim, ser incluídas no cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.”  Acórdão 9303-009.502: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.”  Acórdão 9303-008.639: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI.” Sendo assim, por ser considerada a variação cambial ativa como receita de exportação, é de se observar a inteligência da Súmula CARF nº 128: Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000091/2002-38 “No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar Provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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