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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755277 #
Numero do processo: 10480.012603/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. Admite-se a compensação com o crédito da Contribuição ao FINSOCIAL nos limites apurados pelo Fisco e não contraditados quando da realização de diligência. MULTA DE OFÍCIO Em razão de previsão legal, não é confiscatória a exigência da multa de oficio. Foi aplicada a mais benigna, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei no 9.430/96. JUROS DE MORA. A norma prevista no § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. Admite-se a compensação com o crédito da Contribuição ao FINSOCIAL nos limites apurados pelo Fisco e não contraditados quando da realização de diligência. MULTA DE OFÍCIO Em razão de previsão legal, não é confiscatória a exigência da multa de oficio. Foi aplicada a mais benigna, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei no 9.430/96. JUROS DE MORA. A norma prevista no § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBERIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIBEIRÃOENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 4.0Cipizer enn ue Pinheiro TorteS Presidente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs/ja 1 02 36 n 2° CC-MF MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. tP_cri:Ot 'ti,Ly:•.t. ;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012603/97-31 Recurso : 112.494 Acórdão : 202-14.028 Recorrente: DISBERIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIBEIRÃOENSE LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi relatado em Sessão de 17 de outubro de 2000, quando o julgamento do recurso foi convertido na Diligência de n°202-02.134, cujo relatório tem o seguinte teor: "Trata-se de lançamento de oficio instrumentalizado por Auto de Infração, de 17/10/97, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com fundamento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, c/c o art. 4° da Lei n° 8.218/91, alterado pela Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e juros, na forma prescrita nas legislações, descritas às fls, 12, conforme constatado em levantamento, elaborado por Termo de Encerramento de Ação Fiscal, pela Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, no qual se constituiu a exigência do crédito tributário referente aos períodos de janeiro/93 a julho/97, pela falta de recolhimento. Tendo tomado ciência do lançamento na mesma data, 17/10/97, a recorrente instrumentalizou tempestiva impugnação, protocolizado em 12/11/97, na qual aduz e requer que: (1) sejam considerados os valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, para compensação da COFINS devida, por força da declara çâo de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que disprie sobre a majoração da aliquota; (h) os juros de mora aplicados nâo cumprem o disposto no art. 161, 1°, do CTN, que define como aliquota máxima aplicável 1% ao mês, o que é confirmado pelo art. 85 da Lei n° 8.981/95; (ia) por força do art. 52, § 1°, da Lei n°9.298/96, as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações, não podem exceder o percentual de 2%, sendo, a partir deste patamar, considerada confiscatória; (iv) sendo distribuidora de bebidas, está sujeita à substituição tributária, o que eleva, indevidamente, a base de cálculo do FINSOCIAL, devendo ser excluído esse valor do cômputo da contribuição; (V) se instaure diligência, a fim de que sejam apurados valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL e que se confrontem os débitos com os créditos e, ao final, se calcule a diferença real e justa; e 2 1 c-2 34- CC-MF ftt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .;i4‘k.1:'itr;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012603/97-31 Recurso : 112.494 Acórdão : 202-14.028 (vi) se declare improcedente o aludido Auto de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente o lançamento tributário, cujo fundamento de sua decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COMA COFINS. O crédito tributário mantido nesta Decisão pode ser objeto de pedido de compensação com possíveis créditos existentes a titulo de FINSOCIAL, nos termos da legislação pertinente. COFINS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS retido pelo vendedor na condição de contribuinte substituto, nos casos de aplicação desse regime de substituição tributária, não se inclui na base de cálculo da COFINS devida pelo contribuinte substituto do ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de pagamento de tributo ou contribuição, quando detectada por procedimento de oficio, enseja a aplicação de multa de oficio. JUROS DE MORA. Á incidência dos juros de mora é determinada de acordo com a lei vigente a época do fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É indeferido o pedido de diligência considerado prescindível, sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido á colação com a inicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão singular em 05/01/99, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 28/01/99, alegando, em síntese, os seguintes pontos: (i) que a penalidade aplicada tem caráter confiscatório; e (á) que os juros de mora não podem superar a allquota de 12 0% utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação, de forma mais articulada, e requerendo a reforma da decisão de primeira instância. Junta aos autos cópia de decisão judicial de 2° instância, na qual obteve acórdão favorável, nos autos da Medida Cautelar (PROCESSO .1\ 7° 97.05.33373-4), na qual buscou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de F1NSOCIAL e da 3 238 2° CC-MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. te?"-iNg: „;4tet,'>'• 4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012603/97-31 Recurso : 112.494 Acórdão : 202-14.028 COFINS, até o limite do crédito oriundo dos pagamentos indevidos a título de PIS e do próprio FINSOCIAL. Os autos alçaram para este Eg. Conselho sem o depósito recursal, amparado por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.00646-1, tramitando perante a 10° Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco." A parte final do voto que aprovou a solicitação de diligência está nos seguintes termos: "Diante desses argumentos, com o objetivo de privilegiar o principio da economia processual e enriquecer a instrução deste processo para que seja possível seu julgamento, além do acima aduzido, o disposto no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, na IN SRE n.° 21/97, com as alterações da IN SRF n.° 73/97, bem como no Parecer COSI]' n.° 58, de 27 de outubro de 1998, I voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, afim de que a mesma, CONCLUSIVAMENTE: a) INTIME a contribuinte para demonstrar, através de documentos e planilhas de cálculo: (i) o crédito tributário de FINSOCIAL que possui contra a Fazenda Nacional; (ii) o critério jurídico e aritmético de atualização monetária dos valores; e (iii) a compensação realizada e os respectivos tributos contrapostos ao crédito; b)CONFIRME se a contribuinte efetuou recolhimentos do F1NSOCL4L sob aliquota superior a 0,5%, sob a égide da Lei n.° 7.689, de 1988, e Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.14, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n.°2.397, de 21 de dezembro de 1987; c)DEMONSTRE o cálculo dos créditos compensáveis, via sistema e segundo as normas aplicáveis; c29 INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados; e e) ELABORE breve relatório acerca da conclusão da diligência. Posteriormente, realizando o BLOQUEIO dos créditos tributários apurados pela repartição de origem, oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência. Em seguida, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. 4 0239 , 4.2À e, 22 CC-MF•-• ',-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "P Tf n *: ,:»irinP:sb,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, Processo : 10480.012603/97-31 Recurso : 112.494 Acórdão : 202-14.028 A diligência foi realizada como se vê de fls. 147 a 182, tendo a interessada juntado os Laudos de fls. 152/173. A recorrente informou à fl. 174 que não tem condições de apresentar cópias dos DARFs que foram solicitadas, porque no mês de agosto de 2000, a cidade de Palmares — PE sofreu uma inundação que atingiu 2 (dois) metros de altura dentro da distribuidora, e, por isso, perderam muitos documentos e entre eles os solicitados. A autoridade preparadora emitiu o relatório do Resultado de Diligência de fls. 179 a 182, onde, após analisar os recolhimentos localizados no sistema da Receita Federal e realizar o demonstrativo do crédito do FINSOCIAL, chegou à conclusão que o crédito a que a contribuinte tem direito é de R$7.104,80. Às 184/185 comprova que foi dado oportunidade à recorrente para se pronunciar sobre o Resultado da Diligência, mas não se manifestou. É o relatório. i 1 5 orno 22CC-MF "; ftt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012603/97-31 Recurso : 112.494 Acórdão : 202-14.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O Recurso, por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da COF1NS. A recorrente não discute a legalidade do lançamento exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. Da multa de Oficio. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de oficio, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o débito apurado, com a capitulação legal de fls. 22, e, como previsto no artigo 44, inciso 1, da Lei n.° 9.430/96, o agente fiscalizador, no caso, o Auditor Fiscal da Receita Federal, procedeu de acordo com a legislação vigente, aplicando a multa mais benigna à contribuinte, em razão do principio da retroatividade quando lhe favorece, como disciplinado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea "c". A multa de oficio como sanção tributária é a penalidade pecuniária que tem o indiscutível efeito psicológico de punir o autor da infração cometida, esperando, com isso, que a infração não seja consumada. Dos juros de mora. Os cálculos dos juros de mora foram efetuados tendo em conta os dispositivos legais descritos à fl. 23 dos autos ou página 18 do Demonstrativo de Multas e Juros de Mora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Não assiste razão à Recorrente ao dizer que o lançamento está em desacordo com o definido no Decreto n.° 22.626/33, pela inclusão no lançamento de juros moratórios superiores a 1% (um por cento), contrariando ao comando do § 3° do artigo 192 da CF, pois, há decisões do STF afirmando que aquela norma constitucional não é auto aplicável. O artigo 161 do CTN (Lei n.° 5.172/66) disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária; enquanto que o parágrafo primeiro do citado artigo diz que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, e, para as exigências de tributos e contribuições federais vencidas existem normas legais autorizando a cobrança em percentagem superior a um 6 02 ti 1-•. . 2° CC-MF ;,t .i..... #. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. v,P.ript, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.012603/97-31 Recurso : 112.494 Acórdão : 202-14.028 por cento. A sua exigência com base na taxa SELIC está prevista, inclusive, para atualização do débito até o efetivo pagamento. Da compensação. Restou para examinar na lide em questão a verificação do direito à compensação de créditos de recolhimentos a maior do FINSOCIAL com débitos vincendos da COFINS. No Relatório de Diligência de fls. 179/182 a fiscalização descreve os valores que a contribuinte pretende compensar, como consta do Laudo de fls. 152/173, referente aos dois estabelecimentos e ou unidade (Palmares e Escada). Em razão da não apresentação dos comprovantes (DARF) de recolhimentos da Contribuição ao FINSOCIAL, pelo motivo alegado à fl. 174, efetuou-se levantamento junto ao sistema da Receita Federal, onde foi apurado apenas os recolhimentos descritos no Demonstrativo do Crédito do F1NSOCIAL de fl. 181, que após a conversão e atualização até 30/09/97 chegou-se à conclusão que o crédito a que tem direito a compensar neste lançamento é de R$7.104,80, devidamente atualizado até 30/09/97. Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja excluído do lançamento o valor apurado pelo Fisco a titulo de crédito do FINSOCIAL, no valor originário de 6.187,97 UFIR, que foi devidamente atualizado, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, e, ainda, com acréscimo da Taxa SELIC, chegou-se ao quantum de R$7.104,80 da compensação. Sobre o valor que for compensado será excluída a multa de oficio, visto que o acessório acompanha o principal que deixou de existir. fl Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 LiPM-7-27 ADOLFO MONTELO 7

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4756685 #
Numero do processo: 10945.013616/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13539
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Con heiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Ra' otta Br.Áfião Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o yfelheir• Jt • Morais para redigir o voto vencedor. ; L ON M C t, RO ENBURG FILHO Presidente -AM JOSÉ ADÃOgir NO DE MORAIS Relator-Desigibea Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. nb) I Processo n°10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 97 Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - al 'In daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Sen o Federal n°71/2005. É o relatório. gra 2 dor Processo n0 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 98 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crádito-Prémio do IPP 1 , posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, extemado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do 1P1 e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. I Artigo disponibilizado em www.apet.org.br , página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários \ 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 el 3 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 • Acórdão n ° 203-13.539 Fls. 99 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 19692. O Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronogyama mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 19794. Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491, de 19695. Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los°. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n" 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 5 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 6 "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercad interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas po intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". 0/ 4 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 100 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n°250.288 e RE n° l86.359). Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1 0, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1 0, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídicos. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1% D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. 1.- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF167, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969,o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdróxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969." A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de e2 5 Processo n°10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 101 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federa1 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extingui?, e, no inciso Ido art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 30, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2' ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RU 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, desde março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência), que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" 9"/ 6 Processo e 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.539 Els. 102 (art. 4° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3 0, inciso 1 do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n° 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n° 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prémio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT1°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n° 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação I° "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" it Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os di s 7 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 ns. 103 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n°491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia cx tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omites [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo I°, do Decreto-Lei n°1724179 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de II'!, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo específico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as panes]". Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omites [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucio . idade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. ti Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 / CO Processo n°10945.013616/2004-76 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 104 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 13 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiada e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra", ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 "Artigo - Federal.. 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado e 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra*, Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolução n° 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3°. inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao principio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. I Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n°491/69 caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30 06 1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79 delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados, parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve inicio a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prémio", fazendo-oi vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tench se Állposicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, em a ; • nta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior • : ssando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos eg comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmere a vigência do incentivo. !i . $ I ( 0 9, Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 105 esclarecedor artigo da lavra do jurista ' yes Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — I Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio In "(9 À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal FederaL" Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n°71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente a Re h_attjual - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi i . O a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente depar e-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incen • após 1983, especialmente após a edição da Resolucão n° 71/05. 70 MV' (d3 10 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 ' Acórdão n°203-13.539 Fls. 106 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionaL (.). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. I° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o SI'] não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao SI'] uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não 1 pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo ribunal ifFederalf 15. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra d • inistro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juizo político, pois as reso ões que Is 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 l (10 " Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2JCO3 " Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 107 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrarile: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade °missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial", o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. IS 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17,, (...) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."I1 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sen o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. 12 Processo n°10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Eis. 108 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/R1 — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercido financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Septilveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que s • falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da • dministração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. ‘,4 13 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 109 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade, Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n°423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RI, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II— nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equi o seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, in.Z. I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no adir. recorrido. ( 111/ e 14 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 " Acórdão n°203-13.539 Fls. 110 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva", reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente 1 aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso 1, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 10). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia mga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 19 'O controle de constitucionalidade e o Senado' —2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 0, 15 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.539 Fls. III inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (.) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (..) 1.5.1 O controle judicial (.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresta do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbaty vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodifkável pelas vias ordinárias, as demais i leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente,i isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, 1 seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com ai I Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei,1 desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca ael_tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe 0/16 Processo n°10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 112 confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal". Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modcação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). (.) A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, prodta efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. »I7 Processo n°10945.013616/2004-76 CCO2CO3 I - Acórdão rt.° 203-13.539 Fls. 113 É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (4." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Doria, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."20 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo ártico, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, dai conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sala das), z es, em 05 - nov- mis de 2008 -7 / tor ERIC ri 1 -CAS ' 0E VA 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 qi 21 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 /è)n ,Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 Or Is Processo n°10945.013616/2004-76 CCO2CO3 • Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 114 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origem no Decreto-Lei n°491, de 1969, que concedera, a titulo de estimulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n°73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia anto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, c ;,, e citar 19 Processo n° 10945.013616/2004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 115 precedentes Eresp n° 396.836 — RS e o Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n°71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1'). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL Min. TEOR] ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial Unprovido. (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (H05). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento:1 7/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se l a Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Co elho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os n's 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, 4-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas s a ediçã co 20 Processo n° 10945.01361612004-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.539 Fls. 116 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, além de restar prejudicada pelo não-reconhecimento da vigência desse beneficio fiscal, ainda que fosse reconhecido o direito de a interessada se ressarcir dos valores solicitados, não haveria o pagamento de juros compensatórios por absoluta falta de previsão legal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 tiaàtly•,-- JOSÉ A Dês'," RINO DE MORA ". • vir 6/2/,

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4756505 #
Numero do processo: 10920.000773/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O não-pagamento de valor de tributo por conta da inexistência de saldo devedor no respectivo período de apuração não desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de "lançamento por homologação" prevista no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 173, II, DO CTN. Somente se afeiçoa à determinação do prazo do caput do art. 173, se o lançamento anterior tiver sido anulado por vício formal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto, e Adriana Gomes Rêgo Galvão, que defendiam a suspensão da contagem da decadência na vigência do processo de consulta. O Conselheiro Jorge Freire também apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda De ;2C1 i O -;•- kaá_ Fl. s) '',..).41k Segundo Conselho de Contribuintes ';;Vil ;fr n. dr-Pit" VISTO Processo ri2 : 10920.000773/2002-38 Recurso in2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O não-pagamento de valor de tributo por conta da inexistência de saldo devedor no respectivo período de apuração não desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de "lançamento por homologação" prevista no art. 150, § 0, do CTN. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 173, II, DO CTN. Somente se afeiçoa à determinação do prazo do caput do art. 173, se o lançamento anterior tiver sido anulado por vício formal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto, e Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que defendiam a suspensão da contagem da decadência na vigência do processo de consulta. O Conselheiro Jorge Freire também apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. "cotia- Ikka..,tRAn • osef Maria Coelho Marques Presidente Rogério ustarey Relator ,.- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes gd--e Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração de 11.32, exigindo o IPI decorrente do creditamento a maior de valor referente à correção monetária de crédito-prêmio amparado em decisão judicial, bem como de valores por esta não autorizados. Para melhor compreensão da matéria, leio em sessão o Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 26. À fl. 37 a impugnação, propugnando, em preliminar, pela decadência do direito de lançar. Alude a aplicação do § 4 do art. 150 do CTN, explicando que o crédito foi lançado no último decêndio de fevereiro de 1995 e devidamente informado à Receita Federal. Alude ainda que o lançamento anterior, perpetrado através de auto de infração lavrado em 08 de setembro de 1995, restou fulminado por vicio material (autuação durante a tramitação de processo de consulta). Prossegue para repelir a imaterialidade das partes componentes do auto de infração, por não indicar qual é a relativa ao creditamento de correção monetária em excesso e qual é a parte dedicada ao creditamento de valores que não geravam o crédito. Prossegue para alegar que os autuantes do presente lançamento não são os mesmos agentes fiscais do anterior, o que sugere não ser possível o mesmo entendimento sobre a matéria. Quanto à correção procedida, defende a sua legalidade, arnparadora do direito de incluir os índices expurgados (84,32% e 47,72%) no cálculo por ela perpetrado. Pede a procedência da impugnação. Às fl. 66 a 68, proposta de diligência para esclarecer a questão da parte referente ao creditamento de valores superiores ao de direito e da parte relativa à inexistência do direito ao crédito. À 11.70 e seguintes o demonstrativo das origens dos valores glosados e autuados. Seguem-se demonstrativos. À fl. 112 nova manifestação da contribuinte, insistindo na incapacidade da diligência em imacular o auto de infração. Persiste defendendo a inclusão dos percentuais de correção fulcrados nos expurgos inflacionários. Com relação às exclusões, alega que as mesmas foram vendas efetuadas mediante contrato de representação comercial para o mercado chinês, perfeitamente afeiçoadas à exportação contemplada com o crédito-prêmio. A decisão da 3 2 Turma de julgamentos da DRJ em Porto Alegre - RS, assim ementou a decisão recorrida: 2 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda 44":7::•.% Fl. '11 r Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10920.00077312002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — É válido o aproveitamento de provas constantes de processo declarado nulo porque formalizado na pendência de processo de consulta sobre a matéria autuada, não contaminando o auto de infração lavrado posteriormente. DECADÊNCIA — o PRAZO DE 5 ANOS, CONTADO DO FATO GERADOR PARA A FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO, REFERE-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OU SEJA, QUANDO O CONTRIBUINTE ANTECIPA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Não estando caracterizado o lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEVOLUÇÃO DE BENEFICIO FISCAL — O valor relativo a beneficio fiscal à exportação utilizado indevidamente deve ser devolvido à Fazenda acrescido de juros de mora e de multa de 50%, quando o aproveitamento indevido tiver ocorrido antes da vigência da Lei n°9.430, de 1996. Lançamento procedente em parte." Às fl. 134 e seguintes, o presente recurso voluntário, garantido por arrolamento de bens. Quanto à preliminar de decadência, cita o art. 56, III, do RIPI/82, que considera pagamento a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a receber. Aduz ainda a nulidade da decisão atacada, tendo em vista que a mesma alterou os fundamentos da autuação. No mérito, persistiu defendendo a posição que alega desde a impugnação. É o relatório. r‘ LOk_ 3 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '90.."11,... )4" Segundo Conselho de Contribuintes ' ';,"frA Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que o julgamento resolve-se nas preliminares. De pronto, repilo as de nulidade por falta de elementos essenciais, pela fundamentação calcada em processo anterior, declarado nulo e a alegada apenas em grau de recurso, pretendendo a nulidade da decisão, por alteração no fundamento da autuação verificada em sede de julgamento. A falta de elementos essenciais ao auto de infração, pretendendo a sua nulidade formal, foi perfeitamente saneada em sede de diligência, estabelecendo-se os critérios para demonstração da origem dos valores exigidos. Aliás, quanto aos mesmos, foi oportunizado à contribuinte manifestar-se. É assente que lacunas existentes no auto de infração, e não saneadas a posteriori, não ensejam, sempre, a nulidade do auto. Exige-se que tal lacuna seja agressiva ao direito de ampla defesa e do contraditório. No caso vertente, o prejuízo para a defesa efetivamente se configurou. Foi, no entanto, saneado com a ampla oportunidade da contribuinte contrapor os esclarecimentos trazidos aos autos. Quanto à novidade trazida ao processo relativamente à mudança nos fundamentos do auto, com fulcro na decisão, contida no item 21 da mesma, melhor sorte não ampara a contribuinte. Data venia, a novidade trazida (art. 380 do RIPI/82) não constituiu alteração dos fundamentos do lançamento. Serviu, isto sim, para fundamentar a parte em que provida a impugnação, relativa à redução da multa aplicada, objeto de recurso de oficio, já julgado por esta Câmara. A meu juízo, operou a Turma julgadora recorrida em beneficio da ré, justificando a atitude com a fundamentação que a recorrente pretende agora ver servir de supedâneo à nulidade da decisão por alteração nos fundamentos da penalidade. Aliás, diga-se de passagem, que no recurso de oficio julgado, foi dado provimento ao mesmo para manter a fundamentação da penalidade contida no auto de infração. Estéril, portanto, a pretensão da recorrente. Passo à análise da questão da decadência, a qual exige a devida apreciação por dois prismas. O primeiro, os efeitos da nulidade do primeiro auto lavrado, determinada por decisão monocrática, confirmada em sede de recurso de oficio. O segundo, relativamente à extensão da natureza do lançamento por homologação, em razão da existência ou não de pagamento antecipado do tributo. Passo à análise do primeiro. Segundo relatam os autos, o primeiro auto de infração compôs o Processo ri2 10920.001983/95-35, tendo sido o mesmo anulado em decisão monocrática, confirmada em recurso de oficio, consubstanciada no Acórdão n 2 108-05.542, 1 . . ..tn 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r ...,pk" Segundo Conselho de Contribuintes • rzfr Processo n2 : 10920.00077312002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 fulcrada no fato do mesmo ter sido lavrado no curso de consulta formalizada pela recorrente. Igual sorte coube ao Processo n2 10920.000704/96-15, dele decorrente. Tenho presente que esta constatação, somada à expressa manifestação de que o primeiro auto lavrado foi declarado nulo pelo Acórdão exarado no Processo n2 10920.001983/95, é fator determinante para que o exame da matéria quanto à decadência refletida pelo art. 173, II, do CTN, atenha-se a este pressuposto. Ultrapassado tal pressuposto, os fatos mostram que houve um auto de infração sobre este assunto lavrado dentro do prazo decadencial, quer vinculado ao § 4 do art. 150, quer ao inciso lido art. 173, ambos do CTN. Este auto, no entanto, anulado pelo Acórdão exarado no Processo já repetidamente citado, de n2 10920.01983/95, bem como em decisão do próprio IPI, o que se discute no presente processo. Cabe então analisar o alcance das referidas decisões, umbilicalmente ligadas, para verificar se as mesmas, em sua parte dispositiva ou em seu bojo, determinam, para o efeito de coisa julgada, se a anulação deu-se por vicio formal ou material. Em leitura atenta, não há literal disposição quanto à natureza da anulação do auto, se por vicio material ou se por vicio formal. No entanto, a decisão é clara quanto ao fato de que o auto lavrado colide com expressa disposição legal, contida no art. 48 Decreto n2 70.235/72. Em nenhum momento refere vicio de forma. Deixa claro o Acórdão que o auto foi lavrado ao arrepio de sustentação legal. Material, portanto, o fundamento da decisão. Por este ângulo, não se pode determinar a contagem do prazo decadencial nos termos do inciso II do art. 173 do CTN. Para definitivamente espancar qualquer possibilidade da aplicação da citada regra, refiro que a decisão que anulou o auto anterior, referiu que a ineficácia da consulta, já decidida em primeiro grau no processo próprio não tinha o condão de validar o ato praticado, visto que tal decretação ocorreu após a lavratura do auto condenado. A anulação do lançamento do auto de infração anteriormente lavrado é incontomável, portanto, visto ser coisa julgada, inapreciável em sede do presente julgamento. Feita a referência necessária, passa a cingir-se a discussão somente quanto ao critério da contagem do prazo decadencial, com base no inciso I do art. 173 vis a vis com mandamento do art. 150, com destaque ao seu § 4 2, ambos do CTN. A discussão no presente feito centra-se no estabelecimento da existência dos requisitos para a aplicação do comando legal da última norma citada. Estabeleça-se, desde já, que o IPI é imposto cuja natureza é a de tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação. Segundo a doutrina consagrada deste Conselho e do STJ, não basta a natureza do tributo adequar-se ao referido mandamento legal. Há que haver o cumprimento do requisito da iniciativa do contribuinte de, em antecipação ao prévio exame da autoridade administrativa, efetuar o pagamento. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7:-.Pr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 O fundamento da decisão pretendeu atribuir a aplicação do art. 173, II, para salvar o lançamento, exatamente fulcrado no fato de não ter havido a antecipação do pagamento. Data venta, precipitado o entendimento, à luz dos fatos. Reitero o que já referi. A identificação do tributo quanto à sua forma de lançamento para o efeito de determinar o termo a quo da contagem do prazo será feito considerando a sua natureza, para começo de conversa. O cumprimento da antecipação do pagamento é requisito somente para a determinação da contagem do prazo decadencial. Firmo a convicção: o tributo sujeito à homologação é aquele onde o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento. Basta que o tributo tenha esta característica para estarmos diante de uma da espécie sujeita à homologação. Ainda que venha, pessoalmente, oferecendo resistências à idéia de que a homologação é a do pagamento, passo ao largo de tal detalhe. Não posso, no entanto, aceitar que o pagamento ou recolhimento tenha que ocorrer materialmente como pressuposto para a determinação da contagem do prazo referenciado. Para exigir o cumprimento do requisito, há que existir pagamento a ser feito. Para ilustrar, simulo situação envolvendo o tributo que aqui se discute. Suponha-se que determinada saída de produto industrializado tenha sido, equivocadamente, lançada com alíquota zero e a fiscalização somente tenha percebido o erro quando ultrapassados 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Cristalino na hipotética situação formulada, não ter havido pagamento, visto não haver saldo a pagar. Deve a contribuinte, em tal circunstância ser punida com a postergação do prazo decadencial a ela protetivo? Estou convencido que não_ Não há como exigir pagamento se inexiste o fenômeno do débito. No presente caso, a questão é mais clara. O creditamento, supostamente equivocado quando aos valores, efetuado pela contribuinte, determinou a existência de saldo credor ao final do período de apuração do IPI. Não havia o que recolher. Não havia o que pagar como antecipação ao prévio exame da autoridade administrativa. Ressalte-se, por oportuno, que a fiscalização foi devidamente informada do creditamento e das transferências dele decorrentes à empresas interdependentes (fl. 161). Foi, portanto, informada da ocorrência de ato determinante da inexistência de saldo do IPI a pagar. Lançou, primitivamente, o tributo dentro do prazo. O auto de infração foi cassado por nulidade. Quedou-se inerte por vários anos após saber que a consulta, responsável pela nulidade, foi declarada ineficaz, sem que tenha obrado no sentido de novamente constituir o crédito tributário. Não vejo como amparar, em face destas circunstâncias, o lançamento como se tempestivo fosse. 180`k 6 , . . . . .0.1..at 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''Per'a Segundo Conselho de Contribuintes l:-., • Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 Para ultrapassar definitivamente a tese esposada pela Turma recorrida, trago à colação argumento levantado pela recorrente, quando referiu os termos do art. 56 do RIPI/82, cuja redação é a seguinte: 'Vit. 56 O procedimento de lançar o imposto, de bile/ativa do stieito passivo, apeêiçoa-se com o seu pez:amen/4AM antes do crome pela autoridade administrativa. Parãgrajb único. Considera-se pagamento.- / - O recolhimento do saldo devedor resultante da compensação dos débitos, no pertbdo de apuração, com os créditos admitidos,. ff - o recolhimento do imposto mio sujeito a apuração por perka'os, haja ou não creditas a compensar,. /ff — a castpemseçie das de3Itaç na período de ~ração do limpaste, com as credkas adostWes, sem tesa/lar saldo a recolhe, "(grifo do voto) Não remanescem dúvidas da aplicação do art. 150, § 42, do CTN, como termo inicial da contagem de prazo para o lançamento do tributo aqui discutido, pelo que decaído o direito da constituição do crédito tributário respectivo. Isto posto, em preliminar ao mérito, dou provimento ao recurso, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pretendido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. ROGÉRIO US NI\DttO REYER V4L 7 . . CC-MF ttf;.:', Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, divirj o do entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Dreyer. O art. 150, § 42, do CTN, Lei n2 5.1 72/66, no meu entender, há que ser interpretado em conjunto com o art. 48 do Decreto rt. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e não isoladamente. Por oportuno, transcrevo a seguir os dois dispositivos: CTN "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § P0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." PAF "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: 1- de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância" Da leitura dos dois textos, verifica-se que de um lado, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, o lançamento está homologado e extinto definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (que não é o caso do presente processo), mas de outro nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subse " ente à data da ciência de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recur . Ora, o que é a decadência? Wtk" 8 2° CC-MF ••• et" . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;W:e Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 É a inércia da administração fazendária durante certo período, no caso, cinco anos. Portanto, para que ela ocorra é necessário que haja o transcurso de cinco anos, contados do fato gerador, durante os quais a administração pennaneçe inerte. Havendo um período dentro desses cinco anos em que a administração esteve proibida de agir, seja por qual motivo, legal ou ordem judicial, parece-me claro deva tal período ser excluído da contagem. Há os que asseguram que o prazo decadencial, uma vez iniciado, não se interrompe, nem se suspende. A meu ver, como regra sim. No entanto, existem pelo menos duas exceções em que ocorre a suspensão da contagem do prazo. A primeira, no caso de consulta e a segunda, de ordem judicial que proíba a fiscalização de lavrar auto de infração. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 24/02/95, mas em 06/09/95 foi protocolado processo de consulta respondido em 18/09/95 e contra o qual não foi interposto recurso. Nos termos do art. 48 do Decreto n 2 70.235/72, de 06/09/95 até 19/10/95 a Fazenda Nacional ficou impedida de agir. São, portanto, 42 (quarenta e dois) dias que devem ser descontados na contagem do prazo. Feito tal desconto, o prazo passa de 03/03/2000 para 06/04/2000. Como o lançamento foi formalizado em 03/03/2000, não ocorreu a decadência. Por oportuno, transcrevo, a seguir, o Acórdão no CSRF/01-03.279, que segue a mesma linha de raciocínio: "Número do Recurso: 105-117087 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10940.000267/97-91 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SAMP AUTOVElCULOS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/03/2001 15:30:00 Relator(a): Victor Luís de Sal/es Freire Acórdão: CSRF/01-03.279 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Sal/es Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello, Wilfi-ido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a Recorrente o Dr. Dicler de Assunção. Ementa: DECADÊNCIA — IMPEDIMENTO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO — SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL — LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalizaçã. da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenhe ,u Ao começado a .fluir) o curso do prazo previsto para a pr. ' e !dr. o 9 " Èi IC -45k. 2Q CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl. ta SS Segundo Conselho de Contribuintes .;:tjfiTakt.^n gitra. ••• Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n9 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 administrativo de lançamento (Lei n°3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715). (Acórdão n° CSRF 01-0.434/84). A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação jiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende afluência do prazo de decadência previsto no CTIV (Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial não provido." Isto posto, voto no sentido de que não ocorreu a decadência. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. e 1111S SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10920.000773t2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n2 : 201-77.473 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Divirjo do nobre Relator em relação aos fundamentos em que arrimou sua decisão, mas não quanto à sua conclusão no sentido de que, na data do segundo lançamento, já estavam decaídos os períodos abrangidos pela autuação. E divirjo do voto vencido do Dr. Serafim, como a seguir abordado, porque entendo que a hipótese versada nos autos não é motivo a ensejar a suspensão do prazo decadencial. A apontada preliminar de nulidade do lançamento com base na ocorrência da decadência, faz com que analisemos os fatos mais minuderttemente para podermos aferir os devidos marcos temporais que nos levaram a votar no sentido da conclusão do Relator. Do que consta dos autos, tomo como incontroverso como sendo o termo a que do prazo decadencial a data em que a contribuinte protocolizou correspondência à DRJ em Joinville - SC declarando, de forma especificado, o valor compensado em sua escrita em função da decisão judicial (fls. 493/504) que reconheceu o direito da recorrente à fruição dos créditos- prêmios referentes aos contratos de exportação firmados e encaminhados para registro da CACEX antes de 31 de dezembro de 1989, mesmo que os embarques houvessem ocorrido posteriormente. E tal comunicação operou-se em 24/02/1995 (fl. 61), data da compensação e transferência do crédito com emissão de nota fiscal. Nessa data, a contribuinte, com base em título judicial, compensou-se de determinados valores correspondentes ao declarado naquele dectum. E a fiscalização, numa primeira verificação em relação à legitimidade e liquidez dos valores declarados, entendeu que a compensação fora a maior, glosando determinadas exportações e refazendo os cálculos com outros índices de correção monetária. Essa autuação teve como crédito tributário total o valor de R$ 121.310,41, como o resultado da diligência (fls. 479/482) nos permitiu identificar, eis que até então, em relação ao Processo Administrativo que fora objeto do apartamento dos autos iniciais (que tinha como n 2 10920.001983/95-35, no qual restou a exigência isolada de IRPJ), o de n2 10920.000704/96-15, não havia notícia nos autos. E, justamente por isso, que não pactuei que o Processo fosse votado no estado em que se encontrava quando da primeira vez que fora pautado, creio, em dezembro de 2003, justamente porque o Acórdão mencionado pelo ínclito Relator referia-se ao Processo do IRPJ (10920.001983/95-35), e, por isso, votado pela oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, antes que pudéssemos aferir o destino do primeiro lançamento, não poderíamos julgar com base em decisão do IRPJ, embora a matéria tivesse o mesmo fundamento fático. Anexada (fls. 766/771) a decisão do Processo n 2 10920.000704/96-15, referente ao lançamento de IPI, constatou-se que o primeiro lançamento fora anulado pela DRJ em Florianópolis - SC ao arrimo de que na data da ciência do lançamento a contribuinte ainda se encontrava sob consulta fiscal, já que ainda não havia escoado o prazo recursal da decisão em consulta que considerara a mesma ineficaz, conforme o regram ento vigente à época, antes da Lei n2 9.430/96, portanto, que alterou o rito da consulta fiscal. k,ek 11 2° CC-MF dMinistério da Fazendakàt. H. -.Y7,---À;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000773/2002-38 Recurso n2 : 120.545 Acórdão n : 201-77.473 A decisão da DRJ em Florianópolis - SC permite que se conclua que na data em que o primeiro lançamento foi cientificado ao sujeito passivo, a contribuinte ainda se encontrava sob o efeito de consulta fiscal, a qual fora formulada em 06 de setembro de 1995, data em que a contribuinte readquirira a espontaneidade pelo transcurso do prazo superior a sessenta dias, contado do último termo escrito lavrado pela fiscalização, consoante preceitua o § 2 2, do art. 72 do Decreto n2 70.235/72. Gize-se que tal decisão da DRJ em Florianópolis - SC tomou-se definitiva na data de seu julgamento, uma vez que pelo valor exonerado não estava a mesma sujeita à remessa oficial. Entretanto, como o que se ora julga é a decadência em relação ao segundo lançamento, analisando a decisão naqueles autos relativos ao lançamento originário, entendo que a nulidade, nos termos em que fundamentada, declarou a nulidade do lançamento por vicio material, desta forma não incidindo à hipótese versada nestes autos o mandamento do art. 173, II, do CTN. E em relação a tal conclusão não houve dissidência. Nesse passo, importante salientar que a decisão que fulminou de nulidade o primeiro lançamento, a certa altura, assim dispôs: "Embora o auto de inii-açãço estera sendo aradado, nesta ae'enearão, por ter sido lavrado enquanto a contribubwe se acAava acobertado _pelo .07.stárato da consulta tributária, transcorrido aprazo/frade de 30 das- apoir a ciência da a'acti-do no recurso e não sendo comprovada a regzdartanfo da Sliellacd0 que /non a% /ato-atura do auto anulada, não há óbice a'e prInaPh2 ke~erse de na vafrormalfrezczio da exerça/era do crédito tributário." Portanto, a própria SRF, através de seu órgão julgador, embora tal fosse despiciendo, explicitou que nada impedia que outro lançamento fosse feito em boa forma, já a partir de fevereiro de 1997. E aqui mais um marco temporal: a decisão da DRJ foi prolatada em 13102/1997, tendo sido o processo arquivado em 28/02/97, conforme resultado da pesquisa no COMPROT (sistema de controle dos processos). Examinando a decisão que declarou a nulidade do primeiro lançamento, chamou- me a atenção como ela não havia sido objeto de recurso de ofício se, em cotejo com este processo, o lançamento superara em muito o valor de alçada. Solicitado o desarquivamento do Processo n2 10920.000704/96-15, verificou-se que o valor lançado inicialmente fora de R$ 12 1.310,41. Novamente confrontando os lançamentos, pude firmar o juizo de que no lançamento originário, o valor relativo à transferência de crédito à empresa MULTIBRÁS foi cobrado desta e não da EMBRACO, como ocorreu no lançamento sob análise. Entendo que a partir da data em que o sujeito passivo comunica formalmente à repartição jurisdicionante de seu domicilio fiscal que efetuou a compensação, abre-se ao Fisco o prazo de cinco anos para aferir a correição desta, a partir de quando ela estará defintivamente homologada, tendo como efeito a extinção do crédito tributário objeto da compensação, nos termos do art. 156, II, do CTN. Por isso que divirjo do nobre Relator, pois desnecessário aferirmos se estamos tratando de lançamento por homologação ou não, já que o que está em baila é a homologação da compensação e não do lançamento. E, nesse sentido, se dúvida poderia existir em relação ao meu entendimento, que já é antigo, com a edição da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, ela foi sanada, pois seu art. 17, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, dispõe que o "o prazo para homologação W0s`— 12 2° CC-Mr .07. 17 Ministério da Fazenda 'kt tf.."-N" %r Segundo Conselho de Contribuintes Processo uft : 10920.000773/2002-38 Recurso u2 : 120.545 Acórdão n : 201-77.473 da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compeuraçãd'. Então, se o termo a quo do prazo decadencial foi 25/02/1995, o termo final seria 25/02/2000. Mas, embora a decisão que anulou o lançamento originário seja de fevereiro de 1997, a qual, inclusive, chamou a atenção para a possibilidade da feitura de novo lançamento, somente em 03/03/2000 foi a contribuinte cientificada do lançamento ora sob apreciação. A ocorrência da preclusão do ato que exterioriza o poder-dever de lançar acarreta a decadência do crédito correspondente. Até aqui todos concordamos, bastando a mim tais fatos para votar no sentido de declarar nulo o lançamento ante a decadência do direito pela preclusão do lançamento. Mas o nobre Conselheiro Serafim Femandes, a quem, com a devida vênia, ouso dissentir, entende que esse prazo decadencial, em situações excepcionais, pode ser suspenso, concluindo, ia casu, que o prazo entre a protocolização da consulta e sua resposta não pode ser computado para fins de aferição do prazo decadencial, pelo que votou no sentido da não ocorrência da decadência do direito de lançar. Assevera o Dr. Serafim, que havendo um período dentro desses cinco anos em que a administração esteve proibida de agir, por qualquer motivo, legal ou ordem judicial, tal período deve ser excluído da contagem, concluindo que a consulta é um desses fatores que interrompem o prazo decadencial. Concordo com o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes em sua assertiva de que havendo previsão em lei ou medida judicial, pode a decadência ser suspensa. Contudo, não pactuo de sua conclusão de que a consulta seria uma dessas hipóteses. O transcrito escólio da CSRF não abarca este caso. É verdade que havendo consulta fiscal sobre determinada matéria, estará a Fazenda impedida de sobre ela sequer iniciar procedimento fiscalizatório, mas também é verdade que não há prazo peremptório para a Administração respondê-la, o que pode ensejar a absurda hipótese de que o prazo decadencial da matéria consultada possa ser maior que os casos de ocorrência de fraude, simulação e conluio, nos termos da legislação do IPI. Ora, quem tem o dever-poder de responder a consulta é a Administração, e a demora na resposta está sob o domínio desta que pode respondê-la em um dia como em cinco anos, v.g. Então, não posso concluir que há impedimento à ação fiscal, já que este, em havendo consulta, estará condicionado ao agir da própria Administração que deverá ser ágil na resposta, já que não há qualquer previsão legal determinando que na hipótese de haver consulta fiscal, esta suspenderá o prazo decadencial. Por tais razões, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento ante a ocorrência da decadência do direito de crédito do valor lançado. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. JORGE FREIRE et 13

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Numero do processo: 13973.000187/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13418
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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(11__6 1 Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI i l'Itib Acórdão n• 203-13.418 Wando I: .. aqui() Ferreira Nlui . upe 91776 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador 19/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). - - APRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO -• É vedada a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos • financeiros objetos de pedido de ressarcimento que já tenha sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente. INOVAÇÃO. MATÉRIA. PREJUÍZO A inovação de matéria de mérito oposta depois do indeferimento da não homologação da compensação pretendida, por parte da Autoridade Competente, prejudica os julgamentos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • M os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por un., - dade de vi • -gar provimento : • recurso. / , //..iÀ•.- ' • MA • e a • • 1 • le • e ILH ti *residente JOSÉ AD 7,,,C410ar, j% 4tRINO DE MORAIS gr . Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. t _ Processo n° 13973.000187/2003-47 CON/CO3 Acórdão n.• 203-13.418 Fls. 83 PAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON, AFERF COMO ORIGINAL __Ti Miando E tstaqu Ferreira Relatório Mal. Siupv 177(t A recorrente acima apresentou em 19/03/2003 a Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débito fiscal vencido na data de 19/03/2003, no valor de R$ 232,17 (duzentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), indicando como crédito financeiro, parte do montante decorrente de créditos prêmios de IPI, referente ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32 e não no processo n° 13973.000109/2003-42, conforme indicado na Dcomp. Este, na realidade, trata da primeira Dcomp protocolizada utilizando-se de créditos financeiros objetos daquele processo. Analisada a Dcomp, a DRF em Joinville - SC, não homologou a compensação do débito declarado sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento, objeto daquele processo administrativo, quando da apresentação deste processo, já havia sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/15. • Inconformada, interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 18/31, requerendo à DRJ em Porto Alegre - RS a reforma do despacho decisório recorrido a fim de que fosse homologada a compensação do débito fiscal declarado e suspensa a sua exigibilidade, alegando, em síntese, que o crédito financeiro indicado, objeto do pedido de ressarcimento reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, se encontra pendente de julgamento, não havendo, portanto, vedação à apresentação da presente Dcomp nos termos da IN-SRF n° 210, de 2002, art, 21, § 4°, sendo que o direito aos créditos financeiros discutidos naquele processo de ressarcimento lhe fora reconhecido nos autos do processo judicial n°2000.72.01.01.003218-1. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão n° 10.11.113, datado de 13/02/2007, às fls. 44/45, assim ementado: "IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não poderá ser objeto de compensação o valor referente a créditos oriundos de pedido de ressarcimento já indeferido pelas autoridades competentes da SRF'." Ainda, segundo o acórdão recorrido, basta o indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa para caracterizar a iliquidez e incerteza dos créditos financeiros indicados na Dcomp, ressaltando, ainda, que inexiste previsão legal para sobrestar a apreciação deste processo de compensação até que seja proferida a decisão definitiva no processo de ressarcimento. Insatisfeita com aquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 47/57, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de homologar a• compensação declarada, requerendo também a uspep. são da exigibilidade do débito declarado para fins de expedição de certidão negativa. / 2 .• - Processo e 13973.00018712003-47 CCD2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.418 Fls. 84 Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) quanto à homologação da compensação do débito declarado, que deveras o crédito financeiro referente à presente Dcomp tem como origem os créditos de IPI, de sua . titularidade, decorrentes de entradas de bens adquiridos com isenção, não incidência e à aliquota zero de IPI, que lhe foram reconhecidos no processo judicial n° 2000.72.01.003218-1, com decisão transitada em julgado e, ainda, que a vedação prevista no CTN, art. 170-A, e na IN-SRF n° 210, de 2002, art. 37 e §§, não se aplicava ao presente caso. Alegou também que inúmeras empresas 'obtiveram administrativa e judicialmente o benefiCio ora pleiteado; assim, em face do princípio da igualdade tem direito à compensação declarada. b) quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, segundo seu entendimento, aplica-se ao presente caso, o disposto na N SRF n°21, de 1997, arts. 6° e 7°, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, art. 211, c/c o CTN, art. 151, III. É o relatório.f...1/4" ME - SEGUNDON CONSELHO 00 DOE ORIGINAL INNTARL .I CONTRIBUINTES CONFERE Brasile. D t.g.u. . . „,. . Wando itusti . ' c eira Mat. SIO.: 91 , . . • . . 3 Processo n• 13973.000187/2003-47 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.418 Fls. 85 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO.tsIAEU COM O ORIGINAL ,2 Brunia. Kb, Q 1 i Voto Wando 1:ustãei Ferreira Mui Sint • ,) Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MO IS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta da Dcomp em discussão, protocolada em 19/03/2003 (fl. 01), os créditos financeiros utilizados na compensação do débito declarado foram objeto do pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, analisado e indeferido pela DRF em Joinville — SC de cuja decisão a recorrente tomou ciência em 17/12/2001 (fl. 13). Ora a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros cujo pedido de repetição ou ressarcimento já houvesse sido indeferido pela Autoridade Administrativa • competente, no caso os Delegados das respectivas DRFs, não tem amparo na legislação que • instituiu a compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp, pelo sujeito passivo. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) (.)." De acordo com este dispositivo legal, somente os créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de indeferimento pela Autoridade Administrativa competente em data bem anterior à da apresentação da presente Dcomp. Posteriormente rgficando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos ao art. 74 da Lei n° 9.730, de 10 6, dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal Dcomp, assim dispondo: 4 Processo n° 13973.00018712003-47 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce02/033 • - Acórdão n.• 203-13.418 CONFEN COM O ORIGINAL Fls. 86 Brasiba, '10 ; O I I 03 • "Ar:. 74 Varar° hush.t.. erretra Mau Suar,: 9137(i 3°. Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela M!' n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003) (..); VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda, que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) - - (4 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) • 1 — previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (.)." Dessa forma, não há que se falar em apresentação de Dcomp, muito menos em homologação de compensação do débito fiscal. A titulo de esclarecimento, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI foi julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS. Também o recurso voluntário interposto contra a decisão daquela DRJ já foi julgado por esta 3' Câmara cujos Membros, por unanimidade de votos, em face da prescrição qüinqüenal, negaram provimento a ele, nos termos do Acórdão n°203-11.579, datado de 05/12/2006. Em relação à inovação apresentada na manifestação de inconformidade e * repetida no recurso voluntário, trazendo como razão de mérito, a alegação de que, na realidade, o crédito financeiro utilizado nesta Dcomp decorreria de créditos sobre aquisições de bens isentos, não tributados e/ ou tributados à aliquota zero pelo IPI cujo direito ao aproveitamento lhe foi reconhecido na esfera judicial por meio do processo 2000.72.01.003218-1, sua apreciação, por este Conselho de Contribuintes, ficou prejudicada. Em momento algum, foram demonstradas a certeza e a liquidez de tais créditos. A recorrente apenas alegou que a ação judicial lhe reconheceu o direito à repetição e/ ou compensação deles. Contudo, não apresentou demonstrativo de sua apuração, contendo memória de cálculo, os períodos de apuração, os valores dos bens adquiridos, os valores dos créditos apurados, os totais mensais, e o montante. Além disto, a Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial carreada aos autos à fl. 70 prova que a decisão judicial transitada em julgada somente lhe assegurou o direito de lançar em sua escrita fiscal o crédito presumido de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliquotia zero e não o direito de repetir/compensar tais créditos, conforme alegou em sua defesa. r! e ' Processo n° 13973.000187/2003-47 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-13.418 Fls. 87 Ainda, a titulo de argumentação, cabe esclarecer que se a decisão judicial lhe tivesse reconhecido o direito à repetição/compensação de créditos presumidos de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliquota zero, o que não aconteceu, a Dcomp em discussão não poderia ter sido apresentada, tendo em vista o trânsito em julgado somente ocorreu em 07/03/2005, conforme constou da Certidão de Objeto e Pé. De acordo com o CTN, art. 170-A e com a própria Lei n°9.430, de 1996, art. 74, a apresentação somente poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado daquela decisão. Quanto .ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito fiscal declarado, não há amparo legal para o seu deferimento. A suspensão da exigibilidade de débitos fiscais declarados em Dcomp, prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 74, § 11, aplica-se somente à Dcomp que atenda ao disposto neste dispositivo legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto nos arts. 6° e 7° da IN SRF n° 21, de 1977, aplica-se somente a pedido de restituição e não à Dcomp, assim como o disposto no art. 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.. . Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário: Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 JOSÉ AD,IPORINO DE MORAIS • RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COtRR0P COM O ORIGINAI. U3 wantip en-eira N1.11 • t ?h 6 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4756803 #
Numero do processo: 10980.010976/99-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - AJUSTES EXTRACONTÁBEIS - POSSIBILIDADE - EFEITOS FISCAIS - PROVA - O ajuste no livro de apuração do lucro real visando corrigir efeitos fiscais, relativamente a gastos contabilizados diretamente na conta de lucros em suspenso ou lucros ou prejuízos acumulados, sem transitar pelo resultado do exercício, somente pode ter seus efeitos fiscais assegurados se apoiado em provas que permitam avaliar suas condições de dedutibilidade. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.981 IRPJ - AJUSTES EXTRACONTÁBEIS - POSSIBILIDADE - EFEITOS FISCAIS - PROVA - O ajuste no livro de apuração do lucro real visando corrigir efeitos fiscais, relativamente a gastos contabilizados diretamente na conta de lucros em suspenso ou lucros ou prejuízos acumulados, sem transitar pelo resultado do exercício, somente pode ter seus efeitos fiscais assegurados se apoiado em provas que permitam avaliar suas condições de dedutibilidade. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte r- o presente julgado. VERINALD* 'I* DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ C/ O PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.°. : 10980.010976/99-99 Acórdão n.°. : 105-13.981 Recurso n.°. : 127.659 Recorrente : POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Retorna o processo a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento convertido em diligência na forma de Resolução 105-1.137, de 06.12.2001. A realização da diligência solicitada redundou no relatório de fls. 158 e 158, levado à ciência do contribuinte em 30.04.2002, sem que ele se manifestasse, apesar de informado do prazo atribuído. O relatório da diligência acabou por concluir que houve efetivamente um excesso de compensação de prejuízos de Cr$ 281.504.969,30, como demonstrado a fls. 159. Teria decorrido de um conjunto de ajustes contábeis e fiscais que não foram refletidos nas declarações de rendimentos da recorrente, cujas retificações nunca foram procedidas. Assim se apre enta o processo para julgamento. 46 É o relatório. 2 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.°. : 10980.010976/99-99 Acórdão n.°. : 105-13.981 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já teve seu conhecimento admitido na sessão de 06 de dezembro de 2001. A conversão do julgamento em diligência visava esclarecer fatos que estavam referidos apenas em lançamentos contábeis ou fiscais, isoladamente e sem uma possível visão de conjunto e que permitiria, ainda, apreciar a preliminar de decadência, tanto do lançamento original quanto do novo lançamento. O lançamento original referiu-se ao ano calendário de 1992 e a notificação de lançamento é de abril de 1997, portanto sem ultrapassar o prazo decadencial de cinco anos (Art. 150, § 4°, CTN). Anulado, por vício formal, o primeiro lançamento, em agosto de 1997, segui- se novo lançamento em junho de 1999, portanto, também fora do amparo da decadência. É de se rejeitar a preliminar de decadência. A autora da diligência esperou-se na conferência dos itens mencionados e concluiu pela confirmação da situação ensejadora do lançamento, como se verifica da demonstração que levou a uma compensação excessiva de Cr$ 281.504.969,30 de prejuízos fiscais. A recorrente, apesar de intimada do teor do r- -tóri• de diligência sobre ele deixou de se manifestar, não aduzindo contrariedade acerca j i .ua c nclusão. rpr 3 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.°. : 10980.010976/99-99 Acórdão n.°. : 105-13.981 Não que tal omissão represente confissão tácita, mas qualquer manifestação auxiliaria a obtenção de qualquer conclusão que lhe pudesse ser favorável, ainda mais que a conclusão da autora da diligência foi objetiva na confirmação do valor tributado. Esse como tantos outros processos oriundos dos procedimentos de malha fazenda apresenta dificuldades peculiares, uma vez que as discussões se centram no fornecimento de valores, sem que se produzam provas concretas. Por exemplo, a recorrente afirma que determinado valor corresponde a despesa de correção monetária e que a empresa beneficiária escriturou tal receita, apesar dela não ter consignado contabilmente as despesas, somente refazendo o livro de apuração do lucro real (fls. 84). De outra feita, a autoridade julgadora entende que a falta de retificação de declaração impede a apuração dos verdadeiros efeitos de verbas ajustadas fiscalmente. Ambas posições carecem maior amplitude e reconhecimento. Tanto a alegação da recorrente deveria ser comprovada, quanto a simples falta de retificação de uma declaração não confere à declaração equivocadamente preenchida efeitos definitivos. Mas, entre as imperfeições aduzidas, devo eleger aquela que apresenta maior peso lógico e técnico para eleger como fator de formação de convicção de decidir. Entendo que bastava à recorrente fazer prova do que alegava, com documentos hábeis, teria superado a falta de retificação a declaração, cujos verdadeiros valores devem aflorar do questionamento no processo - 'nista • . r 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.°. : 10980.010976/99-99 Acórdão n.°. : 105-13.981 Porém, não basta mostrar registros contábeis quando eles não foram fiscalmente respaldados por condição de dedutibilidade adequada. Quero com isso dizer que, se a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, tal prova somente pode ser aceita quando regularmente procedida, quanto ao tempo, valores, históricos e representação de uma operação. Se isso não está adequadamente demonstrado na contabilidade, mas apenas referido em um ajuste fiscal, se faz necessário suprir a confiabilidade atribuída ao lançamento contábil, que no caso não foi procedido, por documentos que possam validar o ajuste fiscal. E, na minha forma de ver, tal ajuste, apesar de possível, tanto jurídica com fiscalmente, não foi referendado pela necessária prova que suprisse seu registro não convencional. Por isso, penso que não há como afastar a exigência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das 5 sões - , em 04 de dezembro de 2002. ;e/ • JOSÉ • • RfrL045rASSUELL100 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4754736 #
Numero do processo: 10070.001675/2006-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12676
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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CCO2/CO3 V. Fls. 65 ItisitlçÁ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wy.-----,,ts tnt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9jitstv:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10070.001675/2006-08 Recurso n° 139.531 Voluntário Matéria IP I Acórdão n° 203-12.676 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente SYLVIO BROCK Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2006 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. A impossibilidade momentânea e regularmente justificada, por prazo certo, do exercício da atividade de táxi, não impede a concessão do incentivo, por enquadrar-se a situação no conceito de força maior. _ — Ré-ciirs-õ ovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. -•%h1i.. — --- — — — -- - - - _ DALT 111 • 0 O N.. •1 :: r. sDE MIRANDA •V ce -• d- e oe releio da Presidência L e P TES DE MAYA GOMES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. 1 MF---S:EGIJN56 CONSELHO -13:ECON1R11:llilITFES Brasília1 CONFERE COM O ORIGINA! . Ng .4 i / 09 . I Marilde Curt:ii e Oliveira tvlat. Siape 91-650 " a . . Processo n° 10070.00167512006-08 CCO2JCO3.4, Acórdão n.°203-12.676 Fls. 66 • Relatório Trata-se de processo de solicitação, pela a qual o Recorrente pleiteia com base na Lei n° 8.9.89, de 24 de fevereiro de 1995, a aquisição de veículo automotor com isenção fiscal de IPI para uso no transporte autônomo de passageiros na categoria táxi. Conforme bem retratou a decisão recorrida em seu relatório (fl. 55): Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro - RJ, por meio do despacho decisório de fls. 43/48, indeferiu o pleito do interessado sob o fundamento de que: "O interessado afirma por meio de documento de fi. 33 que não auferiu rendimentos como taxista em 2005 e nem o fará em 2006, pois esteve sob tratamento após retirada de um câncer no reto, anexando como comprovação os documentos delis. 38/41. (.) (.) A legislação exige também que o interessado, ao habilitar-se ao beneficio, exerça comprovadamente, em veículo de aluguel (táxi), a profissão de motorista autônomo de passageiros, exceção, apenas e tão somente, quando da destruição completa do veiculo, seu furto ou roubo. (...) Considerando que o próprio requerente declara por intermédio do - - - -documento defl: 33-que não-está-exercendo - a-profisistio-de-ntõrisTtd - -- — - — autônomo de passageiros, não preenchendo, portanto, as condições exigidas para a aquisição de veiculo com isenção do IPI de que trata a . Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995." Por sua vez, o interessado, nas fls. 50/51, manifestou sua inconformidade ao indeferimento, onde em síntese, argumentou que: , - fez constar a verdade na declaração de fl. 33 ao informai- que esteve afastado da atividade de taxista nos anos de 2005 e 2006 por motivo de doença (câncer no reto), tendo, inclusive, passado recentemente por mais uma cirurgia de recomposição do trato intestinal, o - - - - - - - - - -que prolongava seu afastamento p -elõ" rfie'S de Wrieifõ de-2007, - aniforme declaração médica de cópia à fl. 52; . - a partir do mês de fevereiro de 2007, já estaria apto a exercer a atividade de taxista, razão por que faria jus ao beneficio em tela; - colocava-se à disposição para oferecer as provas documentais necessárias à reformulação do despacho decisório, "caso não se possa dar a essa minha afirmação a mesma redibilidade à concedida à fl. 33, parâmetro para o indeferimento da inicial". \\ .. 11 me,sEe,""-GC--c000rrofeccts!-;:1000(k:"..,\RLIE11.11NIES it". 4S s C29_ BresIlia„sg-4-1------------ Maildo Cu. ',t.o de Oliveirail Mal. Ellanu 91:550___ 2 Processo n° 10070.00167512006-08 CCO2./CO3 Acórdão n°203-12.676 Fls. 67 Ao julgar a manifestação de inconformidade, a Y. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG manteve o indeferimento inicial, basicamente pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. MF-SEart-15.3."710..HO—C75 r.;17z:ISWINT15:3 CONFERE COM G C.,11,U.N.Nt. Brasilia. 3á/ 03 (59 Mato Curai o de Cheira Mat. Sinais 91650 3. .. • Processo n° 10070.001675/2006-08 CCO2/CO3- y Acórdão n.° 203-12.676 E/s. 68 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Compulsando os autos, observa-se que a lide remete à definição de se a circunstância do Recorrente, à época da solicitação para a aquisição de veículo com dispensa do IPI, por estar momentaneamente impossibilitado do exercício normal de suas atividades por motivos de saúde, faria jus ao referido favor fiscal. O rigor dado pela DERAT, e ulteriormente ratificado pela Delegacia de Julgamento, foge ao mínimo que se pode ter de razoabilidade, partindo de uma interpretação literal e mesquinha do art. 2°, inciso I, alínea 'a', da Instrução Normativa SRF n° 606, de 5 de janeiro de 2006. Ora, restou sobejamente comprovado nos autos, já por ocasião da solicitação . inicial do Recorrente, de que este era titular de permissão expedida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a exploração da atividade de táxi, sendo igualmente possuidor de veículo de sua propriedade. Enfim, plenamente preenchidos os pressupostos para a concessão da isenção perseguida. A situação do Recorrente estar, como devidamente comprovado pelos laudos___ _ médicos- acostados apenas -temporariátribrite-- ( -pélo -período aproximado de 03 meses), enquadra-se no conceito civil de força maior, estando longe de inviabilizar o deferimento da isenção. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, ante ao preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO. )\_.Sala s Ses ó s, em 13 de dezembro de 2007 , . . _ _ - - - - - - - -- LUC1 - NTES DE MAYA -GOMES . -SEGU:•00 COMS-a:10 DE CO:4-172:BUINTSO C:ONPERE COMO ORIGiNAL Srasliia. ‘-.J.i / Ota / o 9 -tWide Curz ^ o Oltveira Mat. Slepe 91650 4 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4755736 #
Numero do processo: 10715.007844/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28632
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Importação cie mercadoria _ ao-desamparo-de-Grou—documento _ - - - - equividente qt—tí---Wo é exigida a sua apresentação caracteriza a infração punida na forma do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Não é competente a Câmara para aplicar a Lei n. 8029/95. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por linnnimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- DF, 5 21,de maio de 1997 . J• O OLANDA COSTA SIDENTE E RELATOR gctã COUS PR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM • r g JUN 1997 4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os segumtes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, SERGIO SILVEIRA MELO, LEVY DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANELISE DAUDT PRIETO. Estiveram ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . INICIAIS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.451 ACÓRDÃO N"' : 303-28.632 RECORRENTE :COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA :DRJ / RIO DE JANEIRO RJ RELATOR(A) :JOÃO HOLANDA COSTA ' • TÓRI - - Sob a acusação de importar mercadorias ao desamparo de guia de importação, foi Cia de navegação Lloyd Brasileiro autuada, sendo-lhe imposta a multa do art. 526 - inciso II, do Regulamento Aduaneiro no valor de 10.222,95 UFIR. Trata-se da importação de uma VÁLVULA GLOBO de aço ...etc., declaradas com as DIs. n. 038545, 043255, 043258, de 1.993, mercadorias transportadas por via aérea e descarregadas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1.993. Apresentada a impugnação, sobreveio a decisão singular no sentido de manter integralmente a ação fiscal, mandando prosseguir a cobrança do crédito lançado. No recurso apresentado tempestivamente, a Cia. de Navegação insiste em dizer que sua mercadoria está livre da apresentação de guia de importação na forma do art. 2o. Letra "a" da Portaria DECEX-15/91, uma vez que enquadrada no Anexo "A" da mesma Portaria, como aliás fizera constar no campo 24 das DIs. Acrescenta que a confusão foi originada de erro cometido no preenchimento do quadro 14-37 das referidas DIs. Com efeito, na aquisição das mercadorias não houve remessa de divisas já que adquiridas com recursos próprios pela representação do Lloyd no exterior. Trata-se de peças sobressalentes adquiridas no exterior por empresa armadora nacional para utilização nos serviços de manutenção de suas embarcações de longo curso e SEM COBERTURA CAMBIAL, como previsto no n. 25 do Anexo "A". Por fim alega que, mesmo que existisse a infração na espécie, de qualquer modo não haveria de prosperar a exigência, dada a decretação de dissolução da empresa feita pelo Governo Federal com o Decreto n. 1.746/95 cujo art. 2o. Determina o cumprimento das disposições da Lei n. 8029/95 e suas alterações, por cujo art. 23 ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.451 ACÓRDÃO N° : 303-28.632 VOTO Trata-se __de mercadorias- introduzidas- no -país—Sob o regime de apresentação—de)ruirde-importação após o desembaraço aduaneiro, na conformidade da Portaria DE#CEX-8/91, art. 2o, alterado pela Portaria DECEX-15/91. A empresa, porém, deixou de apresentar o documento de controle, mesmo após esgotados os prazos regulamentares, o que configura uma importação ao desamparo de GI ou documento equivalente, infração punida na forma do art. 526, inciso_ II do Regulamento Aduaneiro. A preliminar suscitada pela recorrente, de aplicação da lei n. 8029/95, em face do decreto de dissolução da empresa, não merece acolhida junto a este Colegiado, já que é comando dirigido aos órgãos encarregados da cobrança e arrecadação. A este Conselho compete tão só apreciar o crédito tributário, sua pertinência, em face da legislação de regência. Pelo exposto, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1.997 4 JO • O *LANDA COSTA - RELATOR. 3 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4755376 #
Numero do processo: 10580.011802/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1999, 01/0712000 a 31/12/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. No período de 1° de fevereiro de 1999 a 30 de junho as refinarias de petróleo são responsáveis pelo pagamento do PIS devido pelos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. PIS. COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de julho de 2000, o PIS devido pelos comerciantes varejistas é calculado à aliquota zero, exceto quanto à receita de venda de produtos importados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12516
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) de fevereiro a agosto de 1999, inclusive, por erro na identificação do sujeito passivo; e b) de julho de 2000 a dezembro de 2001, inclusive, por tratar-se de incidência do tributo à aliquota zero.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) de fevereiro a agosto de 1999, inclusive, por erro na identificação do sujeito passivo; e b) de julho de 2000 a dezembro de 2001, inclusive, por tratar-se de incidência do tributo à aliquota zero.

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" CCOVCO3 Fls. 750 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itfrek,>, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.011802/2002-95 Recurso n° 130.636 Voluntário Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Acórdão n° 203-12.516 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente REPROPEL REVENDA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida DRJ em SALVADOR-BA • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1999, 01/0712000 a 31/12/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos_a_contar da_ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPON- SABILIDADE PELO PAGAMENTO. No período de 1° de fevereiro de 1999 a 30 de junho I MF-SEGUNDOCONsa:-z :-.)!: ::: Ci-)NTRIBUiNTES de 2000, as refinarias de petróleo são responsáveis ze2t:tla9.t: pelo pagamento do PIS devido pelos comerciantes •I O ,2 o g varejistas de combustíveis derivados de petróleo. ,C4C PIS. COMERCIANTES VAREJISTAS DE Matilde Cursind de. Clive:ira COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO.Mat. Sinpu 91650 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de julho de 2000, o PIS devido pelos comerciantes varejistas é calculado à aliquota zero, exceto quanto à receita de venda de produtos importados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - bar-5143WIDO c.;')NTRISUNTES • 1 bra;f2. g •a2 , • •"‘ Processo n.° 10580.011802/2002-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.516 Fls. 751 Mai.ic e Corsino de tweira hlaz. Siape ç) •onri ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) de fevereiro a agosto de 1999, inclusive, por erro na identificação do sujeito passivo; e b) de julho de 2000 a dezembro de 2001, inclusive, por tratar-se de incidência do tributo à aliquota zero. IkON-10ERRA NETO _- Presidente 10,41,401f EMAA,Jr ARLOW •1 AS DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. • _ EIF-SEGUe:00 CON1555:',. 1.; C: CONTRIBUINTES Processo n.° 10580.011802/2002-95CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.516 C ; ; _ A277° g? C —F157752— ktr7C4. alm KC" r»)l)1;W:d.d 91650 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração, com ciência à contribuinte em 6 de dezembro de 2002, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de abril de 1997 a agosto de 1999 e de julho de 2000 a dezembro de 2001, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de que, nas notas fiscais de aquisição de combustíveis que a contribuinte comercializa emitidas nos períodos objeto da autuação, não está consignado o regime de substituição tributária a que está sujeita a contribuição para o PIS decorrente da receita de venda de combustíveis derivados de petróleo e a pessoa jurídica autuada, na hipótese, a substituída, não havia apresentado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tampouco efetuado algum pagamento dessa contribuição. Consta dos autos incidente processual relativo à ciência do lançamento. Contudo, tal incidente foi superado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA (DRJ/SDO) que conheceu da impugnação constante das fls. 103 a 108 e julgou procedente o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 216 a 221. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 231 a 234, para requerer a prescrição na forma do art. 174 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tnbutano Nacional (CTN), e alegar, em sintese, que esta-se tratando de produto de tnbutação única cuja incidência do PIS ocorre no primeiro faturamento feito pelos seus fornecedores. A recorrente fez anexar aos autos, às fls. 239 a 243, cópias de declarações de fomecedores seus sobre o recolhimento do PIS relativo às vendas feitas à recorrente, na condição de substitutos tributários, e, às fls. 254 a 427, cópias de notas fiscais de saída emitidas por seus fornecedores. Ao final da peça recursal, solicitou-se que sejam julgadas procedentes suas razões de defesa para isentar a recorrente da exigência tributária. É o Relatório. 1ngT5EGutiso COM Processo n.° 10580.011802/2002-95 :.)R1C11?1A:. caa/c 1 Acórdão n°203-12.516 Ir'r;e3,....42_60.4110 / Fls. 753 :o .•/;; Oliveira Mat. Siitr;e 2:6,50 Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Quanto à decadência O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Preliminarmente, tratando-se de exigência de PIS e considerando que a ciência do auto de infração se deu em 6 de dezembro de 2002, necessário reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1997, tendo em vista o prazo qüinqüenal de decadência dessa contribuição, conforme farta jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), da qual transcrevem-se os seguintes trechos de ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. (Acórdão n° 201-78199, sessão de 27/01/05, relator José Antonio Francisco) PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, sç 4°, do CTN. Acolhida a-decadência-para-o-período de 31/01/89 a 30/06/92. (Acórdão n° CSRF/02-01.812, sessão de 24/01/2005, relator Leonardo de Andrade Couto) Ainda em preliminar, registre-se que a prescrição tributária refere-se ao direito à ação para cobrança do crédito tributário, sendo, pois, o seu prazo contado a partir da constituição definitiva desse crédito e, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, enquanto não se tornar definitiva a decisão administrativa, não há que se falar na definitividade da constituição do crédito tributário. Assim, estando os autos que cuidam da exigência tributária em fase recursal não se tem ainda decisão administrativa fina capaz de tomar definitiva a formalização dessa exigência, afastando-se, pois, a possibilidade de fluência do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Quanto ao mérito, saliente-se que, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, o suporte fático da autuação é a falta de pagamento do PIS relativo aos fatos geradores dos períodos de abril de 1997 a agosto de 1999 e de julho de 2000 a dezembro de 2001, que, na hipótese, estaria sujeito ao pagamento por substituição tributária, e a recorrente, com outras palavras, limitou o litígio à responsabilidade pelo pagamento dessa contribuição, defendendo ser essa responsabilidade dos seus fornecedores. Cumpre então esclarecer que a substituição tributária dos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, em relação à contribuição para o PIS, foi 1/4 \ 4. rT,?;:rurernIrÁ111521:1•10'.04 GO .Nïàtlitntallt . _ Wrái":51-51E V:0050 OPIOIN511, 1 1 n21.1 _Ore_..../ 0 2 , Processo n.° 10580.011802/2002-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.516 v .Fls. 754 te-.- . irrarsino de Oliveira Mat. am 91550Si introduzida pela Medida Provisória (MP) n° 1.724, de 29 de outubro de 1998, posteriormente convertida na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, cujo art. 4° estabelecia: Art. 42 As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 22, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Assim, em face da anterioridade nonagesimal, somente a partir de 1° de fevereiro de 1999 há possibilidade de o PIS devido pelos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo ser exigido das -refinarias, não havendo, pois, por observância do principio da irretroatividade das leis, como acolher a pretensão da recorrente em relação aos fatos geradores anteriores a essa data, independentemente de haver declaração de assunção do ônus do tributo por seus fornecedores, pois, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. De se notar ainda que a MP n° 2.158, em uma de suas reedições, reduziu a zero a aliquota para incidência do PIS sobre as receitas de vendas de gasolina, exceto de aviação, óleo diesel, GLP_e_álcool auferida pelos comerciantes_varejistas rconforme art._42 da reedição de 24 de agosto de 2001 da referida MP, que dispõe: Art. 42° Ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (..) Tal redução de alíquota, por força do disposto no art. 92, inc. II, da mencionada MP, produziu efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000. Portanto, não procede o lançamento quanto a esses fatos geradores Resta então apreciar a questão litigiosa com vista a definir a procedência ou não da exigência relativa aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 1999. Nesse período estava em vigor o art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, com a redação transcrita alhures, que colocava no pólo passivo da relação jurídica tributária as refinarias de petróleo como substitutas tributárias dos distribuidores e dos comerciantes varejistas, estabelecendo o que é conhecido no jargão doutrinário como substituição "para frente". 115 :',1- N, - com ; c11---CO:141:R 8U:NTESCONFERE os Processo n.° 10580.011802/2002-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.516 --P1r753—f*— 1 S noa ii".6s;; De acordo com a peça fiscal, não tendo sido indicado nas notas ftstai-s-d fornecedores da recorrente a incidência do PIS na condição de substitutos tributários, deve a exigência ser formalizada contra a contribuinte substituída e aí reside o cerne da questão para deslinde do litígio. No exame da matéria, convém lembrar que o fundamento de validade da substituição tributária é o art. Art. 150, § 7°, da Constituição Federal, que autoriza, mediante lei, a responsabilização pelo pagamento de tributo decorrente de fato gerador presumido, c/c art. 128 do CTN, que assim prescreve: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, verifica-se que, ao impor ao substituto a obrigação de cobrar e de recolher, está, com efeito, instituindo substituição mediante retenção do valor a pagar do substituído que, por conseguinte, é quem efetivamente sofre o ônus do tributo, repassando-o ao substituto, por ocasião da aquisição da mercadoria, ficando, pois excluído do pólo passivo da relação tributária. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores: 1) anteriores a-dezembro-de-1997, por -estar o crédito- tributário-extinto pela decadência; 2) de fevereiro a agosto de 1999, inclusive, por erro na identificação do sujeito passivo; e 3) de julho de 2000 a dezembro de 2001, inclusive, por tratar-se de incidência do tributo à alíquota zero. Sala das S sões, em 18 de outubro de 2007 _ ?,411 1--bv • • sIL _ : • ITO OLI - • A Processo n.°10580.011802/2002-95 Acórdão n.° 203-12.516 isiSZ4V:',";;;;;t=lincit_Hál9aeiãt:itr*tras:=7;;15-6' s ,92 1.042/af Mat. :!de eu.' ir:, 0:ivdra — Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para dela divergir por entender que o prazo decadencial para lançamento do PIS é de dez anos, a contar de cada fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 06/12/2002 e o periodo de apuração mais antigo corresponde ao mês de 04/1997, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dicrdo exerCidio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, 1, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciá rias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálieo), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. Un13, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 r fi ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFE^E COM O ORIGINAL 16 ' Processo n.° 10580.011802/2002-95 Brasir •a . 1 O cgnico3 Ide Acórdão n.° 203-12.5 Fl6s. 757 Cursino C, C v.ve,ra Mat. Sino 91650 d f entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação o ato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora,-se-a- autoridade- administrativa-homologa-um-valor-zero,-ou -uma— restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n°8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." g? _ _ MF-SE_GriNppNre2.:SAHMOODOERVINNTARLIBUINTES 9• Processo n." 10580.011802/2002 -95 u P:1 ex- ri Acórdão n°203 - 12.516 Ccont.u.s kl de Fcur.:;flo de s i ,/ e :i :. 758r tke. 8;ape sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição7não-é-novo quanto-a-esse ponto-específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especcas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. - - - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFaciNAL Processo n.° 10580.011802/2002-95 Brastt:o. C1-2 ç? ; à 3 Acórdão n.° 203-12.516 .2t Fls. 759 art!tte Enen tSi Otweira mat Stape 91650 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro-desemprego e o abono desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 70 do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e aliquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. 3 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança 11.1F-8G,,21,005. ES ICONFERri 5:`, ORIGINAL Processo n.° 10580.011802/2002-95 II , CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.516 760— . A Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer duvida: tãn—R5 o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1; 4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que sãõ tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social-decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infracons~ional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. IL - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do ST.F,: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4 Cf. arts. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCT. 1/4r, ar _ _ _ Mr.sEGONDO CONSELHO OE CONTEM:UNTES - CONFE? ri O ORtGINAL asiite faa g Processo n.° 10580.011802/2002-95 CCO2JCO3 Acórdão n° 203-12.515 Fls. 761 tioóldc Cursic: de 01'k:eira Mat. Sim 91650 22I.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2" T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69; a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, paràg. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. e; art. 154, 1); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, parág. 59, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator MM. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. • Sala das Sessões, em 18 de . uro de 200'. EMANUE Irr "'IP '&1/4;16: DE A :IS

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4754775 #
Numero do processo: 10120.001692/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73223
Nome do relator: Não Informado
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Da 19/ O' , 3o0o c c 514- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA À,!.71er'''L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001692/95-62 Acórdão : 201-73.223 Sessão • . 20 de outubro de 1999 Recurso : 105.547 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 1 4141 4411Lui elen, , iMe.,/ .nte de Moraes Presidenta 4t n...... MI Na, , Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs , 1 J1zi 1 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ',,:•--Ar-',,,-;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wuol-L',̀;.,'51 Processo : 10120.001692/95-62 Acórdão : 201-73.223 Recurso : 105.547 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado do ITR194 e o impugnou sob alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico da Prefeitura Municipal de Paraána-GO. A autoridade julgadora, em decisão de fls. 19/21, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida juntando para tanto Laudo Técnico avaliando o imóvel em reais. Foi, então, o processo baixado em diligência para que o Laudo fosse 1 apresentado na moeda da data do fato gerador — 31.12.93 — ou seja, cruzeiros reais — ou em UFIR — moeda do lançamento, o que foi feito às fls. 58/78. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relató,Ç..--..— I I 2 Á.15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.001692/95-62 Acórdão : 201-73.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quando da impugnação o contribuinte juntou Laudo Técnico de Avaliação firmado pela Prefeitura Municipal de Paraúna-GO, o que não foi aceito tendo a autoridade julgadora de l a Instância mantido o lançamento. Quando do recurso o contribuinte juntou Laudo Técnico de fls. 26/44 firmado pelo Engenheiro Agrônomo Fernando Ferreira Pinto, CREA-GO 2867/D que informou o valor do VTN em reais, razão pela qual foi o processo baixado em diligência para que fosse apresentado na moeda da época do fato gerador — cruzeiros reais — ou em UF1R, o que ocorreu as fls. 58/78 informando o VTN do imóvel no valor de 613.900,55 UFIR. Nos termos do que autoriza o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e conforme Jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados Acórdãos, quando o contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender , deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser 613.900,55 UFIR. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel para 613.900,55 UFLR, valor que servirá de base para os novos cálculos a serem realizados pela autoridade lançadora. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20_de-outubro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4755044 #
Numero do processo: 10314.000160/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TRIBUTÁRIA : A lei aplicável é a vigente no momento em que se completa o fato gerador da obrigação tributária, materializado na data do registro da declaração de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ae. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1998 JO • O • • ' ACOSTACOSTA • . ente ritoc nArc, A rCowdene,e, 7, 1- ' enlr4 4 .0.,c eo Fnivdleleu U 1 e ALVAREZ FERN • 'ES 4.`“1 cz "Vinga e nUng POWES 41 Nano Manes 03 DEZ inóg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLJ, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.156 ACÓRDÃO N° : 303-28.988 RECORRENTE : AGC OPTOSYSTEMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Empresa promoveu através das Dis. n° s. 203.522 e 203.978, registradas respectivamente em 20/05/92 e 28/05/92, ante a RE do Aeroporto de Guarulhos, a importação de "equipamentos para teste e análise de componentes óticos - módulo encaixável para fibra monomodo - 850 nrn e 1.300 rim ", postulando a redução do imposto à aliquota zero, com fundamento no art. 1° da Portaria 326/91, publicada no D.O.U. de 09/05/91, que concedeu o beneficio pelo prazo de 1 (um) ano. Em ato de revisão, o grupo de fiscalização do "Fopim", com esteio no fato de que ao tempo do registro das DIs., já se esgotara a vigência da norma regulamentar mencionada, lavrou o auto de infração de fls. 01/06, formulando a exigência do Imposto de Importação, multa de 100% e juros de mora, no montante de 57.399,80 ufir's. Regularmente notificada, a Autuada ofertou a impugnação de fls., arguindo que formulou pedido de prorrogação da vigência daquele ato, além do que, em 04/06/92 foi publicada a Portaria MEFP - n° 454/92, reiterando a concessão daquele beneficio fiscal. Invoca a aplicação do princípio da equidade, para postular a improcedência da imputação. A Autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, mantendo o tributo com exclusão da multa, sob fundamento de que o beneficio fiscal foi postulado mediante correta descrição da mercadoria, impondo-se a aplicação do ADN/COSIT 10/97. Repele a aplicação dos princípios de equidade, e do que disciplina a aplicação da lei a fato pretérito, por carentes de tipificação na hipótese em exame. Notificada, a Recorrente, tempestivamente, ofertou o apelo de fls. 65/68, postulando o seu provimento, reiterando os argumentos da impugnação e aduzindo mais que: O material importado é constituído de instamos básicos, destinado a cumprir obrigações com licitações, invocando tratamento benéfico face ao inquestionável interesse público, e o fato de o texto legal concessivo haver ficado vacante entre 08/05 e 04/06/92, não desnatura a evidente intenção do legislador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.156 ACÓRDÃO N° : 303-28.988 A Procurado da Fazenda Nacional manifestou-se a fls.70, pela manutenção do decisório guiar >,7 o o 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.156 ACÓRDÃO N° : 303-28.988 VOTO A Portaria MEFP-326/91, publicada no DOU de 09/05/91 (fls. 15), alterou para "zero" a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre a mercadoria importada pela Recorrente, pelo prazo de um ano, ou seja até 08/05/92. A Portaria MEFP/452, publicada no DOU de 05/06/92 restabeleceu o beneficio fiscal. AS. As importações objeto da lide foram processadas através das Dls. mencionadas, registradas em 20/05/92 e 28/05/92 respectivamente, momento consagrado pela lei como gerador da obrigação tributária e período em que a redução pleiteada estava descoberta de legitimidade regulamentar. O alegado pedido de prorrogação que diz ter formulado, carece de vitalidade para alterar a vigência de textos legais, relevando anotar que a peça de fis.22, é mero xerox de missiva cuja efetiva expedição e recepção se desconhece, datada de 06/05/92, vésperas da perda de vigência da Portaria 326/91, ocorrida em 08 do mesmo mês. Embora se possa lamentar que a mercadoria tenha ingressado no território nacional exatamente no hiato temporal em quer estava desguarnecida do beneficio fiscal, e ainda que se dê reconhecimento ao questionável empenho da Recorrente na prorrogação do ato que encamparia a redução tarifária, não há como, em matéria de fixação do fato gerador, ato vinculado submetido ao requisito de estrita, - — específica e expressa legalidade, prover-se a lacuna por via de interpretação ou integração analógica, como leciona Amilcar Araujo Falcão - "O Fato Gerador a Obrigação Tributária - 3' edição - fls. 55", ou mesmo com recurso ao princípio de equidade, expressamente vedado para a hipótese, em face do que dispõe o art. 108 - parágrafo 2° do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Se s, em 16 de setembro de 1998 , GUINÉ • VAREZ FERNANDES - Relator 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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