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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755016 #
Numero do processo: 10283.005346/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - $UFRAMA - Uma vez cumprido o Processo Produtivo Básico relativo à mercadoria comercializada pela recorrente, conforme estabeledirlo no Decreto n° 783/93, como se verifica da própria perícia realizáda na empresa, bem como atendidas as exigências previstas no Decreto-lei n° 288/67, há que se reconhecer o direito ao beneficio fiscal estabelecido neste diploma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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E COM. DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - $UFRAMA - Uma vez cumprido o Processo Produtivo Básico relativo à mercadoria comercializada pela recorrente, conforme estabeledirlo no Decreto n° 783/93, como se verifica da própria perícia realizáda na empresa, bem como atendidas as exigências previstas no Decreto-lei n° 288/67, há que se reconhecer o direito ao beneficio fiscal estabelecido neste diploma legal. 111, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 ‘/J drig PE ,EI0 _ PRESIDENTE EM ICIO PLOCANADORIAC:ItAls DA PAIPPC .A 4h!': Cesdarrar~aai dl ' Gomemos.. NP* altillk 1/4 k LUI O FLORA LUCIANA CORIEZ NercIZ I CATinn ''RELA OR Procurado., Ca Fluindo 1414$081 1 3 MAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA FW •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N" : 302-33.625 RECORRENTE : J.TOLEDO DA AMAZÔNIA INDUST. E COM. DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, exarado no Recurso 118.123, acórdão 302-33.626, cujos relatório e voto adoto e a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Contra a empresa "J.TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", foi lavrado Auto de Infração em 04/04/94 pela Delegacia da Receita Federal em Manaus-AM (fls. 02 dos autos), pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos em seu verso - campo 10: "No exercício das funções de auditores fiscais do tesouro nacional e, com fundamento no artigo 10 do Dec. n° 70235/72, lavramos o presente auto de infração, decorrente da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte retro identificado, com base no Programa 1NTERN-0850, referente ao ano base de 1993. No curso da ação levada a efeito no estabelecimento da empresa, baseada no exame documental e fisico, constatamos irregularidades Wir no desenvolvimento do projeto industrial de implantação na Zona Franca de Manaus, aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, conforme Resolução n° 409/92, caracterizadas fundamentalmente pelo não atendimento da totalidade das fases do processo produtivo básico exigidas na montagem de motocicletas de 500 a 1.100 cc, previstas no referido documento e no Decreto n° 783/93 anexo XIII, bem como as exigências de cunho social e de aprimoramento técnico estabelecidas no § 70 artigo 70 do DL- 288/67, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.387/91, cujas irregularidades foram devidamente identificadas no Termo de Verificação e Constatação, em anexo. Tendo em vista a ocorrência das irregularidades acima, concluímos que a fiscalizada beneficiou-se indevidamente da redução do imposto de importação devido nas internações dos seus produtos para fora da ZFM, ficando, portanto, obrigada ao recolhimento integral do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 imposto previsto nos seus demonstrativos (DCR's), elencados no quadro de apuração do crédito tributário anexo. Através do referido demonstrativo foram calculados os valores relativos a diferença do tributo devido nas intemações, deduzidos os recolhimentos já efetuados. ENQUADRAMENTO LEGAL Lei-8387/91 artigo P que dá nova redação ao artigo 7° e seus parágrafos do DL-288/67 c/c Decreto n° 783/93; IN/SRF/49/84; IN/SRF/36/85. PENALIDADE APLICADA Artigo 4° inciso I da Lei-8.218/91 c/c art. 508, 540 e 541 do Regulamento Aduaneiro/85 (Dec. 91.030/85); art. 22 § único alínea "b" da Lei-7730/89; art. 61 § 2° da Lei-7799/89; art. 1° da Lei- 8.024/90, art. 54 e 58 § único da Lei 8.383/91. O Termo de Verificação e Constatação e os quadros de apuração do crédito tributário e dos acréscimos legais, passam a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração." O mencionado "Termo de Verificação e Constatação", lavrado na mesma data do A.I. (04/04/94) está acostado às fls. 03 dos autos, nele encontrando-se mais detalhados esclarecimentos sobre a infração apontada pela fiscalização, ressaltando-se as informações que destaco em leitura do referido documento, como segue: (...) Às fls. 13/17 encontra-se cópia do Parecer Técnico n° 70/92 e às fls. 18/19 cópia da Resolução 409192, que aprova o projeto industrial inicial (PPB) da empresa Recorrente, ambos da SUFRAMA. Vários outros documentos foram anexados às fls. 20/73, instruindo a ação fiscal, até que às fls. 74 encontra-se o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, FM n° FA-0226, também datada de 04/04/94, o qual informa que a ação fiscal refere-se ao ano base de 1993, culminando na apurado do crédito tributário no valor de 3.665.436.47 Ufir's e ressaltando que a fiscalização foi desenvolvida sob o critério de amostragem, com destaque para a apreciação dos incentivos fiscais usufruídos pela empresa na fabricação de produtos na ZFM, previstos pelo artigo 7° do DL- 288/67, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.387/91, tendo sido constatada irregularidades no cumprimento de itens do seu processo produtivo, estabelecido no seu projeto fabril de implantação e pelo Decreto 783/93. O contribuinte tomou ciência desse Termo de Encerramento, bem como do Termo de Verificação e Constatação (fls. 03) e do Auto de Infração (fls. 02), no dia 04/04/94 e apresentou sua Impugnação de Lançamento com documentação anexada (fls. 76 a 236) no dia 02/05/94 sendo, portanto, tempestiva. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 A argumentação da Defesa em primeira instância lastreia-se, resumidamente, nos trechos que leio nesta oportunidade, encontrados às fls. 76/87 dos autos. (...) Dentre os documentos trazidos à colação pela Autuada encontram-se cópias de DARFs de pagamentos de impostos; da D.I. 4920; Mapa de Produção; Relação de Empregados; Relação de Produção Mensal; Fotos do processo de Montagem; Especificação Técnica do Produto; Parecer Técnico da SUFRAMA; Resolução n° 409/92 da SUFRAMA; Ata de Reunião das Indústrias fabricantes de veículos de duas rodas da ZFM, de 21/10/93; Oficio n° 637/93 da Secretaria de Estado de Economia do Governo do Amazonas; Carta n° 0704/93 da SUFRAMA; Correspondência de 20/08/93 da Autuada; SM. Laudo Técnico n°s: 099; 100 e 101/SUBSECON/1993 do Governo do Estado do Amazonas; Resolução n° 517/92 da SUFRAMA; Roteiro para Laudo Técnico; Relação de ferramentaria da Autuada; Declaração de Importação de Peças e Acessórios; D.I. 00560, referente a Internação; outros. Seguiu-se a lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração, por provocação do despacho de fls. 75, devido a erro de soma nos demonstrativos de fls. 8 a 11 resultando no agravamento do crédito tributário lançado, que passou a totalizar 3.894.735,15 UF1R's. abrangendo parcelas de Imposto de Importação, Juros de Mora e Multa do art. 4°, inciso!, da Lei n°8.218/9 1. Reaberto prazo para Impugnação, a Autuada aditou suas razões de defesa aduzindo, em síntese, que o Auto de Infração em questão é passível de nulidade, em conformidade com o art. 119 do D.Lei no 37/66, pois que a autuação não possui fundamentação legal e que ela decorre do fato de que os fiscais entenderam que não há processo produtivo quando tudo foi efetuado com base no projeto aprovado nos órgãos competentes. Destaca o noticiário publicado em jornais locais, sobre a mesma autuação, que ensejaram uma grande crise na empresa, tanto no âmbito local, como nacional e no exterior com seu principal fornecedor a SUZUKI do Japão, causando maior constrangimento devido a notícia ter levado a SUFRAMA a suspender todas as importações da Impugnante, sem se preocupar com a veracidade dos fatos, baseando-se apenas nos escândalos noticiados na imprensa. Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus, foi proposta, em despacho às fls. 272 a realização de diligência junto à empresa autuada a fim de instruir o processo e formar a convicção da autoridade julgadora. Em manifestação às fls. 273/275, o Sr. Delegado de Julgamento, declarando a existência de dúvidas quanto ao cumprimento, pela Recorrente, das obrigações assumidas com relação à implantação do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33625 P.P.B., manda realizar perícia na empresa, através de Perito designado pela repartição aduaneira de origem e também por Perito da mesma Recorrente. Como peritos foram designados, pela Receita Federal, o AFTN Sr. Luis Benilde R. da Câmara e, pela Autuada, o Sr. Adalberto Pessoa Lopes Filho. O representante da Receita Federal deu inicio à perícia intimando a empresa Autuada apresentar uma série de documentos, relacionados no Termo de Início de Perícia e Solicitação de Documentos, às fls.. 279 dos autos. Este mesmo Perito emitiu o RELATÓRIO DE PERÍCIA, datado de 19/10/95, encontrado às fls. 280/282 dos autos, do qual destaco as respostas aos quesitos formulados, cuja leitura realizo agora: (...) Os documentos pesquisados pelo Perito da Receita Federal estão anexados ao RELATÓRIO DE PERÍCIA, às fls. 283 até 345 dos autos. Às fls. 346 a 348 encontra-se o LAUDO TÉCNICO DE PERÍCIA elaborado pelo Perito nomeado pela Autuada, que, no geral, não discrepa do Laudo do Perito designado pela DRF/Manaus Os documentos juntados ao Laudo do Perito nomeado pela Autuada encontram-se anexados às fls. 353 até 389 dos autos. Seguiu-se, às fls. 396 até 407 dos autos, a Decisão proferida pela Autoridade singular, julgando a ação fiscal procedente, tendo a seguinte EMENTA: "- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS Não faz jus à redução do Imposto de Importação, prevista no art. 7° do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pelo artigo 1° Aek da Lei 8.387/91, a empresa que não cumprir fielmente o processo produtivo básico, estabelecido no Decreto 783/93, anexo XIV, e quando não forem atendidas as exigências do § 7°, do DL 288/67, com a redação em vigor." Fundamentam a referida Decisão as razões que a seguir transcrevo e leio nesta oportunidade, para completa compreensão de meus Ilustres Pares: Reporta-se, em primeiro lugar, às disposições do art. 1°, do D.L. 37/66; dos arts. 30 e 70 parágrafo 7°, do D.L. 288/67; e do art 3° do Decreto n°61.244/67, que regulamenta o acima citado D.L. 288/76, transcrevendo tais dispositivos legais para, em seguida, demonstrar a legalidade da exigência do Imposto de Importação em casos da espécie. Sobre este aspecto finaliza dizendo que: "Assim, ao contrário do que pensa a autuada, as motocicletas por ela produzidas sem o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 cumprimento do processo produtivo estão sujeitas ao imposto de importação integral, quando saírem da Zona Franca de Manaus". Sobre os demais argumentos da Autuada, assevera a autoridade "a quo", às fls. 402/407, o que leio neste momento: (...) Inconformada e com guarda de prazo a Autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, em Petição acostada às fls. 410 a 432 e cópias de documentos anexos, às fls. 434 a 498, dos autos. Inicia com um "preâmbulo" para demonstrar de que forma a empresa se instalou na Zona Franca de Manaus, estruturou-se e iniciou suas atividades, até o momento em que ocorreu a autuação em causa. Na contestação à Decisão recorrida aborda, inicialmente, a perícia ner técnica realizada, enfatizando o seguinte: - Os primeiros três quesitos, procura o Sr. Delegado estabelecer um paralelo entre as previsões contidas no Projeto Industrial elaborado pela Recorrente antes do advento do Processo Produtivo Básico e os dados efetivamente verificados na prática. Esse paralelo foi feito em relação à quantidade de importações efetuadas pela empresa, à qualidade e quantidade de mão de obra empregada e o nível de investimentos realizados; - A resposta do Sr. Auditor para os três quesitos, como não poderia deixar de ser, revelou uma disparidade entre as previsões iniciais e os dados encontrados na realidade. Ocorre que, em diversas passagens de seu parecer, analisadas no conjunto, podem ser resumidas na seguinte constatação: a fixação do PPB pelo Decreto 783/93 simplificou enormemente as exigências a que estava adstrita a empresa, de sorte que os dados constantes de seus projetos iniciais s_ não mais eram aplicáveis ou pertinentes; - Verifica-se que o Sr. Auditor Fiscal marca uma posição clara e inconfinklivel: as mudanças trazidas pelo PPB fixado pelo Decreto 783/93 eram de tal ordem que não havia mais sentido em se apegar aos termos dos projetos industriais aprovados pela Resolução 409/92. Tanto no que tange à mão-de-obra, tanto no que se refere aos investimentos, não havia condições de manutenção dos níveis previstos, eis que o PPB exigia muito menos operações industriais do que as contidas nos projetos primitivos; Com relação ao quarto quesito, subdividido em vários subitens, devemos observar que o Sr. Delegado procura verificar se a atividade da empresa está de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei para a aprovação de projetos industriais pela SUFRAMA e a conseqüente concessão do beneficio fiscal. Não é por outro motivo que o Sr. Delegado indaga ao Sr. Auditor se houve geração de empregos para a região, incorporação de novas tecnologias de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 produtos e processos de produção, incremento de processos destinados ao alcance de níveis crescentes de produtividade e competitividade, entre outros; - Conforme veremos detalhadamente no correr do presente recurso, ao adentrar neste caminho, o Sr. Delegado indubitavelmente extrapolou e exorbitou os poderes que lhe são conferidos, invadindo flagrantemente o limite de competência de outros órgãos Governamentais. Sem ainda analisar detidamente a questão, cabe transcrever mais um trecho do relatório de perícia, do qual a constatação acima fica patente: "(informar justificando): se houve incorporação de tecnologias de produtos e processos de produção: no. Resposta - O P.P.B. definido para a fabricação de motocicletas, para a época, exigia simplesmente a montagem, tecnologia esta amplamente difundida na Zona Franca de Manaus, por esta razão não houve incorporação de novas tecnologias nem tampouco de processo" - Ora, com esta resposta o Sr. Delegado deveria ter se dado conta de que o limite de sua atuação está muito aquém daquilo que imaginava. Com esta indagação e respectiva resposta fica evidente que se está criando exigências (aporte de tecnologia) não previstas pelo Decreto do Poder Executivo que fixou o PPB a ser seguido pelos produtores de motocicletas; - Essa é apenas uma amostragem da enorme invasão de competência perpetrada pelos auditores fiscais que lavraram a autuação quanto pelo Sr. Delegado que julgou, em primeira instância administrativa, a impugnação apresentada. Posteriormente, voltaremos a esse ponto de suma importância para o deslinde do presente caso; Continua a Recorrente atacando a R.Decisão recorrida. argumentando o seguinte: - Conforme passaremos a demonstrar, as autoridades fiscais agiram com manifesta incompetência ao analisar a observância pela recorrente dos preceitos contidos no Decreto-lei 288/67 e mesmo do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto 783/93. Ademais, além de serem incompetentes, analisaram a atividade da Recorrente à luz do projeto industrial por ela elaborado pela SUFRAMA, não mais aplicável desde o advento do Decreto 783/93, que fixou o PPB para a produção de motocicletas; - Como vimos, entenderam os agentes da Receita Federal que a Recorrente havia descumprido o PPB estabelecido pelo Decreto 783/93 e pela Resolução 409 que aprovou o Projeto Industrial apresentado pela empresa. Além disso, não teria atendido às 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 exigências de cunho social e de aprimoramento técnico definidos no Decreto-lei 288/67; - Transcreve, então, o teor do art. 7°, parágrafo 7°, do Decreto-lei 288, que define as chamadas exigências de cunho social; (fls. 420) - O que salta aos olhos da análise deste dispositivo legal é que não se trata de uma norma, dirigida aos particulares, aos cidadãos, mas de uma norma dirigida à própria administração pública. Trata-se de um típico caso de norma programática, cujo conceito é definido pelo eminente constitucionalista Paulo Bonavides: (transcrições fls. 421) - Sendo uma norma programática, portanto, fixa ela uma diretriz a ser seguida pela própria administração pública em atuação. A atuação dos particulares será sempre dirigida por normas de conduta, ab, fixadas por lei ou por regulamentação administrativa, no caso concreto acometido à SUFRAMA, devendo estas observarem os objetivos fixados anteriormente pelo legislador hierarquicamente superior; - "In casu", o legislador fixou uma série de objetivos a serem buscados pela administração pública no gerenciamento e na administração da ZFM. Ora, neste ponto cabe indagar: qual o órgão governamental responsável pela observância daquela norma programática fixada pelo legislador do Decreto-lei 288/67? Esse órgão não pode ser outro senão a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; - Transcreve os incisos VI e VII do artigo 15, do D.L. 288/67 e os arts. 3° e 70, do Decreto 783/93 (fls. 421 e 422) e discorre sobre a hierarquia das leis e normas jurídicas e da competência correspondente. - Arremata dizendo: se a SUFRAMA tem a competência para analisar o projeto industrial apresentado pelos interessados em se instalar na ZFM, concedendo o beneficio fiscal se entender atendidos os objetivos fixados por lei, somente esse órgão é competente para determinar se a empresa está ou não cumprindo às exigências estabelecidas. A Receita Federal, isoladamente, não tem competência para analisar a atividade da Recorrente e definir se estão sendo atingidos os objetivos de cunho social e/ou as exigências do PPB; - A SUFRAMA, com efeito, exerceu normalmente tal atribuição legal, tanto na fiscalização "a priori", como na fiscalização "a posteriori"; - A Recorrente, em todas as importações de insumos que realizou desde o inicio de sua atividade, até o momento da fiscalização, obteve a aprovação da SUFRAMA de sua guia de importação. Tendo em vista que os insumos importados observavam as disposições do novo PPB, e não do projeto industrial aprovado, fica MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 mais uma vez patente a posição assumida pela SUFFtAMA no exercício de seu poder fiscalizatório da atividade da Recorrente; - Ademais, os representantes da autarquia mantiveram esse entendimento posteriormente à autuação fiscal imposta ao Recorrente. Tanto que, logo após a comunicação, determinou que a Recorrente apresentasse um novo projeto para avaliação daquele órgão, projeto esse que deveria se adequar ao processo produtivo básico então recentemente definido, tendo em vista o "superdimensionamento do atualmente aprovado pela Resolução n° 409/92"; - A SUFRAMA, assim, manifestou-se claramente no sentido de que o Projeto da Recorrente apresentava inúmeras operações industriais não exigidas pelo PPB; - A Portaria que determinou à Recorrente a apresentação de um novo projeto estabeleceu, em seu art 3 0, que: "As guias de importação autorizadas até a data desta Portaria, permanecerão válidas e passíveis de industrialização, uma vez que foram autorizidas de conformidade com a legislação em vigor" ; - Mais uma vez a manifestação é clara: a Recorrente necessitava apenas cumprir uma exigência formal de obtenção de aprovação de um projeto compatível com o novo PPB, mas eram ratificados os atos anteriores, sempre praticados sob os sus/tios da SUFRAMA; - Com relação à alegação de que a Recorrente não teria empregado a mão de obra prevista no Projeto Industrial, a definição do que se deve entender por incremento da oferta de empregos é uma atribuição da SUFRAMA ao analisar os projetos industriais apresentados, e nunca da Receita Federal. Como disse acima, se o Decreto expedido em 1993 fixou determinado Processo Produtivo Básico era porque entendia que toda e qualquer empresa que o observasse estaria de forma consentânea com os objetivos da lei, dentre eles o incremento da oferta de empregos, sendo totalmente irrelevante a análise feita pela Receita Federal acerca desse aspecto; - No entanto, tal análise do referido órgão contém um equívoco monstruoso: se o processo produtivo a ser seguido era outro, como manter o nível de mão-de-obra previsto anteriormente? A própria perícia realizada demonstra, em diversos momentos anteriormente abordados, a total inaplicabilidade do Projeto Industrial inicialmente aprovado, mas isso parece não ter sido levado em consideração pela autoridade julgadora; - O mesmo raciocínio tortuoso foi seguido em todo o julgamento proferido. A autoridade reconhece que o processo produtivo a ser observado é aquele constante do Decreto 783/93, mas insiste em se basear em dados e informações constantes do projeto industrial. Como aplicar previsões de nível de emprego, de investimentos, de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 aquisição de insumos e de bens de capital, reinvestirnentos de lucros realizados com base em um processo produtivo para outro completamente diferente e muito mais simplificado ? ; - Sobre a alegação de que a empresa teria realizado mais importações de insumos do que o previsto no projeto industrial, também aqui a autoridade baseou-se no projeto não mais aplicável; - A respeito da questão do pouco gasto que a empresa teria feito em recursos humanos e reinvestimento, mais uma vez o representante da Receita Federal se coloca na posição da SUFRAMA e faz uma análise totalmente subjetiva dos dados que se lhe apresentam. Esquece que esses objetivos traçados dirigem-se ao administrador público, que entendeu que o atendimento ao PPB definido por Decreto do Poder Executivo implicaria diretamente o atingimento mew daquelas metas. Ademais, há que se observar que esse ponto não é fundamento do auto de infração, razão pela qual não pode o julgador utilizá-lo para embasar o julgamento de procedência; - A linha de montagem prevista no projeto, por óbvio, tinha em mente um outro processo produtivo, não podendo ser aplicada integralmente e sem modificação ao novo PPB; - A autoridade autuante não se deu conta de que o projeto industrial previa a utilização de embalagem produzida na ZSM, o que não mais era exigido pelo novo PPB definido no Decreto 783/93. O novo projeto industrial aprovado pela Recorrente também não prevê o emprego de nova embalagem. Indaga-se: seria razoável aplicar a penalidade pela não realização de etapa não mais legalmente exigível, o que foi posteriormente de forma explicita reconhecido pela SUFRAMA;7 - Todas as importações realizadas pela empresa foram fiscalizadas pela SUFRAMA, que recebia todas as respectivas guias de importação. Dessas guias, algumas delas constantes dos autos, constava a seguinte descrição de um dos itens: "8714.19.990050 Chassi completo de motocicleta marca SUZUKI, modelo RF 900R ano de fabricação 1993 e modelo 1994, diversas cores: vermelha, preta, composto do seguinte: Fiação completa e componentes eletrônicos, carenagem frontal completa com bolha, farol, suspensão traseira completa com amortecedor, com suportes, parafusos, porcas e arruelas, suspensão dianteira sem roda, mesa superior e inferior, conjunto de assento Piloto/garras, parolamos traseiro completo com suportes, parafusos, porcas e arruelas, sistema de transmissão completo com pinhão, corrente e coroa, alça e lanterna traseira, jogo de ferramentas, pedal de freio completo, roda traseira completa com pneu e disco de freio, Guidão direito e esquerdo com suportes e manoplas, sistemas de freio dianteiro e traseiro completos com suportes, parafusos e arruelas, tampas 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 laterais direita/esquerda e central, interruptor das sinaleiras, interruptor do farol, mangueiras dos sistemas, hidráulico, de embreagem e refrigeração, motor completo com conjuntos carburador, filtros, cabos, sistema de radiador, sistema escapamento e todos os seus acessórios de funcionamento"; - Nota-se, assim, que constava das Guias de Importação a exata descrição das motocicletas no momento que entravam na ZEM. Tendo em vista que tais guias foram, sem exceção, aprovadas pela SUFRAMA, aprovação essa que foi ratificada expressamente com a aprovação do novo projeto pela Recorrente, fica flagrante que aquele órgão entendia que a aprovação dos produtos, nesta situação, não implicava o descumprimento do PPB; • - Além disso, é bom não perder de vista que as empresas produtoras de motocicletas na ZFM não eram obrigadas a importar motocicletas totalmente desmontadas. Se o PPB que deveriam cumprir permitia que as motocicletas chegassem praticamente prontas, com a expressa anuência da SUFRAMA, não há que se falar em irregularidade A Fazenda Pública não pode ser mais realista que o rei ! ; - Desta forma, mais uma vez, quando os agentes da Receita Federal justificam o descumprimento do PPB pelo fato de "as motocicletas chegarem praticamente prontas", está-se na verdade discutindo o mérito do Processo Produtivo Básico criado pelo Decreto 783/93. É inconteste, portanto, que a autuação levou em consideração aspectos totalmente alheios à sua alçada; - Quando se diz que a Recorrente não realizaria a montagem final dos equipamentos, tanto o auto de infração quanto o julgamento de procedência do mesmo chegam a essa constatação por meio da comparação entre a atividade da Recorrente e o Projeto Industrial por ela apresentado. Ocorre que, como já exaustivamente dito, esse Projeto tinha um outro objeto, aplicava-se a uma realidade (processo produtivo) totalmente distinto daquele que efetivamente foi implantado pela Recorrente de acordo com o PPB definido no Decreto 783. Isso pode ser observado pelos pontos do PPB que descreve, alegadamente descumpridos pela Recorrente segundo o Auto de Infração (fLs. 429); - Mais uma vez, a eventual infração procurou ser demonstrada por meio do Projeto Industrial, que não precisava ser seguido. Nenhum elemento há nos autos que demonstre o efetivo descumprimento do PPB, mas tão somente do Projeto Industrial; Isso fica evidente quando verificamos que os agentes fiscais manifestam seu entendimento de que a ausência de bancada hidráulica seria a prova cabal da não realização da montagem final. Ocorre que, segundo o Projeto Industrial original, a bancada hidráulica seria usada para uma etapa industrial a ser realizada antes 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChlK0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 da montagem final, etapa essa que não mais necessitava ser implementada à vista do novo PPB; - O agente fiscal autuante, nesse ponto, tentou ser objetivo: onde constatava a inexistência de equipamentos previstos no Projeto Industrial, concluía pela não realização da operação. Sucede que esta é uma análise muito simplista na medida em que não leva em consideração, além das modificações introduzidas pelo PPB, as alterações próprias de uma atividade empresarial, sempre dinâmica; - É assim que algumas etapas previstas no Projeto Industrial, além de não mais necessárias à luz do novo PPB, não mais podiam ser realizadas em virtude de sua superação tecnológica. Exemplificativamente, podemos dizer que a "calibragem de lâminas", prevista no Projeto Industrial, era uma operação totalmente obsoleta, W não mais condizente com o atual estágio da técnica. Por esse motivo, e não por qualquer outro, foi abandonada, sendo absurdo que a Recorrente devesse realizá-la para fazer jus aos incentivos fiscais; - Cabe dizer que a Autoridade Julgadora está interpretando por si mesma o que se deve entender por subconjuntos montados. Nada há na legislação aplicável que nos conceda uma definição precisa, o que dá margem a uma série de interpretações distintas; - Por exemplo, enquanto a autoridade julgadora entende que o chassi da motocicleta, da forma como era importado, não seria um "subconjunto", os agentes fiscais responsáveis pela autuação afirmam que "ainda contrariando o Projeto que prevê, no item Embalagem Primária Final, que todos os subconjuntos serão colocados em uma única caixa de madeira, especialmente fabricada em Manaus..." Revela assim de que cada uma das partes do produto já industrializado, e quase totalmente pronto para remessa às revendas, W onde poucas peças seriam instaladas, poderiam ser classificados como subconjuntos; - Não há dúvida de que o conceito não está bem definido, devendo prevalecer o entendimento da SUFRAiMA, órgão técnico competente para a fiscalização das atividades na ZFM, que aprovou as guias de importação da Recorrente. Se entendesse não se tratar de subconjuntos, não teria aprovado as guias, ficando mais uma vez clara a disparidade de entendimento e até mesmo o choque entre o posicionamento da SUFRAMA e o da Receita Federal; - Para fina1i7ar este item a respeito da montagem final, cabe dizer que, segundo o artigo 112 do C.T.N. determina que em caso de dúvida, deve a legislação tributária ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte. Indubitavelmente, foi exatamente o contrário o que fez a autoridade julgadora no julgamento proferido em primeira instância administrativa; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO /‘1° : 302-33.625 - Pode-se dizer deste item: se a produção de motocicletas não contava com algumas operações, conforme constatado pela Receita Federal, não era porque estava em desacordo com o Decreto n° 783/93, mas sim porque seu Projeto aprovado pela SUFRAMA continha muito mais exigência do que o novo PPB, além de etapas incompatíveis com a industrialização de motocicletas nos dias atuais. E, uma vez substituído o Projeto inicialmente aprovado, não mais se pode pretender negar à empresa a isenção a que esta faz jus, conforme entendimento da própria SUFRAMA; - Por fim, é licito dizer que tanto o auto de infração quanto o julgamento constataram a não realização de etapas industriais de acordo com o Projeto Industrial, o que por si só não conduz à existência da infração. Somente a demonstração de que houve descumprimento ao PPB, conforme definido no Decreto 783/93 poderia em tese demonstrar a infração, ainda que a competência para tanto fosse da SUFRAMA e nunca da Receita Federal." Em anexo ao seu Recurso a empresa trouxe aos autos cópia do PROJETO DE ATUALIZAÇÃO - MOTOCICLETAS, elaborado em Agosto de 1994, pelo que indica o documento de fls. 435. Em "Contra-Razões" às fls. 503/504 a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que não tem razão de ser o inconfonnismo da Recorrente, vez que a Decisão foi totalmente embasada na prova dos autos e na lei; que a ZFM tinha como apanágio a ocupação da Região Amazônica, área de importância estratégica para o nosso país, bem como o seu desenvolvimento; os objetivos inicialmente aspirados, infelizmente, não foram alcançados, pois, dentre outros, a maioria das empresas que lá se estabeleceram não formavam laços com a Região, buscando apenas auferir lucros, sem a preocupação de investimentos de raiz, aplicação de recursos no aperfeiçoamento sócio-profissional de seus funcionários ou ainda no desenvolvimento de tecnologias; as exigências do mercado internacional adicionadas às mudanças proporcionais pela Constituição Federal de 1988, obrigaram uma revisão no formato da ZFIvI, mormente para enfrentar a concorrência dos produtos estrangeiros; Destarte, a Lei n° 8.387/91 modificou dispositivos do D.L. n° 288/67, exigindo desde o incremento de emprego na Região, passando pelo aperfeiçoamento profissional, até o desenvolvimento de tecnologias, sob pena de não reduzir os impostos; no caso, o contribuinte não observou as prescrições legais e nem o Processo Produtivo Básico (PPB), tão bem anotadas e apuradas na decisão singular, merecendo pois a aplicação das penalidades correspondentes. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO ND : 302-33.625 Obedecido o rito processual estabelecido em lei, chega o processo a este Colegiado para apreciação e julgamento." É o Relatório. • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 VOTO "Como se verifica da documentação acostada aos autos e do Relatório ora concluído, resume-se a questão à definição, por este Colegiado, se a empresa importadora recorrente faz jus ao beneficio fiscal (redução de alíquota do Imposto de Importação) utilizado na importação de mercadorias (Sumos), referente ao ano base de ler 1993, ou se tem razão a fiscalização da DRF-Manaus e a Autoridade Julgadora de primeiro grau - DRJ - Manaus - AM, em exigir a diferença do tributo sob alegação de que a Autuada descumpriu a legislação aplicável e, portanto, não se lhe aplica tal beneficio. O beneficio fiscal questionado origina-se das disposições do art. 70, parágrafo 7°, do Decreto-lei n° 288, de 28/02/67, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0, da Lei n° 8.387, de 30/12/91, que assim estabelece: "Art 70 - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do § 1 0 deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. § 70 - A redução do Imposto sobre a Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA que: I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II - objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de beneficios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e O investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico." Foi sob a égide dessa legislação que a empresa Recorrente decidiu iniciar, no Brasil, a "montagem de parte das motocicletas fabricadas pela SUZUKI MOTOR CORPORATION", após receber autorização dessa empresa do Japão, justamente na Zona Franca de Manaus, "devido as vantagens fiscais e a proximidade com os seus concorrentes (Honda, Yamaha e Kawasalci)", conforme esclarece, em seu "HISTÓRICO", o Parecer Técnico n° 70/92, dos técnicos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (fls. 15). A partir do referido Parecer Técnico, o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA resolveu, em 24/09/92, APROVAR o projeto industrial de implantação da J.Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda, conforme Resolução n°409/92 (fis. 18/19). Nesse ato definiu a SUFRAMA que a redução da alíquota do imposto sobre a importação, relativo a matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes, e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do(s) produto(s) de que trata esta Resolução seria de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4°, do art. 70, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação do art. 1°, da Lei n°8.387/91. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 Determinou, também, sob pena de cancelamento dos incentivos concedidos, o cumprimento de outras condições, além das constantes da legislação aplicável, dentre as quais que o limite anual de importação da empresa, para o primeiro ano de implantação, ficasse US$ 4.281.000,00 para INSUMOS e US$ 43.560,00 para Bens de Capital. Pelas informações constantes dos autos, verifica-se que o projeto industrial de implantação aprovado inicialmente pela SUFRAMA estabelecia o seguinte "processo produtivo": • MOTOCICLETAS - Recebimento dos materiais; - Controle de qualidade entrada; - Estocagem no almoxarifado; - Transporte dos materiais para a linha; - Estampagem; - Soldagem; - Montagem dos subconjuntos mecânicos; - Montagem dos subconjuntos elétricos e hidráulicos; - Controle de qualidade final. Relata o Termo de Verificação e Constatação de fls., que a empresa iniciou a produção em março de 1993, a mão-de-obra prevista para o 1 0 ano era de 120 empregos diretos e 30 indiretos, totalizando 150 empregados. Justamente quando iniciava sua produção, foi editado o Decreto n° 783, de 25/03/93, que "Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências". O processo produtivo básico para a mercadoria em comento - motocicletas - está definido no Anexo IV, subdividindo-se em três grupos, a saber: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM() CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 1- Grupo A a) estamparia; b) fundição; c)usinagem; d) pintura; e) injeção plástica. 2- Grupo 13 • a) soldagem e tratamento anticorrosivo do tanque de combustível; b) soldagem e tratamento anticorrosivo do chassi; c) soldagem e tratamento anticorrosivo do garfo traseiro; d) soldagem e tratamento anticorrosivo do descanso lateral, cavalete central e estribo. 3- Grupo C a) montagem do motor; b) montagem final; ler c) inspeção final; d) embalagem. Determinou a mesma legislação que "Os fabricantes de motocicletas e motonetas deverão optar no prazo de 18 (dezoito meses), a contar da data de publicação deste Decreto, pela realização de no mínimo dois itens do processo definido no Grupo A e dois itens do processo definido no Grupo B, cumprindo de imediato o estabelecido no Grupo C". A partir da entrada em vigor desse novo processo produtivo básico para a industrialização do produto em questão, a Recorrente abandonou o seu projeto inicial aprovado pela SUFRAMA, passando a conduzir-se pelas novas normas. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 O Sr. Delegado de Julgamento da DM-MANAUS antes de proferir sua Decisão determinou a renlização de perícia técnica, fundamentando tal providência no fato de que existiam dúvidas quanto ao cumprimento do processo produtivo básico pela empresa e, ainda, a observância de várias outras obrigações assumidas pela autuada e inerentes à implantação do processo. Em razão disso e de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72, determinou que fosse realizada a Perícia junto à empresa, mediante acurado levantamento de dados, efetuado por AFTN designado pela repartição preparadora do processo, bem corno por Perito designado pela Autuada, cada qual falando de per si. Elencou vários quesitos a serem respondidos bem como determinou a juntada de documentos que fossem pesquisados pelos Peritos. Destaco, por relevantes, as informações produzidas pelo Perito designado pela repartição aduaneira, o AFTN Luis Benilde Raposo da Câmara, em resposta aos quesitos formulados pela Autoridade Julgadora, integrantes do RELATÓRIO DE PERICIA DA D.R.F. Manaus, acostado às fls. 280/282 dos autos, a saber: "A empresa foi autuada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus-AM, devido à constatação, pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, de irregularidades que teriam sido praticadas pela empresa no desenvolvimento de seu projeto econômico, com destaque para fases do PPB, e nos compromissos assumidos por ocasião da aprovação pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de seu Projeto de Implantação". 2. A análise que passamos a fazer estão direcionadas apenas a responder objetivamente aos quesitos formulados, a saber: 3. 1) Qual o valor das importações efetuadas pela empresa nos 12 (doze) meses de implantado do Processo Produtivo Básico - PPB, com destaque para insumos e bens de capital; Resposta - O valor das importações efetuadas durante os 12 (doze) meses de implantação do PPB - de 25 de março de 1993 a 24 de marco de 1994 - foi de US$ 7,242,154.00 (sete milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e cinqüenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) tendo sido este valor dispendido em sua totalidade na aquisição de insumos, conforme demonstrativo LINCE - FISCO anexo. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 2) Qual o nível (quantitativo e qualitativo) de mão-de-obra utilizada na produção efetiva versus mão-de-obra exigida no projeto, considerando-se a necessidade de atendimento ao PPB, obrigatório para a época; Resposta - A empresa iniciou com 8 (oito) empregados em março de 1993 distribuídos na produção da seguinte forma: Recepção 01; Linha de Montagem 06; Controle de Qualidade 01; Embalagem 01. Em março do ano seguinte, ou seja, 12 meses após a implantação do PPB, as contratações atingiram o número de 18 (dezoito) empregados distribuídos da seguinte forma: Recepção 03 (Semi- Especializado); Linha de Produção - Montagem 09 (Semi- . Especializado); Controle de Qualidade e Inspeção Final 02 (Especiali7ado); Embalagem 03 (Semi-Especializado) e; Engenharia de Produção 01 (Especializado). À excessão destes dois últimos para os quais são necessários 1° grau e a graduação de nível superior respectivamente, a escolaridade requerida pela empresa para as demais funções é a de 2° grau completo. projeto de implantação (ref - seU1992) previu a contratação de 120 (cento e vinte) empregados como mão-de-obra direta. Sem embargo, durante sua elaboração não havia sido definido o Processo Produtivo Básico - P.P.B. - este só seria definido através do Dec. n° 783 de 25 de março de 1993 - que veio simplificar as regras para a fabricação do produto em tela, ao mesmo tempo em que desonerou as empresas aqui instaladas da obrigatoriedade de pesados investimentos, ou seja, deixou de exigir a verticalização da produção e incentivou a mecanização visando ganhos de produtividade e competitividade em detrimento à geração de empregos. Em vista dessas vicissitudes, era de se esperar que a empresa passasse a cumprir as etapas previstas (P.P.B.) no anexo XIV do Decreto N° 783/93, não só porque vislumbrasse nestas, vantagens econômicas, mas sobretudo, por tratar-se de norma superior à Resolução que aprovara seu projeto. Assim sendo, ante às novas regras, a necessidade de mão-de-obra passou a ser de aproximadamente 50 (cinqüenta) empregados para dar cumprimento às etapas do P.P.B. no pleno emprego, ou seja, quando a produção nominal se iguala à real, no caso 5.520 (cinco mil, quinhentos e vinte) unidades produzidas/ano. Para o nível de produção efetiva da empresa, que produziu durante esse período 2.121 (duas mil, cento e vinte e uma) unidades (que representa 38,42% da capacidade nominal), ter-se-ia, em termos relativos, a necessidade de 19 (dezenove) empregados. No que tange ao aspecto quantitativo a empresa empregou 94,74% dos 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 empregados diretos necessários ao cumprimento do P.P.B.. considerando o volume de produção efetiva. Qualitativamente houve compatibilidade entre o grau de escolaridade exigida e a função desempenhada. 3) Quais os investimentos efetivos versos investimentos previstos no projeto versus investimentos necessários à realização das etapas produtivas para a época; Resposta - Os investimentos fixos projetados para o 1° ano de atividades e necessários à realização das etapas produtivas foram de Cr$ 2.770.200.000,00 (dois bilhões, setecentos e setenta milhões e OD duzentos mil cruzeiros), que equivaliam a US$ 522.679.24 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos e vinte e quatro centavos). Entretanto a edição do Dec. 783/93 que estabeleceu em seu anexo XIV o Processo Produtivo Básico para a fabricação de Motocicletas, alterado posteriormente com base no art. 6° do referido Decreto pela Portaria N° 1, de 22 de setembro de 1994, suspendeu a exigência de fabricação de partes e peças, fazendo com que grande parte das imobilizações projetadas fossem postecipadas ou suprimidas. Os investimentos da empresa durante os 12 (doze) meses em análise foi de aproximadamente US$ 35,272.74 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e dois dólares dos Estados Unidos e setenta e quatro centavos). 4) Com vistas a mesurar o grau de atendimento às condicionantes impostas pelo art. 7°, parágrafo 7°, do Decreto- .. lei n° 288/67, com a nova redação introduzida pela Lei N° 8387/91, informar, justificando: a,) se houve incremento de oferta de emprego na reeião; Resposta - Houve a geração de 18 (dezoito) empregos diretos e 04 (quatro) indiretos ao fim do período de 12 (doze,) meses (vide Mapa Demonstrativo Mensal de Utilização de mão -de-Obra); b) auais os benefícios sociais concedidos aos funcionários; Resposta - Os beneficios sociais concedidos aos trabalhadores são alimentação (refeição), cesta básica, assistência médica (ago/94), uniformes e equipamento de proteção individual, cursos e transporte; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO N' : 302-33.625 c) se houve incorporação de tecnologias de produtos e processos de produção; Resposta - O P.P.B. definido para a fabricação de motocicletas, para a época, exigia simplesmente a montagem, tecnologia esta amplamente difundida na Zona Franca de Manaus, por esta razão não houve incorporação de novas tecnologias nem tampouco de processo; d) se houve incremento de processos destinados ao alcance de níveis crescentes de produtividade e de competitividade; Resposta - Ao compararmos o mapa demonstrativo mensal de utili7ação de mão-de-obra com o levantamento de produção, vemos que a relação fator trabalho/produto sobe de 15.50 em março/93 para 18.72 no mesmo período de 1994. Isto demonstra um acréscimo de 20% (vinte por cento), ou seja, um ganho de produtividade, embora pequeno, e uma maior capacidade da empresa de concorrer no mercado. e) Quais os investimentos já efetuados nela empresa, na formado e capacitado de recursos humanos: Resposta - Os investimentos em capacitação de recursos humanos são da ordem de R$ 27.883,00 o se houve reinvestimento de lucros na região; eas Resposta - Os lucros auferidos em decorrência da atividade industrial desenvolvida na Zona Franca de Manaus, estão reinvestidos no capital da empresa como forma de financiar a expansão e consolidação da empresa na região, conforme demonstrativo anexo." Temos, portanto, que as atividades industriais da empresa durante o período inicial de implantação, nos 12 (doze) meses pesquisados, se comportaram dentro das regras estabelecidas para o novo Processo Produtivo Básico estabelecido a partir de março de 1993, através do Decreto n°783, de 25 de março de 1993. Para o novo P.P.B. ficou estabelecido que os fabricantes de motocicleta e motonetas deveriam cumprir, de imediato, o processo definido no Grupo C do Anexo IV, ou seja: Montagem do motor; montagem final; inspeção final e embalagem, o que foi efetivamente cumprido. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.124 ACÓRDÃO N° : 302-33.625 Também ficou determinado que os fabricantes deveriam optar, no prazo de 18 (dezoito) meses, pela realização de no mínimo dois itens de cada um dos processos definidos nos Grupos A e B do mesmo Anexo. Como o período apurado foi de apenas 12 (doze) meses, esta exigência fica prejudicada na análise do processo em questão. Uma vez afastado o projeto inicial da empresa (P.P.B.) aprovado pela Resolução n° 409/92 da SUFRAMA, em função da implantação do novo P.P.B. pelo Decreto n° 783/93, observa-se, de acordo com o Laudo Pericial elaborado por determinação da Delegacia de Julgamento de Manaus, que a Autuada cumpriu com as obrigações determinadas, assim como atendeu, obviamente em outras proporções, a todas as exigências estabelecidas no inciso II, do art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.387/91, ou seja: houve incremento de oferta de emprego na região; foram concedidos beneficios sociais aos trabalhadores; houve crescimento de produtividade e de competitividade; houve reinvestimento de lucros na região e investimento na formação e capacitação de recursos humanos. Quanto ao item "incorporação de tecnologias de produção e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica", conforme explica o Perito designado pela repartição aduaneira de origem, "O P.P.B. definido para a fabricação de motocicletas, para a época, exigia simplesmente a montagem, tecnologia esta amplamente difundida na Zona Franca de Manaus, por esta razão não houve incorporação de novas tecnologias nem tampouco de processo". No que concerte ao valor das importações no período de 12 (doze) meses haver superado o inicialmente estabelecido pela Resolução da SUFRAMA, também se explica pelo fato de que o referido projeto inicial da empresa foi totalmente substituído pelo novo P.P.B. estabelecido pelo Decreto n° 783/93, o qual não fixou o mesmo teto para importações. No caso, a SUFRAMA autorizou as exportações que excederam ao limite anteriormente fixado, com aprovação nas respectivas Guias de Importação, fato não contestado pela Autoridade singular. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.124 ACÓRDÃO : 302-33.625 que se depreende, efetivamente, da Decisão ora recorrida é que a Autoridade Julgadora de primeiro grau ateve-se mais ao projeto inicial aprovado em 1992 pela SUFRAMA, o qual deveria ter sido inteiramente desconsiderado em razão do novo P.P.B. que passou a vigorar em março de 1993, justamente no inicio das atividades da empresa Autuada. Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integal provimento." Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 k LUIS • le NIO ORA-RELATOR 24 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001199/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm — 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível, cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio- de penalidade pelo- não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. J 12.Q 0 a 4rG 3 . J 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C niatAa"....... RubtlCa ,.t•&:1;:f; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tak Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 •Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 102.444 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE PAULA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTNm — 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível, cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio- de penalidade pelo- não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE PAULA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3r'70;1:;75; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão • 201-72.734 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 / Luiza :ri. • • te de Moraes Presidenta koeena-2o-- `-irtaWIle Olitni.nraolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/OVRS 2 t-o2j. MINISTÉRIO DA FAZENDA "14: :*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 Recurso : 102.444 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE PAULA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.476 (fls. 33/35), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 014/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, a recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, a recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 46/48), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275310/CREA-MG. É o relatório. ‘53 3 CQQ2.•• • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -?:WotOrii! r*-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=C.LIS: Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm - adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris taram em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do laudo de avaliação inscrita no § 40 do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, á vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído Assim, o Laudo Técnico de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pela contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo de Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pela contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Assim, a interessada trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN1n, pleiteada pela contribuinte Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275310, junto ao CRE-MG, estando 4 eaCL.3 tt2aY:: MINISTÉRIO DA FAZENDA r. ".tr;I Lnv:NtI: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. A recorrente rebela-se também contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: a contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo. A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o guardam do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: 5 024C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n J;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o C'TN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá- se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, a contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: 6 • C2025 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade. inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com osfatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito 7 011:25 • ni• MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ravr; t tè.::14-•cw7r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2° , incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, á razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: ‘5! 8 e n2i)2—; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 75:Ciff:n SEGUNDO CONSELHO-DE-Guri i KIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente; no que a lei dispuser expressamente a respeito Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de-mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória-passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração" Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitiva ou repressivo, e- daí se- justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Códig_o Tributário Nacional)." (destaques do-original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela 9 N7—,28 a n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••••.;-.:;1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,IfkI";, ..31,11e;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001199/96-19 Acórdão : 201-72.734 "An. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/48, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4", da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a atro e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala de Sessões, em 29 de abril de 1999 k %telt ik- E OLEVIPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 10930.004134/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2004 CRÉDITO-PRÊMIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 491/69.REVOGAÇÃO. O beneficio fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei n°491/69, foi extinto em 1983. MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prêmio de IPI, mesmo após a edição da Lei n.° 11.051/04, na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada majorada de 150%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Ali Zraik Júnior, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à multa. Fez sustentação oral pela Recorrente os advogados Dr. José Antonio Minatel e Antonio Carlos Lovato.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDANo* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.004134/2003-11 Recurso n° 150.093 Voluntário Acórdão n° 2202-00.024 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Irretroatividade da lei; multa isolada; crédito-prêmio; compensação Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUÇÃO INTEGRADA DO PARANÁ LTDA. Recorrida DRJ - Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2004 CRÉDITO-PRÊMIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 491/69.REVOGAÇÃO. O beneficio fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei n°491/69, foi extinto em 1983. MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prêmio de IPI, mesmo após a edição da Lei n.° 11.051/04, na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada majorada de 150%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Ordinária da 2' Câmara/2a Seção de Julgamento do CARF:I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Ali Zraik Júnior, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à multa. Fez sustentação oral pela Recorrente os advogados Dr. José Antonio Minatel e Antonio Carlos Lovato. &1\4N • • • • • • ANATTA Presidenta LOY/"-/\ ..i ;.- . f. • 1 ,; J 'o César Alves ram• n s Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: O contribuinte em epígrafe, enviou eletronicamente as DCOMP relacionadas às fls. 1010/1022, visando extinguir os débitos declarados com créditos originários do pedido de ressarcimento de fl. 01 do presente processo, que montariam em R$ 31.246.099,46. Contudo a fiscalização apurou que, além de tais créditos advirem do chamado crédito-prêmio, o que, por si só, legalmente impediria a compensação, em 11/09/2003 o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 87) do indeferimento daquele pedido de ressarcimento, sendo que não apresentou manifestação de inconformidade, resultando que o despacho denegató rio proferido de fls. 85/86 tornou-se definitivo no âmbito da administração. Por conseguinte, com base no PARECER/SAORT/LON de fls 1009/1037, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 1038 considerando não homologando tais compensações e determinando o lançamento da multa prevista no artigo 90 da MP n°2.158-35/2001 c/c o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, para os fatos ocorridos até 30/10/2003, e a partir dessa data no artigo 18 da Lei n°10.833 (MP n°135/2003). Assim, mediante o Auto de Infração de fls. 2670/2692 foi constituído o crédito tributário montante em R$ 22.662.036,45, que resultou da aplicação do percentual de 150% sobre o valor das indigitadas compensações indevidas. Segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2693/2720, foi caracterizado o evidente intuito doloso, na medida que o contribuinte agiu frontalmente contra a lei querendo extinguir seus débitos tributários, com supostos créditos não administrados pela Si?? (crédito-prêmio), sabendo que o pedido de ressarcimento relativo a tais créditos já havia sido definitivamente negado. Tempestivamente foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 1070/1127 alegando, em síntese que: VI 2 Si.N, 4 Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 2 Houve cerceamento do direito de defesa no despacho denegató rio do crédito-prêmio e irregularidade na sua intimação, o que acarretaria a nulidade do mesmo. O Auto de Infração seria nulo, pois inexistiria tipificação legal caracterizadora da fraude, pois só na Lei e 11.051/2004 que as figura da não-homologação e da multa isolada foram estabelecidas. Ademais, a Lei n° 11.051/2004 não poderia retroagir à 2003, quando apresentou seu pedido de ressarcimento do crédito-prêmio, nem faz menção ao DL n° 1.894/81 que embasou seu pedido, referindo-se apenas ao DL n° 491/69. Não existiria fraude, apenas uma fraude presumida pelo ADI SRF n° 17/2002, sendo que as alterações da lei n° 11.051/2004 estariam reconhecendo que até aquela data não havia uma restrição legal à DCOMP vinculada ao crédito-prêmio. Entende que as imposições de multas de 150% até a edição da Lei n° 11.196, em 21/11/2005, não tinham base legal e só eram fundamentadas pela IN SRF n° 534/2005, assim a base legal não poderia retroagir para atingir fatos passados. Por outro lado, se o direito creditório já estava liminarmente indeferido, não há que se falar em fraude, mas sim em omissão ou má-fé da administração que deveria fiscalizar e interromper o processo e não esperar tanto tempo para não homologar. Quanto ao mérito, entende que este se refere ao direito ao crédito-prêmio do IPI, seguindo-se vários argumentos relativos a este direito creditó rio que entende possuir e que deve ser corrigido monetariamente, além de incontestável, e da inconsistência dos fundamentos para embasar a negativa do direito à compensação. Por ter cumprido todas suas obrigações acessórias, ao realizar a compensação, estaria configurada a denúncia espontânea, estando exonerada de qualquer penalidade, sendo improcedente a representação criminal. No caso remoto de ser mantido o indeferimento à compensação, não poderia prevalecer uma multa de 150% sobre o tributo, por ser exorbitante e confiscató ria. Além disso, afirma que em todos os cálculos do lançamento, a título de juros de mora e correção monetária, foi inconstitucionalmente usada a taxa SELIC, portanto esta deve ser excluída e ser determinada a revisão do lançamento. Após requerer diligências para conferir elementos, documentos e fatos relativos ao ressarcimento negado, pediu que se julgasse procedente sua manifestação, acrescentando que efetuou o recolhimento, com os devidos acréscimos legais, dos débitos não compensados e retificado sua DCTF. Às fls. 2753/2831 apresentou a tempestiva impugnação ao Auto de Infração basicamente reiterando os argumentos já expedidos na manifestação de inconformidade, acrescentando que a autuação é nula em decorrência da ausência de capitulação — legal e que é inconsistente por se baseia em presunção de fatos e violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, por ter sido lavrado sem oportunizar à impugnante o direito de defesa, sendo que inexistia qualquer norma que impedisse as compensações declaradas. Reiterando o pedido de diligência já feito na manifestação de inconformidade, pediu que se julgasse procedente sua impugnação, acrescentando que efetuou o recolhimento, com os devidos acréscimos legais, dos débitos não compensados e retificado sua DCTF. Em 26/01/2006 juntou os aditivos de fls. 3598 e 3599 que demonstrariam a irregularidade na ciência do despacho denegató rio do pedido de ressarcimento. A DRJ em Ribeirão Preto/SP não homologou as compensações efetuadas e considerou procedente o lançamento da multa isolada, resultando no Aresto abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIREITO CREDITÓRIO DEFINITIVAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos definitivamente negados na via administrativa, bem como sem qualquer ação judicial que lhes dê respaldo, não se homologam tais compensações e resta caracterizado o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS RECOLHIDOS. PERDA DE OBJETO. O pagamento dos débitos confessados em declaração de compensação não homologada encerra a lide pela perda de objeto. INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Solicitação Indeferida MULTAS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá- las nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 3 Irresignada com o decisum de Primeiro Grau, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e de sua peça impugnatória. , - E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Como mencionado no relatório, duas são as matérias que compõem o presente litígio e estão intrinsecamente relacionadas: (i) a não-homologação das compensações declaradas pela Recorrente; e (ii) a exigência de multa isolada, lançada de oficio no percentual agravado de 150%, incidente sobre o valor das declarações de compensação rejeitadas e não- homologadas pela DRF-Londrina. Registro que inicialmente estava conduzindo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência porque me parecia relevante esclarecer o fato superveniente relatado na petição protocolada pela pessoa jurídica em 30.09.2008, perante a DRF-Londrina, relacionado com o alegado erro material na transmissão de Declarações de Compensação — DCOMP 's para liquidar tributos supostamente incidentes sobre o valor integral do próprio crédito-prêmio do IPI. Isto porque, se a Administração Tributária não reconhece a existência do mencionado crédito-prêmio do IPI, o valor relativo a esse questionado direito (crédito-prêmio) não pode servir de base de cálculo para incidência de tributos. A diligência tinha como objetivo confirmar essa anomalia e, se confirmada, propor o afastamento de qualquer penalidade sobre acenadas "compensações vazias", isto é, compensações em que se utilizou "crédito-prêmio" não reconhecido, para liquidar débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS supostamente incidentes sobre o valor do próprio "crédito- prêmio" pleiteado, e expressamente negado pela Administração Tributária. No entanto, fui convencido pelos meus pares desta Egrégia Câmara de que o resultado da diligência não teria influência na solução da controvérsia sobre a penalidade imposta pela não-homologação das compensações, pois há outra anomalia, de cunho legislativo, que impede a manutenção da multa isolada na forma em que foi lançada pela fiscalização. É o que demonstro nas linhas abaixo. Ressalto que nos presentes autos discute-se a pertinência da multa isolada, exigida no percentual agravado de 150% sobre o valor das compensações tidas como "não- homologadas", relativas às DCOMP's transmitidas para o período de 10/2003 a 29/12/2004, multa que foi aplicada por meio de Auto de Infração lavrado em 28/11/2005, no valor de R$ 22.662.036,45, corno seguinte fundamento legal reproduzido do Auto de Infração: Enquadramento legal: irs/\ Art. 18 da Lei n° 10.833/03, combinado com o art. 43 e art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996 e art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A mencionada Lei n.° 10.833/2003 foi publicada no DOU de 30 de dezembro de 2003, e seu artigo 18 tinha a seguinte redação no texto original: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Grifou-se). (.) á' 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 5S' 2° do artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (.) Estavam ali previstas três hipóteses que deveriam estar descritas em lei para legitimar essa drástica conseqüência: (i) "crédito ou o débito não ser passível de compensação"; (ii) "o crédito ser de natureza não tributária"; ou (iii) "em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964". Exatamente pela descrição dessas três hipóteses, o § 2° do art. 18 estipulava que "a multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso". Isto é, 75% para as hipóteses (i) e (ii) que são de condutas sem fraude, desde que previstas em lei, e 150% para a hipótese (iii), em que estivessem demonstrados sonegação (art. 71), fraude (art. 72) ou conluio (art. 73). De pronto, é possível afirmar que à época em que foram transmitidas as DCOMP's abrangidas neste processo (outubro/2003 a dezembro/2004), não havia qualquer lei instituindo restrição no sentido de o (i) "crédito [proveniente do crédito-prêmio] ou o débito não ser passível de compensação"; (ii) "o crédito [originário do crédito-prêmio] ser de natureza não tributária". A restrição para a compensação que tivesse origem em "crédito- prêmio" só veio com a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, mediante a inserção do § 12 no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, atribuindo a tal hipótese a natureza de "compensação não- declarada". No caso vertente, o próprio Fisco foi diligente para fazer esse corte em razão do advento da Lei n.° 11.051/2004, consignando que a multa isolada aqui lançada refere-se à "compensação não-homologada", e abrange DCOMP's transmitidas para os períodos de "outubro/2003 até 29 de dezembro de 2004", exatamente até a data da mencionada Lei n.° 11.051, que é de 29 de dezembro de 2004 e que foi publicada no dia seguinte. Para período posterior a essa lei, a fiscalização tomou o cuidado de lavrar Auto de Infração em separado, que é objeto de outro processo (n° 10930.004345/2005-16), hoje apensado ao processo n° 10930.002579/2005-11 em que se discute as DCOMP's tidas como "não-declaradas". 6 Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 4 Portanto, como não havia prévia lei declarando o crédito-prêmio "não passível de compensação", tampouco como "de natureza não tributária", é inquestionável a ausência de tipicidade legal que pudesse dar ensejo à imposição da penalidade à época prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (multa isolada de 75%). No entanto, no enquadramento legal transcrito do Auto de Infração consta que a penalidade aplicada é a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, "150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964... ". Em primeiro lugar, sendo a novel legislação (art. 18 da Lei 10.833/03) datada de 29 de dezembro de 2003, ainda que estivessem presentes todos os pressupostos previstos na norma para a tipiflcação da conduta, não poderia alcançar as compensações já transmitidas antes da data da sua publicação, pela indevida aplicação retroativa da lei e conseqüente infringência frontal à garantia individual do Principio Constitucional da Irretro atividade. Ainda que se pudesse abstrair essa "particularidade", o que se faz somente para levar adiante a argumentação, é preciso dizer que há fundamento maior que leva a afastar a multa agravada para todo o período da autuação (outubro/2003 até 29/dezembro/2004), por não ter demonstrado a autoridade lançadora que as transmissões das questionadas DCOMP 's pudessem caracterizar "a prática das infrações previstas nos artigos 71a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964", como previsto na redação original do art. 18 da Lei 10.833/03. Como fundamento para manter a multa isolada no percentual de 150%, entendeu a decisão recorrida que restou "caracterizado o expediente fraudulento de falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo", como se vê logo no primeiro tópico da sua ementa (fl. 3.620). Por conseguinte, se o fundamento é pela existência de "fraude", é imperativo que se tenha presente o texto do dispositivo legal que tipifica referida conduta, que está vazado nos seguintes termos: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento". O artigo transcrito refere-se à conduta dolosa no sentido de "impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador", situação completamente alheia aos autos, pois não há discussão nem contestação sobre o "fato gerador" dos tributos compensados, que foram todos confessados pela pessoa jurídica, alguns até possivelmente indevidos, como retrata a petição da Recorrente datada de 30.09.2008 perante a DRF-Londrina. Também impossível a tipificação da suposta fraude, por eventual conduta dolosa no sentido de "excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento", pois nada foi excluído ou modificado, tampouco consta haver redução de qualquer tributo, ou intenção pelo diferimento do seu pagamento. Para essas condutas, necessário que o Fisco tivesse comprovado artificios utilizados pelo contribuinte que tivessem o condão de enganar, de ludibriar, de esconder, situações que se contrapõem ao ato transparente operado pelas questionadas Declarações de Qi( Compensação — DCOMP's, em que o contribuinte se apresenta ao Fisco declarando e confessando a natureza e quantidade do seu crédito, assim como os débitos que pretende extinguir com o mencionado crédito. Não há artificio, engodo ou enganação no ato em que a pretensão do contribuinte é submetida à homologação das autoridades públicas. Contrariamente ao que consta da decisão recorrida, com a devida vênia, não vejo possibilidade de se atribuir às questionadas DCOMP's o rótulo de "falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo". Pelo contrário, buscou a Recorrente a extinção do crédito tributário pela via apropriada e equivalente a do pagamento que é a compensação, nos termos do art. 156, II, do CTN. Nem o alegado indeferimento liminar anterior pode ser colocado como indicativo de vício dos posteriores documentos de compensação, a ponto de inquiná-los de falsidade. É preciso registrar que não houve exame de mérito para o indeferimento, mas cômoda menção de não conhecimento liminar do pedido de ressarcimento, postura da Administração Tributária que não tem o atributo de transmudar em "falsos" os posteriores e verdadeiros documentos que reiteram a necessidade de exame do mérito por parte da autoridade administrativa, de forma direta e transparente. A propósito, ainda que tivesse fundamento a imposição de multa isolada pela acusação de "falsa declaração", é relevante destacar que essa tipificação só veio a ser colocada no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/03, pela nova redação que lhe foi atribuída pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que buscou aperfeiçoar a questionada regra atribuindo-lhe o seguinte enunciado: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. A nova redação só admite multa isolada para compensação não- homologada (hipótese dos autos), "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo" (caput do art. 18). Portanto, não se pode presumir a falsidade pelo simples indeferimento anterior; há necessidade da efetiva comprovação dos vícios que levem à inquestionável demonstração de 'falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo", nos exatos termos da nova lei. Nessa hipótese, só cabe a multa isolada de 150%, como está confirmado no seu § 2° acima transcrito. Em rigor, depois de sucessivas alterações na redação do dispositivo legal, só com essa última construção é que ficou completa a regra jurídica que tipifica as condutas e prescreve as correspondentes penalidades, lei essa que, no entanto, não pode ser aplicada retroativamente, exceto para beneficiar o acusado (arts. 106, II e 112 do CTN). Por conseguinte, sob o manto do regramento legal primitivo, não havia previsão de multa isolada para "falsa declaração", tampouco se podia admitir a figura da "fraude" na conduta do contribuinte que se apresentasse perante o Fisco mediante Declaração de Compensação. Nesse sentido, colaciono o voto condutor do Acórdão 302-38.310, da lavra 8 N, e.. Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 5 da Ilustre Conselheira e Presidente da 2 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Judith do Amaral Marcondes Armando, que destaca a impossibilidade da configuração de fraude nos casos em que o contribuinte apresenta ao fisco, mediante declarações, todas as condutas adotadas, verbis: Verifico que houve aplicação da multa isolada com o percentual agravado, por aplicação do disposto no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, considerando o autuante que teria ocorrido evidente intuito de fraude 04). Diversamente daquela autoridade, esta Conselheira entende que a Recorrente apenas submeteu ao Fisco um pedido de homologação de compensação de seus débitos com títulos públicos (veja-se representação de fl. 08) que, pela sua própria natureza, e pelas lições doutrinárias e legislação que aduz ao seu recurso, julgou serem títulos hábeis para quitação das suas pendências tributárias. Não consigo vislumbrar nenhum intuito de fraude neste procedimento. Ao contrário, devemos reconhecer que houve, por parte da recorrente, boa-fé, o que não poderíamos afirmar com certeza se fosse o caso, por exemplo, de ter havido uma compensação feita apenas na contabilidade da empresa, com posterior informação — via DCTF — de que não haveria nenhum tributo a ser pago. (grifo acrescido) Por outro lado, a fiscalizaçã o não mostrou o fato que indicaria o intuito de fraude. Ao contrário, valeu-se do Ato Declaratório Interpretativo n°17 de 2 de outubro de 2002, o que por si só não pode determinar a configuração de intuito defraude. No mesmo sentido o Acórdão n° 202-18448, da 2 a Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, sessão de 19/10/2007, com a seguinte ementa: (.) omissis MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prêmio do IPI cedido por terceiros, na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada majorada de 150%. Recursos de oficio e voluntário negados. (Grifos nossos). Ademais, se a acusação seria pela suposta falsidade de conteúdo das declarações de compensação apresentadas, com base no ADI-SRF n° 17/2002, é preciso reconhecer que ato administrativo não tem aptidão para tipificação penal dessa conduta, que só veio com a Lei n° 11.488/2007, ao dar nova redação ao artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, como já registrado anteriormente. O erro na declaração, ou a constatação de inexistência do crédito indicado não traduziam circunstâncias suficientes para caracterização da fraude, uma vez que só a postergação do pagamento de débito declarado configura-mera inadimplência, nunca a fraude. Ainda que não tenha repercussão na matéria tratada nestes autos (mas tem relevância para a solução da controvérsia instaurada no outro processo da mesma pessoa jurídica, que abrange DCOMP's transmitidas no período de 31/12/2004 a 30/09/2005, e que também será julgado nesta sentada), registro que pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, foi alterada a redação do artigo 18 da Lei n° 10.833/03, para especificar que a multa isolada seria imposta unicamente "em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502 ...". Eis a posterior redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) (.) omissis 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (.) omissis § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)" A nova construção legislativa é clara ao mencionar no caput "multa isolada pela não-homologação de compensação declarada", aplicável somente nas "hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64". Portanto, o caput só tratava de multa isolada agravada, pela necessária comprovação de fraude, sonegação ou conluio! Nenhuma dessas hipóteses estão demonstradas nos autos, ainda que seja certo o impeditivo de ser aplicada retroativamente! Por outro lado, inseriu-se o § 4° prevendo que a "multa prevista no caput" (devida só nas infrações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64) seria aplicável também quando a compensação fosse "considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96 ...". Referido § 12, também inserido pela mesma Lei n° 11.051, de 2004, tem a seguinte redação: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 1- previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) ç\<\ Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 6 b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) Portanto, está comprovado que só com a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que passou a ser considerada "não declarada a compensação, em que o crédito refira-se a crédito-prêmio". Ainda assim, repita-se, só passível de multa isolada "nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.", única situação ali prevista. Na redação da legislação até aqui mencionada, "qualquer situação de compensação não declarada implicaria na imputação do percentual qualificado da multa", desde que comprovada a fraude, na escorreita observação do ínclito Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, extraída do voto proferido no Acórdão n° 103-23.099, de 04.07.2007. Na tentativa de corrigir essa anomalia, veio o art. 117 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, especificar os percentuais de multa aplicáveis (75% e 150%), atribuindo nova redação ao § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833/03, nos seguintes termos: Art. 18. ,55' 4 0. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido áç 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n 0 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, somente com edição desta lei é que foram definidos os percentuais aplicáveis para a situação fática de "compensação não-declarada", marcada pelas condutas previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, entre elas a utilização de crédito- prêmio de IPI. No entanto, essa lei previa dois percentuais (75% e 150%), sem especificar em qual deles estaria a hipótese de "compensação não-declarada". Avaliando essa sucessão legislativa, o Ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, na sessão de 4 de julho de 2007, pronunciou-se de forma conclusiva e esclarecedora sobre o tema, em trecho do voto constante do Acórdão n° 103-23.099, abaixo transcrito: Do até aqui exposto deve-se entender que à luz do art. 18 da Lei n° 10.833/93, tanto na redação original como após as modificações da Lei n° 11.051/2004, a imputação da multa qualificada em casos de compensação não homologada por inexistência de fato do crédito só pode ocorrer se demonstrada iRri\ alguma das situações dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Na _ percepção da autoridade lançadora, o fato enquadrar-se-ia especificamente no art. 72 dessa lei que prevê: O texto estabelece claramente a vinculaçã o da conduta aos efeitos sobre o fato gerador da obrigação tributária principal. Ratificando, a tipificação legal é clara: ocorre a fraude prevista no dispositivo se a conduta impactar o fato gerador do tributo. Ora, no caso em tela o tributo devido não está em discussão. A lide consistiu na verificação da existência ou não de créditos passíveis de compensação, como aliás é a situação típica que envolve a análise de pedidos dessa natureza. Objetivamente falando, o oferecimento à compensação de crédito inexistente de fato, não retarda a ocorrência nem exclui ou modifica as características essenciais do fato gerador do tributo devido. Destarte, não demonstrada a fraude nos termos do art. 72 da Lei n°4.502/64, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. No mesmo sentido podem ser encontrados outros julgados desta Casa, dentre os quais destaco o Acórdão n° 201-79377, sessão de 28/06/2006, proferido em Recurso de Oficio, uma vez que a multa foi cancelada pela própria DRJ de origem (DRJ - Porto Alegre/RS). Na mesma linha, o Acórdão n.° 203-11.574, de 05/12/2006, e o Acórdão n° 108- 09525, de 22/01/2008. Por último, ainda que se possa considerar invertida a ordem, deixo, mais uma vez, consignada minha posição quanto ao pretenso crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, o qual reconheço na íntegra, razão pela qual transcrevo, com a devida vênia, o voto exarado no julgamento do Recurso n° 129319, ipsis literis: "O Decreto-Lei n° 491/69, com vistas a conceder um estímulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados, instituiu o chamado crédito prêmio de IPI, que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da aplicação da alíquota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: "Artigo 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2' - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. 12 j.f\. Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 7 Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Decreto-Lei 1.724/79, que, em seu artigo 1°, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." Com base na competência outorgada pelo referido Decreto-Lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n°1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." Posteriormente, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 186.359, em 10/5/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do beneficio consistente no crédito- prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: "TRIBUTO- BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969." (Recurso Extraordinário 186.359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.05.02). Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido beneficio fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito-prêmio de IPI continuou em vigor, tendo em vista a ausência de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo STF, que houvesse revogado expressamente o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito- prêmio de IPI, não previu prazo para sua extinção. Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja redação, posteriormente alterada pelo Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: "Art 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3° - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. Art 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito prêmio de bem como sobre o prazo de validade e alíquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: Art. I ° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 °e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2 ° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do beneficio concedido pelo artigo 1° do Decreto-Lei 491/69, in verbis: "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n°1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." 14 Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 8 Assim, o crédito prêmio de IPI, instituído por meio de Decreto- Lei n° 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-lei n°1.724/79, não obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o beneficio fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do beneficio, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoante determina o artigo 2 °, § I ° da Lei de Introdução ao Código Civil: Art.2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (.) Assim, até a declaração de inconstitucionalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002, o diploma legal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de IPI" era o Decreto-Lei n°1.724/79. Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto- Lei n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à matéria. Inicialmente cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenômeno da repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3 c', do artigo 2° da citada Lei de Introdução ao Código Civil: Art.2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogados . É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o Orgéi o Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. Nestes termos, o beneficio em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua concessão pelo artigo 1°, do Decreto-lei n° 491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a princípio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPL VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1V. 1.658/79. PRECEDENTES. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto- lei n. 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do Decreto-lei n. 1.658/79, que não mais vigora. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. Decisão unânime. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumenton° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos do Recurso Especial n" 591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincada questão: O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportaçã o de manufaturados.0 art. 1' do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor- vendedor os mesmos incentivos à exportação. 4. Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 9 Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n ° 1.658 com a seguinte redação: "Art. I" - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5 0 do DL n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3 0 - o § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2 0. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. I', do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso 1, do art. 3", do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5" do DL n° — - — 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais par empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1' do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual far á jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por último, em campo infraconstitucional, a Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, repetindo o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, que determina: "Art. 1'. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n°491 de 5 de março de 1969, ao dispor: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista -11/)\ `. Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 10 publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3 0, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso Ido art. 3 0 do próprio DL n°1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n°1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, § 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IPI. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a ---- confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. k.,...„,.. j.\\ _ A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n°491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (1° Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçanha Martins, REsp 239.716, 2" T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n's 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n°1.658/79, que não mais vigora" (MM. Franciulli Netto, 2" Turma, AGÁ 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n°491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 1' Turma, AGÁ 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2" T, AGÁ 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). fi "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto- Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2"T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. 1° do DL n° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou-se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 11 envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). (.) Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito- prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof. de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não-revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". (Grifamos) José Souto Maior Borges 1 , com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. 1°, a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° 491/69, de sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). 1 Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o crédito-prêmio à exportação, nos seguintes termos: Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; o crédito de que trata o art. I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969. Com fundamento nessa regência de direito intertemporal (conflito de normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para a "extinção definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.658/79, ou seja, 30/6/1983, não chegou a consumar-se, antes se frustrou, em decorrência da interposição do Decreto-lei n° 1.894/81. Em conseqüência, a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidade Federal do Pernambuco2: "Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema remanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito-prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat prion)". Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz3, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: "Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto- lei n° 1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividade social. Afinal, em termos de vontade do legislador, terá sido absolutamente incoerente estender um incentivo, mas sem poder produzir os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-lei n° 1.658/79 e do Decreto-lei n° 1.722/79, que lhe alterava os percentuais de redução." 2 Op. Cit. P. 58 3 Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 50 2 2 Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 12 Em suma, o Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 instituiu o crédito-prêmio do IPI; o Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do beneficio, até sua extinção em 30 de junho de 1983; o Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizou o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente", o crédito-prêmio de IPI e, o Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-lei n° I . 658/79 . Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito-prêmio do IPI pelo ordenamento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores econômicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Ávila4, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País." O crédito-prêmio de IPI foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 491/69: "(.) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de exportação, beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançam à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (.)" Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento -nacio-nal e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. Daí porque, inaplicável o art. 41, § 1° do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária, 1973, p. 55/56 R.1\ setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/91 continua vigente, até que lei federal o revogue expressamente. Definido que o beneficio fiscal concedido pelo Decreto-lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de IPI", não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-lei n° 1.658/79, cumpre identificar o termo a quo para pleitear o seu ressarcimento. Neste sentido, o direito ao ressarcimento dos créditos, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente surgiu com a publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a norma que revogou o incentivo. Assim, o prazo para pleitear o ressarcimento somente começou a fluir da data da publicação da Decisão proferida pelo Pleno do STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, ou seja, 10/5/2002. Somente com a referida decisão, surgiu o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, relativamente ao período posterior a 01/7/1983. Nesse sentido, significativa a decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, cuja ementa é a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI N. 491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO CUMPRIMENTO O CONTRATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com respaldo em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Turma firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data da publicação da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do diploma legal que instituiu a exação. 2. Considerando-se que o colendo Supremo Tribunal Federal no RE n° 186.623-3/RS, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL n°1.724/79, bem assim o inciso I do artigo 3° do DL 1.894/81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5' do DL n° 491/69, julgado em 26/11/2001 e publicado no DJ de 14/04/2002, o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição não se efetivou. Desta forma, a pretensão da parte autora não foi alcançado pela prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08 de junho de 1993. 3. A prescrição é qüinqüenal. O crédito-prêmio não foi extinto em 30/06/83. 4. O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou a inconsfitucionalidade do artigo 1 0 do Decreto-lei 1.724/79 e permitiu, de conseqüência, a incidência do Decreto-lei 491/69, que concedera o beneficio fiscal, não sendo aplicável o texto do 2,%c 4. Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl, 13 Decreto-lei 1.658/79 à espécie por ser incompatível, durante o período de vigência do contrato discutido, com a norma do Decreto-lei 1.894/81, que, posteriormente, abonou o Decreto-lei 491/69, instituidor do crédito-prêmio. 5. A Portaria 176/82-MF, por ser norma hierarquicamente inferior, não podia revogar o Decreto-lei 491/69, muito menos ferir o ato jurídico perfeito (contrato anteriormente celebrado). 6. Na restituição, as alíquotas do crédito-prêmio do IPI devem ser calculadas com base na Resolução CIEX n. 2/79 (precedentes da Segunda Seção). 7. Como forma de devolução, há de ser seguido o disposto no Decreto n° 64.833/69, podendo-se compensar o crédito com o IPI ou outros tributos federais. Se ainda houver crédito, deve ser obedecido o art. 100 da CF. 8. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (CT1V, arts. 161, § 1 0 e 167, parágrafo único). 9. Apelo da UNIÃO e remessa oficial improvidos. 10.Apelo da parte autora provido. (TRF I" Região, Apelação Cível n° 1999.01.00.096225-5/DF Desembargador Federal Hilton Queiroz, DJ 21 /03 /2003) Isto porque, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária tenha se dado em sede de controle difuso, o termo a quo do prazo para restituição/ ressarcimento do valor indevidamente pago inicia-se no momento em que se retira da norma a presunção de constitucionalidade, com a primeira decisão proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Vejamos a decisão proferida nos autos do RE 191. 906-0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a 251 decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário. O ressarcimento de tributo obstado com fundamento em lei considerada inconstitucional impõe o dever de reparação pela Administração Pública. Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade obriga o ressarcimento do crédito-prêmio de IPI ao contribuinte, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos. Superada mais essa questão, resta induvidoso o direito da Recorrente ao crédito-prêmio de IPI, conforme previsto no Decreto-lei n° 491/69, em linha com o pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, e também, em situação análoga, em caso envolvendo exportações amparadas pelo programa BEFIEX, já reconhecido por este egrégio Conselho de Contribuintes: "IPI - Ressarcimento em espécie de crédito - prêmio. O Parecer JCF 08/92 da Consultoria- Geral da República, aprovado pelo Sr. Presidente da República, publicado no DOU de 12.11.92, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. É de se reconhecer o direito ao crédito-prêmio pelas exportações efetivamente realizadas com base nos programas BEFIEX e contratadas até 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto a matéria fática. Defere-se o ressarcimento pleiteado. Recurso provido." (Acórdão 201-69830, Primeira Câmara do Segundo Conselho, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, Sessão 11/7/1995)". Por conseguinte, tendo em vista a argumentação supra expendida, chega-se à conclusão de que o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n.° 491/69, em seu art. 1°, continua vigente no Sistema Tributário Brasileiro. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer os créditos da contribuinte, homologar as compensações e cancelar a multa isolada. É o meu voto. Sala das Sessõey, em 03 de marçoii09. 41~1. --.~.~1111~/1111:0. '10-8e="71 O SIADEM. ZÁ 1 MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Polliticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. 26 Cçèi\ Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 14 Voto Vencedor CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator designado Incumbiu-me a D. Presidenta da espinhosa tarefa de contestar as muito bem lançadas considerações do dr. Leonardo no brilhante voto acima. Deve ser registrado antes de mais nada que a matéria a rigor sequer poderia ser novamente apresentada à instância administrativa tendo em vista a decisão definitiva já proferida no pedido de ressarcimento do contribuinte. De todo modo, foi ela afastada com as seguintes considerações adotadas pela Câmara com base em escrutinador exame promovido pelo ex-Conselheiro Jorge Freire. no Recurso n° 12598, Acórdão n° 202-16.275. Na oportunidade, aquele douto julgador administrativo teve oportunidade de enfrentar todos os argumentos que aqui são de novo esboçados. Tendo idêntico entendimento sobre o tema, peço vênia para transcrever em sua totalidade aquele elucidativo voto. Assim se pronunciou o Dr. Jorge: Quanto ao mérito, emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo-desse beneficio-fiscal- era- estimular à- exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. 2 /,./\ Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4' do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n". 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento 28 p./\ Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 15 até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que foi tombado sob o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarada pela DRI Porto Alegre, a qual entendia, naquele processo 6, que o prazo de extinção do ------ Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo,—valho=me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4'. Região, Dirceu de 6 Processo administrativo-fiscal de no 13054-000444/97-40. - . Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3] . Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: 30 2(\ •.; Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 16 V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [ • .] XI- O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1.• • .1 XVI2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive \ /3\k a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I." do art. 2. 0 da LICC: § 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3] ; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra] . Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2." da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já 32 1 - • Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 17 existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar- se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir"; constante - do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3." do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, -conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito- prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.; como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do 2.° do art. 1. 0 do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. 0 do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. / 34 Processo n° 10930.004134/2003-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 18 Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer expressa previsão contida no caput do artigo 1.0 o DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: 4 1 .4 . a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. JORGE FREIRE Reiterou a Câmara, com base nessas argutas observações, posicionamento de que o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 já se encontrava extinto no período postulado pelo contribuinte, pelo que correta a não homologação das compensações pretendidas com ele. No que tange ao afastamento da multa, não houve divergência. Pelo que, decidiu a Câmara negar provimento ao recurso contra a não- homologação das compensações apresentadas à Administração por meio dos PerDcomp, mas dar-lhe provimento no que tange à multa aplicada. Este o acórdão que me coube redigir. Sala das Sessões 03 de março de 2009 n , dea • J kI0 CÉSAR ALV RAMOS 36

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Numero do processo: 10850.001471/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12514
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Recurso n° :116.633 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : UNIMED DE VOTUPORANGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° :105-12.514 IRPJ - Sociedades Cooperativas - A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. DECORRÊNCIA - Mantido o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa jurídica, são igualmente exigíveis os relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, instituídos pelas Leis n° 7.713188 e 7.689/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE VOTUPORANGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á, VERINA DO NE(fh W* U i DA SILVA PRESI T 1 1 \ li , , AFO - o EL O MATT* - LeU e ENÇO RE • QR U .- n.) k, ( , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 FORMALIZADO EM: 2 1 ()UI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VIC OR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA i „-- ,- f)21 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 Recurso n° : 116.633 Recorrente : UNIMED DE VOTUPORANGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE VOTUPORANGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com sede na cidade de Votuporanga - SP, à Rua Mato Grosso, 910 - Vila Marin, cadastrada no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob n° 5380747510001-50, apresentou impugnação aos autos de infrações relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O autuante, no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 146/52, efetuou uma análise bastante clara das atividades das sociedades cooperativas, e da Lei n° 5.764/71, que regulou a Política Nacional de Cooperativismo, em especial, dos seus artigos 85 a 88, que definem e delimitam as operações com não associados que as cooperativas podem efetuar, assim como a forma de tributação dos resultados destas operações. Dessa análise concluiu que se a cooperativa efetuar operações sociais não previstas naqueles artigos, perderá a natureza jurídica de cooperativa, passando a ser tributada como sociedade comercial ou civil com fins lucrativos, entendimento este que, segundo procurou demonstrar, encontra amparo no PN CST n° 38/80 e na jurisprudência administrativa. • Por fim analisando os procedimentos operacionais da impugnante, o autor do feito demonstrou que a cooperativa, que deveria ter como finalidade específica a colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais dos médicos associados, praticou, de forma habitual, atos estranhos a esta finalidade, contratando com terceiros a prestação de outros serviços, como os hospitalares e de laboratório, que não se enquadram dentre os atos não cooperativos autorizados na lei de regência, ficando assim os seus resultados sujeitos normas gerais de tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais. / • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° : 105-12.514 Em decorrência das irregularidades acima, foram lavrados os seguintes autos de infrações: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica; b) Imposto de Renda Retido na Fonte; e, c) Contribuição Social. Na impugnação apresentada (fls. 214/9) a empresa contestou as exigências formalizadas, alegando, em resumo: 1. que não pode ser enquadrada como sociedade civil ou comercial, por ser uma cooperativa "que opera em seu próprio nome, por delegação dos seus associados - profissionais médicos, através de pacto social, prestando-lhes serviços inerentes aos seus objetivos estatutários, sem fins lucrativos. 2. que, no exercício de suas atividades, pratica 'negócios-meios », que compreendem as contratações que realiza em nome de seus associados, visando cumprir os objetivos da sociedade; e "negócios- fim', que "compreendem na situação que se encontram os cooperados do mercado de trabalho inerente à prestação de serviços médicos aos usuário?. 3. que a sociedade cooperativa não constitui uma categoria econômica em si, destinada à obtenção do lucro, subordinando-se a ser instrumento de execução de seus objetivos e limitando-se a distribuir sobras líquidas a seus associados, na estrita observância do que dispõe o inciso VII, do artigo 4° da Lei n° 5. = /71; f- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° : 105-12.514 4.que, devido à ausência de fins lucrativos, as sociedades cooperativas estão resguardadas da incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme disposto no artigo 168 do RIR/94, cujo texto transcreveu; 5. que o referido artigo estabelece o pagamento do imposto calculado apenas sobre os resultados positivos das operações estranhas a sua finalidade; 6. que em nenhum lugar a norma em questão faz alusão a qualquer circunstância descaracterizadora da cooperativa como tal e que a possibilidade de praticar atos com não cooperados está prevista nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71; 7.que a mesma interpretação deve ser aplicada ao imposto de Renda na Fonte, quando se trata da contratação de empresas com a impugnante, conforme disposto no artigo 45 da Lei n° 8.541/92, que também transcreveu; 8. reiterou que, use ocorre, é circunstancial o fato das sociedades cooperativas exercerem atividades estranhas a sua finalidade, não acarretando com isso, desvio da sua natureza jurídica", conforme tentaram demonstrar os autuantes; 9.que o autuante não tomou em consideração todas as disposições do PN CST n° 38/80, especialmente os seus itens 4 e 5 (cujos textos transcreveu), que estabelecem que a tributação "deve se restringir exclusivamente aos resultados das atividades estranhas ao objetivo da sociedade, mesmo porque na autuação das cooperativas o que ocorre é a não incidência e não a isenção" (sic); 1/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 10. que, na interpretação do item 5, "evidencia-se o fato de que a sistemática de arrecadação do IR-Pessoa Jurídica, neste caso, deve atender a apuração do lucro líquido, já que suas condições estão presentes, por se tratar de uma entidade com grande porte e já que os lançamentos das receitas e despesas das atividades incidentes e da atividade não incidente do imposto são individualizadas, conforme constante da escrituração comercial e fiscal da impugnante"; 11. que a fiscalização desconsiderou tal possibilidade, preferindo "adotar como índice de infração legal unicamente os resultados de atos cooperativos, não incidente de qualquer dos impostos atribuídos" (sic); 12. afirmou que os tributos inerentes às operações estranhas a finalidade cooperativa foram devidamente recolhidos; 13. finalmente, "diante da omissão de "Termo de Verificação Fiscal" e dos Autos de Infração que o integra", solicitou o deferimento de perícia técnico-contábil para provar que os lançamentos da impugnante são individualizados e permitem a análise do resultado de cada conta. Concluindo solicitou o cancelamento dos autos de infração - principal e reflexos - e a conseqüente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Anexou ao processo a procuração de fls. 286 e os documentos de fls. 220/285, cópias xerox do Termo de Verificação Fiscal e • • - Autos de Infração e anexos. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 A decisão monocrática administrativa manteve a exigência, ratificando a posição fiscal, visto que considerando os procedimentos da autuada, entendeu como procedente o lançamento, pela infringencia dos dispositivos legais pertinentes. Inconformada, tempestivamente, a contribuinte apresentou a sua peça de apelo, onde, em síntese, ratificou as suas alegações anteriores. L95É o Relatório.// , ./ 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Não há como ser afastado o presente lançamento, visto que realizado de forma condizente com a legislação de regência e a prova dos autos. Vejamos. De modo inequívoco e a autuada até implicitamente reconhece este fato (fls. 39), a fiscalizada pratica atos com não cooperados. Resta apenas que estes atos com não cooperados não são uma circunstância esporádica, mas sim, em verdade, são praticados com explícita habitualidade. Através do exame dos contratos firmados pela autuada (fls. 113 a 142) já se verifica que a pretendida consecução dos objetivos da cooperativa está ligada de forma absoluta e indissolúvel com os serviços de terceiros, os quais também são considerados, pela recorrente, como fora do campo de incidência tributária. Nestes termos, merece, preliminarmente, uma indagação sobre a validade jurídica de tal procedimento. Neste sentido, partilho da idéia de que a prática habitual da afronta aos dispositivos da legislação cooperativa, pela permanente e indissociável vinculação dos pretendidos atos cooperados com outros que nesta categoria não podem ser enquadrados, é elemento que descaracteriza a entidade como sociedade cooperativa. Justifico, ademais, esta posição, por entender que não há nas atividades que executa a autuada, e na forma/modalidade que o faz, nenhum dado diferenciador que a possa afastar do regime normal de tributação de todas : s outras sociedades análogas, de fins lucrativos. 41, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 Na forma dos artigos 3° e 4° da Lei 5.764, de 16.12.71, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para prestar serviços aos associados, os quais buscam uma atividade econômica, de proveito comum. Ora, pelo colocado, é da essência da sociedade cooperativa a auto suficiência de sua atuação, para efeito da consecução de seus objetivos, conforme indicado no artigo 79 da Lei de regência. Também o artigo 88, da citada Lei 5764/71, estabelece este conceito geral, no sentido da atuação exclusiva e individual das sociedades cooperativas, ao indicar apenas uma exceção, relativa à possibilidade da cooperativa participar de outras sociedades, não cooperadas, somente para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Pelo disposto na norma legal, mesmo na excepcionalidade, a associação da cooperativa com terceiros somente é admitida para o implemento de objetivos subsidiários (acessórios ou complementares), nunca o principal, estando ainda sujeito o procedimento à uma autorização prévia e específica (as quais inexistem no presente caso, ressalte-se). Nesta linha de direção, mais descabida ainda esta associação, quer objetiva ou subjetiva, para a consecução dos objetivos principais e, pior, ainda mais quando não um mero procedimento excepcional, mas sim ato habitual e indissociável, já que desde o início é especificado nos contratos de prestação de serviços pactuados com os usuários em geral (pessoas físicas e jurídicas), nas diversas modalidades de contratação. Na hipótese, não há como se falar em tributação exclusiva para os atos com não cooperados. Pelo provado nos autos e em especial pelo cotejo dos objetivos sociais da cooperativa e dos meios para a sua consecução (sempre através da intermediação de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° : 105-12.514 serviços de terceiros não cooperados) verifica-se e facilmente pode-se concluir pela absoluta inexistência, no caso, de atos cooperados na sua essência pura e na forma estatutária/legal. Assim, cabível a exigência como um todo, na forma estabelecida no presente lançamento. A decisão monocrática, ademais, já expendeu razões sobre a matéria em discussão, com as quais concordo e ratifico, pelo que as transcrevo, verbis: "Analisando-se os elementos trazidos aos autos, verifica-se que a autuada contrata com o usuário a cobertura de despesas relativas a serviços médicos, exames complementares de diagnose e terapia, internações hospitalares para tratamento clínico/cirúrgico e neste caso cobrem, também, os honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação, etc. (contratos de fls. 114/142); À exceção dos pagamentos dos honorários dos médicos associados à cooperativa, as demais coberturas previstas nos contratos não se encontram entre os atos não-cooperativos previstos na mencionada Lei n° 5.764/71. Ainda que, só para argumentar, se pudesse considerar que tais atos se enquadram entre os legalmente permitidos, verifica-se, pela análise das planilhas de despesas, que as contratações de terceiros para fazer face àquelas coberturas, em especial, as despesas hospitalares e de laboratórios, excederam, em todos os períodos fiscalizados, o percentual de 30% previsto no item 2.3.4 do mencionado PN CST 38/80, (demonstrativos de fls. 07, 16, 27, 52 e 92) e não consta que a autuada que a autuada tenha tomado as providências nele previstas. Em relação às receitas auferidas com referidos contratos, a estipulação de uma taxa única pelos serviços prestados ou colocados à disposição dos usuários, contraria a obrigação das sociedades cooperativas de destacarem, em sua escrituração contábil, as receitas não compreendidas como típicas ou normais a esse tipo societário, bem como os 10 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001471/96-11 Acórdão n° : 105-12.514 correspondentes custos, despesas e encargos, a fim de ser apurado o lucro a ser oferecido à tributação. Apesar de em seu arrazoado a impugnante afirmar que efetua o destaque das receitas em sua contabilidade, os contratos apresentados a contradizem ao especificar uma única taxa para cada tipo de plano colocado à disposição dos usuários de seus serviços. De qualquer modo, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de considerar as operações efetuadas pela autuada como não compatíveis com o regime cooperativo, como se verifica dos acórdãos trazidos ao processo pelo autuante (fls. 148/9). Destes cumpre ressaltar o Acórdão n° 101-79.879, de 20/03/90, do 1° Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara): "IRPJ - Sociedades Cooperativas - A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. "VOTO - Conselheiro Relator (resumo): "A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo. Atos estranhos à colocação no mercado de trabalho especifico dos serviços profissionais dos médicos associados, contratando com terceiros a prestação de outros serviços como os hospitalares e de laboratórios que não se enquadram dentre os atos não cooperativos autorizados na lei de regência caracterizam e configuram a prática de mercancia. Estes atos incompatíveis com as finalidades das entidades, em caráter habitual, descaracterizam a sociedade cooperativa com tal, ficando assim os seus resultados sujeitos às normas gerais de tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais." Também não caberia, no caso, a aplicação dos itens 4 e 5 do referido PN CST n° 38180 e a opção pelo arbitramento dos resultados dos atos não cooperativos, uma vez que aqueles itens se aplicam, tão somente, aos atos cooperativos legalmente previstos e, ainda, não encontram respaldo na jurisprudência administrativa, que optou pela tributaçãosia 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 dos resultados globais, nos casos de não destaque, em separado, das receitas das diversas atividades. Neste sentido são os Acórdãos 1° CC de n° 105-3.819/89 - DO 14/09/90, 101- 82.389/91 - DO 05/06/92 e 101-83.475/92 - DO 23/12/92: "FALTA DE DESTAQUE DAS RECEITAS DE DIVERSAS ATIVIDADES - O arbitramento de lucros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regular aplicável apenas nas hipóteses legais previstas no artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos, não cooperativos e incompatíveis com o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso, recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impossível a determinação de parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária." Não se justifica a solicitação da impugnante de produção de prova pericial, já que a irregularidade está centrada no fato da interessada ter praticado, com habitualidade atos não-cooperativos incompatíveis com o regime cooperativo e não na existência ou não de destaque em sua contabilidade das receitas e despesas das várias atividades. Além disso, na solicitação de pendas, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09/12/93, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome endereço e qualificação profissional do perito. Tais elementos não constam da impugnação apresentada e o § 1°, do artigo 1° da referida Lei n° 8.748/93, estabelece que deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia que deixar de atender os requisitos previstos naquele texto legal. De qualquer modo a perícia é desnecessária já que a documentação carreada aos autos, no curso do processo, permite firmar convicção de que a entidade praticou atos incompatíveis com as finalidades próprias das sociedades 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001471/96-11 Acórdão n° : 105-12.514 cooperativas, em caráter habitual, ficando assim os seus resultados sujeitos às normas gerais de tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais. É irrelevante ao caso, a alusão ao artigo 45 da Lei n° 8.541/92, que trata da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas a trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição. Como a empresa apenas alegou, não carreando aos autos quaisquer provas documentais, que efetuou o recolhimento dos tributos devidos em relação às operações estranhas às finalidades da cooperativa, está correta a postura dos autuantes em exigir, em razão da descaracterização da empresa como sociedade cooperativa, os valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro." Finalmente, considerando a argumentação da recorrente, vale uma manifestação sobre o Parecer Normativo 38 CST, de 30.10.80, embora este seja simples legislação complementar (art. 100 do CTN). A verificação de suas disposições conduz à inevitável conclusão de que é de todo irregular o procedimento da recorrente, já que: a) existe completa afronta às disposições específicas das cooperativas de médicos (item 3 do PN) e; b) quanto aos aspectos gerais dos atos não cooperativos legalmente permitidos, de alcance para a autuada apenas no tocante ao artigo 88 da Lei 5764/71, o supracitado Parecer Normativo estabeleceu condicionante (de discutível validade), as quais não foram atendidas pela recorrente.11, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001471/96-11 Acórdão n° :105-12.514 Entretanto, vale ressaltar que as disposições do artigo 88 não se aplicam à autuada, já que são relativas a um procedimento excepcional, destinado exclusivamente à consecução de objetivos subsidiários, não principais, como na hipótese da defendente. Assim, descabido, em qualquer caso, o auxilio das disposições do PN 38 CST/80 às operações da recorrente, já que o referido ato legal, ao contrário do que afirma a autuada, deixa bem claro que as cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos não cooperativos, encontram-se ao desabrigo da não incidência dos tributos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, alcançando as exigências de IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte. É o meu voto. Sala da essões - DF, em 19 de agosto de 1998. 1 ‘\ sh, AFONS • TTO L O e- '4 G 5 • 14 -1

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4755748 #
Numero do processo: 10730.002996/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte. RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 303-28737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10730.002996/96-12 SESSÃO DE : 18 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.737 RECURSO : 118.763 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : J. MACEDO ALIMENTOS S/A MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1997 J A OLANDA COSTA FtE !DENTE GiO SIARA MELO ' LATOR stuctona Cortez Wortz Pontes %Lesam da Panada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. ROM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.763 ACÓRDÃO N° : 303-28.737 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO INTERESSADA : J. MACEDO ALIMENTOS S/A RELATOR(A) • SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio da DRJ/Rio de Janeiro, em decorrência, da empresa J. Macedo Alimentos S.A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ter contra si lavrado o Auto de Infração n° 035/96 fls. (1/6), em virtude da mercadoria submetida a despacho encontrar-se ao desamparo de guia de importação, em razão da personalidade jurídica da importadora ter sido modificada posteriormente a sua emissão. Concluiu também a fiscalização, que a fatura não fora apresentada, pelas mesmas razões antes mencionadas, ficando assim, a contribuinte sujeita as multas previstas nos art. 526, II e art. 521, III do R.A. Irresignada com a autuação, a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação a qual recebeu julgamento na primeira instância, cujo relatório (fls. 63/64) adoto integralmente e passo a ler em sessão. O julgador singular julgou improcedente o auto de infração e assim ementou: Modificação da personalidade jurídica - A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A decisão do julgador "a quo" está assim resumidamente respaldada: a) Invoca os artigos 223 e 227 da Lei n° 6.404/76: "Art. 223 - A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais." "Art. 227 - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe sucede em todos os direitos e obrigações." 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.763 ACÓRDÃO N° : 303-28.737 b) Argumenta que a empresa Moinho Atlântico S.A, constante nos documentos como importadora, foi incorporada, em 30/11/95, pela Moinho Fortaleza S.A. e a 1 Macedo Alimentos S.A., em 30/12/95 também foi incorporada pela mesma Moinho Fortaleza S.A., que, por seu turno, mudou sua denominação para J. Macedo Alimentos S.A. c) Que a Junta Comercial do Ceará arquivou os atos societários, relativos a tais operações somente em 20/05/96. d) Ressalta que nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos (art. 94 da Lei n" 6.404/76). e) Destaca que para surtir efeito tal incorporação, faz-se mister a publicidade de seus atos societários, razão pela qual a importação realizada em nome da incorporada torna-se válida, sendo certo, portanto, de acordo com o art. 132 do CTN, que a responsabilidade pelos tributos devidos até a data do ato da incorporação é da empresa incorporadora, que no caso é a J. Macedo Alimentos S/A. f) Assim, o julgador singular entendeu que, se nos documentos que instruíram o despacho da importação constavam o nome da Moinho Atlântico S/A e se tal importação se deu após o ato que incorporou tal empresa, mas antes da publicação de tal modificação e se o recolhimento dos tributos foi feito de forma correta, não há que se falar em irregularidade da importação face a modificação da personalidade jurídica, tornando-se em conseqüência inaplicáveis as penalidades previstas no auto de infração n° 035/96. Com base no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação determinada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, o julgador de primeira instância, Recorreu de Oficio a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.763 ACÓRDÃO N° : 303-28.737 VOTO O Presente Recurso de Oficio, versa sobre a importação de mercadorias em nome de empresa que foi incorporada por outra em data anterior ao despacho aduaneiro. No entendimento do AFTN, tendo sido a empresa incorporada em 30/11/95, ou seja, anterior ao despacho aduaneiro que ocorreu em 21/01/96, a importação teria sido realizada sem a emissão da G.I., incorrendo a empresa nas penalidades previstas no R.A. O art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas define normativamente a incorporação, segundo o qual "é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações". Inexiste na absorção o surgimento de outra nova sociedade, pois a incorporadora absorve e sucede uma ou mais sociedades. Ressalta-se pois, a agregação do patrimônio da sociedade incorporada na inc,orporadora, sucedendo esta àquela em todos os direitos e obrigações. A Lei n° 6.404/76, não exige uma assembléia da incorporada para confirmar a sua extinção. O parágrafo 30 do mi. 227 da Lei 6.404/76, diz: "Aprovados pela Assembléia Geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue- se a incorporada, competindo a primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação". Isto posto, diante dos fatos constantes do processo, assim como, em razão de tal importação ter ocorrido antes da publicação da incorporação e os recolhimentos dos tributos terem sido feitos de forma correta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessão, 18 de novembro de 1997 SÉR t • SIL aigaLA ELO-RELATOR 4 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4757886 #
Numero do processo: 13687.000195/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73385
Nome do relator: Não Informado
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4756218 #
Numero do processo: 10850.000238/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE MÚSICA E ARTES — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de música e artes é atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:26:48Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:26:48Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:26:48Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:26:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:26:48Z; created: 2009-10-23T18:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T18:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:26:48Z | Conteúdo => é • MF - Segundo Conselho de 'Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Public* no Diário Oficiai 4..a Uniao_ 6-21• - rfir-'7•));., de 2 5 / S5--- / d °° c. n.t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' a Rubrica t- Processo : 10850.000238/99-64 Acórdão : 202-13.312 Recurso : 115.283 Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : EDEM ESCOLA DINÂMICA DE EDUCAÇÃO MUSICAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - ENSINO DE MÚSICA E ARTES — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de música e artes é atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDEM ESCOLA DINÂMICA DE EDUCAÇÃO MUSICAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões,Ãrr, .0 de setembro de 2001 .411e ir orit i e v inicius Neder de Lima ' • idente Li- dro—k": Eduardo dada Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. Eaal/ovrs 1 ___ kft , MINISTÉRIO DA FAZENDA 17Y:1 4r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:44 Processo : 10850.000238/99-64 Acórdão : 202-13.312 Recurso : 115.283 Recorrente : EDEM ESCOLA DINÂMICA DE EDUCAÇÃO MUSICAL S/C LTDA. RELATORIO A Recorrente, empresa do ramo de educação, foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 123.001 (fl. 13), ao flmdamento que desenvolve "Atividade Econômica 'Ião permitida para o Simples" . (Sie) Inconformada, apresentou Impugnação (fls. 01/12), alegando, em síntese, que: a) não se poderia equiparar os serviços prestados por uma escola com a atividade de professor, pois que muito mais amplos os primeiros do que as atividades desenvolvidas pelo segundo; e, b) as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o principio da isonomia tributária. Decisão, às fls. 20/21, mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria, no caso, a vedação do inc. XIII do art. 90 da Lei n°9.317/96. Recurso, às fls. 26/37, reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP (fls. 45/49), em suma, que: a) descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) não se haveria falar em violação ao principio da isonomia; c) a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e, d) a Recorrente esbarraria no óbice do inc. XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. ç'l 5• 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt"- Processo : 10850.000238/99-64 Acórdão : 202-13.312 Recurso : 115.283 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. Inconformada, interpôs, a Recorrente, o Recurso Voluntário de fls. 50/62, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. Tendo em vista que inexistia prova nos autos capaz de atestar estar ou não a Recorrente acobertada pelas disposições da Lei n° 10.034/2000 e da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, que excluíram da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches, foi o julgamento de seu recurso convertido em diligência, a fim de que a autoridade preparadora providenciasse a juntada do referido documento, o que foi feito às 76/82. É o relatório. gi, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • " te. :P';`' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1' Processo : 10850.000238/99-64 Acórdão : 202-13.312 Recurso : 115.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT Como se vê do contrato social acostado às fls. 76 a 82, a Recorrente tem por objeto "é o ramo de formação educacional e manter o ensino de música e desenvolvimento da arte nacional". Induvidoso, pois, que a mesma não está acobertada pelas disposições da Lei n° 10.034/2000 e da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, que tão-somente excluíram da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Diante disso, entendo não merecer censura a decisão recorrida. A Lei n° 9.317/96, no inciso XIII de seu art. 9°, é claríssima: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, tendo o Recorrente por objeto social o ensino de música e artes, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência dos Tribunais, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, vem se firmando nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9°, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da P Turma do IRE da 4° Região - AMS 1998.04.01.037543-3/RS - ReL juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.: Apda.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU, de 1°. 11.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 10850.000238/99-64 Acórdão : 202-13.312 Recurso : 115.283 Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico especifico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida. " (Ac. un. da 1" Turma do TRF da 5' Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda ; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2, de 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. 1- Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. lI - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 4a Turma do TRF da T Região - AI 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Clmlu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DTU, de 28.08.2000, p. 82) Este, também, é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nessa Câmara. Deixo de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo o Recorrente, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro corno do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar algum dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt" "-Mv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000238/99-64 Acórdão : 202-13.312 Recurso : 115.283 Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in totum, a decisão recorrida É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Liro A-. 4- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6

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Numero do processo: 10680.013291/2004-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENCIONISTAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS "ATAPECON/MG" ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai: egrar o presente julgado. ° ,_ J it -• VIS AL S -RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.013291/2004-80 Acórdão n°. : 105-15.394 Recurso n°. : 147.641 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENCIONISTAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS "ATAPECON/MG RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENCIONISTAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS "ATAPECON/MG, CNPJ 42.768.697/001-95, inconformada com a decisão prolatada pela 26 Turma da DRJ em BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 02, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1999, com prazo normal de entrega em 31.05.2.000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 30.06.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que não possui sede própria e estava funcionando em prédio alugado, não tem receita e, sem nenhuma ajuda foi desativada em janeiro de 2.000, sendo prevista sua reativação em 2.005. A 2° Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência dizendo a despeito da ausência de receita está obrigada a prestação de informações de interesse da Fazenda Nacional com a apresentação da DIPJ nos termos do artigo 33 da Lei 4.506 de 1964 e art. 167 do RIR de 1.999. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial e pede remissão do débito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.013291/2004-80 Acórdão n°. : 105-15.394 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• ;.- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',.'S41> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.013291/2004-80 Acórdão n°. : 105-15.394 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste 7artigo; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'eP *kr Orj QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.013291/2004-80 Acórdão n°. : 105-15.394 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {1'0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de r1996; s • MINISTÉRIO DA FAZENDA ---:— I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. I^b. . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.013291/2004-80 Acórdão n°. : 105-15.394 II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981195, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. É de se lembrar que, conforme já explicitado pela decisão recorrida, as entidades isentas e imunes são obrigadas a prestar informações ao Fisco Federal, conforme artigo 197 do RIR de 1999, Decreto 3.000, verbis: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 251..f? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.013291/2004-80 Acórdão n°. : 105-15.394 especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei n° 4.506, de 1964, art. 33). Quanto ao pedido de remissão lembro que somente pode ser feito pela autoridade administrativa quando a lei assim autorizar nas condições previstas no artigo 172 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação económica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. • 1 • 3. 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4759068 #
Numero do processo: 36624.005520/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/1999, 01/02/2001 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP/SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/1999, 01/02/2001 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. • " O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,!. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Processo n° 36624 005520/2006-12 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.256 Fl. 406 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo n• 36624.005520/2006-12 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.256 Fl. 407 ACORDAM os membros da 3 Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator. JULIO4SA VIEIRA GOMES. Preside Autsit-A. LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 3 Processo n°36624.005520/2006-12 52-C3TI Acórdão n.° 2301-00356 Fl. 408 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 01/1999 a 10/1999 e de 02/2001 a 11/2003. Constam, ainda, da notificação diferenças de acréscimos legais. O relatório fiscal diz que os valores foram apurados através das folhas de pagamento apresentadas e que a notificada anotou nas guias de recolhimento a intenção de efetuar compensações autorizadas por decisão judicial. Não há informação nas GFIP's sobre as compensações. Aduz o relatório, que a notificada não possuía autorização judicial para as compensações, eis que : Processo n.° 94.0031077-3, referente às contribuições de autônomos e pro- labore teve suas compensações reconhecidas pela fiscalização até a competência 10/1997, quando já não havia saldo a compensar, planilhas de folhas 120 a 129; Processo n.° 1999.61.00.043818-8, referente às compensações da Lei n.° 7787/89, nas competências 07/1989 a 09/1989, foi julgado extinto pelo Tribunal Regional Federal pela prescrição das parcelas a compensar, fls. 130/139; Processo n.° 61.00.002167-3 teve pedido de tutela antecipada negado, fls.• 140/142 e sentença de 1 instância julgando improcedente o pedido, fls. 143/161. Após a impugnação a DRP baixou o processo em diligência, fls. 275/277, reabrindo o prazo de defesa para que a notificada demonstrasse seu direito a efetuar compensações com índices de atualização respaldados em decisão judicial, os quais dariam suporte às compensações alegadas. A notificada juntou documentos às fls. 286/342. Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a empresa interpôs recurso tempestivo onde argúi em síntese: Que se operou a decadência, conforme os prazos expostos no Código Tributário Nacional; Que as importâncias pagas a título de salário-família e maternidade não foram deduzidas das contribuições, não havendo diferença a ser recolhida; Que os créditos sub judice devem ser atualizados integralmente dos expurgos inflacionários; 4 Processo To 36624.005520/2006-12 52-C3T 1 Acórdão n.• 2301-00256 Fl. 409 Que tem direito à compensação dos valores recolhidos nas competências 08/1989 e 09/1989, cujo processo considerado extinto foi objeto de agravo regimental interposto pela recorrente e aguarda apreciação no Tribunal Regional Federal da V Região; Que em face dos pedidos de compensação estarem sub judice este processo administrativo deve ficar sobrestado até a decisão judicial final; que a SELIC possui características de juros remuneratórios não podendo ser aplicada sobre tributos, acarretando o confisco. Os juros devem se limitar a I% ao mês. Requer o provimento do recurso para se declarar a nulidade do lançamento, ou determinar o sobrestamento do feito até decisão final na ação ordinária n.° 1999.61.00043818-8. No mérito, requer o cancelamento da NFLD. Solicita a produção de provas e ajuntada de documentos, a apresentação de memoriais e sustentação oral. A DRP ofereceu contra-razões pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. • • Processo n°36624.005520/2006.12 52-C3T1 Acórdão n.' 2301-00.256 Fl. 410 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A notificação refere-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas com base nas folhas de pagamento e GFIPs, no período de 01/1999 a 10/1999 e de 02/2001 a 11/2003. Refere-se, também, a diferenças de acréscimos legais nas competências de 01/2002, 06/2001, 06/2003. A Notificação foi lavrada em 12/04/2005, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 13/01/2005. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4°, 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO 11010. 6 . • Processo n°36624.005520/2006-12 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.256 Fl. 411 Súmula Yinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o ah. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -.- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta LeL AS 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia . atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, 7 s." Processo n°36624.005520/2006-12 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.256 Fl. 412 parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4°, uma vez que comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação, devendo ser excluídas do levantamento as competências de 01/1999 a 10/1999: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Do Mérito No que se refere ao salário-família e salário-maternidade, é de se atentar que a presente notificação não contém tais rubricas, tampouco foram glosados os valores, sendo inócuas as alegações da recorrente neste sentido. Quanto a atualização integral do crédito decorrente do processo n.° 94.0031077-3, a própria recorrente trouxe aos autos, quando da reabertura do prazo de defesa, a sentença judicial, fls. 294/299 onde está claramente expresso que "devem prevalecer os mesmos critérios utilizados para a correção monetária da repetição do indébito, sob pena do ilícito enriquecimento do credor." A sentença não inovou no sentido de aplicar índice diverso daquele adotado pela fiscalização, qual seja a correção monetária do indébito tributário. A Decisão recorrida informou ao contribuinte quais os índices utilizados para as atualizações efetuadas de acordo com a legislação de regência, o que ficou nos limites da sentença judicial. Portanto, não merece acolhida o pleito . da recorrente quanto a aceitar os seus critérios de atualização, eis que diversos da sentença judicial proferida. No que tange a compensação relativa às competências 08/1999 e 09/1989, também já foi informado à recorrente que a ação declaratória interposta, com antecipação de tutela teve tal pedido indeferido, cujo agravo interposto, igualmente teve o efeito suspensivo indeferido. Posteriormente, sentença parcialmente procedente foi prolatada e ambas as partes apelaram. A apelação foi recebida no duplo efeito. Por decisão publicada em 22/10/2004 a ação foi extinta por prescrição argüida pelo INSS. A notificada interpôs agravo regimental. Não há no caso exposto, qualquer das hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional 8 • . . • Processo n° 36624.005520/2006-12 S2-C3T 1 Acórdão n.• 2301-00.256 Fl. 413 que implique na suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que leve ao sobrestamento do processo, como quer a recorrente. É oportuno esclarecer que não há que se confundir "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" com a impossibilidade de lançamento. A "suspensão" refere-se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juizo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza constritiva, expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa. Assim, ao contrário do que pretende a recorrente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a efetividade do lançamento escorreito, feito por autoridade competente dentro dos moldes definidos em lei. Em regra, quando o contribuinte ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, é a inteligência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita: "TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTIV, ARTS. 151, I E 111 E 173 — PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ — Segunda Turma — RESP 75075 — Relator Ministro Francisco Peçonha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)." Por outro lado, o lançamento do débito, mesmo estando a Fazenda Pública impossibilitada de cobrar, tem como objetivo resguardar o crédito previdenciário do prazo decadencial. Note-se que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei, e, em razão disso, eventual demora na solução do processo judicial poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento, caso a impugnante fosse vencida no pleito judicial. Desta forma, o ajuizamento de ação pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento, ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos tão somente os atos executórios de cobrança. Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o crédito previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da decisão judicial que lhe possibilite a cobrança. Ressalta-se que a compensação entre crédito e débito tributário efetiva-se por iniciativa e risco do contribuinte. A compensação feita, no âmbito de tributo sujeito ao 9 Processo n°36624005520/2006-12 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.256 Fl. 414 lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos, verificar os cálculos e efetuar a glosa da compensação indevida, no todo ou em parte. No caso em tela as contribuições referentes aos administradores e autônomos foram devidamente compensadas e aceitas pela fiscalização de acordo com os índices de atualização explicitados na sentença judicial. Já a ação relativa as contribuições argüidas como indevidas nas competências 07/1989 a 09/1989, não possui, ainda, decisão que ampare o pleito da recorrente, no que tange à compensação. Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Quanto às provas, no processo administrativo, é de se salientar que a Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 9 0, § 1 0, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e o desenrolar do processo administrativo de trazer aos autos elementos que viessem a comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou. 10 % Processo n° 36624.005520/2006-12 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.256 Fl. 415 Pelo exposto, - Voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do lançamento as competências de 01/1999 a 10/1999, em razão da decadência exposta no Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 • L1ÉGE LACA IX THOMA4 SI- Relatora II • Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001826/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - A única condição que a lei impõe para que seja revisto o Valor da Terra Nua - V'TN, utilizado como base de cálculo do lançamento, é a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação comprovando que aquele valor não corresponde com as reais condições do imóvel. Sem a sua apresentação, impossibilitada está a apreciação do pleito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73590
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.2•#0.4.??.! 91 / aciP 0 C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C•fluarica 414: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 10530.001826/96-77 Acórdão : 201-73.590 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.293 Recorrente : MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VTN - A única condição que a lei impõe para que seja revisto o Valor da Terra Nua - V'TN, utilizado como base de cálculo do lançamento, é a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação comprovando que aquele valor não corresponde com as reais condições do imóvel. Sem a sua apresentação, impossibilitada está a apreciação do pleito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 d- fevereiro de 2000 / Lui .11:4# : . de Moraes Presid nt -are a Va d r m. 'Wh • -7-7.r1111111.1111r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 37-s MIINISTERK) DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (3,>: Processo : 10530.001826/96-77 Acórdão : 201-73.590 Recurso : 103.293 Recorrente : MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna o valor constante na Notificação de fls. 02, referente ao ITR195, do imóvel rural de sua propriedade denominado Fazenda Flor da Serra, localizado no Município de Muquem de São Francisco-BA, com área de 1999,4ha, solicitando que seja recalculado o valor do imposto, em função do alto valor lançado em relação ao real valor do imóvel, e que o aumento em relação ao exercício de 1994 quase atingiu 100%. Juntou-se, posteriormente, a Declaração de Informações do ITR194 referente ao imóvel em questão. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa, in verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VINm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799)." A decisão veio fundamentada nos seguintes termos: "O interessado deixou de anexar laudo de avaliação técnica do imóvel. De acordo com o parágrafo 4° do art. 3° da Lei 8.847 de 28.01.94, o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado." (destaque nosso) Discordando da decisão de primeira Instância, o recorrente, através de advogado devidamente constituído por Procuração constante nos autos, interpôs Recurso a este Colegiado, ratificando as razões constantes na impugnação. 2 3 MINISTEMO DA FAZENDA -.3 4:ry SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r Processo : 10530.001 826/96-77 Acórdão : 201-73.590 O recurso veio acompanhado de Laudo Técnico Pericial de Avaliação expedido por empresa de topografia, onde consta que o preço do imóvel deve ser discutido e combinado com seu proprietário. Às fls. 25, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do Recurso e total confirmação da decisão de primeira instância. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência para que o interessado apresentasse Laudo Técnico de Avaliação comprovando suas alegações. Pelo Documento de fls. 42/44, o contribuinte contesta a apresentação do Laudo Técnico, primeiro em função do reduzido prazo dado pela autoridade local, e mais pelos elevados custos que recairiam sobre sua elaboração, e também pela disparidade existente entre os valores cobrados nos demais exercícios, o que, por si sós, demonstram a irregularidade do presente lançamento. É o relatório. 3 394 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1, •ttil - Processo : 10530.001826/96-77 Acórdão : 201-73.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LIJDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (destaque nosso) Pela legislação acima descrita, verifica-se que a apresentação de Laudo Técnico se trata de exigência legal, tornando-se condição para a apreciação do pedido de revisão do ITR lançado. A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, no entanto, para que isso aconteça, mostra-se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base ao pedido de possível alteração do imposto lançado. Ocorre que, no caso em tela, o recorrente, apesar de pleitear a revisão do imposto lançado sobre sua propriedade rural, e apesar de intimado para tal, deixou de atender os requisitos especificados na legislação vigente, pois não apresentou nenhum tipo de Laudo que 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f;4‘ Processo : 10530.001826/96-77 Acórdão : 201-73.590 pudesse sustentar suas alegações, ficando, assim, prejudicada a apreciação de seu apelo, na forma como se encontra O referido Laudo trata-se de peça fundamental para a elucidação da presente lide Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento a. ecur s. É como v tcy Sala Z4essõe • 000 1! wils'Ét; r 5

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