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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8451964 #
Numero do processo: 13609.720097/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas abrangidas, conforme declarado pelo Instituto Estadual de Floresta, pelos limites estabelecidos em Decreto Estadual que definiu área de proteção especial para fins de preservação de mananciais VALOR DA TERRA NUA (VTN) - Cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, fundamentado em informações prestadas por órgãos oficiais e que alimentam o SIPT (Sistema de Preços de Terra), quando o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova para corroborar o valor declarado. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 2801-000.337
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha), nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13609.720097/2007-58 Recurso n° 343.064 Voluntário Acórdão n° 2801-00.337 — 1" Turma Especial Sessão de 9 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente JOÃO CORTES DINIZ Recorrida ia TURMA/DRJ-BRASILLVDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas abrangidas, conforme declarado pelo Instituto Estadual de Floresta, pelos limites estabelecidos em Decreto Estadual que definiu área de proteção especial para fins de preservação de mananciais VALOR DA TERRA NUA (VTN) - Cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, fundamentado em informações prestadas por órgãos oficiais e que alimentam o SIPT (Sistema de Preços de Terra), quando o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova para corroborar o valor declarado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha), nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. -- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 05, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$163.527,60, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Noruega", localizado no Município de Paracatu/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.550.320-0. A autuação decorreu de glosa de área declarada como sendo de preservação permanente (2.372,0 ha) e alteração do valor da terra nua (VTN) de R$ 201,94/ha para R$ 800,00/ha, em virtude de o contribuinte não ter comprovado os dados informados em sua DITR. Destaca a autoridade lançadora que o ADA apresentado pelo interessado só fora protocolizado em setembro de 2006, ou seja intempestivamente. Quanto ao VTN lançado, este contemplou o menor VTN constante do S1PT (Sistema de Preços de Terra) para o município de Paracatu IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 31 a 44), acatada como tempestiva. Suas alegações estão detalhadamente descritas no relatório do acórdão de primeira instância às fls. 65 e 66, consistindo, em apertada síntese, que seu imóvel está totalmente inserido dentro dos limites estabelecidos no Decreto Estadual n° 29.587, de 1989, o qual definiu área de proteção especial situada no município de Paracatu, para fins de preservação de mananciais, para abastecimento de água da cidade de Paracatu. Assevera que tal fato se comprova não só na escritura do imóvel, uma vez que o Decreto cita a descrição contida no memorial descritivo registrado na escritura do imóvel, como também nas declarações emitidas pelo Instituto Estadual de Floresta - IEF e pela Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais — Copasa. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P TURMA/DRI-BRAS1LIAJDF, conforme Acórdão de fls. 63 a 72, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: -.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 2 Processo n° 13609.720097/2007-58 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.337 Fl. 114 A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VIN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT — NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fimdiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do YTN em questão. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2008 (fls. 75), o contribuinte apresentou, em 21/07/2008, o Recurso de fls. 76 a 97, reafirmando, em apertada síntese, que todo o seu imóvel foi declarado de preservação permanente pelo Poder Público (Governo do Estado de Minas Gerais), com o objetivo de proteção de cursos de água visando assegurar o bem-estar público (abastecimento de água para o município de Paracatu). Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 98 a 109, que são cópias daqueles apresentados por ocasião da impugnação, a saber: cópia do Decreto Estadual n°29.587. de 1989, declarações expedidas pelo IEF e Copasa, escritura do imóvel rural, foto de satélite, cópia de decisão da DRF/Curvelo em outro processo de interesse do contribuinte, referente ao ITR/exercicio 1991. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 112, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 3 No presente caso, discute-se, essencialmente, se a protocolização extemporânea do requerimento do ADA impede a redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Diante disso, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43, de 08 de maio de 1997, com p. redação dada pela IN SRF n° 67, de 10 de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § C As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratá rio junto ao TRAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (..)"(Grifos acrescidos). O lbama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes forrnulários. Estabeleceu, em seu art. 18: "Art. I°. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do 1TR." (Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: 'Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) 4 Processo n" 13609.720097/2007-58 S2-TE01 Acórdão n.°28011-00.337 Fl. 115 § 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10165. de 2000) §1 0. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria lhama n° 162, de 1997, ate o advento da IN lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. 1" O Ato Deelaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do ITR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Infbrmação e Apuração do ITR, conforme Lei n°9,393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7' O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico - ADA-4Veb; II - pela apresentação aro formulário padrão conforme anexo I. Art 9 0 0 prazo de entrega do ADA será de I° de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do .4DA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ABA se fará uma única vez devendo ser apresentada unia declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. "(Grifos acrescidos) Finalmente, a IN [barna n" 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lbama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: -Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Art. 6° O declarante deverá apresentar o ABA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do 1BAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). (-) § 3o O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 9°. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber." (Gritos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Processo n° 13609.72009712007-58 82-T E0/ Acórdão n.° 2801-00337 Fl. 116 Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ILR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (.); (-) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -DM. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5', com a redação dada pelo art. 1` da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e ( ..r. (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 256, de II de dezembro de 2002, art. 90, §3°, inc. I, a seguir: "Art. 90 Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; (,) § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 7 Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITE; II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos Ia VI do caput em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que demonstram que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lhama ou órgão conveniado — até que haja urna vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITA e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Analisando os documentos invocados pelo contribuinte, em especial o Decreto Estadual n° 29.587, de 1989, e a declaração expedida pelo IEF, verifica-se que, conforme alegado, o imóvel rural em questão está totalmente abrangido pela área de preservação permanente a que se refere o mencionado Decreto. Neste contexto, entendo que os argumentos do contribuinte merecem acolhida, devendo ser restabelecida a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha). Quanto à alteração do VTN, cabe mantê-la, eis que o interessado nada traz aos autos para afastar os fundamentos da autoridade lançadora, devidamente referendados no julgamento de primeira instância. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha). s_..— AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 8

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8429016 #
Numero do processo: 13830.903517/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T12:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T12:54:32Z; Last-Modified: 2020-08-28T12:54:32Z; dcterms:modified: 2020-08-28T12:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T12:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T12:54:32Z; meta:save-date: 2020-08-28T12:54:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T12:54:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T12:54:32Z; created: 2020-08-28T12:54:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-28T12:54:32Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T12:54:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.903517/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.507 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente GUACIRA ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 17 /2 01 1- 92 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903517/2011-92 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.915063/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 50 63 /2 01 2- 88 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915063/2012-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins em relação ao período de apuração novembro de 2011. O valor pago a maior teria sido de R$ 18.846,56 (DARF recolhido em 23/12/2010 no total de R$ 55.505,77) e a quantia aproveitada na DCOMP foi de R$ 11.637,66. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 25/01/2013, em 21/02/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a não homologação da compensação tem origem em equívoco no preenchimento da DCTF original e que as incorreções teriam sido sanadas em declaração retificadora. Pleiteia, assim, o reconhecimento do direito de crédito e a homologação da compensação declarada. A 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Traz ao autos documentos como DIPJ, DCTF e DACON. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915063/2012-88 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915063/2012-88 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915063/2012-88 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915063/2012-88 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908456/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à análise concernente ao Despacho Decisório nº 8487703455 e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-07T07:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-07T07:23:37Z; Last-Modified: 2020-09-07T07:23:37Z; dcterms:modified: 2020-09-07T07:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-07T07:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-07T07:23:37Z; meta:save-date: 2020-09-07T07:23:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-07T07:23:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-07T07:23:37Z; created: 2020-09-07T07:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-07T07:23:37Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-07T07:23:37Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.908456/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.581 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à análise concernente ao Despacho Decisório nº 8487703455 e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-55.250 da 7ª Turma da DRJ/SP1 de 12 de fevereiro de 2014 (fls. 109 a 115): O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 40663.52369.101007.1.3.04-7680 (fls. 2/6), transmitida em 10/10/2007, formalizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 84 56 /2 00 9- 93 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908456/2009-93 para declarar a compensação do débito nela especificada, com crédito oriundo de pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 0561, apurado em fevereiro do ano-calendário de 2005, conforme abaixo detalhado: A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 848.703.455, de 07/10/2009 (fl. 7), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP (DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908456/2009-93 De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas nas declarações de compensação: Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 20/10/2009 (fl. 12), procurador habilitado pelo contribuinte protocolou suas contrarrazões em 18/11/2009 (fls. 15/19), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Sob este aspecto, basicamente, repisa que a origem do crédito decorre de pagamento indevido do IRRF incidente sobre pró-labore (código de receita 0561) consoante especificado na referida declaração de compensação. Esclarece que ante a existência do aludido crédito realizou sua utilização para compensação de débitos de mesma natureza apurados nos meses subseqüentes daquele ano-calendário. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908456/2009-93 Nesse sentido, acompanha a defesa com cópia do DARF, objetivando trazer evidências da existência do indébito tributário e, paralelamente, a demonstração da forma de aproveitamento do referido direito creditório. Diante do exposto, requer o provimento da manifestação de inconformidade e que seja homologada a compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que a empresa contribuinte não demonstrou o crédito alegado pelos meios de prova hábeis para tal (fls. 113 a 115), mantendo, assim, o Despacho Decisório de fl. 7 (nº 8487703455). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 139 a 142), alegando que teria pago a título de IRRF no mês de janeiro de 2005 a quantia de R$ 31.303,99 (memória de cálculo nas fls. 139 e 140) e que em fevereiro de 2005 teria pago a quantia de R$ 31.247,58, e que tal segunda quantia teria gerado, “contabilmente” (fl. 140), duplicidade de pagamento. Segundo a recorrente, após identificação de tal “duplicidade”, buscou compensar a quantia de R$ 31.247,58 da seguinte forma: R$ 15.062,38 IRRF (utilizado para o período de set/2007), R$ 14.960,96 (utilizado para o período de período: out/2007) e R$ 1.224,24 (utilizado para o período de período: nov/2007). Registre-se que o presente processo se refere à não homologação da utilização da quantia de R$ 15.062,38, conforme fl. 06, da PER/DCOMP de nº 40663.52369.101007.1.3.04- 7680. Apesar de alegar “duplicidade contábil” no pagamento, a recorrente não apresenta qualquer escrituração contábil/fiscal para demonstrar o direito de crédito pleiteado. Por fim, fl. 142, a recorrente requer a insubsistência dos Despachos Decisórios de nº 8487703464 e de nº 8487703455. Apesar disso, vale registrar que não é objeto de análise do presente processo o Despacho Decisório de nº 8487703464, mas tão-somente o Despacho Decisório de nº 8487703455. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908456/2009-93 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRRF, relativo ao ano-calendário 2005. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 13/06/2016 (próximo dia útil ao sábado dia 11/06/2016), conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 138, fl. 150 e fl. 1152, face ao recebimento da intimação datado de 12/05/2015 (quinta-feira), fl. 118, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Apesar disso, vale registrar que, na fl. 142, a recorrente requer a insubsistência dos Despachos Decisórios de nº 8487703464 e de nº 8487703455. Ocorre que não é objeto de análise do presente processo o Despacho Decisório de nº 8487703464, mas tão-somente o Despacho Decisório de nº 8487703455. Nesse sentido, conheço parcialmente do Recurso, somente naquilo que concerne ao Despacho Decisório de nº 8487703455. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente no presente processo diz respeito à comprovação ou não da alegada “duplicidade” assim indicada pela empresa recorrente, no pagamento de IRRF do ano-calendário de 2005. A demonstração cabal da existência do crédito pleiteado, no entanto, dependeria da apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, o que não foi apresentado pela recorrente. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908456/2009-93 A contribuinte, portanto, não apresentou qualquer livro de apuração fiscal (livro de apuração do lucro real ou qualquer escrituração contábil (livros diário e razão, com respectivos termos de abertura e de encerramento, devidamente subscritos pelos responsáveis da contabilidade e da empresa, e respectiva chancela por parte do órgão oficial). Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, já constante dos autos, demonstram-se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que, por si só, não demonstram a existência de pagamento indevido ou a maior (ou em “duplicidade” como preferiu assim denominar a empresa recorrente). Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) À época do fato gerador, vigia o Decreto Federal nº 3.000/99, que assim dispunha: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908456/2009-93 Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). A apresentação da escrituração contábil e da escrituração fiscal, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito, nem baseado em escrituração fiscal. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908456/2009-93 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8408866 #
Numero do processo: 10675.721607/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais tão somente novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o não conhecimento do recurso voluntário por não haver matéria devolvida, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide.
Numero da decisão: 2401-007.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais tão somente novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o não conhecimento do recurso voluntário por não haver matéria devolvida, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 118/125) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 103/110) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 07 /2 01 4- 51 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721607/2014-51 que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 76.945,60; juros de mora: R$ 34.240,79; e multa de ofício: R$ 57.709,20), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA CARNEIRO”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/07), o contribuinte não comprovou as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagem informadas e nem o Valor da Terra Nua declarado, a gerar um valor total de crédito tributário apurado de R$ 168.895,59, incluindo juros e multa. Na impugnação (e-fls. 25/26), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Atividade Rural e Arrendamento. A atividade rural no município de Lagamar é exercida em duas propriedades, Fazenda Carneiro e arrependido e Fazenda Retiro da Roça, inicialmente houve produção de gado nelore registrado, para cria, recria, engorda e abate. Nos períodos notificados, plantou-se cana, capim e milho para silagem, sendo que atualmente há produção irrigada de soja, milho e feijão. A FAZENDA CARNEIRO E ARREPENDIDO, entre 20/03/2007 a 20/03/2009, se encontrava sob regime de arrendamento, tendo sido explorada a atividade pecuária. Despacho Decisório, com lastro em Termo Circunstanciado (e-fls. 85/87), concluiu pelo não cabimento da retificação de ofício do lançamento (e-fls. 88). Intimado, o contribuinte não se manifestou (e-fls. 89/99). Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no ano-base de 2008 suficiente para restabelecer integralmente a área de pastagens declarada para o ITR 2009 observada a legislação de regência. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR 2009. efetuado com base no SIPT. por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Intimado do Acórdão em 28/09/2017 (e-fls. 112/117), o contribuinte interpôs em 28/10/2017 (e-fls. 115) recurso voluntário (e-fls. 118/125), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721607/2014-51 (b) Área Total do Imóvel. A área total do imóvel declarada pelo próprio contribuinte e referida na notificação lavrada pelo Fisco foi de 1.124,5ha. A fim de providenciar o georreferenciamento da propriedade e regularizar os dados do bem lançados em sua matrícula, o contribuinte solicitou a profissional técnico habilitado a realização da medição, que apurou uma área total de 972,2158ha, conforme se vê da Planta anexa. Em breve, essa informação será averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, a base de cálculo, a alíquota e o grau de utilização da terra devem ser alterados. A diminuição da área total importa diminuição das áreas individualizadas (pastagem, campo etc). A Planta é documento novo, a corresponder a constatação nova, trazendo a verdade material do caso, conforme autoriza a jurisprudência do CARF. Logo, a área tributável deve se reconsiderada. (c) Grau de Utilização da Terra. A autoridade julgadora entendeu que os documentos apresentados eram suficientes, pois demonstraram a criação de bovídeos durante o ano de 2008, razão pela qual reduziu a alíquota de 8,6 para 1,6%, conforme Tabela de Alíquotas do ITR. No ano de 2008, havia na propriedade 960 cabeças de gado. Considerando-se a redução de área ocasionada pela nova medição (mapa anexo), tem-se que o grau de utilização da terra, em 2008/09, em verdade, era de aproximadamente 100%, resultando na alíquota de 0,15%, levando-se em conta o que estabelece a Tabela de Alíquotas do ITR para áreas entre 500 e 1.000ha, como é o caso da área em questão. Assim, requer a redução da alíquota para o percentual acima referido. (d) Alíquota. Enquadrando-se agora a propriedade na faixa de imóveis com área de até 1.000,0ha, alíquotas que variam de 0,15 a 4,70% (e não mais de 0,30 a 8,60%, aplicável às propriedades entre 1.000 e 5.000ha). In casu, tendo em vista o Grau de Utilização da Terra (que considera a quantidade de gado na propriedade e outras informações) superior a 80%, conforme se ponderou no tópico anterior, a alíquota aplicável deve ser a mais baixa prevista para aquela faixa, ou seja, de 0,15%. (e) Princípio do não-confisco. No caso do ITR, é evidente o caráter confiscatório de multa correspondente a 75% do valor do débito (Constituição, art. 150, IV). Os Tribunais tem reduzido a multa para patamares não superiores a 20%, inclusive o STF. Logo, a multa deve ser reduzida. Em 01/03/2018 (e-fls. 165/167), novos documentos foram carreados aos autos e o recorrente peticionou por sua recepção, eis que seriam as matrículas retificadas do imóvel (e-fls. 168/184). Em 17/04/2018 (e-fls. 185/186), novos documentos foram carreados aos autos e o recorrente peticionou por sua recepção, eis que seria certidão de propriedade emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário a listar todos os imóveis de sua propriedade na referida comarca (e-fls. 187/219). É o relatório Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721607/2014-51 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 28/09/2017 (e-fls. 112/114), o recurso interposto em 28/10/2017 (e-fls. 115) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente não ataca o Acórdão de Impugnação, limitando- se a suscitar matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) a área total do imóvel e todas as áreas individualizadas devem ser reduzidas em razão de os valores declarados não corresponderem à realidade, conforme georreferencimamento; (2) em razão de tais reduções, o grau de utilização e a alíquota também devem ser alterados; e (3) a multa de ofício é confiscatória, devendo ser reduzida a patamar não superior a 20%. Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com novos documentos e posteriormente carreia novos documentos em mais duas petições. Pondere-se que o recorrente não se limita a apresentar documentos novos, eis que as razões recursais veiculam novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, não há matéria a ser devolvida, tendo se operado a preclusão consumativa. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal e não compete ao presente colegiado apreciar “pedido” de revisão de ofício por suposto erro de fato na declaração. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721607/2014-51 Destaque-se que competirá à Receita Federal, após o término do presente processo administrativo fiscal, apreciar a novel alegação de ter o contribuinte incorrido em erro de fato e verificar o cabimento ou não do exercício de sua competência de retificar de ofício a Notificação de Lançamento e/ou a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, uma vez que tal alegação não foi objeto de apreciação pelos órgãos de julgamento administrativo (Parecer Normativo Cosit n° 8, de 2014). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720403/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 03 /2 01 5- 17 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720403/2015-17 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720403/2015-17 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720403/2015-17 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720403/2015-17 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720403/2015-17 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720403/2015-17 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720403/2015-17 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.001721/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA Válida a prova consistente em informações bancárias fornecidas pelo próprio contribuinte, em atendimento a intimação específica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. O ônus de comprovar que os depósitos correspondem à receita declarada da atividade rural é do contribuinte. Sem essa comprovação, mantém-se a presunção da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-007.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo
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VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA Válida a prova consistente em informações bancárias fornecidas pelo próprio contribuinte, em atendimento a intimação específica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. O ônus de comprovar que os depósitos correspondem à receita declarada da atividade rural é do contribuinte. Sem essa comprovação, mantém-se a presunção da omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 17 21 /2 00 9- 74 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001721/2009-74 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito do imposto de renda das pessoas físicas, cujo fato gerador é a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 08-17): Relativamente aos créditos na conta-corrente do contribuinte, intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que deram causa a esses valores o mesmo limitou-se a informar que referidos depósitos originam-se das vendas de produtos rurais conforme detalhadas na ficha '"Vendas de Produtos Rurais" folhas 02 e 03, anexa e das notas fiscais emitidas. Ressalte que, excluindo os recebimentos oriundos da Atividade Rural, cujo pagamento foi confirmado, o contribuinte não logrou êxito em comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneo a origem dos mesmos Ciência da autuação em 03/06/2009, conforme data da assinatura do termo de encerramento (e-fl. 107). Impugnação (e-fls. 109-117) na qual o sujeito passivo alega que:  o termo de início da fiscalização é omisso quanto aos procedimentos fiscais que seriam realizados;  não houve autorização judicial para quebra do sigilo bancário;  os depósitos se originam de vendas de produtos rurais e notas fiscais de produtor;  não foram excluídos dos depósitos bancários os valores já declarados na Declaração de Ajuste; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001721/2009-74 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 150-157) com a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza- se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIAS. Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas com a impugnação nos termos previstos no artigo. Art. 16 do Decreto 70.235/72. É indeferido o pedido de diligências quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16, IV do Decreto 70. 235/72.. Recurso voluntário (e-fls. 167-) no qual o contribuinte reitera as alegações da impugnação, acrescentando ainda que deveriam ser excluídos os depósitos com valores inferiores a R$ 12.000,00. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 27/11/2013, conforme AR (e-fl. 160). Recurso voluntário apresentado em 23/12/2013, conforme protocolo (e-fl.167), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Termo de Início da Ação Fiscal - Requisitos Alega o recorrente que o termo de início da ação fiscal deveria explicitar os trabalhos e procedimentos a serem desenvolvidos pelo Fisco e que não teve acesso a “dossiê” mencionado, o que caracteriza cerceamento do direto de defesa. Não procede a alegação. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001721/2009-74 O art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional, permite a criação de obrigações acessórias, no interesse da fiscalização. Boa parte de tais obrigações é o preenchimento e o envio de declarações, contendo informações sobre o próprio contribuinte e terceiros a ele relacionados. É notório que essas informações ficam armazenadas em bancos de dados informatizados mantidos pela Receita Federal, que as utiliza para prospectar indícios de descumprimento da legislação tributária e verificar, com base em parâmetros técnicos e impessoais, quais os casos em que é necessário um aprofundamento da investigação, por meio de abertura de fiscalização. Essa prerrogativa é concedida pela própria legislação. A título de exemplo, a Lei 10.174/2001, alterando o art. 11 da Lei 9.311/1996, deu autorização para que a Receita Federal utilizasse os dados da antiga CPMF – informados pelas instituições financeiras - para instaurar procedimentos fiscais tendentes a verificar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Essa etapa de cruzamento de dados, portanto, é legalmente autorizada, assim como é a consolidação das informações obtidas em documentos de caráter interno, que podem ser denominados de “dossiês”. As informações, portanto, seguem ao responsável pelo procedimento fiscal, para verificar a confirmação dos indícios de irregularidade. Não há obrigação, dessa forma, em informar ao contribuinte, na fase inquisitória, quais foram esses indícios. Até mesmo porque, como a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, o Auditor-Fiscal não fica a eles adstrito, pois se constatar infrações à legislação tributária deve proceder à autuação, sob pena de responsabilidade funcional. A regularidade da fiscalização, dessa forma, é atestada simplesmente pela ciência do termo de início, nos termos do art. 7º, I, do Decreto 70.235/1972. Como, no caso, o contribuinte tomou ciência do termo, não é cabível falar em nulidade da ação fiscal. Como se não bastasse, tem-se ainda que no Termo de Início (e-fl. 18) consta o número do mandado de procedimento fiscal e o código de acesso, a partir dos quais o contribuinte poderia, seguindo as instruções constantes também do termo, verificar o tributo e o período objeto do procedimento fiscal. Além disso, ainda que ausentes todas essas informações acerca da ação fiscal não seria possível suscitar a nulidade do lançamento, vez que não há vício que tenha ocasionado prejuízo a sua defesa, plenamente exercida. Aliás, é possível a constituição do crédito até mesmo sem a prévia intimação do sujeito passivo. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Obtenção dos extratos bancários O recorrente se insurge contra a utilização dos extratos bancários, vez que não havia autorização judicial ou administrativa. Contudo, reconhece que os extratos foram por ele mesmo fornecidos, em resposta ao termo de início, razão pela qual não se pode falar em quebra de sigilo bancário. Nos termos do art. 1º, §3º da Lei complementar 105/2001: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001721/2009-74 Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; Tampouco se pode cogitar de falta de autorização para uso desses extratos: obtidos os documentos de forma lícita, compete à auditoria analisá-los, para averiguar o cumprimento da legislação tributária. Depósitos bancários de origem não comprovada – Presunção legal Quanto à demonstração da real natureza da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, essa não é necessária, pois o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 estabelece uma presunção legal considerando que os depósitos bancários de origem não comprovada são rendimentos omitidos pelo contribuinte. Ao Fisco, portanto, cabe provar a existência dos depósitos e intimar o fiscalizado para que comprove sua origem. A partir de então, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que os valores não configuram disponibilidade econômica para fins de imposto de renda ou que já foram oferecidos a tributação. Observância da Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Depósitos bancários – Atividade rural Afirma o autuado que os recursos de todos os depósitos se originam do resultado da atividade rural. Destaca que os documentos apresentados comprovam as vendas de produtos rurais e o efetivo exercício da atividade rural. Repare-se, todavia, que a autuação não pôs em dúvida a atividade rural. A própria fiscalização efetuou diligência junto à pessoa jurídica Stockler Comercial e Exportadora Ltda, buscando confirmar a aquisição de produtos rurais. Também as despesas de custeio da atividade rural foram objeto da auditoria, entendendo a fiscalização que o contribuinte as comprovou, tanto que não houve lançamento nesse ponto. A constituição do crédito, desse modo, não é relacionada a rendimentos da atividade rural, mas sim a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização, por meio do Termo de intimação 01/2009 (e-fl. 25-30), indicou a relação dos depósitos sujeitos à comprovação, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. É dizer: o fato de exercer atividade rural não desincumbe o contribuinte do ônus de provar que aqueles específicos depósitos são decorrentes da mesma atividade. Nesse sentido, a fiscalização considerou comprovado somente o depósito de R$ 101.862,01 (e-fl. 28). Em que pese não haver observação do relatório fiscal, é possível concluir, pela similaridade das datas e valores, que o Auditor-Fiscal entendeu que se referia a venda feita à empresa Marubeni Colorado Ltda (notas fiscais e-fls. 136-137). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001721/2009-74 Em decorrência, o contribuinte pleiteia que também o valor de R$ 184.056,25, relativo às vendas à empresa Stockler, (notas fiscais e-fls. 130-133), seja excluído da base de cálculo do lançamento. Entretanto, embora tenham por objeto produtos rurais, não é possível relacionar tais vendas com os créditos sujeitos à comprovação, por falta de similaridade de datas e valores. Alega o recorrente que o pagamento foi feito via Banco Nossa Caixa, para posterior transferência à conta Bradesco, sem contudo apresentar qualquer documento comprobatório de quais depósitos nesse banco tiveram tal origem, i.e., sem afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Não só não há créditos na conta do Banco Bradesco nos valores correspondentes às notas, como também não é possível extrair do histórico dos depósitos que haja transferência de contas de titularidade do próprio contribuinte. Os demais documentos juntados também não socorrem o autuado. O balancete de verificação apresentado (e-fl. 119), constando em contas separadas “vendas de produtos rurais” e “vendas de mercadorias em geral”, reforça a necessidade do contribuinte em apresentar provas de que a origem dos créditos na conta Bradesco seria a atividade rural. As folhas do razão analítico (e-fls. 122-125) também não se prestam a tanto, vez que, embora conste do histórico “venda de café/insumos/prod/rurais”, nas situações em que havia nota fiscal do produtor – apresentadas pelo sujeito passivo - há registro específico no histórico. Sendo possível que o contribuinte comercialize também produtos rurais de terceiros, caberia a ele o ônus de comprovação de recursos oriundos de sua atividade como produtor rural. Observe-se ainda que as vendas feitas pelo contribuinte como produtor, constantes das notas fiscais (e-fls. 130-133 e 136-137) totalizam R$ 288.056,25, justamente o valor declarado (DIRPFS e-fls. 99 e 104) como receita da atividade rural do contribuinte e de seu cônjuge. Ou seja, as vendas feitas como produtor já foram oferecidas a tributação e não se confundem com os depósitos bancários sem comprovação considerados no lançamento sob exame. Valores individuais dos depósitos Por fim, sustenta o recorrente que deveriam ser excluídos os depósitos com valores inferiores a R$ 12.000,00. Junta solução de consulta interna. Trata-se de argumento que não foi trazido em sede de impugnação, pelo que se poderia considerar sua preclusão. No entanto, há que se observar que o Regimento Interno desse Conselho imporia a observância obrigatória das súmulas CARF. Nesse contexto, traz-se a Súmula CARF nº 61, com o seguinte enunciado: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Todavia, no caso em questão, verifica-se, do demonstrativo e-fls. 11-15, que o somatório dos depósitos em valores inferiores a R$ 12.000,00, no ano-calendário, supera R$ 80.000,00, portanto não há que se falar em sua exclusão do montante tributável. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001721/2009-74 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958956/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958972/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958972/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 56 /2 01 2- 30 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.370, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre de pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de Cofins, o qual foi indeferido, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.370, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal concorda que o desconto 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958956/2012-30 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.001857/2007-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que o recorrente faça jus à isenção ou a não incidência dos valores recebidos a título de ajuda transporte, é necessário que reste provado a natureza jurídica da parcela que o recorrente pretenda ver fora do campo da incidência do imposto.
Numero da decisão: 2002-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que o recorrente faça jus à isenção ou a não incidência dos valores recebidos a título de ajuda transporte, é necessário que reste provado a natureza jurídica da parcela que o recorrente pretenda ver fora do campo da incidência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51/54) contra decisão de primeira instância (e-fls. 43/46), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 57 /2 00 7- 75 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001857/2007-75 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/09, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2002, no montante de R$3.749,39, sendo R$ 1.565,25, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de oficio), R$ 1.173,93, de multa de oficio, e R$ 1.010,21, de juros de mora, calculados até abr/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: -Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Cientificado da autuação em 25/10/2007 (fls. 31), o interessado apresentou, em 09/11//2007, a impugnação de fls. 01/02, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. exerce a função de Oficial de Justiça no quadro de pessoal efetivo do Tribunal do Estado de São Paulo, de cujo órgão recebeu, no ano de 2002, proventos no valor de R$ 33.549,51, enquadrados como rendimentos tributáveis; 2. recebeu da Procuradoria Geral do Estado, em 2002, a importância de R$ 16.460,80, a título de reembolso de despesas de condução, pelo cumprimento de mandados de interesse da Fazenda Estadual, conforme previsão legal inserta no artigo 19 do CPC, regulamentado pelo Provimento n° 50/89, item 28, subseção I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 3. a pessoa jurídica não nos enviou na data oportuna o informe de rendimentos correspondente aos valores efetivamente pagos, os quais não são rendimentos tributáveis, mas, sim, ressarcimento de despesas necessárias ao cumprimento dos respectivos mandados. Visando instruir o presente processo, foi juntado o documento de fls. 34, extraído dos sistemas de informação da RFB. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É de se manter a tributação de rendimentos comprovadamente auferidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. A 3ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Sustenta o impugnante que tal quantia foi paga a título de reembolso de despesas de condução quando do cumprimento de mandados de interesse da Fazenda Estadual, conforme previsão legal inserta no artigo 19 do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001857/2007-75 CPC, regulamentado pelo Provimento n° 50/89, item 28, subseção I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sendo isenta de tributação. (...) É de se observar ainda que apenas os rendimentos percebidos por pessoas físicas expressamente previstos no art. 39 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, são isentos de tributação. Quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. (...) Infere-se do exposto, que a legislação distingue claramente o caso do servidor público federal civil aos de todos os demais trabalhadores. Para os primeiros, o auxílio-transporte pago em pecúnia é rendimento isento, enquanto que, para os servidores de outras esferas, apenas o transporte fornecido (usualmente em forma de "vale-transporte" ou condução gratuita) não entra no cômputo do rendimento bruto. Assim, tendo recebido rendimentos para os quais não há expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte, tem o contribuinte o dever de oferecê-los à tributação na correspondente declaração de ajuste anual. Não o fazendo, incorre na infração caracterizada como omissão de rendimentos. Ressalte-se, ademais, que não há, nos autos, prova da natureza dos rendimentos que o contribuinte diz serem de diligências de oficial de justiça. À vista do exposto e, tendo sido confirmada a omissão de rendimentos objeto da autuação em apreço, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação ora se analisa, mantendo o crédito tributário exigido no auto de infração de fls. 05/09. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância alegando que: - diverge do entendimento da DRJ quanto a interpretação do art. 39, inc. X do Decreto nº 3.000/99; - o valor recebido da Procuradoria Geral do Estado se trata de reembolso; - além de colocar seu veículo à disposição do Estado/Poder Judiciário, também retira do seu salário, o valor para custear as despesas que somente serão reembolsadas após efetivação cumprimento do dever; - perante a CF, não há distinção entre os servidores públicos, nem entre órgãos públicos; - a omissão apontada não pode ser confundida com renda complementar uma vez que se trata de ressarcimento de despesas (reembolso de gastos efetuados); - ressalta que na Dirf consta a retenção de imposto de renda no valor de R$ 835,84, o qual não foi considerado e; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001857/2007-75 - descontando o valor retido fica um saldo de R$ 729,41 a pagar e que a cobrança não poderá ser efetuada por se tratar de “débito apurado” já extinto (art. 173 CTN), bem como pelo decurso do prazo prescricional. Requer o cancelamento da penalidade imposta e o arquivamento do processo administrativo. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 07/01/2010 (e-fl. 50); Recurso Voluntário protocolado em 04/02/2010 (e-fl. 51), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica (Procuradoria- Geral do Estado de São Paulo), decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – TITULAR O valor da Linha 19 - Imposto Retido na Fonte - Titular, foi alterado em razão da Inclusão de valores devidamente comprovados, correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na Linha 01 (Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular) Irresignado com a r. decisão revisanda o recorrente maneja recurso próprio atacando o mérito. Responde o contribuinte nestes autos, pela Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas. O recorrente exerce a função de Oficial de Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo, em 2002 recebeu proventos no valor de R$ 33.549,51. Alega que recebeu da Procuradoria Geral do Estado a importância de R$ 16.460,80, a título de reembolso de despesas de condução, pelo cumprimento de mandados de interesse da Fazenda Pública Estadual. Alega a seu favor o art. 19 do antigo CPC, bem como o provimento n° 50/89, item 28 subseção I, das Normas de Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça do Estado de São Paulo. Diz o art. n°19 do antigo CPC, hoje art. 82: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001857/2007-75 Já o Provimento n° 50/90 da Corregedoria Geral da Justiça - São Paulo, em seu item 28 assim regra: “o ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelas Fazendas Municipais interessadas, depois de entregue ao seu representante, especialmente indicado, a relação mensal dos mandados (modelo próprio) e cópias das certidões do respectivo cumprimento, observada a disciplina fixada nos itens 13, 14 e 15 e no sub-iten 26.2, deste capitulo”. (doc. e- fl.14/28). A r. decisão primeira, fundamenta sua decisão, dizendo que: os rendimentos recebidos pelo recorrente não tem previsão expressa legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. Diz ainda que não há nos autos prova da natureza dos rendimentos que o contribuinte diz serem de diligências de oficial de justiça. A prova que o recorrente recebeu os valores, objeto da omissão se encontra na e- fl. 41, dos autos. Por seu turno o art. 39 do RIR, no seu inciso V, assim dispõe: Art. 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. V- o auxílio alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional ... Assim, portanto os rendimentos recebidos sob este título são isentos/não tributáveis. Esta regra se aplica tanto ao funcionário Público federal, Estadual, ou Municipal. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909117/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise o direito creditório pleiteado à luz da NOTA SEI PGFN MF 63/18. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise o direito creditório pleiteado à luz da NOTA SEI PGFN MF 63/18. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 1626/1627 dos autos: Cuida o presente de declarações de compensação (DCOMP), transmitidas pela pessoa jurídica acima identificada, com o objetivo de compensar débitos próprios com o direito creditório da Cofins Não - Cumulativa - Exportação, do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.589.044,54, descrito no PER 37572.61748.180111.1.5.09-0970 (fls. 1.518 a 1.521). Concluída a auditoria autorizada pelo MPF nº 01.2.01.00-2011-01318-7, a autoridade tributária emitiu o Despacho Decisório nº 044440142, em 01/03/2013, às fls. 1.522, que reconheceu parcialmente o direito creditório, como está ilustrado abaixo: A motivação do ato decisório está no Relatório de Auditoria do Crédito da Cofins (fls. 1.524 a 1.530), cujo escopo é restrito à análise dos créditos da não-cumulatividade da Cofins-Exportação, do ano-base 2007. Tendo recepcionado os arquivos digitais requeridos do sujeito passivo, a autoridade tributária confrontou estes com as informações nos Dacons, e não identificou nenhuma RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 11 7/ 20 11 -1 7 Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.909117/2011-17 inconsistência relativa às Vendas Tributadas (item I) e aos Créditos Registrados (item II) no 3º trimestre de 2007. No item III, a autoridade tributária informa ter desconsiderado os créditos de períodos anteriores, pois estes foram consumidos integralmente no período correspondente, seja no desconto da contribuição devida, seja para embasar o deferimento do ressarcimento respectivo. Ao fim do relatório, tendo registrado a adoção do método da amostragem no exame dos documentos fiscais e arquivos digitais, a autoridade tributária deferiu, em parte, o direito creditório, pois não acatou, como insumos, os bens e serviços informados na Planilha às fls. 1.531 a 1.567. A decisão e a documentação complementar chegaram ao conhecimento do contribuinte em 19/03/2013, por via postal, conforme aviso de recebimento às fls. 1.586. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 18/04/2013 (fls. 2 a 7), informando seu objeto social como a exploração e comercialização de minérios. Depois de contextualizar a auditoria fiscal, a manifestante chama a atenção do que denomina ser um “equívoco de procedimento”, resultado do exame por amostragem do direito creditório quando, acredita, dever-se-ia ter procedido à análise acurada e minuciosa ou “confrontar as declarações, os arquivos digitais e imperiosamente à análise IN LOCO das notas fiscais, vez que o direito creditório encontra-se intrínseco ao supracitado documento fiscal, sendo que as mesmas revelam os dispêndios, denominados insumos”. Mais adiante, clama que a análise tributária foi “meramente superficial e sem qualquer critério técnico fundamentado” e pergunta, a título retórico, se a autoridade fiscal pode afirmar se os documentos fiscais não reconhecidos são idôneos ou se seus emitentes estavam em situação regular perante o Fisco Federal, à época do fato gerador. Como prova, apresenta Relatório Demonstrativo de Notas Fiscais de Aquisição, Dedutíveis para Efeitos de Creditamento (fls. 22 a 54) e as cópias das Notas Fiscais (fls. 57 a 1.445). Adiante, o contribuinte entende ser necessária uma diligência técnica, por autoridade tributária estranha à lide, a fim de verificar o direito creditório pretendido e a glosa, considerado o princípio da verdade material. O contribuinte juntou, ainda, despacho decisório, procuração, documentos de identificação, contrato social, DCTF´s e DACON´s (fls. 08/1517). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 1625/1631): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2009 VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo de análise do direito creditório. A eleição da metodologia adotada na investigação fiscal insere-se na competência da autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.909117/2011-17 A decisão consignou, em seus fundamentos, que o inconformismo do contribuinte se voltou à auditoria por amostragem, e não às conclusões atingidas no procedimento. Acerca da prova por amostragem, afirmou que: a) autoriza um juízo de certeza relativa quanto aos fatos que não integram a amostra selecionada; b) a ausência de previsão normativa não significa sua inadmissibilidade no processo administrativo; c) a adoção dessa metodologia está dentro da discricionariedade da autoridade; d) a autoridade selecionou parte dos documentos que entendeu significativa para a sua análise e apurou os fatos com base nos documentos fornecidos pelo contribuinte; e) no curso da fiscalização, não é requerido o exame integral, nota a nota, da documentação; f) a utilização da amostragem tem aceitação pacífica na jurisprudência administrativa. Em seguida, expôs que o contribuinte não procurou se defender das glosas nem apresentou argumentos contrários a elas, direcionando sua inconformidade ao procedimento realizado. Assim, considerando que o contribuinte não comprovou a ocorrência das glosas sobre insumos, e que o ônus da prova neste caso é dele, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 31/07/2018 (vide AR à fl. 1655 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada datado de 28/08/2018, fl. 1657), Recurso Voluntário (fls. 1658/1662). Em seu recurso, o contribuinte alegou ter ciência do seu dever de provar a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, e argumentou que, não obstante a discricionariedade das autoridades na condução do procedimento de validação do crédito, o processo administrativo deve ser regido pela verdade material. Assim, a autoridade deveria usar todos os meios disponíveis para buscar a verdade dos fatos e a materialidade do crédito em comento. Alegou que a Administração Pública é regida pelo princípio da razoabilidade, o que inviabilizaria a desqualificação dos seus créditos em uma análise superficial. As notas fiscais juntadas, em seu entender, representam despesas que implicam o direito ao crédito perseguido, em atenção à legislação de regência. A desqualificação supostamente ocorrida no presente caso representaria uma grave ofensa aos artigos 110 do CTN e 5º, LV, da Constituição Federal. O recorrente alegou que considerou a natureza das aquisições representadas pelas notas fiscais, as quais seriam hábeis a comprovar o seu direito, razão pela qual reiterou seu pleito de realização de diligência técnica para apuração do pretendido crédito. Ao fim, pediu a reforma do acórdão e a conversão do julgamento em diligência para que seja validado e homologado o crédito perseguido. Pugnou pela juntada posterior de documentos. Não juntou novos documentos com o seu recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.909117/2011-17 Consoante acima narrado, extrai-se dos autos que, do valor de R$ 1.589.044,54 solicitado, o contribuinte já teve reconhecido crédito no importe de R$ 1.564.919,24, permanecendo em discussão, portanto, tão somente a diferença que totaliza R$ 24.125,30. Da leitura do despacho decisório à fl. 1.529 dos autos, a fiscalização fez consignar, de forma expressa, que a análise que levou à conclusão ali inserida foi realizada “por amostragem”. Ademais, da planilha que seguiu anexa ao referido despacho, é possível se extrair que as glosas estão relacionadas às notas fiscais registradas como “bens utilizados como insumos”. Contudo, não constou do despacho decisório, de forma clara, quais as razões que levaram a fiscalização a desconsiderar tais notas como aptas a garantir o direito creditório do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, então, o contribuinte contestou o fato de a fiscalização ter analisado a documentação por ela apresentada por amostragem, tendo solicitado que a documentação fosse integralmente analisada, nota a nota, para que restasse confirmada a existência do direito creditório em sua integralidade. Ressaltou que os dispêndios objeto da glosa corresponderiam a insumos, cujo creditamento encontrava previsão no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir trecho da manifestação de inconformidade apresentada: No intuito de comprovar as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade, apresentou relatório com a relação das notas fiscais que demonstrariam o direito creditório pleiteado, seguido das respectivas notas fiscais. É o que se extrai da passagem a seguir: Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.909117/2011-17 (...) Em decorrência da fundamentação trazida em sua manifestação de inconformidade, apresentou o contribuinte os seguintes pedidos: Das passagens acima transcritas, extraídas da manifestação de inconformidade apresentada, é possível constatar que o pleito principal do contribuinte é o de reconhecimento do direito creditório pleiteado, tendo, para tanto, trazido a fundamentação legal que sustentaria a sua Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.909117/2011-17 pretensão (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002), bem como anexado documentação que, em princípio, estaria apta a comprovar tal direito. Ocorre que, ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, sob o fundamento de que a recorrente teria limitado a sua argumentação à contestação do procedimento adotado pela fiscalização, que teria analisado as notas apresentadas por amostragem. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do início do voto constante da decisão recorrida: Sendo assim, manteve a glosa constante do despacho decisório, conforme se extrai da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2009 VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo de análise do direito creditório. A eleição da metodologia adotada na investigação fiscal insere-se na competência da autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de decidir, a DRJ focou no fato de inexistir óbice à análise por amostragem realizada pela DRF, tendo trazido extenso arrazoado nesse sentido. Acerca do direito creditório em si, limitou-se a assim dispor: Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.909117/2011-17 Ou seja, em que pese ter reconhecido que o contribuinte apresentou as notas fiscais relacionadas ao crédito pleiteado, entendeu a DRJ que ele não teria demonstrado que os bens e serviços glosados eram insumos, visto que nada teria produzido para desfazer as conclusões da autoridade tributária. Ocorre que as conclusões constantes do despacho decisório foram bem concisas, no sentido de que o resultado das glosas ali apresentados decorria de uma análise realizada por amostragem. Não foi apresentada qualquer razão adicional para fins de embasar as glosas realizadas. Daí porque, a meu ver, o contribuinte insistiu em suas peças de defesa na análise das notas fiscais por ele apresentadas, as quais estariam aptas a comprovar o direito creditório pretendido. Nesse cenário, em seu recurso voluntário, o contribuinte volta a insistir na improcedência das glosas realizadas, ressaltando que as notas fiscais anexadas aos autos seriam suficientes à comprovação do seu direito creditório, razão pela qual reiterou o seu pedido de diligência, para fins de confirmação do alegado. Ao analisar o caso, entendo que assiste razão ao contribuinte quanto a este pleito apresentado. Como se vê dos autos, o recorrente apresentou desde a sua manifestação de inconformidade relatório com a indicação de todas as notas fiscais de despesas que entendia dedutíveis para fins de cálculo da contribuição devida, acompanhado das respectivas notas fiscais, as quais comprovariam estar-se diante de “insumos”. Penso, portanto, que esta fundamentação, acompanhada da documentação apresentada, ao menos em tese, seria suficiente à demonstração do direito creditório pleiteado. Ocorre que a DRJ não chegou a se manifestar expressamente sobre ditas notas fiscais, focando a sua razão de decidir na possibilidade de glosa dos crédito apresentados por amostragem. Nesse cenário, ainda que se admita a análise “por amostragem” realizada originalmente pela DRF, tal qual constou da decisão recorrida, penso que a documentação anexada pelo contribuinte aos autos desde a sua manifestação de inconformidade há de ser analisada. Até porque, vê-se que a fiscalização não trouxe em sua fundamentação o porque de não ter analisado ou mesmo aceitado as notas fiscais apresentadas pelo mesmo. Tanto que apresentou o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, os seguintes questionamentos: Logo, inexistindo nos autos qualquer argumentação no sentido de que as notas acostadas não poderiam ser admitidas, entendo que estas deverão ser devidamente analisadas. Ademais, apenas a título ilustrativo, registro que, em análise superficial das notas fiscais acostadas aos autos pelo Recorrente, é possível se extrair que parte delas, ao menos em princípio, estariam aptas a ensejar o direito creditório pleiteado, visto que registram a compra de Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.909117/2011-17 itens enquadrados como insumos. É o caso, por exemplo, da nota fiscal constante à fl. 59 dos autos, a qual comprova a compra dos seguintes itens: pino de articulação, cupilha, pino trava, arruela, etc. Por outro lado, ainda sobre a decisão recorrida, é importante pontuar que esta consignou que cabia ao contribuinte demonstrar ter atendido ao disposto na IN SRF nº 404/2004. Porém, como é cediço, o STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, firmou as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado tanto pela fiscalização quanto por este órgão de julgamento, em decorrência do disposto na NOTA SEI PGFN MF 63/18, bem como em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF. Nesse contexto, entendo que o presente julgamento deverá ser convertido em diligência, para que os autos sejam remetidos à unidade de origem, no intuito de que esta se manifeste sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado à luz do disposto na NOTA SEI PGFN MF 63/18. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta, levando em consideração toda a documentação anexada aos autos pelo contribuinte, analise o direito creditório pleiteado à luz da NOTA SEI PGFN MF 63/18, apresentando laudo conclusivo acerca da sua certeza e liquidez. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado quanto ao teor da referida diligência, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital

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