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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577848 #
Numero do processo: 13931.720140/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE COM FINS LUCRATIVOS. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Constatada a situação prevista no art. 3, § 4°, inciso V da LC 123/06, então deve haver a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a validade do ADE e a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EXCLUSÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE COM FINS LUCRATIVOS. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Constatada a situação prevista no art. 3, § 4°, inciso V da LC 123/06, então deve haver a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a validade do ADE e a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 95-100 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ-RPO (fls. 83-85), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 35-39 e docs. anexos), de forma a manter a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 01 40 /2 01 3- 61 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13931.720140/2013-61 I. Ato Declaratório Executivo (ADE) e Manifestação de Inconformidade 2. Contra a Contribuinte foi lavrado foi emitido Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 23, de 31 de janeiro de 2.014 (fl. 46). O ADE declarou a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, tendo como motivo o fato da Excluída incorrer no inciso V do § 4º do art. 3º da LC 123/06. De acordo com a fiscalização, o sócio administrador da Recorrente (Jaime Presendo, CPF 511.466.819-68) também compunha o quadro societário da empresa Revestical Extração e Comercio de Pedras Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 81.874.265/0001-10, bem como da empresa Mineração Tabipora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. CNPJ 79.066.841/0001-51, cuja receita global excedia, em muito, o teto delineado pela LC 123/2006. 3. Irresignada com o ato de exclusão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que, a) apesar de formalmente constar no quadro societário das Empresas supra, o Sr. Jaime Presendo não exercia, de fato, qualquer ato de administração quanto à empresa Mineração Tabiporã (fl. 37), juntando aos autos, inclusive, declaração neste sentido (fl. 75), b) com base e se considerando as alterações societárias da empresa Industrial Presendo, com a retirada dos outrora únicos sócios, Srs. Jaime Presendo e Eduardo Bahr Presendo, desde 02.08.2013 (data da formalização da alteração societária), “não há mais impedimento, nem mesmo formal, para a permanência” da empresa no Simples Nacional, e, por fim que, c) “em razão de não ter conhecimento de sua exclusão, a empresa não teria como optar por tal regime a partir da alteração contratual, nem mesmo a partir do início deste ano” seja considerado pela Autoridade Fiscal a data de 01/01/2014 como termo inicial para opção ao SIMPLES NACIONAL. II. DRJ e Recurso voluntário 4. A Delegacia da Receita de Julgamento se pronunciou pela Improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. VEDAÇÃO DE OPÇÃO AO REGIME DIFERENCIADO. SÓCIO ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Exclui-se por vedação de opção ao regime diferenciado do Simples Nacional, contribuinte cujo sócio é administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e receita bruta global além do limite permitido na Lei Complementar n° 123/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13931.720140/2013-61 5. Em suma, o órgão julgador decidiu que as alegações da Contribuinte não se consolidaram ante a realidade fática versada nos autos, pois haveria inconteste excesso da receita bruta global e a qualidade de sócio administrador de um dos sócios. 6. Inconformada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual praticamente transcreveu os argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade. Ao final requereu a sua manutenção no Simples, subsidiariamente que permaneça excluída até 01/08/2013. Se assim não for, que seja deferida sua permanência desde 01/01/2014. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 91 – em 07/08/2015) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 95 – em 28/08/2015), conclui-se que este é tempestivo. IV. Exclusão do Simples e seus efeitos 10. Observada a decisão da Instância de origem, a rigor, reconhece-se que os argumentos apresentados pelo Contribuinte foram tratadas de maneira adequada, não se valendo o julgado de análises genéricas, conceitos amplos e/ou vazios ou qualquer outra conduta que não aquela voltada à consecução da Lei. 11. Quanto à atividade de administrador do então sócio, Sr. Jaime Presendo, na condução da empresa Industrial Presendo, se observa dos autos (fl. 63-68) que se encerrou somente em 01/08/2013, quando se retirou da sociedade. 12. Atualmente, referida empresa é denominada J.H. Usinagem Ltda (antiga Kosinski & Kosinski), tendo como sócios-administradores os Srs. Lidia Bubniak Kosinski e Carlos Henrique Abbud, sendo também optante pelo Simples Nacional desde 01.01.2018. A empresa Revestical tem como sócia-administradora a Sra. Regiane Bahr e como sócios os Srs. Jaime Presendo, Elsa Feller Bahr e Regina Bahr de Souza, sendo também optante pelo Simples Nacional desde 01.01.2019. Por sua vez, a empresa Mineração Tabiporã tem como sócios- administradores os Srs. Alfredo Presendo, Isaias Bet, Luis Hélio Presendo e Irene da Luz, e, dentro outros sócios. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13931.720140/2013-61 13. Ao analisar o texto do inciso V do § 4º do art. 3º da LC 123/06, que dispõe sobre a proibição, percebe-se que ele trata de constatação formal e não material. Isto significa que não é necessário que o sócio administrador que esteja em situação proibitiva quanto ao Simples exerça administração da sociedade. A constatação de sua situação formal na qualidade de administrador, bem como atendido o requisito da receita global, bastam para a aplicação da consequência da norma. Ainda que tenha se retirado da sociedade em meados de agosto de 2013, vê-se violada a norma do Simples Nacional, quando da opção pelo Regime em meados de 2007. Assim, mesmo que os vícios outrora constatados pela Autoridade Fiscal tenham, em tese, sido sanados, não tem esta conduta o condão de afastar ou mitigar a violação ao preceito legal outrora constatado. 14. Quanto ao narrado sobre os efeitos da exclusão, que segundo a Recorrente “não deve vigorar até a presente data”, tem-se que os impedimentos e restrições futuros também se encontram na lei, sendo que o objeto deste processo se limita a analisar a exclusão, efetivada por meio do ADE. O mesmo se aplica ao pedido de opção no Regime, que não pode ser feito ao CARF, mas sim perante a SRF. 15. Tendo em visto o exposto, entende-se que não devem ser acolhidos os argumentos da Recorrente. V. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional de acordo com o ADE. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8613076 #
Numero do processo: 19740.000117/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de-contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2201-007.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de- contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 17 /2 00 9- 02 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 37.179.491-9 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias a terceiros (INCRA), relativas às competências de 01.2004 a 12.2004, de modo que o crédito tributário foi apurado no montante total de R$ 1.013.99, incluindo-se aí o valor do principal, multa e juros (fls. 2 e 133/134). Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 207/215 que a autoridade entendeu por lavrar o corresponde Auto de Infração com base nos principais motivos a seguir transcritos: “ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTES 1.5. CF/88 - A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, que a contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, o art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. [...] 1 6. A Lei nf* 8.212/91, na redação dada pela Lei ng 9.528/97, no seu artigo 28 inciso I define o conceito de salário de contribuição para os segurados empregados, e no seu parágrafo 9°. alínea "q", estabelece as condições para que os valores relativos à assistência médica não integrem o salário de contribuição no âmbito previdenciário. [...] 1.7. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto ng 3.048, de 06/05/1999 (DOU de 12/05/99), em seu artigo 214, inciso I define o conceito de salário de contribuição para os segurados empregados, e no seu parágrafo 9°, inciso XVI estabelece as condições para que os valores pagos a título de assistência médica sejam excluídos do conceito de salário de contribuição (...). [...] 1.9. Custeio pela empresa da assistência médica em benefício dos dependentes - A legislação previdenciária exclui do conceito de salário de contribuição apenas os valores relativos à assistência médica prestada aos seus empregados e dirigentes, não alcançando, desta forma, as parcelas de valores da assistência médica prestada aos respectivos dependentes, custadas pela empresa. Tal entendimento está de acordo com a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (DOU de 27/10/1966), denominado Código Tributário Nacional (CTN) que em seu capítulo IV (Interpretação e Integração da Legislação Tributária), artigo 111, inciso ll dispõe que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (transcrição abaixo). Tais valores foram apresentados de forma englobada no Anexo Ill da sua Carta de Esclarecimentos PRE-1312. [...] 1.10.Diante dos fatos e da documentação apresentada, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos seus segurados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário, sujeitos, portanto à incidência das contribuições aqui apuradas. 1.11. Individualização das parcelas custeadas pela empresa - A empresa foi Intimada (TIF n° 14, de 07/11/2008) a apresentar demonstrativos mensais que evidenciassem a parcela de custeio da assistência médica a cargo da empresa e a parcela a cargo dos segurados beneficiados. Neste demonstrativo deveriam ainda estar discriminado para cada parcela (empresa e segurado) os valores relativos à assistência médica prestada ao segurado e os valores relativos aos seus dependentes. Em resposta, a empresa limitou-se Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 a apresentar o quadro de valores globais pagos, contido no Anexo lll de sua Carta PRE- 1312. 1.11.1. Novamente intimada (TIF n° 21, de 18/03/2009), a empresa apresentou a sua memória de cálculo individualizada por segurado empregado e por competência, demonstrando para cada empregado, nas respectivas competências, as parcelas custeadas por ela, relativas ao titular empregado e aos seus dependentes, as quais foram transcritas para a planilha contida no Anexo 31 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Detalhes (fls. 2699 a 2815). Foi realizada uma consolidação destes valores por estabelecimento filial e por competência, e o resultado final desta consolidação foi transcrito para a planilha contida no Anexo 32 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Totais (fls. 2816 a 2832).” A ora recorrente foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 219/228 em que alegou, em síntese, (i) a decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro de 2004 a abril de 2004 e (ii) a não incidência das contribuições sobre valores pagos aos seus empregados correspondentes à assistência médica prestada aos seus dependentes. Os autos foram encaminhados à autoridade competente para que peça impugnatória fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 237/224, a 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os créditos apurados originalmente deveriam ser imediatamente revistos, de modo que o valor do crédito foi retificado para R$ 406,35. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados de que tratam os artigos 22, incisos I e II, bem como as contribuições para Outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), na forma do disposto no artigo 94, da Lei n° 8.212/91. Aplica-se às contribuições destinadas aos terceiros a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Integram o mesmo os valores remuneratórios pagos a título de Plano de Assistência Médica para dependentes de empregados não- coincidentes em descrição com aquele da hipótese excludente prevista na legislação previdenciária. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n“ 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Impugnação Procedente em Parte. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 Crédito Tributário Mantido em Parte.” Na sequência, a ora recorrente foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 06.11.2009 (fls. 289) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 290/300, protocolado em 24.11.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da não incidência das contribuições sobre os valores pagos aos empregados correspondentes à assistência médica concedida aos seus dependentes: - Que os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes não podem sofrer a incidência das contribuições pelas seguintes razões: (a) Não apresentam natureza de retribuição do serviço prestado e, portanto, não se enquadram no fato gerador nem compõe a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa; (b) O artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 afasta expressamente a incidência das contribuições sobre os valores mencionados nas hipóteses em que a assistência médica é oferecida a todos os funcionários, sendo que a própria autoridade julgadora de 1ª instância acabou reconhecendo essa questão ao consignar o seguinte: “embora haja indícios de que tenha sido ofertado a todos os empregados e dirigentes”, sem contar que o Manual do Empregado e o Relatório de Folha de Pagamento também comprovam que a assistência médica é ofertada a todos os funcionários; e (c) O artigo 458, § 2º, inciso IV da CLT não considera a assistência médica prestada aos empregados como salário. Com base em tais alegações, a ora recorrente requer que a Turma julgadora dê provimento ao presente Recurso Voluntário para que o Acórdão n. 12-26.264, proferido pela Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 DRJ do Rio de Janeiro – RJ, seja reformado na parte em que manteve a autuação, de modo que essa parte deve ser declarada nula, e, alternativamente, que a Turma entenda pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade competente possa realizar a prova pericial de acordo com os quesitos citados anteriormente. Do enquadramento no conceito de salário-de-contribuição dos valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados As alegações de que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes devem ser analisadas a partir da análise do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, apenas acabam outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição traça os limites formais e materiais os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Veja-se: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 1 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). 1 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, inciso I e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91, cujas redações encontram-se transcritas a seguir: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).” (grifei). *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos empregados segurados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas nos artigos 28, § 9 da Lei n. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne6 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que o ponto nuclear da presente discussão e que aqui nos interessa diz com os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados. A rigor, observe-se que os artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do RPS2 dispõem sobre os valores relativos à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição Art. 28. (omissis). [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). *** Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. (omissis). § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação tributária exclui do conceito de salário-de- contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa, de modo que os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados não estão ali compreendidos e acabam integrando o conceito de salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. 2 Saliente-se que ainda que o artigo 28, § 9º, alínea “q” tenha sido alterada pela Lei n. 13.467/2017 e o artigo 214, § 9º, inciso XVI do RPS tenha sido modificado Decreto nº 10.410, de 2020, decerto que as respectivas redações originais é que devem ser analisadas, haja vista que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 A propósito, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo é uníssona no sentido de considerar que os valores despendidos pela empresa com assistência médica concedidas aos dependentes dos empregados integram o salário-de-contribuição, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. [...] (Processo n. 13971.004295/2009-02. Acórdão n. 2401-003.692. Conselheiro Relator Kleber Ferreira de Araújo. Sessão de 10.09.2014. Data da publicação: 15.10.2014). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, por considerar que, não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Estando os benefícios concedidos aos empregados e dirigentes em conformidade com o estatuído com o art. 28, §9°, "q", da lei 8.212/91, deve ser afastado o lançamento do crédito tributário por estas não constituírem parcelas integrantes do salário de contribuição. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com planos de saúde relativos a dependentes de seus empregados e dirigentes integram o salário de contribuição. (Processo n. 15586.000656/2009-11. Acórdão n. 2202-004.822. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Redator Designado Marcelo de Sousa Sateles. Sessão de 06.11.2018. Data da publicação: 13.02.2019).” (grifei). A jurisprudência mais recente também tem se manifestado nesse sentido, conforme se verifica abaixo: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição. (Processo n. 15586.001530/2007-74. Acórdão n. 2301-007.163. Conselheiro Relator Cleber Ferreira Nunes Leite. Sessão de 04.06.2020. Data da publicação: 16.06.2020.).” (grifei). No meu entendimento, independentemente da natureza jurídica da norma constante do artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91, o fato é que os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida apenas aos seus empregados e dirigentes foram excluídos do campo de incidência das contribuições previdenciárias com a finalidade de incentivar as empresas a disponibilizarem assistência médico-odontológica aos seus empregados e, sobretudo, como forma de propiciar às empresas um quadro funcional saudável. Essa é, pois, a finalidade da norma jurídica em evidência. Agora, quando a extensão desse benefício é ofertado aos dependentes dos empregados e diretores a situação se apresenta de modo um tanto diferente. Em casos tais, os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida aos dependentes dos empregados e dirigentes acabam apresentando natureza remuneratória indireta na medida em que tais dispêndios não mais serão realizados com a finalidade de que as empresas apresentem um quadro funcional saudável e, aí, a finalidade da norma não é alcançada. De todo modo, o que deve restar claro é que as normas jurídicas constantes dos artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõem que apenas os valores relativos à assistência prestada por serviços médicos ou odontológicos aos empregados e dirigentes da empresa é que não devem integrar o conceito de salário-de-contribuição e, por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E tanto é assim que o próprio artigo 214, § 10 do RPS dispõe que “as parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis”. Por essas razões, entendo que os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário- de-contribuição nos termos dos artigos 28, inciso I da Lei n. 8.212/91 e 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. Conclusão Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000117/2009-02 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000303/2010-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a qualificação da penalidade motivada apenas pelo arbitramento dos lucros e declarações zeradas, e não examina repercussão destes fatos em conjunto com a relevância das receitas da atividade omitidas, bem como com os vícios no cadastro que dificultaram a localização do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a qualificação da penalidade motivada apenas pelo arbitramento dos lucros e declarações zeradas, e não examina repercussão destes fatos em conjunto com a relevância das receitas da atividade omitidas, bem como com os vícios no cadastro que dificultaram a localização do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 03 03 /2 01 0- 48 Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000303/2010-48 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 835/869) interposto pelo contribuinte em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-001.678 (fls. 783/798), na parte em que o Colegiado manteve a qualificação da multa no patamar de 150%. Essa parte do decisum foi assim ementada: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A ocultação de volumosa movimentação de recursos, somado a falta de apresentação de DIPJ’s e DCTF’s e de apresentações com informes zerados, caracteriza a conduta dolosa e evidencia o intuito de não pagar tributos. Em resumo, o litígio tem por origem os Autos de Infração de fls. 3/85, que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) por arbitramento, referentes aos anos calendários de 2005, 2006 e 2007, em razão da identificação de omissão de receitas apurada em face de depósitos bancários creditados nas contas da empresa, mas cuja origem não restou comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 448/459): (...) Para os anos calendário de 2005 e 2007 a empresa optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido. Em relação aos anos calendários de 2006 e 2008, a empresa não apresentou as declarações correspondentes (Fls. 326). Com relação ao período abrangido por esta fiscalização, o contribuinte não entregou as DCTFs e as DACONs (conforme relatórios às Fls. 340 a 345), em que pese ter sido intimado para tanto. (Fls. 86). A não apresentação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, em que pese ter sido intimado três vezes, (Fls. 84/85/86), justifica o arbitramento do seu resultado conforme preceitua o disposto no 530 do Decreto n° 3.000/99, in verbis: (...) Sendo assim, frente à inércia da autuada em disponibilizar a estas autoridades fiscais seus livros contábeis e documentos relativos a sua movimentação financeira inclusive a bancária, adotamos os seguintes procedimentos a fim de compulsar (artigo 845 inciso II do Decreto n° 3.000/99) o montante tributável de suas receitas: a) Solicitação de Emissão de RMF com fundamento no inciso XI do artigo 3° do Decreto n° 3.724 de 2001, (Fls. 319), in verbis. (...) Para os anos calendários de 2005 e 2007 a receita declarada pelo contribuinte foi igual a zero. (Fls. 327 a 334). Para os anos calendários de 2006 e 2008, o contribuinte não apresentou as declarações respectivas. Considerando a movimentação bancária objeto do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (Fls. 88 a 92 - Anexo I - entradas e Anexo II - saídas) fica assegurado o atendimento do dispositivo legal supra, visto que a movimentação bancária atinge cerca de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mi/ reais). A movimentação bancária da autuada deu-se junto ao Banco Itaú S/A, tendo sido emitida a RMF pela autoridade competente (Fls. 321). A instituição financeira destinatária da RMF carreou os documentos solicitados, os quais estão adunados às Fls. 242 a 301. Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000303/2010-48 A análise da movimentação bancária do contribuinte e suas conseqüências está amiudada no item 5 deste relato. a) Omissão de Receitas da Atividade. Identificamos nos sistemas da SRFB a presença DIRFs nas quais a autuada consta como beneficiária de rendimentos relativos a Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica. A análise destas DIRFS e seus desdobramentos consta do item 7 deste relato, b) Omissão de Rendimentos de Aplicações Financeiras. Constatamos nos sistemas da SRFB a existência de DIRFs nas quais a autuada consta como beneficiária de rendimentos de aplicações financeiras. A análise destas DIRFs e suas consequências está amiudada no item 6 deste relato. (...) Os valores considerados como depósitos bancários de origem não comprovada estão relacionados na Planilha de Fls. 315/316. Convém salientar que a presente infração diz respeito somente a aqueles depósitos bancários para os quais esta fiscalização, por meio do histórico do extrato bancário, não conseguiu vincular a omissão do item 7 deste relato. 6. OMISSÃO DE RECEITAS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. De acordo com as DIRFs de Fls. 303 a 314 o contribuinte em tela foi beneficiário de rendimentos de aplicações financeiras. Os rendimentos obtidos pela autuada, bem como o IRRF sobre estes rendimentos, estão discriminados na Planilha de Fls. 302. Os valores relativos a rendimentos de aplicações financeiras foram informados como a infração: 003 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS no auto de infração de Fls. 01 a 83. 7. OMISSÃO DE RECEITAS - SERVIÇOS PROFISSIONAIS Constamos em DIRFs constantes dos sistemas informatizados da SRFB que a empresa ora autuada foi beneficiária de rendimentos recebidos pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas. (...) No auto de infração de Fls. 01 a 83 foram informados os valores acima referidos (DIRF’s/Notas Fiscais) como a infração 001 RECEITA OPERACIONAL OMITIDA. Os valores relativos à omissão de receitas estão discriminados na Planilha de Fls. 317/318. 8. DA APURAÇÃO DO RESULTADO - IRPJ Conhecida então a receita bruta da empresa ora autuada, (itens 5, 6 e 7 do presente relato), aplicamos o disposto no artigo 532 do Decreto n. 3.000/99, que assim assevera: (...) 10. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. A juízo destas autoridades fiscais, a autuada adotou conduta que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela mesma durante o ano calendário de 2005 a 2008. As ações/omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar a multa de ofício em 150% são os seguintes fatos: - Omissão na entrega das DCTFs dos periodos de 01/2005 a 12/2008. - Omissão na entrega das DACONs dos períodos de 01/2005 a 12/2008. - Apresentação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, sem movimento, anos calendário de 2005 e 2007, em que pese ser beneficiário de expressiva movimentação bancária. (cerca de R$ 6.800.000,00 - seis milhões e oitocentos mil reais) Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000303/2010-48 - A não apresentação pelo contribuinte dos seus livros e documentos contábil-fiscais, o que impediu a verificação de sua real movimentação econômico-financeira, inclusive bancária. - O recebimento de cerca de R $ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) por serviços prestados a outras pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação. (...) Relevante nota que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, e que, pela quantidade de lançamentos demonstra que não houve um mero erro de fato. Por tudo o exposto, conclui-se que o autuado incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. (...) Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa prevista no § 1° do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11 .488/2007, que assim assevera: (...) 12. DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. (...) A responsabilização do sócio Carlos Alberto Kerbes enquanto sujeito passivo solidário da presente autuação se justifica visto que é ele quem de fato administra a sociedade em questão, apesar de o contrato social adunado a Fls. 100 dar notícia de que a gerência da sociedade será exercida pela senhora Zelinda Kerbes. Tal situação não guarda relação com a verdade. Constam as Fls. 240, cópia de procuração onde fica clara que o senhor Carlos é quem de fato administra a empresa CK. É este quem movimenta as contas bancárias da empresa. (...) Dai chegarmos à conclusão que o senhor Carlos Alberto Kerbes CPF n° 579.357.009-82 deverá ser responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários formalizados na presente autuação, à luz do artigo 121, I e 135, III do CTN. Após apresentação de impugnação conjunta pelo contribuinte principal e o solidário (fls. 468/539), a DRJ proferiu decisão de primeira instância que julgou os lançamentos integralmente procedentes (fls. 578/612). A contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 640/704), também em conjunto com o responsável solidário, recurso este julgado improcedente pelo referido Acórdão nº 1302-001.678. Cientificada da decisão de segunda instância, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 835/869) a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora questione diversas matérias, suscitou existir divergência jurisprudencial propriamente dita em relação à manutenção da multa qualificada, tendo em vista o que restou assentado no Acórdão paradigma 1103-001.063 (fls. 913/928), na parte que foi assim ementada: MULTA QUALIFICADA. A mera ausência de apresentação de documentos pela contribuinte, postura essa que motivou o próprio arbitramento, não é suficiente para demonstrar a prática de ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio. A apresentação de DIPJ com campos “zerados” também não é suficiente para justificar a Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000303/2010-48 aplicação da gravosa multa de ofício qualificada, pois não comprova a intenção de reduzir ou evitar o recolhimento dos tributos. Por meio do despacho de fls. 960/962, foi dado seguimento ao recurso especial nesses termos: Examinando o acórdão apresentado como paradigma, na íntegra, verifica-se que trata de situação similar à analisada no acórdão recorrido, com conclusões distintas. O acórdão paradigma traz entendimento de que a mera ausência de apresentação de documentos e apresentação de DIPJ com campos zerados não é suficiente para justificar a aplicação da multa qualificada. O acórdão recorrido, por sua vez, manteve a aplicação da multa qualificada tendo como um de seus principais motivos a falta de apresentação de declarações (DCTF e DACON) e a apresentação de DIPJ's sem movimento (zeradas). Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 970/972), pugnando pela improcedência das razões recursais e consequente manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos legais, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do recurso especial nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 960/962. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000303/2010-48 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A maioria do Colegiado concluiu que o recurso especial da Contribuinte não merece conhecimento. A irresignação da Contribuinte foi dirigida contra o acórdão recorrido na parte em que não acatou o seguinte argumento veiculado pela Recorrente: a não apresentação das declarações fiscais, ou sua apresentação com os valores zerados, não é suficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude do contribuinte e, consequentemente, aplicar a multa de ofício qualificada. Ocorre que o acórdão recorrido manteve a qualificação da penalidade sob os seguintes fundamentos: A qualificação da multa de ofício (150%) não se deu porque a contribuinte não atendeu às intimações para a apresentação de seus registros contábeis, como quer fazer crer, a motivação da aplicação da penalidade em questão, mas pelo fato da autuada ter adotado conduta que teve por desiderato impedir o conhecimento da administração tributária do total das exações devidas durante todos os quatro anos fiscalizados. As ações e omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar a multa de ofício em 150% são além das apontadas acima, a omissão na entrega das DCTF’s e DACON’s nos anos calendários de 2006 e 2008, apresentação de DIPJ’s, sem movimento, anos calendário de 2005 e 2007, o recebimento de cerca de R$ 4.400.000,00 por serviços prestados a outras pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação, o endereço no cadastro da RFB que não era verdade, constar, de maneira ardilosa, no Contrato Social pessoa sem conhecimento técnico para administrar a sociedade e não declarar ao Fisco Federal suas receitas, como já amplamente mostrado. Por todo o exposto, conclui-se que a autuada incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. Assim, para além da falta de apresentação de declarações, ou de sua apresentação sem informações, o Colegiado a quo afirmou a existência de sonegação e fraude em razão da significância dos valores auferidos com prestação de serviços, bem como pela ocultação de informações cadastrais para localização do sujeito passivo. Já o paradigma nº 1103-001.063 teve em conta arbitramento dos lucros a partir de receitas informadas na escrituração parcialmente apresentada ao Fisco, com dedução dos valores recolhidos, e a qualificação da penalidade foi motivada pela prática reiterada e sistematizada de não oferecer à tributação receitas da sua atividade econômica ao longo de diversos períodos de apuração, especialmente pela entrega de declarações zeradas. Diante deste contexto, a maioria o Colegiado endossou o voto condutor do paradigma, nos seguintes termos: Após a leitura dos dispositivos e ensinamentos da doutrina acima transcritos, é fácil constatar que a prática de sonegação fiscal, fraude ou conluio exige a prova de ação ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte. Ou seja, a aplicação da multa qualificada exige a demonstração do “evidente intuito de fraude” do contribuinte que possa configurar um dos crimes contra a ordem tributária acima mencionados. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento consolidado no sentido de que a multa qualificada apenas pode ser aplicada quando a autoridade fiscal comprova a prática de ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio, razão Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000303/2010-48 pela qual foi editada a Súmula nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já afirmou reiteradas vezes que “O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização” (Acórdão nº 9202-01.983– 2ª Turma, Sessão de 16/02/2012). Especificamente quanto aos casos que envolvem o arbitramento de lucros, este Conselho, com base em jurisprudência remansosa sobre o assunto, editou a Súmula nº 96, com o seguinte texto: “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Verifica-se, assim, que a autoridade fiscal deve ser cautelosa ao exigir a multa de ofício agravada, aplicando tal penalidade apenas quando ficar comprovado o intuito de fraude, o que, ao meu ver, não foi provado pela Fiscalização. Entendo que a mera ausência de apresentação de documentos pela recorrente, postura essa que motivou o próprio arbitramento, não é suficiente para demonstrar a prática de ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio com a intenção de reduzir ou suprimir o recolhimento de tributos. O mesmo se diga em relação à apresentação de DIPJ com campos “zerados”, postura que, ao meu ver, não é suficiente para justificar a aplicação da gravosa multa de ofício qualificada. Além disso, entendo que, para a exigência da multa de ofício agravada, não basta ter havido o recolhimento do tributo a menor em razão da adoção de regime jurídico inadequado (apuração do lucro real quando não havia escrituração contábil regular), pois essa situação, por si só, não comprova a prática, pelo contribuinte, de ações dolosas tendentes a reduzir o pagamento de tributos ou ocultar a ocorrência de fato gerador. Por tais razões, voto pelo provimento do recurso voluntário quanto à reforma da decisão de primeiro grau a fim de que seja afastada a qualificação da multa de ofício, sendo seu percentual reduzido para 75%. Referido paradigma, portanto, exclui como hipóteses de qualificação da penalidade a falta de apresentação de informações que motive o arbitramento dos lucros, assim como a apresentação de declarações “zeradas”. Não examinou a repercussão, na qualificação da penalidade, de significativo montante de receitas da atividade reiteradamente subtraídas das bases tributáveis, além da representativa movimentação financeira cuja realidade não foi alcançada por falta de escrituração, e de vícios nas informações cadastrais que dificultaram a localização do sujeito passivo. Não é possível, portanto, cogitar como o Colegiado que proferiu o paradigma decidiria acerca da qualificação da penalidade se estivesse frente a estas circunstâncias diferenciadas. Assim, presentes tais dessemelhanças, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000303/2010-48 recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial em razão da dessemelhança entre as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720993/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO ENTREGA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PROVAS. Ao não atender a reiteradas intimações fiscais para apresentação de documentos, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, o sujeito passivo infringiu uma obrigação acessória prevista em lei, surgindo assim um novo vínculo jurídico entre o Fisco e a contribuinte, expresso no lançamento fiscal. Para romper esse vínculo, por meio de impugnação, a interessada tem o ônus de comprovar que apresentou tempestivamente os documentos solicitados e que esses estão de acordo com as normas de regência. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 2201-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO ENTREGA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PROVAS. Ao não atender a reiteradas intimações fiscais para apresentação de documentos, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, o sujeito passivo infringiu uma obrigação acessória prevista em lei, surgindo assim um novo vínculo jurídico entre o Fisco e a contribuinte, expresso no lançamento fiscal. Para romper esse vínculo, por meio de impugnação, a interessada tem o ônus de comprovar que apresentou tempestivamente os documentos solicitados e que esses estão de acordo com as normas de regência. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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NÃO ENTREGA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PROVAS. Ao não atender a reiteradas intimações fiscais para apresentação de documentos, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, o sujeito passivo infringiu uma obrigação acessória prevista em lei, surgindo assim um novo vínculo jurídico entre o Fisco e a contribuinte, expresso no lançamento fiscal. Para romper esse vínculo, por meio de impugnação, a interessada tem o ônus de comprovar que apresentou tempestivamente os documentos solicitados e que esses estão de acordo com as normas de regência. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 93 /2 01 3- 71 Fl. 16453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-29.134 5ª Turma da DRJ/BEL, fls. 16.084 a Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração DEBCAD 51.033.8216, no valor de R$ 17.173,58 lavrado em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias. Informa o Relatório Fiscal, fls. 16.003/16.010, em resumo, que: “O contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização a memória de cálculo de todas as compensações efetuadas por ele no período de novembro/2008 a dezembro/2009, declaradas em GFIP’s, inclusive aquelas relativas a créditos decorrentes de pagamento ou de recolhimento indevido e a compensação de valores de retenção (cessão de mão de obra). Adotou também uma postura silente e omissa em relação aos pedidos formalizados pela Fiscalização, deixando de justificar a falta de atendimento a estes e não solicitando prazo de dilação para o atendimento aos sucessivos pedidos formulados”. Noticia a Fiscalização que a última resposta da contribuinte à intimação foi em 21/03/2013. A partir daí foram emitidos diversos Termos de Constatação e Intimação Fiscal, sem sucesso na obtenção de respostas. Em sua impugnação, fls. 16.039/16.048, a interessa alega, em síntese, que: A impugnação é tempestiva. A Fiscalização “não considerou a planilha ‘batimento GFIP X LEI 9711 X GPS X DEDUTIBILIDADES DA FOPAG – CRÉDITOS”, “apresentadas à época”, Fl. 16454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 portanto, não procede a afirmação que o contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização a memória de cálculo de todas as compensações efetuadas. Aponta como origem do crédito as GPS pagas, Retenções da Lei 9.711/98, salário-família e salário-maternidade de 2006 e 2007, “que somados aos créditos do próprio Calendário amortiza as competências apuradas pela Fiscalização e objeto de Glosa”. “A autoridade Fiscal ao glosar a compensação, não traz prova da inveracidade do crédito utilizado”. A fiscalização não constatou “que os valores lançados nos livros e razões devidamente registrados na Junta Comercial correspondem aos declarados em GFIP”. Lembra que o art. 172, II, do Código Tributário Nacional – CTN, permite a remissão do crédito tributário mediante erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato. Assevera que não houve motivo para a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais. Para reforçar seus argumentos cita um excerto de julgado administrativo. “Protesta a Recorrente pela produção de provas documentais se necessário for, nos termos do art. 16, Decreto 70.235/72”. Requer a nulidade ou a improcedência total do débito. É o Relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO ENTREGA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PROVAS. Ao não atender a reiteradas intimações fiscais para apresentação de documentos, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, o sujeito passivo infringiu uma obrigação acessória prevista em lei, surgindo assim um novo vínculo jurídico entre o Fisco e a contribuinte, expresso no lançamento fiscal. Para romper esse vínculo, por meio de impugnação, a interessada tem o ônus de comprovar que apresentou tempestivamente os documentos solicitados e que esses estão de acordo com as normas de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dentro do prazo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 16.101 a 16.116. Fl. 16455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 Em 05 de abril de 2017, através da resolução 2201-000.254 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 16.146 a 16.150, esta Turma de Julgamento baixou este processo em diligência, nos seguintes termos: Como narrado, ao não atender a reiteradas intimações fiscais para apresentação de documentos, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, o sujeito passivo infringiu uma obrigação acessória prevista em lei. Sobre a questão, a decisão recorrida assim dispôs: A impugnante menciona que foi entregue a Planilha denominada “BATIMENTO: GFIP X FOPAG X GPS X RETENÇÃO X DEDUTIBILIDADE SAL FAM E SAL MAT”, no entanto, não foi comprovado sua protocolizada tempestiva, durante o período da fiscalização. Ademais, como citada acima a obrigação acessória infringida é bem mais ampla, envolve a apresentação de todos documentos solicitados. Em razão desta descrição legal abrangente e da não comprovação da entrega tempestiva de todos os documentos requeridos pela Fiscalização no curso da ação fiscal, mantém o Auto de Infração DEBCAD 51.033.8216. Observa-se que as outras matérias abordadas pela impugnante, relacionadas às obrigações principais contribuições previdenciárias e de terceiros foram apreciadas nos processos 16682.720992/201326 e 16682.720989/201311, com decisões mantendo os Autos de Infração e considerando as impugnações improcedentes, vide Acórdãos 01029.132 e 01029.133 ambos desta 5ª Turma de Julgamento – DRJ/Belém. Em seu recurso voluntário, bem como na tribuna, o contribuinte aduziu que os valores lançados nos livros e razões correspondem aos valores declarados em GFIP. Foi apresentada Planilha (Doc 7 e 8) MEMÓRIAS BATIMENTO GFIPXLEI 9711XGPSXDEDUTIBILIDADE DA FOPAG = CRÉDITOS (GPS pagas, retenções da Lei 9711, verbas de dedutibilidades salário família e maternidade). Diante desse contexto, converto o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora faça o cotejamento da planilha apresentada com o CONRET, o FPAS, as GPS, os valores declarados em GFIP e o saldo do conta corrente. Em 10 de junho de 2019, a unidade preparadora, a DEMAC/RJO, em resposta ao pedido de diligência, apresentou elementos de batimentos constantes nos sistemas da RFB e planilhas, fls. 16.148 a 16.440, juntamente com a Informação Fiscal, que foi anexa às fls. 16.441 a 16.451. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 16456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 Ao se analisar os autos deste processo, percebe-se que o cerne da questão diz respeito à apresentação ou não das planilhas de cálculos e outros elementos à fiscalização por parte da contribuinte por ocasião da ação fiscal. Segundo a fiscalização, a contribuinte não apresentou as informações solicitadas, incluindo as planilhas de cálculos que serviriam de base para a demonstração das compensações objeto da autuação principal. A decisão recorrida, confirmou o entendimento da autuação, mantendo o auto de infração referente às obrigações acessórias. Ao iniciar o seu recurso, a recorrente afirma que a própria decisão recorrida, às fls. 03 do acórdão, confirma a entrega tempestiva dos elementos comprobatórios por ocasião da impugnação e que o próprio fiscal não considerou a planilha "batimento GFIP X LEI 9.711/98 X GPS X DEDUTIBILIDADES DA FOPAG => CRÉDITOS", doc.04) apresentada à época e fez com que tais glosas culminassem em insuficiência de saldo para quitar o 13° salário do valor devido à Previdência Social, conforme os trechos iniciais de seu recurso, a seguir apresentados: Frisa-se que os documentos comprobatorios de Créditos, foram reiteradamente apresentados na Impugnação, conforme reconhecem aqueles Julgadores fls 03 do referido Acórdão!! Assim, conforme se depreende do referido Relatório Fiscal, ora lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal, o contribuinte foi autuado por, supostamente, ter informado créditos, e estes NÃO confirmados, para compensações na GFIP - Guia de Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social nos Calendários 2008 e 2009, e atribuiu "Glosa de Compensação". Com efeito, o Sr Fiscal não considerou a planilha "batimento GFIP X LEI 9711 X GPS X DEDUTIBIUDADES DA FOPAG => CRÉDITOS", anexa, (doc.04) apresentada à época e fez com que tais glosas culminassem em insuficiência de saldo para quitar o 13° salário do valor devido à Previdência Social, sendo: Apropriações, Empresa e RAT/SAT, ou seja, Campo 06 da GPS - Guia de Previdência Social. Consigna-se ainda, não se sabe por que o Sr Fiscal alcançou o descumprimento principal vez que o CRÉDITO da Recorrente é evidente, e como apresentado à época através de memória de cálculo, flagra total "Arbitrariedade, Improcedência e Vício" passível de cancelamento total da famigerada Glosa de Compensação, conforme de forma latente se demonstrará documentalmente adiante. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer ao final, o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a respectiva decretação de sua improcedência e desconstituição dos créditos tributários lavrados, haja vista o inexistir do débito alegado. Ao se debruçar sobre estes argumentos da recorrente, percebe-se que há uma confusão na interpretação da decisão recorrida por parte da recorrente, pois, de fato o posicionamento pela manutenção da autuação, diz respeito à não apresentação dos elementos probatórios por ocasião da fiscalização, pois sua apresentação em momentos posteriores, já não teria o condão de afastar a autuação. Senão, veja-se os trechos da decisão recorrida sobre estes pontos de insatisfação da recorrente: Circunscreve o litígio à controvérsia sobre a apresentação ou não à Fiscalização da memória de cálculos de todas as compensações efetuadas e em relação à omissão dos pedidos formalizados pela Fiscalização. A impugnante sustenta que entregou à época da fiscalização a Planilha de batimento GFIP X LEI 9711 X GPS X DEDUTIBILIDADES DA FOPAG – CRÉDITOS, já a Fiscalização afirma: Fl. 16457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 “O contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização a memória de cálculo de todas as compensações efetuadas por ele no período de novembro/2008 a dezembro/2009, declaradas em GFIP’s, inclusive aquelas relativas a créditos decorrentes de pagamento ou de recolhimento indevido e a compensação de valores de retenção (cessão de mão de obra). Adotou também uma postura silente e omissa em relação aos pedidos formalizados pela Fiscalização, deixando de justificar a falta de atendimento a estes e não solicitando prazo de dilação para o atendimento aos sucessivos pedidos formulados”. Com base nos elementos existentes nos autos não paira nenhuma dúvida de que a Interessada não apresentou à Fiscalização todos os documentos solicitados. Nas folhas 49 e 50 a Contribuinte “retifica a necessidade de postergação do prazo para atendimento dos itens acima indicados como não atendidos até a presente data”: compensação e escrituração contábil digital no SPED. Novos pedidos de prorrogação são efetuados a exemplo dos constantes nas fls 15.961 e 15.966, datado de 13.03.2013. Segundo o histórico de entrega de correspondência dos Correios, fl. 16.000, em 13.07.2013 a Interessada foi cientificada do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 10 (TIF 10), fls. 15.993/15.997, do qual se extrai o seguinte trecho: ( ... ) Para obter êxito na resistência ao Auto de Infração em análise teria a Impugnante que demonstrar a entrega tempestiva de todos os documentos solicitados, pois a não entrega de apenas um deles já é suficiente para caracterizar o descumprimento dessa obrigação acessória assim descrita na capa do Auto de Infração 51.033.8216, fl. 07: “Deixar a empresa [...] de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91 ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira”. A impugnante menciona que foi entregue a Planilha denominada “BATIMENTO: GFIP X FOPAG X GPS X RETENÇÃO X DEDUTIBILIDADE SAL FAM E SAL MAT”, no entanto, não foi comprovado sua protocolizada tempestiva, durante o período da fiscalização. Ademais, como citada acima a obrigação acessória infringida é bem mais ampla, envolve a apresentação de todos documentos solicitados. Segundo o relatório fiscal, anexo às fls. 16.003 a 16.010, a contribuinte deixou de apresentar à fiscalização, a memória de cálculo de todas as compensações efetuadas por ela no período de novembro/2008 a dezembro/2009, declaradas em GFIPs, inclusive aquelas relativas a créditos decorrentes de pagamento ou de recolhimento indevido e a compensação de valores de retenção (cessão de mão de obra) e, por conta disso, foi lavrado o auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias no valor de R$ 17.173,58, que corresponde ao valor mínimo a ser aplicado para a infração apurada, com base no inciso V do artigo 8º da Portaria Interministerial MPS/MF N° 15, de 10/01/2013 (DOU de 11/01/2013), conforme os trechos do referido relatório fiscal a seguir transcritos: AIOA CFL 38 - RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO 2.1. Memórias de cálculo das compensações declaradas em GFIPs- O Contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização a memória de cálculo de todas as compensações efetuadas por ele no período de novembro/2008 a dezembro/2009, declaradas em GFIPs, inclusive aquelas relativas a créditos decorrentes de pagamento ou de recolhimento indevido e a compensação de valores de retenção (cessão de mão de obra). Adotou também uma postura silente e omissiva em relação aos pedidos formalizados Fl. 16458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 pela Fiscalização, deixando de justificar a falta de atendimento a estes e não solicitando prazo de dilação para atendimento aos sucessivos pedidos formulados. ( ... ) AIOA CFL 38 - RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 2.6. Capitulação da multa aplicada: Lei n° 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99 (DOU de 07/05/1999), art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373. 2.7. O valor mínimo, para este código de fundamentação legal (CFL), é atualmente de R$ 17.173,58 (dezessete mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), com base no inciso V do artigo 8 o da Portaria Interministerial MPS/MF N° 15, de 10/01/2013 (DOU de 11/01/2013). 2.8. Portanto, conforme Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06,05.99, o valor aplicado será de R$ 17.173,58 (dezessete mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Às fls. 16.445 da informação fiscal da diligência, consta que, apesar da contribuinte informar que apresentou as planilhas que seriam as memórias de cálculo, foi constatado que as mesmas foram extraídas e apresentadas após o encerramento da ação fiscal, cujo termo de encerramento se encontra às fls.16.002, e dizem respeito apenas aos anos de 2006 e 2007, portanto, carece de razão os argumentos da recorrente, seja porque não apresentou as informações completas, seja porque as apresentou fora do prazo solicitado pela fiscalização, conforme o trecho da referida informação fiscal da diligência fiscal a seguir transcrito: 8. As planilhas apresentadas pelo Contribuinte, relativas aos anos base de 2006, 2007 e 2009, denominadas “BATIMENTO: GFIP X FOPAG X GPS X RETENÇÃO X DEDUTIBILIDADE SAL FAM E SAL MAT”, as quais a resolução em epígrafe se refere, estão contidas no arquivo, anexo da impugnação, às folhas 23.100 a 23.221. Este anexo foi mapeado e o seu conteúdo está detalhado no Anexo Índice Conteúdo Planilha do Contribuinte. 9. Analisando o conteúdo deste arquivo constatou-se que as planilhas de batimento dos anos de 2006, 2007 e 2009 apresentadas pelo Contribuinte foram elaboradas por ele com base nos valores informados nas seguintes telas dos sistemas da RFB/Dataprev, as quais o Contribuinte teve acesso e que são parte integrante do arquivo anexado à impugnação. CVALDIV - CONSULTA DEMONSTRATIVO DA DIVERGÊNCIA APURADA; CVALDIV - CONSULTA VALORES APROPRIADOS; CONSULTA RECOLHIMENTOS POR CÓDIGO DE PAGAMENTO – DETALHES; CONRET - CONSULTA VALORES DE RETENÇÃO 11% DECLARADOS X RECOLHIDOS 10. Com base nas informações contidas nestas telas o Contribuinte elaborou as planilhas de batimentos apresentadas para os anos de 2006, 2007 e 2009. Oportuno registrar que as informações para o ano base de 2008 não foram apresentadas pelo Contribuinte. 11. Registre-se também que as seguintes telas, apontadas nas respectivas competências, não foram localizadas no arquivo anexado à impugnação. ( ... ) Fl. 16459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 12. Em outra análise mais minuciosa das telas dos sistemas da RFB/Dataprev contidas no arquivo apresentado pelo Contribuinte verifica-se que aquelas que foram utilizadas na elaboração das planilhas de batimento dos anos base de 2006 e 2007 foram extraídas dos sistemas da RFB/Dataprev em datas (24 e 25 de setembro de 2013) posteriores a data do encerramento do procedimento fiscal, que ocorreu em 04 de setembro de 2013 (Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal às folhas 16.063). Diante do exposto, não resta dúvida de que agiu corretamente a fiscalização ao aplicar a multa por falta de cumprimento de obrigações acessórias, como também a decisão recorrida ao manter integralmente a autuação. Ademais, apesar da autuação dizer respeito à obrigações acessórias, a recorrente apresentou argumentos de insatisfação relacionados às preliminares e ao mérito das obrigações principais que foram tratadas em outros processo fiscais. Por conta disso, serão analisados sucintamente nos tópicos a seguir, os argumentos apresentados pela recorrente relacionados aos demais itens de seu recurso. Quanto às nulidades do auto de infração, conforme já mencionado, o lançamento atendeu aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Portanto, não merecem prosperar os argumentos citados. Quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Há de se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 16460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Analisando os autos, percebe-se que a fiscalização, de posse dos dados relacionados à contribuinte, intimou e reintimou-a várias vezes para que comprovasse as compensações pleiteadas, além de outros elementos necessários à fiscalização. Como, a partir de determinado momento não houve a manifestação da contribuinte, a autuação foi feita com base nos elementos de prova existentes. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por ilegalidades e/ou injustiças. Conforme demonstrado no item anterior, todos os princípios constitucionais inerentes à contribuinte foram atendidos, pois foi dado à mesma a oportunidade de se manifestar desde a autuação, passando pela impugnação até mesmo através do recurso ora em análise. Vale lembrar que no relatório fiscal, elaborado pela fiscalização, às fls. 16.003 a 16.010, é explicado detalhadamente toda a autuação, mencionando inclusive os valores que serviram de base para a autuação. Além do mais, quando a recorrente informa que caberia à autuação comprovar que a recorrente não era detentora dos créditos a serem compensados, vê-se que a mesma carece de razão, pois, como bem asseverou a decisão recorrida, já que a então impugnante suscita determinado direito, caberia a mesma comprovar a existência do direito alegado, conforme o posicionamento da decisão atacada, a seguir transcrito: Desse contexto, traçado no parágrafo anterior, decorre o ônus da prova da impugnante, portanto, sem nenhum força para solução do litígio a afirmação de que a “Autoridade Fiscal ao glosar a compensação, não traz prova da inveracidade do crédito utilizado”. A prova da certeza e liquidez do crédito, condição para a realização de compensações tributárias – art. 170 do CTN(2) – é de quem afirma que detém o crédito. A comprovação de tal fato aproveita quem reduziu o pagamento do tributo por meio da compensação, daí seu ônus probatório. ((2) CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública). Portanto, não assiste razão à contribuinte na insurgência no que diz respeito às fragilidades ou nulidades constantes do auto de infração. Fl. 16461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto à insurgência relacionada à Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pela autoridade fiscal, todavia, esse tema não comporta maiores digressões por esta instância julgadora, em face da aplicação da Súmula CARF nº 28, que estabelece: Súmula CARF n° 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim sendo, nada a prover sobre as alegações relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte, solicita também a apresentação posterior de provas e perícias. Entendo não ser razoável o atendimento a esta solicitação, pois conforme anteriormente demonstrado na autuação fiscal, corroborado pela informação fiscal apresentada por ocasião do atendimento à diligência solicitada por esta turma de julgamento, não restam mais dúvidas quanto aos elementos apresentados nos autos deste processo. Por conta disso, considerando que foi disponibilizado à recorrente a oportunidade de apresentação de todos e elementos de prova de que dispunha, não tem motivos porque solicitar a apresentação de novas provas e/ou perícias Além do mais, caberia à recorrente a obrigação de contestar e apresentar os elementos que desacreditassem o afirmado na autuação, por ocasião de sua impugnação. Fl. 16462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720993/2013-71 Portanto, a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem a necessidade de apresentação de novos elementos. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do recurso, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 16463DF CARF MF Documento nato-digital

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8612754 #
Numero do processo: 12585.000072/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, para fins de desconto de créditos para o PIS e Cofins, deve ser aferido à luz da essencialidade e relevância, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se defensivos agropecuários somente os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante previsto nos art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002 e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. MATERIAIS DE EMBALAGEM. INTEGRAM-SE AO PRODUTO. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TÓXICOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Os materiais de embalagem que se integram ao produto são essenciais ao processo produtivo, sendo possível a apuração de créditos da não cumulatividade. As embalagens utilizadas no acondicionamento de produtos tóxicos, por seguirem a requisitos legais, integram o processo de produção. MATERIAL DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo, por exemplo, na higienização de tubulações e tratamento de água, são essenciais ao processo produtivo à medida que sua ausência implicaria em redução da qualidade do produto. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. INCLUSÃO DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, eventuais erros de preenchimento do Dacon são superáveis para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.8333/2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) quanto aos produtos e insumos classificados na posição 38.08 da Tabela do IPI: (i.1) afastar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos vinculados à importação; (i.2) reverter as glosas sobre as importações em que houve o efetivo pagamento da contribuição; (ii) reverter as glosas sobre materiais de embalagem (caixas, baldes e tambores); (iii) reverter as glosas relativas aos materiais de limpeza; e (iv) reverter as glosas sobre despesas com energia elétrica informadas indevidamente no Dacon como “despesas de aluguéis”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, para fins de desconto de créditos para o PIS e Cofins, deve ser aferido à luz da essencialidade e relevância, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se defensivos agropecuários somente os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante previsto nos art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002 e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. MATERIAIS DE EMBALAGEM. INTEGRAM-SE AO PRODUTO. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TÓXICOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Os materiais de embalagem que se integram ao produto são essenciais ao processo produtivo, sendo possível a apuração de créditos da não cumulatividade. As embalagens utilizadas no acondicionamento de produtos tóxicos, por seguirem a requisitos legais, integram o processo de produção. MATERIAL DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo, por exemplo, na higienização de tubulações e tratamento de água, são essenciais ao processo produtivo à medida que sua ausência implicaria em redução da qualidade do produto. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. INCLUSÃO DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 72 /2 01 0- 92 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, eventuais erros de preenchimento do Dacon são superáveis para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.8333/2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) quanto aos produtos e insumos classificados na posição 38.08 da Tabela do IPI: (i.1) afastar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos vinculados à importação; (i.2) reverter as glosas sobre as importações em que houve o efetivo pagamento da contribuição; (ii) reverter as glosas sobre materiais de embalagem (caixas, baldes e tambores); (iii) reverter as glosas relativas aos materiais de limpeza; e (iv) reverter as glosas sobre despesas com energia elétrica informadas indevidamente no Dacon como “despesas de aluguéis”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento – PER nº 07055.75226.091006.1.1.09-7985 – de crédito de Cofins não cumulativa – Exportação, referente ao 2º trimestre de 2005, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação. Na apreciação do direito creditório, a Delegacia da Receita Federal – DERAT São Paulo emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.80.00-2010-00032-4 – através do qual o Auditor-Fiscal analisou os créditos apurados pelo contribuinte, concluindo pelo parcial deferimento do valor e a homologação das compensações no limite do crédito deferido. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Em síntese, a fiscalização encontrou inconsistências em créditos a descontar sobre importações, nos percentuais de proporcionalidade, na classificação dos bens utilizados como insumos, nos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e nos créditos apurados de devoluções de vendas. Por bem resumir, transcreve-se parte do Relatório do Acórdão de primeira instância: “Em 26/11/2010, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 50 a 76), aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. De forma resumida: Créditos a Descontar na Importação • O saldo credor em questão decorreu da impossibilidade da empresa em dar vazão aos seus créditos de COFINS no decorrer do período, conforme se verifica na sua DACON. • A fiscalização teria adotado a premissa de que todos os produtos classificados no NCM 38.08 vendidos pela defendente se tratariam de defensivos agrícolas, para os quais se aplicaria a alíquota zero da COFINS (artigo I o da Lei n° 10.925/2004). Tal premissa incorreria em equívoco, haja vista que o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas e, ainda, a defendente não só fabrica este tipo de produto classificado em tal NCM, produzindo, também, mercadorias inseridas no conceito de produtos saneantes, inseticidas e produtos domissanitàrios em geral. Não foram confrontados os NCMs indicados pela defendente em suas declarações de importação, se pautando o despacho decisório apenas na premissa incongruente de que todos os produtos comercializados estariam classificados no NCM 38.08 como defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Desta forma, deixou nas mãos do colegiado a realização desta tarefa, em confronto com as informações fornecidas pela ora defendente. Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumo • A Autoridade Fiscal glosou créditos da defendente relativos à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, utilizando argumentos que podem ser divididos em duas grandes classes: não enquadramento de certos produtos adquiridos no conceito de insumos previsto na legislação aplicável e impossibilidade na tomada de créditos decorrentes de aquisições de matérias primas ocorridas após 26.07.2004. Não-Cumulatividade da Cofins e o Conceito de Insumos • Na conceítuação de insumos que permitem a tomada de crédito de COFINS, a Autoridade Fiscal utilizou o prescrito na IN RFB n° 247/02 e, por analogia, a legislação sobre o tema aplicável ao IPI. • A metodologia adotada pelo legislador ao definir a não-cumulatividade prevista constitucionalmente da COFINS foi a do chamado "Método Subtratívo Indireto". Pelo regime aplicado, evidencia-se que os créditos dele decorrentes possuem maior similaridade com as dedutibilidades do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, visto que o que se busca com sua sistemática é a desoneração do faturamento (receita) das empresas e não a desoneração do produto comercializado, como na versão aplicada ao IPI e ao ICMS. • A norma infra-legal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Assim, demonstra-se de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela defendente não pode ser contestado Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 pelos argumentos levantados pela Autoridade Fiscal, uma vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade com a conseqüente improcedência do despacho decisório em questão. Contato Direto dos Insumos Glosados ao Produto Final • Ainda que os julgadores venham a adotar a conceituação mencionada no despacho decisório, os insumos dos quais decorreram os créditos utilizados pela defendente terão que ser reconhecidos. • No que tange aos materiais de embalagem glosados pelo despacho em questão, em razão destes serem utilizados apenas para o transporte das mercadorias produzidas pela defendente, a Autoridade Fiscal teria incorrido em equívoco, dado que não se tratam de meros acondicionamentos para transporte, mas sim de elementos de proteção previstos em normas regulatórias, que compõe o produto e devem ser utilizados desde o término de sua produção até o consumo final por seus consumidores, não devendo ser descartadas ao final do percurso até o consumidor final. Resta comprovado que os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da mercadoria em si e não para o mero transporte destas. Cita posicionamentos emanados em Soluções de Consulta proferidas pela RFB, em casos análogos. • Quanto aos materiais de limpeza, visam a higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados pela defendente ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho Maria" as matérias primas colocadas na caldeira de produção, sendo de aplicação necessária ao processo produtivo. Créditos sobre Matéria Prima Alíquota Zero • Seguindo a mesma lógica adotada para créditos de importação da defendente, a Autoridade Fiscal glosou diversos créditos sob a premissa de estes serem matérias primas utilizadas para a produção de defensivos agrícolas classificados no NCM 38.08. A defendente produz mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 - que engloba defensivos agrícolas - as quais se sujeitam à alíquota regular da COFINS (inseticidas, raticidas, fungicidas e etc). • Equivocou-se a Autoridade Fiscal ao glosar, sem uma análise profunda, todas as matérias primas da defendente adquiridas após a data de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas. Despesas Com Aluguéis • A Autoridade Fiscal glosou parcela dos créditos aferidos pela defendente nas rubricas "Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas" e "Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não se prestam a este tipo creditório. • A maioria da glosa diz respeito a despesas tidas pela defendente com energia elétrica, que foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Os créditos de despesas de energia elétrica não vislumbram qualquer restrição pela legislação, devendo ser considerados em sua íntegra. A administração deve buscar a verdade material dos fatos. Há que ser considerados como válidos os créditos glosados pela Autoridade Fiscal sob a singela premissa de constarem de rubrica errada da Dacon, uma vez que isto reflete apenas um equívoco formal e não uma evidência material que pudesse macular o crédito da defendente. Rateio Proporcional Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 • A Autoridade Fiscal, com fundamento no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, recalculou as percentagens adotadas pela defendente para fins de apuração dos tipos creditórios aferidos no período em questão, sob o argumento de que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno" receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Concluiu o despacho decisório que a inclusão destas receitas no rateio proporcional teria ocasionado um aumento indevido nos créditos pleiteados pela defendente. • Ao contrário do disposto, o artigo 17 da Lei n° 11.033/04 prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas por normas isentivas ou de não-incidência da contribuição. Evidencia-se que o dispositivo não faz qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no cômputo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional". • Caso estivesse correto o entendimento da Autoridade Fiscal, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar em anulação do direito creditório aferido pela defendente. A apuração realizada pelo despacho decisório apenas afeta a forma que se exterioriza o crédito pleiteado, não sendo afetada a sua materialidade. Diligências e Perícias • Pelo volume de documentos juntados aos autos, para a análise efetiva de todo material apresentado e para desvendar a verdade material dos fatos, a empresa sugere não restar alternativa senão a baixa do processo em diligência e a realização de trabalhos periciais. Apresenta quesitos para que sejam realizadas as devidas análises aos seus argumentos de defesa. Ao final, requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações. Requer, ainda, a realização de diligências e verificações periciais; indica quesitos (fl. 76); nomeia Assistente Pericial e requer que todas e quaisquer comunicações, notificações e/ou intimações sejam feitas e remetidas exclusivamente em nome e no endereço do seu departamento jurídico. Listou, na fl. 75, os documentos juntados. A DRF de origem atestou a tempestividade da manifestação (fl. 206) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. É o relatório.” No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMtNISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE E do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência perícia posto na peça contestatória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas â alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e não tributadas). REGIME NÃO-CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do raleio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito da não- cumulatividade. na receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que. por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras e das receitas de vendas do ativo permanente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienizaçào aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da nào-cuniulatividade, ou seja. não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos a descontar na importação – Defende que houve presunção de que os bens foram importados à alíquota zero em virtude do contribuinte ter por objeto social principal a produção de “defensivos agropecuários” classificados no NCM 38.08. Entretanto, destaca que também produz outros bens classificados no mesmo NCM mas que não são abrangidos pela alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004; b) Créditos de insumos – Discorre inicialmente sobre os critérios da essencialidade e relevância e o Princípio da não cumulatividade; b.1) Materiais de Embalagem: Explica que os materiais de embalagem glosados pela autoridade fiscal, a pretexto de serem utilizadas somente no transporte dos produtos, em verdade tratam-se de embalagens primárias, utilizadas pelo consumidor final para acondicionamento do produto tóxico, juntando aos autos demonstrativo elaborado por seus técnicos bem como ilustrações exemplificativas das embalagens; b.2) Materiais de Limpeza: Defende que devem ser separados os materiais de limpeza do pátio industrial dos que são utilizados na higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados pela recorrente, defendendo que, sobre os últimos, há o direito ao desconto dos créditos; b.3) Matéria-Prima: Defesa de conteúdo semelhante ao item “a”. Recorrente afirma que parte de suas matérias-primas, como utilizados em produtos que não são “defensivos agropecuários”, foram tributados no momento da aquisição, devendo haver o desconto de créditos da não cumulatividade; c) Despesas com aluguéis – Equívoco de preenchimento do Dacon: alega que, por equívoco, foram informadas como aluguéis, as despesas relacionadas a energia elétrica, devendo o crédito ser considerado com base no princípio da verdade material; d) Rateio Proporcional: Questiona a exclusão das receitas financeiras e com venda de ativo imobilizado da proporção dos créditos, defendendo que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não fez qualquer distinção entre as receitas que Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 deverão ser incluídas ou não no cômputo da sistemática de cálculo do rateio proporcional; e) Das Provas trazidas aos autos: Destaca que não se discute nos autos a existência dos créditos, mas apenas a natureza e o cumprimento de determinados requisitos autorizadores de seu aproveitamento, não sendo correta a permanência de glosas com base em conclusões de ausência de provas; Por fim, apoiando-se em precedentes do CARF de outros períodos, solicita o integral provimento de seu recurso e, caso necessária, a realização de diligências. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Pedido de Ressarcimento em litígio refere-se ao 2º Trimestre de 2005, sendo o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido emitidos em momento anterior à alteração de entendimento acerca do conceito de insumos nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, que ocasionou a publicação, pela própria Receita Federal do Brasil do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e a ampliação do conceito de insumos para fins de desconto de crédito da Contribuição para o PIS e Cofins, realizados no julgamento pelo STJ do Recurso Especial acima destacado, são bem expressos na síntese abaixo. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, entendeu que o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” A ampliação do conceito de insumos e o atendimento ao Princípio da não cumulatividade integram os argumentos de defesa da recorrente, os quais serão plenamente observados no decorrer desta decisão. Sem mais delongas, apreciam-se os argumentos de recurso. 1. Créditos de Insumos e produtos importados classificados no NCM 38.08: Inicialmente, percebe-se que o Auditor-Fiscal realizou a glosa dos créditos sobre a aquisição de produtos e insumos por entender que no momento da importação houve a incidência da alíquota zero da Cofins, consistindo em hipótese de vedação para o desconto de créditos da não cumulatividade. Antes de adentrar propriamente no tema, vale destacar que a autoridade fiscal e o Acórdão recorrido concluíram também pela impossibilidade de ressarcimento das contribuições incidentes na importação dos insumos, entretanto, não é esta a previsão expressa na legislação de regência. Em verdade, os créditos vinculados a importação de insumos ou de bens para revenda, assim como os adquiridos no mercado interno, são passíveis de ressarcimento, nos casos expressamente previstos na lei. Esse inclusive é o entendimento que se extrai da interpretação conjunta das Leis nºs 10.865/2004, 11.033/2004 e 11.116/2005, abaixo transcritas: “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Pelo que se observa, os créditos de importação são passíveis de ressarcimento a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005, desde que, por óbvio, tenha ocorrido a incidência da contribuição não cumulativa no momento de sua importação. Ultrapassado um dos pontos levantados pela fiscalização, concluindo-se pela possibilidade de ressarcimento de créditos decorrentes de importação de insumos, necessário apreciar o mérito do litígio. A Lei nº 10.925, de 2004, foi expressa ao prever a aplicação da alíquota zero para os “defensivos agropecuários” e seus insumos: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: [...] II – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas;” A recorrente destaca que, apesar de dedicar-se à produção de defensivos agropecuários, também consta em seu objeto social outras atividades produtivas que não a desses Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 defensivos (como raticidas, inseticidas, produtos domissanitários, etc.), mas que também são classificados na mesma posição 38.08 da TIPI. Há que se concordar com o defendido pela recorrente. De fato, a Lei nº 10.925/2004, ao prever a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acaba por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da posição 38.08 da Tabela do IPI. A Receita Federal do Brasil, ao ser questionada sobre o tema, também entendeu nesse sentido, concluindo que somente deveriam ser classificados como defensivos agropecuários, os produtos que tivessem registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante previsto no art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002 e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. “Solução de Consulta Cosit nº 335 Data 23 de junho de 2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1 o , II, da Lei n° 10.925, de 2004, consideram-se "defensivos agropecuários" os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante prevêem o art. 5 o do Decreto n° 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto n° 5.053, de 2004. [...] Assinto: Contribuição para o PIS/Pasep DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1 o , II, da Lei n° 10.925, de 2004, consideram-se "defensivos agropecuários" os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante prevêem o art. 5 o do Decreto n° 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto n° 5.053, de 2004. [...]” Conforme se extrai da Solução de Consulta, é correto o entendimento da existência de produtos, classificados na posição 38.08 da Tipi, não abrangidos pelo conceito de “defensivos agropecuários” expresso no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Pelo exposto, ao menos em tese, é possível a incidência sobre as aquisições de produtos e insumos classificados na posição 38.08 da TIPI, mas não utilizados na produção de defensivos agropecuários, devendo ser analisado, caso a caso a operação realizada. Buscando provar que comercializa produtos não classificados como “defensivos agropecuários”, sujeitos à alíquota zero, a recorrente junta aos autos demonstrativo de produtos importados e de utilização dos insumos (fls. 126 e seguintes), assinado por técnico da empresa, bem como rótulos e folders dos produtos comercializados, podendo ser identificada a produção e comercialização de produtos domissanitários (inseticidas e raticidas), destinados ao uso em Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, não incluídos entre os defensivos agropecuários, como se verifica nos recortes abaixo: [...] O alegado pela recorrente vai ao encontro do exposto na Solução de Consulta nº 335/2017, visto que tais produtos, de uso doméstico, não estão sujeitos ao registro no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), conforme Decreto nº 4.074, 2002: “Art. 5º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: [...] II – conceder o registro, inclusive RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Sáude e do Meio Ambiente. Art. 6º Cabe ao Ministério da Saúde: [...] Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 V – conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré- misturas e afins destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente; e” Comprovada a possibilidade de aquisição de produtos e insumos tributados, classificados na posição 38.08 da TIPI, quanto às importações realizadas, não há dificuldade na apuração de eventual crédito existente, visto que a Lei nº 10.865/2004 vinculou o desconto de crédito à realização do efetivo pagamento, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.865/2004: Art. 15 [...] §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre as importações efetuadas de mercadorias classificadas na posição 38.08 da Tipi em que houve o pagamento das contribuições. Essa também foi a conclusão exposta no Acórdão nº 3401-004.871, de relatoria do i. Conselheiro Tiago Guerra Machado, sobre Pedido de Ressarcimento da recorrente relativo ao ano de 2006: “Acórdão nº 3401-004.871 Sessão de 21 de maio de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. [...] Em obediência ao artigo 15, inciso II, da Lei Federal 10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na posição 38.08, em que houver pagamento da COFINS, não há qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.” 2. Materiais de Embalagem: Segundo se extrai do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, foram mantidas as glosas relativas a materiais de embalagem em virtude da utilização dos bens somente no Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 transporte dos produtos prontos, não podendo ser considerados insumos do processo produtivo nos termos da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. A recorrente, por sua vez, traz em sua peça demonstrativo elaborado por seus técnicos afirmando que os itens citados tratam-se de embalagens primárias, utilizados no acondicionamento do produto tóxico, utilizado pelo consumidor final na armazenagem da mercadoria adquirida. Vide demonstrativo: A recorrente acrescenta ainda, por meio de rótulos exemplificativos juntados aos autos, que, por fabricar produtos tóxicos, as embalagens produzidas assumem um papel essencial à segurança do consumidor e do meio ambiente, devendo inclusive atender às exigências das Leis nºs 7.802/89 e 9.974/2000 1 . Portanto, com base em imagens expostas em recurso, defende que os produtos glosados (baldes, caixas e tambores), em verdade são itens que se integram ao produto final: 1 "Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afuns deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem; II - os materiais de que foram feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo contéudo ou de formar com ele combinações nocivas e perigosas; III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação; IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez." Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Como se observa dos argumentos, descritivo e ilustrações juntadas em recurso voluntário, as “caixas” e “baldes” adquiridos pela recorrente não se enquadram no conceito de simples embalagens para transporte, conforme previsto no art. 6º do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), visto que se integram ao produto comercializado: “Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á: I – como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II – como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. §1º Para os efeitos no inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I – ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II – ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.” Ademais, vale destacar, assim como fez o Acórdão precedente nº 3401.004.871, que as embalagens que acondicionam os produtos comercializados pela recorrente devem atender a específicas exigências normativas, tornando inclusive os dispêndios realizados sujeitos à imposição legal. Pelo exposto, entendo pela reversão das glosas referentes aos materiais de embalagem (caixas e baldes), por constituírem material integrante do produto final, essencial ao processo produtivo. Vale destacar que não foram objeto de recurso os materiais utilizados exclusivamente no transporte das mercadorias, como pallets e outros bens. 3. Materiais de Limpeza: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Em consulta ao Despacho Decisório, verifica-se que, para a autoridade fiscal, os produtos de limpeza utilizados nas caldeiras e tubulações não se enquadravam no conceito de insumos: “De pronto, percebe-se que o contribuinte computou indevidamente várias despesas relacionadas por ele como matéria-prima e produto intermediário. Em geral, trata-se de produtos utilizados na limpeza, operacionalização da produção, etiquetagem de produtos, etc. Como exemplo citamos: [...] barrilha leve (utilizado no processo de preparação/limpeza da caldeira); hipoclorito de sódio (utilizado no tratamento de água para desinfecção de tubulação) [...]” Neste tópico, alega a recorrente que os produtos devem ser separados entre os utilizados na limpeza do pátio industrial e os utilizados na higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados pela recorrente ou o tratamento de água utilizada para aquecer em “banho maria” as matérias primas colocadas na caldeira de produção. Deve ser dada razão ao recurso. De fato, os produtos de limpeza utilizados no processo produtivo da recorrente (não utilizados na limpeza do pátio industrial) obedecem ao critério de essencialidade ao processo produtivo, dado que sua ausência privaria o produto final da qualidade desejada. Por outro lado, verifica-se que o colegiado de primeira instância, ao analisar o tema, apesar de entender que os produtos de limpeza utilizados no processo produtivo gerariam direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, negou provimento à manifestação de inconformidade por identificar, dentre os produtos relacionados pelo contribuinte como “material de limpeza” o item “Barrica Fibra” e “Barrica Car”, que seriam tambores de fibra utilizados para transporte terrestre e incineração de produtos perigosos. Diante do item indevidamente relacionado como “material de limpeza”, entendeu o Colegiado que não mereceria crédito o demonstrativo apresentado, devendo permanecer as glosas. Concordo quanto à impossibilidade de classificação das “barricas” como material de limpeza visto a recorrente não se contrapor à conclusão da DRJ, entretanto, isso não desqualifica os demais itens constantes do demonstrativo elaborado por técnicos da própria empresa: [...] Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Como se observa do demonstrativo, os bens adquiridos são utilizados diretamente na limpeza das caldeiras, constituindo-se em elemento essencial ao processo produtivo, visto que sua ausência implicaria, no mínimo, perda da qualidade do produto. Nesse sentido, o Acórdão nº 3401-004.871: “REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.” Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas em relação ao material de limpeza utilizado durante o processo produtivo. 4. Despesas com aluguéis – Equívoco no preenchimento do Dacon Alega a recorrente que, de maneira equivocada, acabou por incluir despesas de energia elétrica em rubrica relacionada a aluguéis de máquinas e equipamentos. Em consulta aos autos processuais e às glosas realizadas pela fiscalização, além de outras despesas (aqui não contestadas) são verificados diversos pagamentos relacionados a energia elétrica. Apesar do Acórdão recorrido entender que a inclusão em campo indevido do Dacon não seria passível de retificação durante o processo administrativo fiscal, entendo de forma diferente. Em obediência ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado, não devem erros formais inviabilizar o crédito legítimo do contribuinte, especialmente quando não se colocou em dúvida, durante todo o processo administrativo fiscal, a efetiva existência das despesas incluídas em campo indevido do demonstrativo. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas referentes aos dispêndios de energia elétrica incluídos como “despesas com aluguéis” no Dacon, desde que não tenham sido utilizados em duplicidade em campo próprio para tais despesas. 5. Rateio Proporcional O Auditor-Fiscal e o Colegiado de primeira instância entenderam que as receitas financeiras e as receitas de venda do ativo imobilizado deveriam ser excluídas do rateio proporcional. Quanto às vendas do ativo imobilizado, entendeu que essas receitas, por classificarem-se como “não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente” (art. 1º, §3º, II, da Lei nº 10.833/2003), excluídas da base de cálculo da Cofins, não deveriam ser computadas na proporcionalização dos créditos. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Em relação às receitas financeiras, destacou que, nos termos do art. 1º, §3º, I, da Lei nº 10.833/2003, também não integram a base de cálculo as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” Destacou ainda o Acórdão recorrido que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tratou de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não fazendo referência à possibilidade de apuração de créditos decorrentes de receitas financeiras ou de venda de bens componentes do ativo imobilizado. A recorrente, apoiando-se em precedente do CARF, defendeu que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 não fez qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo do “rateio proporcional”, ademais, tendo em vista que a base de cálculo da contribuição abrange a totalidade das receitas auferidas, logo, todas devem compor o cálculo dos créditos apurados. Acertou a fiscalização. O método de rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a diversas receitas auferidas pelo contribuinte, como abaixo se transcreve: “Art. 3º [...] §7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187iv.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187iv.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [...] Art. 6º [...] §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicita o ser ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matérias. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§8º e 9º do art. 3º.” Em síntese, quando as aquisições do contribuinte são vinculadas a mais de um tipo de receita (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação), os créditos advindos dessas despesas são classificados de acordo com a proporção que cada uma das receitas representa do total auferido pelo contribuinte. Para melhor entendimento, utilizo-me de exemplo do Manual EFD-Contribuições: Entretanto, algumas considerações devem ser realizadas. Não se pode admitir que as despesas com insumos, aluguéis, energia, etc., enfim, que os custos, despesas e encargos estejam vinculados às receitas financeiras e decorrentes de venda de ativo imobilizado. A vinculação prevista na legislação pressupõe a participação das despesas na formação da receita auferida por meio das atividades sociais, sendo assim coerente o desconto de crédito na proporção das receitas obtidas a partir dos dispêndios efetuados. De outro modo, não se verifica a vinculação entre os custos, despesas e encargos do contribuinte e as receitas financeiras ou da venda do ativo imobilizado, afinal, qual a participação dos insumos, aluguéis, energia, na obtenção de receitas financeiras? Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 O exposto na norma não admite outras interpretações, devem os dispêndios realizados necessariamente serem vinculados às receitas que participaram para a formação, ferindo inclusive princípios básicos de isonomia e da não cumulatividade aceitar a apropriação de créditos vinculados a receitas financeiras ou de venda do ativo imobilizado, quando os dispêndios foram realizados, por exemplo, integralmente na produção de bens destinados à exportação, ou ao mercado interno tributado. Se estas explicações não forem suficientes para convencimento, a legislação é ainda mais precisa ao caso, como se passa a detalhar. Os precedentes desse Conselho que entendem pela inclusão das receitas financeiras (e neste caso, também venda do ativo imobilizado) ao cálculo do rateio proporcional, afirmam que o art. 3º, §8º, II da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. A tese é tentadora, mas não merece prosperar. A Lei nº 10.833, de 2003, antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.973, de 2014, trazia estampada em seu corpo: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como se percebe, a Lei diferenciou a receita bruta (resultado da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia), esta, denominador do cálculo do rateio proporcional, das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, aqui incluídas as financeiras e as decorrentes de venda do ativo imobilizado. Posteriormente, após a publicação da Lei nº 12.973, de 2014: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” “Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 IV – as receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.” Apesar das alterações realizadas, permanece a previsão legal (agora com fundamento no Decreto-Lei nº 1.598/77) da receita bruta como as decorrentes da venda de bens e serviços em operações de conta própria ou alheia. Ora, havendo a previsão legal da receita bruta relacionada à venda de bens e serviços, não há como se admitir dentro deste conceito as demais receitas, sob pena de descumprimento do comando normativo. Pois bem, após essa ampla explicação, tendo em vista as receitas financeiras e as outras receitas não integrarem o conceito de receita bruta, percebe-se o motivo destas não integrarem o cálculo do rateio proporcional: A Lei nº 10.833/2003 previu somente a receita bruta no cálculo, não sendo relevante as “demais receitas”, ainda que sobre elas seja possível a incidência da contribuição. “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º [...] §8º [...] II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Encerrando meu entendimento, apenas para demonstrar a operacionalização do quanto alegado, o Manual da EFD Contribuições foi claro nesse sentido: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2010-92 Desta forma, deve permanecer o rateio proporcional sem a inclusão das receitas financeiras e receitas de venda do ativo imobilizado no cálculo dos créditos. Por tudo exposto VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO para: a) Quanto aos produtos e insumos classificados na posição 38.08 da Tabela do IPI: (i) Afastar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos vinculados à importação; (ii) Reverter as glosas sobre as importações em que houve o efetivo pagamento da contribuição; b) Reverter as glosas sobre materiais de embalagem (caixas, baldes e tambores); c) Reverter as glosas relativas aos materiais de limpeza; d) Reverter as glosas sobre despesas com energia elétrica informadas indevidamente no Dacon como “despesas de aluguéis”; (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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8610610 #
Numero do processo: 14098.000083/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-008.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 83 /2 00 9- 56 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MARISLEY SANTIAGO CLARO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-025.888/2011, às e-fls. 69/77, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 Omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme relatório fiscal integrante deste auto de infração. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a autoridade consignou o seguinte: o escopo da referida auditoria fiscal foi a análise de dispêndios com cartões de crédito, pois, em estudo preliminar, foram constatados fortes indícios de incompatibilidade fiscal, uma vez que a contribuinte entregou Declaração Anual de Isento - DAI referente ao exercício de 2005 e incorreu em gastos com cartões de crédito no montante de R$ 176.310,54 (cento e setenta e seis mil, trezentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme informações prestadas pelas instituições financeiras Banco Cíticard S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 34.098.442/0001-34 e Banco Bradesco S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 60.746.948/0001-12, através de Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito, no ano calendário 2005. quando da entrega da documentação exigida por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal enviado em 26/05/2008, a contribuinte alegou que as despesas realizadas em seus cartões de crédito eram, em sua maioria, efetuadas por seu marido Nilso Bonfim de Godoy a título de gastos com combustíveis, principalmente, dentre outros, fato evidenciado por meio da análise dos extratos apresentados, tendo em vista que são identificados diversos pagamentos desta natureza; todavia, verificando a situação fiscal do contribuinte Nilso Bonfim de Godoy, CPF 488.576.029-15, verificamos que o mesmo, a exemplo de sua esposa, emitiu Declaração Anual de Isento relativamente ao exercício de 2005; assim, resta configurada a situação irregular da contribuinte sob ação fiscal, uma vez que incorreu em gastos com cartão de crédito na ordem de R$ 176.310,54 (cento e setenta e seis mil, trezentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos), fato que evidencia a obtenção de renda, no mínimo, na mesma importância, a qual não fora submetida à tributação. em razão do não atendimento da intimação fiscal para a comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados para o pagamento das despesas com cartões de crédito, efetuadas pela contribuinte, relativas ao ano calendário 2005, aplicamos o disposto no artigo 43 e 849 do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, e efetuamos o lançamento de ofício considerando como rendimentos auferidos ou recebidos por ela os valores mensais dos pagamentos efetuados para liquidar despesas efetuadas com cartões de crédito, conforme informações das DECRED apresentadas pela instituições financeiras Banco Citicard S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 34.098.442/0001-34 e Banco Bradesco S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 60.746.948/000112. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 89/109, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, inovando apenas quanto a ilegalidade pela quebra do sigilo, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso para os demais temas: o lançamento é ineficaz em razão do decurso de prazo de validade do MPF-F originário; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 o lançamento é nulo em razão da falta de motivação, uma vez que a autoridade lançadora limitou-se em enquadrar legalmente a conduta, sem o exame das questões de fato e de direito; a multa aplicada é nula, pois sua aplicação afronta os princípios da legalidade e da ampla defesa e contraditório; os gastos efetuados com o cartão de crédito no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, em sua maioria referem-se à compra de combustíveis para o caminhão de seu esposo, senhor Nilso Bomfin de Godoy, assim como para manutenção do Caminhão e empréstimos bancários, conforme já explicado à autoridade lançadora; não poderia ser fiscalizada e autuada sobre os valores pagos ao Cartão pois há a necessidade de subtrair as compras de combustível e despesas com o caminhão; apresentou à autoridade lançadora documentos hábeis a comprovar a realização dos gastos por meio do cartão de crédito; efetivamente pagou os valores constantes nos extratos bancários, todavia, há que se ressaltar que as despesas com o caminhão de seu esposo e com empréstimos para saldar o limite de sua conta não integram a base de cálculo do imposto de renda, já que estes dispêndios não são tributados; a jurisprudência pátria, informa que tendo sido comprovada com documentos hábeis e idôneos a asseveração do contribuinte, afastase a imposição de tributo direto sobre a renda pessoal; por meio dos extratos bancários demonstrou que jamais omitiu sua renda, tanto é que especificou, mês a mês, todas as suas despesas efetuadas com o cartão de crédito, único meio que possui para que seu marido possa pagar as despesas com o veículo utilizado para fazer transportes e, por isso, garantir a sobrevivência do casal; portanto, comprova que os valores oriundos das compras a crédito e a débito efetuadas em sua conta bancária, não podem ter a incidência do imposto de renda sobre o montante total, mas apenas sobre a renda liquida, o que não foi considerado pela Fazenda Nacional, requerendo, portanto, a nulidade do auto de infração em tela, excluindo o lançamento de oficio feito Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca da “quebra do sigilo bancário”. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 No recurso, apresentou inovação ao alegar ser ilegal e incabível a obtenção dos dados bancários sem previa autorização judicial (quebra do sigilo bancário). Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: PRELIMINARES NULIDADE – MPF – DECURSO DE PRAZO Segundo alega a recorrente, o lançamento deve ser declarado nulo, em razão de ter expirado o prazo de validade do MPF no momento da ciência do lançamento. Sem razão a Recorrente. Isso porque, especificamente quanto a prorrogação/prazo, temos que a Portaria SRF n° 3007/2001, a qual dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, foi revogada pela Portaria RFB n° 4.328/2005, que por sua vez foi revogada pela Portaria SRF n° 6.087/2005, entre outras na mesma linha. O artigo 4° da Portaria SRF n° 6.087/2005 determina: Art. 420 MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 com redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532, de 10 de novembro de 1997 por ocasião do inicio do procedimento fiscal Os artigos 12 e 13 da portaria supracitada estabelecem: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1° A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI Como se vê, o MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, tendo-se o cuidado de dar ciência ao contribuinte na primeira oportunidade. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 Não sendo o bastante, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constituise em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Em face do exposto, afasto a preliminar. NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA Segundo a ótica do sujeito passivo, a autoridade lançadora não examinou a situação fática e de direito, deixando de motivar, por conseguinte, o ato administrativo do lançamento. Para fundamentar essa alegação, o sujeito passivo transcreve apenas o trecho do auto de infração correspondente à descrição dos fatos e enquadramento legal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, Relatório Fiscal, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO APD – SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA – GASTOS COM CARTÃO De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; A autuação foi motivada pela constatação de sinal exterior de riqueza em razão da autuada ter realizado gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, conforme previsto na Lei nº 8.021, de 1990: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 (grifo nosso) Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. No presente caso, a aplicação dos recursos financeiros foi conhecida por meio das Declarações de Operações com Cartões de Crédito – DECRED, apresentadas por instituições financeiras, nas quais foram relacionados todos os gastos realizados pela contribuinte por meio de cartões de créditos. A aplicação de recursos pressupõe a preexistência de renda disponível (e suficiente), a qual nada mais é do que a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda. O que se pretende nesse tipo de autuação não é conhecer o volume de gastos com cartões de créditos, ou a comprovação desses gastos, até por que, a DECRED já fez prova disso. A recorrente sustenta que os gastos com cartão de crédito seriam, na sua maioria, para aquisição de combustível e manutenção do caminhão do esposo, o qual trabalha com transporte de cargas. Alega, ainda, que a aquisição desses combustíveis, a manutenção do caminhão e a disponibilidade bancária para quitar empréstimos seriam valores sobre os quais não haveria incidência do Imposto de Renda. Pois bem! Em momento algum, a autuada faz prova, sequer, que o esposo exerça atividade com transporte de cargas, pois o fato de possuir veículo próprio para esse tipo de serviço não significa que de fato exerça esse tipo de atividade. Além disso, não comprova se a origem dos recursos utilizados nos pagamentos das faturas dos cartões de crédito decorre desse tipo de atividade. Se essa alegação fosse comprovada, as receitas oriundas da atividade com transporte de carga deveriam sofrer tributação diferenciada, conforme o art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988. Além disso, não merece prosperar o argumento de que os gastos com aquisição de combustível e manutenção do caminhão deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, pois não há previsão legal para esse tipo de dedução. Isso se aplica também aos supostos recursos que seriam destinados a pagamento de empréstimos obtidos. Cabe, portanto, a contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2009-56 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726037/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 37 /2 01 5- 37 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726037/2015-37 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, através do acórdão 03-73.584, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 1706303, de 01 de Setembro de 2015, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (fl. 19). Cientificada por edital em 11/11/2015 (fl. 30) em sede de manifestação de inconformidade protocolada em 27/10/2015 (fls. 02 a 12) a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Junta documentos, cita vasta legislação, jurisprudência e doutrina e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726037/2015-37 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Acerca das vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional tem-se no campo legal a LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) Quanto à regulamentação da exclusão do Simples Nacional, tem-se no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) A contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa será excluída do Simples Nacional. O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (...) A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Telas de sistemas da RFB (fls. 34 a 41, 54 e 55) revelam que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726037/2015-37 Sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 27/03/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 24/04/2017 (fls. 63 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - pleiteia a nulidade da decisão a quo, pois entende que alegara decadência dos débitos e tal questão não fora trata na decisão; por extensão, requer a nulidade do ato de exclusão do simples nacional; - reitera sua posição que os débitos causadores da sua exclusão estaria extintos por decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme já relatado, o presente processo versa sobre exclusão do simples nacional, decorrente da existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Na sua primeira defesa, na manifestação de inconformidade, o contribuinte teceu alegações de que os débitos estavam extintos por decadência. Os débitos são os seguintes, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 1706303, de 01/09/2015, constante nos autos: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726037/2015-37 A decisão da DRJ, em análise dos fundamentos para a exclusão, anexou aos autos telas dos sistemas da RFB, que confirmariam a situação de exigibilidade dos débitos, nos seguintes termos: Telas de sistemas da RFB (fls. 34 a 41, 54 e 55) revelam que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Na sua decisão, não abordou diretamente, em nenhum momento, a questão da decadência, mas entendo que foi superada pela análises procedidas pelos sistemas da RFB. Apesar de não detalhar tais informações, ali fica evidenciado que há débitos em cobrança no momento que foram extraídas as telas (em 27/11/2015), ou seja, são valores já constituídos, não sendo mais alcançados pela decadência (a não ser que fosse questionado na própria cobrança, o que não há, conforme os autos), como alega a recorrente. Assim, improcedem todas alegações do contribuinte que tais débitos estariam decaídos, tanto na sua manifestação de inconformidade quanto na sua peça recursal, agora em apreciação. Como é consabido, a decadência, prevista nos artigos 150 ou 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública de constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos. Assim, constituído o crédito tributário, não há que se falar mais em decadência, a não ser na própria cobrança do respectivo débito, o que não consta em nenhum momento nos autos. O contribuinte, agora recorrente, via incidental, no processo de exclusão do simples nacional pela existência de débitos em cobrança, sem a exigibilidade suspensa, tenta suscitar tal questão, até de forma um quanto genérica, em nada comprovando. Assim, improcedem as alegações de nulidade da decisão da DRJ – apenas se limitou a verificar a situação dos débitos, e como estavam em cobrança, ou seja, não cancelados (se fosse o caso de serem declarados como decaídos), e confirmou o ADE. E no mérito, também improcedem, pois como já dito, há débitos, até o momento não regularizados, e nem cancelados, que sob a previsão legal, ensejam a exclusão do simples nacional do contribuinte a partir de 01/01/2016. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726037/2015-37 Conclusão: Destarte, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8599773 #
Numero do processo: 10880.917037/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 126 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 119 que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 70 37 /2 01 0- 44 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917037/2010-44 Inconformidade de fls. 85, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório eletrônico de fls. 79. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu parte do pedido de ressarcimento, em razão da fiscalização constatar créditos escriturados com alíquota a maior e notas fiscais de simples remessa com indevido destaque do IPI, e não homologou integralmente as compensações declaradas. A manifestante argúi que sempre agiu de boa fé, creditou-se do IPI destacado nas notas fiscais, de acordo com o princípio da não-cumulatividade e que teria ocorrido o fenômeno da decadência, portanto, deve ser reconhecido integralmente seu saldo credor e totalmente homologadas as compensações declaradas.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da DRJ/PE foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917037/2010-44 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não houve a homologação tácita, como bem informado na decisão anterior. O prazo é contado do pedido administrativo até a prolação do Despacho Decisório. Sobre os mesmos fundamentos, vota-se para que a homologação tácita não seja aplicada. Com relação ao crédito de IPI, em nenhum momento o contribuinte discordou do fato de que o crédito foi aproveitado de forma equivocada uma vez que o IPI tinha sido destacado a maior na etapa anterior, que os créditos foram escriturados com alíquota a maior e que houve notas fiscais de simples remessa com indevido destaque do IPI. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, por falta de prova. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.915393/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Recurso Voluntário não comporta apreciação das razões não invocadas na Manifestação de Inconformidade. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas.
Numero da decisão: 3302-010.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Recurso Voluntário não comporta apreciação das razões não invocadas na Manifestação de Inconformidade. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 93 /2 00 9- 78 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915393/2009-78 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O contribuinte acima transmitiu o PER/DCOMP n° 16464.07671.300805.1.3.01-3788 em 30 de agosto de 2005, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação de saldo credor de IPI apurado no 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 42.929,46, utilizado para compensação de débitos. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico) número de rastreamento 834764962 de fl. 22, emitido em 11 de maio de 2009 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, foi reconhecido o direito ao crédito de R$ 39.777,94, pelos seguintes motivos: glosa de créditos considerados indevidos: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP . Contra esse DDE foi interposta manifestação de inconformidade de fls. 05 a 08, acompanhada de documentos, na qual o interessado alega inicialmente que o saldo credor do período anterior constante no Demonstrativo de Crédito é de R$ 11.431,31 enquanto no PER/DCOMP o valor informado seria de R$ 146.403,96 e que esta divergência provavelmente decorre das glosas praticadas na análise do crédito relativo ao 4° trimestre de 2003, objeto do processo n° 11080.915391/2009-8, as quais não puderam ser contestadas naquele processo, porque o contribuinte não teria conseguido acessar as informações complementares detalhadas a respeito desse crédito, o que caracteriza cerceamento de defesa e deve motivar a anulação do Despacho Decisório, para que seja proferido outro em seu lugar. Prossegue alegando que em virtude do vício existente no citado processo estaria também impossibilitada de exercer seu direito de defesa com respeito à redução do saldo credor do período anterior ao trimestre em análise neste processo. Finaliza solicitando que seja declarado nulo o despacho decisório, sob pena de cerceamento de defesa. Para melhor esclarecimento, anexei cópia dos demonstrativos que acompanharam o DDE a fls. 133/135 do processo digitalizado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915393/2009-78 Em 08 de novembro de 2012, através do Acórdão n° 10-48.150, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou por não acolher a preliminar de nulidade, declarar definitivas as glosas praticadas e, quanto à parcela litigiosa, manter o Despacho Decisório contestado. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de novembro de 2012, às e-folhas 144. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de dezembro de 2012, de e-folhas 146 à 162. Foi alegado:  Da manutenção do cerceamento de defesa pela decisão recorrida;  Da validade do pedido de compensação/ressarcimento objeto do processo 11080.915391/2009-89, com efeitos reflexos sobre a decisão do processo 11080.915393/2009-78;  A questão posta na jurisprudência e na doutrina - crédito de IPI;  Da discussão judicial do débito oriundo do processo administrativo n° 11080.915391/2009-89. DO REQUERIMENTO Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito apresentadas, requer-se preliminarmente seja reconhecido o cerceamento de defesa e anulada a decisão recorrida, uma vez que não há como pretender a supressão deste óbice por via reflexa, na medida em que os créditos relativos a este processo poderíam ter sido reconhecidos na medida em que ocorresse a realização da pericia, situação essa que deixou de ser oportunizada. Quanto ao mérito requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade e, reflexivamente, seja provido o pedido de impugnação, reconhecendo o direito de crédito de IPI determinando-se a desconstituição da glosa tendo em vista as razões apresentadas no processo 11080.915391/2009-89 que devem ser analisadas para efeitos deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915393/2009-78 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de novembro de 2012, às e-folhas 144. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de dezembro de 2012, e- folhas 146. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da manutenção do cerceamento de defesa pela decisão recorrida;  Da validade do pedido de compensação/ressarcimento objeto do processo 11080.915391/2009-89, com efeitos reflexos sobre a decisão do processo 11080.915393/2009-78;  A questão posta na jurisprudência e na doutrina - crédito de IPI;  Da discussão judicial do débito oriundo do processo administrativo n° 11080.915391/2009-89. Todavia, na Manifestação de Inconformidade (e-folhas 05/08) foi trazida a seguinte questão:  Do cerceamento de defesa; Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original) “Art. 16. A impugnação mencionará: I. -a autoridade julgadora a quem é dirigida: II. - a qualificação do impugnante; III. - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997).” (destacado) A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que pretendia questionar, decorrendo daí a perda da oportunidade processual de contestação, valendo acentuar que o recurso voluntário, como dito, é totalmente distinto da impugnação, chegando mesmo, em alguns pontos, a serem mutuamente contraditórios. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915393/2009-78 Portanto, não se toma conhecimento das seguintes questões:  Da validade do pedido de compensação/ressarcimento objeto do processo 11080.915391/2009-89, com efeitos reflexos sobre a decisão do processo 11080.915393/2009-78;  A questão posta na jurisprudência e na doutrina - crédito de IPI. Passa-se à análise. O contribuinte transmitiu o PER/DCOMP n° 16464.07671.300805.1.3.01-3788 em 30 de agosto de 2005, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação de saldo credor de IPI apurado no 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 42.929,46, utilizado para compensação de débitos. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico) número de rastreamento 834764962 de fl. 22, emitido em 11 de maio de 2009 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, foi reconhecido o direito ao crédito de R$ 39.777,94, pelos seguintes motivos:  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e  constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP . Contra esse Despacho Decisório (Eletrônico) foi interposta manifestação de inconformidade de fls. 05 a 08, acompanhada de documentos, na qual o interessado alega inicialmente que o saldo credor do período anterior constante no Demonstrativo de Crédito é de R$ 11.431,31 enquanto no PER/DCOMP o valor informado seria de R$ 146.403,96. Alegou que esta divergência provavelmente decorre das glosas praticadas na análise do crédito relativo ao 4° trimestre de 2003, objeto do processo n° 11080.915391/2009- 89, as quais não puderam ser contestadas naquele processo, porque o contribuinte não teria conseguido acessar as informações complementares detalhadas a respeito desse crédito. - Da manutenção do cerceamento de defesa pela decisão recorrida. É alegado às folhas 04 e 05 do Recurso Voluntário: Feitas essas considerações, quanto ao pressuposto fático e jurídico do direito de crédito ao contribuinte, a empresa ressalva que a aplicação reflexiva da decisão administrativa no processo administrativo n° 11080.915391/2009-89, não afastou a preliminar de cerceamento de defesa como referido no voto para efeitos do presente processo. O fato de o contribuinte ter recebido o necessário conhecimento das glosas relativas ao processo principal, não gerou por via reflexa a supressão do desconhecimento para com os créditos objeto deste processo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915393/2009-78 Assim o saneamento das condições que cercearam a defesa do contribuinte no processo principal não gera efeitos reflexos nos demais processos, posto que não existe identidade integral entre todos os créditos tomados, assim como entre todas as peculiaridades de cada processo administrativo. Indispensável o seguinte relato: O contribuinte acima transmitiu o PER/DCOMP n° 28425.44590.300805.1.3.01-1830 em 30 de agosto de 2005, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI apurado no 4° trimestre de 2003, no valor de R$ 19.211,00. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico) de fl. 25, emitido em 11 de maio de 2009 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (fls. 25), foi reconhecido o valor de R$ 11.744,35, em virtude de glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Contra esse DDE foi interposta manifestação de inconformidade tempestiva, de fls. 03 a 05, acompanhada de documentos, na qual o interessado alega inicialmente a nulidade por cerceamento de defesa, porque não teria conseguido acessar as informações complementares detalhadas a respeito do crédito, pois a consulta ao endereço eletrônico da RFB que constou no DDE retornava apenas uma mensagem de erro, não disponibilizando os demonstrativos em questão. Diante dos elementos constantes nos autos, tal alegação foi considerada plausível por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, o que motivou o retorno do processo à repartição de origem para que fosse dada ciência ao contribuinte do teor do demonstrativo referente ao detalhamento do crédito, que então já se encontrava disponível no site da RFB, com abertura do prazo de trinta dias, a contar da ciência, para apresentação de nova manifestação de inconformidade, se assim desejasse. Em resposta, o contribuinte apresentou o arrazoado, protocolizado no dia 16 de julho de 2012, acompanhado dos documentos, no qual alega inicialmente a tempestividade da manifestação e quanto ao mérito, contesta as glosas praticadas. O aviso de recebimento mostra que a ciência do contribuinte ocorreu no dia 13/06/2012, sendo esta a data em que se considera feita a intimação, nos termos do art. 11, inc. II, do Decreto n° 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O art. 210 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), estabelecem que os prazos fixados na legislação tributária são contínuos, excluindo- se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento e que só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dessa forma, no presente caso, o prazo de 30 dias concedido para apresentação de nova manifestação de inconformidade iniciou-se no dia 14/06/2012, que caiu numa quinta- feira e encerrou-se no dia 13/07/2012, sexta-feira, sendo que nas duas datas o expediente da repartição foi normal. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915393/2009-78 Por decorrência, o arrazoado foi apresentado fora do prazo, em 16/07/2012, ao contrário do que afirma o interessado, não podendo ser apreciado pela Terceira Turma da DRJ em Porto Alegre, o que torna definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório. A 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 10-41.148, de 08 de novembro de 2012, com a seguinte Ementa (e-folhas 136 a 138): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta apreciação das razões invocadas pela defesa. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de novembro de 2012. A empresa não ingressou com Recurso Voluntário. Logo, para o Processo Administrativo Fiscal n° 11080.915391/2009-89 houve a decisão administrativa definitiva não havendo assim repercussão no presente processo. Um adendo quanto ao tópico “Da discussão judicial do débito oriundo do processo administrativo n° 11080.915391/2009-89”. É alegado às folhas 15 do Recurso Voluntário: Para tanto o recorrente informa que procederá, após o término do recesso forense, na interposição de ação anulatória de debito oriundo da glosa dos créditos de IPI que dizem respeito ao processo administrativo n° 11080.915391/2009-89. Neste processo judicial o contribuinte procederá no depósito da exigência discutida, cabendo por este motivo ser analisada na esfera administrativa os argumentos que não foram conhecidos na manifestação de inconformidade relativa ao processo administrativo n° 11080.915391/2009-89, visto declarada intempestiva. Portanto, trata-se de mera suposição, esclarecendo que não consta nenhuma informação / petição a respeito do assunto no presente processo. Trago ainda posicionamento recente da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF sobre o mesmo assunto: Processo: 11080.915394/2009-12 Recorrente: ECHLIN DO BRASIL INDUSTRIA. E COMERCIO LT ACORDAO 3302-009.710 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915393/2009-78 Recurso Voluntário não comporta apreciação das razões não invocadas na Manifestação de Inconformidade. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas. Processo: 11080.915392/2009-23 Recorrente: ECHLIN DO BRASIL INDUSTRIA. E COMERCIO LT ACORDAO 3302-009.711 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . Recurso Voluntário não comporta apreciação das razões não invocadas na Manifestação de Inconformidade. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.724286/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.416, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.724284/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua os artigos 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e artigo 67 da Lei nº 9.532/97. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.416, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.724284/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 42 86 /2 01 1- 13 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724286/2011-13 Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativo ao imóvel “São Jorge e Mata Escura”, NIRF 7.278-375-3, tendo em vista: a) Falta de comprovação da área de produtos vegetais declarada; b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com relatório fiscal: O formal de partilha da ação de inventário de bens deixados pelo Sr. Alonso de Vasconcelos Montenegro, falecido em 2005, foi expedido em 2008, em favor de Taciana Montenegro de Araújo, CPF 039.674.504-06, conforme documentos apresentados pelo inventariante Sr. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal ao espólio de Taciana Montenegro de Araújo (falecida em 2006), e em atendimento ao referido termo, o inventariante e viúvo Sr. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, apresentou Certidões expedidas pelo Cartório de Notas e Registros e Imóveis e Hipotecas de Anadia/Al, cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Taciana Montenegro Araújo, Memorial Descritivo e Planta do Imóvel Georreferenciado datado de 22/10/2011, CCIR do INCRA, gerado em 22/06/2011 e cópia de Contrato de Arrendamento Rural, contudo deixou de apresentar o laudo de avaliação do Valor de Terra Nua do Imóvel para o exercício de 2007 e outros elementos comprobatórios da área utilizada com produtos vegetais. Deixamos de considerar o Memorial Descritivo e Planta do Imóvel Georreferenciado para os exercícios de 2006 a 2008, em função de ter sido realizado em 22/10/2011. Conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Taciana Montenegro de Araújo, o referido espólio não poderia figurar no pólo passivo da obrigação tributária, pois os bens inventariados, já foram partilhados entre o meeiro/inventariante e os herdeiros habilitados no respectivo inventário. Por outro lado, também não há que se falar na sub-rogação, prevista no art. 130 da Lei 5.172/66 CTN, em função da apresentação de certidões negativas. Não sendo mais possível efetuar o lançamento em nome do referido espólio, e não se aplicando a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN, a presente notificação foi constituída em nome do cônjuge meeiro Sr. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e outros, CPF 039.674.504-06, na condição de sucessores responsáveis, observando-se o disposto nos artigos 129 e 131, do CTN. Ciência da notificação ao contribuinte em 21/12/2011, conforme aviso de recebimento. Os demais responsáveis foram notificados em 02/12/2011, confome ARs. Impugnação na qual se alega que:  A alíquota para cálculo do imposto seria 0,15% por se tratar de imóvel com grau de utilização superior a 80%;  A propriedade é utilizada para o plantio de cana-de-açúcar, de acordo com contrato de arrendamento; Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS É de se considerar apenas a área utilizada com produtos vegetais devidamente comprovada Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724286/2011-13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. A decisão reconheceu que o contrato de arrendamento comprovava parte da área utilizada com produtos vegetais (335,26 ha), afastando parcialmente a glosa. Ciência do acórdão em 04/02/2013, conforme comprovante de rastreamento dos Correios. Recurso voluntário apresentado em 06/03/2013 no qual é alegado que:  O imóvel possui uma área de mata atlântica correspondente a 135,31 hectares;  Desnecessidade de ADA para exclusão da área de mata atlântica;  Considerando a área de 135,31 ha e a área arrendada de 335,26 ha, chega- se a uma área tributável de 243,43 ha. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Efeitos da decisão em 1ª instância – Matéria do recurso Considerando a decisão de piso, mantendo o VTN apurado pela fiscalização e considerando comprovada uma área de 335,26 ha de produtos vegetais, os principais valores envolvidos no cálculo do imposto se encontram na seguinte situação: Área Total Florestas Tributável Benfeitorias Aproveitável Vegetais Utilizada Declaração 714,00 0,00 714,00 32,90 681,10 681,10 681,10 Notificação 714,00 0,00 714,00 32,90 681,10 0,00 0,00 Decisão 714,00 0,00 714,00 32,90 681,10 335,26 335,26 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724286/2011-13 Utilização/Alíquota Declaração Notificação Decisão Grau de utilização 681,10/681,10 = 1 0,00/681,10 = 0 335,26/681,10 = 0,492 Alíquota 0,15 4,70 3,30 Em seu recurso, o recorrente alega que: Possui uma área registrada de 714,00 ha; Em razão de imprecisões decorrentes do registro do imóvel (...) a área constante da matrícula da Fazenda São Jorge e Mata Escura restou registrada a maior. Os recorrentes estão realizando, em paralelo, o procedimento de retificação de área; O imóvel, objeto da notificação, possui uma área de mata [atlântica] correspondente a 135,31 hectares Dispensada a necessidade de ADA para a exclusão da área de mata; Embora esteja sendo realizado o procedimento de retificação da área, formalmente o imóvel possui uma área registrada de 714,00 hectares, dos quais 135,31 ha correspondem a uma área de mata atlântica; A alíquota a ser aplicada é a de 1,90% Observe-se, portanto, que o contribuinte não apresenta contestação aos fundamentos da decisão recorrida, aceitando o VTN/ha arbitrado pela fiscalização e a redução na área de produtos vegetais. Área total do imóvel – Matéria não impugnada Quanto às áreas do imóvel, cujo total declarado foi de 714,00 ha, é possível verificar que durante o procedimento fiscal foram apresentados memoriais descritivos (e-fls. 65- 75 e 79-87) plantas do imóvel (e-fls. 76-78 e 88), não aceitos pela fiscalização. De acordo com a notificação: Deixamos de considerar o Memorial Descritivo e Planta do Imóvel Georreferenciado para os exercícios de 2006 a 2008, em função de ter sido realizado em 22/10/2011. Embora das certidões de e-fls.25-27, 58-59 e 62-63 e da escritura de e-fls. 42-57 conste uma área de 614 ha relativa ao imóvel, trata-se de ponto que não foi contestado em sede de impugnação, na qual somente foi questionada a alíquota aplicada, por conta do grau de utilização. Na ocasião, o então impugnante reiterou que se tratava de propriedade rural com área aproveitável de 681,1 ha. Além disso, em ambas as peças de defesa, o contribuinte afirma possuir uma área de 714,00 ha, informando apenas no recurso voluntário, de forma genérica, “que a área constante da matrícula Fazenda São Jorge e Mata Escura restou registrada a maior”. Todavia, não especifica qual seria a área correta, requerendo somente a consideração da área de mata de 135,51 ha, o que resultaria em uma área tributável de 578,69 ha (714,00 – 135,31). Dessa maneira, deve-se considerar a área total do imóvel como matéria não contestada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Área de mata – Matéria não impugnada Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724286/2011-13 Em relação à área de mata, as observações acima se fazem pertinentes. Os memoriais descritivos e plantas foram analisados pela fiscalização e não considerados por conta da data. A planta anexada ao recurso (e-fl. 181, imóvel Fazenda São Jorge – área de mata 135,31 ha / área total 472,37 ha), com data de março de 2001, poderia – apesar de não ter assinatura e qualificação do responsável - suprir o aspecto temporal, vez que, a despeito de estar em nome do arrendatário (Triunfo Agro industrial Ltda.), o nome do imóvel e semelhança de parte de sua área com a da planta apresentada durante o procedimento fiscal (e-fl. 76, imóvel Fazenda São Jorge e Mata Escura – área 135,31 ha) permitem concluir que se trata da mesma região. Há que se observar, porém, que o contribuinte não se insurgiu, em primeira instância, quanto à questão. Na impugnação o contribuinte se pronunciou nestes exatos termos: No caso dos imóveis em questão (São Jorge e Mata Escura), trata-se de propriedade rural com área aproveitável de 681,1 hectares (acima de 500 ha), integralmente utilizada para o plantio de cana-de-açúcar (produtos vegetais) e com grau de utilização de 100% (o que gera uma alíquota de 0,15%), em conformidade com o Recibo de Entrega da Declaração do ITR Assim, também essa questão deve ser considerada como matéria não contestada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Posto isso, os argumentos trazidos em grau de recurso devem ser considerados preclusos, restando contestação genérica quanto à decisão recorrida, que deve ser mantida. Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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