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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813257 #
Numero do processo: 10831.002105/87-16
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Processo Administrativo Fiscal. 1. Notificação de lançamento feita com observância dos pressupostos indicados no art. 11 do Decreto 70.235/72. Improcedente a alega- ção de cerceamento ao direito de çiefesa. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para de- terminar o retorno dos autos à Câmara de origem para julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessO .T, s(DF), em 28 de abril de 1989. 4 : , . URGEL P - IR, OPE: - PRESIDENTE Á ITAMAR VI IRA r i COSTA - RELATOR URI" RIMBERG íA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ MAL v v• , — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros; HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE g, DANTAS e EDWALD5 REIS DA SILVA. Ausentes Momentaneamente os Cons. PAULO AFFONSECADE BARROS FARIA JUNIOR e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. Ausente justi- ficadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 RP/303-0.966 ACÓRDÃO N 2 CSRF/03-01.584 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RHODIA S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto a 3g Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele co legiado, consubstanciada no Acórdão n 2 303-25.261, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza-se cerceamento ao direito de defesa a inobservância das condições obrigatórias esta belecidas pelo art. 11 e incisos do Decreto.... 70235/72. - Processo anulado a partir da notificação de lan çamento, inclusive, por maioria de votos". O ilustre procurador, em suas razões de recurso, diz que: a) versa este processo sobre notificação de lança mento de débito referente a recolhimento a menor de imposto de im portação; h) a autuada alegou cerceamento de defesa por não ter sido informada do modo pelo qual aferiu-se o respectivo débito; c) a IRF/Viracopos, acatando a alegação da empre sa, reabriu o prazo para impugnação e prestou esclarecimentos sobre o cálculo dos encargos legais incidentes sobre a diferença a ser re colhida, sendo demonstrada a técnica de imputação proporcional do pagamento cuja normatização estava prevista na IN-SRF n 2 053/81 e IN-SRF n 2 19/84; d) a alegação de que ela, a autuada, não teve aces so ao Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos, não po sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/002 . 105/87-16 2. AcOrdão n9-05RF/03-01.584 de prosperar já que a autuada deveria ter procurado obter, por to dos os modos, essa obra. E em nenhum momento a empresa provou que, ao menos, tivesse tentado ter acesso ao dito manual. Notificada, a empresa não apresentou contra-alegações. É o relatório. 71/—) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 10831/002.105/87-13 3. Aceirdâo n9-CSRF/03-01.584 VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa - relator. No recurso interposto, o ilustre procurador da Fazenda Na cional argumenta que a notificação de fls. 08 supriu as deficiencias da notificação inicial, de fls. 01. Entretanto, a decisão recorrida espelha o cerceamento do direito de defesa em face da inobservância das condições obrigat6 rias estabelecidas pelo art. 11 do Decreto 70235/72 que regula o processo administrativo fiscal, verbis: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedi da pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula". Vejamos se,na notificação de fls. 08,foram respeitados os requisitos acima transcritos: a) a qualificação do autuado se destina a indivi dualizar o sujeito passivo da obrigação tributária e isto se deu uma vez que a própria empresa apresentou impugnação; b) o valor do crédito tributário e o prazo para re colhimento ou impugnação estão ali explicitados; c) o dispositivo legal infringido, conforme consta da notificação, decorrente de pagamento efetuado por Declaração Com plementar de Importação - DCI. A repartição exigiu, além do paga mento do Imposto de Importação, a multa de mora prevista no art. 12 do Decreto-lei 1736/79 com a redação do Decreto-lei 2287/86 art.32 (grifei)./9 é SERn0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/002.105/87-16 4. AcordÂo n9-C8RF/03-01.584 Nota-se, portanto, que a notificação de lançamento feito às fls. 08 supriu, convenientemente, aquela de fls. 01. Assim, não é de se acatar a decisão proferida pela 32 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes tendo em vista que não hou ve cerceamento do direito de defesa já que a notificação atacada (fls. 08) proporcionou à empresa, meios para que ela impugnasse o feito. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional e, em consequência, reformado o AcOrdão, encaminhar àquela 3 2 Câmara para análise e julgamento do mérito daquilo que se questionou no processo. I Sala das SefiOes,;28 de abril de 1989. / '-- ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4814651 #
Numero do processo: 10835.001371/87-29
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin, Luiz Alberto Cava Maceira e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sessões, 15 de setembro de 1989. URGEL P RE ' à LOP : S - PRESIDENTE / 0 1 ' i 4, ', 1 _,,.,p ., ,( J Á C N • VED °O CALMO - * LATOR / I , . e ' ' G CVL Cerucl.A. J. 4.11_ CÉZAR • ''04 • C 41 ' . -E-A - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Benedicto Onofre Evangelista, Lourier- des Fiuza dos Santos e Mariam Seif. _ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCePSQ AS) 1035/001,371/87,29 RD/104-0.364 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.925 RECORRENTE: JOÃO JOSt DE PAIVA RECORRIDA: QUARTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO PE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRI O JOÃO JOSÉ PE PAIVA, domiciliado em Tepê, SP,recorPef no prazo legal, para esta Câmara Superior, pleiteando reforma do Acórdão n9 104-6.345, de 13 de outubro de 1988, oriundo da 4Q . Cãma ra do 19 Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade derotos, deu provimento parcial a recurso voluntário para restabelecer como despesa de custeio, no exercício de 1985, o valor de Cr$2.500.000 (Cz$2.500,00). Alega o recorrente que o Acórdão recorrida diVerge do Acórdão n9 106-1.209, de 24 de março de 1987, da amara do 19 Conselho de Contribuintes, "no que concerne â manutenção do li- mite legal de 80% de redução por investimentos na apuração do re- sultado tributável na cédula G”: O ilustre Presidente da Câmara recorrida proferiudes pacho, a fls. 189 e 190, cotejando a decisão recorrida com o Acór- dão paradigma, concluindo que ficara patenteado o dissdio juris- prudencial, dando seguimento ao recurso. Ressaltou o signatário do despacho que, no Acórdão recorrido, tratava-se de glosa de despesas na cédula G, as quais o colegiado considerou não comprovadas, tendo o sujeito passivo pleiteado "o direito da redução complementar por investimentos, em saldos disponíveis", enquanto o Acórdão invocado como divergen- te, admitiu, após considerar procedentes as glosas de despesas não comprovadas, na cédula G, a redução complementar por investimento, havendo saldo nas aplicações incentivadas â época", configurando tais pronunciamentos a discordãncia entre as decisões confrontadas. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões, afls. 192 e 193, sustentando o acerto da decisão recorrida, â. luz do artigo 147 § 19, do Código Tributário Nacional e do artigo 616 do RIR/80w (4.-;) 8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P .00. e sgo. n? 10835/001,371/87-29 3. Acôrdâo n9 CSRP/01,-0.925 e invocando Ac6rdãos das 59-. e 69- Câmaras do 19 Conselho de Contri- buintes. É o relatôrior SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PX'ccgPsC n9 10835/Q0 1 ,371/87-2 9 4. Acórdão n9 CW/01,0,925 VOTO DO 'CONSELHEIRO 'JACINTO 'DE MEDEIROS 'CALMO N RRLATOR: Ocorre efetivamente o dissídio jurisprudencial argüi do no recurso; como reconhecido pelo Presidente da Cãmara recorri- da. Assim sendo, conheço do recurso. Não obstante, afigura-se-me que a interpretação Mais correta da lei tributária 6 a que foi adotada pelo Acórdão recorri do. Com efeito, o Acórdão paradigma sustenta, em síntese, que devem ser compensadas despesas glosadas na cédula G com o sal- do da redução de 80% por investimentos, quando existente, enquanto o Acórdão recorrido afirma que a elevação do valor da redução por investimentos, constante da cédula G, da declaração de rendimentos, após o lançamento de ofício por omissão de rendimentos, ainda que tal elevação se comporte no limite legal de 80%, é incabível, pois transgride o disposto nos artigos 147, § 19 do CTN e 616 doRIR/80• A matéria deve ser examinada luz do artigo 56, caput, do RIR/80, que reproduz o artigo 49, oaput, do Decreto-lei n9 902/69: "Art. 56 - Como incentivo Às atividades rurais e para os efeitos de tributação, poderá ser reduzido oresul tado apurado nessas atividades em montante equivaleFI te a até 80% (oitenta por cento) do seu valor." — Como se depreende da leitura do texto legal, a redu- ção de 80% é incentivo fiscal as atividades rurais, e como tal se configura como faculdade do contribuinte que poderá utilizá-la se satisfeitas as condições de escrituração e comprovação. Quer como incentivo, quer como faculdade, a reivindi cação da redução, tal como ocorre nos casos de incentivos e opções legais, está condicionada à espontaneidade da declaração dos rendi- mentos beneficiados, ou seja à manifestação do contribuinte no pra zo de apresentação da declaração de rendimentos. (22 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProoeSo n? 10835/001,371/87,29 5. Acórdão n9 CSRF/01,0,925 Ademais, como bem ressaltam a decisão recorrida e as contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional, opõem-se a pre- tensão do apelante os artigos 147, § 19 do CTN e 616 do RIR/80. Vale ressaltar, aliãs, que no mesmo sentido do Acór- dão recorrido pronunciou-se a 24 Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes, no Acórdão n9 102-22.056/85, reconhecendo que a redução de 80% autorizada em razão de investimentos realizados durante o ano-base, na exploração de atividade rural, é admitida sobre o re- sultado líquido I, oferecido à tributação pelo contribuinte, não se estendendo aos valores apurados em revisão e não declarados es- pontaneamente. Não merece reforma, pois, a decisão recorrida, razão por que nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 15 de setembro de 1989. n CINTO DE MEDEIROS CA14°N - ,---' LATOR.Jr , '-. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Gozando o produto de imunidade tributaria, não cabe a impo sição do imposto de importação. O responsavel pelo extravio esta sujeito a Multa do art. 106, inciso II, alinea "d" com o agravamento previsto no para- - gra fo único do citado artigo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos_ ' Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso; nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es7-DF, em 23 de outubro de 1995 SON -R-,M.A4DRIGUPS - PRESIDENTE CLI? F r USTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR DANIEFP/DF- secoa N 2 064/90 J.H - • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10711/000.127/86-09 RECURSO 149 RP/302-0.363 ACÔRDÃO N2: CSRP/03-2.299 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELAT- 05RI O Decidindo matéria arguida no recurso voluntário, a 2 ,Q. . C. do 39 CC, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao imposto de impor tação, por maioria de votos, deu provimento, por falta de previ- são legal, e manteve, pelo voto de qualidade a multa de 75% (se- tenta e cinco por cento) calculada de acordo com a regra estabele cida no art. 39 do DL 751/69. Trata-se de apuração de extravia de uma bobina de papel jornal "off set" marca d'água, feita em conferência final de manifesto, sendo responsabilizada a Agência Marítima. Exige- se-lhe o pagamento do imposto de importação bem como a multa do art. 106, inciso I, letra "d" do DL 37/66 calculada na forma do parágrafo único do art. 39 do DL 751/69. No seu Recurso Especial apresentado a esta CSRF,' assim se expressa o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. "Por maioria de votos os membros da douta 2E.. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes deciáiram' no Acórdão n9 302-31.037 que a falta de papel jor- nal com linhas d'ãgua, código TAB 48.01.02.10, apu rada em conferência final de manifesto, não est-á DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocRSSO N9 10711/000,127/8'6-09 Acórdão n9 CSRFJ03-2.299 sujeita ao Imposto de Importação, por ser tratar de mercadoria taxada com aliguota 0%, sujeitando se entretanto o responsável pelo extravio à mui- ta prevista no art. 106, inciso II, alinea "dM' do D.L. n9 37/66 agravada, na hipótese, para 75% na forma do parágrafo único do mesmo art. 106, na redação dada pelo D.L, n9 751/69. Tal entendimento e diferente do adotado no acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF/03-1.203 e em númeraSos outros da mesta Câ- mara Superior, cabendo portanto recurso de diver gencia nos termos do art, 39, II do Decreto n-(:5- 83,304/79. Em vista dos argumentos constantes dos refe ridos acórdãos entendo Que deve prevalecer a in= terpretação da legislação tributaria vigente da Camara Superior de que a frustração da aplicação do papel com linhas d'água na finalidade previs- ta no art. 19, III, "d" da Constituição acarreta a perda dos beneficias da imunidade, tornando-o' tributável como papel comum. Em face do exposto deve ser reformado o a- córdão recorrido para gue prevaleça o entendimen to desta Câmara Superior." Instada a apresentar suas contra-razSes, a inte- ressada deixou esgotar o prazo sem fazer uso da prerrogativa. Ê o relatório, 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10711/000.127/86-09 AcOrdão n9 CSRF/03-2.299 VOTO Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator Entendo em perfeita a decisão recorrida da C. 2a. Carrara do 39 Conselho de Contribuintes ao decidir no acOrdão 302- 31.037, que a falta de papel de jornal com linha d'água, cOdigo TAB 48.01.02.20, quando em conferência final de manifesto, não es ta sujeita ao imposto de importaçao, por se tratar de mercadoria' imune ao Tributo. Sujeita-se, no entanto o responsavel pelo extravio a multa prevista no art. 106, inciso II, alinea "d" do Decreto- lei n9 37166 agravada, no caso Para 75%, na forma do parágrafo ú- nico do mesmo art. 106, na redação dada pelo Decreto-lei 751/69. Pelo exposto nego provimento ao recurso da Procura dona da Fazenda. Sara- das Sess8e -DF, em 23 de outubro de 1995 F4/a(-'"tr-'A"2"-USTO DE FR ITAS E CASTRO NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 20 de novembro de 19 81 ACORDÃO N° -CS.1F./03-0.645 Recurso n° RP/303-0.458 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. Fatura - improcedente a penalidade previs- ta no art. 106 - IV - "a", do DL 37/66,ten co em vista que o documento em questão con - tem os elementos necessários para comprova ção da veracidade dos elementos lançados na Declaração de Importação, de acordo com a orientação do Sr. Secretário da Receita Fe deral, constante do telex circular CST 4237 /81 e ainda pelo fato da existência do co- nhecimento aéreo o qual, nos termos do art. 45, § 19 do DL 37/66, supre a falta da fa- tura comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscal ,1 por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- pecia Sala das Sesojes/i oF) , em 20 de novembro de 1981.:>//,?. 1 1/ A.MAliO • O 4 0 (AL E fd ANDEZ - • e, IDENTE • /Wda ' Étt‘ 4 - *3.1n1111"119°P- ,/LUIZ CARD. 1- l OGU II" RELATOR , ifpfrigi -04ffirr ..,,, ,f _J., ADHEMILSON BAToS iC CA*V/A , H - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. V. V. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA,FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE,- PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Cons. RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0831/053.449/80 RECURSO N.°: RP/303-0.458 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.645 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO Atravês do acOrdão 20.511 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa Caterpillar Brasil S/A.,que fora inti mada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, le tra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fiscaliza ção, em ato de revisão das D.Is. n9s. 1583/77 e 5111/77, consta tou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro das referidasG.Is., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto aquela Câmara (Fls. 117/122/) sustentando a inexistência de qualquer amparo ã pretensão da empresa,uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial e que o conhecimento aêreo não contêm todos os elementos de que deva constar a fatura comercial, mas apenas parte deles,o que in- valida sua aceitação. Transcreve, ainda, em apoio aos seus ar gumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Con selheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acOrdão recor rido, bem como os termos do recurso espe. 41, a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente. É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08 31 /O 53.449/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.645 VOTO Discute-se nos autos a validade ou não das fatu _ ras comerciais, de fls. 15/24 e 43/58. Através do telex circular CST n9 423, de 21/07/ /81, o Sr. Secretãrio da Receita Federal, recomendou às reparti- çOes fiscais que fossem aceitas quaisquer vias de fatura comerci_ al que não oferecessem dividas quanto à sua autenticidade,bem co mo contivessem os elementos essenciais para comprovação da vera- cidade dos elementos lançados na Declaração de Importação. Os documentos em questão, guardam perfeita con- sonãncia com as determinnaes contidas no referido telex. Por outro lado, a interessada, por ocasião do despacho aduaneiro, juntou à Declaração de Importação o conheci- mento aéreo, o qual contêm os elementos necessãrios à perfeita i dentificação do produto importado. Face ao exposto, nego provimento ao recurso.d Bra. ia, D em 20 de novemb iiio 1981. //72 111$ il.x f - o ---411111 LUIZ CARL IRA 'ELATOR - , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Câmara Superior de Recursos Fiscais da r. decisão prolatada pela Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Através do despacho de fls. 96/97 o Sr. Presidente da Segunda Câmara admitiu o Recurso Especial de Divergência. A matéria objeto do recurso diz respeito à tributação a título de omissão de receitas, originada da existência de bem imóvel não contabilizado. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ATIVO OCULTO - A existência de bem imóvel não contabilizado pressupõe pagamento com receita mantida à margem da contabilidade. Não logrando a contribuinte comprovar que o valor destinado a aquisição de imóvel saiu do giro normal de seus negócios, através de documentação hábil e idônea, mantém-se a decisão recorrida." Nas razões de apelo a esta Câmara Superior a Recorrente argüi, em síntese, que a aquisição do imóvel foi paga com cheque nominativo sacado contra o Banco do Estado do Piauí S.A., onde dispunha de saldos ,/ PROCESSO N9 10166/001.902/88-30, Acórdão n9-CSRF/01-1.961 3 suficientes, devidamente contabilizados, consoante extrato anexado, pagando-o com recursos próprios oriundos de receitas escrituradas. Em suas contra-razões o digno Representante da Fazenda Nacional ora manifesta-se que não há como cogitar-se de omissão de receita, ora postula a manutenção da decisão do Acórdão recorrido. gi É o relatório. 4 PROCESSO N2 10166.001902/88-30 ACÓRDÃO N2 CSRF/01-1.961 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Entendo que o Acórdão recorrido merece ser reformado, pois não vislumbro nos autos situação tipificadora de omissão de receitas, mesmo presuntivamente. Dos elementos carreados ao processo observa-se que a Recorrente omitiu o registro de aquisição de um imóvel, no entanto, resultou comprovado que os recursos originaram-se de saque na conta bancária de sua titularidade, o que induz que os ingressos em sua conta corrente sejam provenientes de receitas auferidas ou realização de créditos. No caso em exame, tenho para mim que a mera não contabilização do imóvel adquirido, a qual por sua vez acarretaria uma alteração permutativa em contas patrimoniais, registro no imobilizado em contrapartida do ativo circulante, não permite a conclusão de ocorrência de omissão de receitas, tendo em vista que restou comprovado nos autos a origem dos recursos utilizados pela Recorrente na referida aquisição, ou seja, saque mediante cheque emitido contra sua própria conta corrente bancária. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 18 de março de 1996. ( // LUIZ BERTO CAVA MACEIRA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4957392 #
Numero do processo: 14041.000541/2007-41
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. QUARENTENA Sobre a quarentena, período de interdição de quatro meses, contados a partir da data de exoneração, no qual a autoridade fica impossibilitada de realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não incide tributação previdenciária. VALE-TRANSPORTE. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO Auxílio alimentação, quando pago em pecúnia sofre tributação. NULIDADE A demonstração fundamentada do prejuízo é condição para a decretação da nulidade.
Numero da decisão: 2403-001.851
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso: Por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 06/2000, inclusive, com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Por maioria de votos, em dar provimento, afastando a tributação da quarentena. Vencidos os conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Maria Anselma Croscrato dos Santos que votaram pela tributação em razão de o Decreto 4405/2002 definir como remuneração. Por maioria de votos, em negar provimento quanto à alimentação, mantendo a tributação. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Croscrato dos Santos. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao vale transporte, afastando a tributação. Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para afastar da tributação dos valores apontados no item 43 da Informação Fiscal de folhas 2.271. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000541/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.851  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO CENTRAL DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.   QUARENTENA  Sobre a quarentena, período de interdição de quatro meses, contados a partir  da data de exoneração, no qual a autoridade fica  impossibilitada de realizar  atividade  incompatível  com  o  cargo  anteriormente  exercido,  não  incide  tributação previdenciária.  VALE­TRANSPORTE.   Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia.  ALIMENTAÇÃO  Auxílio alimentação, quando pago em pecúnia sofre tributação.  NULIDADE   A demonstração  fundamentada do prejuízo é condição para a decretação da  nulidade.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 41 /2 00 7- 41 Fl. 6889DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso:  Por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  06/2000,  inclusive,  com base  na  regra do  §  4º  do  artigo  150  do CTN. Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento,  afastando  a  tributação  da  quarentena.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Júlio  de Souza  e Maria Anselma Croscrato  dos Santos  que votaram  pela  tributação em razão de o Decreto 4405/2002 definir como remuneração. Por maioria de votos,  em negar provimento quanto à alimentação, mantendo a tributação. Vencidos os conselheiros  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Croscrato dos Santos. Por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  vale  transporte,  afastando  a  tributação.  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  da  tributação  dos  valores  apontados no item 43 da Informação Fiscal de folhas 2.271.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 6890DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília, Acórdão n° 03­24.440 da 6ª Turma, que  julgou  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  no  valor  de  R$  1.810.730,34,  DEBCAD  37.039.772­0,  folha 1.   Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  apurados  referem­se  a  contribuições  sociais  devidas  e  não  recolhidas  em  época  própria  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apurada em espelhos de contracheques, planilhas de pessoas físicas prestadores de serviço e em  GFIP.  Apresento abaixo descrição do lançamento presente no Relatório Fiscal:  38.  Foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  levantamento  para  identificar  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  informados  ou  não  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social —GFIP:    Fl. 6891DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   39. Os códigos de levantamento CI abrangem os lançamentos de  pagamento  a  contribuinte  individual  (PCI)  e  contribuição  do  contribuinte  individual  (CCI),  referentes  ao  pagamento  de  remuneração  a  segurado  contribuinte  individual,  conforme  relações fornecidas pelo contribuinte para cada estabelecimento,  bem como aqueles informados em GFIP, mas não constantes das  referidas relações.  40. Os  códigos de  levantamento RE — Reintegrados abrangem  os  lançamentos  de  salário­de­contribuição  (SC)  e  contribuição  do segurado (CS), referentes ao pagamento de remuneração aos  segurados  empregados  denominados  "reintegrados",  bem  como  aqueles informados em GFIP, mas não encontrados em folha de  pagamento  ou  espelhos  de  contracheques  fornecidos  pelo  contribuinte.  Além  disso,  foram  também  incluídos  nesses  levantamentos  os  valores  de  auxilio­financeiro  pagos  a  participantes  de  curso de  formação,  assim  como  valores  pagos  por meio de precatórios judiciais.  41. Os códigos de levantamento DI — Diretores/CCT abrangem  os lançamentos de salário­de­contribuição (SC), contribuição do  segurado  (CS),  dedução  de  salário­família  (DSF)  e  auxilio­ moradia  (AM),  referentes  ao  pagamento  de  remuneração  a  segurado  empregado  servidor  público  federal  ocupante  exclusivamente de cargo em comissão, ai  incluídos os diretores  do  Banco  Central  e  ocupantes  dos  "Cargos  Comissionados  Temporários — CCT" criados pelo artigo 27 da Lei n° 9650, de  27  de maio  de  1998,  bem  como  aqueles  informados  em GFIP,  mas  não  constantes  nos  espelhos  de  contracheques  fornecidos  pelo contribuinte.    Importante  registrar  que  este  lançamento  refere­se  ao  crédito  previdenciário constituído de forma complementar àquele constituído por meio da NFLD  n° 35.805.141­0.    44. O presente lançamento fiscal refere­se ao crédito previdenciário  constituído de forma complementar aquele constituído por meio da  NFLD  n°  35.805.141­0,  alterada  em  virtude  da Diligência  Fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —Diligência  Fiscal n° 09345593D00, de 05/12/2006.  Na  mesma  ação  fiscal,  foi  lavrada  a  NFLD  37.039.771­1,  referente  a  prestadores de serviço da área da saúde.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 13/07/2007.  Inconformada  com a  decisão  da DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, folhas 191 a 200, onde alega, em síntese, que:  · Inexigibilidade do depósito prévio  recursal para pessoas  jurídicas de  direito público   Fl. 6892DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Nulidade  da  comunicação  feita  ao  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil no ato final da fiscalização. Em se  tratando do Banco Central  do  Brasil,  esse  dirigente,  para  quem  o  oficio  deveria  ter  sido  encaminhado, é o Diretor de Administração, e não o Presidente desta  Autarquia.  · Inocorrência de preclusão para apresentação de prova documental.  · Nulidade,  por  omissão,  do  Acórdão  03  ­24.440  da  DRJ  Brasília,  referente ao débito 37.039.772­0. Os documentos que comprovam o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  esta Autarquia  e  que apontam, além disso,  inúmeros erros e inconsistências da NFLD  em  debate,  protocolizados  em  10  de  outubro  de  2007,  não  foram  apreciados.  · Decadência qüinqüenal no lugar da decenal.  · Nulidade por falta de bases de cálculo nos relatórios DAD e RL; falta  de  indicação  clara  dos  fatos  geradores  e  apresentação  de  supostos  débitos de forma genérica e por diferenças globais.  · Inadequação dos critérios de apropriação.  · Honorários da diretoria ­ Quarentena.  · Inclusão  neste  lançamento  de  segurados  contribuintes  individuais  prestadores de serviço na área da saúde.    Anexa documento onde procede a uma análise, a título de amostragem,  das  ocorrências  relacionadas  no  Relatório  DAD  —Discriminativo  Analítico  de  Débito  relativa  às  praças  de  Brasília  e  Recife,  que  não  foram  apreciadas  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Aponta o que entende por erros contidos no lançamento:  · contribuintes ocupantes de Cargos Comissionados Temporários foram  listados indevidamente em mais de um Levantamento (Levantamentos  DI  ­  diretores  e  RE  ­  reintegrados)  (detalhamento  presente  nos  parágrafos 41 a 47 do Recurso);  · ocorreu falta de indicação de base de cálculo no DAD (detalhamento  presente nos parágrafos 48 a 51 do Recurso);  · ocorreu  falta  de  indicação  clara  dos  fatos  geradores  (detalhamento  presente nos parágrafos 52 e 53 do Recurso);  · observa­se  errôneo  critério  de  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados (detalhamento presente nos parágrafos 54 a 70 do Recurso);  Fl. 6893DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 · foi  feita  inclusão  de  competência  não  listada  no  Discriminativo  Analítico de Débito – DAD (detalhamento presente nos parágrafos 71  e 72 do Recurso);  · contribuintes  individuais  saúde  foram  listados  na  NFLD  de  outros  contribuintes  (detalhamento  presente  nos  parágrafos  73  e  74  do  Recurso);  · ocorreu errada cobrança sobre dependência constante do CNPJ, como,  por exemplo, casos de contribuintes do Rio de Janeiro foram cobrados  na praça de Brasília (detalhamento presente nos parágrafos 75 e 76 do  Recurso);  · honorários  de  diretores  referentes  à  quarentena  na  base  da  remuneração  passível  de  incidência  de  contribuições  ao  INSS  (detalhamento presente nos parágrafos 77 a 79 do Recurso);  · foram feitos  registros de Créditos da NFLD de Outros Contribuintes  (diretores, CCT, reintegrados e contribuintes individuais) na NFLD de  Contribuintes  Individuais  Saúde  (detalhamento  presente  nos  parágrafos 80 a 86 do Recurso);  · informações  do  documento  CRED  constantes  da  NFLD  DEBCAD  n°37.039.772­0  (detalhamento  presente  nos  parágrafos  87  a  90  do  Recurso).    O processo  baixou  em  diligência  para  o  fisco  se manifestar  acerca  dos  supostos erros   A  manifestação  da  Receita  está  materializada  na  Informação  Fiscal,  folhas 2.255 a 2.272 e dentre as informações sugere exclusões e reduções no lançamento.  O  BACEN  manifestou­se  por  mais  2  vezes,  sendo  a  primeira  em  04/06/2012  e  a  segunda  em  01/08/2012,  onde  reitera  os  argumentos  anteriormente  apresentados.    É o Relatório.  Fl. 6894DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRELIMINARES      DECADÊNCIA    Conforme  consta  do  Despacho  nº  2403­00.003  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  e  já  pacificado,  aplica­se  a  decadência  qüinqüenal  às  contribuições  previdenciárias.  Em  razão  de  o  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  apresentar recolhimentos apropriados ao lançamento, aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN, isto é, cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.     Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 6895DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    A ciência do lançamento ocorreu em 13/07/2007.  Considero decadentes as competências até 06/2002, inclusive.      NULIDADE  –  NÃO  APRECIAÇÃO  DO  RELATÓRIO  ELABORADO  PELO  BACEN  QUANDO  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA    A recorrente afirma que não há qualquer menção no acórdão recorrido  do material juntado em 10/10/2007 (8 volumes com análise do lançamento) e solicita que  esses argumentos sejam considerados.            Fl. 6896DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 6          9 Observa­se no processo que esta turma baixou o processo em diligência  para manifestação conclusiva por parte da Receita de cada observação feita pelo BACEN.  Por meio da Informação Fiscal datada de 03/05/2012 a Receita manifestou­se. O BACEN  tomou  ciência  da  Informação  Fiscal  e  manifestou­se  mais  2  vezes,  em  04/06/2012  e  01/08/2012.  Em busca  da  verdade material,  todos  elementos  trazidos  ao  processo  estão  sendo apreciados.  Entendo  que  não  houve  prejuízo  à  parte  e  que  não  há  razão  para  anulação.      NULIDADE – VÍCIOS NO LANÇAMENTO    A  recorrente  entende  que  o  lançamento  contém  vícios  tais  como:  falta  de  bases  de  cálculo  nos  relatórios  DAD  e  RL;  falta  de  indicação  clara  dos  fatos  geradores  e  apresentação de supostos débitos de forma genérica e por diferenças globais.  Entendo não caber razão à recorrente.  Inicialmente  registro  que  este  é  um  lançamento  complementar  à  NFLD  35.805.141­0 e que quando da fiscalização que deu origem ao lançamento citado, a recorrente  sofreu  várias  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  falta  de  entrega  de  GFIP,  falta  de  preparação  de  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos e deixar de prestar todas as informações à fiscalização.   As  obrigações  acessórias  existem  por  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  e  constituem  nos  deveres  instrumentais  exigidos  pelo  fisco  com  o  intuito de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e também para facilitar a atividade  de  fiscalização  no  sujeito  passivo.  Seu  não  cumprimento  dificulta  o  controle  dos  do  cumprimento da obrigação principal.  Em  busca  de  esclarecimentos  o  processo  baixou  em  diligência  e  na  oportunidade a recorrente se manifestou.   Entendo  também  que  não  houve  prejuízo  à  recorrente,  que  solicitou  maior  prazo  para  suas manifestações,  no  que  foi  atendida  e  que  produziu  no primeiro  momento a impugnação, no segundo, mais 8 volumes com argumentações, mais o recurso  voluntário e mais 2 manifestações acerca da Informação Fiscal, conforme já citado acima.  Entendo que o  lançamento contém os requisitos  legas, que a recorrente  entendeu seu conteúdo e que não houve prejuízo que motivasse a anulação.      Fl. 6897DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA SAÚDE    A  recorrente  questiona  a  inclusão  neste  lançamento  de  segurados  contribuintes  individuais prestadores de  serviço  na área da  saúde uma vez que  foi  feito uma  NFLD própria .  A fiscalização analisou esses argumentos na Informação Fiscal de 03/05/2012  e  afirmou  que  algumas  vezes  a  recorrente  informou  contribuintes  individuais  de  forma  genérica, ali incluindo alguns prestadores de serviço na área da saúde.  Informou também que  lançar  alguns  contribuintes  individuais  da  saúde  neste  lançamento  não  traz  prejuízo  à  recorrente visto que não houve duplicidade.  Sigo aqui o posicionamento da fiscalização.            MÉRITO    QUARENTENA  Fl. 6898DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 7          11   A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  diretores após a exoneração pelo período de 4 meses, conhecido como quarentena.   Para evitar dúvidas, busquei algumas orientações que transcrevo abaixo junto  ao sítio da Comissão de ética Pública da Presidência da República na internet.    1. O que é a quarentena?  É o período de interdição de quatro meses, contados a partir da  data de exoneração, no qual a autoridade  fica  impossibilitada  de  realizar  atividade  incompatível  com  o  cargo  anteriormente  exercido.  2. Qual o objetivo da quarentena?  As autoridades públicas têm naturalmente, conforme as funções  que exercem, acesso a informações que não são de conhecimento  público, seja de natureza econômica, social ou política. Inserido  neste contexto, há o dever geral  da autoridade de,  ao deixar o  cargo,  abster­se  de  usar  tais  informações  em  suas  atividades  profissionais  ou  empresariais,  caracterizando  assim  o  objetivo  primordial da quarentena.  3. Quais os dispositivos que regulam a quarentena?  A  matéria  é  tratada  nos  artigos  13,  14  e  15  do  Código  de  Conduta, nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória 2.225­45, de  4.9.2001, e no Decreto 4.187. de 8.4.2002, este com a  redação  que lhe foi dada pelo Decreto 4.405, de 3.10.2002.  4. A quarentena é obrigatória?  Somente  será obrigatória quando  se  configurar  a  existência  de  conflito de interesses, segundo a avaliação da CEP.  5. A quais autoridades aplica­se a quarentena?  Quando  obrigatória  aplica­se  às  seguintes  autoridades:a)  membros  do  Conselho  de  Governo,  do  Conselho  Monetário  Nacional,  da  Câmara  de  Política  Econômica  e  da  Câmara  de  Comércio  Exterior  do  Conselho  de  Governo,  do  Comitê  de  Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política  Monetária do Banco Central do Brasil;b) diretores de agências  reguladoras, na forma da legislação específica (MP 2.216­37, de  31 de agosto de 2001).  6. Além da quarentena, que outras restrições devem  ser  observadas  pelas  autoridades  sujeitas  a  quarentena?  a)  exercer  atividades  profissionais,  inclusive  de  prestação  de  serviços,  nas  quais  possam  ser  utilizadas  informações  de  Fl. 6899DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 repercussão  econômica  protegidas  por  sigilo  legal  ou  que  não  sejam  de  conhecimento  público.b)  aceitar  cargo  de  administrador  ou  conselheiro,  ou  estabelecer  vínculo  profissional  com  pessoa  física  ou  jurídica  com  a  qual  tenha  mantido  relacionamento  oficial  e  relevante  nos  seis  meses  anteriores à  exoneração.c) patrocinar,  direta  ou  indiretamente,  interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade  da Administração Federal com o qual tenha tido relacionamento  oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.  7.  A  quem  compete  opinar  se  há  existência  de  conflito de  interesses que obrigue ao cumprimento  de quarentena?  A  Comissão  de  Ética  Pública,  de  acordo  com  cada  caso  específico, avaliará se há existência de atividades incompatíveis  ou  impedimentos,  comunicando  sua  decisão  à  autoridade  e  ao  órgão ao qual ela está vinculada.    Alega  a  recorrente  que  a  remuneração  é  indenizatória  e  não  deveria  sofrer  incidência.  Entendo  que  cabe  razão  à  recorrente  e  os  valores  referentes  à  quarentena devem ser excluídos.  A  tributação  incide sobre a remuneração do  trabalho e a quarentena é  paga após  a  exoneração,  período  em que não presta  trabalho nem  fica  à disposição da  empresa.    Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a) as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a  seu serviço;  (Vide art. 104 da lei nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.     Fl. 6900DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou  tomador de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de  sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA    No que tange ao vale transporte, entendeu a fiscalização que foram pagos aos  segurados em desacordo com os ditames legais, uma vez que foram pagos em pecúnia.   O lançamento estava conforme o ordenamento legal.  Todavia, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a  tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua  natureza indenizatória, editou a Súmula 60.  Fl. 6901DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".    Portanto,  deve  ser  afastada do  cálculo da multa  a parcela  referente  ao  vale transporte.    ALIMENTAÇÃO    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que o  auxílio alimentação pago em dinheiro a servidores empregados estava sujeito à tributação.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    A  regra  é  a  tributação  da  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês.   A exceção do § 9º , “c” é para alimentação in natura. O que temos em questão  neste processo é auxílio alimentação pago em dinheiro.  Observo  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  Fl. 6902DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 9          15 fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Entendo legal a tributação do auxílio alimentação pago em dinheiro.      APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS    A  recorrente  questiona  a  apropriação  dos  recolhimentos  efetuada  pela  fiscalização. Considera que deveria ser feita de forma individualizada por segurado.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Consta  do  lançamento  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  folhas  466  a  596  (131  folhas),  que  demonstra  como  os  diversos  créditos do contribuinte foram apropriados pela fiscalização.  Tal  relatório  discrimina  por  competência,  por  estabelecimento,  por  item  (segurados, empresa, SAT/RAT, contribuintes individuais), por levantamento (DI1, DI2, DI3,  Fl. 6903DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 RI2,  RI3,  CI2,  CI3,  etc)  e  por  documento  emitido  pela  fiscalização  a  apropriação  dos  recolhimentos.   Entendo adequada a apropriação e o relatório apresentado.      EXCLUSÕES    A  Informação  Fiscal  de  folhas  10.886  a  10.944  sugere  um  conjunto  de  exclusões  do  lançamento.  Essas  exclusões  estão  explicitadas  ao  longo  do  texto  e  apresentadas de forma sintética em forma de planilha ao final do texto.  Acato todas as sugestões de exclusão.          Abaixo apresento trechos da Informação Fiscal sugerindo as exclusões.    Fl. 6904DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000541/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.851  S2­C4T3  Fl. 10          17               Fl. 6905DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18   (no original a planilha continua)      CONCLUSÃO    Nas  preliminares  voto  pelo  provimento  parcial,  reconhecendo  a  decadência  das competências até 06/2002, inclusive com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN.   No mérito voto pelo provimento parcial devendo ser excluído do lançamento  os valores referentes à quarentena, vale transporte e os valores apontados no item “Exclusões”,  conforme item 43 da Informação Fiscal, folha 2.271.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 6906DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Imposto deIm - portação. Classificação de Mercador. ' rias. Infração Administrativa ao con_ trole das importaçOes. Vitamina A 1 (Axeroftol), reconheci da como mistura de Palmitato de axe:: roftol + amido + gelatina + açúcares redutores: Código 30.03.35.00 por se tratar de medicamento. Diferença de imposto. Multas., Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. .. a idas Sessões (DF), em 17 de agosto de 1992. , MARJA r F - PRESIDENTE ._ 07 8 Al‘ANDA COSTA - RELATOR jj - IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v., JH DAMEFP/DF-SECOB NR 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITASE CASTRO NETO, HUMBERTO ESME- RALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. A SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P 10715-000724/88-84 RECURSO N P RD/303-0.072 ACÓRDÃO CSRF/03-01.953 RECORRENTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. RECORRIDA : 3 @ CÂMARA do 3 @ CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA:FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa acima identificada comparece, desta feita, nos autos do processo em referencia para interpor, junto a esta Câmara Su perior de Recursos Fiscais, recurso especial de divergência contra a decisão consubstanciada no acórdão n g 303-25.461, cuja ementa trans crevo a seguir: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO INDEVIDA. INFRA ÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. I - Identificado mediante Laudo de Análise que o produto importado é diverso do guiado e declarado, sendo sujeito a tratamento tributário mais gravo so, é devida a complementação dos tributos pagos a menor. II - O fato configura ainda as infrações tipifica das nos arts. 524, n caput", e 526, II, do Decreto n P 91.030/85, por declaração indevida da mercado ria e em vista de que o produto, efetivamente im portado, ingressou ao desamparo de guia de importa ção. III - Recurso negado. Para caracterizar o dissídio jurisprudencial argüido, jun- ta cOpia do acórdão 301-25.721 que reconhece a classificação tarifá ria adotada pelo importador para o produto em questão: vitamina A1-Pal mitato de retinol adicionada de amido, gelatina e açácares redutivos. Preliminarmente, a recorrente questiona a exequibilidade' do Termo de Responsabilidade firmado nos moldes da Instrução Normatí k- va SRF ri(' 14, de 25/02/85, uma vez que a disciplina do processo ad 11 3. PROCESSO N9 10715/000.724/88-84 SERVICO PUBLICO FEDERAL ministrativo fiscal encontra-se estabelecida nos termos do Decreto ng 70.235/72, e a esse não poderia sobrepor-se o referido ato normativo sob pena, neste caso, de estar-se criando uma nova instância de julga mento, irrecorrível e soberana. Ainda sobre esse assunto, acrescenta que o laudo técnico emitido pelo L.N.A é passível de questionamento, sendo lícito ao su jeito passivo socorrer-se, para tanto, de outros órgãos técnicos para o exame do produto. Sendo assim, houve por bem a autoridade aduaneira proce der à lavratura do Auto de Infração para exigência do crédito tributá rio compromissado no Termo de Responsabilidade, falecendo, portanto,a hipótese de sua cobrança executiva. Quanto ao mérito, afirma a suplicante que o laudo emitido pelo L.N.A, onde o acórdão recorrido encontrou seus fundamentos, apre senta conclusões contraditórias com o entendimento exposto pela DIMED, que considera as adições de gelatina e amidos ao palmitato de retinol como proteção à oxidação do produto, sem,contudo, transforma- -lo em novo composto. Prosseguindo, a recorrente aduz que o referido laudo cara ce de elemento essencial para caracterizar a destinação terapâutica ou profilática do produto. Para tanto, argumenta, falta-lhe a confir- mação da biopotância da substância. Afirma, ainda, que a informação da DIMED coincide com as normas das NENCCA - Nota 29-1 do Capítulo 29 da TAB - que admitem nes ta posição as vitaminas diluídas ou adicionadas de anti-oxidantes,que não sejam os meios suportes ou excipientes referidos na posição 30.03. Discorda, também, das penalidades aplicadas, uma vez que entende encontrarem-se os produtos devidamente guiados e declarados. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a confirmação 51t--- da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. \in '41É o relatório. Imprensa Nacional suwiçoNnwoH~L PROCESSO N9 10715~3.724/88-84 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.953 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, relator. Em julgamento se há divergência entre a :mercadoria efetivamente importada e a que fora licenciada com a guia de impor- tação. Se afirmativa a resposta, e devida a exigência da multa de que trata o inciso II, do art. 526 do RA. O documento de controle administrativo das importa- çóes (GI) autorizava a importação da AXEROFTOL que especifica como MATÉRIA PRIMA DESTINADA à FABRICAÇÃO DO PRODUTO FINAL SUPRADIN CóDI_ GO NBM 30 03 35 00. Do exame laboratorial feito pelo LABANA, tem-se que o produto apresentado à verificação da autoridade aduaneira (na conferencia física) era, ao contrário, uma mistura de palmitato de retinol com gelatina e amido, Observa ainda o órgão tecnico que "se_ gundo o Bentley's Textbook of Pharmaceutics", o amido é usado como diluente e desintegrante e a gelatina e usada como adesivo de granu lação". Com o documento de fl. 33, inf. 050/88, de 01.06.88, esclarece ainda o LABANA: "A presença do amido e gelatina não constituem adiOes indispensáveis ao acondicionamento ou ponser vaçao do produto ou raz8es de segurança" e que "opro duto em questão não tem outra finalidade a não ser o de uso terapêutico ou profilático." Tenho, portanto, a convicção de que, na espécie: 1- ocorreu umaimportação de mercadoria (um medicamento) diferente da- quela licenciada (um insumo, materia prima); 2 - o produto efetiva- mente importado tem, ademais, enquadramento tarifário próprio (.... 30.03.35.00) diferente do adotado na D1, decorrendo diferença de L .---- tributo a pagar e a mx:ilta do art. 524 do R.A. e demais gravames. (i) : Nd liN , I ? ,, SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10715/000.724/88-84 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.953 Com relação ao acórdão da outra Câmara, datado de 1987, seja de reconhecer que se baseou noutros dados informativos, como consta dos seus fundamentos: "O pronunciamento da DIMED Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, In- sumos Farmacéuticos, Produtos Correlatos (fls.47/49) conclui que o palmitato de axeroftol, na forma emque foi identificado Cpó/ pelo Laboratório deAnálises do Ministério da Fazenda), não constitui um "medicamen- to acabado" mas uma matéria prima empregada na fabri caça° de medicamentos, alimentos e produtos de higie ne e toucador. Acrescenta que, na forma em que foi importado, mesmo considerando-se a presença do aditi vo intencional detectado, o palmitato de axeroftoi não está pronto para uso e, por conseguinte, não po- de ser considerado um medicamentd." Posteriormente, entendendo que tal não é osentido da NBM, a egrégia la. Câmara decidiu mudar seu ponto de vista, do que dão prova, à guia de exemplos, os Acórdãos n9s. 301-26.258 e ...... 301-26.310, assim ementados: Acórdão n9 301-26.258 "Classificação. Palmitató de retinol adicionado de gelatina e amido classifica-se na posição TAB 30.03.35.00. Mul- ta do art. 524 R.A. cabível por omitida na descrição característica essencial. Multa art. 526 II R.A. in- cabível por laudo LABANA positivo para mercadoria am parada GI. Mora e seus juros incabíveis. Recurso par- cialmente provido." Acórdão n9 301-26.310 "Classificação Tarifária. Vitamina Al (axerof- tol), mistura do Palmitato de axeroftol +amido + ge latina e açúcares redutores é classificada naposiçaó- 30.03.35.00, de acordo com as NENCCA. Negado provi- mento ao recurso." Neste último Acórdão, datado de 07.11.90, foi manti- da integralmente a exigência relativa às diferenças de imposto de . 11,W 14 SERVIÇOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10715/000.724/88-84 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.953 importação e às multas, de modo que a conclusão do voto foi para ne gar provimento ao recurso. Também, no presente processo, entendo devida a co- brança da diferença do imposto de importação e a das multas aplica das, além dos acréscimos legais cabíveis, pelas razões expostas no Acórdão objeto deste Recurso de divergéncia. Voto no sentido de tomar conhecimento do Recurso Es- pecial para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília D.F., em 17 de agosto de 1992. JOÃO/ LANDA COSTA - RELATOR nr. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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CSRF/01-01.495 Recurso nr. : RD/104-0.533 IRF - ano 1986 Recorrente : SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. Recorrida : QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL DECQRRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexi- vo, a decisão proferida no processo matriz se pro- jeta no julgamento do processo decorrente recomen- dando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBA HOUSE DISCOS LTDA., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eis. Sessões, em 15 de abril de 1993 • !PO,- MAR f, - PRESIDENTE K j1 WALDEVAN " DE 0W ., EIr RELATOR jfi • VISTO EM LU' OLI R JE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : IRINEU SIMIANER, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLO- RIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL G. CAL- DERON BARRANCO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e t; I mi 2 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13706/000.722/88-19 ACORDO NR. CSRF/01-01.495 SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Conselheiros CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS (Substituido por ANTONIO LISBOA CARDOSO), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e DICLER DE ASSUNÇA 1 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13706/000.722/88-19 RECURSO NR.: RD/104-.533 ACORDA() CSRF/01-01.495 RECORRENTE : SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. INTERESSADA. : FAZENDA NACIONAL RELATORI O SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão 104-8.827, pro- ferida em sessão realizada em 22.10.91, tendo o procurador tomado vis- ta em 24.10.91. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, vencida a Con- selheira MARIA LEONOR LEITE VIEIRA, cujos fundamentos se acham sinte- tizados na seguinte ementa: "FONTE - DECORRENCIA - Tratando-se de proces- so decorrente e versando a matéria sobre distri- buição de lucros, em consequência de omissão de receita detectada no processo principal, a confir- mação do fato imponível que dá causa ao recolhi- mento do imposto, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, face à intima relação de causa e efeito." O recurso da interessada, formulado com base no artigo 3o,, inciso II do Decreto no. 83,304, de 28 de março de 1979, encon- tra-se às fls. 29/30,1ido na íntegra em ses itk4 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13706/000.722/88-19 ACORDA() NR. CSRF/01-01.495 As f1s.45, o Presidente da Quarta Câmara proferiu des- pacho acolhendo a divergência e determinando a subida do recurso, abrindo vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para contra-razbes, produzidas às fls. 48/51, igualmente lidas na Integra em ses-%o.-" zi E o relatório. - 5 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13706/000.722/88-19 ACORDA() NR. CSRF/01-01.495 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A matéria é submetida ao julgamento desta Câmara decor- re de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento , decor- rente nos termos do auto de inlração de fls. 01/03. Trata-se, portanto,de lançamento reflexivo do conheci- mento da recorrente e do sujeito passivo revelado em suas contra-ra- zbes onde insiste na vinculação deste processo ao Julgamento do pro- cesso matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica - matriz -,relativamente a Imposto de Renda, foi objeto de julgamento por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, conforme faz certo o acórdão no, CSRF/01-01.494. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos da decisão principal se projeta neste oro- cesso, recomendando o mesmo tratamento dada a intima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao re- curso. Brasília (DF) ; 15 de abril de 1993 !1 WALDEVAN AL.' 4E OLIVEIRA - RELATOR IfrN IW4,744 1 1[ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de27 de agosto de 19 93 ACORDÁO N2CSRF/°3 174 Recurso n 2: RP/302-0.418 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMO S/A; REPRESENTADA PELA TRANCHEN AGÊNCIA MARÍTIMA LIDA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO I.Tratando-se de falta de mercadoria a granel, (1i guido), a tolerância de quebra situa-se em 0,5575- (meio por cento), na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. II-Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. venci dos os Cons. Ubaldo Campelo Neto (Relator) e Fausto de Freitas , e Castro Neto, que negavam provimento ao recurso. Designado para re- digir o voto vencedor o Cons. Itamar vieira da Costa. S, a d.s Sessões (DF), em 27 de agosto de 1993 - ao, MAR Srfor - PRESIDENTE 1;01 ITAMAR VI,IRA DA COSTA - RELATOR DESIGNADO ã4? LUIZ FERNANDO OLIVE R DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v:V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei: ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausentes justi ficadamente os Cons. SÉRGIO CASTRO NEVES e HUMBERTO ESMERALDO BARRE TO FILHO. Processo 10845.005678/88-33 2. Recurso RP/N° 302-0.418 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 2a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S.A. RELATÓRIO A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando matéria relacionada com o índice de perdas no transporte de granéis, a serem considerados naturais e inevitáveis, decidiu, pelo Acórdão n° 302-31923/90, estender aos tributos a franquia prevista na IN n° 012/76, relativa à dispensa de penalidade. O referido acórdão teve a seguinte ementa: "Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria referente ao produto ácido ortofosfórico. Quebra natural do produto, fundamentada na IN-SRF n° 12/75. Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe o presente recurso argumentando que a legislação em que se fundamentou a decisão não se aplica à hipótese dos autos, onde se exige, apenas, os tributos, posto existir norma específica disciplinando a matéria, consubstanciada na IN n° 95/84 que estabelece as condições das perdas em que poderá o transportador eximir-se da exigência de tributos. Esclarece que, em se tratando de granéis líquidos, a franquia estabelecida na alínea "a", do item 2, da IN n° 095/84, é de 0,5%, o que ampara o procedimento fiscal e impede que prevaleça a decisão recorrida. Conclui o procurador da Fazenda Nacional, defendendo a reforma do acórdão, e o restabelecimento da decisão monocrática. Absteve-se o sujeito passivo do oferecimento de contra-razões ao recurso especial. É o relatório. pt, !O () - PROCESSO N9 10845/005.678/88-33 3. Acórdão n9-CSRF/03-2.174 VO TO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: Por ser matéria amplamente discutida tanto no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes como no desta Câmara Superior, trago à colação os termos do voto por mim proferido, condutor do Acórdão CSRF/03--1.666: "O assunto envolvendo o transporte de granéis sólidos e líquidos, no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes e, também, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamento sabido a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos produtos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, editou-se a Instrução Normativa - SRF - n° 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspecto da não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n° 95, em razão da preocupação das autoridades aduaneiras com as quebras invitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte daqueles que lidam, cotidianamente, com este tipo de problema. A vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel sólido, líquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de 1% (um por cento) p/ os sólidos e 0,5% (meio por cento), para os demais estados físicos do produto. Ao fixar este limite o Senhor Secretário da Receita Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das disposições da IN-SRF 95/84 é pacífica. O questionamento poderá ser feito com vistas às modificações dela própria, se for o caso. Não quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. 6., PROCESSO N9 10845/005.678/88-33 4• Acórdão n9-CSRF/03-2.174 Aliás, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-01.481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Conferência final de manifesto. Produtos importados a granel. Inaplicabilidade do regime suspensivo de tributação. Taxa de câmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n° 95/84 sujeita o transportador à indenização do imposto de importação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 60 do Decreto-lei 37/66, pelo pagamento do referido tributo que deixou de ser recolhido". No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01.519, 03-01.520 e 03-01.521, todos de 27.05.88. Como a matéria de que trata este processo é semelhante àquela de que resultou o Acórdão n° CSRF/ 03-01.519, transcrevo e a este incorporo o voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a questão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrência da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos estão sujeitos, por vício próprio, a quebra natural, regra a que foge o produto em causa: "ácido ortofosfórico", transportado na forma líquida. Reconhecendo a perda consequente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias , o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do Decreto-lei n° 37/66, editou a I.N. n° 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos estabelecidos, a saber, 0,5% (meio por cento) no caso de granel líquido ou gasoso, e de 1% (um por cento), na hipótese de granel sólido. Portanto, "data máxima venha", aos limites desses percentuais, estão jungidos lâii PROCESSO N9 10845/005.678/88-33 5. Acórdão n9-CSRF/03-2.174 o julgamento de 1' instância e os Colegiados de 2° e 3° graus, normente em se tratando de inexigibilidade de tributos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do crédito tributário regularmente constituído, por via oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, assim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de considerações, dou provimento ao recurso especial". Assim, por entender que nos casos de falta de mercadoria (granel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF n° 95/84, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo". Sala das Sessões, 7 de agosto de 1993 mi xt= 'o hamar leira a Costa Relat i r desi 0 nado ~0K,Inwon~ Processo n9 10845/005.678/88-33 6. Acórdão n9-CSRF/03-2.174 VOTO VENCIDO Conselheiro: UBALDO CAMPELO NETO, Relator: Ratifico os termos do Ac. 302-31.920, prolatado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Com efeito a matéria já tem nesta Câmara um claro en tendimento. Tenho, inclusive posicionamento conhecido sobre os pon tos levantados na defesa, os quais, de resto, já são lugares co- muns nas defesas fiscais aqui chegados. Tenho que o entendimento trazido à administração tri - butária„: pela I.N. 12/76, quanto a desoneração do transportador quanto à multa aplicável nos casos de quebra natural no percentual de 5% pode beneficiar a recorrente, levando-se em conta, o que es- tabelece o artigo 483 do R.A., onde fica expresso a admissibili- dade de folhas relativas a mercadorias importadas a granel em per- centuais fixado pela autoridade competente. Ora, três percentuais estão fixadosem Ihstruçés,Nor mativas: 0,5 e 1,0% para dispensar o imposto e 5,0% para dispensar a multa sancionadora. Se há percentual que desonera o transportador da in- fração, na hipótese da falta de mercadoria, reconhecida como decor rente de quebra natural de granéis, igual percentual pode e deve ser admitido para a hipótese da desoneração do imposto, consoante o que permite se deduzir da inteligência do artigo 112, II, do C.T.N. e o princípio analógico de interpretação da norma ..tribufá. ria, onde a descarectização da hipótese de ilícito fiscal há de ser considerada para excluir, igualmente, o crédito do imposto. Em face do exposto, nego provimento ao RP ora sob exame. Eis o meu voto. Brasília (DF) em 27 de agosto de 1993 UBALDO CAMPELO - O RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Ecias,elho o ur, J..02.:1'31„ que fo!'a. decidldo.no r.......,:-4...ep matriz, por . ufl,--:n .j.midade de vótós deLldamenle puóblemas coHuer:-:lemtes à. tempest 4....vade, an0.!........u, à.,..,....,H f15,.. 65, que 'teHd em vista uue an !Rf,.-c.:...Ar..:3 E.,..,_::„perUal manifi.,..,l........J.no',, próqesó p...i,ó.......:ipat foi dado segulmentó .(r)f,,spnf...':.hó Hr. l01-0„602)H quan...'.... à relaçãó ence..sua.1 ,.51.1j2i10 allvdu-passLvó, :.......,u. EC.J.:R,,..., ,''2',., qo.:'..:'.eta ideól ......ifi q açãe do sujeitó pas.sivó da nbrÁgaçãó 1.ributá.1-,,n, sem prejulzn de urg: e'..,.ame M .E.:.¡S prcfuHde po . paJ'.. te da dámara. ::..5upe':. J'.....j..c....3r- de RECLIV5D Fiscals, a es!--..e devó dat- Lgual seguimenLo„." 'i da Fazenda Nack qnal, ....junt à Unari.Ta n,,,i..,...f.,,,m-,R, a-usinainu, em slneH se, que fecurso nãü pode ser ad:p itido, pois uó preenche Hs i'....-1 ulmos. F..:31-,,,-..,..,..;..i,gf.:.ipós.!.......les reclamades para. e seu sonhedime .f...c,:. E.ff!• priJneil que apenas inu cópia do rent..kr5o apreseóLado no pródaTsó pr...J.ilen.pai, sem, aó menos, -.F....,,,4.....n:- :''.!!..E devidas. adapaçEles„ Damal,,,,:,, dj.ssó, óãc .N..'..W indicado ne.3 reclió espesji qualquer . d1 45posi1,..va, 1.,:,.,..1.,.. nu .!..-,..,..,,...J1..J... lament.....ar, sobre n qual haja. diseenso na jurL,.,..,.r.:1-luM.:-.=-:1..u..ia admuisu / 4 . '....) C) 1 O .1'...:,..J •5 -I' i.....1 - ,: n e... c:: ,....:::.'1-::,..:. À çj F .3 :2:1. :„1::::. : .:.--., 'J .e,.:,, .1 :::,..- 1 1-':'..,:' ::: t.:= „ ,:-.:,, I:, ..,.....-::::.........--,:.:-': =,,...., ¡.., i- J i. C.:, I ) j 1.-,,..r..),' E": :::,. ;,:',' r. ', 9 F .:?. 1.": ,,, f.c.c.r: írf '.1-3,-i...E3..,:s?..:f..:::-..: .F ,E,...,::: I .Á :::.......:.:,3,Lí.::-...! 1....:./..fr: I 7 :-. G» :":.',L f, f.. '.. E',...:. i • .:1-.'. c..1;11' ' IH .,...;.': 1 ..1 .i. f:1 j. C;!....;:l.111'..,7„' e.:1:::eC..H.'..,.-..:'::: „ : '-...:'-'*:" ...:', ,.,Ï.-- '::::, 1. 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