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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814767 #
Numero do processo: 10783.002585/91-33
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: .i n ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do n relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os P Cons. Victor Luis de Salles Freire, Wilf rido Augusto Marques, Dicler de Assunção e Luiz Alberto Cava Maceira, que lhe negavam provimento. r 1 11 Sala das Setsbes-DF, em 25 de março de 1994. , „ 00 , • ' ' dr .,,.° ,„ „ .,L7.„. - PRESIDENTE ., n i, CARLOS WALBERTO CHAVÊTROSAS - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ¡I SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convocado), WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER,. LEILA MARIA SCHER- RER . LEITO, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON SCHNEIDER (Suplente Convocado), JOSE CARLOS GUIMARAES, JACKSON GUEDES FERREIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON BARR A CO. Ausente justificadamente o Cons. AFONSO CEL- SO MATTOS LOURENÇO. 44klb 1. ,,, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10783/002.585/91-33 RECURSO N. RP/106-0.264 ACORDAO N. CSRF/01-1.641 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : EDMUNDO COUTINHO RELATORIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria MF n 182/77, combinado com o artigo 4 , inciso I, da Por- taria MF n 434/79, visando a reformar o Acórdão n 106-4.218, pro- latado pela Egregia Sexta Cámara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis: IMF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - i- nadmissível a ação fiscal que trata como rendi. mento da pessoa física do titular a receita bru- ta declarada pela firma individual, salvo se o registro desta como tal for antes cancelado ou declarado nulo. Inaplicabilidade do 2o, do art 97 do RIR/80 às firmas individuais, incondicio- nalmente equiparadas às pessoas jurídicas para,,,/45/5, os efeitos do imposto de renda. NORMAS GERAIS - ISENÇA0 - MICROEMPRESA DE REPRE- SENTAÇA0 COMERCIAL - As empresas dedicadas a re- presentação comercial, firmas individuais ou so- ciedades, estão isentas do imposto de renda, en- quanto microempresas. Interpretação teleológica do art. 51 da Lei nr. 7.713. Recurso provido. 1.14, 1 Processo 71P 10783/002.585/91-33 3. Ac jrdao nç-CSRF/01-1.641 O apelo em exame funda-se na argumentação expe dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes que, após manifestar sua estranheza pela interpretação adotada pela Egrégia Sexta Câmara que a seu ver cria condições "para que castas privilegiadas desfrutem de verdadeiro parais° fiscal" (sic), passou a apreciar a matéria dando inteligência diversa daquela esposada pe- lo mencionado órgão colegiado. Conclui o eminente Conselheiro que a atividade exercida pelo recorrente acha-se elencada no art.30 do RIR/80 e, por isso está excluida a possibilidade de ser equiparado a pessoa juri- dica para os fins tributários, trazendo a lume, ainda disposição contida no Parecer Normativo n 15/86, a qual distingue o exercicio da atividade de representante comercial por conta própria e o exer- cicio da mesma atividade através de mediação de negócios. Por derradeiro, apontou acórdãos das Egrégias Segunda e Quarta Câmara que concluiram pela tributação na cédula "D" da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido a recurso pelo r. despacho de fls.71 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformação, pronunciou-se o interessado a fls.75/6, pleiteando a manutenção do aresto recorrido, reportando-se, para tanto no voto do ilustre Rela- tor do feito. E o relatório. //f MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10783/002.585/91-33 Acórdão n. CSRF/01-01. 641 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de re- gOncia. No mérito, entendo que a r. decisão a quo merece reforma. • A discussão no presente caso adstringe-se â exe- gese a ser dada aos artigos 30 e 97 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, 3. inciso VI, da Lei n. 7.256, de 1984 e 51 da Lei n. 7.713, de 1989, assim como do Ato Declaratório CST (Normativo) • 24/88. • • Com efeito, o inciso II do artigo 30 do RIR/90, que tem matriz legal na alinea c, do art. 6. da Lei n. 5.844, de 1943, prevO a classificação na cédula "D" da declaração de rendimen- tos da pessoa física da remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo Diploma, ao definir as empresas individuais, nelas incluindo as pessoas físicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e servi- ços, em seu paragrafo 2o exclui as pessoas físicas que, individual- mente, exercem as profissóes ou exploram as atividades referidas no artigo 30. Ora, a combinação desses dispositivos conduz o intérprete à insofismável conclusão de que a remuneração percebida por representante comercial hã de se sujeitar à tributação na cédula "D" da declaração da pessoa física, como de resto tOm entendi., as demais Cámaras que deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 6 4/A/5 Processo n2 10783/002.585/91-33 5. Ac jrdão 112-CSRF/011.641 Na realidade parece-me mais consentânea com a letra da lei a interpretação ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Egrégia Segunda Câmara ao consignar, verbis: "Os rendimentos do representante comercial são tributados na declaração da pessoa física, quer auferidos no exercicio isolado dessa profissão, quer quando a pessoa física possua estabeleci- mento no qual desenvolva suas atividades; irre- levante o registro na Junta Comercial e no CGC" (Acórdão n. 102-19.751). "0 registro de firma individual não desvirtua a objetividade do texto legal que exclui da con- ceituaçào de empresas individuais o exercício das profissàes enumeradas no artigo 30 do Regu- lamento" (Acórdão n. 102-20.140). Outro não é o entendimento da Quarta Cãmara, à qual tenho a honra de pertencer, ao apreciar hipóteses idOnticas a dos autos. Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- cação determinada prejudica a segunda questão enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja à da isenção prevista no artigo 11 da Lei n. 7.256, de 1994. Mas, ainda que assim não fosse, tenho para mim que a regra do artigo 51 da Lei n. 7.713, de 1988 inibe a concessão do referido benefício fiscal, tendo em vista que a atividade de re- presentante comercial é assemelhada àquelas elencadas, a titulo exemplificativo, no mesmo dispositivo. 1 Esta, de resto, a orientação jurisprudencial que tem sido adotada pela maioria dos membros desta Câmara Superior, ca- bendo citar, neste passo, dentre inúmeros julgados, os seguintes Acórdãos: CSRF/01-01.289, CSRF/01-01.290, CSRF/01-01.291, CSRF/01-01.292, dos quais fui relator. Pelas razbes expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. 8rasilia,25 de março , de 1994. - CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814294 #
Numero do processo: 11080.014772/87-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N° CSRF/01-01.079 Recurso n° RP_/106-0. 095 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RENATO VASOUES KULPA IRPF - CORREÇÃO rONETÂRIA - IS. falta de dis posição exoressa, a correção monetaria culada com base nos índices oficiais, aufe- rida Por pessoa física, em decorrencia de- empréstimo efetuado ã empresa, não esta su jeita a incidência do imposto. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Su perior de Recursos Fis cais, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa-s (DF), em 27 de novembro de 1990. dirURGE'. ER.DIR , LOP S - PRESIDENTE • CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR f 'Q Ce.:;OLL Cocei-kl J -104h,CÉSAR GONÇA-ItiN. CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDÊ- VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE É- VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, - LOURIERDES FIUZA DOS SAST- TOS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO .RODRIGUES CABRAL; Ausente justificada mente o Cons. LUIZ ALBERTOCAVA MACEIRA. • o 1( ^ . • ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 11080/014.772/87-18 RECURSO N9: PP/106-O. 095 ACÓRDÃO N9; CSRF/01-01.019 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RENATO VASOUES KULPA RELATÓRI 0 A matéria em discussão circunscreve-se 'à inclusão, na cédula "B" das declaraçOes de rendimentos do ora recorrente, re- lativas aos exercícios de 1983 a 1987, de valores correspondentes a correção monetária percebida com base nos índices oficiais, em ra- zão de empréstimo concedido a pessoa jurídica. O decisOrio de primeiro grau, com esteio no Parecer Normativo CST n9 164/71 e interpretando o art. 26, III, do RIR/80, indeferiu a pretensão do interessado. A Egrégia 6a. Câmara, apreciando o recurso do Contri_ buinte, a ele deu provimento, contra o voto do ilustre Conselheiro Osiris de Azevedo Lopes Filho, em acOrdão cuja ementa consigna: "IRPF - CORREÇÃO MONETXRIA - A falta de disposição expressa, a correção monetária, calculada com base nos índices da ORTN, auferida por pessoas físicas, em decorrência de empréstimo efetuado "à emoresa,não ./V/#''''''' f está sujeita à incidência do imposto. Recurso provi_ do." fia), (k DM F - DF /1 9 C C Selu i t 1 600/7 ri _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/014.772/87-18 2. AcOrdão n9-CSRF/01-01.079 Em seu voto, registrou o eminente Relator, Conse- lheiro João José de Figueiredo Neto, a não incidência do tributo sobre a parcela correspondente ã atualização calculada com base nos índices oficiais por ausência de previsão legal. Trouxe o vo__. to urevalente a cotejo, ainda, o acôrdão CSRF/01-0.422, prolata- do em 16 de março de 1984. Irresignada recorre -a Fa.zenda Nacional, com fulcro no art. 34 da Portaria MF n9 188177, combinado com o art. 49, item I, da Portaria MF n9 434, de 1979, sustentando o eminente Procu- rador, verbis: "A questão em tela - tributação da correção monetária auferida por pessoa física - jã vem sendo amplamente discutida - â exaustão - em diferentes graus de jurisdição. Contudo hã um as- pecto de todo não ferido Pelos votos vencedores: existe moeda de curso forçado no Pais e que refle te determinado padrão monetãrio. A 1egisla9ão de direito público interno que regula a emissao e o poder liheratOrio desse bem jurídico, adota oprin cipio nominalista, sucedâneo do qual é a tese de que as dividas de cunho patrimonial expressas em unidades de padrão monetãrio, são por principio, dividas de dinheiro. A inflação, como fenômeno econômico deses-o15 /7 . tabilizador fãctico das relaçaes patrimoni- ais, somente constitui fato jurídico, namedidaem que for juridicizada, vale dizer, reconhecida no mundo normativo, como bastante e suficiente para alterar a natureza da divida (de dinheiro para dl vida de valor), em função deum indexador que men- sure a paridade do poder de compra da moeda. Dizer-se, simplesmente, que a correção mo- netãria e mera recomposição do valor do ca pitai é dado pré-jurídico ou metajuridico. Serãjii ridico somente na medida em que a LEI ASSIM O Di-g SER Cafinal, ninguém esta obrigado a fazer ou der xar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei). Se a lei assim não o faz, a questão é de Do litica legislativa, econômica ou fiscal, não per- tencendo ao mundo da normatividade jurídica. (;) ' g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 110801014.772/87-18 3. Acôrdão n9-CSRF/01-01.079 Resulta dar, como imperativo lOgico, que qualquer parcela de correção (ainda que aos indices oficiaisl, constituirá uma QUANTIDADE A MAIOR DE UNIDADES MONETARIAS ACRESCIDAS AO CAPI- TAL, e dele distinta,eis que produto de sua explo raçao." Admitido o anelo mediante o despacho presidencial de fls. 249 e intimado o sujeito Passivo Para apresentar contra- -razOes, manifestou este trazendo á consideração o Boletim Cen- tral Extraordinário n9 59, de 1989, onde consta item que esclare ce estar isenta a correção monetária paga a pessoas físicas. É o relatOrio. ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/014.772/87-18 4. AcOrdão n9-CSRF101-01.079 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Em face do atendimento aos pressupostos de admis- sibilidade constantes da legislação de regência, conheço do re- curso intentado. No merito, entendo que deve ser mantida a decisão prolatada pela Egregia 6a. Câmara. Data venia, não posso concordar com a tese defen- dida no recurso especial em exame, que nega à correção monetária natureza jurídica, tratando-se de dado Pre-jurídico ou metajurf- dico. A atualização monetária é dado jurídico, Porque a sua criação se deu por lei. Negar tal fato e negar a realidade. A aplicação dos índices corretivos da moeda su- bordina-se â legislação que rege aquele determinado fato econômi co. Ademais, o fenômeno jurídico-tributário tem como plataforma subjacente, um fenômeno de natureza econômico. Em voto proferido na 4a. Câmara, por ocasição de julgamento de matéria idêntica, tive oportunidade de salientar, verbis: ... ao sustentar tal tributação o Fisco embasa- "3 -se na ausência de norma isencional capaz de au- , torizar a não incidência do impostor tendo em vis ta a capitulação do fato no art. 26, item III, (15 RIR/80; mas olvida que o referido dispositivo so- (d)- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/014.772/87-18 5. AcOrdão n9-CSRFIG1-01.079 mente cogita da tributação, na cêdula "B", de ju- ros fixos ou variáveis, não incluindo a figura da correção monetária, que com eles não se equipara. A correção monetária, expressão que pode sofrer e que tem sofrido criticas, representa a atualiza- çao de um determinado valor tendo em vista as va- riaçaes do poder aquisitivo da moeda nacional du- rante um período considerado. , Em assim sendo, não 115 como se considerar, como pretende a Fazenda Nacional, a correção monetária como uma vantagem, um plus. Se a natureza desse instituto corres ponde auma me ra compensação pela desvalorização provocada pela inflação, não se pode atribuir a ele o carater de ganho ou acréscimo." (AcOrdão n9 104-6.400, de 23 de novembro de1988). Esta Câmara também já se manifestou sobre a ques- tão, cabendo rememorar, neste passo, o Ac6rdão CSRF/01-0.422, da lavra do ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernandez e os AcOr_ dãos n9s CSRF/01-0.879 e CSRF/01-1.0,06, dos quais fui relator. Em síntese, não obstante o esforço de argumenta- ção despendido pela Fazenda Nacional visando a justificar a tri- butação em debate, insisto no ponto de vista de que a parcela re_ cebida a titulo de correrão monetária com base em índices ofici_ ais, não constituí disponibilidade cara os efeitos de aplicação da regra contida no art. 43 do COdigo Tributário Nacional e, por tanto, insuscetível de incidência do imposto de renda. Quanto 5 alegação de falta de juridicização do fe_ nOmeno inflacionário, descrita no recurso, parece-me que a mesma não procede, pois a instituição do mecanismo de atualização da moeda se fez por lei, o que implica admitir-se a nomartização da_ quele fenOmeno econamico. Pelas razOes que acabo de expor, nego provimento _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/014.772/87-18 6. Ac5rdãan9-CSRF/0.1-01A'79 ao recurso, entendendo inocorret, no caso, afronta a qualquer dis positivo legal por parte da decisão recorrida. Brasília-DF, em 27 de novembro de 199_0. gi) CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR tk! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000657/2007-60
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - INÍCIO DA VIGÊNCIA. Na análise dos pedidos de isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o relator, que votou por negar provimento ao recurso. Redator designado do voto vencedor, o Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) _______________________________________________ Gilvanci Antonio De Oliveira Sousa - Redator-designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - INÍCIO DA VIGÊNCIA. Na análise dos pedidos de isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o relator, que votou por negar provimento ao recurso. Redator designado do voto vencedor, o Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) _______________________________________________ Gilvanci Antonio De Oliveira Sousa - Redator-designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 84          2      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  6  a 9,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  e  glosar  compensação  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de R$4.786,63, sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora e de R$130,22 acrescido de  multa e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  42­v), que:  1.  a  interessada  foi  aposentada  como  funcionária  pública  estadual  no  ano  de  1978 e foi declarada, conforme laudo médico exarado pelo Estado do Rio de  Janeiro,  a  sua  invalidez  permanente,  por  sofrer  de  uma  doença  de  quadro  irreversível, a esquizofrenia;  2.  de  acordo  com  os  documentos  acostados  pode­se  identificar  a  situação  crônica da autuada, conforme CID da doença;  3.  no  ano de 2006  foi  internada,  sendo nomeada  sua curadora  sua única  filha,  Fernanda Malafaia Bulgarelli,  a  qual  pretende  obter  isenção  do  imposto  de  renda pessoa física e a restituição dos impostos pagos e retidos na fonte para  sua mãe;  4.  conclui, assim, conforme farta documentação ora acostada restou comprovada  a incapacidade laborativa permanente da contribuinte, desde o final da década  de 1970;  5.  com base no exposto , solicita a improcedência total do lançamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 42 a 43­v):  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 85          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  julgador  não  considerou  a  moléstia  grave  comprovada  pelos  seguintes  fundamentos:  Primeiramente,  cabe  informar  que,  no  documento  de  fl.19,  a  autoridade  médica  assevera,  em  25/09/2006,  que  a  contribuinte  é  portadora  da  moléstia  discriminada no código F20, desde (07/12/05), apontado na Classificação Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  relacionados  à  Saúde,  que  corresponde  a  “esquizofrenia”.  Destaque­se que, a supra citada doença não consta discriminada literalmente  como moléstia citada na lei de trata a isenção ora pleiteada (Lei nº 7.713/1988, em  seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004).  Cabe  destacar  que,  o  fato  de  ser  comprovada  a  incapacidade  laborativa  permanente da contribuinte, desde o final da década de 1970(conforme documento  de  fl.11),  não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  a  interessada  aufere  proventos  motivados por acidente em serviço, outra hipótese prevista no item XIV do art. 6° da  Lei  n°  7.713/1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541/92,  tendo  sido  alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que trata  de rendimentos isentos.  Quanto  ao  outro  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção,  é  de  se  informar que, deixa­se de analisar se os rendimentos auferidos pela interessada, no  ano­calendário  de  que  trata  a  presente  lide,  têm  a  natureza  de  aposentadoria  e/ou  pensão  já  que  não  restou  comprovado  ser  a  autuada  portadora  de  moléstia  grave  discriminada nos dispositivos acima citados.  Cabe destacar que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre  outorga de isenção deve ser literal, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). É que a isenção deve ser tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Conclui­se, então, que a contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei  nº  7.713/1988,  artigo  6º,  inciso  XIV,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052,  de  29  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 86          4 dezembro  de  2004,  e  alterações  introduzidas  pelo  artigo  30  e  §§  da  Lei  nº  9.250/1995,  relativamente  aos  rendimentos  recebidos  de  suas  fontes  pagadoras  (INSS  e  SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  REESTRUTURAÇÃO  DO  ESTADO).    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/11/2009  (fl.  53),  a  contribuinte apresentou, em 17/11/2009, por meio de sua curadora, o recurso de fls. 54 a 79,  onde:  a)  informa que os  rendimentos  auferidos no  ano de 2003  se  referem a uma  aposentadoria  por  invalidez  e  a  duas  pensões  por  morte,  conforme  documentação  comprobatória;  b)  afirma que  foi  aposentada  em 17/08/1978 por  invalidez,  conforme  laudo  pericial, emitido por serviço médico oficial, que atesta que a servidora estava incapacitada para  o serviço público por alienação mental;  c)  discorda  da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  considerou  que  a  esquizofrenia  (CID  —  F  20)  não  está  citada  literalmente  na  lei  que  trata  da  isenção,  apresentando o entendimento do Protocolo Técnico de Inspeção Médica Pericial para a Isenção  do Imposto de Renda, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Departamento de Saúde do  Servidor da Cidade de São Paulo, e de portaria do Ministério da Defesa.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  82,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Em  26/06/2007,  a  contribuinte  retificou  sua  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2004  (fls.  36  a  38),  para  declarar  como  isentos  os  rendimentos  recebidos  do  Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ no 42.498.634/0001­66, e do Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS, CNPJ no 29.979.036/0001­40.  Entretanto,  o  presente  lançamento  considerou  tais  rendimentos  como  tributáveis, pois o Laudo Médico expedido por perito do  INSS  reconhecia a preexistência de  Moléstia  Grave  passível  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  a  partir  de  07/12/2005,  não  alcançando o ano­calendário de 2003.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 87          5 Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  era  aposentada  por  invalidez desde 1978.  O julgador a quo não considerou a isenção devidamente comprovada, porque  a  doença  informada  no  laudo médico,  “esquizofrenia”,  código  F20,  não  estava  discriminada  literalmente como moléstia grave citada na lei de trata da isenção pleiteada.  No  voluntário,  a  recorrente  reafirma  estar  aposentada  por  invalidez  desde  1978, e que a doença que possui está definida na lei isentiva como “alienação mental”.  A isenção do imposto de renda por portador de moléstia grave está regulada  nos incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000, de 26 de março  1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que fazem um apanhado dos dispositivos  legais que regem a matéria. Transcrevem­se os dispositivos:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 88          6 Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  (a)  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  (b) eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e (c) a  doença deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   O  lançamento  se  deu  porque  o  laudo médico  expedido  por  perito  do  INSS  reconhecia a preexistência de Moléstia Grave passível de isenção do Imposto de Renda a partir  de 07/12/2005, não alcançando o ano­calendário de 2003.  De fato, na fl. 19 consta declaração de Perito Médico da Previdência Social,  datada de 25/09/2006, que informa que a recorrente:  Foi  submetida  a  perícia  hospitalar,  no  dia  28/08/06  pelo  Dr.  Ricardo  Mello  Drumond,  teve  suas  documentações  médicas  apensadas  ao  processo  (Laudo  médico  assistente  e  Termo  de  Curatela).  Foi  analisada  por  nós,  apresenta  na  atualidade  doença  que  se  enquadra entre  aquelas  que  eximem do  Imposto  de Renda, desde 07/12/2005. Conforme Lei n.° 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, Art. 1°.  CID X F 20    Entretanto,  a  recorrente  afirma  que  a  aposentadoria  por  invalidez  se  deu  desde 1978, tendo o laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, atestado que a servidora  estava incapacitada para o serviço público por alienação mental;  Nas  fls.  11  e  12,  constam  Parecer  Final  da Comissão  do Departamento  de  Perícias  Médicas  da  Secretaria  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  ofício  do  diretor  desse  departamento datado de 06/04/1978, informando que   Diante  dos  resultados  dos  exames  realizados,  o  servidor  está  incapaz, total e definitivamente para o serviço público em geral,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devendo  ser  aposentada  dentro do que  estabelece os artigos 101  inciso  I a 102  inciso  I  alínea "b" da Lei 6.702 de 28/10/71, combinado com o artigo 90  da Lei 7.242 de 11/09/73.  De  acordo  com  o  recurso,  o  art.  102,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  6.702  de  28/10/71 do antigo Estado do Rio de Janeiro dispõe:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 89          7 b)  "invalidar­se  por  acidente  em  serviço,  por  moléstia  profissional  ou  for  acometido  de  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  lepra  (hanseníase),  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estados  adiantados  de  Paget  (osteíte  deformante),  com  base  nas  conclusões da medicina especializada."  Assim,  observa­se  que  todas  as  doenças  previstas  no  dispositivo  da  lei  estadual  que  fundamentou  a  aposentadoria  por  invalidez  estão  incluídas  no  rol  de moléstias  graves elencadas no inciso XXXIII do RIR/99. Nesse sentido, existiria laudo oficial atestando a  existência de moléstia grave prevista na lei isentiva.  Antes  de  prosseguir  com  a  análise,  confrontando  os  dois  laudos,  penso  ser  necessário se enfrentar o fundamento da decisão recorrida para não reconhecer a isenção: que a  doença  informada  no  laudo  médico,  “esquizofrenia”,  código  F20,  não  estava  discriminada  literalmente como moléstia citada na lei que trata da isenção pleiteada.  Discordo do argumento.  Veja­se que o laudo da perícia médica oficial de fl. 19 é explícito ao afirmar  que a paciente “apresenta na atualidade doença que se enquadra entre aquelas que eximem do  Imposto de Renda, desde 07/12/2005”, e indica o código de enfermidade CID X F 20.  Ora,  não  possui  a  autoridade  administrativa  competência  técnica  para  contrariar  laudo  médico,  salvo  erro  evidente.  A  simples  busca  do  nome  da  doença  no  rol  previsto na legislação não é suficiente para afastar o direito à isenção, em especial porque a lei  muitas  vezes  menciona  nomes  genéricos,  que  englobam  diversas  enfermidades.  Assim,  a  alienação mental  pode,  em  tese,  englobar  as  esquizofrenias,  cabendo  ao  médico  perito  essa  conclusão.  Não  é  outra  a  conclusão  da  Portaria  Normativa  nº  1174/MD,  de  06  de  setembro de 2006,  constante no Manual do Ministério da Defesa,  obtida  no  sítio  internet de  Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal, que, em seu capítulo III, Seção I, especifica  detalhadamente  o  que  deve  ser  entendido  como  alienação  mental.  Transcrevem­se  alguns  dispositivos:  1. Conceituação  1.1. Conceitua­se como alienação mental todo caso de distúrbio  mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os  meios  habituais  de  tratamento,  haja  alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade,  comprometendo  gravemente  os  juízos  de  valor  e  realidade,  destruindo  aautodeterminação  do  pragmatismo  e  tornando  o  indivíduo  total  e  permanentemente  inválido para qualquer trabalho.  (...)  2.1. São necessariamente casos de alienação mental:  a) estados de demência;  b) psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 90          8 c) paranóia e parafrenia nos estados crônicos; e  d) oligofrenias graves.  2.2.  São  excepcionalmente  considerados  casos  de  alienação  mental:  a) psicoses afetivas, mono ou bipolar, quando comprovadamente  cronificadas  e  refratárias  ao  tratamento,  ou  quando  exibirem  elevada  freqüência  de  repetição  fásica,  ou,  ainda,  quando  configurarem  comprometimento  grave  e  irreversível  de  personalidade;  b) psicoses epilépticas, quando caracterizadamente cronificadas  e  resistentes  à  terapêutica,  ou  quando  apresentarem  elevada  freqüência de surtos psicóticos;  c) psicoses pós­traumáticas e outras psicoses orgânicas, quando  caracterizadamente cronificadas e refratárias ao tratamento, ou  quando configurarem um quadro irreversível de demência.  2.3. Não são casos de alienação mental:  a) transtornos neuróticos da personalidade e outros transtornos  mentais não psicóticos;  b) transtornos da identidade e da preferência sexual;  c)  alcoolismo,  dependência  de  drogas  e  outros  tipos  de  dependência orgânica;  d)  oligofrenias  leves  e  moderadas;e)  psicoses  do  tipo  reativo  (reação de ajustamento, reação ao estresse); e  f)  psicoses  orgânicas  transitórias  (estados  confusionais  reversíveis).  2.3.1.  Os  casos  excepcionalmente  graves  e  persistentes  de  estados psicopatológicos, citados nas  letras “a” e “b” do  item  2.3 destas Normas podem, entretanto, causar invalidez.  3. Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde –  Alienação Mental  (...)  3.1.4. Constituem exemplos de laudos:  a)  "Esquizofrenia  Paranóide,  F.20.0  CID  –  Revisão  1993,  estágio pré­terminal grave (alienação mental)" – CERTO;  (...)  3.2.  As  Juntas  de  Inspeção  de  Saúde  deverão,  explicitamente,  fazer  constar nos  laudos das  inspeções de saúde a ausência de  alienação mental quando a doença do examinado determinar a  sua invalidez mas não se enquadrar nos parâmetros que definam  "alienação mental".  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 91          9 3.2.1. Constituem exemplos de laudos:  a)  "Esquizofrenia  Paranóide,  F.20.0  CID  –  Revisão  1993"  –  ERRADO; e  b) "Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID – Revisão 1993, estado  de defeito leve (não é alienação mental)" – CERTO.    Desta  forma,  o  documento  acima  esclarece  que  a  esquizofrenia  paranóide  pode, ou não, consistir em alienação metal, dependendo o grau da doença. E se o Perito Médico  da Previdência Social afirmou que, no caso em análise, a esquizofrenia que acomete a paciente  se enquadra nos casos de isenção, deve­se admitir a conclusão.  Superada essa questão, volta­se à análise dos laudos médicos disponíveis que  podem ser assim resumidos:  a) um laudo emitido pela perícia médica do INSS em 25/09/2006, que, após  análise de toda a documentação médica da paciente, bem como de exames clínicos, concluiu  que a contribuinte possui doença que permite a isenção do Imposto de renda desde 07/12/2005  (fl. 19);  b) laudo emitido pela perícia médica do Estado do Rio de Janeiro em 1978,  que  considera  a  paciente  incapaz  para  o  serviço  público  e  recomenda  sua  aposentadoria,  e  aponta como fundamento um rol de doenças previsto em lei estadual, mas que, posteriormente,  foi todo incluído na lei federal que trata da isenção do imposto de renda.  Diante dessas provas, sinto­me obrigado a não reconhecer o direito à isenção  no ano de 2003.  Não se pode perder de vista que o art. 111, inciso II, do CTN determina que a  legislação tributária seja interpretada literalmente nos casos de outorga de isenção.  Observe­se  que o  laudo  de 1978  foi  emitido  com  o  propósito  de  analisar  a  necessidade de aposentadoria,  e que existem diversas doenças que permitem a aposentadoria  por invalidez, mas que não garantem a isenção do imposto de renda. Observe­se o conteúdo do  item 3.2 da Portaria Normativa nº 1174/MD, de 2006, acima transcrita, onde se deixa claro que  a doença pode determinar a invalidez mas não se enquadrar nos casos de alienação mental.  Por outro lado, o laudo de 2006, analisando o estado da paciente e  toda sua  documentação médica, devendo­se entender que aí se inclui o próprio laudo de 1978, concluiu  que a contribuinte somente possui doença que permite a isenção do tributo desde 07/12/2005.  Penso  que  as  conclusões  do  relatório  mais  recente  e  específico  devem  prevalecer.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 92          10 Voto Vencedor  Conselheiro Gilvanci Antonio De Oliveira Sousa, Redator­designado  Em que pese o respeito que dedico ao ilustre relator, vou me permitir divergir  de seu posicionamento, mais precisamente quanto à análise dos documentos trazidos aos autos  como prova da isenção de rendimentos em decorrência de moléstia grave.  Inicialmente, tenho que o documento de fls. 19 e repetido às fls. 86, emitido  pelo Departamento de Perícias Médicas da Secretaria de Estado de Administração do Rio de  Janeiro, que faz referência à  legislação de  regência sob a qual  foi concedida à contribuinte a  aposentadoria, é documento hábil capaz de atender a formalidade exigida pela Lei nº 9.250, de  1995.   Após este pequeno preâmbulo, adentro no mérito da questão.  Primeiramente, entendo, e com plena convicção, que a Recorrente estava sob  a  égide  da  isenção  da  obrigação  tributária  que  lhe  fora  exigida,  porquanto  completamente  respaldado na legislação vigorante. Não se discute, portanto, hic et nunc, se o laudo médico foi  emitido por órgão oficial ou não. O que se visa, agora, é à comprovação de que o Recorrente já  era portador da moléstia grave,  em 2003, dentro do  estabelecido na  alínea “b)”,  Inciso  I,  do  artigo 102 da Lei nº 6.702 de 28/10/71.  Tenho  que  o  documento  de  fls.  19  e  repetido  às  fls.  86,  emitido  em  06  de  março  de  1978  pelo  Departamento  de  Perícias  Médicas  da  Secretaria  de  Estado  de  Administração  do Rio  de  Janeiro,  que  faz  referência  à  legislação  de  regência  sob  a  qual  foi  concedida à contribuinte a aposentadoria,  é documento hábil  capaz de atender a  formalidade  exigida pela Lei nº 9.250, de 1995. No presente processo, o laudo médico (fl. 86) não identifica  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída.  Na  ausência  desse  requisito  essencial,  deve  ser  considerada para  fins de  isenção do  imposto de  renda a data da emissão do  laudo, ou seja, a  partir do mês de março de 1978, por não ser da competência da autoridade fiscal opinar sobre  provável  data  em  que  a  moléstia  grave  foi  contraída,  por  ser  essa  atribuição  privativa  dos  profissionais  da  medicina.  O  Laudo  Médico  (fls.86)  relata  no  Parecer  Final  da  Comissão,  taxativamente:     “Diante dos resultados dos exames realizados, o servidor está incapaz,  total  e definitivamente para o  serviço publico  em geral,  nos  termos da  legislação em vigor (...).”    Sem  dúvida  alguma,  defendo  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição, em razão de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção  constante  dos  autos  que  comprovem  o  termo  inicial  da  doença,  como  é  o  caso  dos  autos.  Destaca­se que a contribuinte esteve internada em clínica especializada em longos períodos nos  anos de 2000 a 2004, conforme se vê nos documentos apensados às folhas 28 e 73.  Nesse contexto, fartamente comprovada a isenção dos rendimentos, além de  não subsistir a Notificação de Lançamento de que trata os autos (ex. 2004 – base 2003), deve a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13748.000657/2007­60  Acórdão n.º 2101­001.736  S2­C1T1  Fl. 93          11 autoridade  executora  do  julgado  proceder  os  devidos  ajustes  na  declaração  e  restituir  ao  contribuinte o tributo que lhe é devido.  Assim, com as presentes considerações e diante da robustez da prova trazida  ao processo, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilvanci Antonio De Oliveira Sousa                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13826.000491/2007-10
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE. Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil que é portador de moléstia grave, à luz do art. 6º da Lei n° 7.713/1988, deve ser acatada a isenção do IRPF, relativa aos proventos de aposentadoria.
Numero da decisão: 2201-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE. Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil que é portador de moléstia grave, à luz do art. 6º da Lei n° 7.713/1988, deve ser acatada a isenção do IRPF, relativa aos proventos de aposentadoria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000491/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FELIPE MARTINS DE ANDRADE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE.  Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil que é portador de  moléstia  grave,  à  luz  do  art.  6º  da  Lei  n°  7.713/1988,  deve  ser  acatada  a  isenção do IRPF, relativa aos proventos de aposentadoria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 04 91 /2 00 7- 10 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2005, consubstanciado no Auto de Infração, pelo qual se exige  o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 8.355,65, calculados até 31/08/2007.  A fiscalização apurou, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 04):  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à  Previdência  Privada,  Plano  Gerador  de  Beneficio  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  23.276,20  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (1RRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 150,00. (grifei)  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1)  O  contribuinte  estava  com  câncer  e  acabou  falecendo  em  27/06/2006, conforme certidão de óbito em anexo.  2) Nos termos da legislação vigente, o contribuinte tem direito à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  recebidos  a  título de aposentadoria e sobre os valores recebidos a  título de  previdência privada.  3)  Junta  declaração  emitida  pelo  Dr.  Renato  Prado  Costa,  médico  do  hospital  do  Câncer  de  Jaú,  que  comprova  que  o  contribuinte  era  portador  de  neoplasia  de  próstata metastático  em 26/06/2006, vindo a falecer em 27/06/2006.  4)  Requer  que  seja  concedido  prazo  para  que  se  junte  laudo  médico  oficial  com  diagnóstico  da  doença  e  o  laudo  histo­ patológico, que deverá ser fornecido pelo Hospital do Câncer de  Jaú.  Em 05/11/2007 anexa cópia do RG e do CPF da inventariante e  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência  para  justificar  a  não  apresentação de documentos do contribuinte.  Em  21/11/2007  anexa  documentos  de  fls.  21/22  emitido  pela  Fundação Amaral Carvalho.  A 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  a  outra  é  que  seja  portador  de  uma  das  doenças  previstas no texto legal.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13826.000491/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.067  S2­C2T1  Fl. 3          3 Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/06/2009  (fl.  38),  Felipe  Martins  de  Andrade  apresenta  Recurso  Voluntário  em  27/07/2009  (fls.  42/43),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  na  isenção  de  rendimentos  por  moléstia  grave,  relativo  a  resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  Plano Gerador de Beneficio Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, do  Bradesco Vida e Previdência S.A.  A  autoridade  recorrida  manteve  a  exigência,  sob  o  argumento  de  que  o  recorrente não carreou aos autos laudo pericial oficial atestando a moléstia.  Em sua peça recursal, junta o suplicante Laudo Médico Oficial emitido pela  Prefeitura Municipal de Cândido Mota/SP.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  o  Laudo  Pericial  emitido pelo Centro de Saúde da Prefeitura Municipal de Cândido Mota/SP,  fl.  44,  verifico,  pois,  que o  referido Órgão Oficial  atestou que o  recorrente é portador de neoplasia maligna,  tendo sido a patologia diagnosticada em outubro de 2001.  Ressalte­se  que  em  decorrência  da  grave  patologia  o  contribuinte  veio  a  falecer, conforme Certidão de Óbito de fl. 08.  Assim, de acordo com as provas trazidas aos autos, penso que a controvérsia  instaurada  está  solucionada,  não  restando  qualquer  dúvida  que  a  complementação  de  aposentadoria  recebida  pelo  recorrente  está  isenta  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  na  forma preconizada pelo art. 6º da Lei n.º 7.713/1988:  Art.  6.  º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidentes  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  Cita­se, por oportuno, o § 6º do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 – RIR/1999:  Art. 39. ...  (...)  §  6°  As  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  (proventos  de  aposentadoria  por  doença  grave)  também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. (grifei)  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13826.000491/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.067  S2­C2T1  Fl. 4          5       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13826.000491/2007­10      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.067.      Brasília/DF, 16 de abril de 2013.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10746.001295/2005-94
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por apresentar o ADA-Ato Declaratório Ambiental mais de 6(seis) meses da entrega da Declaração (DITR). Ausência, ademais, de outras provas documentais ou de elementos concretos a comprovar as alegações do recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por apresentar o ADA-Ato Declaratório Ambiental mais de 6(seis) meses da entrega da Declaração (DITR). Ausência, ademais, de outras provas documentais ou de elementos concretos a comprovar as alegações do recorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. • ( Henrique Pinheiro To7es, - Presidente Alex Oliveira Rooírigues de Lima - Relator EDITADO EM: 06/11/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 2002. O contribuinte fora intimado em 01/07/2005 para apresentar documentos, juntando ADA em fls.119. É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: / - preservação permanente; - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPP1V); IV - servidão florestal; V- interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. 2 Processo n° 10746.001295/2005-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.013 Fl. 316 O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3 0. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (.) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (-) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; 3 III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (-) §e A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente: (.) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: I VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim „r 4 Processo n° 10746.001295/2005-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.013 Fl. 317 declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(..) § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sç 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAIVIA ou órgão delegado, ex vi: (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. O Demonstrativo de Apuração do ITR período base 2002 (fis.13) apresenta a ausência de comprovação de APP de 3872,0ha. A recorrente juntou contrato de concessão (fls.61). 5 O ADA (fls.119) informa área de 3.872,00ha, tendo sido protocolado em 21/12/2005. . A autoridade julgadora de primeiro grau asseverou em fls.185 que "sua protocolização, junto ao IBAMA/TO, ocorreu fora do prazo previsto". Como o auto refere-se ao ITR exercício 2002, e o contribuinte fora intimado em 01/07/2005 para apresentar documentos, tendo protocolado o ADA em 21/12/2005, considero-o intempestivo. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Alex Oliveira Rodri s e Lima „tpti 1 . , 6

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Numero do processo: 10711.003159/88-65
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 19
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POR AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denffilcia esoontãnea: sua apresenta- ção antes da Conferência Final de Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do artigo 138 do CTN, exime o sujeito passivo damultaapli cavei ã espcie. II- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO S/A, REP. POR AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - caís, por unanimidade de: votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'as Sessoes (DF), em 14 de junho de 1991. MA°W. n _ - PRESIDENTA JO.Ã HOLANDA COSTA - RELATOR /.7 c\i'-cn.A.RIAI DE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZEN DA NACIONAL - DESIG- NADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS - DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPEIO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO ¡kg ; DMAEFP/DF- SECOS f4 06 '4/90 10 • DRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Pro- curadora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Arado ‘4.i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Na 10711-003159/88-65 RECURSO Ng RD/303-0.063 ACÓRDÃO CSRF/03-01.6-52 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO S/A, REP. P/ AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN LTDA. RECORRIDA : 3 a CÂMARA DO 3 g- CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referência, pleiteando a reforma do acórdão n 2 303-25.553, de 24/08/89, prolatado pela 3 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim amentado: IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE VOLUME E/OU MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizado o acréscimo de volume, assim enten dido qualquer excesso de volume em relação à quantidade constante de manifesto ou documento e quivalente, e não objeto de declaração, pelo res ponsável do veículo, quando da visita aduaneira, tipifica-se a infração prevista no artigo 107,VI, do Dl n 2 37/66, regulamentado pelo artigo 522,111 do R.A. Simples comunicação de acréscimo de volumes, após a visita aduaneira, não constitui denúncia espon- tânea como definida no artigo 138 do C.T.N. Recurso improvido. Acusa, inicialmente, a recorrente erro na indica- ção de seu representante. Consta da decisão, nessa condição, a Agência Marítima Laurits Lachmann Ltda, quando deveria constar Brascon-Rio A- gência Marítima Ltda seu representante por ocasião da entrada do navio no porto de destino. Pede, assim, que seja corrigido o engano tanto no acórdão quanto no voto o integra. No que respeita ao recurso especial interposto, çi-questiona neste a decisão acima transcrita, acusando divergência en LtN • r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.159/88-65 3. tre esta e o que determinam os acórdãos n 2 301-25.822 e CSRF/03-01. 569, que acolhem a denúncia espontânea apresentada, para excluir do crédito tributário o montante relativo as penalidades aplicadas. Argumenta que a visita aduaneira não é procedi- mento diretamente relacionado com a infração e que o procedimento es pecífico para esse fim e a Conferência Final de Manifesto, definida no art. 25 (Dec. 63.431/68). Pelo exposto pede a acolhida de seu apelo. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a con )r- firmação do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos É o relatório. P4 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.159/88-65 4. RECURSO :RD/303-0.063 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.692 JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR VOTO A recorrente pretende beneficiar-se do conti do no art. 138 do CTN pelo fato de haver espontaneamente apresenta- do à autoridade aduaneira o resultado da descarga do navio, antes de iniciado o procedimento próprio de apuração, requerendo o artibramen to da quantia a pagar. Sobre esta questão, cabe acentuar que, ao con trário da tese desenvolvida no Acórdão da Câmara recorrida, a visita aduaneira feita a veículo, por ocasião da chegada ao ponto de desti- no, não é, de modo algum, procedimento tendente à apuração de faltas e acréscimos na descarga de mercadorias procedentes do exterior. É, isto sim, a visita aduaneira o momento em que a fiscalização de tri- butos federais recebe do responsável pelo veículo os documentos rela tivos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como to- ma as declarações que tiver que fazer (art. 34-36 do Regulamento Adu aneiro). Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga do veículo que só é iniciada depois. O procedimento próprio, previsto em lei e no RA, para a apuração do crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos na descarga, em confronto com o manifesto de car ga, é a conferencia final de manifesto. Na espécie, foram ',cumpridas as condições para a aplicação do art. 138 do CTN, razão pela qual de verá a interessada ser exonerada da multa. Por último, de notar que o fato de haver feito depósito e não diretamente o pagamento, é a previsão do próprio art. 138 do CTN. Além do mais, a repartição fis- cal deixou de atender ao pedido da recorrente de proceder ao arbitra mento do valor a depositar e ao invés, houve por bem fazer de imedia to o lançamento. Dou provimento ao recurso._ Sala das sessões, em 14 de junho de 1991./ /JOÃO/ DA COSTA - RELATOR yii4,, x Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000255/97-71
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido, cabe retificação em sede de embargos de declaração. EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 9303-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão nº 9303-00.207, nos termos do voto do relator, que integra o presente acórdão. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão– Relator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta (Suplente convocada), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido, cabe retificação em sede de embargos de declaração. EMBARGOS PROVIDOS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão nº 9303-00.207, nos termos do voto do relator, que integra o presente acórdão. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão– Relator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta (Suplente convocada), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 551          1 550  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000255/97­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­001.276  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2010  Matéria  II ­ VALOR ADUANEIRO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.  Constatada  inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto  na  ementa  do  acórdão recorrido, cabe retificação em sede de embargos de declaração.  EMBARGOS PROVIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão nº 9303­00.207, nos  termos do voto do relator, que integra o presente acórdão.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão– Relator Ad Hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta  (Suplente  convocada), Maria Teresa Martínez  López,  Susy Gomes Hoffmann  e Carlos Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 02 55 /9 7- 71 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO     2  Relatório  Os autos deste processo vieram a julgamento na sessão de 15 de setembro de  2009, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso  especial.   A razão de decidir teve por base o entendimento de que as parcelas pagas a  título de comissão pelos Concessionários à Detentora do Uso da Marca estrangeira no Brasil  não integram o valor aduaneiro.  A  Fazenda  Nacional  embargou  a  decisão  requerendo  a  retificação  de  inexatidões materiais, por entender que a ementa proferida, refere­se a outro processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão – Relator Ad Hoc  Em  decorrência  da  aposentadoria  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Relatora neste  julgamento,  sem a  formalização do acórdão, o processo  foi a mim distribuído para redigir o acórdão dos presentes embargos.  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  conhecer  dos  embargos.  Da  análise  dos  autos,  confirma­se  a  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto na ementa do acórdão embargado.  Assim, na ementa, onde consta:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS AS DETENTORAS DO USO DA MARCA  NO PAIS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PROPAGANDA  E PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL.  Para efeito dos arts. 8°, § 1 0, alíneas "c" e "d", do Acordo de  Valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n°  92.930,  de  16/07/86, bem corno da Ata Final que  incorpora os Resultados  da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  pagas  pelos  Concessionários  à Detentora  do Uso  da Marca  estrangeira  no  Pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados,  As  custas  deles,  no  Brasil,  de  preparação  e  promoção  de  campanhas  publicitárias,  visando  divulgação  e  colocação  dos  produtos MITSUBISHI no mercado interno, o que não beneficia  o  fabricante,  mas,  ao  contrário,  traz  benefícios  aos  Concessionários.  Inteligência  das  interpretações  dadas  pelas  Decisões Cosit n° 14 e 15197.   Fl. 916DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000255/97­71  Acórdão n.º 9303­001.276  CSRF­T3  Fl. 552          3 Retifico para:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. REMUNERAÇÃO PAGA POR  CONCESSIONÁRIAS  ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DA  MARCA  NO  PAÍS  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS.  NÃO  INCLUSÃO.  Para  efeito  dos  arts.  8º,  §  1º,  alíneas  "c"  e  "d",  do Acordo  de  Valoração  Aduaneira  promulgado  pelo  Decreto  n°  92.930,  de  16/07/86, bem como da Ata Final que incorpora os Resultados da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  pagas  pelos  Concessionários  à  Detentora  do  Uso  da  Marca  estrangeira  no  País  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados,  às  custas deles, no Brasil.  Assim,  com  estas  considerações,  há  que  se  dar  provimento  aos  embargos  manejados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  re­ratificar  o  Acórdão  9303­ 00.207, de 15 de setembro de 2009, sem efeitos infringentes.  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Relator Ad Hoc                                  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO

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HANSEN INDUSTRIAL 1 i INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM PORTAÇÕES. Pais de procedência da mercadO. 1, ria é aquele em que ela se encontra ao sel.- embarcada para o Brasil, independentemente do local do contrato de que decorre a ex- portação. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial.de/ Sala das ss:esVIF), em 09 de março de 1982.AL, /7 01 AMADOR ce- ' 4 ,:44, DEZ_ PRESIDENTE jell1170":" --___ k o 1 0 F. RELATOR LUIZ FERNANDO 4k' EIRA DE MORAES PROCURADOR FL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE liVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. / x , ; k', -~ ‘~ ':>'/ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/003.249/81-08 RECURSO N.° : RP/303-0.644 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.843 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA, HANSEN INDUSTRIAL RELATÓRIO O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes interpõe re_ curso especial da decisão proferida no julgamento do Recurso n9- 101.456 e consubstanciada no AcOrdão n9 21.610 (f is. 47/48), fun_ dada no seguinte voto vencedor: "A CACEX fornece aos importadores formulário contendo instruções para o preenchimento de Guias de Importação, formulário este que, em seu item 19, indica que pais de procedência e aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, Atendendo estas instruçaes, a recorrente indicou a República Federal alemã como pais de procedência, pois lá se encontra a mercadoria pa ra ser embarcada para o Brasil. Por outro lado, esta Câmara, em julgado se- melhantes ao presente, vem mantendo o entendimen to de que não constitui infração uma simples di- vergência, como a do caso vertente, desde que não implique em diferença de valor. Assim, uma vez que a fiscalização não impus nou outros itens da GI, dou provimento ao recur_ sol'. As razOes básicas do recurso especial são as se- guintes: / "8. A multa aplicada foi em decorrê bl ,fe d--- s v I / , N D M F - RJ/1.° C - C - graf - ; *O 5 \\ - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/003.249/81-08 AcOrdão n9-CSRF/03-0.843 cumprimento das normas de controle das importa- ções criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do De creto-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda ção: "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com ase guinte redação: "Art. 60 - As infrações de natureza cam bial, apuradas pela repartição aduanei ra, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo valor.. II - multa de 100% do valor da fraude.. 10, Ora, em razão das questões surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submeti da à despacho e aquelas constantes de guias de iE partação ou licenças de importação, o Poder Judi ciário passou a decidir, considerando inexistente- a infração cambial de 100% (considerada elevada) em razão do descumprimento de normas de importa- ção. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras característi cas infração, e com a nova denominação de Infra- ções Administrativas ao Controle das Importações, procurou estabelecer diferentes percentuais, va- riando de 20 a 100% para a aplicação daquela mui ta, levando em conta, variáveis circunstâncias, inclusive de tempo, prazos etc. 12. Assim ê, que no artigo 29, inciso III estabe lece: "Descumprir doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de im portação ou documento equivalente: d) Não compreendidos nas alíneas ante-- riores: Pena: multa de 20% (vi te por cen do valor da me .adoria. , \ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/003.249/81-08 AcOrdão n9-CSRF/03-0.843 13. É exatamente o caso presente. A interessada através de documentos que instruiram o despacho aduaneiro apresenta divergências em relação à Guia de Importação emitida pela Cacex para aquele fim especificou, caracterizando-se a infração ad ministrativa aos controles de importação, a que se refere a Lei 6.562/78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 79, que: "Não constituirão infraçOes: II - nos casos do inciso III do caput deste artigo se alterado pelo órgão competen- te os dados constantes da guia de impor- tação ou de documento equivalentes. III - a importação de máquinas e equipamentos declarante origináveis de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na guia de importação." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, que a inte ressada promova alteração na guia de Importação, através do aditivo para sanar eventuais divergên cias ocorridas apOs sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada com outro país de fabricação mais apenas e exclusiva- mente ocorrer em relação à compónentes um s6 equi pamento. 17. No caso em tela, a interessada faz constar como país de origem e procedência - Estados Uni- dos e a fatura comercial foi emitida por firma da Alemanha Ocidental. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. O artigo 29 letra "j" do Decreto n9 49.977/ /61, país de procedência e aquele onde a mercado ria foi adquirida para ser exportada independente- mente da declaração dopais de origem, quer da-s- matérias primas, quer dos artefatos,deacordo com o Manual de Instrução do Banco do Brasil, para preenchimento da G.I, país de proce ^ cia é aque le onde se encontra e de onde virá p a o Bras . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/003.249/81-08 AcOrdão n9-CSRF/03-0.843 20. No presente processo - a mercadoria foi ad- quirida nos Estados Unidos e não na Alemanha Oci dental, em desacordo com o que foi autorizado pe- la Cacex na G.I." Não foram apresentafbas contra-razOes. r o relatOrio. 11I ' _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/003.249/81-08 Acórdão n9-CSRF/03-0.843 VOTO= = = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Peço vênia ã ilustre Conselheira Judite de Carva lho Guerra para adotar a parte fundamental de seu voto no julga mento do Recurso n9 101.277 (Ac. n9 21.477), "verbis": "Naturalmente sente-se a recorrente estranha â controvérsia que simplesmente focaliza divergen cia de conceitos do que se deva considerar PAI-S- DE PROCEDÊNCIA, entre o Decreto n9 49.977/61.(art. 29, "j") e o Manual de normas para preenchimento da G.I. expedidas pela CACAX, como segue: Decreto n9 40.977/61: "Art. 29 - A Fatura Comercial comumente usada pelo exportador deverá conter as se- guintes indicaçOes: • • • . *** * * • j - País de procedência, assim conside- rado aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independen te de declaração do país de origem, quer da-s- matérias primas, quer dos artefatos." xx Manual da CACEX "19. Pais de Procedência País onde a mercadoria se encontra e de onde vira para o Brasil independentemente de declaração do país de origem, quer das mate rias primas, quer dos artefatos,qualquerque" seja, ainda, o porto de embarque final." No meu entender, não existe antinomia entre os conceitos exposto. A linguagem usada pelo De- creto 49.977/61 é técnica, a usada no Manual da CACEX fica mais ao nível de compreensão da classe que quer atingir. A emissão da fatura (contrato) não se identifica com a aquisição da mercadoria. Observe-se a explicação que nos transmite o lista Professor Orlando Gomes (in Contratos, Fo- rense, 1971, 3a. edição, págs. : N ii \'(1 , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/003,249/81-08 1 AcOrdão n9-CSRF/03-0.843 "130. Principio da relatividade quanto ao objeto - Em relação ao objeto, o efeito fundamen tal do contrato é criar obrigações. A rela çâo jurídica estabelecida é de natureza pe-s- soal, surgindo para os contratantes o direi to de exigir que o outro satisfaça as presta ções prometidas. As obrigações nascidas n5 contrato podem ser_ de dar, de fazer ou de não fazer, e, portanto, as prestaçoes serão de coisa ou de fatos, mas embora a obrigação contratual tenha por objetivo a entrega de determinada coisa, permanece o efeito contra- tual do contrato, consistente apenas no di- reito do credor de exigir que o devedor faça a entrega e, no caso de recusa, que pague perdas e danos, O contrato não produz,assim, efeitos reais, isto é, translativos da pro priedade e dos jura in re aliena. No de co-fri ra e venda, por exemplo, obriga-se o vende= dor a transferir o domínio de certa coisa, mas não o transmite por efeito do contrato, visto que, entre n6s, a propriedade se trans fere somente por um modo de aquisição. Sel.- ve apenas, portanto, de titulus adquirendi:11- (Os grifos são do original). Como se sabe, o modo de aquisição das coisas mOveis é a tradição. E esta implica (no caso dos autos), na existência física da mercadoria. Acre dito, demais disso, que a palavra PROCEDÊNCIA di -Z- respeito ã mercadoria e não ã obrigação contra- tual, o que nos leva a raciocinar no sentido de que o PAIS DE PROCEDÊNCIA é aquele ONDE SE ENCON TRA A MERCADORIA e não aquele onde os contratail- tes se obrigam pela operação de compra e venda. — No caso sob exame, a fatura comercial foi emitida nos EE,UU. e a mercadoria procede do Ja- pão. Não se apontam quaisquer divergências de va lor, peso, quantidade ou qualidade do material iiE_ portado, Tem esta Câmara, unanimemente provido recur so em questões semelhantes, como, por exemplo, nas' decisões consubstanciadas nos acOrdãos n9s. 20.309, de 27.04.81 e 20.821, de 24.06.81." Devo apenas acrescentar que, ainda que houvesse real oposição entre as conceituações indicadas do que seja pais de procedência, nos casos de aplicação das sanções da Lei n9 1 6.562/78 haveria de prevalecer a definição da CACEX, como Orgão "IP 1 controlador das exportacOes, isto e, "país em que a mert-doria se \e,* e ‘\\ 1 v. verso ____ encontra e de onde virá para o Brasil." Nego, portanto, provimento ao recursó especial:1%-A. Brasília - DF., em 09 de março de 1982. w Ire--11 DE I LMEIDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000155/84-02
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:47:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:47:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:47:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:47:02Z; created: 2009-07-08T12:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T12:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:47:02Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10845/000,155/84-02 \',4-'s.“,, ,'Á.:'1,,,'',..'.• ,, ,00,1_,„i • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão de 30 de junho de 19_8_6_ ACORDÃO N.° -CSRE./.03-01.345 Recurso n.° RP/302-0.300 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLANTIC CARRIERS AGÊNCIA LTDA . FALTA OU ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS IM- PORTADAS.Tais diferenças apuram-se me- diante procedimento próprio - efetiva- - do pelo confronto entre manifesto/co- nhecimento e os registros da carga -, em atendimento ao estatuído no §, 19,- art. 39, do DL. n9 37/66. Recurso espe_ cial provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques, Francisco Martins Leite Cavalcante (Suplente Convocado) e Paulo César de Ãvila e Silva. Sala das Se,s8--1(DF), 30 de junho de 1986. 1 SEBASTIÃO, 'IgS C4BRAL - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESI- DÊNCIA Al ' /LlitHELIO OYOLLA )3, ALE CASTRO - RELATOR ifj /1. LUIZ FERNANDO I : VE RA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZEN— DA NACIONAL , ,: , , PROC. N P 10845-000.155/84-02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RP/302-0.300 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:TRANSATLANTIC CARRIERS AGÊNCIA LTDA RELATÓRI O O procurador da Fazenda Nacional, junto sa eg. 2 2 Cgma ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, interpOs recurso a este Colegiado, com fulcro no art. 30, inc. I, do Decreto n083.304/79, objetivando a reforma do ac. n g 302-30.410/85, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. A Declara- ç go de Importaç go anexada aos autos(f g 14/ 16) comprova despacho, desembaraço e rece bimento do total manifestado para a merca dona apontada como faltante no item do auto de infraç go. A data base para o - , calculo do tributo deve ser a da conferen - — cia do manifesto de f g 03". 0 apelo da Fazenda, cuja tempestividade foi aferida pelo despacho de fls. 53 do Sr. Presidente da Camara recorrida está'. arrazoado nos seguintes termos ("verbis"): "Egregia Cgmara, Por maioria de votos a Douta 22 Cmara do - 30 Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso da empresa transportadora interessada para eximi-la da responsabilidade pela falta de mercadoria, apurada em conferencia final de manifesto. Conforme o conhecimento n. 2 de Rotter- dam, foram manifestados 640 sacos de Oxido de zinco em po, tendo sido descarregados do navio somente 635. A falta de 5 sacos consta da "IN- FORMAÇA" 0 DE DESCARGA, FALTAS E ACRÉSCIMOS"(fls. 5). A Declaraç go de Importaç go (fls. 14/16)se referiu todavia ao despacho, desembaraço, rece bimento por parte do importador e pagamento do imposto de importaç go para 640 sacos. No voto vencedor entendeu-se que no fi- cou caracterizada a falta de mercadoria, devem ' // PROC. N g 10845-000.155/84-02 -2- AcórdÃo R9-CSRF/03-01.345 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL do prevalecer os valores contidos na De- claraç go de Importaç go, por se tratar de documento oficial, instituido pela Secre- taria da Receita Federal, assinado pelo fiscal que desembaraçou a mercadoria,pelo supervisor, pelo revisor e pelo importa- dor que declarou 'tei recebido a totalida- de da mercadoria manifestada. Alem disso, a "REQUISIÇÃO DE ENTREGA DE DESCARGA(fls. 24)continha rasuras na quantidade de volu - MOS. No pode ser acolhido esse entendi- mento pelos motivos expostos a seguir. A "REQUISIÇÃO DE ENTREGA DE CARGA" - _ no esta propriamente rasurada, mas sim- plesmente retificada pelo fiel do armazem, que ressalvou tal ato, ao apor sua assina tura ao lado do n jimero 635. A conferencia ffsica das quantida - des de mercadorias importadas foi feita por ocasi g o da descarga do navio. O documento oficial que comprova as faltas ou acrescimos dos volumes e a FORMAÇÃO DE DESCARGA, FALTAS OU ACRÉSCI - MOS" émitido pela CODESP no exercfcio de sua funç g o legal de consessionria de ser viço público. O confronto das quantidades de mer- cadorias manifestadas com as efetivamente descarregadas foi realizado pelo procedi- mento legal especffico denominado confe - rencia final de manifesto, em obediencia ao disposto no § l g do art. 39 do Dec.Lei n g 37/66. Justamente por intermedio desse pm cedimento ficou apurada a falta de merca- dorias objeto do presente processo. Seu resultado deve portanto preva- lecer sobre a Declaraç go de Importaçgo,que no visa verificaçoes de quantidades de mercadorias, sob pena de lhe atribuir, em caso contrario, finalidades que no tem e PROCESSO N9 10845/000.155/84-02 -3- AcOrdão n9-CSRF/03-01.345 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL negar, ao mesmo tempo, os efeitos legais da conferencia final do manifesto, tornan do letra morta o disposto no § l do art. 39 do D.L. n g 37/66. Em face do exposto, deve ser refor- mado o Acordao recorrido, para ser reesta belecida a responsabilidade da empresa transportadora pela falta do 5 sacos de , . oxidos de zinco em po". Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo ofe - receu as contra-alegaçS' es de fls. 59 a 61, em que diz, textualmen te: "A EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FIS CAIS 1) Começa a Procuradoria da Fazenda Nacio nal por considerar, a seu criterio, que a rasura no documento de entrega de carga da Companhia Docas do Estado de S go Paulo no e proprieamente uma rasura, contrariando o parecer da maioria da Douta 2 g Cgmarado 3 Q Conselho de Contribuintes. 1.1) No sendo propriamente, como diz,ad- mite, contudo, similaridade na aç go.E sen do que as rasuras s go profbidas em docu- mentos fiscais como admiti-las em documen tos estranhos? 2) Em outro paregrafo a mesma Procurado- r ria entende que a "conferencia fisica das quantidades de mercadorias importadas foi feita por ocasi go da descarga do .navio". 2.1) Ora, sendo que a descarga se efetuou nos dias 9 e 10 de Agosto de 1983, como se entende que a Companhia Docas tivessem emitido a referida informaç go de Descarga, Faltas e Acrescimos li g 34518 se em 12 de setembro, isto e, 32 dias depois? 2.2) No contraria esta atitude no se a afirmaç go infundamente aqui feita como - ainda as determinaçSes da prepria Lei? 2.3) Veja-seo que o Decreto-Lei 116/67 de 25/01/67 regulamentado pelo Decreto 64387 de 1969 estabelece sobre o assunto: ,v, PROCESSO N9 10845/000.155/84-02 -4- Ac -(54.- ,Q P9-W1F/03-01.345 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2.3.1) "Art g 1 Q - As mercadorias destina- das ao transporte sobro egua, que, antes ou depois da viagem, forem confiadas aos armazens ou trapiches municipais,paraguar dá e acondicionamento, sar go entregues con - tra recibo, passado pela entidade recebe- dora sa. entregadora. § 1 Q - O no fornecimento imediato do re- cibo, ou a falta da devida ressalva, pela entidade recebedora, pressup -(58 a entrega da mercadoria pelo total e condiçes indi cadas no conhecimento. § 2Q - Os recibos sar go passados pela en- tidade recebedora, drariamente, em uma fo • lha anexa a uma das vias no negocieveis do conhecimento de transporte, que dele fare parte integrante, e compreenderá o f periodo de O (zero) a 24 (vinte e quatro) -..,, horas do dia da operaçao de carga e des- carga. 2.3.2) "ArtQ 3 Q - A responsabilidade do navio ou embarcaç go transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo, e cessa com a sua entrega "a entidade por- tueria, ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio. 3) Ora, como admitir tudo de irregular que transparece neste caso, atribuindo um es- tado de onipotencia e de infalibilidadepa ra a Companhia Depositeria da Carga, ape- sar de comprometida nas responsabilidades de descarga e de entrega de mercadorias? 4) Como atribuir um cunho de oficialidade e de autenticidade ao documento de tal , Companhia em detrimento do proprio Orggo Fiscal, quem cabe fiscalizar a entrega das mercadorias aos seus destinaterios? 5) Ora, como diz bem o Egregio 3 Q Canse - - lho, "contra os argumentos da recorrentes - a Transatlantic Carriers - apoiados em documento oficial da Receita Federal, com l(f/j1 carimbo do banco recebedor dos tributos, .7, , , -5- PROCESSO N9 10845/000.155/84-02 AcOrdÃo, n9-CSRF/03-01.345 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL com carimbo de CONFERIDO DO DIEF/CECTA da Delegacia da Receita Federal, com assina- tura do Fiscal que desembaraçou a mercado - ria e do que fez a reviso dos documentos lançados na DI, mais ASSINATURA DO IMPOR- TADOR ou de seu REPRESENTANTE DE QUE REGE - BEU O TOTAL MANIFESTADO" apresenta o au- - tuante a INFORMAÇ40 DE DESCARGA, FALTAS E ACRSCIMOS, expedido pela CODESP (que,po- , tencialmente, pode ser responsavel por faltas), que foi em grande parte desmenti do (e aceito pela DRF) pela informaç 'ão de fls. 05 e o doc. de fls. 24, "REQUSIÇÃO DE ENTREGA DE CARGA" que, rasurado nas quan- tidades (640/635) pretende demonstrar que , so foram entregues 635 sacos, dos 640 ma-. nifestados", perante este rol de fatos le - gais e efetivamente conclusivos, como ten_ tar prevalecer ainda assim o documento da CODESP?. 5.1) Se este e um documento OFICIAL o que e entao a D.I. assinada, carimbada, auten_ ticada por um Departamento Federal?6)e por demais incongruente admitir-se , , que so o documento da propria propria Com - panhia envolvida nas responsabilidades de descarga possa sobrep'Or-se a todos os de- mais, inclusive ao n gd-reconhecimento de , faltas do proprio Importador, que deveria estar lesado com a falta, se esta tivesse efetivamente ocorrido, e do representante f do Transportador que desde o inicio ' do processo de conferencia final de manifes- tos nunca admitiu a falta de 5 sacos de papel, mas em contrapartida, admitiu a falta de um pneu apenas. 7) Ainda se poderia admitir excesso de ze -- . - - lo em relaçao a cobrança de tributos ,no cobrados mas como admitir a exigencia de tributos que j . foram cobrados?. I 8) Em concluso: 'I V- • PROCESSO N9 10845/000.155/84-02 AcO/AÃO p9-CSRF/03-01.345 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 0.1) A Procuradoria Fi g o traz ao processo novas provas contra a decis go do Egregio 30 Conselho de Contribuintes; 0.2) Os argumentos apresentados no coadu nam com a ilegalidade da exigencia fiscal; 0.3) É por demais incongruente sobrepor um documento rasurado e semi-particular da Companhia envolvida nas responsabilidades de faltas a um documento federal que por Lei devia constituir o Unido documento re conhecidamente oficial; 0.4) incompreensIvel ainda quando as ou- tras entidades no reconheceram a alegada falta emitida em carácter unilateral. 9) Perante o exposto, a Signatria solici ta respeitosamente a Vossa Excelencias se dignem ratificar a resoluç go do Egregio 3 2 Conselho de ContribOintes publicada no Dirio Oficial n2 200, Seç go I, n 2 15129 pneu reconhecidamente faltante para ime= diato recolhimentoâ) o relatOrio. PROCESSO N9 10845/000.155/84-02 -7- Acórdão n9-CSRF/03-01.345 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Conforme se verifica, o r. decisão, consubstanciada , no acordao recorrido, no considerou comprovada a falta de 05(cin co) sacos de Oxido de zinco em pe, argüida pelo Fisco, em virtude de que, na D.I. respectiva, as quantidades (640 vols.) submeti- das a despacho, desembaraçadas e recebidas são coincientes, bem - assim considerou, como data base para cálculo do tributo, a cons- documentà vtante de fls. 3 (07/11/83), em contraposição a decisão de 1 P- ins- tancia, que aplicou a taxa de cambio vigente na ocasiao em que se perfez a apuração e foi formalizado o lançamento. A falta dos volumes, entretanto, de acordo com a le gislaçao de regencia, foi apurada em ato de conferencia final de manifesto, iniciada a partir da diferença, a menor, apontada pelo documento de fls. 04 - informação de Descarga, Faltas e Acresci- _ mos da CODESP, que no tem relaçao c/dados da D.I. Tal documento da depositária - de alguns anos para ca -, sempre instruiu o pedido preliminar de apuraçao, que objeti va, inclusive, a coleta de informaç3es junto ao agente consigna- , - tario, com vistas sa conferencia do respectivo manifesto, no ha- vendo porque questionar-se sua validade, com base apenas em sua data de emissao, quando nele sao apontados, elementos faticos in- dubitáveis, acrescimos e faltas de volumes,portanto, com esteio na constatação de unidades que ingressaram, a maior ou a menor, no armazem da empresa concessionaria da administraçao do porto e - que custodia as mercadorias, apos o confronto com a documentaçao de entrega da carga. O importador, normalmente, se prop3e a despacho a carga efetivamente desembarcada. Entretanto, na hipetese de despe cho antecipado ou quando, ele ou seu preposto, não toma a precau- - çao de obter a quantidade correta junto ao fiel do armazem, formu la a D.I. com base na fatura e conhecimento de frete, ocorrendo, então, a possibilidade de discrepãncia, entre o declarado e o for malmento desembaraçado. Tal diferença, notadamente em grandes par tidas, não e identificada pelo fiscal incumbido da conferencia nem pelo recebedor da carga. Posteriormente apurada a falta, o transportador e apenado e compelido a indenizar o tributo corres- _ , pondente, sendo facultado ao importador pedir a repetiçao do inde bito. A r. decisão recorrida, todavia, labora,"data maxi- ma venia", em manifesto equivoco ao fundamentar-se no argumento Lig -8- PROCESSO n9 10845/000.155/84-02 AcOrdÃQ n9-CSRF/03-01.345 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL de que, para efeito de configuraç go das faltas, prevalecem as quantidades constantes da declaraç go de importaç go, por ser o do cumento oficial institufdo pela SRF para o desembaraço dos bens ingressados no Pais. Nada mais enganoso, a evidencia, uma vez que exis_ te procedimento prOprio para identificaç go das faltas e acresci- mos --efetivado pelo confronto entre manifesto/conhecimento e os registros da descarga —, em atendimento ao prescrito no § 12,art. 39, do Dec.-lei n g 37/66, regulamentado pelos arts. 476 e 477 do RA. Sobre a suscitada rasura na Requisiç go de Entrega de Descar- - f ga (fls. 24) emitida pela Docas, no tem a minima procedencia,con forme bem ressaltado nas raz ges do recurso da Fazenda, mas sim- _ ples retificaçao validada pela assinatura do fiel do armazem.Ade_ mais disso, o documento oficial da companhia docas, que instrui - , - as apuraçoes preliminares, e a "Informaçao de Descarga, Falta ou if Acrescimos. Quanto ao Dec.-leo n g 116/67, invocado pelo sujei _ to passivo, no tem a mínima pertinencia "a hipOtese dos autos, uma vez que as faltas ou acrescimos, assim como as avarias, re- f gem-se por normas especificas do Dl. n g- 37/66, legislaç go comple_ . , mentar e regulamentar. Sobre a taxa de câmbio, deixo de pronunciar-me a respeito,porque no foi objeto do apelo. Em face do exposto, dou provimento ao recurso es_ pecial da Fazenda. Brai1;lia-DF, 30 de junho de 1986. / //i) , /,,,/ HLIO)AOLLA DE ALENCASTRO - Relatar 1 : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19814.000209/2006-21
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-001.002
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 210          1 209  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000209/2006­21  Recurso nº  501.713   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.002  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  II/IPI/MULTA PROPORCIONAL ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  INCORRETA  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  PRELIMINAR.  ATO  NORMATIVO.  ELEMENTOS  BALIZADORES.  AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Impõe­se  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  de  ato  dotado  de  normatividade  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal,  sem  que,  necessariamente,  essa  aplicação esteja  condicionada  à  juntada de  elementos balizadores da  edição  da norma.  A  apresentação  de  fundamentação  fática  e normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela  recorrente  afasta  a  caracterização de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Prescindível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  diante  da  existência  nos  autos de provas suficientes para o julgamento do processo.  A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da  lavratura do  auto  de  infração  – momento  em que  já  encerrada,  em  regra,  a  instrução  processual  ­  é  a  impugnação  que  deverá  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar.  PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS.  Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no  caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo (artigo 6º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF)       Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 211          2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo  importador,  tal como adotado  pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente,  com  a  edição  da  Resolução  n°  07/08  do Mercosul,  o  produto  encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez sustentação oral o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº 22.170.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Hewlett­Packard  Brasil  Ltda.  contra Acórdão nº 17­33.610, de 23 de julho de 2009 (fls. 118 a 125), proferido pela 1ª Turma  da  DRJ/São  Paulo  II­SP,  que  manteve  o  lançamento,  no  valor  de  R$  88.832,33,  relativo  à  exigência de  Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados acrescidos de  multa de oficio.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 212          3 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/03/2006,  em  face do contribuinte em epígrafe, referente a exigência de Imposto de Importação e  Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa regulamentar, no valor  de R$ 88.832,33, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  Declarações  de  Importação  com  os  produtos  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados:  ­ Declaração de Importação No. 06/0309589­0, de 17/03/2006, na adição 001  –  2.688  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  ­ Declaração de Importação No. 06/0310676­0, de 17/03/2006, adição 002 –  97  unidades  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP OFFICEJET 5610.  ­ Declaração de Importação No. 06/0311217­4, de 17/03/2006, na adição 001  –  1.748  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  Na Declaração  de  Importação No.  06/0311217­4,  de  17/03/2006,  na  adição  002 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   Na Declaração  de  Importação No.  06/0315327­0,  de  20/03/2006,  na  adição  001 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310”, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   ­  Na  adição  003  da  mesma  Declaração  de  Importação  –  1.203  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP  OFFICEJET 5610,  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Em ato  de  conferência  física,  foi  apurado  que  os  produtos  importados  eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7 de 26/07/2005,  constatou­se que  a  classificação  tarifária correta para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  de  14 %  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  20%  para  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;   A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009.21.00;  Tipificação Legal: Artigos 2º, 3º, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604, IV e 684  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022 , artigos 1º, 3º I, 4º I, 5º I, 7º I, 8º  I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 213          4 Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 04/04/2006 (fls. 1­frente),  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente na  forma do artigo 15 do  Decreto 70.235/72, em 12/04/2006, de fls. 89 à 99, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  A função principal das multifuncionais é atuar como impressora, apresentadas  assim individualmente e comercialmente.  Apesar de desempenhar outras funções, a função que prevalece é a impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30,  conforme a Regra 3 , b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  O código NCM 9009.21.00 diz respeito a artefato óptico analógico. que opera  sem conexão com qualquer computador;  As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  Importação  de  equipamento  multifuncional  combinado  com  outras unidades de entrada e saída e conectividade USB .  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  04  de  agosto  de  2009    (fl.  128),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  01  de  setembro  de  2009  (fls.  129  a  142)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Repisa  que  também  insurgiu­se  contra  o  fato  de  não  se  juntar  ao  Auto  de  Infração o processo que gerou o ADI SRF n° 07/05, o que acarretaria sua nulidade.  Ainda,  se  reporta,  no  que  toca  à  instrução  processual,  ao  pedido  de  provas  requerido  na  Impugnação  para propiciar  a  correta  e  adequada  identificação  das mercadorias.  Também nula a decisão recorrida por conta do indeferimento do pedido de perícia técnica que  teria ocasionado preterição do direito de defesa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 214          5 Anota  ainda,  como  outro  ponto  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  a  r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99.  Registra  ainda  que,  resultado  da  mesma  iniciativa  fiscal  e  com  relação  as  mesmas  D.I.,  foram  também  lavrados  dois  Autos  de  Infração  (processos  nºs.  19814.000210/2006­55 e 19814.000211/2006­08, formalizando a exigência, debaixo da mesma  justificativa, de créditos tributários a título de diferenças quanto ao PIS/Importação e COFINS­ Importação  e multas  cabíveis,  o  que,  face  à  evidente  conexão  existente  entre  os  objetos  dos  citados  processos,  para  evitar  decisões  conflitantes,  a  recorrente,  na  Impugnação  inicial,  já  havia  solicitado  a  reunião  dos  três  processos  ­  providência  essa  que  reitera,  implicando  na  devolução dos processos à DRJ.  No mérito, aponta ­ como fato novo ­ que, na vigência do A.D.I., o Governo  decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos  na descrição dos produtos e acabou reconhecendo que os produtos com mais de uma função,  denominados multifuncionais, deveriam classificar­se pela posição SH 8471.  No  concernente  à multa  do  IPI,  argúi  que  incabível  a  pretendida  cobrança  uma  vez  que,  quando  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  ainda  não  ocorrera  desembaraço  da  mercadoria, fato esse gerador daquele tributo. Relaciona precedentes do Terceiro Conselho de  Contribuintes.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DAS PRELIMINARES  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Da ausência de nulidade do auto de infração  De início, cumpre esclarecer que a ausência da reclamada juntada ao Auto de  Infração do processo que gerou o ADI SRF n° 07/05 não tem o condão de eivá­lo de nulidade.   Com efeito, sendo um ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da  Receita Federal, à autoridade fiscal, no estrito cumprimento de seu dever funcional, impunha­ se  sua  aplicação,  sem que,  necessariamente,  essa  aplicação  esteja  condicionada  à  juntada do  processo que serviu de referência à edição da norma.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 215          6 Cabe à recorrente se insurgir, não contra a ausência de juntada de elementos  que serviram de baliza à edição da norma, mas sim quanto à eventual ilegalidade da mesma ou  à falta de subsunção do fato à norma.  Quanto à ausência de prova de que a mercadoria se enquadraria no ADI em  questão  –  matéria  a  ser  abordada  com  maior  acuidade  no  exame  de  mérito  ­  também  não  vislumbro  aqui  qualquer  nulidade  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  fundamentação  fática  e  normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela recorrente ­ o que foi feito.  Da ausência de nulidade da decisão recorrida.  Do pedido de perícia.   Da manifestação da recorrente após o encerramento da instrução  processual.  Ainda, no que toca à  instrução processual, o pedido de provas requerido na  impugnação para propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias, notadamente o  pedido de perícia técnica, foi corretamente indeferido pela decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Inicialmente,  temos  que  o  colegiado  a  quo,  a  par  de  destacar  que  não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia  e  que  os  quesitos  formulados  apontam  dúvidas  já  respondidas  pela  literatura  técnica  juntada,  bem  decidiu  que  a  perícia  se  revela  desnecessária  dada  sua  assimetria  com  a  linha  probatória até aqui empreendida.  A par destas considerações, tenho ainda que a controvérsia estabelecida não  tem seu ponto central na descrição e características da mercadoria – máquinas multifuncionais  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 216          7 –, sendo realmente prescindível a perícia solicitada; e sim na adequada classificação fiscal a ser  adotada para  tais  equipamentos – matéria de direito –  a  ser definida,  no mérito,  pela  correta  adoção  das  Regras  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88).  Dessa  forma,  a  par  de  referendar  a  decisão  recorrida  nesse  ponto,  também  indefiro a presente renovação do pedido de perícia.  Por fim, o outro ponto de nulidade da decisão recorrida levantado ­ que a r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99 – também não merece prosperar.  Anote­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  Decreto  nº  70.235/72  que  traz  procedimento  próprio  fielmente  observado  pela  autoridade  julgadora  recorrida. Assim, nos termos do artigo 15 desse diploma legal, a oportunidade reservada para  manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que  já encerrada, em regra,  a  instrução processual  ­  é por ocasião da  impugnação que deverá  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   Assim, em que pese  a Lei 9.784/99 possuir aplicação apenas  subsidiária na  litigiosidade  fiscal,  a  recorrente  teve  sim,  por  ocasião  da  impugnação,  oportunidade  de  se  manifestar  após  o  encerramento  da  instrução  processual  que  se  deu  com  a  feitura  do  lançamento tributário.   Da reunião de processos correlatos  No  tocante  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  objeto  da mesma  iniciativa  fiscal, cabe o registro que, no âmbito do julgamento desses processos na instância a quo, em  consulta  aos  respectivos  acórdãos,  constata­se  que  os mesmos  foram  distribuídos  ao mesmo  relator, julgados pela mesma Turma em uma mesma data e com julgamentos convergentes.  Da  mesma  forma,  no  âmbito  deste  Conselho  Recursal,  registro  que  o  processo de nº 19814.000211/2006­08 encontra­se distribuído a este mesmo Relator, devendo  ser  objeto  de  julgamento,  portanto,  pela  mesma  Turma  –  fato  já  ocorrido  no  1º  grau  de  julgamento, evitando­se assim, decisões conflitantes.  Já  em  relação  ao  processo  nº  19814.000210/2006­55,  também  não  há  qualquer óbice em que sua distribuição venha a observar o disposto no artigo 6º do Anexo II do   Regimento Interno do CARF:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de  sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara  para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.  Assim, apesar de não reunidos formalmente, não há que se falar em qualquer  prejuízo  à  recorrente  daí  derivado¸  sendo  descabida,  portanto,  a  providência  solicitada  de  devolução dos processos à DRJ de origem.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 217          8   DO MÉRITO  Da classificação fiscal  No  presente  caso,  o  impugnante  pleiteia  a  classificação  dos  seguintes  produtos importados:   a) descrito nas DI´s nºs 06/0309589­0, 06/0310676­0, 06/0311217­4 (adição  01) e 06/0315327­0 (adição 03) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET  4255”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES  DE ENTRADA E  SAÍDA, modelo HP OFFICEJET  5610”,  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA HP OFFICEJET 4255” e “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  modelo  HP  OFFICEJET  5610”  respectivamente no código NCM 8471.60.21 (II: 16% e IPI: 15%);  b)  descrito  nas DI´s  nºs  06/0311217­4  (adição  02)  e  06/0315327­0  (adição  01)  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA  LÍQUIDA HP OJ7310”  no  código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende,  com base no Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de  26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.21  8471  MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA  REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM  OUTRAS POSIÇÕES  8471.60  Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,  unidades de memória  8471.60.2  Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas  por minuto  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 218          9   8471.60.21  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a  420mm      NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com velocidade  de  impressão  superior  ou  igual  a  30 páginas por minuto    NCM 9009.21.00  9009  APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2  Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00  Por sistema óptico  Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  (superadas  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  21),  a  classificação  deverá  efetuar­se  na  forma da Regra Geral nº 32: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela                                                              1 Regra Geral nº  2.    a)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UM  ARTIGO  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  ABRANGE  ESSE  ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE  ENCONTRA,  AS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO.  ABRANGE  IGUALMENTE  O  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO,  OU  COMO  TAL  CONSIDERADO  NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU  POR MONTAR.    b)  QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A  ESSA  MATÉRIA,  QUER  EM  ESTADO  PURO,  QUER  MISTURADA  OU  ASSOCIADA  A  OUTRAS  MATÉRIAS.  DA  MESMO  FORMA,  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  OBRAS  DE  UMA  MATÉRIA  DETERMINADA  ABRANGE  AS  OBRAS  CONSTITUÍDAS  INTEIRA  OU  PARCIALMENTE  DESSA  MATÉRIA.  A  CLASSIFICAÇÃO  DESTES  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  ARTIGOS  COMPOSTOS  EFETUA­SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3.  2 Regra Geral nº 3.    QUANDO  PAREÇA  QUE  A MERCADORIA  PODE  CLASSIFICAR­SE  EM  DUAS  OU MAIS  POSIÇÕES  POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE  EFETUAR­SE DA FORMA SEGUINTE:    a)  A  POSIÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA  PREVALECE  SOBRE  AS  MAIS  GENÉRICAS.  TODAVIA,  QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS  MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A  APENAS UM DOS COMPONENTES DE  SORTIDOS ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO,  TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR­SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO  IGUALMENTE  ESPECÍFICAS,  AINDA  QUE  UMA  DELAS  APRESENTE  UMA  DESCRIÇÃO  MAIS  PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.     b)  OS  PRODUTOS  MISTURADOS,  AS  OBRAS  COMPOSTAS  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  OU  CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS  EM  SORTIDOS  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,  CUJA  CLASSIFICAÇÃO  NÃO  SE  POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM­SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 219          10 posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais  nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada  à  função  de  cópia  ou  ainda  a  de  transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7,  de  26/07/2005,  onde  expressou  seu  entendimento  de  que  as  máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica  essencial  a  sua  conectividade  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  funcionando  como  unidades  de  entrada  e/ou  saída,  o  que  atrai,  de  forma mais  adequada,  a  subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como  principal  função  a  de  impressão.  Com  efeito,  em  geral,  é  essa  a  função  própria  desses  equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão  são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI  nº  7,  o  Governo  decidiu  baixar  o  Decreto  n°  5.802,  de  06  de  junho  de  2006,  criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex”  relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile  20 8471.60.22 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20                                                                                                                                                                                          QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA  DETERMINAÇÃO.    c)  NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO,  A  MERCADORIA  CLASSIFICA­SE  NA  POSIÇÃO  SITUADA  EM  ÚLTIMO  LUGAR  NA  ORDEM  NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 220          11 8471.60.23 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.24 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.25 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.26 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.29 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.30 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile 20   Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile, deveriam se classificar na posição 8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  3101­00.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto Domingo,  julgado  em  19  de  outubro  de  2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua  conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta­ a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  passificada  (sic)  no  âmbito  do  Mercosul,  por  seu  Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que  aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação  brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente  de "impressora multifuncional" trata­se de uma impressora com  diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  Atualmente,  a  título  informativo,  como  bem  anotado  pelo  Acórdão  acima  citado, as dúvidas sobre a correta classificação fiscal das multifuncionais  foram afastadas em  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 221          12 decorrência  da  edição  da  Resolução  n°  07  do  Mercosul,  de  13/11/2008,  que  aprovou  modificação  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  e  de  sua  correspondente  Tarifa  Externa  Comum,  agregando,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  a  subposição  8443.31  –  então  inexistente  ­  para  classificação  de  “Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.”  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a classificação adotada pelo importador pode ser considerada, à época, como adequada para o  produto  em  questão,  devendo,  pois,  ser  afastada  a  presente  cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  multa  de  oficio.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.        Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Regis Xavier Holanda                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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