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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7620201 #
Numero do processo: 15563.720044/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.746
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 547          1 546  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720044/2017­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  HNK BR BEBIDAS LTDA (RAZÃO SOCIAL ANTERIOR "BRASIL KIRIN  BEBIDAS LTDA")  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Thais de Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 04 4/ 20 17 -1 6 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15563.720044/2017­16  Resolução nº  3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 548          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  01­34.986,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  por  unanimidade  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  interposta,  mantendo parte do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014   INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  insumos  onerados  pelo  imposto  e  admitidos segundo o entendimento albergado na legislação tributária.  GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO.   A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  na  aquisição  de  insumos  (quando  isentos  ­  ZFM),  justifica  o  lançamento  de  ofício  do  IPI,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014   MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE  BEBIDAS.  Consoante  art.  16  do  Decreto  n.  4.544,  de  2002  (RIPI/2002),  reproduzido  pelo  art.  16  do  Decreto  n.  7.212,  de  2010  (RIPI/2010),  atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego  das  seis  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH),  como  também  das  duas  Regras  Gerais  Complementares  (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal  de  determinado  produto  é  inicialmente  levada  a  efeito  em  conformidade  com  o  texto  da  posição  e  das  notas  que  lhe  digam  respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa­se a  classificar  o  produto  na  subposição  de  1o  nível  (5o  dígito)  e,  dentro  desta, na subposição de 2o nível (6o dígito). O sétimo e oitavo dígitos  referem­se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À  luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação  de  componentes  individuais  destinados  à  fabricação  industrial  de  bebidas, incorreto considerá­los como se mercadoria única fossem, em  vista da  futura preparação que eventualmente vierem a originar após  deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir  a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15563.720044/2017­16  Resolução nº  3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 549          3 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  parcialmente o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado,  no  valor  total  de  R$  36.159.072,67  (incluídos  nesse  valor  o  principal,  multa  proporcional  e  juros  de  mora),  em  que  foi  lançado  IPI  referente  aos  períodos  de  apuração de 2012, 2013 e 2014.   Segundo a fiscalização a empresa escriturou e aproveitou irregularmente créditos  do  imposto  (IPI)  calculados  como  se  devido  fosse  na  aquisição  de  insumos  (concentrados) destinados à  fabricação de bebidas,  recebidos da  empresa Brasil Kirin  Logística e Distribuição Ltda, CNPJ 05.254.957/0068­95, fornecedora de concentrados  da fiscalizada e localizada em Manaus.  Conforme  o  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  186/214,  pelas  verificações  realizadas  nos  Termos  de  Intimação,  respostas  e  demais  documentos  apresentados  na  diligência  efetuada  junto  à  fornecedora  do  fiscalizado,  Brasil  Kirin  Logística e Distribuição Ltda CNPJ 05.254.957/0068­95, o Auditor Fiscal constatou a  necessidade  de  complementar  o  lançamento  anteriormente  realizado  (processo  15563.720289/2016­54), para exigir o IPI não pago em razão da utilização de créditos  indevidos na aquisição de concentrados de itubaína, guaraná e guaraná zero.   Consigna a autoridade fazendária no termo de verificação fiscal (fls. 186/214):             (...)  Cientificada  em  27/02/2017,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  30/03/2017, impugnação (fls. 251/266) na qual, em síntese, alega que:            (...)  Por fim, requer:   a)  Seja  dado  provimento  a  impugnação  para  que  seja  desconstituído  o  crédito  tributário.   b) Alternativamente, pede­se o acolhimento da  tese subsidiária a  fim de que se  reduza do valor do crédito tributário constituído.   c) Juntada de outros documentos probatórios.   Os autos foram baixados em diligência, face à alegação de erro na quantificação  do crédito  tributário,  tendo a autoridade fiscal concluído que na apuração dos débitos  foram  glosados  indevidamente  os  créditos  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  348/349.   Cientificado do resultado da diligência o sujeito passivo não se manifestou.  Por aplicação do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pelo art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada, recorreu­se  de ofício a este Tribunal Administrativo.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15563.720044/2017­16  Resolução nº  3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 550          4 A Contribuinte recebeu eletronicamente a Intimação nº 304/2018 (fls. 387), com  abertura de mensagem em data de 12/03/2018 (fls. 394).  O Recurso Voluntário  de  fls.  405  a  436  foi  interposto  em data  de 10/04/2018  (fls.  401),  através  do  qual  pede  pelo  provimento  do  recurso  para  que  sejam  revertidas  e  consequentemente  canceladas  as  exigências  fiscais  de  IPI,  conforme  argumentos  abaixo  sintetizados:  i)  É  empresa  que  tem  por  objeto  social,  dentre  outras  coisas,  a  produção  e  comercialização  de  refrigerantes,  enquadrados  no  item  22.021  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (“NCM”);  ii)  Para  a  fabricação  desses  produtos  e  regular  desenvolvimento  de  suas  atividades sociais, a Recorrente adquire matérias primas de fornecedores localizados em  Manaus,  Estado  do  Amazonas,  em  especial  o  insumo  denominado  “concentrado”,  composto por extratos, óleos essenciais e destilados de frutas e vegetais, caracterizando­ se por conferir sabor, cor e aroma ao refrigerante/produto final;  iii) O “concentrado” utilizado na produção dos refrigerantes comercializados pela  Recorrente  é  adquirido,  via  de  regra,  da  Brasil  Kirin  Logística  e  Distribuição  Ltda.  (“Kirin/AM”),  atualmente  denominada  HNK  BR  Logística  e  Distribuição  Ltda.,  empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico da Recorrente;  iv) A venda do “concentrado” realizada pela Kirin/AM é isenta de Imposto sobre  Produtos Industrializados (“IPI”), nos termos do artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75,  refletido no artigo 95, III, do Regulamento do IPI (“RIPI”). Adicionalmente, e em que  pese a isenção na venda, esses normativos também permitem a apropriação do crédito  do imposto pelo adquirente, desde que o insumo seja empregado na industrialização de  produto posteriormente sujeito à tributação pelo IPI, tal como ocorre no presente caso.  v) Possuiu projeto aprovado pela SUFRAMA para produção de concentrado na  Zona  Franca  de Manaus  (“ZFM”)  e  consequente  utilização  dos  benefícios  fiscais  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  conforme  Resolução  nº  285/2003  (fls.  292/293),  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  118/2003  (fls.  294/304)  e  Portaria  nº  371/2016  da  Superintendência  da  ZFM,  vigente  desde  a  época  dos  fatos  geradores  em  discussão  nestes autos;  vi)  O  “concentrado”  adquirido  da  Kirin/AM  pela  Recorrente  é  insumo  classificável  no  NCM  21.06.90.10  Ex  01  (“preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição  22.02,  com capacidade de diluição  superior  a 10 partes da bebida para  cada parte do  concentrado”),  a  sua  venda  é  realizada  com  isenção  e  a  destinatária  (no  caso,  a  Recorrente) apropria os respectivos créditos de IPI, nos exatos termos da legislação de  regência;  vii) Ao restringir o aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisição de produto  produzido  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  empresa  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  violou­se  a  jurisprudência  consolidada  no  sentido  de  impedir  qualquer  restrição a incentivo fiscal concedido àquela região;  viii)  Impossibilidade  de  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC  sobre  as  multas  aplicadas.    É o relatório.   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15563.720044/2017­16  Resolução nº  3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 551          5   Voto   Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  2.  Inicialmente,  cabe  observar  que  a  Recorrente  apresentou  em  data  de  28/01/2019, Laudo Técnico elaborado pelo  Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de  São  Paulo  (“IPT”),  salientando  que  o  documento  confirma  a  classificação  fiscal  dos  concentrados  adquiridos  no  código  NCM  21.06.90.10  Ex  01,  ratificando  os  argumentos  do  Recurso Voluntário.  Constata­se do laudo em referência a seguinte conclusão:     3.  Não  obstante  o  laudo  em  referência  ter  sido  anexado  aos  autos  após  a  publicação da pauta para esta sessão e, considerando a possibilidade de o resultado da perícia  influenciar  na  decisão  deste  Colegiado,  bem  como  em  atenção  ao  Contraditório  e  Ampla  Defesa,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  às  fls.  515  a  546,  caso  tenha  interesse.  4. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 551DF CARF MF

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7574754 #
Numero do processo: 15586.000636/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARCELAMENTO. Não se conhece de recurso interposto pelo Contribuinte, por ausência de interesse recursal, nos casos em que restar caracterizada a extinção do litígio pela inclusão do débito em programa de parcelamento especial.
Numero da decisão: 9202-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARCELAMENTO. Não se conhece de recurso interposto pelo Contribuinte, por ausência de interesse recursal, nos casos em que restar caracterizada a extinção do litígio pela inclusão do débito em programa de parcelamento especial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 238          1 237  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000636/2009­31  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.427  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              HOSPITAL MERIDIONAL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO. PARCELAMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  por  ausência  de  interesse recursal, nos casos em que restar caracterizada a extinção do litígio  pela inclusão do débito em programa de parcelamento especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  crédito  tributário,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 36 /2 00 9- 31 Fl. 238DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.220.122­9)  por  meio  do  qual  cobra­se  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte destinadas a outras entidades e fundos incidente sobre parcela in natura  de alimentação fornecida aos segurados empregados e sobre remuneração paga à pessoa física  cuja contratação seu de forma supostamente abusiva, haja vista utilização de pessoa jurídica.  Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  O acórdão 2403­001.076 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  INCLUSÃO DOS  SÓCIOS  NO  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE DO AI. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA.  A relação dos co­responsáveis no Relatório de Co­Responsáveis  ­  CORESP  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes legais da empresa, apenas lista todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração fazendária em  razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais  ou  não,  indicando  tipo  de  vinculo  existente  e  o  período  correspondente.  O Auto de Infração AI, contém todas as informações necessárias  para o exercício da ampla defesa.  Deve  incidir  a  Contribuição  Previdenciária  quando  a  empresa  fornece a alimentação in natura, sem a incrição no PAT.  Deve  ser  desconsiderada  a  Pessoa  Jurídica  se  verificada  a  relação empregatícia através de fatos e provas.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15586.000636/2009­31  Acórdão n.º 9202­007.427  CSRF­T2  Fl. 239          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Contra  o  acórdão  a  Fazenda  Nacional  apresenta  Recurso  Especial  visando  rediscutir  o  critério  para  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado o Contribuinte apresenta contrarrazões de e­fls. 171/173 pugnando  pela manutenção do julgado e, tempestivamente, apresenta o seu próprio Recurso Especial, ao  qual foi dado seguimento para devolver a este Colegiado a discussão acerca da incidência de  Contribuições Previdenciárias sobre fornecimento de alimentação in natura por empresas sem  inscrição no PAT.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso.  Às  e­fls.  234/236  são  juntados  extratos  do  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil noticiado a inclusão dos débitos exigidos neste processo em programa de parcelamento  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  De  início  destaco  que,  tecnicamente  os  recursos  preenchem  os  requisitos  formais, razão pela ambos deveriam ser conhecidos.  Entretanto,  em  que  pese  a  apresentação  de  recurso  por  ambas  as  partes,  recurso do Contribuinte visando rediscutir a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  e  recurso  da  Fazenda  Nacional  sobre  o  critério  de  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, há nos autos fato relevante que deve ser considerado.  Conforme  descrito  no  relatório  e  demonstrado  pelos  extratos  de  e­fls.  234/236,  os  débitos  abrangidos  por  este  processo  foram  parcelados  pelo  Contribuinte.  Vale  transcrição da informação de e­fls. 236:  Fl. 240DF CARF MF     4   Destacamos  ainda  que  referida  informação  foi  ratificada  pela  Autoridade  Fiscal no processo de nº 15586.000635/2009­97,  julgado nesta mesma data. Às e­fls. 263 do  referido processo consta manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória ­  ES, com o seguinte teor:  Em  consulta  ao  sistema  de  parcelamento  da  Lei  12.996/2014,  folha  anterior,  consta  que  o  contribuinte  fez  adesão  ao  parcelamento  especial  para  a  categoria  de  débitos  previdenciários  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  incluiu  o  Debcad  37.220.121­0  deste  processo,  bem  como  o  Debcad  37.220.122­9  referente  ao  processo  15586.000636/2009­31,  atualmente em julgamento no CARF.  Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir  o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso  o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15586.000636/2009­31  Acórdão n.º 9202­007.427  CSRF­T2  Fl. 240          5 unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pelo exposto, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário haja vista  adesão do Contribuinte ao programa especial de parcelamento de débitos federais.  Neste  cenário,  a  meu  ver,  não  há  interesse  recursal  que  justifique  o  conhecimento  do  recurso  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte.  Os  processualistas  Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil, V.  3 ­ 3ª ed.), esclarecem que para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade ­ o  recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto  de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada ­ e necessidade ­ que  lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.    Conclusão:  Pelo exposto, dou provimento ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face  de pedido de parcelamento; consequentemente,  deixo de conhecer do  recurso  interposto pelo  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 242DF CARF MF

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7561985 #
Numero do processo: 19985.721836/2017-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2001-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 391          1 390  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.721836/2017­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.826  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  PAULO ROBERTO PEREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 18 36 /2 01 7- 90 Fl. 391DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 14.688,75,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.  O  fundamento  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  ter  separado  o  valor  dos  rendimentos  recebidos  por  ação  trabalhista, mesmo  que o cálculo do imposto na fonte tenha sido de uma única vez, por se tratar de rendimentos de  parcelas mensais recebidos acumuladamente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  forma  declarada  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente na DAA e na ausência de apropriação por ano­calendário, como segue:  Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física contra o contribuinte acima  identificado, do exercício  de 2014, no valor total de R$ 30.974,16, conforme descrição dos fatos  e enquadramento legal de fls. 355 a 365.    A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  valor  de R$  128.264,00,  auferidos  pelo  titular,  face  ao  número  de  meses  utilizados  nos  anos  2012  e  2013. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  53,34.  Os  rendimentos  referentes à ação judicial 38028­2010­651­09­ 00­2 movida contra a  Caixa  Econômica  Federal  no  total  de  R$  128.264,00,  gerando  o  imposto  de  renda  tributado  exclusivamente  na  fonte  no  valor  de R$  18.031,70.    Assiste razão em parte ao contribuinte pelos motivos abaixo:  A recomposição da base de cálculo efetuada pela Autoridade Fiscal é  devida,  considerando  que  os  rendimentos  acumulados  referem­se  à  mesma  ação  trabalhista,  cujo  recebimento  deu­se  em  dois  períodos  anuais,  sendo  a  parte  incontroversa  recebida  em  2012  e  a  parte  controversa em 2013.    Sendo  partes  de  um  todo,  o  impugnante  corretamente  declarou  a  parte  incontroversa  recebida  em  2012,  não  tendo  recomposto  o  rendimento acumulado em 2013, utilizando­se o mesmo período de 59  meses do ano anterior.    No entanto,  a Autoridade Fiscal não aproveitou o  imposto de  renda  retido na fonte do ano calendário de 2012 no valor de R$ 6.622,34, o  que deve ser acatado para a recomposição do crédito tributário.    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19985.721836/2017­90  Acórdão n.º 2001­000.826  S2­C0T1  Fl. 392          3 Pelos motivos acima voto no sentido de julgar procedente em parte a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.066,41  que  deverá  ter  os  mesmos  acréscimos  legais  na  forma  do  lançamento de ofício.  Assim, conclui o acórdão vergastado pela procedência parcial da impugnação  para manter o Lançamento no valor de R$ 8.066,41.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O contribuinte foi intimado a proceder o pagamento de R$ 128.264,00  por suposta omissão de valores recebidos acumuladamente.  Contra  tal  intimação  manejou  impugnação  a  qual  foi  provida  em  parte, reduzindo o valor para R$ 8.066,41.  Porém, ainda irresignado, vem apresentar a presente impugnação nos  termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  8.748/93,  77708­A  e  nº  9.532/97,  pelos  motivos a seguir expostos.  PRELIMINAR – NULIDADE  O acórdão deixou de expor de  forma matemática clara e precisa de  como chegou ao valor de R$ 8.066,41, pelo que  impossibilita ou ao  menos  dificulta  o  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  padecendo  de  nulidade  absoluta,  o  que  requer  seja  reconhecido  e  extinto o processo administrativo.  MÉRITO  Sem  qualquer  base  legal  o  sr.  Auditor  procedeu  à  transferência  do  valor de R$ 94.407,33 para rendimento tributável acumulado no ano  calendário  de 2012,  somando­o  ao  declarado no  ano  base de  2013,  perfazendo  o  total  de  R$  232.562,97  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  chegando  à  conclusão  de  que  foram  omitidos  R$  128.264,00 como RRA no ano calendário 2013.  Porém,  o  c.  STF  já  decidiu  no  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  RExt  614.406,  que  “a  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos (Tema n. 368)”,  pelo que totalmente ilegal e incorreta a transposição/soma de valores  de  exercícios  diferentes  levada  a  efeito  pelo  sr.  Auditor,  erro  que  persistiu no acórdão, ainda que em menor escala.  Ressalte­se, por fim, que os valores/retenções declarados jungem­se a  comando judicial exarado na ação trabalhista antes citada (cópia já  anexada), sendo vedada ao ora apelante a iniciativa de alteração dos  valores homologados.  Requer,  pois,  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  pelo  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  por  total  ausência  de  fundamento legal para tanto.  Fl. 393DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINAR  Alega  o Recorrente  que  o Acórdão  deixou  de  expor  de  forma matemática  clara e precisa de como chegou ao valor de R$ 8.066,41, pelo que impossibilita ou dificulta o  exercício  do  direito  de  defesa  e  o  contraditório,  sendo  requerida  sua  nulidade  e  extinto  o  processo administrativo.  O fato de não ter sido exposta a metodologia de cálculo adotada pelo Agente  Fiscal não se pode entender que tivesse havido cerceamento de direito de defesa ou exercício  do contraditório que tenha prejudicado a defesa do Recorrente.  Em  razão  disso,  rejeita­se  a  preliminar,  devendo  a  questão  ser  abordada  integralmente e diretamente no mérito.   MÉRITO  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.   O  tratamento  legal  conforme  disposto  na  legislação  tributária  que  rege  a  questão dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, especialmente o art. 12­A da Lei  nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19985.721836/2017­90  Acórdão n.º 2001­000.826  S2­C0T1  Fl. 393          5 §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e  II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.    § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  (...)  § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.    O  Acórdão  da  DRJ  reconhece  a  inapropriada  interpretação  de  parte  do  Lançamento  razão  pela  qual  torna  extinto  parcialmente  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.622,34, o que corresponde ao  imposto de  renda  retido na  fonte no ano calendário de 2012,  período anterior, portanto, ao referido neste processo, com a seguinte justificativa:  No entanto,  a Autoridade Fiscal não aproveitou o  imposto de  renda  retido na fonte do ano calendário de 2012 no valor de R$ 6.622,34, o  que deve ser acatado para a recomposição do crédito tributário.    Pelos motivos acima voto no sentido de julgar procedente em parte a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.066,41  que  deverá  ter  os  mesmos  acréscimos  legais  na  forma  do  lançamento de ofício.  Assim,  a  lide  se  reduz  ao  valor  de  R$  8.066,41,  que  seria  o  resultante  de  cálculos  levados  a  efeito  de  maneira  divisionada  entre  dois  exercícios  em  que  ocorreram  recebimentos de rendimentos oriundos de ação judicial impetrada pelo Recorrente.  A  recomposição  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  Autoridade  Fiscal  é  indevida, exatamente porque os rendimentos acumulados se referem à mesma causa e mesma  ação  trabalhista,  formando  um  só  cálculo  para  o  período  abrangido  pela  demanda  do  Contribuinte,  independentemente  de  o  valor  dos  rendimentos  terem  sido  pagos  em  dois  períodos  fiscais  diferentes.  O  cálculo  é  um  só  e  a  tributação  calculada  na  fonte  no  mês  de  referência mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal.   Fl. 395DF CARF MF     6 Ademais, sendo parte de um todo, a Autoridade Fiscal lançadora não deveria  bipartir o valor dos rendimentos calculados de forma única, assim como também inapropriado  considerar  imposto de renda  retido na fonte em 2012 no ano­base de 2013 objeto desta  lide,  desfazendo a opção do Contribuinte, expressa ou tacitamente, o que lhe for mais benéfico, a luz  do que permite o § 5º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  O  dever  de  pagar  o  tributo  não  pode  ser  dissociado  da  observância  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  agregados  em  cada  espécie,  praticados  na  cobrança  do  imposto  sobre  a  renda,  segundo  o  regime  de  competência  e  obedecido  o  ano­calendário  a  que  se  refira.  Neste  sentido,  não  é  razoável que o Contribuinte seja penalizado por recomposição de base de cálculo que lhe seja  mais  desfavorável  que  aquela  que  lhe  foi  imposta  pela  tributação  na  fonte,  quando  fica  assegurado o recolhimento do imposto que pode ser considerado de forma exclusiva na fonte  pagadora, forma que a legislação permite.    Assim, como a análise se restringe ao exame das provas juntadas e à forma de  cálculo e procedimento fiscalizatório que resultou na lavratura do crédito tributário lançado e  na  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  forçoso  concluir  que  a  extinção  do  feito  penalizante  deve  ocorrer como forma justa de decidir, de vez que a documentação apresentada pelo Contribuinte  respalda de forma consistente suas alegações, pelo que se deve considerar como satisfatórios os  elementos trazidas aos autos pela parte recursante.  Neste sentido, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar  e,  no mérito, DAR  PROVIMENTO,  para  excluir  o  crédito  tributário  pela  improcedência  do  Lançamento.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 396DF CARF MF

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7591550 #
Numero do processo: 37367.002347/2007-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA LANÇAMENTO DE OFICIO ART 173, 1NCI50 I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei. nº 8..212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se Observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art, 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.622
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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SEÇÃO DEJU LGAMENTO Processo n" 37367,002347/2007-22 Recurso 7 5 7 ,532 Voluntilrio Acórdão a 2302-00.622 — 3" Ciimara / 2" Turma OrdinAria Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria AU FO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS LM GERAL Recorrente OPTISOL INDUSTRIA ÓTICA LIDA Recorrida SRP - SECRLIARIA DA REC.1q1Ã PREVIDENCIARIA ASSUNIO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Eito gerador: 15/12/2005 PRAZ() DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIIVIENIO DE OBRIGAÇÃO AC ESSORIA I ANÇAMEN 10 DE OFICIO AR I 173, 1NCI50 I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, con forme entendimento sumulado, Sninula Vineulante de n `) 8, no julgamento profetido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei. n " 8..212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descurnprimento de obrigação acessória há que se Observar o prazo paia se efetuar o lançamento de oficio previsto no art, 173, inciso I do C FN. Eneontram-se atingidos pela fluencia do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela tiscalização.. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado RAMOS- WA— Piesidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thom.asi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlin& Costa e Silva, Amilear .Rarea Junior (suplente), Thiago D'Av ila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do aft. 3.3, § 2" da I,ei n (-) 8,212/1991, emu a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 28.3, 11, "j" do RPS • Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto a .3.048/1999. Segundo a fiscalizaeito previdenei(tria, a recorrente iiíio apresentou a docrancatação referente ao período de 1996 a 1999, conforme relação LI 14 Nfio conformado com a auttração, a recoriente apresentou impugnação, Lis 41 a 48. A Delegacia da Reccifa. Previdenciária emitiu a Decisão, Us. 65 a 71, mantendo a autuação em sua integralidade. A autuada não concordando corn a decisão emitida pelo órgão fazenddrio interpOs Jeciuso, Ils 79 a 95 Foi dado seguimen10 ao recurso voluntário, conforme informação íis Us. 226 a ”8 Não tOrain apresentadas contra-I azões 1 r.. o relato suficiente. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 i ecurso é tempestivo, conforme informação à ti. 226; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares no mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto questao pteliminar relativa à fluência do prazo decadencial, mesma deve ser reconhecida. 0 Supremo Tribunal Fecleial, con fOi me entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ii " 8. no julgamento pioterido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Stimidet Vinculemie tOCOu t1tuctOnil O parcigiaJO imic.:o do di ti ,co cio Dccrefo-lei /569/77e 05 aril go.s 45 c 46 da Lei 8 2.12/91, que alum ri c:?jn esei içilu e decadência de credito tributdrio" Conforme pre -visto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n vincula toda a AdministraeAo Pública, devendo este i.olegiado aplica-la. o 8 2 Proceso n0 37367.002347/2007-22 s2-C312 Aeórda) ii 2302-00,622 H Aii 103-.A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio por provococão, media-me decisoo de dois terços dos S. C.7.1 membros, apfis reiteradas decisões sobre inatc'Tia considucionol, aprovar sámuia que, a poi tit- de sua publicação na in-livens(' lerá efeito vinculante cm te/ação oos demais órgiias do Porter Judiciário e á administração pUblica direta e indireta, nas esl eras federal, estadual c municipal, bem como proceder à sua revisao OU cancelamento, fin-ma estabelecido em lei. lima vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da 1,ei n 0 8,212, ha que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, paragrald 4 0 do CI N Contudo, em se tratando de lançamento de o ficio para aplicar penalidade pecuniária (multa isolada por deseumprimento de obrigação acessória), previsto no art. .149, inciso VI do CFN, há que se observar sempre a regra do art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo nine° desse artigo.. No presente caso o lançamento .foi cientificado ao sujeito passivo em 15 de dezembro de 2005, 11. OL A. documentação solicitada que ernbasou a autuação foi referente ao período de 1996 a 1999, conforme relatório fiscal a 1.1., 14; portanto la atingido pela .flueneia do .prazo d.ecadencial para se realizar a autuação, CONCLUSAO: Pelo exposto, voto por CONCIDER PROVIMEN I-0 ao recurso interposto E como voto, Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. /1 V Ii IRA

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7602109 #
Numero do processo: 10950.900940/2011-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7629208 #
Numero do processo: 11516.721047/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo -Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS/COFINS  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social­COFINS  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  fls.  629/662,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  2.933.692,64,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/05/2013.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 04 7/ 20 13 -4 0 Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 11516.721047/2013­40  Resolução nº  3402­001.757  S3­C4T2  Fl. 1.893          2 No Termo de Verificação Fiscal,  fls.  593/628,  a autoridade  elenca as  infrações  detectadas em sua auditoria:  ­ exclusão indevida de receitas da base de cálculo das contribuições oriundas de  comissões  sobre  intermediação  de  negócios  entre  seus  clientes  e  instituições  financeiras. A esta infração foi aplicada multa qualificada calcada no que foi entendido  como conduta reiterada da contribuinte;  ­ falta de  tributação de bonificações comerciais concedidas por montadoras sob  condição de cumprimento de metas;  ­  falta  de  tributação  de  receitas  decorrentes  de  “bônus  por  adimplência”,  mecanismo  de  fomento  estabelecido  por montadora  para  aquisição  de  veículos  pelas  concessionárias.  Cientificada, a interessada apresentou Impugnação, fls. 670/722, requerendo, em  sua própria síntese:  Preliminarmente,  seja  cancelado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  a  Comissões  Sobre  Financiamentos,  tendo  em  vista  carregar  vício  material sobre a apuração do crédito;  No mérito, sejam canceladas integralmente as exigências referentes ao  PIS  e à COFINS,  referentes às devoluções  recebidas pelo Sistema de  Fomento  Renault  e  Sistema  Hold  Back,  assim  como  dos  valores  recebidos  a  título  de  Incentivos  de  Vendas  no  Varejo  e  Comissões  Sobre  Financiamentos,  por  não  se  encontrarem  no  campo  de  incidência do PIS e da COFINS  (iii)  Subsidiariamente,  em  sendo  mantido  o  lançamento  sobre  as  Comissões  sobre  Financiamentos,  seja  cancelada  a  multa  agravada,  uma  vez  que  não  praticou  qualquer  ato  de  fraude  ou  simulação,  estando devidamente registrados e declarados os valores recebidos  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ano­calendário: 2009   Lançamento de Ofício. Nulidade. Condições.  A  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  por  meio  de  Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca  a  anulação do lançamento.  Base de Cálculo. Faturamento. Comissões. Prestação de Serviço.  Comissões recebidas em remuneração por intervenção no processo de  obtenção  de  financiamentos  por  clientes  constituem  receitas  por  serviços  prestados  e,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Declaração Inexata. Reiteração. Multa Qualificada.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 11516.721047/2013­40  Resolução nº  3402­001.757  S3­C4T2  Fl. 1.894          3 A prática deliberada e inescusável da declaração reiterada de receitas  tributáveis  como  se  fossem  passíveis  de  incidência  de  alíquota  zero,  representa  prática  dolosa  passível  de  aplicação da multa  qualificada  por intuito de fraude.  Base de Cálculo. Faturamento. Bonificações Comerciais.   O  faturamento,  universo  representativo  da  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  pela  sistemática  não  cumulativa,  engloba  os  bônus  recebidos  pelo  sujeito  passivo  em  função  do  cumprimento  de  metas de comercialização e prestação de serviços. Com efeito, trata­se  de  valores  incorporados  definitivamente  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo e, portanto, passível de tributação a título de receita bruta.  Base de Cálculo. Faturamento. Fomento. Financiamento.  O recebimento de valores a título de fomento comercial, proveniente de  fundo  comum  gerido  por  terceiros,  constitui  apropriação  de  receita  tributável.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2009  Lançamento de Ofício. Nulidade. Condições.  A  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  por  meio  de  Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca  a  anulação do lançamento.  Base de Cálculo. Faturamento. Comissões. Prestação de Serviço.  Comissões recebidas em remuneração por intervenção no processo de  obtenção  de  financiamentos  por  clientes  constituem  receitas  por  serviços  prestados  e,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Declaração Inexata. Reiteração. Multa Qualificada.  A prática deliberada e inescusável da declaração reiterada de receitas  tributáveis  como  se  fossem  passíveis  de  incidência  de  alíquota  zero,  representa  prática  dolosa  passível  de  aplicação da multa  qualificada  por intuito de fraude.  Base de Cálculo. Faturamento. Bonificações Comerciais.   O  faturamento,  universo  representativo  da  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  pela  sistemática  não  cumulativa,  engloba  os  bônus  recebidos  pelo  sujeito  passivo  em  função  do  cumprimento  de  metas de comercialização e prestação de serviços. Com efeito, trata­se  de  valores  incorporados  definitivamente  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo e, portanto, passível de tributação a título de receita bruta.  Base de Cálculo. Faturamento. Fomento. Financiamento.  O recebimento de valores a título de fomento comercial, proveniente de  fundo  comum  gerido  por  terceiros,  constitui  apropriação  de  receita  tributável.  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 11516.721047/2013­40  Resolução nº  3402­001.757  S3­C4T2  Fl. 1.895          4 Impugnação Improcedente  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  as  mesmas  questões  preliminares e de mérito alegadas na Impugnação, repetindo as mesmas argumentações.  É o Relatório.  VOTO  Contra  a  Recorrente  foram  lavrados  autos  de  infrações  de  PIS  e  da  COFINS  porque  o  Auditor  Fiscal  constatou  em  procedimento  fiscal  que  não  foram  oferecidas  a  incidência  das  contribuições  algumas  receitas  entendidas  como  tributáveis  relativas  a  comissões sobre intermediação de negócios, bonificações comerciais e receitas decorrentes de  “bônus por adimplência”  A  Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  aduzindo,  em  suma,  que  tais  rubricas  não  são  receitas  ou  estão  sujeitas  a  alíquota  zero  por  terem  natureza  de  receita  financeira ou estarem sujeitas ao regime monofásico.  Quanto a primeira matéria lançada, relativa a comissões sobre intermediação de  negócios entre os seus clientes e as instituições financeiras, argumenta a Recorrente que houve  erro material na apuração dos valores no lançamento,  isso porque o Auditor Fiscal deixou de  observar que a partir de junho de 2009 a empresa passou a tributar parte dos valores recebidos  a título de comissões de financiamento bancários, exclusivamente aqueles ligados às vendas de  veículos novos, constantes da conta 3.2.1.1.005. Assim, entre junho a dezembro de 2009, parte  dos valores  recebidos a  título de comissão, no total de R$ 1.481.826,47, registrados na conta  3.2.1.1.005,  foram  devidamente  declarados  no  respectivo  campo  do  DACON:  "Demais  Receitas­Alíquota  1,65%  (PIS/PASEP)  e  7,6%  (COFINS)",  sendo  integralmente  oferecido  a  tributação.  A  instância  a  quo  não  acolheu  no  julgamento  da  impugnação  esse  pleito  da  Recorrente, manifestando­se nos seguintes termos:  Segundo  sustentou  a  interessada  durante  a  auditoria  e  na  peça  impugnatória,  tais  valores  não  representariam  receita  tributável  ou  estariam submetidas à alíquota zero. Esse entendimento defendido pela  contribuinte é coerente com as  informações que lhe  foram solicitadas  ainda por ocasião do  início da auditoria,  fl.  05. Naquele momento,  a  conta  3211005  é  incluída  dentre  aquelas  tributadas  à  alíquota  zero,  cujo  montante  anual  de  receita  declarada  do  Dacon  alcançou  R$  18.341.078,51 e a base de cálculo foi zerada.  (...)  No  entanto,  na  impugnação,  a  contribuinte  vem  alegando  que,  contrariamente a tudo o que defendera, uma parte das comissões teria  sido  levada  à  tributação,  no  Dacon,  na  rubrica  “Demais  Receitas  –  Alíquota  de  1,65%”  e  não  na  rubrica  “Receita  Tributada à Alíquota  Zero”, em uma dissociação cuja razão não foi explicada.  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 11516.721047/2013­40  Resolução nº  3402­001.757  S3­C4T2  Fl. 1.896          5 Dado  o  contexto  em  que  tal  linha  de  defesa  é  adotada, mais  do  que  nunca, cabe à impugnante a prova do que alega.  (...)  Nos  demais  meses,  de  junho  a  dezembro,  os  documentos  parece  conferir aos argumentos da defesa uma maior consistência, uma vez  que  os  valores  levados  à  tributação  no  Dacon,  a  título  de  Demais  Receitas  –  Alíquota  de  1.65%,  teriam  por  suporte  contábil  lançamentos nas contas 3.2.1.1.005 – Outras Receitas Financeiras e  3.2.3.1.006 – Receitas  de Aluguel,  cujos  valores  somados  coincidem  com os declarados.  Como se disse, o contexto em que tais documentos são apresentados é  importante para sua avaliação. Nesse sentido, dados os precedentes já  alinhavados,  a  coincidência  dos  valores  não  é  suficiente  para  que  se  admita a tese da impugnante.  De fato, considerando o entendimento sustentado ao longo da auditoria  e da impugnação, bem como a falha na demonstração da tese de defesa  no  que  se  refere  aos  primeiros  cinco  meses  do  ano,  remanesce  a  possibilidade  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  à  conta  3.2.1.1.005  –  Outras  Receitas  Financeiras  estejam  embutidos  na  rubrica “Receita Tributada à Alíquota Zero” do Dacon, possibilidade  que a coincidência de valores mencionada não afasta. Tanto mais que  a novel classificação daquelas receitas não daria conta nem mesmo da  totalidade dos valores tributados.  Ou  seja,  por  sobre  ter  alterado  seu  entendimento  sobre  a  forma  de  tributar suas receitas advindas da intermediação de negócios a partir  do  sexto  mês  do  ano,  essa  conversão  não  se  fez  integralmente,  conforme expressa o próprio demonstrativo encartado na Impugnação  às  fls.  672/673.  Efetivamente,  tendo  a  fiscalização  encontrado  lançamentos da ordem de R$ 2.815.670,25, a contribuinte imputa como  não considerado apenas um montante de R$ 1.541.826,47.   Para  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  haveria  ela  de  ser  acompanhada da demonstração da composição das receitas tributadas  à  alíquota  zero  no Dacon  para  que  se  pudesse  aferir  se  o  valor  que  reivindica como tendo sido tributado ali não estivesse embutido, como  faz crer todo o seu comportamento ao longo do presente processo.  Por tudo o que aqui se disse, não tem razão a impugnante ao pedir a  redução da base de cálculo da infração já que não houve prova do erro  da  fiscalização.  Da  mesma  forma,  retornando  à  preliminar,  ficou  demonstrado  que  não  se  tratava  de  questão  a  ensejar  a  nulidade  do  ato, mas de questão probatória própria do exame de mérito.  Percebe­se que o  Julgador a quo entendeu como contraditória  a  argumentação  da Recorrente em sua Impugnação de que teria oferecido a tributação parte das comissões de  intermediação  recebidas,  tendo em vista que durante  todo o procedimento  fiscal  expressou o  entendimento de que tais receitas não estariam sujeitas a incidência das contribuições. Também  fundamentou  o  indeferimento  no  fato  da  empresa  não  ter  comprovado  suficientemente,  por  meio de documentação, que as receitas declaradas no campo da DACON "Demais Receitas" se  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 11516.721047/2013­40  Resolução nº  3402­001.757  S3­C4T2  Fl. 1.897          6 tratavam  realmente  de  comissões  de  intermediação  e  não  estariam  embutidas  na  rubrica  da  DACON relativa a "Receitas Sujeitas a Alíquota Zero".  Observa­se  que,  embora  realmente  a  Recorrente  tenha  sido  contraditória  nas  suas argumentações, não se pode ignorar que ela trouxe aos autos elementos contábeis e fiscais,  no  mínimo,  indiciários  de  que  ofereceu  parte  das  receitas  de  comissões  a  tributação  das  contribuições, fato que ensejaria a necessidade de confirmação pela unidade de origem.  Assim,  tendo  em  vista  os  documentos  constantes  dos  autos  que  sugerem  a  existência  do  direito  a  redução  do  lançamento  na  parte  relativa  a  comissões  sobre  intermediação de negócios, entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  confirme  a  procedência  da  exclusão  proposta  pela  Recorrente na apuração das contribuições.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do Decreto  n.º  70.235/721  e  do  princípio da verdade material, proponho a conversão do presente processo em diligência para  que a Autoridade Fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­ SC) realize os seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar  se  é  suficiente  para  comprovar  que  as  receitas  registradas  na  conta  3.2.1.1.005  –  Outras Receitas Financeiras no montante de R$ 1.481.826,47 têm natureza de comissões sobre  intermediação  financeira.  Caso  necessário,  intimar  a  empresa  a  apresentar  documentação  adicional que comprove a sua natureza;  II)  Informar  se,  após  a  referida  análise,  é  possível  se  concluir  que  a  referida  parcela  não  compõe  a  rubrica  da  DACON  relativa  a  "Receitas  Sujeitas  a  Alíquota  Zero",  estando corretamente registrada na rubrica "Demais Receitas".  III) Informar se a referida parcela já foi oferecida a tributação das contribuições,  devendo, no caso de confirmação, ser excluída do lançamento fiscal;  IV) Realizar qualquer outra verificação que entender necessária para atingir os  objetivos da diligência;  V)  Por  fim,  a  Autoridade  Fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  com  os  resultados da diligência fiscal; e  VI) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 1897DF CARF MF

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7605226 #
Numero do processo: 13609.904780/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada.
Numero da decisão: 1003-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.391  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EIMCAL EMPRESA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência  do  Despacho  Decisório,  houve  a  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  para  alteração  dos  elementos  do  direito  creditório,  pois  a  modificação do pedido original configura inovação processual vedada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  29271.40880.061206.1.3.04­1039     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 47 80 /2 00 9- 16 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 112          2 em 06.12.2006, fls. 77­81, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2362,  no  valor  de R$4.944,85  recolhido  em  31.08.2003  para  compensação dos débitos ali confessados.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  72­76,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.944,85  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no Per/DComp, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  2ª  Turma/DRJ/BHE/MG  nº  02­34.919,  de  27.09.2011, e­fls. 85­88:   Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  17.11.2011,  e­fls.  91­92,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.12.2011,  e­fls.  93­109,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  3. Observando  esta  sistemática,  ao  final  do  ano­calendário  2002,  apurado  o  lucro real / líquido e deduzidas as retenções na fonte sofrida no exercício, além das  antecipações realizadas, a ora Recorrente apurou para este período saldo negativo do  Imposto de Renda  ­  IRPJ no  importe de R$ 77.143,32  (setenta e  sete mil,  cento e  quarenta e três reais e trinta e dois centavos), consoante informado em sua DIPJ —  2003, ficha 12­A.  4. Desta  forma,  tal  como  permitido  pela  legislação,  a Recorrente  transmitiu  Pedido Eletrônico de Compensação ­ PER/DCOMP, a fim de que lhe fosse deferida  a  compensação de débitos  consolidados  em seu desfavor  com o crédito apurado e  acima especificado.  Ocorre  que  por mero  erro material,  ao  indicar  a  origem  do  crédito  apurado  quando da transmissão do aludido pedido de compensação eletrônico acima citado,  ao invés de se indicar a existência do saldo devedor apurado a Recorrente informou  suposto "Pagamento Indevido ou a Maior".  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 113          3 5. Tal erro material motivou o indeferimento da compensação pretendida pelo  Órgão  competente  pela  análise  ante  a  não  constatação  da  suposta  guia  que  suportasse o noticiado "pagamento a maior ou indevido ".  6.  Apresentada  a  devida  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  r.  despacho decisório, pela qual restou demonstrada a materialidade do crédito apurado  pela Recorrente, não obstante os erros materiais ocorridos quando da transmissão do  pedido, a 02a Turma da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte entendeu  por  não  acolhê­la  ao  argumento,  em  suma,  que  (i)  não  foi  comprovado mediante  documentos  hábeis  o  crédito  informado  e  que  (ii)  a  inexatidão  verificada  na  PER/DCOMP não  se  tratava  de  erro material  passível  de  retificação, mas,  sim de  créditos de natureza distinta, o que impossibilitaria a análise do pleito.  7. Todavia, conforme será exposto a seguir, principalmente sob o fundamento  do princípio da verdade material com que se norteia a Administração Tributária, a r.  decisão recorrida não pode prosperar. Vejamos.  II  ­  DO  DIREITO:  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  A  SUSTENTAR A COMPENSAÇÃO ALMEJADA.  8. A despeito do que se entendeu a Turma julgadora, é impossível se falar na  ausência  da  comprovação  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  a  sustentar  as  declarações,  bem  como  impossibilidade  de  correções  dos  erros  materiais  constatados.  9.  Quanto  à  ausência  de  documentos,  da  simples  leitura  dos  documentos  carreados aos autos quando da manifestação de inconformidade, é possível verificar  que foi anexada DIPJ ­ 2003, mais especificamente na ficha 12­A, na qual indicada  o saldo devedor hábil a sustentar a compensação pretendida.  Na  declaração  consta,  inclusive,  a  composição  do  saldo  devedor,  com  a  devida indicação das retenções na fonte sofridas pela Recorrente e antecipações por  estimativas realizadas.  Ainda que não se tenha feito indicar a origem exata do crédito consolidado no  preenchimento  da  declaração  eletrônica,  assim  como  já  informado na  narrativa  de  fatos,  e  que  eventuais  informações  lançadas  pelo  Contribuinte  não  tenham  sido  confirmadas pela análise superficial  realizada pela DRJ pelos "bancos de dados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  ­  DCTF  (...)",  o  crédito  restou  devidamente  discriminado  na  DIPJ,  tratando­se,  pois,  em  suma  de  meros  erros  materiais  e  divergências  de  informações que não tem o condão de indeferir a pretensão da Recorrente.  É  cediço  que,  conforme  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  não  devem  ser  invalidados  atos,  sejam  eles  processuais  ou  administrativos,  que  contenham simples irregularidade, desde que atinjam sua finalidade, e que dele não  resulte qualquer prejuízo à parte adversa ou, in casu, ao Fisco.  Portanto, não prospera a assertiva contida na r. decisão recorrida no sentido de  que não consta devidamente comprovado o crédito informado pela Recorrente.  10.  O  que  se  verifica,  pois,  é  que  a  despeito  de  eventuais  erros  materiais  verificados  na  transmissão  da  declaração  pela  Recorrente  e  juntada  de  eventuais  documentos que demonstrassem à exaustão a origem do crédito apurado, a DRJ não  tratou  de  verificar  da  forma  que  se  exigia  todas  as  informações  contidas  nas  Declaração Econômico ­ Fiscais da empresa, apegando­se essencialmente aos erros  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 114          4 materiais para afastar as razões aduzidas pelo Contribuinte em sua manifestação de  inconformidade.  A  bem  da  verdade,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  aplicável ao processo administrativo como um todo, deveria a autoridade julgadora,  ante as informações não confirmadas na análise e irregularidades no preenchimento  da  compensação  eletrônica,  repita­se,  superficialmente  realizada  pela  DRJ  nas  Declarações  Econômico  ­  Fiscais  da  empresa  e  base  e  dados  da  RFB  tomar  providências  tendentes  a  confirmar  e  sanar  as  divergências,  tais  como  intimar  o  sujeito  passivo  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  a  suportar  as  informações  lançadas em sua DIPJ.  Em não procedendo desta forma, todavia, a ilustre DRJ deixou de impulsionar  o  processo  da  forma  mais  adequada  e,  por  tal  razão,  não  emprestou  a  validade  devida à prova trazida aos autos, em manifesto prejuízo ao direito de ampla defesa  do contribuinte, frise­se.  A  respeito  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  no  contencioso  administrativo  como  um  comando  imperativo  a  partir  do  qual  a  Administração  Tributária tem o dever de proceder à devida investigação exaustiva das informações  contidas nas provas trazidas aos autos, [...]   Até  porque,  como  é de  conhecimento,  em  rigor,  as Declarações Fiscais  não  alteram a realidade dos fatos ou são aptas a constituir, por si só, fatos jurídicos.  A qualificação jurídica de um fato, isto é, a aptidão dele para produzir efeitos  tributários, a exemplo do surgimento de uma obrigação tributária ou a existência de  crédito compensável, não decorre da vontade declarada do contribuinte, por se tratar  de  competência  exclusiva das  autoridades  administrativas,  em  razão do artigo 142  do CTN. [...]  Agasalhando  a  tese  sustentada  pela  Recorrente,  as  decisões  administrativas  respaldam  o  presente  recurso.  Como  se  extrai  do  julgado  abaixo  ementado,  que  tratou de  situação  similar a destes  autos  ­  nele,  o  ressarcimento  foi  indeferido por  inconsistências  verificadas  na  DCTF  ­  o  órgão  julgador,  pautado  no  princípio  da  busca  da  verdade material,  reconheceu  o  direito  do  contribuinte,  a  despeito  de  tal  circunstância, [...].  11. É de ver porquanto, tendo a Recorrente juntado prova hábil a evidenciar a  origem do crédito que embasaria a compensação intentada, por força do princípio da  verdade  material),  há  de  ser  conhecido  e  provido  este  recurso  voluntário,  cancelando­se o crédito tributário ora exigido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  12.  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso, com vistas a que seja decretada a total insubsistência da autuação,  para é a presente para requerer seja reformado o Despacho Decisório, homologando­ se as Declarações de Compensação [...], e anulando o Processo de Cobrança [...].  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 115          5   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  suscita que deve ser  reconhecido o direito creditório de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  no  valor  de R$77.143,32  e  que  pelos  documentos  juntados aos autos restou comprado o erro material.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 116          6 Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de  17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no §  14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado. O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e  hipóteses similares (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do  art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para  retificação do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A Recorrente  recebeu  o Termo de  Intimação  em 10.03.2009 previamente  à  ciência do Despacho Decisório em 20.07.2007, fls. 19­24:  O DARF  indicado  abaixo,  não  foi  localizado  nos Sistemas  da Secretaria da  Receita Federal do Brasil. Verifique se todos os dados da Ficha DARF,informados  no PER/DCOMP, conferem com os dados do DARF objeto do crédito. No caso de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação.  A  data  de  arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação  bancária. [...]  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 117          7 Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil de sua jurisdição com esta  intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais  REDARF, no prazo indicado.  Base legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores.  Arts.  4º  e  56  a  61  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005. (grifos acrescentados)  Ocorre  que  a  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  o  documento  retificador dentro do prazo legal e permaneceu silente.   Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que  justifiquem a  retificação das  informações  retificadas  relativamente a  inexatidões  materiais.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Por conseguinte não cabe razão a Recorrente, uma vez que há necessidade de  apresentação dos documentos que serviram de fundamento para o registro para os lançamentos  contábeis,  mesmo  porque  os  dados  confessados  devem  refletir  a  verossimilhança  com  os  registros efetivados. Nesse sentido, a produção do conjunto probatório robusto é indispensável  para  que  a  autoridade  administrativa  possa  se  pautar  no  princípio  da  verdade  material,  conforme princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­34.919, de 27.09.2011,  e­fls. 85­88, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  A Manifestante,  por  sua  vez,  alega  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  Dcomp quanto à especificação do tipo de crédito tributário e que o crédito tributário  se  refere  à  saldo  negativo  da  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002  e  não  pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  Na DIPJ 2003 apresentada pelo contribuinte em 30/06/2003, especificamente  na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, verifica­se que o  contribuinte  apurou  o  imposto  de  renda  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução.  O  imposto  e  renda  devido  em  meses  anteriores  totalizou  R$158.683,84. Na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal sobre o Lucro  Real (fl. 04) o contribuinte deduziu na linha 16 o IRPJ mensal pago por estimativa  no valor de R$158.683,84 o que resultou na apuração de um saldo negativo no valor  de R$ 77.143,32.  Pesquisando os  bancos  de dados  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), nas Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  ­ DCTF correspondentes  aos  meses  do  ano  de  2002,  não  foram  encontrados  débitos  de  imposto  de  renda  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 118          8 declarados  e,  ainda,  não  foram  localizados  pagamentos  com  código  2362,  para  o  respectivo ano de 2002, [...]  Ou  seja,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo  apontado  pela manifestante.  No caso, o contribuinte não anexou ao processo documento hábil a comprovar  a  apuração  do  saldo  negativo  que  informou  nas DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002.  Esclarece­se  que  a  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão material,  e  enquanto pendente  de  decisão  administrativa,  com base nos  artigos  57  e  58  da  Instrução Normativa  nº  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  No  presente  caso,  o  erro  quanto  à  origem  do  crédito  não  se  trata  de  inexatidão material. É  uma questão  de direito,  posto  que  a  natureza dos créditos é diferente.  A análise eletrônica de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  do  exame  eletrônico  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na fonte, as DCTFs de todo o período de apuração, etc.  Além disso, a  título de exemplificação, destaca­se que as datas de valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes.  Assim,  para  exercer  o  direito  à  restituição,  o  contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito.  Registre­se que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco  tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte.  Assim,  por  um  lado  corre  contra  a  administração  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer  alteração do seu conteúdo.  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal, reconheço por tempestiva e improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada, para não reconhecer o direito creditório.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13609.904780/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.391  S1­C0T3  Fl. 119          9 aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720461/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. TERCEIRA PESSOA. O farto conjunto probatório trazido pela fiscalização demonstra de forma cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, eram exercidas pela Impugnante que, indevidamente tentou atribuir as receitas a terceiros sem a comprovação da efetiva realizaçaõ dos serviços por estes. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO. RATEIO DE RECEITAS. POSSSIBILIDADE. Como cada uma das onze empresas fiscalizadas (grupo econômico) deveria ter reconhecido como sua as receitas decorrentes das intermediações financeiras, e que foram desviadas para a Autosistem (que se negou a indicar quanto cada revenda deveria ter recebido); o quantum atribuído a cada uma resume-se a uma questão de critério objetivo de rateio, procedimento realizado como método substitutivo para a apuração do montante devido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e baseado em elementos próximos da realidade, cujos valores foram apurados partindo-se do montante de receitas conhecidas pela Autosistem para chegar a um montante de receitas que deveriam ser reconhecidas na Impugnante. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE, MAS SIM NÃO COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS. Para a aplicação da multa qualificada faz-se necessário a existência do evidente intuito de fraude. Na hipótese verifica-se que o negócio contratualmente produzido não contém ilegalidades, no entanto não foram apresentadas provas da realização do serviço pela autosistem. Tal tipo de infração não condiz com a tipificação de dolo, fraude ou simulação para fins de imposição de qualificação de multa. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS E RETENÇÕES NA FONTE PAGOS OU SOFRIDOS PELA AUTOSISTEM NA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. Considerando-se que as receitas auferidas pela autosistem foram atribuídas às outras empresas do grupo, o pagamento e as retenções na fonte relativos a estas mesmas receitas devem ser aproveitados para fins de redução do lançamento do imposto devido pelas mesmas operações, fazendo-se a atribuição destes pagamentos/retenções com a mesma proporção utilizada para a atribuição das receitas.
Numero da decisão: 1401-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício e autorizar a compensação dos valores recolhidos em nome da empresa AUTOSISTEM com o crédito tributário ora exigido, devendo esta imputação ser realizada de forma proporcional, adotando-se o mesmo critério utilizado pela Autoridade Fiscal quando apurou as receitas atribuídas à Recorrente, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que lhe deram provimento integral ao recurso. Vencidos também os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira que votaram para manter a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.100  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PONTO K COMERCIO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  PEDIDOS  DE  EMPRÉSTIMOS  E  DE  FINANCIAMENTOS. TERCEIRA PESSOA.  O  farto  conjunto  probatório  trazido  pela  fiscalização  demonstra  de  forma  cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos  serviços  de  recepção  e  encaminhamento  de  pedidos  de  empréstimos  e  de  financiamentos,  eram exercidas pela  Impugnante que,  indevidamente  tentou  atribuir as  receitas a  terceiros  sem a comprovação da efetiva  realizaçaõ dos  serviços por estes.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO.  RATEIO  DE  RECEITAS.  POSSSIBILIDADE.  Como cada uma das onze empresas  fiscalizadas  (grupo econômico) deveria  ter  reconhecido  como  sua  as  receitas  decorrentes  das  intermediações  financeiras, e que foram desviadas para a Autosistem (que se negou a indicar  quanto cada revenda deveria  ter recebido); o quantum atribuído a cada uma  resume­se  a  uma  questão  de  critério  objetivo  de  rateio,  procedimento  realizado  como  método  substitutivo  para  a  apuração  do  montante  devido,  respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e baseado em  elementos  próximos  da  realidade,  cujos  valores  foram  apurados  partindo­se  do  montante  de  receitas  conhecidas  pela  Autosistem  para  chegar  a  um  montante de receitas que deveriam ser reconhecidas na Impugnante.  MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE  FRAUDE,  MAS  SIM  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  CONTRATOS  CELEBRADOS.   Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  faz­se  necessário  a  existência  do  evidente  intuito  de  fraude.  Na  hipótese  verifica­se  que  o  negócio  contratualmente  produzido  não  contém  ilegalidades,  no  entanto  não  foram  apresentadas  provas  da  realização  do  serviço  pela  autosistem.  Tal  tipo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 61 /2 01 4- 73 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 762          2 infração não condiz com a tipificação de dolo, fraude ou simulação para fins  de imposição de qualificação de multa.  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS E RETENÇÕES NA FONTE PAGOS  OU  SOFRIDOS  PELA  AUTOSISTEM  NA  REDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE.  Considerando­se que as receitas auferidas pela autosistem foram atribuídas às  outras  empresas  do  grupo,  o  pagamento  e  as  retenções  na  fonte  relativos  a  estas  mesmas  receitas  devem  ser  aproveitados  para  fins  de  redução  do  lançamento  do  imposto  devido  pelas  mesmas  operações,  fazendo­se  a  atribuição  destes  pagamentos/retenções  com  a  mesma  proporção  utilizada  para a atribuição das receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  autorizar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  em  nome  da  empresa  AUTOSISTEM  com  o  crédito  tributário ora exigido, devendo esta imputação ser realizada de forma proporcional, adotando­ se  o mesmo  critério  utilizado  pela Autoridade  Fiscal  quando  apurou  as  receitas  atribuídas  à  Recorrente,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  que  lhe  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Vencidos  também  os  Conselheiros  Cláudio  de Andrade Camerano  e Carlos André Soares Nogueira  que  votaram  para manter  a  qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente)        Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 763          3 Contra  a  empresa  PONTO  K  COMERCIO  DE  VEICULOS  LTDA,  identificada  no  preâmbulo  e  doravante  denominada  de  Revenda,  foram  lavrados os autos de  infração às  fls.  332/528,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  relativo  aos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011,  abaixo  discriminado,  no montante  de  R$  8.353.240,73  (oito  milhões  trezentos  e  cinquenta  e  três mil  duzentos  e  quarenta  reais  e  setenta  e  três  centavos), incluindo juros de mora e multa proporcional qualificada:      Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  312/321)  extrai­se  que  o  presente  feito  decorreu  de  ação  fiscal  previamente  realizada  na  empresa  AUTOSISTEM  SISTEMAS  DE  INFORMAÇÃO  LTDA  (nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10935.720496/2014­58),  doravante  denominada  de Autosistem.    Naquela ocasião, a  fiscalização entendeu que parte das  receitas escrituradas  na empresa Autosistem (comissões ou taxas de retorno pagas por bancos e/ou  financeiras  a  título  de prêmio  ou  remuneração  pelos  serviços  de  cadastro  e  recepção  de  propostas  de  financiamento)  pertencia  a  empresas  ligadas  (concessionárias  e  revendedoras  de  veículos,  doravante  denominadas  Concessionárias), entre elas a ora Impugnante, que as realizava em nome das  instituições financeiras, concluindo ao final do procedimento que:    O  desvio  das  receitas  dos  verdadeiros  titulares  para  a  empresa  intermediária, a Autosistem, deu­se única e exclusivamente com o propósito  de reduzir os tributos devidos, mediante artifício, e assim proporcionar uma  distribuição de lucros significativamente superior.    Constatado o “desvio de receitas” das diversas Concessionárias, a Autosistem  foi  intimada  a  apresentar  a  verdadeira  origem  e  titularidade  das  mesmas,  ocasião em que restou silente.    Assim, a “receita desviada das concessionárias ou revendedoras de veículos”  foi obtida, em relação a cada empresa, por arbitramento quando a fiscalização  levou em consideração as receitas provenientes da venda de veículos novos e  usados.  Tudo  demonstrado,  de  forma  cristalina,  nas  planilhas  de  dados,  anexadas aos autos, assim destacado pela Autoridade Fiscal (fl. 316):    No  ANEXO  01  demonstramos  o  resultado  do  arbitramento.  O  Quadro  A  mostra a compilação, mês a mês, da receita auferida por cada uma dessas  onze empresas com a venda de veículos novos e usados. O Quadro B mostra  a  participação  percentual  de  cada  empresa  no  montante  auferido  pelo  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 764          4 conjunto  dessas  empresas.  O  Quadro  C  mostra  a  receita  escriturada  pela  Autosistem correspondente às comissões recebidas de bancos e  financeiras,  objeto  do  arbitramento.  E,  finalmente,  o Quadro D mostra  o  resultado  do  arbitramento,  isto  é,  o  total  da  receita  expurgada  da  Autosistem  e  as  parcelas  de  receita  a  serem  acrescidas  a  cada  uma  das  onze  empresas  envolvidas.    Desta  forma,  as  parcelas  de  receitas  arbitradas  para  a  PONTO  K  COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA,  totalizaram R$ 1.411.642,34 em 2009,  R$ 3.394.486,13 em 2010 e R$ 3.125.751,24 em 2011.    O regime de tributação da fiscalizada é o do lucro real trimestral e a receita  omitida foi adicionada ao lucro declarado antes da compensação de prejuízo  fiscal de períodos anteriores respeitando a trava dos 30%.    Lavraram­se,  ainda,  os  respectivos  autos  de  infração  decorrentes:  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  os dois últimos pelo regime não cumulativo.    Em face da conduta da empresa, configurando, em tese, sonegação e intuito  de fraude, a multa aplicada foi qualificada nos termos do art. 44, § 1º, da Lei  nº 9.430 de 27/12/1996.    Também  restou  configurada  compensação  indevida  de  prejuízo  com  resultado da atividade geral, resultando na lavratura da segunda infração,     0002 SALDO INSUFICIENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL    O  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  operacionais  em montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  conforme  detalhamento  nos  demonstrativos  de  apuração e no relatório fiscal anexo.    Cientificado  pessoalmente  das  exigências  em  14/03/2014  (fl.  531),  apresentou  em  15/04/2014  petição  impugnativa,  acostada  às  fls.  541/576,  contrapondo­se  ao  procedimento  fiscal  com  os  argumentos  a  seguir  sumariados.    Inicialmente vem aos autos para requer que a Representação Fiscal, contra si  lavrada,  não  seja  encaminhada  ao  Ministério  Publico  até  o  transito  em  julgado administrativo.    DA IMPUGNAÇÃO    1 DOS FATOS    Segundo  a  Impugnante,  o  lançamento  efetuado  partiu  de  equivocada  premissa,  utilizou  critério  subjetivo,  ilógico  e  ilegal  de  arbitramento  para  ratear  as  receitas,  afastadas  de Autosistem,  entre  esta  e  outras  interligadas.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 765          5 Por conseguinte  teria  feito  refletir em terceiras empresas, por  intermédio de  rateio arbitrado,  receitas auferidas,  escrituradas, declaradas e  tributadas pela  Autosistem.    2 DA DELIMITAÇÃO DOS CONTORNOS DA CONTROVÉRSIA  Entende a Impugnante que a controvérsia se restringe a quatro pontos:  a)  Indevido  afastamento  de  parte  das  receitas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços, auferidas, escrituradas, declaradas e tributadas na Autosistem;    b)  Indevida  inclusão,  na  base  de  cálculo  dos  tributos  da  Impugnante,  de  receitas  escrituradas,  declaradas  e  já  tributadas  por  terceira  empresa  (Autosistem), nos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011;    c)  Não  compensação  dos  tributos  recolhidos  pela  Autosistem,  mediante  DARF's,  incidentes  sobre  as  receitas  dela  afastadas  e  incluídas  na  Impugnante,  bem  como  não  compensação  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte – IRRF sobre as mesmas; e;    d)  Indevida  aplicação de penalidade majorada, da ordem de 150%  (cento  e  cinquenta por cento), sobre os tributos exacionados.    3 DO DIREITO    3.1 DA AUTOSISTEM    Neste  quesito,  vem  aos  autos  para  reafirmar  que  a  Autosistem,  Pessoa  Jurídica da qual a receita ora tributada foi afastada, é sociedade empresarial  com  existência  de  direito  e  de  fato,  possuindo  endereço  certo  e  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Paraná  –  JUCEPAR  (sob  n°  41205553693,  desde  02/09/2005);  bem  como  empregados  registrados  e  quatro  (4)  sócios.  Não se trata, portanto, de empresa constituída meramente de direito e com o  objetivo de evadir tributo.    A  Autosistem  tem  como  fim  específico  centralizar  atividades  relativas  à  prestação de  serviços  comuns  às  empresas  interligadas,  tais  como criação e  manutenção de softwares, agenciamento de empréstimos e financiamentos a  clientes, agenciamento de seguros, etc.    Portanto,  uma  vez  que  Autosistem  existe  de  fato  e  de  direito,  prestou  os  serviços  relativos  às  receitas  objeto  do  litígio,  possui  empregados  e  conta  com o trabalho de seus sócios, não se justifica o afastamento de parte de suas  receitas e a tributação delas em terceiras empresas.    3.2 DA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA AUTOSISTEM    Como  todas  as  empresas  interligadas  possuem  afinidade,  a manutenção  de  estrutura  individual  em  cada  uma  delas,  para  elaborar  e  manter  softwares  corporativos,  bem  como  intermediar  junto  às  instituições  financeiras  a  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 766          6 viabilização de financiamento para venda de veículos a seus clientes, ofende  à mais elementar regra de econômica e organização corporativa empresarial.    No  caso  em  tela,  a  centralização  dos  serviços  por  elas  demandados,  se  faz  necessária, pois, caso contrario, haveria um considerável aumento nos custos  e depreciaria os administradores perante a comunidade empresarial.    Lista  um  rol  das  sociedades  interligadas  (revendedoras  de  veículos  das  marcas  Volkswagen,  Ford,  Chevrolet,  Renault,  Fiat  e  Kia)  para  as  quais  a  Autosistem  agenciou,  perante  os  bancos  e  entidades  financeiras,  os  financiamentos  aos  respectivos  clientes  para  a  compra  de  veículos  por  elas  vendidos.    A Autosistem  cumpre  integralmente  a  função  e  a  atividade  para  a  qual  foi  constituída.  Na  área  de  criação  e  manutenção  de  softwares,  elaborou,  registrou e mantém sistemas corporativos que atendem todas as interligadas.  No campo da representação junto às entidades financeiras com o objetivo de  viabilizar o  financiamento de veículos  aos  clientes de  todas  as  interligadas,  agilizou  e  aperfeiçoou  os  procedimentos,  elaborando  ou  pesquisando  e  contratando  sistemas  de  terceiros,  a  ponto  de,  atualmente,  possuir  software  que  permite  identificar  qual  das  financeiras  contratantes  oferece  a  melhor  taxa de juros ao cliente no dia em que o financiamento está sento pleiteado.    O  que  se  buscou  com  a  criação  da  Autosistem  foi  a  otimização,  especialização e agilização dos negócios das interligadas, como efetivamente  ocorreu e está ocorrendo.    3.3 DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE FORMATAÇÃO DO NEGÓCIO.    Os  negócios  na  esfera  privada,  respeitadas  as  normas  de  regência,  não  se  submetem aos interesses subjetivos da Fazenda. Assim, não se pode obrigar o  contribuinte a formatá­los, visando a maximização da arrecadação tributária;  mesmo  com  prejuízo  da  eficiência  organizacional  das  empresas.  Ao  contrário,  eles  são  adequados  à  forma  de  organização  corporativa  que  o  negócio requer, o tributo é mera consequência decorrente.    A  rigor,  nenhum  grupo  empresarial,  do  porte  do  qual  fazem  parte  a  Impugnante  e  demais  interligadas,  molda  seus  negócios  a  conveniências  tributárias. O objetivo sempre é a maximização dos resultados das atividades  operacionais.  Nesse  sentido,  o  arcabouço  jurídico  nacional  consagra  o  princípio da livre iniciativa, conforme disposto no artigo 170 da Constituição  Federal vigente.    No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de abuso das formas jurídicas,  pois os fatos geradores relativos aos períodos de afastamento das receitas são  todos  posteriores  à  criação  da  Autosistem.  Colaciona  Acórdão,  nº  101­ 80.801,  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda que trata da desconsideração da personalidade jurídica.    Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 767          7 Na hipótese dos  autos,  por um  lado,  a Fazenda desconsiderou e  abandonou  todos  os  pressupostos  citados  e  expurgou  as  receitas  auferidas  pela  Autosistem  decorrente  da  prestação  dos  serviços  de  análise  de  crédito,  etc;  tributando­as  de  ofício  e  equivocadamente  em  terceiras  empresas  interligadas.  Por outro  lado, manteve na Autosistem  as  receitas  decorrentes  dos serviços de manutenção de software prestados às interligadas.    Assim,  não  pode  prosperar  o  afastamento  das  receitas,  devendo  elas  ser  mantidas na Autosistem, onde já foram escrituradas, declaradas e tributadas.     Por conseguinte, há que ser cancelada a exação objeto dos presentes autos.    3.4  DO  ILEGAL  CRITÉRIO  DE  ARBITRAMENTO  PARA  FINS  DE  RATEIO DAS  RECEITAS    Para fins de rateio das  receitas afastadas da Autosistem e  tributadas nesta e  nas  demais  interligadas,  a  Fazenda  adotou  como  parâmetro  o  montante  da  receita bruta auferida com a venda de veículos novos e usados.    Contudo,  tal  forma  de  arbitramento  não  tem  conexão  precisa  com  as  comissões ou taxas de retorno pagas pelas instituições financeiras.     Conquanto, nem todos os veículos vendidos são financiados e nem sempre o  valor  total do veículo é  financiado. Regra geral,  respeitadas  raras exceções,  em transações de venda de veículos parte do valor é paga à vista.    A  fiscalização  teve  à  sua  disposição  todas  as  informações  necessárias  para  identificar  precisamente  quais  foram  os  veículos  financiados  pelas  concessionárias  interligadas  e,  por  conseguinte,  encontrar  a  receita  efetiva  que, segundo seu equivocado entendimento, caberia a cada uma delas.    Nas condições em que foi efetuado o arbitramento  teria ocorrido afronta ao  disposto  no  artigo  148  do Código  Tributário Nacional,  que  permite  apenas  arbitrar o valor ou preço de bens, direitos e serviços ou atos jurídicos dentro  da  própria  pessoa  jurídica,  visando  refletir  as  consequências  decorrentes  na  base  de  cálculo  de  seu  próprio  tributo;  sem  extrapolar  para  terceiros.  Portanto, em não havendo sustentação  legal, o arbitramento se converte  em  arbitrariedade.    O arbitramento deve ser empreendido antes do lançamento, ocasião em que a  autoridade  administrativa  desconsiderando  os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  sempre  limitado  ao  seu  próprio  universo  e  sem  refletir  em  terceiros,  estipula  para  o  bem ou  direito  preço  compatível  com o  praticado  pelo mercado.  Somente  ao  fim  de  tal  processo  a  autoridade  administrativa  estaria autorizada a calcular o montante do crédito e proceder ao lançamento.    O processo de arbitramento deve necessariamente respeitar o devido processo  legal.    Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 768          8 Nos presentes  autos  os  procedimentos  citados  não  foram  respeitados,  razão  pela qual o arbitramento do rateio das receitas, como realizado pela Fazenda,  contamina  e  invalida  o  procedimento  perante  a  Autosistem,  bem  como  contamina e invalida a exação nas terceiras empresas interligadas, haja vista a  adoção de base de cálculo fictícia, divorciada da realidade, além do evidente  cerceamento ao direito de ampla defesa na fase de arbitramento, antecedente  ao lançamento, fatos que causam a nulidade do lançamento.    Ao  invés de  identificar os valores exatos das  receitas que equivocadamente  entende  deveriam  ser  alocadas  às  terceiras  empresas,  a  autoridade  fiscal  arbitrou­as em valores completamente divorciados da realidade fática.    Esclarece  que  os  financiamentos  intermediados  pela  Autosistem  são  concedidos  aos  compradores  dos  veículos  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  e  creditados nas contas correntes bancárias das concessionárias vendedoras. As  comissões e/ou taxas de retorno são creditados à Autosistem, uma vez que ela  é  quem  presta  os  serviços  de  assessoramento  e  viabilização  dos  financiamentos.    O  arbitramento  não  se  sustenta  também  porque  no  montante  de  valor  das  comissões rateadas estão inseridas receitas advindas da prestação de serviços  para  a  interligada Bigger Caminhões Ltda., CNPJ  02.937.451/0003­47, que  não foi incluída no referido rateio.    Colaciona cópia do contrato entre o Banco Finasa S/A e Bigger Caminhões  Ltda., datado de 18/08/2008, onde consta Autosistem como beneficiária das  comissões.    Ou seja, a Fazenda rateou a totalidade das receitas afastadas entre onze (11)  pessoas  jurídicas  interligadas,  quando  na  verdade  as  comissões  foram  recebidas por serviços prestados a doze (12) interligadas.    Tal  equívoco  teria  contaminado o  critério  de  rateio  e  resultado  na  indevida  majoração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  exacionados  nas  interligadas,  inclusive nesta, prejudicando de forma insanável o lançamento efetuado.    Aduz  que  tanto  Autosistem  quanto  a  ora  Impugnante mantém  escrituração  fiscal e contábil regular e cumprem com as obrigações principais e acessórias  a  seus  cargos,  via  de  conseqüência,  caberia  à  autoridade  administrativa  provar  a  eventual  inveracidade  dos  fatos  registrados,  já  que  a  escrituração  mantida  pelo  sujeito  passivo,  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados.    Considera que as receitas tributadas e expurgadas na Autosistem e novamente  tributadas  nesta  empresa  interligada,  sem  a  compensação  dos  tributos  anteriormente  pagos,  ocasionam  dupla  tributação  da mesma  receita  e  pelos  mesmos  tributos,  postura  inaceitável  perante  a  doutrina  e  a  legislação  tributária brasileira.    Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 769          9 3.5  AS  FINANCEIRAS  EFETUARAM  OS  PAGAMENTOS  DAS  COMISSÕES À IMPUGNANTE PORQUE FOI ELA QUEM PRESTOU OS  SERVIÇOS.    Continua  sua  defesa  argumentando  que  foi  a  Autosistem  quem  prestou  os  serviços  relativos  ao  agenciamento  de  financiamentos  aos  clientes  das  empresas  interligadas  para  a  aquisição  de  veículos,  embora  a  fiscalização  tenha  sustentado  que  os  contratos  de  representação  bancária  teriam  sido  lavrados entre a as financeiras e as Concessionárias, e não com a Autosistem.    Os negócios com instituições financeiras ocorrem sempre por adesão, ou seja,  o cliente se submete às condições das referidas entidades ou o negócio não se  realiza.    Assim,  quando  os  serviços  de  representação  para  agenciamento  dos  financiamentos passaram a ser efetuados pela Autosistem, todos os bancos e  financeiras foram cientificados e consultados a respeito das providências que  deveriam  ser  adotadas  para  que  os  pagamentos  das  comissões,  a  partir  de  então, passassem a ser efetuado para a efetiva prestadora dos serviços.    Nesta  seara,  alguns bancos  e  financeiras  informaram que para  regularizar o  pagamento  das  comissões,  bastava  simples  comunicado  informando  a  alteração  do  credenciado  prestador  dos  serviços  e  a  inclusão  dele,  no  caso  Autosistem,  como  beneficiária  dos  rendimentos.  Enfim,  cada  banco  e  financeira ajustou­se à realidade como lhe convinha.    O  Banco  do  Brasil,  por  exemplo,  elaborou  contrato  no  qual  inclui,  Autosistem  na  condição  de  “Intermediário/Vendedor/Representante”  (fls.  421/432);  a  Financeira  Alfa  S/A  preferiu  elaborar  contrato  incluindo  Autosistem na condição de “Interveniente/Anuente” (fls. 261/289); o Banco  Itaú  S/A  elaborou  “Aditamento”  incluindo  Autosistem  (fls.  442/492),  bem  como  incluiu  Autosistem  na  condição  de  “Conta  Espelho”  de  todas  as  interligadas (fls. 811/850); o Banco Finasa S/A optou por incluir Autosistem  como “Favorecida” (fls. 504/616); O Banco Volkswagem S/A, por seu turno,  solicitou  apenas  autorização  para  que  os  pagamentos  fossem  efetuados  à  Autosistem, bem como contrato desta com as concessionárias (fls. 936/1018);  enfim,  reiterando,  cada  banco  e  financeira  ajustou­se  à  realidade  conforme  lhes  convinha,  mantendo­se  Autosistem  à  disposição  para  cumprir  as  condições impostas pelas entidades, como simples aderente em negócios por  adesão.    Todos os bancos e financeiras confirmaram formalmente que a Autosistem é  quem  efetivamente  prestou  os  serviços,  a  exemplo  do Banco Volkswagem,  que assim se manifestou: “AUTOSISTEM é uma empresa que presta serviços  de intermediação, ou seja, ela é responsável pelo relacionamento por meio de  captação de informações, cadastro, suporte administrativo de clientes para o  Banco Volkswagem”.    Os  bancos  e  financeiras  jamais  efetuariam  o  pagamento  das  comissões  à  Autosistem caso não fosse ela quem efetivamente prestasse os serviços.   Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 770          10   Evidente que tais entidades estão resguardadas. Se assim não fosse, ficariam  expostas  a  demandas  por  parte  das  concessionárias  interligadas,  demandas  essas no sentido de obter o pagamento das comissões que segundo a Fazenda  teriam sido indevidamente pagas à Impugnante.    3.6  A  FAZENDA  TRANSFERIU  AS  RECEITAS  DA  AUTOSISTEM  PARA  AS  INTERLIGADAS  PORÉM NÃO  TRANSFERIU  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  PELOS  BANCOS  E  FINANCEIRAS  SOBRE ELAS INCIDENTES.    Neste  ponto,  destaca  que  a  Fazenda  afastou  as  receitas  auferidas  pela  Autosistem  e  tributou­as  nas  interligadas,  inclusive  nesta;  contudo,  não  compensou nos  lançamentos o  Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  incidentes sobre tais receitas e retidos pelos bancos e financeiras, admitindo,  por  vias  transversas,  que  as  receitas  realmente  pertencem  à  Autosistem  porque  correspondem  a  serviços  por  ela  prestados,  na  medida  em  que  manteve os créditos relativos ao IRRF incidente sobre tais receitas.    Também por essa razão o lançamento de todos os tributos aqui efetuados está  irremediavelmente contaminado e deve ser cancelado.    3.7  A  FAZENDA  TRANSFERIU  RECEITAS  DA  AUTOSISTEM  PARA  AS  INTERLIGADAS  PORÉM  NÃO  TRANSFERIU  OS  TRIBUTOS  PAGOS POR AUTOSISTEM SOBRE REFERIDAS RECEITAS.    As  receitas  transferidas  para  a  Impugnante  e  demais  interligadas  foram  tributadas integralmente, pelo Lucro Presumido, na Autosistem. A tributação  abrangeu o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep; mesmos tributos lançados por  intermédio dos autos de infração que integram o presente processo.    A  Fazenda,  entretanto,  não  compensou  referidos  tributos  por  ocasião  dos  lançamentos  que  efetuou  na  Impugnante.  Nesse  particular,  limitou­se  a  recomendar  que  Autosistem  solicitasse  restituição  dos  mesmos.  Causando  significativo prejuízo à Impugnante, na medida em que, deixando de efetuar a  compensação,  majorou  o  montante  do  tributo  aplicando  juros  e  da  multa,  estas no percentual de 150%.    Evidente que caso a compensação tivesse sido efetuada, haveria uma redução  no montante  dos  tributos  e  na  base  de  cálculo  dos  juros  e  da multa,  e  por  decorrência os respectivos valores exacionados.    Também  por  essa  razão  os  lançamentos  não  podem  prosperar  e  devem  ser  integralmente  cancelados,  ou  então  devem  ser  refeitos  para  compensar  os  tributos pagos por Autosistem sobre as receitas acrescidas.    3.8 DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE MULTA QUALIFICADA.    A  Fazenda  aplicou  multa  qualificada  de  150%,  por  entender  que  estaria  caracterizada  fraude  e  conluio  em  razão  de  terem  sido  tributadas  pela  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 771          11 Autosistem receitas que, no equivocado entender da União, deveriam ter sido  tributadas pela ora Impugnante.    Tanto  Autosistem  quanto  BEVEL  cumpriram  suas  obrigações  fiscais,  principal e acessória, e a respeito nada foi contestado pela Fazenda; exceto o  ilegal deslocamento das receitas de uma para outra pessoa jurídica.    Consoante disposto no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, a fraude é toda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de moto a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.    O  fato  gerador  da  obrigação  principal  na  Autosistem  foi  demonstrado  às  claras,  com  escrituração  regular,  apresentação  da  declaração  anual  de  rendimentos e pagamento de tributos, não se vislumbrando qualquer tentativa  de impedir ou retardar total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da  obrigação principal.    A  tributação  das  receitas  na  Autosistem  pelo  lucro  presumido  decorre  da  legislação  tributária  em  vigor,  não  representando  descaracterização  do  fato  gerador da obrigação principal.    A  suposta  infração  apontada  pela  Fazenda  poderia,  quando  muito,  ser  caracterizada como declaração inexata, jamais como fraude e conluio.    A jurisprudência administrativa neste aspecto é pacifica. Colaciona acórdãos.    Considera que não teria sido demonstrada a ocorrência, por parte de BEVEL,  de  qualquer  conduta  passível  de  ser  classificada  como  fraude  ou  conluio,  portanto, não cabe a aplicação de multa qualificada.    Desta  forma,  na  improvável  hipótese  de  ser mantida  a  exação,  pede  desde  logo  que  a  multa  seja  reduzida  para  75%  (setenta  e  cinco  porcento),  por  tratar­se de simples omissão de receita apurada por arbitramento em terceira  empresa, classificada como declaração inexata.    4 DOS PEDIDOS    Em face dos fatos e provas expostos, que contaminam de forma insanável as  exações integrantes deste processo, e o que mais suprir o tirocínio dos Ilustres  Julgadores, ROGA pelo recebimento e processamento desta e requer:    a)  A  manutenção  na  Autosistem  das  receitas  dela  ilegalmente  afastadas  e  tributadas nesta pessoa jurídica;    b) O cancelamento integral de todos os lançamentos de ofício materializado  por intermédio dos autos de infração e seus anexos que integram o presente  processo, com suporte em qualquer dos fundamentos mencionados;    Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 772          12 c)  A  compensação,  neste  lançamento,  de  todos  os  tributos  recolhidos  pela  Autosistem mediante DARF's (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins),  incidentes  sobre  as  receitas  dela  afastadas  e  incluídas  nesta  Impugnante,  bem  como  sejam compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF incidentes  sobre as mesmas;    d) Que a multa aplicada seja reduzida para 75% (setenta e cinco por cento).    Fim da transcrição do relatório da DRJ.  Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento manteve integralmente  a autuação.  Cientificada  da  Decisão  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  aduziu as seguintes razões e pedidos:  1.  Ilegal  afastamento  das  receitas  da  Autosistem.  Tributação  por  rateio  arbitrado a terceiras empresas.   Que  a  empresa  Autosistem  existe  de  fato  e  possui  funcionários.  Que  as  receitas  não  podem  ser  excluídas  da  Autosistem  pois  esta  se  dedica  a  tal  atividade.  Que  a  Autosistem  foi  criada  para  intermediar  a  realização  de  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras e que o objetivo era o da redução de custos que é legitimamente permitido. Que a  atividade da Autosistem é essencial para a realização dos financiamentos. Que há de se atender  ao princípio da Livre  Iniciativa e de Formação de Negócio. Que os negócios se ajustam para  maximizar  as  operações  e  não  somente  para  reduzir  tributos.  Que  a  Fazenda  não  porderia  desconsiderar a personalidade jurídica da Autosistem. O critério de arbitramento do rateio de  despesas foi ilegal. Que o valor das receitas de comissões não é proporcional ao das vendas de  veículos, assim o critério utilizado não é justo. Que existia contrato da Autosistem com outra  empresa do grupo e que, assim, o critério de rateio estaria incorreto. Que a Fazenda teve acesso  à escrituração da recorrente e de todas as empresa e que poderia fazer a apuração correta. Que  não houve a compensação dos tributos pagos pela Autosistem em relação às receitas que foram  atribuídas às outras empresas para reduzir o valor das autuações.   2. As financeiras Efetuaram pagamentos à Impugnante (sic) pois foi ela quem  efetivamente prestou os serviços.  Alega  que  os  contratos  com  os  bancos  são  feitos  por  adesão  e,  a  partir  do  momento em que a Autosisten passou a operar as concessionárias, que já possuíam contratos  com  os  bancos,  informaram  que  as  comissões  deveriam  ser  pagas  à  Autosistem.  Apresenta  contratos  em  que  consta  a  Autosistem  como  intermediária  vendedora  junto  aos  bancos  nos  contratos de venda de veículos firmados junto aos bancos.   3.  A  Fazenda  transferiu  as  receitas  para  as  concessionárias,  porém  não  transferiu,  na  mesma  proporção  os  valores  dos  impostos  retidos  na  fonte  quando  do  recebimento  das  comissões,  nem  os  valores  dos  tributos  pagos  pela  Autosistem  em  suas  apurações.  4.  Da  Indevida  exigência  da Multa  Qualificada.  Que  entende  que  os  fatos  apontados  não  caracterizam  o  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação  à  imputar  a  multa  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 773          13 qualificada  de  150%.  Que  o  percentual  aplicado  é  excessivo  conforme  demonstra  em  jurisprudência judicial.   5.  Dos  fundamentos  equivocados  da  DRJ  para  manter  a  autuação.  Alega  novamente as razões econômicas para a formatação do negócio e que não tinham objetivo de  reduzir tributos. Alega que o conceito de receita utilizado pela DRJ está equivocado. Alega que  a  prestação  de  serviços  era  realizada pela Autosistem  e,  assim,  a  ela  pertenciam  as  receitas.  Quanto  ao Rateio  das  receitas,  alega  novamente  os  pontos  antes  já  aduzidos  por  considerar  ilegal o procedimento. Também alega que a Decisão não admitiu a compensação dos tributos  pagos nos lançamentos das demais empresas. Também questiona a multa qualificada mantida.  É o relatório do necessário.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos, lavrado em  função  da  acusação  de  planejamento  fiscal  abusivo  da  recorrente  e  de  outras  empresas  do  mesmo grupo com vistas ao desvio de  receitas da  recorrente para a empresa Autosistem. De  acordo com a fiscalização assim funcionava o planejamento (estou simplificando para facilitar  o entendimento):  1)  A  recorrente  e  as  demais  concessionárias  do  grupo  desenvolviam  as  atividades  normais  de  venda  de  veículos  novos  e  usados,  nas  quais,  como  é  comum  na  atividade, eram utilizados financiamentos bancários nas operações de compra­e­venda;  2) Quando ocorriam  financiamentos bancários nas operações  as  instituições  financeiras remuneravam, como é corriqueiro, as concessionárias de acordo com os valores dos  financiamentos. Essas receitas, sendo auferidas em razão do serviços executado pelos próprios  vendedores das concessionárias deveriam ser a elas atribuído e tributado;  3)  Eis  que  entra  o  planejamento  tributário  em  cena.  Por  meio  da  empresa  Autosistem que realizava prestação de serviços de sistemas de informática as concessionárias  passaram a autorizar que as instituições financeiras realizassem o pagamento destas comissões  devidas à Autosistem, embora não existisse vínculo formal entre as instituições e a Autosistem.  4)  Assim  procedendo,  as  receitas  de  comissões  eram  recebidas  pela  Autosistem e tributadas pela sistemática do lucro presumido, em vez de serem oferecidas pelas  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 774          14 concessionárias  que  eram  tributadas  pelo  Lucro  Real.  Resultado  desta  economia  é  que  a  Autosistem,  empresa  que  contava  apenas  com  quatro  funcionários  auferia  lucros  desproporcionais ao seu porte e realizava o pagamento de distribuição de lucros aos seus sócios  que, inobstante, também eram sócios das concessionárias também.  Este é, em minhas palavras, o planejamento fiscal que foi objeto de autuação  pela fiscalização  Tendo impugnado a autuação a Delegacia de Julgamento manteve in totum o  valor lançado, razão pela qual a empresa apresentou recurso voluntário que agora passaremos a  analisar de acordo com os pontos apresentados à discussão pela recorrente.  1.  Ilegal afastamento das receitas da Autosistem. Tributação por rateio  arbitrado a terceiras empresas.   Que  a  empresa  Autosistem  existe  de  fato  e  possui  funcionários.  Que  as  receitas  não  podem  ser  excluídas  da  Autosistem  pois  esta  se  dedica  a  tal  atividade.  Que  a  Autosistem  foi  criada  para  intermediar  a  realização  de  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras e que o objetivo era o da redução de custos que é legitimamente permitido. Que a  atividade da Autosistem é essencial para a realização dos financiamentos. Que há de se atender  ao princípio da Livre  Iniciativa e de Formação de Negócio. Que os negócios se ajustam para  maximizar  as  operações  e  não  somente  para  reduzir  tributos.  Que  a  Fazenda  não  poderia  desconsiderar a personalidade jurídica da Autosistem. O critério de arbitramento do rateio de  despesas foi ilegal. Que o valor das receitas de comissões não é proporcional ao das vendas de  veículos, assim o critério utilizado não é justo. Que existia contrato da Autosistem com outra  empresa do grupo e que, assim, o critério de rateio estaria incorreto. Que a Fazenda teve acesso  à escrituração da recorrente e de todas as empresa e que poderia fazer a apuração correta. Que  não houve a compensação dos tributos pagos pela Autosistem em relação às receitas que foram  atribuídas às outras empresas para reduzir o valor das autuações.   Neste ponto a irresignação da recorrente se baseia no fato de entender que a  atribuição de  receitas da Autosistem para  a  recorrente não é devida pois  as  receitas  eram da  própria  Autosistem  como  detentora  dos  direitos  dos  softwares  utilizados  na  realização  dos  contratos de intermediação, ou seja, era a Autosistem quem efetivamente realizava os serviços  e, assim, é quem deveria ser remunerada.  Tendo  em  vista  que  já  apresentamos,  no  início  deste  voto,  as  alegações  apresentadas pela fiscalização para descaracterizar as receitas como pertencentes à Autosistem,  iremos,  com  base  nas  argumentações  da  recorrente,  fazer  uma  explanação  melhor  do  funcionamento do sistema de financiamento de veículos.  É de conhecimento de qualquer pessoa que já tenha adquirido um veículo em  concessionária  que,  escolhido  o  veículo,  o  vendedor  pergunta  se  parte  do  mesmo  será  financiado ou não. Em havendo a opção de financiamento, o vendedor solicita os documentos  do comprador e  envia para  a  realização de cadastro e autorização pela  instituição  financeira.  Nos dias de hoje, não havendo problemas, a autorização é bastante rápida.  Aqui  a  recorrente  alega  que  este  trabalho  de  realização  do  financiamento  é  realizado  não  pelo  vendedor  da  concessionária,  mas  sim  por  funcionários  seus  e  com  a  utilização de seus softwares e não os das entidades financeiras.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 775          15 Não  há  ilicitude  aparente  no  fato  de  existir  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  intermediação  de  financiamento  dentro  das  concessionárias  como  faz  crer  o  recorrente. Entretanto, não só neste caso (de terceirização da intermediação) como no caso em  que o financiamento é intermediado diretamente pelo vendedor da concessionária e sua equipe,  há  um  fator  decisivo  que  o  recorrente  não  alega  nem  produz  prova  em  seu  favor.  A  identificação da pessoa que realizou o financiamento.  A  quem  não  entenda  os  mecanismos  de  funcionamento  dos  sistemas  de  intermediação financeira de financiamentos, que hoje em dia são muito comuns, neste casos a  instituição financeira contrato com terceiros o serviços de  intermediação, qual seja, obtenção  de  documentos,  formatação  do  preço  e  do  prazo  de  financiamento,  garantias,  etc.  Estas  empresas, por meio de  seus  funcionários,  realizam o serviço e  são  remuneradas pelo mesmo  por  meio  de  comissão  sobre  os  valores  financiados.  Além  disso  há  outro  detalhe:  cada  empregado que realiza o trabalho também recebe comissão da intermediadora com o objetivo  de estimular o trabalho e premiar os melhores funcionários.  Temos então que a recorrente insiste que era a Autosistem quem realizava os  referidos serviços de intermediação. Alega que esta possuía funcionários e estrutura, além dos  programas. Somente não esclarece um ponto que era de muito fácil comprovação. Existindo o  serviço prestado por empresa do grupo econômico e  realizado pelos  funcionários da mesma,  poderia  facilmente a  recorrente produzir prova demonstrando que  eram pagas  comissões  aos  funcionários da Autosistem pela realização dos serviços.  Ora,  se  as  comissões  se  referem  ao  serviço  de  intermediação  dos  financiamentos  bancários  entre  os  bancos  e  as  concessionárias,  algum  funcionário  era  responsável  pela  realização  do  serviço.  Se  os  funcionários  eram  da  Autosistem,  bastaria  comprovar o vínculo de trabalho e o recebimento das comissões.  Mais ainda, já adentrando no fato de a recorrente contestar o critério de rateio  adotado pela fiscalização para atribuir receitas da Autosistem às concessionárias, a recorrente  alega  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  toda  a  contabilidade  das  empresa  e  que  poderia  ter  identificado corretamente as receitas de cada uma, assim o critério seria ilegal.  Tanto em relação a um fato (demonstração dos reais prestadores de serviços  que  foram  remunerados)  quanto  ao  outro  (demonstração  da  imputação  de  receitas  a  cada  concessionária)  era  bastante  fácil  à  recorrente  demonstrar  a  improcedência  da  autuação.  Poderia  demonstrar  de  forma  cabal  que  os  serviços  eram  prestados  por  funcionários  da  Autosistem e assim que as receitas a ela pertenciam ou, por outro lado, poderia demonstrar que  as receitas estavam proporcionalmente mal atribuídas e, por meio de demonstrativos próprios,  poderia demonstrar a correta distribuição das comissões.  Entretanto,  mesmo  entendendo  perfeitamente  os  motivos  da  autuação  e  da  fiscalização  e  mesmo  alegando  possuir  avançados  sistemas  de  gerenciamento  dos  financiamentos  que  eram  tão  imprescindíveis  que  tinham  de  ser  utilizados  pelas  concessionárias por meio da Autosistem, a  recorrente não teve o cuidado de bem demonstrar  estes fatos. Caracteriza­se que a recorrente tinha fundamentadas razões para não apresentar as  planilhas  porque  nelas  não  teria  como  demonstrar  que  os  serviços  eram  prestados  por  funcionários  da  Autosistem  e,  assim,  que  efetivamente  a  fiscalização  estaria  correta  no  seu  entendimento. Veja­se trecho do TVF em que a fiscalização demonstra a falta de interesse da  Autosistem em efetivamente comprovar a prestação dos serviços e a quem beneficiava com os  mesmos.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 776          16 Na resposta ao Termo nº 2 lavrado no âmbito da diligência, a Autosistem se  referiu às “Outras  receitas” como “receitas de  intermediação de negócio”  creditadas  diretamente  em  conta­corrente  pelos  bancos  financiadores  das  operações  comerciais.  Acrescentou  que,  a  despeito  de  alguns  bancos  não  terem exigido nota fiscal, toda a receita teria sido regularmente submetida à  tributação.    Objetivando conhecer a natureza e a regularidade desses serviços, decidiu a  fiscalização requisitar  todos os contratos para  exame, o que  foi  feito pelo  Termo nº 3 no âmbito dessa mesma diligência.    Na resposta recebida, a contribuinte tentou justificar as operações mediante  a  anexação  de  apenas  alguns  contratos  e  não  todos,  conforme  solicitado.  Em  outros  casos  a  contribuinte  se  referiu  a  notas  fiscais  anexadas  para  comprovar as operações, só que muitas dessas notas  fiscais não foram de  fato  anexadas,  conforme  apontamentos  inseridos  pela  fiscalização  em  sua  resposta.  Resumindo:  ao  invés  de  realmente  procurar  esclarecer  e  comprovar a origem das receitas, a contribuinte preferiu tergiversar e não  colaborar com a fiscalização.  ........(Foi realizada circularização junto aos bancos)Informação nossa.  De conclusivo, basta dizer que as investigações nos levaram à convicção de  que  as  “Outras  receitas”,  acima  referidas,  embora  escrituradas  na  Autosistem, na verdade não lhe pertenciam. Pertenciam, isto sim, a empresas  ligadas,  todas  concessionárias  ou  revendedoras  de  veículos.  Trata­se  de  comissões ou taxas de retorno pagas por bancos e/ou financeiras a título de  prêmio ou remuneração pelos serviços de cadastro e recepção de propostas  de  financiamento  realizadas  dentro  desses  estabelecimentos  em  nome  das  instituições financeiras. O desvio das receitas dos verdadeiros titulares para  a empresa intermediária, a Autosistem, deu­se única e exclusivamente com o  propósito  de  reduzir  os  tributos  devidos,  mediante  artifício,  e  assim  proporcionar uma distribuição de lucros significativamente superior.    Ante  a  essas  conclusões,  e  ainda  no  âmbito  da  diligência,  decidiu  a  fiscalização  intimar  a  Autosistem,  através  do  Termo  nº  4,  para  que  esta  segregasse  os  valores  por  empresa  concessionária  ou  revendedora,  na  qualidade de reais titulares da receita.    Na resposta entregue na Agência de Francisco Beltrão em 12/11/2013, um  dia  após  o  prazo  regulamentar,  a  contribuinte  preferiu  contestar  as  conclusões  da  fiscalização  e  alegar  impossibilidade  no  atendimento  do  solicitado.    Com base nos  excertos  acima demonstra­se que,  ao  contrário do que  tentar  fazer crer o  recorrente, a Autosistem não prestava efetivamente os serviços de intermediação  financeira.  Contra  suas  próprias  alegações  que  asseveram  a  prestação  dos  serviços  pela  Autosistem às concessionária e o recebimento, como receita sua, sobre os serviços prestados de  intermediação, nem a  recorrente nem a Autosistem se desincubem desta prova. A  recorrente  simplesmente ataca o trabalho da fiscalização sem apresentar prova de suas razões.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 777          17 Ora, é princípio basilar do direito que cabe a prova a quem à alega.  A  fiscalização,  ao  alegar que  a Autosistem  estava  recebendo  receitas que  a  ela não  pertenciam,  posto  que pertenciam  às  concessionárias  que  efetivamente  prestavam os  serviços  de  intermediação  apresentou  a  distorção  evidente  entre  os  valores  recebidos  pela  Autosistem relativos a suas atividades e "outras receitas", além do elevado valor de distribuição  de  lucros  aos  sócios.  Solicitou  prova  dos  contratos  e  dos  serviços,  além  de  planilhas  para  demonstrar  os  beneficiários  dos  serviços  contratados,  não  sendo  atendida.  Assim,  como  conclusão  lógica  acusou  e  autuou  a  recorrente  com  base  na  omissão  das  receitas  que  foram  auferidas  pela  Autosistem  e  que  eram,  em  verdade,  pertencentes  às  concessionárias  que  realizavam o serviço.  Por seu turno o recorrente alega que a Autosistem era a efetiva prestadora dos  serviços  de  intermediação  e  que  as  receitas  a  ela  eram  pertencentes,  vez  que  as  receitas  pertencem a quem presta os serviços.  Ora,  assim, qual  a prova que  a  recorrente  trouxe  aos  autos para  comprovar  que  os  serviços  eram  efetivamente  prestados  pela  Autosistem?  Até  o  momento  nada  que  convencesse este relator. Foram anexados alguns contratos em que consta a Autosistem como  intermediária  ou  outra  designação.  Ocorre  que  a  simples menção  em  contrato  não  serve  de  prova da efetiva prestação de serviço.  A  intermediação dos  financiamentos depende do  trabalho pessoal de algum  agente de forma  individual, posto que é  feita diretamente com o comprador do veículo. Será  que  não  é  possível  à  recorrente  demonstrar  o  vínculo  pessoal  da  prestação  de  serviços  dos  funcionários  da  Autosistem,  vez  que  esta  é  quem  é  a  alegada  prestadora  de  serviços.  Seria  possível se assim o fosse de fato.  Se a alegação da recorrente de que era a Autosistem a efetiva prestadora dos  serviços de intermediação, porque não junta prova do fato? À falta da demonstração subsume­ se que não existe a prova.  Por isso, entendo que não é viável a alegação de que a atribuição das receitas  da Autosistem às concessionárias é ilegal. Não havendo prova da efetiva prestação de serviços  por  parte  da  Autosistem,  é  decorrência  lógica  que  o  serviço  era  de  fato  prestado  pelas  concessionárias e seus funcionários e, assim, a estas pertenciam as receitas de intermediação de  serviços.  Por  isso, não socorre à  recorrente alegar e  repisar a existência de propósito  negocial na realização da centralização dos serviços na Autosistem se não consegue provar o  fato.   Mais  ainda,  passa  a  recorrente  a maior  parte  do  tempo  a  criticar  não  só  as  alegações  da  fiscalização,  quanto  o  seu  critério  de  rateio  quando  nem  a  recorrente  nem  a  Autosistem apresentaram os relatórios solicitados pela fiscalização nem a íntegra dos contratos.  Por isso entendo que o critério do rateio para fins de atribuição das receitas a  cada  uma  das  concessionárias  foi  bastante  justo  e  capaz  de  repartir  igualitariamente  as  comissões, à vista da falta de discriminação da origem das comissões por parte da recorrente.  Mais ainda, a alegação de que existia uma outra concessionária que se beneficiava dos serviços  e  que  não  foi  apontada  na  autuação  poderia  até  servir  de  base  para  a  redução  da  autuação,  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 778          18 entretanto, até mesmo neste caso a recorrente sequer apresenta o valor das receitas que entende  serem atribuídas à concessionária BIGGER.  Assim,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  recorrente  posto  que  desacompanhadas de elementos probatórios que as justifiquem, notadamente quanto à alegada  prestação de serviços por parte da Autosistem.  Pelo exposto e entendendo não haver  reparos  também quanto ao critério de  rateio utilizado, nego provimento ao recurso neste ponto.    2. As financeiras Efetuaram pagamentos à Impugnante (sic) pois foi ela  quem efetivamente prestou os serviços.  Alega  que  os  contratos  com  os  bancos  são  feitos  por  adesão  e,  a  partir  do  momento em que a Autosistem passou a operar as concessionárias, que já possuíam contratos  com  os  bancos,  informaram  que  as  comissões  deveriam  ser  pagas  à  Autosistem.  Apresenta  contratos  em  que  consta  a  Autosistem  como  intermediária  vendedora  junto  aos  bancos  nos  contratos de venda de veículos firmados junto aos bancos.   Em  relação  à  alegação  de  que  a  Autosistem  é  que  prestava  serviços  aos  bancos  e,  por  isso,  os  bancos  pagavam  à  mesma,  volto  à  toda  a  argumentação  acima  apresentada.   Além disso, aos bancos não importa a quem ele vai pagar a comissão. O que  importa, na qualidade de vendedor do serviço, é que receba os contratos de financiamento que  vão lhe gerar o rendimento. Se o valor das comissões devidas será pago às concessionárias ou a  quem  estas  atribuir  a  condição  de  responsáveis  não  é  relevante  para  o  deslinde  da  prova  da  prestação dos serviços.  A existência de contratos, por melhor que sejam redigidos, não comprova a  efetiva prestação dos serviços. O serviços em comento, de intermediação dos financiamentos,  como já dissemos antes é de natureza eminentemente pessoal vez que parte da remuneração das  comissões atribuídas à empresa é recebida pelas pessoas físicas que tratam dos financiamentos  com os compradores. Assim, havendo dúvida acerca de a quem cabe as receitas de comissões,  há de se demonstrar que os empregados da Autosistem realizaram o serviço e não apenas que  existia contrato com a Autosistem de intermediação.  Diante disso e da falta de apresentação de prova eloquente da demonstração  da efetiva prestação de serviço por parte da Autosistem, ainda mais neste caso, que tratam­se  de pessoas  jurídicas vinculadas,  entendo que não há demonstração de que os  serviços  foram  efetivamente  prestados  pela  Autosistem  e,  assim,  deve  ser  rejeitada  a  argumentação  do  recorrente  de  que  somente  os  contratos  e  os  pagamentos  realizados  à  esta  comprovariam  a  prestação dos serviços.  Por isso, nego provimento ao recurso neste ponto.    Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 779          19 3. A Fazenda  transferiu as receitas para as concessionárias, porém não  transferiu,  na  mesma  proporção  os  valores  dos  impostos  retidos  na  fonte  quando  do  recebimento das  comissões, nem os valores dos  tributos pagos pela Autosistem em suas  apurações.  Em relação a este ponto a recorrente entende que a autuação é improcedente  porque a fiscalização não deduziu, dos valores da autuação, os montantes pagos ou retidos na  fonte pela Autosistem em relação às suas receitas auferidas e atribuídas às concessionárias.  A Delegacia de julgamento entendeu que não caberia a dedução por se tratar  de recolhimento de terceiras empresas e que não poderiam se comunicar.  Entendo de maneira diversa.  Não se trata aqui de que pessoa jurídica realizou o recolhimento, mas sim a  que fatos geradores se referem os rendimentos.  Ora,  a  acusação  fiscal  se  baseia  no  fato  de  que  as  receitas  percebidas  pela  Autosistem a ela não pertenciam e, desta maneira, realizou o rateio proporcional das receitas e  as  levou  à  tributação  em  cada  uma  das  concessionárias  vinculadas  aos  fatos  geradores  das  comissões recebidas.  Em  assim  agindo  e  constatando  a  existência  de  um  grupo  empresarial  envolvido no negócio ficou entendido que as receitas se referiam, de fato, a outras empresa que  não a Autosistem.  Assim,  no meu  entender,  a  consequência  lógica  é  a  de  que  os  valores  dos  tributos pagos ou retidos na fonte sobre estas receitas também não pertenciam à Autosistem e,  assim,  os  valores  referentes  aos  tributos  pagos  ou  retidos  na  fonte  dos  recebimentos  desta  relativos  às  comissões  também  deveriam  ter  sido  rateados  entre  as  empresas  que  foram  imputadas como detentoras das receitas.  A DRJ, ao entender que à Autosistem caberia pedir  restituição dos valores,  me faz crer estar imputando obrigações desnecessárias ao imputado e à Autosistem. Para tanto,  valho­me de acórdão de minha relatoria que trata de tema semelhante. Vejamos a transcrição  de excerto do acórdão nº 1401­002.196, desta mesma 1a Turma da 4a Câmara, de 21/02/2018   Revendo  minha  posição  (manifestada  em  outras  ocasiões  semelhantes)  acerca de tal questão, entendo ser possível e legal que se permita deduzir do  imposto ora apurado de ofício contra a pessoa jurídica, aquele imposto pago  pelas pessoas físicas dos sócios, ambos vinculados ao mesmo fato gerador.   Por uma razão simples. A reclassificação do sujeito passivo da operação que  gerou ganho de capital, implica que o imposto devido passa a ser atribuído,  no  caso, à pessoa  jurídica,  de  forma que  eventual  recolhimento/pagamento  de  imposto (exclusivo na  fonte!) deste mesmo fato gerador, então realizado  por pessoas que não o sujeito passivo, deve ser deduzido do IRPJ.   Se a Administração Tributária tratou de reclassificar a natureza da sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  do  fato  gerador  em  questão  (alienação  de  participação  societária),  de  pessoa  física  para  pessoa  jurídica,  não  faz  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 780          20 sentido  manter  a  tributação  da  pessoa  física  no  que  se  refere  ao  valor  transferido para a pessoa jurídica.   Estamos  diante  de  um  erro  de  direito,  uma  interpretação  equivocada  da  legislação  acerca  do  assunto,  entre  a  Interessada  e  seus  sócios,  não  tendo  havido uma intenção deliberada de fraudar o Fisco, absolutamente, como já  me manifestei anteriormente ao analisar a questão da qualificação da multa  de ofício.   Se  a  Administração  Tributária  transferiu  o  fato  gerador  para  a  pessoa  jurídica,  e  neste  aspecto  concordei  com  a  reclassificação  posta,  legítima,  evidente que o imposto de renda recolhido na pessoa física, sobre o mesmo  fato  gerador,  deveria  ser  objeto  de  compensação  do  IRPJ  ora  apurado  de  ofício,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  União  (afinal,  ela  estaria  recebendo duas vezes pelo mesmo fato gerador).  Acrescente­se  a  isto  que,  caso  a  Autosistem,  de  imediato  solicitasse  a  restituição  dos  valores  pagos,  inclusive  em  razão  da  possível  prescrição  eminente  deste  possível  direito  de  crédito,  tal  fato  poderia  ser  alegado  pela  própria  administração  tributária  como demonstrativo de que havia o reconhecimento de que sendo indevidos os recolhimentos a  empresa poderia estar admitindo que as receitas não eram efetivamente suas.  Por isso, por critério de consequência lógica da atribuição de receitas a outros  sujeitos passivos em função da sua vinculação aos fatos geradores das obrigações  tributárias,  há de se atribuir, em consequência, os valores das retenções e recolhimentos realizados sobre  estas  mesmas  receitas  como  forma  não  de  compensação  (que  é  afeita  às  normas  da  Lei  nº  9.430/96)  mas  sim  de  imputação  aos  valores  dos  tributos  devidos  apurados  como  redução  proporcional destes valores e das respectivas multas.  Assim,  neste  ponto,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte  quanto  à  possibilidade  de  utilização,  na mesma  proporção  em  que  foram  realizadas  as  atribuições  de  receitas,  dos  valores  dos  pagamentos  e  das  retenções  na  fonte  de  tributos  vinculados  diretamente ao recebimento das comissões pela intermediação dos serviços.  Por estas razões, dou provimento ao recurso neste ponto para determinar que  quando  do  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Origem,  sejam  deduzidos  dos  valores  dos  tributos  apurados  pela  fiscalização  os montantes  dos  tributos  retidos  na  fonte  ou  recolhidos  pela Autosistem na mesma proporção dos valores de atribuição de receitas.    4. Da Indevida exigência da Multa Qualificada. Que entende que os fatos  apontados  não  caracterizam  o  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação  à  imputar  a multa  qualificada  de  150%.  Que  o  percentual  aplicado  é  excessivo  conforme  demonstra  em  jurisprudência judicial.   Com relação à qualificação da multa de ofício pela fiscalização por entender  que:  a)  A  empresa  sob  exame  é  coligada  da  Autosistem  que  tem  como  sócios  Edson Luiz Casagrande, Gerson Rigo, Joseti Antonio Meimberg e Angela  Maria Meimberg;  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 781          21   b)  Os  sócios  da  Autosistem  possuem  participação  societária  em  diversas  outras  empresas:  Edson  Luiz  Casagrande  possui  participação  em  outras  quarenta  e  uma, Gerson  Rigo  em mais  dez,  Joseti  Antonio Meimberg  em  mais  quarenta  e Angela Maria Meimberg  em  outras  seis.  As  informações  foram  extraídas  do  cadastro  de  contribuintes  da Receita Federal  (fls.  308­ 311);    c)  Grande  parte  dessas  empresas  atua  no  ramo  de  compra  e  venda  de  veículos  onde  os  financiamentos  representam  a  mola  propulsora  de  seus  negócios  diante  dos  altos  preços  das  mercadorias  comercializadas.  Essas  empresas,  concessionárias  ou  revendedoras  de  veículos,  cientes  da  necessidade  de  crédito  por  partes  de  seus  clientes,  firmaram  convênios  ou  parcerias  com  bancos  e  financeiras  no  sentido  de  direcionar  a  elas  essa  necessidade  de  seus  clientes.  Em  contrapartida,  as  instituições  de  crédito  prometeram  remunerá­las  mediante  uma  comissão  ou  taxa  de  retorno  vinculada  ao  fechamento  de  cada  operação  de  crédito.  Esses  pagamentos  foram realizados em conta­corrente indicada pelas revendedoras;    d) O mecanismo  relatado  no  que diz  respeito  à parceria  existente  entre  as  revendedoras de veículos e as instituições de crédito, assim como respectiva  remuneração,  ficou  demonstrado  e  comprovado  no  âmbito  da  diligência  MPF­D nº 09.1.03.00­2013­00053­3, levado a efeito na empresa Autosistem  no período de 21/02/2013 a 19/11/2013, conforme já mencionado;    e) Em determinado momento, entretanto, ao perceberam que essas comissões  ou  taxas  de  retorno  estavam  sendo  tributadas  integralmente  em  suas  empresas, os administradores decidiram implementar, digamos, um esquema  alternativo  de  tributação,  objetivando  incrementar  os  lucros  a  serem  distribuídos.  Para  se  compreender  isso,  basta  observar  que,  nas  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  a  receita  acessória  é  adicionada  integralmente  ao  lucro  presumido  calculado  sobre  o  faturamento  e,  nas  empresas  do  lucro  real,  essa  receita  acessória  é  acrescida  à  receita  operacional  sem incremento de novas despesas ou custos, eis que a receita  adicional  é  obtida  com  a  mesma  estrutura  operacional  já  existente  nas  revendedoras.    Trata­se, na verdade, de um plus sem qualquer custo adicional.    f)  Além  do  citado,  que  trata  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  vale  mencionar  também  as  vantagens  que  seriam  obtidas  em  relação  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Nas  empresas  optantes  pelo  Lucro Presumido — como é o caso da Autosistem — as alíquotas aplicáveis  sobre o faturamento são de 0,65% e 3,0%, respectivamente. Já nas empresas  do Lucro Real — como é o caso de dez das onze empresas envolvidas no caso  —, obrigadas ao  cálculo das  contribuições pelo  regime não­cumulativo,  as  alíquotas aplicáveis são de 1,65% e 7,6%, também respectivamente.    g) Uma vez traçado o propósito, os empresários citados se aglutinam numa  empresa criada em 01/09/2005 por Edson Luiz Casagrande e Ronaldo José  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 782          22 Pocai  com  o  objetivo  original  de  desenvolver  e  vender  programas  para  computador.  O  nome  dessa  empresa  é  Autosistem  Sistema  de  Informação  Ltda.  Em  23/02/2006,  sai  o  sócio  Ronaldo  José  Pocai  para  dar  espaço  a  Joseti  Antonio  Meimberg.  Em  01/02/2008,  o  empresário  Gerson  Rigo  é  admitido  e,  finalmente,  em  29/09/2010,  Angela  Maria  Meimberg  também  ingressa na sociedade;    h) O plano é simples: redirecionar para a Autosistem todas as comissões ou  taxas  de  retorno  devidas  pelas  instituições  de  crédito  às  empresas  revendedoras  de  veículos  do  mesmo  grupo  econômico.  Essa  empresa  intermediária receberia os créditos com custo zero e ofereceria à tributação  apenas  32%  desse  montante,  que  é  o  lucro  presumido  definido  pela  legislação para as empresas prestadoras de serviço;    i)  Duas  providências  foram  tomadas  para  a  concretização  do  plano:  primeira,  ampliar  o  objetivo  social  da  Autosistem  para  que  esta  pudesse  comportar a nova atividade, o que foi  feito em 23/02/2006, com a primeira  alteração  do  contrato  social;  e,  segunda,  formalizar  um  comando  junto  às  financeiras  para  que  estas  não mais  creditassem  as  comissões  em  contas­ correntes das  revendedoras, mas  sim em contas­correntes da Autosistem, a  empresa  intermediária,  o  que  foi  feito  em  diversos  momentos,  conforme  demonstrado no curso da citada diligência;    j) Como providência acessória, foram forjados alguns contratos de prestação  de serviço entre revendedoras e Autosistem, com a anuência das financeiras  (suas parceiras), objetivando dar a entender que os serviços de captação de  financiamentos  estariam  sendo  prestados  pela  Autosistem  e  não  pelas  revendedoras. Dentre  os  diversos  indícios  e  provas  da  fraude  relatadas no  dossiê  da  diligência  já  mencionada,  extraímos,  para  demonstrar  aqui,  o  básico:  se efetivamente a Autosistem  tivesse  sido  contratada pelas diversas  revendedoras de veículos para prestar serviços  junto às  financeiras em seu  nome,  o  pagamento  por  esses  serviços  deveria  ter  sido  feito  por  essas  empresas  revendedoras  e  não  pelas  financeiras,  tudo  devidamente  escriturado, o que não foi feito;    k) Utilizando­se dessa  estrutura, a Autosistem distribuiu aos  seus  sócios,  a  título de lucros, os montantes de R$ 5.866.761,20 em 2009, R$ 9.006.153,71  em 2010 e R$ 6.660.594,10 em 2011;    l) Os efetivos  lucros da Autosistem disponíveis para distribuição, apurados  pela  fiscalização  a  partir  de  sua  receita  própria  e  somados  ao  saldo  de  lucros acumulados, são significativamente inferiores e somam R$ 42.470,86  em 2009, R$ 48.987,90 em 2010 e R$ 69.513,21 em 2011;    m)  A  receita  expurgada  da  Autosistem  foi  adicionada  pela  fiscalização  à  receita  declarada  pelas  onze  empresas  envolvidas  no  caso  objetivando  o  recálculo dos  tributos  e a apuração dos  lucros adicionais disponíveis para  distribuição. O montante  dos  tributos  suplementares  apurados  nessas  onze  empresas atingiu a cifra de R$ 2.230.977,15 em 2009, R$ 3.865.162,92 em  2010 e R$ 3.531.568,23 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 03;  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 783          23   n) Além disso,  a  fiscalização apurou um  excesso  de  lucro  pago a  dois  dos  quatro sócios da Autosistem nos montantes de R$ 2.024.982,12 em 2009, R$  2.505.298,85  em 2010  e R$  1.327.557,17  em 2011,  conforme  demonstrado  no ANEXO  04.  Esses  valores  foram  declarados  pelos  beneficiários  como  isentos  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  mas  uma  vez  submetidos  à  tributação,  a  fiscalização  apurou  um  imposto  de  renda  suplementar  de R$  555.833,53  em  2009,  R$  688.957,19  em  2010  e  R$  365.076,85  em  2011,  conforme demonstrado no ANEXO 03; e    o) No que diz  respeito  especificamente à  contribuinte  sob exame, a  receita  omitida mediante artifício foi de R$ 1.411.642,34 em 2009, R$ 3.394.486,13  em 2010 e R$ 3.125.751,24 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 01.    Não há como atribuir tais ocorrências a lapsos ou mal­entendidos. Nota­se,  pela conduta dos administradores comprovada no curso da diligência, que o  objetivo  pretendido  foi  o  de  reduzir  os  tributos  devidos, mediante  artifício,  pelas  onze  revendedoras  de  veículos  comandadas  pelo  mesmo  grupo  que  administra a Autosistem, a empresa operadora do esquema.    Observe­se que não estamos nos referindo a uma ocorrência isolada, mas de  uma  prática  reiterada  que  perpetrou  por,  pelo  menos,  quatro  anos,  que  corresponde  ao  período  fiscalizado.  O  elemento  vontade,  portanto,  esteve  presente em todo o período em que se deu a conduta delituosa da fiscalizada.    O Código Penal, em seu artigo 18, inciso I, especifica que há dolo “quando o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”. A doutrina, por  sua vez, ao clarificar o sentido da lei, identificou os elementos componentes  do dolo como sendo “consciência da conduta e do resultado, consciência da  relação causal objetiva entre a conduta e o resultado e vontade de realizar a  conduta e produzir o resultado”.    Entendemos  que,  no  presente  caso,  esses  elementos  estiveram  presentes  e  objetivaram,  ao  que  tudo  indica,  reduzir  artificialmente  os  tributos.  A  conduta  das  onze  empresas  ligadas,  ao  apresentar  as  DIPJs  dos  anos­ calendário  2009  a  2011  com  valores  inferiores  aos  reais,  caracterizou,  na  nossa  opinião,  uma  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tal  qual  descrito  pelo  artigo  71  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/1964,  acima transcrito.    Já  a  omissão  do  registro  dessa  receita  adicional  na  escrituração,  o  desvio  das  comissões  ou  taxas  de  retorno  para  uma  empresa  intermediária  e  a  apresentação de contratos de prestação de serviço forjados ou inconsistentes  para tentar dar respaldo à receita desviada, caracteriza a prática da fraude  tal qual descrita no artigo 72 do mesmo mandamento legal.    Face ao  exposto,  entendemos  que  a  conduta  da  contribuinte  configura,  em  tese, sonegação e intuito de fraude tipificadas pelos artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502 de 1964, não restando à fiscalização outro caminho senão o de aplicar  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 784          24 a multa em dobro, em conformidade com o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996.    Verifica­se,  conforme  a  argumentação  da  fiscalização,  que  a  atribuição  da  qualificação  da  multa  decorreu  do  entendimento  de  que  foi  arquitetado  um  projeto  com  o  objetivo primordial de reduzir tributos e aumentar os lucros da empresa.  Por óbvio o fiscal autuante atua com a emoção de quem vivencia os fatos de  frente e, assim, normalmente o seu entendimento é afetado por este enfrentamento.  Analisando a operação com mais frieza verificamos, no entanto, que se esta  operação  se  realizasse  com  a  Autosistem  pertencendo  a  outras  pessoas  seria  uma  operação  legítima.  Claro  que  sim.  O  que  a  fiscalização  entende,  com  certa  razão,  é  que  houve  um  planejamento para reduzir tributos.  No  entanto  o  fato  de  existir  um  planejamento  não  implica  em  ser  um  planejamento fraudulento ou simulado ou doloso. O intuito de reduzir o tributo, por si só não  caracteriza uma das infrações passíveis de aplicação de multa qualificada. Em verdade, mesmo  que a contragosto dos que fazem parte da administração tributária, as empresa não só podem  como devem realizar estudos e projetos para reduzir a imposição tributária.  Por isso os planejamentos podem ser lícitos ou ilícitos, a depender da forma  como são realizados e da intenção dos partícipes.  Neste caso a  intenção de reduzir  tributos não é, por si só  ilegal. O  fato que  torna a autuação procedente é a  falta da apresentação de provas da prestação de serviço pela  Autosistem e não a existência de atos comissivos que  levam à descaracterização das  receitas  como pertencentes a esta.  Entendo,  no  presente  caso,  que  o  planejamento  fiscal  realizado  pelo  grupo  econômico  não  foi  abusivo  e,  assim,  não  pode  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  qualificação  exigidas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Por  isso,  à  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  neste ponto para excluir a qualificação da multa de ofício.    5. Dos fundamentos equivocados da DRJ para manter a autuação. Alega  novamente as razões econômicas para a formatação do negócio e que não tinham objetivo  de reduzir tributos. Alega que o conceito de receita utilizado pela DRJ está equivocado.  Alega que a prestação de serviços era realizada pela Autosistem e, assim, a ela pertenciam  as receitas. Quanto ao Rateio das receitas, alega novamente os pontos antes já aduzidos  por  considerar  ilegal  o  procedimento.  Também  alega  que  a  Decisão  não  admitiu  a  compensação  dos  tributos  pagos  nos  lançamentos  das  demais  empresas.  Também  questiona a multa qualificada mantida.  Finalmente  em  relação  aos  pontos  em  que  o  recurso  ataca  os  fundamentos  apresentados pela impugnante, entendo que a decisão de Piso, em si, não contém nulidades que  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10980.720461/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.100  S1­C4T1  Fl. 785          25 afetem  sua  validade. Os  argumentos  utilizados  são  plausíveis, mesmo  que  o  recorrente  com  eles não concorde.  Assim, não havendo nulidades a enfrentar em relação à decisão recorrida este  voto se manifestou em desacordo com a Decisão de Piso apenas nos pontos em que entendeu  não ser adequada a análise por ela realizada, mantendo­se os pontos que entendemos estarem  corretos.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  autorizar  a  dedução,  dos  valores  lançados, dos montantes dos tributos recolhidos ou retidos na fonte pela Autosistem, devendo  esta  imputação  ser  realizada  de  forma  proporcional  ao  faturamento  atribuído  à  recorrente,  igualmente como realizado quando da autuação.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 785DF CARF MF

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7615933 #
Numero do processo: 11610.004683/2007-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro, assim no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Numero da decisão: 9101-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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9101­003.988  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  BV TRADING S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  PRESCRIÇÃO.  INICIO  DE  CONTAGEM DO PRAZO.  As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário  no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá  em  31  de  dezembro,  assim  no  caso  de  apuração  do  Lucro  Real  Anual.  O  prazo  prescricional  para  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  apurado  anualmente,  extingue­se  após  o  transcurso  do  período  de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano­calendário  subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Lívia De Carli Germano,  que  lhe  deu  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 46 83 /2 00 7- 97 Fl. 371DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  301)  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  cujo  ponto  de  discórdia  refere­se  à  forma  de  contagem  do  prazo prescricional para o contribuinte solicitar restituição ou compensação de saldo negativo  de IRPJ ou CSLL.  O  acórdão  n°1402­001.975  de  08/12/15  (fls.287),  ora  recorrido,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  pleitear  a  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  apurado anualmente,  extingue­se  após  o  transcurso do  período  de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  respectivo  período de apuração.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados quanto ao  momento  em  que  inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  que  o  contribuinte  possa  restituir­se ou compensar saldo negativo de IRPJ e CSLL.   O acórdão ora recorrido aplicou entendimento de que o prazo prescricional de  05 anos passa a ser contado a partir do 1°dia do mês de janeiro do ano calendário subsequente  ao do encerramento do período de apuração no qual o crédito fora apurado.   Contudo,  segundo  a  ora  Recorrente,  os  acórdãos  paradigmas  trazem  02  entendimentos distintos no sentido de que inicia­se a contagem do prazo prescricional:  i­) no  momento em que o contribuinte ficar impossibilitado de aproveitar o crédito gerado em razão  de  mudança  de  modalidade  de  apuração  (abandono  da  modalidade  do  Lucro  Real)  ou  de  extinção da pessoa jurídica ou ii­) após a entrega da DIPJ.   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Não deve  ser  aplicado o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para que contribuinte exerça seu direito à restituição nos casos  de saldo negativo de CSLL, uma vez que, mantido no regime de  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 9101­003.988  CSRF­T1  Fl. 3          3 apuração  do  lucro  real,  poderá  aproveitar  esses  saldos  negativos  de  recolhimento,  renovados  a  cada  período  de  apuração. (Acórdão nº 9101­00.522, da 1ª Turma da CSRF).  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL.  O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  (Acórdão  nº  9101­00.347,  da  1ª  Turma da CSRF)  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  apresentação  de  pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica,  nos  casos  de  restituição de  IRPJ e CSLL. Somente após a apuração  final  do  tributo,  que  se  consubstancia  no  momento  da  entrega  da  declaração  é  que  antecipações  tornam­se,  eventualmente,  indébitos tributários. (Acórdão nº 108­08.205, da 8ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes)    Por meio do despacho de  admissibilidade de Recurso Especial  (fls.  359),  o  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo deu seguimento ao recurso.   A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  (fls.  363)  em  que  não  contesta  o  conhecimento do Recurso Especial da contribuinte mas no mérito traz, em síntese, as seguintes  alegações:  i­)  conforme  art.  168  do  CTN,  quando  houver  pagamento  a  maior,  terá  o  contribuinte  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  exercer  seu  direito  potestativo de compensação;  ii­)  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento,  nos  moldes  traçados pelo art. 156, inciso I do CTN;   iii­)  no  caso  de  tributo  cuja  sistemática  de  lançamento  se  dê  por  homologação, a contagem do prazo decadencial para a  restituição deve obedecer o art. 3º da  LC  nº  118/05  que  determina  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado do tributo;   iv­) não cabe ao CARF afastar a aplicação da lei e  v­) relaciona jurisprudência que ratifica seu entendimento (Acórdãos nº 107­ 09123 e nº 103­22042).     Fl. 373DF CARF MF     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento   Como  mencionado  no  relatório,  a  discussão  do  Recurso  Especial  ora  em  análise refere­se à contagem do prazo prescricional para restituição ou compensação tributária  de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL.   A ora Recorrente apresentou pedido de restituição em 15/05/2007 decorrente  de saldo negativo de  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 6.488.138,07.  Contudo, a DIORT/SP emitiu Despacho Decisório no qual indeferiu o pedido de restituição em  razçai da ocorrência da decadência, tendo em vista a fluência do prazo de 05 anos.   Segundo  o  racional  da  DIORT/SP  e  que  fora  mantida  pelos  julgadores  da  DRJ e também pela Turma Ordinária no acórdão recorrido , o prazo prescricional, no presente  caso, iniciaria­se em 01/01/02 e findaria em 31/12/06, tendo em vista que o prazo prescricional  passa a ser computado no primeiro dia do ano seguinte ao que o crédito fora gerado.   Apresentou  a  Recorrente  os  acórdãos  paradigma  n.  9101­00.522  e  n.  9101.00.347,  ambos  da  1ª  Turma  da  CSRF,  que  concluíram  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  sequer  inicia­se  enquanto  o  contribuinte  for  optante  pelo  lucro  real,  vez  que  enquanto  não  houver  mudança  de  regime,  não  há  que  se  falar  em  fluência  do  prazo  prescricional para aproveitamento do saldo negativo.  Trouxe ainda a Recorrente o acórdão paradigma n. 108­08.205 da 8ª Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  cuja  ementa  define  que  o  prazo  prescricional  seria  contado a partir da entrega da DIPJ, conforme disposto no artigo 6º, §1º, II, c.c. artigo 28 da  Lei  n.º  9.430/1996.  No  caso  concreto,  a  contagem  iniciaria­se  em  01/07/02  e  findaria  em  30/06/2007, após a entrega do pedido de restituição ocorrida em 17/05/2007.  Me  parece  claro  que  os  02  primeiros  paradigmas  trazidos  pela  Recorrente  (9101­00.522 e n. 9101.00.347) trouxeram a mesma conclusão quanto à regra de contagem do  prazo prescricional no caso de saldo negativo de IRPJ e CSLL (inícia­se apenas após alteração  de regime de apuração ou de extinção), contudo, apesar de ter analisado a mesma matéria, o  terceiro acórdão paradigma  trazido  (acórdão n. 108­08.205) adotou conclusão distinta  (início  de contagem do prazo prescricional apenas após a entrega da DIPJ).   Entendo neste caso ser aplicável o disposto no art. 67, § 6°e 7°do Regimento  Interno do CARF que assim dispõe:  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 9101­003.988  CSRF­T1  Fl. 4          5 Desta  forma,  para  fins  de  análise  do  presente  recurso,  o  presente  julgador  limitar­se­á  à  análise  de  divergência  apenas  em  relação  aos  acórdãos  n.  9101­00.522  e  n.  9101.00.347.   Diante  do  exposto,  entendo  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial quanto à matéria em debate. Assim, não merece qualquer reparo o despacho de  admissibilidade que admitiu o recurso.     Mérito  O  Recurso  Especial  ora  em  análise  trata  especificamente  de  controvérsia  formada sobre a forma de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 168, I do CTN no  caso de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL.   O ponto nuclear da discussão refere­se ao termo inicial da contagem do prazo  prescricional. A Recorrente  defende  que  inicia­se  a  contagem  do  prazo  somente  a  partir  do  momento em que o contribuinte deixar de apurar tais tributos sob a modalidade do Lucro Real.  Já o acórdão recorrido e a Procuradoria da Fazenda defendem que o termo " a quo" é o 1°dia  do exercício seguinte em que o saldo negativo fora apurado.   Inicio aqui minha análise de mérito com a transcrição dos dispositivos legais  que julgo de essencial importância para a presente controvérsia que são o art. 168 e incisos do  CTN e o art. 3°da LC n°118/05:  "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  "Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.”  A  partir  daqui,  para  facilitar  a  fluidez  da  leitura  do  presente  voto,  desenvolverei meu  raciocínio com menção expressa ao  imposto  (IRPJ),  contudo, é certo que  todo o racional do presente voto aplica­se tanto ao IRPJ quanto à CSLL.   Pois bem, o saldo negativo apurado pelo contribuinte optante pelo Lucro Real  decorre das comparação entre as antecipações efetuadas durante o ano e o imposto devido ao  final do período. Se as antecipações são maiores que o imposto apura­se então o saldo negativo  a  ser  aproveitado  em  períodos  subseqüentes. Acaso  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ao  final  do  Fl. 375DF CARF MF     6 período  seja  maior  que  os  valores  das  antecipações  pagas  até  então,  tem  o  contribuinte  a  obrigação de efetuar o chamado recolhimento de ajuste.   Não me  restam  dúvidas  em  relação  ao  IRPJ  que  as  antecipações  apuradas  durante o ano somente têm sua destinação definida no momento do encerramento do exercício,  pois, até  lá, não se sabe ao certo se as antecipações originarão um crédito do contribuinte ou  não.   Me  parece  claro  aqui,  portanto,  que  as  antecipações  são  convertidas  em  pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração  do imposto o que se dá em 31 de dezembro no caso de apuração do Lucro Real Anual.   Assim,  é  neste  momento  do  encerramento  do  período  de  apuração  que  o  montante  das  antecipações  que  superarem  o  imposto  devido  tornam­se  indébito  passível  de  restituição ou compensação.   Tenho para mim que  a  prescrição,  assim  como  a decadência,  é  instituto  de  direito material e não processual, pois, tratam e definem a perda de direitos subjetivos.   Faço  tal  ressalva, pois, em dado momento do presente processo,  instaura­se  controvérsia  acerca  da  obrigatoriedade  da  utilização  do  Per­DComp,  o  que  a  meu  ver  é  irrelevante para definição do momento em que inicia­se a contagem do prazo prescricional que  é o  tema a  ser analisado neste  recurso. Logicamente,  a questão do Per­DComp é  importante  para formalização do pedido de restituição ou compensação e conseqüentemente para análise  se tal providência foi efetivada dentro do prazo de 05 anos. Contudo, o que se discute aqui é o  momento em que inicia­se a contagem do prazo prescricional.   É indubitável que a prescrição é instituto fundamental de nosso ordenamento  jurídico  para  alcance  da  chamada  Segurança  Jurídica  que  é  princípio  basilar  que  rege  as  relações humanas na sociedade.   O  que  se  busca  na  prescrição  é  o  balanceamento  dentre  garantir  aos  indivíduos e ao Estado a chance para exercer seus direitos e  limitar  tal direito no  tempo que  passa ser o vetor do início, manutenção e fim do direito, tendo­se assim um status quo para que  indivíduos e estado não sejam surpreendidos em  relações  futuras pelo exercício de eventuais  direitos eternos.  Posto este racional, não vejo sentido na tese de que o prazo prescricional para  restituição/compensação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  não  correria  enquanto  o  contribuinte  permanecesse  na  sistemática  do  Lucro  Real.  Isso  porque,  tal  tese  poderia  resultaria  no  tal  direito eterno, visto que pode ocorrer do contribuinte nunca deixar a sistemática do lucro real.   Nesta hipótese, pode ocorrer do contribuinte permanecer no Lucro Real por  anos a fio ­ 20 ou 30 anos ­ na sistemática do Lucro Real e por algum motivo esquecer­se de  aproveitar os saldos que tem a compensar e vir a requerer a restituição após 30 anos.   Tal hipótese  traria  insegurança  jurídica, pois, o Estado em seu sentido  lato,  ficaria impossibilitado sequer de planejar seu orçamento, meta de arrecadação, investimento ou  pagamento de dívidas, pois, sempre haveria o risco do aparecimento de créditos a devolver do  passado.   Ora,  quando  o  titular  do  direito  permanece  inerte,  resta  criada  uma  insegurança  e  não  fosse  a  limitação  trazida  pela  prescrição  e  fosse  possível  o  exercício  a  qualquer  tempo do direito, restaria um ônus excessivo para a contraparte que deve cumprir a  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 9101­003.988  CSRF­T1  Fl. 5          7 obrigação que passaria a  ter de manter por período indeterminado em seu poder documentos,  informações ou mesmo provisões referentes às relações jurídicas em que foi parte, ou pior, em  que eventuais sucedidos foram partes, em razão da possibilidade eterna de futuro exercício de  direito.   Além  disso,  tal  tese  trazida  pela  Recorrente  traz,  ainda  que  de  forma  não  intencional, um conceito de conta­corrente entre fisco e contribuinte no que se refere aos saldos  negativos, de forma a transformar a modalidade Lucro Real em espécie de período de apuração  ampliado  o  que  me  parece  totalmente  desconectado  de  toda  a  sistemática  atual  que  rege  a  relação entre fisco e contribuinte.  Ressalto também o fato que ao contribuinte não é imposto nenhum obstáculo  à busca da imediata restituição do saldo negativo apurado. Na época em que apurado o saldo  negativo  ora  em  discussão,  já  era  possibilitado  ao  contribuinte  solicitar  a  respectiva  recuperação logo no mês de janeiro do ano seguinte, conforme previsão do art. 6°da IN 210/01,  in verbis:  Art.  6° Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  ­na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.    No mesmo sentido, destaco  também o disposto no Ato Declaratório SRF nº  03/2000 a Receita Federal admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a  partir de janeiro do ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação.    Fl. 377DF CARF MF     8 Entendo  também  que  a  discussão  aqui  posta  foi  analisada  pelo  STF  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinária  nº  561.908,  julgado  no  rito  de  repercussão  geral  que  restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna a LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo  prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por  analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  a iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 9101­003.988  CSRF­T1  Fl. 6          9 Reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4o,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Ainda que num primeiro momento pareça tratar de matéria diversa, entendo  que  tal  julgamento  é  aplicável  ao  caso  em  tela,  pois, muito  embora  o  foco  tenha  sido  a LC  118/05, o STF acabou por definir o termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no inciso  I do art. 168 do CTN.  A este respeito, faço minhas as palavras da ilustre Conselheira Edeli Pereira  Bessa no acórdão n° 1101­001.127:  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos  indevidos  verificados  após  sua  vigência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou como parâmetro para definição do prazo prescricional a  data do ajuizamento da ação, aplicando­se o prazo de 5 (cinco)  ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em  09/02/2005,  e  seus  efeitos  se  verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado,  de  13/01/2006  a  31/07/2007,  direito  creditório  apurado  em  31/12/2000.  Ou  seja,  avalia­se  conduta  da  contribuinte  posterior  à  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, momento no qual o  Supremo Tribunal Federal declarou válida a aplicação do prazo  nela previsto.  Assim,  mesmo  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral, conclui­ se  que  em  13/01/2006  já  havia  expirado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  iniciado em 01/01/2001, para a  contribuinte  valer­se,  em  compensação, de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  anual,  encerrado  em  31/12/2000.    Por  todo  exposto,  entendo  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  recuperação por meio de pedido de restituição ou compensação de saldo negativo do IRPJ e da  CSLL  no  caso  de  contribuinte  optante  pelo  Lucro Real,  inicia­se  no mês  de  janeiro  do  ano  seguinte  em  que  apurado  o  saldo  negativo,  não  merecendo  acolhida  as  alegações  da  Recorrente.     Fl. 379DF CARF MF     10 Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado para  no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 380DF CARF MF

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7606889 #
Numero do processo: 10850.902147/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.600
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 14 7/ 20 13 -1 0 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10850.902147/2013­10  Resolução nº  3401­001.600  S3­C4T1  Fl. 3            2 inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10850.902147/2013­10  Resolução nº  3401­001.600  S3­C4T1  Fl. 4            3 seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 222DF CARF MF

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