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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756919 #
Numero do processo: 11042.000266/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA. ACE N° 2, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. 1. O tratamento tributário beneficiado pelos termos do acordo internacional está condicionado à observância de todos os requisitos estabelecidos no acordo, inclusive no que respeita à tempestividade da emissão do certificado de origem. 2. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS REDUÇÃO TARIFÁRIA. ACE N° 2, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. 1. O tratamento tributário beneficiado pelos termos do acordo internacional está condicionado à observância de todos os requisitos estabelecidos no acordo, inclusive no que respeita à tempestividade da emissão do certificado de origem. 01) 2. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1998. HENRIQUE PRADO MEGDA-PRESIDENTE ELIZABETHVIOLA O- ATO ecRA 1:•••necitAat41,121zdaftr10."1:0::;C:ncift. O 3 0E1L1998 womft coftitz ROft2 PONTES "" "" hearmlota de fazendo OiniatIll Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.956 ACÓRDÃO N° : 302-33819 RECORRENTE : FB SANTOSPNEU IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGER/RS RELATOR(A) • ELIZABETH MARIA VIOLAT1'0 RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira constatou-se que a empresa em referência promoveu a importação de 320 pneus novos para ônibus e caminhões, submetidos a despacho de importação com redução do Imposto de Importação à aliquota zero, com base no Decreto n° 94.297/87, que homologou o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (PEC) — firmado entre o Brasil e o Uruguai, instruindo o referido despacho aduaneiro com • Certificado de Origem emitido posteriormente ao seu embarque. O certificado de origem apresentado foi emitido pela Câmara de Indústria de Montevideo em 28/01/94 e o conhecimento de carga teve sua emissão datada de 27/01/94, o que conduziu à desconstituição do Certificado de acordo com o estabelecido no art. 10, do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2, homologado pelo Dec. N° 1.024/93, e, consequentemente à lavratura do Auto de Infração para exigir-se da autuada o Imposto de Importação, com base na aliquota normal, acrescido da multa capitulada no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91 e dos juros moratórios. Em impugnação tempestiva, a autuada argumenta que o certificado de origem foi emitido anteriormente ao embarque da mercadoria, eis que sua apresentação à Câmara de Indústria em Montevideo ocorreu em 26/01/94, data em que foi emitido pelo exportador, e somente em 28/01/94 foi homologado por aquela entidade. • Por outro lado, prossegue, além de ser incontestável a origem da mercadoria, na data da emissão desse documento, essa encontrava-se em território Uruguaio, eis que a fronteira entre os países só veio a ser cruzada em 28/01/94, conforme consta do manifesto de carga. Insiste em que o fato do documento ter sido homologado um dia após sua emissão não conduz à presunção de sua falsidade, tratando-se de erro involuntário praticado no pais exportador, merecedor do tratamento previsto no art. 24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2. Aduz que na época da autuação já vigia o Dec. n° 1.568/95, o qual admite a emissão dos certificados de origem até 10 dias após o embarque das mercadorias. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.956 ACÓRDÃO N° : 302-33819 Para finalizar, acrescenta que o Decreto 1.024/93 recomenda a investigação junto ao país exportador, quanto a dúvidas relacionadas com os Certificados de Origem, sendo aplicável o principio estatuído pela CNT de que a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. A autoridade julgadora de l' instância considerou o lançamento procedente em parte, para excluir da exigência a multa capitulada no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, agravando-o, porém, com a exigência do Imposto de Importação decorrente da inclusão do I.I. na base de cálculo do IPI. Estampa a referida decisão o entendimento de que: "A inobservância do prazo para emissão do certificado de origem, previsto no ACE n° 2, firmado entre o Brasil e o Uruguai — no máximo até a data de embarque da mercadoria — implica na desqualificação desse documento para a finalidade a que se Odestina." Em recurso voluntário tempestivamente interposto, a recorrente sustenta as mesmas razões da fase impugnatória. Considerado o limite da alçada, o processo deixou de ser encaminhado á P.F.N. para oferecimento de contra-razões. É o relatório. o U 921 1 Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.956 ACÓRDÃO N° : 302-33819 VOTO A redução tarifária pleiteada pelo importador está prevista no ACE n° 2, celebrado entre o Brasil e o Uruguai, na vigência do Décimo Quinto Protocolo Adicional, conjugado com as disposições constantes do Décimo Oitavo Protocolo Adicional, homologados, respectivamente, pelos Decretos n° 41/91 e 1.024/93. Dita legislação impõe que as importações dos produtos mencionados no acordo somente serão beneficiados na forma ali prevista se cumpridos os requisitos de origem estabelecidos. O art. 12 do Decreto n° 41/92 (Décimo Quinto Protocolo Adicional ao ACE n° 2) estabelece que o produtor final ou exportador da • mercadoria apresentará declaração de sua origem à entidade responsável por sua certificação, que se ocupará da emissão do referido documento. Já o artigo 10 do Dec. 1.024/93 estabelece que o certificado de origem deverá ser emitido o mais tardar até a data do embarque da mercadoria. Assim, tem-se que o exportador, ou produtor final da mercadoria expedirá declaração da origem, estando a cargo da entidade oficialmente designada a emissão do certificado de Origem. Sendo esses os termos dos acordos internacionais que ampararam o pleito, deverão ser observados os prazos ali estabelecidos, a despeito mesmo das normas instituídos pelo ACE 18, que instituiu o MERCOSUL, onde previu-se que as normas ditadas nos ACE n's 1,2, 13 e 14 não seriam alteradas pelas disposições dele constantes, preservando os termos dos acordos parciais celebrados entre os países signatários. O Como para fins tributários considera-se embarcada a mercadoria na data de emissão do conhecimento de Transporte (art. 528 do R.A) o Certificado de Origem em questão não poderia ter sido emitido após 27/01/98. Considerando que o responsável pela emissão do certificado de Origem desqualificado pela autuação é a Câmara de Indústria de Montevidéo, e não o produtor da mercadoria, que comparece no documento como declarante, tem-se que sua emissão ocorreu em 28/01/94, após decorrido prazo indicado no art. 10 do Dec. 1.024/93. Assim, tenho por correto o procedimento fiscal que, desqualificando o certificado de origem, exigiu o crédito fiscal dispensado por ocasião do desembaraço aduaneiro, uma vez que a hipótese de diligênciar junto ao pais exportador se aplica quando se tem dúvida quanto á legitimidade do t documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.956 ACÓRDÃO 14° : 302-33819 Relativamente ao agravamento da ação fiscal, para exigência da diferença do I.P.I, devido à inclusão em sua base de cálculo do Imposto de Importação exigido, deixo de apreciá-lo, por ser este objeto do processo 11042- 000125/97-11. Sendo esse o meu entendimento, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantida a exigência nos termos da decisão singular. Sala de Sessões, 21 de agosto de 1998. • ELIZABETH IA VIO ATTO-Relatora Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4757958 #
Numero do processo: 13738.000007/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16201
Nome do relator: Não Informado
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AAZeA MINISTÉR de FContriNbutintes Processo rif' : 13738.000007/92-03 Recurso 10 : 113.865 VISTO Acórdão ri° : 202-16.201 Recorrente : FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários, decorrentes de auditoria de produção realizada na empresa, levantamento dos registros fiscais e contábeis, notas fiscais de vendas de produtos, controles de estoque e declarações do próprio contribuinte, quando apuram faltas não validamente contestadas pelo mesmo, ensejam o lançamento do imposto MINISTÉRIO DA FAZENDA devido. Segundo Conselho de Contribuintes LAUDO TÉCNICO. ELEMENTOS GENÉRICOS. CONFERE COMO ORiGINAL. DESCONSIDERAÇÃO. Brasília-DF, em ZO / ie.ais A apresentação de laudo técnico que, no entanto, não retrata a datzAdradh. fuji situação concreta, mas tão-somente fornece elementos genéricos Secretária da Segunda Câmara e hipotéticos, não tem o condão de afastar os reais elementos constantes da auditoria de produção realizada junto à empresa. Lançamento que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se , - 5 de março de 2005. orno . los • tu Presidente ellylencar Rei Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF 117S3--;._ Ministério da Fazenda T r i; Segundo Conselho de Contribuintes SCNnFcíoERCoEnsce olhohA d oe o ContribuintesC 'fik: s Brasilia-DF. en _7_1u?3_ A.6___/20/25.;.'erk> Processo n' : 13738.000007/92-03 é éritzeã afujI secretária da Segunda CãM1118Recurso n9 : 113.865 Acórdão n9 : 202-16.201 Recorrente : FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por bem explicitar a matéria, adoto o relatório de fls. 501 /508. Em setembro de 2003 o presente processo foi colocado em pauta por este Colegiado, sendo o julgamento do recurso convertido em diligência junto à autoridade preparadora com o intuito de analisar o laudo técnico apresentado pelo Senai. Realizada a diligência, a autoridade fazendãria limitou-se a informar que o parecer técnico fornece elementos técnicos genéricos sem, no entanto, relacioná-los com a cadeia produtiva da empresa. Assim, os citados elementos em nada auxiliam no deslinde da presente demanda. Pois bem. Entendo que assiste razão à Fiscalização. A mera menção a teses jurídicas e/ou técnicas não tem o condão de afastar os elementos conclusivos fornecidos pela fiscalização in loco realizada junto à empresa. A empresa, seja em sua impugnação, seja em seu recurso voluntário, discorre sobre as possibilidades de utilização de insumos, sua proporção e os percentuais de quebra, mas carece de identificar a situação que em tese teria sido desconsiderada pela Fiscalização. Em outras palavras, não demonstrou de forma inequívoca o percentual que indicasse ser o da utilização de ferro-gusa, o percentual de quebras e, principalmente, não apresentou os registros contábeis que pudessem amparar sua pretensão. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da própria decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 10 KELLY ALENCARâsk d'yG 2

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4757214 #
Numero do processo: 11128.001282/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28682
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1997 J O • • LANDA COSTA " S 'BENTE _ Loodjj2) PROCORADORIA.WRAL rà rAZW-A l'AC'C''Al. í LISE DAUDT PRIE COrdeneçao-Geral reprnençao EletroludIcIal RELATOFtA RELATORA trará ; fon"). ri OUT 1997 LuciANA COft:EZ ROvIZ ¡CATES hasurailoca Ca Ninada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES e SERGIO SILVEIRA MELO. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.623 ACÓRDÃO N' : 303-28.682 RECORRENTE : DE NORA PERMELEC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da D.I. 051793, registrada em 02/08/94, mercadoria descrita como "112 estruturas anódicas completas de titânio compostas cada uma de 1 barra transversal, 8 costelas e um grelhado com fios triangulares, dimensões aproximadas de 790x235mm" e "112 estruturas anódicas completas de titânio compostas cada uma de 2 barras transversais, 8 costelas e um C grelhado com fios triangulares, dimensões aproximadas de 790x690mm". As estruturas de titânio foram classificadas no código TAB 8108.90.9999, com alíquotas de 0% para o IPI e para o II. Entretanto, o auditor fiscal que procedeu à revisão aduaneira entendeu que, de acordo com o Laudo Técnico 1.908/94 (folha 25), tratavam-se de placas de máquina de eletrólise, devendo ser classificadas na posição 8543.90.9900, por força da primeira regra geral de interpretação, sendo a máquina onde elas seriam utilizadas aquela descrita na posição 8543.30.0000. Alegou que a contribuinte classificara a parte da máquina segundo a sua matéria constitutiva. Lavrou, então, Auto de Infração, para cobrar os tributos (aliquota de 20% para o H e 10% para o IPI) e a multa de oficio 1 prevista no artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91. • No Laudo Técnico supra citado, respondendo a quesitos formulados por auditores fiscais, o engenheiro afirma que a mercadoria identificada guarda perfeita correlação com a descrita na D.I., tratando-se de parte exclusiva para uma determinada máquina e/ou unidade de eletrólise no processo de obtenção de cloro/soda. Afirma que as estruturas anódicas possuem a função de eletrodo positivo para o início da reação química do processo eletrolitico de obtenção de cloro/soda, que são novas e que são fabricadas em titânio devido ao ambiente a que serão submetidas. Possuem encaixes, dimensões, dispositivos de fixação específicos e são fabricadas exclusivamente para determinadas máquinas e/ou unidades de eletrólise de obtenção de cloro/soda constituídas pelo importador. Impugnando a exigência, a empresa menciona o Parecer CST (NBM) 710 que define a classificação no capitulo 81 da N.B.M., anexando cópia do mesmo (fls. 33 a 35). Afirma que o auditor agiu em total desobediência ao que dispõem a I. N. 59/85 e o artigo 100 do Código Tributário Nacional, descumprindo Ato Normativo de autoridade hierarquicamente superior. Avie 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.623 ACÓRDÃO N° : 303-28.682 Referindo-se ao Laudo Técnico, discorda da classificação da mercadoria como parte, pois ela precisa ser industrializada através de processo especializado e custoso para poder ser utilizada numa máquina e/ou unidade de eletrólise. Da forma como é importada não tem valor comercial e não pode ser utilizada diretamente em um processo de eletrólise, pois não cumpriria o papel de ânodo, já que lhe falta o imprescindível revestimento eletrocatalítico. Anexa descrição do processo para transformar uma estrutura de titânio inutilizável no ânodo que será utilizado no processo de eletrólise, ressaltando que tal processo aumenta em 5 a 6 vezes o preço do material, o que sugeriria que o conceito para classificação do material importado se avizinha do conceito de matéria prima. A ativação já foi objeto de patentes no mundo e no Brasil. Rebate a afirmação de que as estruturas possuam a fiuição de eletrodo C positivo, pois a estrutura de titânio não desempenhará o papel de eletrodo positivo na unidade de eletrólise se não passar pelo processo de industrialização já mencionado. Também não concorda que se fale em inicio da reação química, já que o processo se inicia com um fenômeno elétrico que dissocia os íons do cloreto de sódio presente na salmoura sendo eletrolisada e não se dará convenientemente se não houver revestimento em cima do titânio. Admite que a mercadoria seja fabricada em titânio devido ao ambiente a que será submetida, acrescentando, entretanto, que as características de metal válvula do titã:lio o predispõem a receber de maneira privilegiada o revestimento, que também contém óxidos de titânio, tanto do ponto de vista da aderência quanto do ponto de vista da atividade eletrolitica. Quanto aos encaixes, ..., dispositivos de fixação, devem ser revisados após a aplicação do revestimento na peça em função dos tratamentos térmicos sofridos. Também não há como desmentir a afirmação de que sejam fabricadas exclusivamente para determinadas máquinas ou unidades de eletrólise de obtenção de cloro/soda cáustica constituídas pelo importador, exclusividade esta que, entretanto, não pode configurar o conceito de "parte a ser usada nas unidades de eletrólise" pelos motivos já expostos. Chama atenção para o fato de que a empresa não montaria em Sorocaba uma instalação de vários milhões de dólares para processar peças semelhantes ás importadas, se elas fossem mesmo já adequadas para sua montagem/operação nas células de eletrólise. Lembra que o Parecer CST é totalmente a favor da posição por ela defendida, e, ainda mais, refere-se diretamente a eletrodos positivos (ânodos) (...) utilizados no processo eletrolítico, sendo que o material importado não está totalmente preparado para a fwição. Argumenta também contra a multa. fael) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 118.623 ACÓRDÃO N° : 303-28.682 Nas folhas 41 a 48 foi juntado Laudo Técnico e anexos, referentes ao Processo 10845.001602/94-78, que dispunha sobre a mesma matéria. Tendo sido constatada falha no cálculo do IPI, o Auto de Infração foi refeito e foi reaberto prazo para impugnação, na qual a contribuinte ratificou as razões já apresentadas. Entretanto, consta, das folhas 64 a 68, novo Auto de Infração, no qual é cobrado IPI e multa do artigo 364, II, do RIPI. Cientificada, a empresa ratifica novamente (fl.90) aquelas razões. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em C parte a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Classificação Fiscal - Mercadoria discriminada como "Estrutura anódica completa de titânio", a ser utilizada após revestimento, como ânodo de célula eletrolítica classifica-se no código 8543.90.9900 da NBM. Incidência de diferença de tributos recolhidos a menor. Inaplicável a multa do artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91, face ao Ato Declaratório 36/95 da COSIT. Observa que a Nota 1, 9", da Seção XV (que abrange a posição 81.08) determina que naquela seção não estão incluídos os artefatos da Seção XVI (máquinas e aparelhos, material elétrico) e que as NESH esclarecem que a posição 81.08 compreende o titânio sob qualquer forma, com exclusão dos artefatos incluídos em outros capítulos da Nomenclatura. No caso, tanto os laudos emitidos como o documento anexado pela autuada esclareceriam que o material importado destina-se precipuamente a integrar uma C célula eletrolitica, sendo portanto parte desta. Como a célula é um aparelho de eletrólise, é enquadrável no código 8543.30.0000, que se refere a "máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese". Tendo em vista que as partes de aparelhos do aludido código classificam-se na posição 8543.90.9900, pertencente à seção XVI, é de concluir-se como correta a classificação adotada pela fiscalização, à luz da Regra 1 das RGI/SH, combinado com a Nota 1, "f", da Seção XV e Nota 2, "a", da Seção XVI, e Notas Explicativas do SH relativas à posição 81.08. No caso, a falta de um revestimento complementar seria irrelevante para a classificação das mercadorias, pois, de acordo com as NESH (Considerações Gerais II sobre Partes, último parágrafo, da Seção XVI), o fato de estarem ou não prontas para utilização não influi na classificação das partes, desde que estas sejam reconhecíveis como tais no estado em que se apresentem. /e09 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 118.623 ACÓRDÃO N° : 303-28.682 Considera inócua a invocação do Parecer CST (NBM) 710/80, já que o mesmo se refere a mercadoria cuja descrição é diferente e tendo em vista que o critério de classificação utilizado foi o das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas-NENAB, cujo texto, no que se refere às "obras de titânio", difere daquele da NESH. Quanto aos autos lavrados, considerou descabida a multa do artigo 4•0 da Lei 8.218/91 no Auto de fls. 51, por enquadrar-se na hipótese prevista no AD COSIT n.° 36/95, e decidiu pela improcedência do Auto de Infração de fls. 64 a 68, tendo em vista que a fiscalização não poderia exigir do mesmo contribuinte o recolhimento de um mesmo tributo através de dois instrumentos fiscais distintos. No Demonstrativo do Crédito Tributário remanescente, explica que "ao valor dos tributos deverão ser acrescidos multa e juros de mora contados a partir de 02/08/94 (I.I.) e 09/09/94 (I.P.I.), C conforme Ato Declaratório COSIT 36/95 e Lei 8383/91". Em recurso apresentado tempestivamente a este Conselho, a empresa discorre longamente, argumentando contra a decisão pela classificação que, segundo ela, não suporta a menor análise. Anexa outro documento (doc. 2, fls. 118/119), com mais informações técnicas. Transcrevo a parte final de seu recurso por entender que os principais aspectos abordados ou nela estão inseridos ou já estão detalhados neste relatório, na parte relativa à impugnação. "Assim e considerando que: 1-a) O próprio laudo e a decisão recorrida referem expressamente que se tratam de estruturas completas de titânio, destinadas à fabricação de ânodos ativados DSAR e não a utilização, desde logo, como parte de equipamento de eletrólise; b-) que o material em questão, para ser utilizado como 'A.NODO, C necessita se submetido a um processo de tecnologia sofisticada; c-)que o produto assim obtido possui vida útil aproximada de 5 anos, a qual pode ser aumentada mediante a aplicação de novos revestimentos; 2- que tais conclusões estão a demonstrar que o titânio nú, puro, em perfis, barras ou grelhados, é meramente básico, para a implantação de processo de industrialização de sofisticada tecnologia, para transformá-lo em ânodo; 3- que, como refere o laudo e confirma a decisão, esse revestimento tem vida determinada e fundamental para a utilização como ânodo, sem cuja revitalização através de nova ativação, as estruturas de titânio nuas são inserviveis para o equipamento de eletrólise e nesse estado não podem ser consideradas como parte dele; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.623 ACÓRDÃO N° : 303-28.682 4- que as regras de classificação da nomenclatura de mercadorias abonam o procedimento da recorrente, eis que as estruturas de titânio estão especificamente incluídas na posição 81.08, como se demonstrou, que deve prevalecer, ante a genérica inclusão de "partes de equipamento de eletrólise", face ao que dispõem as regras RGC n.° 2 e 3; 5- que mesmo se entendidas como "ânodos", que ainda não são, como atesta o próprio laudo e confirma a decisão, ainda assim, no caso do titânio, as estruturas seriam classificadas na posição 81.08, face às notas das NESH, referentes ao capítulo, que expressamente os menciona e em obediência a expressa determinação contida na RGC n.° 1, retro transcrita, 6- que, se tanto não bastasse, é de observar-se que o procedimento da Iffiew recorrente teve embasamento em manifestação de Orgão Superior da S.R.F., competente para orientar a classificação de mercadorias, é inquestionável a legitimidade do procedimento da recorrente, na classificação das mercadorias objeto do litígio, que já foi ratificado por esse Conselho, em votação unânime da 3. • Câmara e constante do Acórdão 303-28.283 (doc. anexo n.° 4)." Constam, às fls. 134/137, as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. JkaEP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA R RECURSO N° : 118.623 ACÓRDÃO N' : 303-28.682 VOTO A matéria a que se refere o Processo 10845.001602/94-78, do qual foram extraídas cópias de Laudo e anexos, que constam das fls. 40 a 48 dos presentes autos, é semelhante a esta. A decisão proferida por esta Câmara em 23/08/95 foi, por unanimidade, de dar provimento ao recurso, quanto ao mérito. Transcrevo o voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, abstendo-me de fazê-lo quanto às preliminares, que não foram objeto do presente recurso. C"Não se pode pretender, também, que o parecer exarado num determinado processo, em resposta a consulta formulada por 1 contribuinte, tenha o caráter de norma complementar, integrante da legislação tributária, na qualidade de ato normativo. Falta-lhe, para tanto, requisito essencial que é a publicidade. No mérito, discute-se se as estruturas anódicas de titânio se classificam no código 8108.90.9999 ou 8543.90.9900. De acordo com)( seu texto, o código 8108.90.9999 alcança quaisquer obras de titânio que não sejam para uso aeronáutico nem chapas, folhas, tiras, hastes, pastilhas, plaquetas, barras e perfis de seção maciça ou tubos. E o código 8543.90.9900 alcança partes de outras máquinas (elétricas com função própria não especificadas nem compreendidas em outras posições do capítulo 85) e que não sejam partes de aceleradores de partícula nem membrana impermeável, catiânica, sob forma de placas, constituída de copolímero de dimetilbenzeno e estireno, sulfonado, suportado em tecido de fibra sintética, própria para processos eletroliticos ou aparelhos de eletrodiálise. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em relação à posição 8108 esclarecem: "A presente posição compreende o titânio sob quaisquer formas, em particular, esponjas, lingotes, pós ânodos, barras, chapas, desperdícios e resíduos e em obras, com exclusão, todavia, dos artefatos incluídos em outros capítulos da nomenclatura (regra geral, Seção XVI e XVII), tais como rotores de helicópteros, pás de hélices, bombas ou válvulas." 7 4a2112 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.623 ACÓRDÃO N° : 303-28.682 Atente-se para o fato de que os exemplos mencionados nas NESH (rotores de helicópteros, pás de hélices, bombas ou válvulas) estão expressamente incluídos em outros Capítulos (código 8803.10.0000, 84.13 ou 84.14, 8409.91.0500, 8409.99.0400, etc.). Uma vez que as estruturas importadas são artefatos de titânio não incluídos nem especificados em outros capítulos da nomenclatura, classificam-se na posição 8108, e, especificamente, no código utilizado pela Recorrente. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento." CE por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto, dando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997 r a--Ce-ANELISE DAUD‘ta-T PRIETO - Rij---LATORA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000201/99-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n°41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Ministério da Fazenda 2•CC-MF , fr R" Segundo Conselho de Contribuintes .4, Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso n9 : 125.620 Acórdão n2 : 203-10.838 Recorrente : CEREALISTA GARIVIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeiro Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n°41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA GARMS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou- se impedido de votar. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Abirt r zerratettl Preside easoiekip fik Emanuel C nage: ant.1159is Relator Participaram, ainda, do presente jul: ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cnineiao d3 Contribuintes CONFERE CON O CriCIMAL /a. VISTO ; tt 22 CC-MF . Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 'st; Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso ni : 125.620 Acórdão n2 : 203-10.838 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho d., Contribuintes Recorrente : CEREALISTA GARNIS LTDA. CONFERE co:i. C C;;:::1. BrasIlá Ofn 1 I Oh RELATÓRIO visto Trata-se do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fl. 01, protocolizado em 12/05/99, por meio do qual a W. Garms Transportes LTDA., CNPJ n° 53.169.777/001-40, autoriza a utilização de crédito seu, no valor de R$ 7.000,00 e oriundo do processo n° 13826.000145/99-80, para liquidar débitos vincendos da requerente, a Cerealista Garms LTDA., CNPJ no 53.939.799/0001-42. Os créditos daquele processo são referentes a pagamentos indevidos do PIS, realizados pela cedente conforme os Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88. Para comprovar o indébito a requerente, na qualidade de cessionária, anexou ao Pedido os demonstrativos de fls. 51/53, bem como as cópias dos Darfs de fls. 54/85, relativos a recolhimentos efetuados pela cedente. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 223/225): O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Manila, SP, que o indeferiu, conforme Decisão SAS1T n° 2002/244, às fls. 196/197, sob o argumento de que a detentora (W. Garms Transportes Ltda.) dos indébitos fiscais cedidos à interessada (Cerealista Garms Ltda.) para a compensação pretendida teve seu pedido de restituição/compensação (proc. adm. n° 13826.000)45/99-80) indeferido por aquela DRF por meio da Decisão Parecer Saort n° 2002/243, de 03/0412002. Assim, em face do não-reconhecimento do direito créditório da detentora dos indébitos fiscais reclamados, o pedido da interessada ficou prejudicado. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fis. 200/210, requerendo a esta DRJ, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações ora pleiteia e, no mérito, a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito a essa compensação, alegando, em síntese: 1— Preliminarmente Que tem direito à compensação de créditos tributários (débitos) de sua responsabilidade, com créditos (indébitos fiscais) adquiridos de terceiros, nos termos da Lei n°8.383, de 1991, e da IN SRF n°21, de 1997, pois a detentora dos indébitos fiscais ingressou com pedido junto à Delegacia da Receita Federal cuja decisão definitiva ainda não ocorreu, estando o processo em fase de julgamento (impugnação) nesta DRJ. No seu entendimento, o recurso administrativo interposto (impugnação), embora seja para compensação de tributos, como o PIS, se encaixa nas situações previstas no Código Tributário Nacional (C77'!), art. 151, III, hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário. — Mérito 1) O equívoco da Receita Federal 2 .1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF -• .:±:„.1.„ • Ministério da Fazenda r Conselho da Contd‘sintes Fl.t/ -•-N zt. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CD:Ã O C:•::3^AL ,,Lir,„„;.n Bragllia, ÕC') CD6.-1°P Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso n2 : 125.620 VISTIP Acórdão n2 : 203-10.838 O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. • A confusão talvez tenha tido início, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 2) A contribuição que gerou o crédito (Finsocial) As razões de mérito sobre a contribuição que teria gerado os créditos (indébitos) reclamados ficaram prejudico/1ns, tendo em vista que a interessada tratou neste item das majorações da alíquota do Finsockd e de seus julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE quando, na realidade, o pedido de compensação se refere a possíveis indébitos relativos a contribuições para o PIS. 3) O direito de compensar administrativamente Embora, a interessada, também neste item, tenha tratado do Finsocial , deduz-se que queira fazer referências a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modificações na LC n° 7, de 1970. Assim, restaurada esta LC, os contribuintes fazem jus a créditos resultantes de recolhimentos a maior efetuados com base naqueles Decretos-lei, conforme lhes garante a Lei n° 8.383, de 30/12/1991, art. 66, e o Decreto n°2.138, de 29/01/1997. 4) O fundamento constitucional do direito de compensar Às fls. 205/207, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito dos contribuintes garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos indevidos ou a maior com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 5) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C77V), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma ou de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 6) A decadência e prescrição (como distingui-las) Neste tópico, às fls. 2097210, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada uma delas e concluindo que s n4a de institutos diferentes. A ii, 3 21 CC-MF Ministério da Fazenda z f:". . ftf n. tr-r.Z't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n1 : 13826.000201199-59 Recurso n't : 125.620 Acórdão : 203-10.838 decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. A DRJ em Ribeirão Preto, nos termos da Decisão de fls. 222/226, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento da compensação. Como no presente caso não há crédito tributário constituído, referindo-se o Pedido à compensação de créditos tributários vincendos, considerou prejudicado o pedido de suspensão da exigibilidade. No mérito, manteve o indeferimento levando em conta que a cedente dos créditos, W. Garms Transportes Ltda., já teve o seu pedido de repetição/compensação indeferido pela DRF em Manila, sendo que a manifestação de inconformismo naquele já foi também analisada e indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto, por meio do voto e acórdão n° 4.040, de 27 de julho de 2003, processo n° 13826.000145/99-80. Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 232/260, vol. II, tempestivo (fls. 230/232), onde a cessionária, ora recorrente, insiste no Pedido, reforçando as alegações da manifestação de inconformidade. Argúi que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extingue pelo decurso de tempo e pode ser exercido pelo contribuinte nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, sem exigência de direito líquido e certo. Em seguida trata do indébito oriundo dos pagamentos indevidos do PIS com base nos malsinados Decretos-Leis, defendendo o prazo de dez anos para a repetição do indébito, a aplicação da semestralidade e o direito à compensação pleiteada. É o relatório. #111 52_ C:1 0:Kt4scffliSTÉ:ifili-siR"'Cle°,7D;icA:CIT A7frr::‘AAL VISTO 4 zia CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes H - 1 ., • v, 1142.1NrÉnz?...10,9.pnrtz buE, Coil1V á • 1,2N; ?ris: t. Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso n2 : 125.620 Acórdão n2 :20340.838 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão diz respeito à possibilidade de compensação de débitos vincendos da recorrente, no valor de R$ 7.000,00 e relativos ao PIS Faturamento e COFINS (códigos 8109 e 2172, informados no Pedido de fl. 01), com utilização de créditos do terceiro W. GARMS TRANSPORTES. A discussão relativa ao direito a tais créditos foi travada no processo n° 13826.000145199-80, a cujo Recurso Voluntário n° 125619 foi dado provimento parcial, conforme Acórdão n°203-10.812, de 21/02/2006. Assim, este processo deve ser julgado considerando, primeiro, aquele resultado; segundo, a possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiros como meio de repetição de indébito; e terceiro, a existência de saldo, oriundo dos créditos cujo direito (mas não o valor) foi reconhecido naquele processo. O Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros em tela foi protocolizado em 12/05/99, quando em vigor o art. 15 da IN SRF n°21/97, que dispunha: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. A possibilidade de compensação com débitos de terceiros permaneceu até o dia 10/04/2000, data de publicação IN SRF n°41, de 07/04/2000, que revoga o art. 15 da IN SRF n° 21/97 e veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ressalvados os débitos consolidados no âmbito do REFIS. Tendo o Pedido de Compensação sido protocolizado no tempo em que vigorou a possibilidade de compensação com débito de terceiros, e tendo o crédito sido reconhecido parcialmente, cabe deferir a compensação pleiteada, desde que o cedente não tenha débitos próprios, incluindo os parcelados, e haja saldo para a compensação intentada. A determinação para que primeiro sejam compensados os débitos próprios encontra-se na 114 SRF n°21197, cujo art. 15 determina: An. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito à compensação pleiteada, condicionando a liquidação de débitos do requerente e cessionária, até o valor de R$ 7.000,00, à inexistência de débitos próprios da cedente W. Garms Transportes LTDA e à existência de saldo oriundo do processo n° 1 826.000145/99-80, Recurso Voluntário 5 • sth.f,th CC-MF ••n ;:e.: Ministério da Fazenda m. ke Segundo Conselho de Contribuintes - Processo nt 13826.000201/99-59 Recurso n" : 125.620 Acórdão na : 203-10.838 n° 125619, com provimento parcial nos termos do Acórdão n° 203-10.812, proferido em 21A32/2006. Sala das Sessões, em 28 de e •. e e - 006. • •---ne91 Írtgrfrel EMANUE 8. O • fr • ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 ec;r.: -1° Cer»affintzi Braziiia ()G 1 C6 if OS visgb • 6 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001320/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28710
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 JO LANDA COSTAtad Pr idente /41...„.eix, Lacert 7:b2_,4 - / ANELISE DAUDT PRIETO noc IA-C"-A '.: ItAL DA FAZENDA NACIONAL Relatora Ceirdm,P,..Gral • TeprerEen:eçao ExIralodlcial s retendo l'oelonel li ' m 4 a....7.1_i -- r)F 7 1997 Lucho,* CCR eZ RORIZ POIMIS .. - - NIKO,* Ott04 CI da Fazenda IIIDEE10•11fv a . / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ ...- BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO - SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA • ,, , - GOMES. , e .•, , . • y , , , troe ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.725 ACÓRDÃO N° : 303-28.710 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho, contra decisão de primeira instância, que julgou procedente, em parte, ação fiscal realizada pela Alfândega do Porto de Santos. Submeteu a despacho, por meio da DI 072505, registrada em 11/04/94, 89.788,959 litros da mercadoria descrita como "3-ISOPROPIL-2,1,3-BENZO- TIA-DI-AZINONA (4)-2,2-DIOXIDO), nome comercial: BENZATON NA TECHN BASF...produto técnico para formação de herbicida", classificando-a no código NBM/SH 2934.90.0702. Com base no Laudo LABANA n.° 5204, de 05/12/94 (fls.32), que identificou a mercadoria como Preparação Herbicida à base de uma Solução Aquosa do Sal Sádico de 3-Isopropil(1H)-2,1,3-Benzotiadiazina-4(3H)-ona-2,2-Dióxido (Benzaton Sódico), a fiscalização intimou e empresa, por meio da Notificação de fls. 01, datada de 09/05/95, a recolher a diferença do Imposto de Importação, a multa do artigo 4? da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 e juros de mora. Em 25/04/95 foi dada ciência ao contribuinte da Intimação de fls. 33, para que apresentasse, no prazo de 72 horas, Declaração Complementar de Importação, a fim de recolher os tributos, multas e acréscimos legais advindos da desclassificação da mercadoria da posição 2934.90.0702 declarada na Dl para a posição NBM/SH 3808.30.0199, com 14% de II e 0% de IPI. Constava da referida Intimação que, "transcorrido o prazo acima, sem adoção da providência citada, o processo será encaminhado para cobrança administrativa e, a seguir, inscrição na divida ativa e conseqüente remessa à P.F.N. para execução judicial". A empresa entrou com Mandado de Segurança, cuja liminar foi deferida (fls.43), e cuja posterior decisão (fls. 63/71) foi pela concessão da segurança para que fosse assegurado à impetrante o direito de ampla defesa e ao contraditório. Impugnando o feito, a empresa alega que o produto Bentazon técnico, registrado na Divisão de Agrotóxicos e afins do então Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma agrária sob n.°. 0001294, é uma solução aquosa concentrada contendo no mínimo 600 gramas de Bentazon/litro ou 483 gramas de Bentazon/kg. O produto puro é um ácido insolúvel em água e por isso o Bentazon Técnico é obtido no processo de síntese na forma de um sal sódico em solução aquosa, na faixa de concentração de 600 a 630 gramas de Bentazon/litro. Trata-se de um produto técnico, matéria-prima básica, para formulação de Basagran 480, Basagran 600, 6 4 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.725 ACÓRDÃO N° : 303-28.710 Doble, Daxtron 605, Daxtron 60 e Basagran 605. Conclui alegando que, como é um produto técnico utilizado na fabricação de vários outros, não pode ser considerado uma preparação herbicida. Atendendo à solicitação da Delegacia de Julgamento, foi expedida, pelo LABANA, a Informação Técnica de fls. 73/74. A decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: "Classificação Tarifária Mercadoria discriminada como "BENTAZON NA TECHN", e identificada, pelo LABANA, como solução aquosa herbicida pronta para uso, classifica-se na posição 3808.30.0199 da TAB, de acordo com a Regra 3-"c"das RGI/SH. Inaplicável a multa do artigo 4.° da Lei 8.218/91, por força do Ato Declaratório Normativo COSIT 36/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Em síntese, alega que a mercadoria poderia, a princípio, ser classificada na posição 3808.30.0199, visto ser uma preparação herbicida já pronta para uso. Mas, como é constituída por Bentazon Sodico, isento de impurezas dissolvido em água, além de ser citada nominalmente na posição 2934.90.0702, atende a Nota 1 do Capitulo 29. Entretanto, tal Nota não determina que todas as mercadorias com tais características devam ser necessariamente classificadas no referido Capitulo. Neste caso, em que a mercadoria poderia ser classificada em duas distintas posições, sua correta classificação deve ser determinada de acordo com a Regra 3-"c" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que preceitua que a mercadoria deve ser classificada na posição situada em último lugar na ordem numérica..• Em seu recurso, a empresa acrescenta, ao já alegado na Impugnação, que o produto não pode ser considerado uma preparação herbicida, posto que apresenta constituição química definida e isolada, sendo apenas apresentado na forma de solução aquosa pelos motivos já expostos. Pelo exame das Notas Explicativas ficaria meridiano o fato de que um produto ser apresentado em solução aquosa não invalida a sua classificação no Capítulo 29. De acordo com a Regra 1, as regras 2 a 6 só serão aplicáveis se não contrariarem o texto das notas de capítulo. Se a autoridade julgadora reconheceu que o produto em tela se enquadra na Nota Explicativa 1 "d" do Capítulo 29, contraria seu próprio argumento quanto a aplicabilidade da Regra Interpretativa 3 "c". A classificação tarifária adotada pela recorrente encontra-se, portanto, perfeitamente amparada pelo ordenamento jurídico tributário, motivo pelo qual requer a procedência do recurso. 3 fi \CP ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.725 ACÓRDÃO N° : 303-28.710 Constam das folhas 94 a 96, as contra-razões ao recurso voluntário, onde é solicitado que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. - 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : I I 8.725 ACÓRDÃO N° : 303-28.710 VOTO Em questão a classificação da mercadoria discriminada como BENTAZON NA TECH BASF, que o LABANA identificou como sendo uma Preparação Herbicida à base de uma Solução Aquosa de Bentazon Sódico. Contribuinte e Julgador concordam que a mercadoria se trata, conforme descrito pela douta autoridade julgadora de primeira instância, de "Bentazon Sádico, isento de impurezas, dissolvido em água" e que, "nessas condições, além de ser - - citada nominalmente na posição 2934.90.0702, ela atende a Nota 1 do Capítulo 29, que dispõe: "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo apenas compreendem: a-) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; d-) as soluções aquosas dos produtos da alíneas "a", "h" ou "c" acima:" Por outro lado, a autoridade julgadora entende que tal produto se classificaria, também, no código 3808.30.0199 e que, por força do que dispõe a RGI/SH 3-"c", seria esta a classificação definitiva. A contribuinte não concorda com tal conclusão e é contra ela que argumenta. Torna-se importante, portanto, a análise da possibilidade de o produto poder ser classificado na posição 38.08. Passo, portanto, ao seu texto, que é o seguinte: 38.08-"Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas."(grifo meu) No presente caso o produto não está embalado para venda a retalho. Não atende, portanto, ao disposto no texto acima e na Nota 2 da Seção VI quanto a essa característica. Resta, então, analisar se trata-se de preparação, conforme disposto no texto da posição. Para isso, transcrevo parte do texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a ela referente. • •.4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.725 ACÓRDÃO N° : 303-28.710 "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1-)Quando acondicionados 2-)Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro- 2,2-bis(p-clorofenil)etano) em água, por exemplo), ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente Que não sela a água também se consideram preparações, "(grifo meu) No presente caso, não se cogita de preparações constituídas por suspensões ou dispersões de produto ativo em água. Além disso, fica claro pelo texto que as soluções ali consideradas preparações são aquelas em solventes que não sejam a água. Não cabe, portanto, a classificação do produto, reconhecido como uma solução aquosa de produto de constituição química definida por ambas as partes, na posição 3808. Não cabe, então, desconsiderar-se a classificação efetuada pela contribuinte, no código 2934.90.0702. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. 1 Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1997 Ícz___cia-Ag& ANELISE DAUDT PRETO - RELATORA 6 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004621/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33817
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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M. G. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Inaplicável a multa prevista no art. 364, inciso II do RIM, por classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, não tendo sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte do contribuinte. Inaplicável a TRD como juros de mora no período 04/02/91 a 29/07/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar arguida pela interessada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal, a multa e a TRD, no período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que excluía, também, os juros intercorrentes. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1998 PIOCUSADOMA-GMAL DA FAUNDAENtanCilut: OnewOrtasee-Grol da tryamentat ra fazenda Nadion I • tm _05 V, - 1 NRIQ I RADO MEGDA Presidente e Relator -----81-liCiAt4rtecurtsra d.! Eistas7renChrsliti 05 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CFBEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.494 ACÓRDÃO N° : 302-33.817 RECORRENTE : J.M.G. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte acima identificado, exigindo Imposto sobre Produtos Industrializados, multas de mora e do inciso II, art. 364, do RIPI, incidente sobre a importação de "veículos de uso misto Chevrolet Lurnina APV, modelo e ano de fabricação 1991, três portas, motor a gasolina de 120 HP, com opcionais" incorretamente classificados pelo importador no código tarifário 8703.90.9900 e não no código mais específico correto, 8703.23.0299, apontado pelo fisco. Tempestivamente e legalmente representado, o contribuinte impugnou o feito alegando que o erro por ele cometido não decorreu da intenção de prejudicar o fisco, mas sim da dificuldade em acertar o caminho no emaranhado da legislação fiscal, insurgindo-se, porém, contra a correção monetária e as multas aplicadas. Apreciando o feito, o julgador rnonocrático entendeu que a exigência fiscal continha alguns equívocos, exonerando os valores referentes à multa de mora e parte da multa de oficio em decisão assim ementada: "IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS COBRADOS EM RAZÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA - Incabível a aplicação de multa de mora sobre diferença de imposto objeto de lançamento de oficio. Incorreta a exigência de correção monetária, assim como sua incorporação ao valor base para o cálculo da multa de oficio. A aplicação da Taxa Referencial Diária-TRD encontra determinação expressa no artigo 3°, I, da Lei 8.218/91. Inconformado, o sujeito passivo recorreu a este Colegiado, com guarda do prazo legal, discorrendo sobre a figura da "revisão aduaneira" e do "lançamento por homologação" para combater a exigência fiscal referente à diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, que não constou da peça impugnatória, • bem como a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, por não haver, no caso, imposto que deixou de ser lançado ou que, lançado, não foi recolhido, arrolando decisões administrativa e judiciais no sentido de não aplicação de penalidades em casos de mero erro de classificação fiscal. 11,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 118.494 ACÓRDÃO N"' : 302-33.817 A d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, refinou as alegações do contribuinte no recurso voluntário, com posicionamento completamente diverso do contido na impugnação, assinalou, com respaldo na legislação administrativa e no art. 149 do C1N ressaltando não se tratar de mero erro de classificação fiscal ou de preenchimento da declaração mas, sim, de declaração incorreta, com expressiva diferença de aliquota. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.494 ACÓRDÃO N° : 302-33.817 VOTO De inicio, deixo de conhecer da preliminar apresentada na peça recursal quanto ao processo de revisão, previsto no art. 54 do Decreto-lei 37/66 (art. 149 e 150 do CTN), por não poder o contribuinte, no recurso voluntário, discutir matéria que não foi objeto de impugnação, estando já fixados os limites da lide. Por outro lado, conforme relatado, o contribuinte foi autuado, em ato de revisão aduaneira prevista nos art. 455 e 457 do RA, em razão da incorreta classificação tarifária da mercadoria importada, o que não foi por ele contestado, tendo alegado, apenas que tal erro não decorreu de intenção de prejudicar o fisco, mas, tão somente, da dificuldade por ele encontrada em determinar o coreto código tarifario dada a complexidade da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Destarte, não merece reparo a exigência da diferença apurada quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios, o mesmo não se podendo afirmar, no entanto, quanto à multa capitulada no inciso H do art. 364 do RI?!, estando o produto corretamente descrito e não tendo sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, com apoio no Ato Declaratório (Normativo) n° 36/95 e nas reiteradas decisões deste Colegiado. Da mesma forma, em consonância com a IN SRF n° 32/97, e com as decisões reiteradas deste Colegiado, a incidência da TRD como juros de mora somente pode ser exigida a partir de agosto de 1991, vigência da Lei 8.218/91. Do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso voluntário tempestivamente interposto para excluir do crédito tributário o valor da multa capitulada no art. 364, H do RIPI, bem como a parcela referente à aplicação da TRD no período 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998. HENRIQ /1 RADO MEGDA - Relator. 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4754753 #
Numero do processo: 10111.000133/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28433
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Márcia Regina Machado Melaré e Leda Ruiz Damasceno, relatora. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Helena de Andrade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente jaj PlOCIILADORIA.G:RAL DA FAZ/NA ”ACtinl. Cardendeçad-Geror e repteaameçao MA-RIA HELENA DE ANDRADE da F ***** Nacional Relatora Designada hn O lup 8 1) el-Italwut CORTEI ROEU POMES ~Mai da Filando ~ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e MÁRIO RODRIGUES MORENO. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.563 ACÓRDÃO N° : 301-28.433 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DESIG. : MARIA HELENA DE ANDRADE RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, realizada "ex-officio", foi constatada a falta de mercadoria, conforme relatório de fls. 20/21, resultando no lançamento do ..... crédito tributário concernente ao II e IPI vinculado, contra o transportador, por ter sido e constatada sua responsabilidade pela falta, nos termos do art. 478 do RA., A empresa impugnou o lançamento tempestivamente, argüindo, em resumo que, que a atribuição de responsabilidade do transportador viola o Decreto-lei 37/66, vez que a importação foi efetuada sob o regime de imunidade. A Autoridade Administrativa, manteve o crédito tributário lançado, , ementando assim a decisão: 1 i "O transportador é responsável tributário pelo extravio de mercadoria ii apurado em processo de vistoria aduaneira, na forma e condições previstas no Regulamento Aduaneiro. z I_ - A isenção subjetiva aproveita somente ao titular do beneficio ou à: i pessoa que goze igual tratamento fiscal". I— - Inocorre a efetivação, pela autoridade aduaneira do reconhecimento do direito ao beneficio fiscal da isenção, relativamente a mercadoria- não ingressada no armazém do fiel depositário e, por via de conseqüência, não submetida à conferência aduaneira, por absoluta impossibilidade material." - 1 Inconformada a empresa interpôs recurso a este conselho, arguindo a tese de que não há o que indenizar, vez que nada a Fazenda Nacional receberia, e faz a • juntada de acórdãos e cita doutrina, pleiteando o acolhimento do recurso. , Às fls. 57/58, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, que leio em sessão., , É o relatório. , a 1 1I e z n ..1 2 ,-1 m MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO 14° : 118.563 ACÓRDÃO N° : 301-28.433 VOTO VENCEDOR Por maioria dos membros, esta Câmara entende, em sentido contrário ao da E. Relatora do recurso em epígrafe, que é devido o pagamento dos tributos e seus acréscimos legais pela empresa recorrente. Reconhece-se a existência de decisões judiciárias no sentido da não indenização à Fazenda Nacional por empresa transportadora, quando do extravio de mercadorias submetidas ao regime de isenção, conforme jurisprudência mencionada no voto vencido. Entretanto, a matéria não vem sendo tratada no âmbito do Poder Judiciário de maneira homogênea, havendo divergência jurisprudencial, como reconhece o próprio Superior Tribunal de Justiça que assim se manifestou "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES. RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA TURMA. A ISENÇÃO FISCAL RELATIVA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NÃO SE COMUNICA AO TRANSPORTADOR, NO CASO DE EXTRAVIO, PARA FIM DE EXONERÁ-LO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A FAZENDA PELO TRIBUTO QUE SERIA DEVIDO. DECRETO-LEI N 37.66, ART.1., PARÁGRAFO ÚNICO; ART.60, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO; ART.39 E ART.41. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIVERGINDO, CONSEQUENTEMENTE, DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA SUPREMA CORTE E NO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.(RELATOR: MINISTRO ILMAR GALVAO; DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ESPECIAL RIP:00006699 DECISÃO:29.05.1991;PROCESSORESP NUM:0009920 ANO:91 UF:RJ TURMA:02) Tal entendimento verifica-se igualmente nas alçadas regionais da Justiça Federal, como assim se pronunciou o TRF do Rio de Janeiro :"A ISENÇÃO QUE SE CONCEDE À MERCADORIA IMPORTADA NÃO BENEFICIA O TRANSPORTADOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR A FAZENDA NACIONAL PELOS TRIBUTOS QUE DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS, EM RAZÃO DO EXTRAVIO." (EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N° 89.02.10321, PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2° REGIÃO - RJ, EM DECISÃO DE 21.02.91, DJ DE 19.03.91) A interpretação dada pela jurisprudência de que, na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador, pois nada haveria a indenizar, justifica-se nos casos em que a isenção é concedida em caráter geral, de forma ampla, abrangente e incondicionada, independente do destino final ou de quem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.563 ACÓRDÃO N' : 301-28.433 seja o sujeito passivo originário, regime jurídico semelhante ao da aplicação de alíquota zero,. Todavia, o modelo não se enquadra ao caso em apreço, visto que tem- se aqui isenção do imposto de importação vinculada à qualidade pessoal do sujeito passivo originário, beneficio reconhecido em despacho de autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faz prova de preencher todas as condições e requisitos previstos em lei. Portanto, somente o titular da isenção pode gozar do privilégio, ou, na hipótese de transferência de propriedade ou uso da mercadoria, se a pessoa ou entidade sucessora gozar de igual tratamento fiscal, condicionado sempre à prévia decisão da autoridade aduaneira Nos demais casos de transferência a qualquer .... título, antes do decurso de cinco anos do desembaraço aduaneiro, é obrigatório o • recolhimento dos tributos devidos. Tão condicionada apresenta-se a isenção subjetiva— que, caso o importador solicite pedido de dispensa da vistoria aduaneira, esse perde o beneficio da isenção. O ingresso definitivo no território nacional de mercadoria ocasiona o surgimento de obrigação tributária do imposto de importação, cujo sujeito passivo tributário direto é o importador, sendo o transportador o responsável tributário e sujeito passivo indireto quando houver extravio por sua culpa, no magistério de Alfredo Augusto Becker apud Sebastião de Oliveira Lima (O Fato Gerador do Imposto de i Importação na Legislação Brasileira, Ed. Resenha Tributária) e secundado por .1 Hamilton Dias de Souza (Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Ed. Resenha Tributária). 1 O transportador, ao descumprir normas tributárias, ou seja, não .1 observar o dever legal de descarregar regularmente a mercadoria estrangeira no local I.– alfandegado, mencionado no manifesto de carga, comete infração à legislação aduaneira, sujeitando-se à multa pecuniária, dívida tributária própria sua, ex-vi DL n° 1 2 37/66, art. 106, II, "d", e RA-Dec. n°91.030/85, art. 521, II, "d". , II i Se ocorrer extravio de mercadoria, apurada em processo de vistoriaa aduaneira, a responsabilidade é de quem tenha dado causa à falta, no presente caso o a transportador, nos termos dos arts. 41, 11, do DL n° 37/66 e RA-Dec. n°91.030/85, art. 1 81, I. Entretanto, o transportador não preenche os requisitos legais para usufruto dos 1 beneficios da isenção tributária a que faria jus o importador, não sendo merecedor de igual tratamento fiscal. Deve, assim, o transportador indenizar à Fazenda Nacional os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre a mercadoria ingressa sob sua responsabilidade, porquanto é impossível saber-se o destino dado a mesma, que, em Icircunstâncias normais, teria gerado o recolhimento do imposto de importação, nos Z termos dos arts. 60, parágrafo único, do DL n° 37/66. i, 1 1 De igual maneira entendeu o STJ no Acórdão supracitado do I. relator:=1 Ministro limar Gaivão " A isenção fiscal relativa à importação de mercadoria não sei - comunica ao transportador no caso de extravio, para fim de exonerá-lo da 1 responsabilidade de indenizar a Fazenda pelo tributo que seria devido". I„ :, 4 .1 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.563 ACÓRDÃO IN1° : 301-28.433 CONCLUI-SE PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997 -___À-4)1/4-LL ciA D^OU2-- MARIA HELENA DE ANDRADE - Relatora Designada ai á i I i i 1 _ _ _ , -ai ; 1 L el e Ei1 1i , i i , 1 .1 ;.. ti =i 1 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.563 ACÓRDÃO N° : 301-28.433 VOTO VENCIDO O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano, e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "In Casu", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal de isenção de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 91/0010623-2 PROC: RESP NUM: 0011428 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 03/11/1992 PG: 19699 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 21/09/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO Li VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU 1 EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE INDENIZAR E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE RELATOR MIN: 1095- MINISTRO DEMOCRITO REINALDO • DECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E VEJA RESP 5.331-0-RJ, FIESP 10.901-0-RJ, RESP 18945-0-RJ (STO. REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060: PAR: UNICO. LEG: FED LEI- 005172 ANO: 1966 CTN-66 CODICr0 TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART:00099 ART: 00094 PAR: 00001. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 1 6 ~Er -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.563 ACÓRDÃO N° : 301-28.433 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED RGI. ANO. 1989 ***** RISTJ -89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART: 00255 ART: 00002. ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ISENÇÃO, REDUÇÃO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR, VALOR TRIBUTOS. ILEGALIDADE LEGISLAÇÃO, DETERMINAÇÃO AFASTAMENTO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXTRAVIO. ... Tenho adotado o entendimento do artigo 30 parágrafo 3° do Decreto , 63 431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma Dou Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997 )1Xdf A4/v rtall . LEDA RUIZ D CENO -CONSELHEIRA _ '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.563 ACÓRDÃO N° : 301-28.433 DECLARAÇÃO DE VOTO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90-419-1U, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-1U, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais IN 10.901-W, DJ de 05/08/91; 5.331-W, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." )77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.563 ACÓRDÃO N° : 301-28.433 Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 26 de junho de 1997 Márcia Regina Machado Melaré - Relatora 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004629/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28963
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Medida Provisória n.° 1.132, de 26/09/95. Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo I.° a empresa que não estava habilitada junto ao MICT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Manoel D'Assunção Peneira Gomes. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1998 /J • • O,- LANDA COSTA PROCURADORIA G:RAl. DA PAUNDA NACIO"AL000tdmatec-Gercl epronrficçace F • resid nte 75imindtatior r .—h°49 LUCIANA COHIEZ RORIZ PONTES Pricurnoro da Fazenda Nacional C2L--OWIC.—dQ ANELISE DAUDT PRIETO 11 5 OUT 199H Relatora Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.199 ACÓRDÃO N° : 303-28.963 RECORRENTE : CIBIÈ DO BRASIL LIDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal realizada pela Alfândega do Porto de Santos, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Importou, com Declaração de Importação registrada em 11/10/95, refletores para farol veículo GM 1900. A autoridade aduaneira lançou o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e a multa prevista no artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91, por considerar indevida a utilização, para o II, da alíquota reduzida de 16% para 2%, com base na Medida Provisória 1.132, de 26 de setembro de 1995. Segundo o auditor, "de acordo com o artigo 15, parágrafos 1°c 2°, da citada Medida Provisória, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos, que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para a habilitação das empresas ao tratamento tarifário reduzido. Assim, tendo em vista a necessidade de regulamentação relativa aos mecanismos e controles necessários à verificação do fiel cumprimento da referida Medida Provisória, em parte solucionadas pela Portaria M1CT n° 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidas pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as aliquotas normais vigentes". Impugnando o feito, a contribuinte alegou que, conforme dito pelo autor, não teria atendido os requisitos estabelecidos no artigo 15 da MP. Não foi observado, entretanto, que eles somente são exigidos das empresas montadoras e fabricantes dos produtos relacionados no artigo 1. 0, alíneas "a" a "c", ou seja, das montadoras e fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes, camionetas, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior, igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais e caminhões-tratores. Como é fabricante de autopartes para veículos, mencionadas na alínea e não de veículos, não precisa cumprir as exigências apontadas. Além disso, o disposto no parágrafo 2° do artigo 15, que é direcionado para empresas que importam produtos descritos no inciso I do artigo 1° não se aplicaria no caso dela, que 2 /ar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.199 ACÓRDÃO N° : 303-28.963 importa os produtos descritos no inciso II do artigo 1° (matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos). Por outro lado, cumpriu, sim, com a exigência estabelecida pela citada Mi' (artigo 1°, parágrafo 1°), pois os produtos importados serão utilizados em seu processo produtivo. Finalmente, as exigências da Portaria MICT 322/95, mencionadas pela autuante, não são também pertinentes, já que ela se limita a regulamentar o artigo 15 daquela MP. A douta autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento no que diz respeito aos tributos por considerar que a importadora não atentou para o fato de que a MP 1.132/95, em seu artigo 1°, condicionou a redução à "forma que dispuser o regulamento". Apenas se houvesse regulamento seria possível saber exatamente qual a aliquota a ser aplicada, pois a MP indicava uma redução da aliquota "para até dois por cento" e não "para dois por cento". Na falta do regulamento não havia como, à época da importação, ser pleiteado o beneficio fiscal previsto na Ml'. Quanto à multa, considerando o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, exonerou-a. Em seu recurso, a empresa repetiu as razões da impugnação, alegando que a Recorrida afirmara que não haviam sido observados os requisitos estabelecidos no artigo 15 da MP 1.132/95 e as exigências da Portaria MICT 322/95. É o relatório. /4"(217 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.199 ACÓRDÃO N° : 303-28.963 VOTO Para melhor compreensão da matéria, transcrevo, a seguir, a íntegra dos dispositivos da Medida Provisória 1.132, de 26 de setembro de 1995, objetos de questionamento ao longo dos presentes autos: "Art. 1°. Até 31 de dezembro de 1999, fica reduzida para até dois por cento na forma que dispuser o regulamento a alíquota do imposto de importação dos seguintes produtos: n I - máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes, peças de reposição, e modelos para moldes; II - matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos. § 1°. O disposto no caput deste artigo aplica-se às empresas montadoras e aos fabricantes de: a) veículos de passageiros e de uso misto e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups, veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de vinte pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores. § 2°. Os produtos de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão compor o ativo permanente ou ser usados no processo produtivo da empresa, vedada a revenda, exceto nos casos e condições fixados em regulamento. 4 fee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.199 ACÓRDÃO N° : 303-28.963 Art. 15. O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se necessários à verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Medida Provisória. § 1°. A aplicação de alktuota do imposto de importação de que trata o art. 1°, assim como a importação pelas empresas montadoras ou fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas a a c do § 1° do art. 1°, dos produtos nelas relacionados, far-se-á mediante apresentação, pelas empresas, da habilitação mencionada no caput deste artigo. a § 2°. Até que seja divulgado o regulamento a que se refere o caput deste artigo, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá autorizar as empresas relacionadas no 1° do art. 1° a importar os produtos descritos no inciso I do art. 1° nas condições expressas no caput do mesmo artigo." (grifos meus) Percebe-se, pela leitura dos dispositivos acima, a necessidade de regulamentação para que a norma tivesse eficácia. Basta verificar que a redução se faria "para até dois por cento" e "na forma que dispuser o regulamento". Em seu artigo 15, parágrafo 1°, entretanto, a Medida Provisória 1.132/95, que facultou ao Poder Executivo estabelecer requisitos para habilitação das empresas ao tratamento, dispôs que a aplicação da alíquota do Imposto de Importação de que tratava o artigo 1° far-se-ia mediante apresentação da habilitação das empresas ao tratamento a que se referiam os artigos anteriores. A recorrente não apresentou comprovação de ter efetuado tal habilitação e, portanto, não fazia jus à redução de Imposto de Importação pleiteada. Quanto à Portaria MICT n° 322, de 12 de setembro de 1995, a análise de seu texto, que transcrevo a seguir, leva à conclusão de que refere-se àquelas empresas do parágrafo 2° do artigo 15 da NT, que remete-se aos produtos do inciso I de seu artigo I°, o que não é o caso da recorrente. "A MINISTRA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, tendo em vista o disposto no 2° do art. 15 da Medida Provisória n° 1.100, de 25 de agosto de 1995, resolve: Art. 1° - As empresas montadoras e os fabricante dos produtos de que trata o § 1 0, do art. 1° da Medida Provisória n° 1.100, de 25 de agosto de 1995, poderão importar com redução, para dois por cento 4 5 •4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.199 ACÓRDÃO 14° : 303-28.963 da aliquota do imposto de importação, máquinas, equipamentos inclusive de testes, ferramental, moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes, peças de reposição, e modelos para moldes. (grifos meus) Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. n Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 _ AAN gi—agli— ELISE DAUDT PRIETO - RELATORA 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4754849 #
Numero do processo: 10166.012330/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O Arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1973-63-00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n°26/01, art. 2°, parágrafo 1°, inciso II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art. 151 do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigações já pagas ou incomprovadas registradas no passivo da empresa como ainda não liquidadas, por ocasião do balanço patrimonial caracteriza omissão de receitas, tipificada como 'Passivo Fictício". DESPESAS OPERACIONAIS - As despesas operacionais registradas na contabilidade devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica a glosa das referidas despesas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Deve ser mantida a infração decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, quando em auditoria fiscal for constatada a existência de matéria tributável, cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 105-14.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O Arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1973-63-00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n°26/01, art. 2°, parágrafo 1°, inciso II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art. 151 do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigações já pagas ou incomprovadas registradas no passivo da empresa como ainda não liquidadas, por ocasião do balanço patrimonial caracteriza omissão de receitas, tipificada como 'Passivo Fictício". DESPESAS OPERACIONAIS - As despesas operacionais registradas na contabilidade devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica a glosa das referidas despesas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Deve ser mantida a infração decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, quando em auditoria fiscal for constatada a existência de matéria tributável, cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados. Recurso improcedente.

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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.954 NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O Arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1973-63-00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n°26/01, art. 2°, parágrafo 1°, inciso II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art. 151 do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigações já pagas ou incomprovadas registradas no passivo da empresa como ainda não liquidadas, por ocasião do balanço patrimonial caracteriza omissão de receitas, tipificada como 'Passivo Fictício". DESPESAS OPERACIONAIS - As despesas operacionais registradas na contabilidade devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica a glosa das referidas despesas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Deve ser mantida a infração decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, quando em auditoria fiscal for constatada a existência de matéria tributável, cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEREAIS BEIRA RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de cl À,"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 " • . • 4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k r?) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • É LóVIS A ES PRESIDENTE 12&&(-17" C-14E DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 '' • :' 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsp •,1/41," -0,0 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Recurso n° :132.029 Recorrente : CEREAIS BEIRA RIO LTDA. RELATÓRIO CEREAIS BEIRA RIO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 07/12/1995 (fls. 04 a 30), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, Finsocial/Faturamento, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no montante de 72.819,91 UFIRs, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 31112/1994. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: 1. Omissão de Receitas (Passivo Fictício) — "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da conta fornecedores no ano-base de 1991"; 2. Custo, Despesas Operacionais e Encargos (Custo ou Despesas não comprovadas) — "Valor apurado pela não comprovação do item outras despesas operacionais, quadro 12 da declaração, no ano base 1990, exercício 1991"; 3. Compensação de Prejuízos (Regime de Compensação) — "Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base 1990, através deste auto de infração". Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 57 a 64) alegando, fem síntese, que: 4...rif MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cl'.f.(% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 a) De acordo com a documentação constante do auto de infração, a impugnante foi notificada para apresentar os livros e os documentos solicitados pelo Termo de Início de Ação Fiscal, mas antes que terminasse o prazo concedido, tendo em vista a dificuldade em localizar os documentos solicitados, foi necessário requerer dilação de prazo, por 30 (trinta) dias; b) No prazo de 30 (trinta) dias, toda a documentação localizada foi entregue, sendo informado à ilustre Auditora que a conta de fornecedores e algumas despesas não estavam sendo apresentadas. Caso houvesse necessidade de sua fiscalização deveria ser concedido um novo prazo; c) O auto de infração foi lavrado sem que houvesse a concessão do prazo solicitado, de modo urgente; d) Está à disposição da autoridade julgadora, todos os documentos relativos às despesas operacionais (água, luz e telefone, despesas gerais, portes e telegramas, Contribuições Diversas, Taxas, Reembolso de Comissões, Associação de Classe, Despesas com Impressos, Fretes e Carretos, propaganda e Publicidade, Brindes Promocionais e Material de Embalagens) devidamente escriturados no Livro Diário, e que embasaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano base 1990, exercício 1991, relacionadas no item 12; e) Deve ser decretada a nulidade do auto de infração, eis que lavrado em desacordo com a legislação fiscal aplicável, sem as cautelas de estilo, desrespeitando o Código de Processo Administrativo Fiscal, baixado pelo Decreto n° 70.235/72 (com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro 1993). f) Deve ser decretada a nulidade do auto de infração, eis que laborou em cerceamento ao direito de defesa, já que a autuação se deu de forma obscura e confusa. .1.111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ,..;;,:4'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 g) "O recebido dado no Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 04 de dezembro 1995, pela funcionária Maria Tereza de Araújo Carvalho, matrícula 3009085-9 leva à presunção de que o pedido feito pela autuante foi atendido. Foi passado sem ressalvas quando da apresentação dos livros e documentos para exame. A empresa não nega que era do seu conhecimento que parte do pedido não fora atendido, mas admite que o pedido foi atendido. Se não o foi na sua integralidade, à ocasião, cabia à Auditora Fiscal encarregada do trabalho de verificação, proceder a uma nova NOTIFICAÇÃO onde fosse evidenciada a falta e quais seriam as conseqüências. Isto não ocorreu, consequentemente, é de se concluir que a autuação se deu sem nenhum respaldo legal. Não há nos autos do processo em referência, nenhuma notícia que parte dos documentos exigidos deixaram de ser apresentados? h) A recusa em apresentar documentos ou falta de apresentação não pode ser presumida pelo fisco, sob pena de se caracterizar de modo incorreto o lançamento do tributo e da imposição de penalidade pelo não cumprimento da obrigação principal; i) Com relação à infração descrita como 'compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período de 1990", esta não existe de fato e de direito, já que ao tributar o valor total das despesas lançadas no item 12 da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios 90 e 91, provocou uma diferença na apuração do lucro líquido do período. Tal diferença não existe, na medida em que as despesas questionadas estão devidamente comprovadas. j) Com relação à infração decorrente da Conta de Fornecedores, a autuante confunde o não cumprimento de obrigação acessória com hipótese de incidência. Se a exigência formulada no Termo de Início de Ação Fiscal não foi cumprida, cabia ao Fisco evidenciar este não cumprimento e impor penalidade de caráter formal. Nos autos não está demonstrado que o contribuinte deixou de cumprir a obrigação acessória consistente 617 i h . 'i MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ''.''''. tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-r_,:,-, -fzi c.r:1- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 na apresentação dos documentos relativos aos pagamentos a fornecedores. k) Não existe nos autos qualquer demonstração de que o saldo de balanço relativo aos débitos da empresa para com fornecedores é fictício. Esse débito decorre de aquisições regulares realizadas pela empresa durante o exercício e o montante devido somente é pago no exercício seguinte. 1) "Na mesma data em que o Diário registrava o saldo de Fornecedores em 16.007.844,00 registrava também um saldo de CAIXA muito superior à divida, no montante de 107.989.509,00, o que por si só demonstra que não havia razão nenhuma para manter no saldo de Fornecedores, valores que, por ventura, já tivessem sido pagos". m) Apesar dos comprovantes de pagamentos não terem sido localizados, a autuada enviou cópia, com aviso de recebimento, aos fornecedores, para que esses confirmassem os pagamentos, providência que deve ser tomada pela fiscalização em diligências, consoante prevê o artigo 16, do Decreto 70.235f72. n) Não deve incidir TRD sobre os valores cobrados, já que juridicamente inaceitável a atualização pelos seus índices, durante o período de fevereiro a julho de 1991. o) A penalidade aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de todo improcedente, eis que esta só pode alcançar o crédito tributário que seria devido na data da assinalada pelas normas legais para o contribuinte efetuar a entrega do formulário, e não sobre a totalidade do crédito tributário apurado através de lançamento de ofício. A multa de lançamento de ofício, não pode ser aplicada cumulativamente com a multa pela entrega a destempo da declaração de rendimentos, ocorrendo absorção da primeira pela última, consoante entendimento pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes.f 'III Po, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 p) Diante de todas as alegações apresentadas devem ser realizadas diligências e perícias, nos exatos termos requeridos no item 23 da peça impugnatória. Após a apresentação da impugnação, nos termos do despacho de fls. 95, a autoridade fiscal solicitou o retomo dos autos a DRF de Brasília, para que: a) Fossem anexadas as pastas de n° I a IV mencionadas na impugnação; b) A auditora autuante procedesse a diligências no sentido de verificar nos documentos indicados na letra (a) quais podem ser aceitos como comprovantes; c) Havendo redução da base de cálculo, informar qual o valor que deve permanecer na tributação, informando o n° das folhas nas respectivas pastas, e quando recusados o motivo; d) Com base no item 19 (fls. 62), intimar a interessada a apresentar algum documento sobre a infração "Passivo Fictício", registrando a sua manifestação sobre a possibilidade desse documento ser aceito como prova. Em resposta as diligências supra mencionadas, a autoridade fiscal informou que (fls. 103) os documentos de pastas n° I a IV, mencionados na impugnação, não se encontravam no CAT/Taguatinga. Por sua vez, a impugnante reiterou as argumentações anteriormente apresentadas, ressaltando que, os documentos apresentados em ANEXO (pastas I a IV) foram recebidos pela servidora Divalnice Rodrigues Silva (matrícula n° 5.025.052-8). Apresentou, também, o documento de fls. 128, no qual a empresa MATISA MÁQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA. encaminha aviso bancário e duplicata com vencimento em 02/03/91, no valor de Cr$ 95.357,90. ` s- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41c/3 ? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Em realização de nova diligência (fls. 139), a DFA de Brasília informou que não foram encontradas as pastas mencionadas, ressaltando que a servidora Dilvanice Rodrigues da Silva não se recordava de ter recebido as pastas mencionadas, no momento do recebimento da impugnação. Em diligência na empresa MATISA MÁQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO, foi constado que a duplicata relativa a Nota Fiscal Fatura n° 87.696 (fls. 146) foi liquidada em 07-03-91, conforme cópia dos Livros Diário n° 45 e Razão Analítico (fls. 147/148). No dia 20 de outubro de 2000, através da Portaria n° 43, foi instaurada Sindicância (processo n° 10166.014176/00-19) para apurar o alegado extravio de documentos da empresa CEREAIS BEIRA RIO LTDA., apresentados junto com a defesa aos Autos de Infração, a qual concluiu pelo arquivamento do procedimento, eis que "não é possível materializar, de forma induvidosa, a materialidade do alegado ilícito administrativo, uma vez que não há prova cabal de que o contribuinte entregou, de fato, documentos anexos à impugnação apresentada". Através do acórdão DRJ/BSA n° 02.144, de 26 de junho de 2002, às fls. 151 a 165, o lançamento foi julgado procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: *PODERES DA FISCALIZAÇÃO. O Código Tributário Nacional, no capítulo 'Da Administração Tributária', confere aos agentes dessa administração amplos poderes de investigação sobre o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Nesses poderes inclui-se o da prorrogação ou não de prazos concedidos à empresa fiscalizada para apresentação de documentos, mormente, quando já lhe fora concedido prazo adequado para o atendimento da intimação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 9„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 nos autos não existem Wou foi impossível conseguir (por parte da contribuinte na fase impugnatária) os elementos de provas que lhe seriam favoráveis e necessários à solução do litígio e a infração esteja perfeitamente demonstrada e tipificada. PASSIVO FICTÍCIO. A existência de obrigações já pagas ou incomprovadas registradas no passivo da empresa como ainda não liquidadas, por ocasião do balanço patrimonial caracteriza omissão de receitas, tipificada como 'Passivo Fictício'. DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais registradas na contabilidade devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica a glosa das referidas despesas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. É esconeita a consignação desta infração em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, quando em auditoria fiscal for constatada a existência de matéria tributável, cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Deve ser excluída a cobrança da TRD' no período de 04/02/91 a 29/07/91, conforme a IN SRF n°32 de 09/04/97. MULTA FORMAL. É Incabível a exigência da multa pelo atraso na entrega das Declarações de Rendimentos — IRPJ — exigida concomitantemente sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Em lançamento de ofício, aplica-se multa de ofício. AÇÃO DOLOSA. A ação dolosa da contribuinte comporta as multas agravadas nos percentuais de 75% (1991) e 150% (1992). Na espécie, por não ter sido caracterizada 'conduta dolosa" foram aplicadas as multas percentuais de 50% e 100% (falta de recolhimento de tributos), conforme a legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora indeferirá as diligências e perícias quando as julgar prescindíveis ou impraticáveis. NORMAS PROCESSUAIS. Os assuntos constantes no processo, porém, alheios ao objeto da lide quando comportarem a oportuna e necessária manifestação do relator do processo, serão comunicados ao Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, através de informação fiscal de lavra do próprio relator em expediente apartado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Lançamento Procedente em Parte. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos ao lançamentos reflexos, propilo da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lançamentos Parcialmente Procedentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Há que se manter a exigência tributária consignada com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, se não foram acostadas aos autos os documentos necessários ao atendimento da IN SRF n° 63 de 24/07/97. Assegurado, porém à interessada o direito do disposto no artigo 20, da referida Instrução Normativa. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário (fls. 170/180), reiterado as argumentações apresentadas na defesa administrativa transcritas acima, acrescentando que: a) Embora redigida de forma bastante extensa e minuciosa a decisão singular, não faz justiça às partes, porquanto rejeita as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, bem como as diligências e perícias requeridas, em claro e flagrante cerceamento do direito de defesa, quer pelo lapso de tempo para prolação da decisão singular, quer pelo extravio dos documentos anexados (comprovantes de despesas); b) Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, já que a impugnação da autuação foi efetivada em 05.01.96 e, somente após transcorridos mais de 06 anos, foi proferida decisão de primeira instância, por culpa e omissão da Administração Pública; c) Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância, porquanto em claro e flagrante cerceamento do direito de defesa, mesmo ciente de que no ---,„„ • :€1,` •N MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 t'fr:.. .:: :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,1l."?kt; > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 âmbito de sua responsabilidade e posse foram extraviadas as provas anexadas ao processo (ANEXOS 1 a IV da impugnação), pois não promoveu outras diligências no sentido de constatar a veracidade de sua existência, já que nas razões da impugnação foram listados os nomes das contas, bem como a informação de que todas estavam lançadas no livro Diário do exercido de forma discriminada. d) A decisão singular deve ser anulada também pelo fato da recorrente não ter tido conhecimento e nem ter sido convidada a colaborar com o procedimento de sindicância administrativa n° 10.166.014.176/00-19. e) Por fim, a nulidade da decisão singular é reforçada pelo fato de que em 1999, através do Termo de Intimação n° 250/99, foi procedida diligência junto à impugnante para que esta informasse sobre a anexação dos comprovantes de despesas. No entanto, não houve intimação sobre o fato novo em relação à impugnação de janeiro de 1996, trazido pela IN/SRF n° 63, de 24.07.97, com relação à apresentação de seus Atos constitutivos e alterações posteriores, para exclusão da tributação relativa aos lucros — IRRF, objeto da autuação reflexa. f) Quando da impugnação foram anexados todos os documentos relativos às despesas operacionais, devidamente escrituradas no Livro Diário, e que embasaram a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, ano base de 1990, exercício de 1991, relacionadas no item 12, isto na forma de anexos, dado ao volume dos documentos, pastas de n 1 a IV. Somente no momento da prolação da decisão de primeiro grau é que o FISCO informa que não foi possível localizar os documentos. g) É injusto e ilegal a transferência desta responsabilidade para o sujeito passivo, tributando-se o valor das despesas em 1990 e seus reflexos na compensação defprejuízos de 1991; ZIP." Is. _ca." MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 . t '" Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lfl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 h) Embora a multa do lançamento de 100% estivesse prevista na legislação da época, ela é incompatível e inadequada ao sistema jurídico e a estabilidade económica gerada pelo Plano Real. O artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda o confisco. i) Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, não pode ser mantida a exigência tributária, já que os documentos necessários ao atendimento da IN SRF n° 63, de 24.07.97 não foram juntados, justamente porque a impugnação foi apresentada em JANEIRO DE 1996. j) Não pode o Relator "por economia processual' (evitar novas diligências) manter a autuação e transformar o "bonus da sua economia processual" em ónus para a recorrente, que além de ter de contraditar a sua omissão, neste procedimento, ainda está sujeita a inaugurar um novo procedimento fiscal, junto a uma outra Delegacia do mesmo órgão, provocando a conexão de processos e manifestação de outras autoridades. Por isso, junta os atos constitutivos e alterações contratuais. Os autos foram encaminhados a esse Conselho de Contribuintes, sem que fosse arrolados bens, em decorrência da inatividade da empresa, nos seguintes termos: "Trata-se de empresa inativa desde 1992, conforme declarações prestada para efeitos do IRPJ. Esclarece-se que o ativo permanente da mesma é igual a zero. Portanto, não há bens ou direitos a relacionar. Tampouco dispõem os sócios de bens ou numerário para arrolamento ou depósito. Documentos em anexo" Por essa razão, determinou-se o retomo dos autos á repartição de origem para que esta desse seguimento ao recurso, desde que presentes os requisitos determinados pelo parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto 70.235/72. Com o retomo dos autos, a Delegacia de Julgamento de Brasília (fls. 257) negou seguimento ao recurso apresentado, determinando o prosseguimento da cobrança do4,01. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'ffrY..!ri QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 crédito tributário, comunicando-se ao contribuinte a decisão supra em 2/01/04. No dia 03/05/2004, a recorrente apresentou pedido de reconsideração à admissibilidade do RECURSO VOLUNTÁRIO, alegando, em síntese que: a) Em agosto de 2002, apresentou recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi admitido e encaminhado em 10.09.2003 para julgamento nos termos do Decreto 70.235/72. Essa decisão não estava sujeita a recurso atípico para revisão, estando sujeita, apenas, a julgamento no Conselho de Contribuintes e, se fosse o caso, no entendimento de cada Conselheiro, ao conhecimento do recurso ou não, em face da ausência o preparo realizado; b) "Lamentavelmente, por sugestão de Daniel Sahagoff em despacho, surgiu situação nova, onde determinou-se o retomo dos autos à repartição de origem para nova verificação do cumprimento das obrigações relativas ao que dispõe o regulamento processual fiscal. Tal despacho conta, ainda, com o 'De Acordo" de "DORIVAL PADOVAN" e, carimbo da 58 Câmara", c) O procedimento adotado é nulo, já que oriundo de "Funcionários" sem a respectiva identificação de função, o que é vedado em todos os procedimentos que regulam o direito administrativo. d) A recorrente cumpriu com as formalidades legais relativas ao depósito recursal, já que a alternativa de admissão limitada ao total do ativo permanente prevista no parágrafo 2° do Decreto 70.235/72, visa garantir a todos o exercício da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5° do texto Constitucional; No dia 17/06/2004, com fundamento no artigo 59, inciso II e no artigo 61 do Decreto 70.235, foi declarado nulo o despacho da DRJ contido às fls. 257, por ter sido f istrie. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.iir."1.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95 99 Acórdão n° : 105-14.954 proferido em desacordo com o artigo 24 desse mesmo dispositivo legal, com as determinações contidas no artigo 227, inciso XX, da Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 e no artigo 3°, caput e inciso I, da Portaria DRF/Brasília —DF n° 62, de 26/0312003. Constam dos autos ofícios expedidos ao Detran e aos Ofícios de Registros de Imóveis para apuração de imóveis e bens móveis em nome da recorrente, os quais respondidos pelas autoridades competentes demonstraram que não existem bens em nome da recorrente. Por essa razão, os autos retomaram a esse Conselho para a apreciação do pedido de reconsideração de fls. 262/277. 59 É o relatório. W !! .'s MINISTÉRIO DA FAZENDA. 15 t.r.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.51 % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A primeira questão a ser analisada nesse processo diz respeito ao arrolamento de bens necessário ao seu seguimento. Como se nota pela análise do recurso voluntário apresentado, não foram arrolados bens para o conhecimento do recurso, sob a alegação de inatividade da empresa. De acordo com as determinações do artigo 33, do Decreto 70.235/72, para conhecimento do recurso devem ser arrolados bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física. Considerando que o total do ativo permanente da contribuinte corresponde a zero, bem como que nenhum bem móvel ou imóvel foi encontrado em seu nome, entendo que o recurso voluntário interposto deve ser conhecido. Nesse sentido: NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1973-63-00 — ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL — ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — O Arrolamento de bens como alternativa ao depósito recurso!, admitido pela MP n° 1973-63-00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n° 26/01, arl. 2°, parágrafo 1°, inciso II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens anulados seja inferior ao crédito tributário exigido. (8 a CC do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10909.00097912001-35, Acórdão n° 108- (4)0690106901, Relatora Tania Koetz Moreira) tIkle, 'se, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 16 ,•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Dessa forma, considerando que o recurso voluntário é tempestivo e que o arrolamento de bens, nesse caso, não é necessário, passo a tomar conhecimento do apelo. Pretende a recorrente a reforma da decisão de primeira instância que entendeu que: a) não ocorreu qualquer cerceamento do direito de defesa que justificasse a nulidade dos autos de infração lavrados, já que os Auditores da Receita Federal têm poderes de fiscalização, podendo lavrar termos sem a presença do advogado do contribuinte, buscar dados disponíveis nos arquivos da Secretaria, bem como conceder ou não prorrogação de prazo; b) A existência de obrigações já pagas ou incomprovadas registradas no passivo da empresa como ainda não liquidadas, por ocasião do balanço patrimonial caracteriza omissão de receitas, tipificada como "Passivo Fictícios; c) As despesas operacionais registradas na contabilidade devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica a glosa das referidas despesas. d) É escorreita a consignação desta infração em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, quando em auditoria fiscal for constatada a existência de matéria tributável, cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados. e) Manteve o valor original lançado no auto de infração, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, assegurando ao contribuinte o direito de apresentar os documentos relativos aos Atos Constitutivos e/ou Alterações contratuais à Delegacia de Receita Federal, para verificar o cabimento da alteração do crédito tributário lançado. to":" MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 . ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..fjP:te QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Para tanto, a recorrente reiterou os mesmos argumentos apresentados por ocasião do oferecimento da impugnação, acrescentando que o lançamento deveria ser anulado em decorrência da existência de prescrição intercorrente, cerceamento do direito de defesa decorrente do extravio de documentação que estava sob sua responsabilidade, falta de intimação para acompanhamento do processo de sindicância instaurado, rejeição imotivada do pedido de perícia e diligência e, por fim, falta de intimação para promover a juntada dos atos constitutivos e alterações em atendimento a IN SRF n° 63/97. No mérito, a recorrente, reiterou os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando ser inconstitucional a multa de ofício de 100%, eis que confiscatória, além de incabível a manutenção do crédito relativo ao Imposto de Renda retido na Fonte, como atesta os atos constituvos e as alterações anexadas ao recurso. As alegações supra mencionadas prosperam em parte. Senão vejamos. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Em que pese o esforço da recorrente em ver reconhecida as nulidades nos autos de infração, no procedimento administrativo fiscal e na decisão singular, estas não existiram. Com efeito, os autos de infração em debate foram lavrados de acordo com a legislação, não havendo que se falar em qualquer nulidade pela falta de consignação de atendimento parcial da entrega de documentos, falta de concessão de prazo suplementar, ou, ainda, em necessidade da realização de nova intimação para a juntada dos documentos que não haviam sido apresentados no prazo consignado. Apesar de regularmente intimada a recorrente deixou de apresentar diversos documentos solicitados, fato que, juntamente com a análise dos livros fiscais, bi 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rPil QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 resultou na lavratura dos autos de infração. Para esses documentos, a recorrente não solicitou dilação de prazo, o que demonstra que a auditora fiscal agiu corretamente. Também, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo em decorrência da falta de intimação para acompanhamento do processo de sindicância instaurado (com o intuito de apurar o suposto extravio da documentação apresentada juntamente com a impugnação). Como bem observou a Delegacia de Julgamento, a administração pública tem poderes de investigação, cabendo-lhe, principalmente no processo de Sindicância agir, ainda que sem a intimação da recorrente. Contudo, com relação à nulidade do procedimento administrativo em decorrência do extravio dos documentos apresentados em forma de anexos (pastas I a IV), o assunto deve ser tratado com mais cuidado. Apesar da recorrente mencionar na peça impugnatória a juntada desses documentos comprobatórios das despesas operacionais glosadas, não existe nos autos nenhuma prova concreta de que esses documentos realmente existiram e que foram entregues por ocasião do oferecimento da impugnação. Os depoimentos constantes do processo de sindicância demonstram que os servidores responsáveis pelo recebimento não se recordam do assunto e que quando são protocolados volumes apartados da peça impugnatória, estes devem ser descriminados no livro de protocolo, o que não aconteceu no presente caso. A recorrente procura demonstrar suas alegações através do protocolo da defesa administrativa, o que não é suficiente, já que este não faz qualquer menção a outros documentos.,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'21-1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Por essa razão, entendo que devam ser aplicadas ao presente caso, as regras relativas ao ônus da prova, previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ónus da prova compete a quem alega. Cabia à recorrente demonstrar a entrega dos documentos, o que não foi feito. Por essa razão, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, já que não restou demonstrado o extravio dos supostos documentos constantes dos Anexos I a IV. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Pretende a recorrente o cancelamento dos autos de infração lavrados, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, já que este processo administrativo permaneceu paralisado por mais de seis anos. Sem razão, conduto. Não há que se falar na existência de prescrição intercorrente, quando o débito está com sua exigibilidade suspensa, por força da apresentação de impugnação, nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido está a jurisprudência deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição interconente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art 151 do CTN. (Recurso ne 132937 TERCEIRA CAMARA, Acórdão n° 103-21289) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo " MINISTÉRIO DA FAZENDA 20• , ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• p . ::17-5t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 superiora 5 (cinco) anos. (Recurso 132815, Quinta Câmara, Processo n° 10.680.001252/97-86, Acórdão 10-14242 DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO a) DESPESAS OPERACIONAIS Como bem decidiu a Delegacia de Julgamento, a procedência deste lançamento decorre da falta de comprovação das despesas operacionais, já que não existem nos autos provas de que os documentos que a recorrente alega ter apresentado foram de fato apresentados. b) OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO Com relação ao lançamento decorrente dessa infração, existe nos autos prova concreta do seu cometimento (e não apenas presumida pela ausência de documentos comprobatórios) já que restou demonstrado que a recorrente mantinha na conta fornecedores, valores já liquidados, como, por exemplo, o pagamento relativo a duplicata referente a nota-fiscal n° 87.696, emitida pela empresa MATISA S/A Relativamente ao restante dos valores lançados, a contribuinte não comprovou que a existência das obrigações e/ou que os valores, realmente, ainda, estavam pendentes de pagamentos e que teriam sido efetuados em data posteriores a 31/12/1991, o que permite concluir que a decisão singular deve ser mantida nesse particular. A jurisprudêncid deste Conselho de Contribuintes tem entendido que considera-se omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, quando o contribuinte não comprovar a totalidade do valor lançado, estando autorizado, assim, a autoridade administrativa a presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício, relativamente à diferença não comprovada. -‘ "I MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Delegacia de Julgamento nesse particular. c) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. Como bem decidiu a Delegada de Julgamento deve ser mantida esta infração, em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, já que em auditoria fiscal foi constatada a existência de matéria tributável, cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados. Nesse sentido, está inclusive a jurisprudência deste Conselho: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - INFRAÇÃO DECORRENTE DO AJUSTE FEITO PELA FISCALIZAÇÃO - Verificada pela fiscalização a ocorrência de uma infração fiscal, todo o ajuste fiscal e contábil deve ser realizado, independentemente de decisão definitiva sobre a infração original. Se dessa primeira infração decorreram outras que proporcionaram recolhimento a menor de tributo, todo o valor devido deve ser lançado pelo Fisco" (OITAVA CÂMARA, Processo n°: 10580.006277196-13. Relator José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-05859) e) DA MULTA DE OFÍCIO DE 100% Pretende a recorrente que seja afastada a multa de ofício aplicada por ser inadequada e confiscatória, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal. Primeiramente, cumpre ressaltar que o silêncio da empresa em sua impugnação a respeito dessas alegações, toma precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não foi instaurado o litígio. 74) 41 :°_ :01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c1,5 QUINTA CÂMARA Processo n° 10166.012330/95-99 Acórdão n° : 105-14.954 Nesse sentido, está a jurisprudência deste Conselho: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa em sua impugnação acerca das alegações de direito s6 apresentadas no recurso, toma preclusa a matéria" (Recurso n° 131.794). Todavia, ainda que se pudesse admitir o conhecimento dessas alegações estas não poderiam prosperar, já que a multa de oficio de 100% decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. „agez-ea DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005281/2007-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITOS BÁSICOS_ AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS_ Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório.. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP nº 141441.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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S2-C2T2 19 1 ...0.. -- .& MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '' '' .10' 1`.4.? SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri' 10283.005281/2007-04 Recurso n" 158.084 Acórdão n" 2202-00.017 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 0.3 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento IPI 1 Recorrente SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Recorrida DRJ em BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITOS BÁSICOS_ AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. . SAiDAS ISENTAS. . 1 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor' decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de ! aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. I I RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS_ Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da 2" Câmara12a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP n" 141441. , \')' \C___•..--, ,.jé NA RA B St6S 'a-A-NATTA Presidenta e Relatora i Processo n" 10283.005281/2007-04 S2-C2T2 • Acórdão n." 2202-00.017 Fl 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI relativos ao 2" trimestre de 1999.. A DRF em Manaus indeferiu o pleito sob o argumento de que todos os insumos adquiridos pela contribuinte, seja no mercado interno, seja no externo, foram efetuadas sem a sujeição do IPI por força do gozo do beneficio da isenção instituído pelo DL 288/67, já que a empresa situa-se na ZFM e é detentora de projeto aprovado pela SUFR.AMA. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: • pugna pela aplicação do principio da não-cumulatividade do IPI, razão pela qual registrou o credito relativo a este imposto, nas aquisições efetuadas, como se não houvesse isenção, pela aliquota aplicável ao insumo adquirido.. Ressalta que não se está a discutir credito do IPI nas aquisições de insumos NT ou aliquota zero, nem credito sobre a aliquota do produto fabricado; • A CF ao tratar da não-cumulatividade do IPI estabeleceu que deveria haver compensações entre o valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, sem qualquer restrição; • o direito ao credito do 1PI na aquisição de insumos isentos está pacificada no STF, devendo o entendimento ser estendido à Administração; • a não-cumulatividade só pode sofrer restrições por meio de norma • constitucional, o que não se deu em relação ao IPI, devendo tal regra ser tratada de forma ampla., havendo de conferir aos vocábulos "cobrado" e "devido" não o significado "exigido", mas sim "incidido", razão pela qual o pressuposto para que haja direito a credito não é que o imposto tenha sido pago, mas que ele tenha incidido na etapa anterior ou na posterior. • na operação de isenção há incidência do imposto, como é reconhecido pela própria PCFN; • o art. 11 da Lei n" 9779/99 não impõe, como requisito ao aproveitamento de créditos do IN, que a entrada tenha sido tributada, 2 Processo tf 10283.005281/2007-04 S2-C2T2 Acórdão ri " 2202-011017 Fl 3 e o direito a credito decorrente do principio da não cumulatividade não exige lei especifica que o assegure; sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição sobre os valores a serem ressarcidos deve incidir a taxa SELIC. A DR.1 em Belém indeferiu a solicitação da empresa. A contribuinte, cientificada, interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito a ressarcimento de credito de IPI decorrente de aquisições isentas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, j 3°, inc. II, verbis: "Art 1.53. Compete à União instituir imposto sobre. • 1- omiSsis • IV produtos industrializadas S; 300 imposto previsto no inc. IV- I - 01731SWS - será não-cumulativo, compensando-se o que fr» . devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores," (grifb não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. \7\-\) 3 Processo n" 10283.005281/2007-04 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.017 Fl 4 art. 49 O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos (lo estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafb Únle0. O saldo verificado, em determinado período, em . favor do contribuinte, trangere-se pata o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Nos casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. É de se verificar que nas Notas Fiscais de Entrada consta o valor consignado corno sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como "CÁLCULO DO IMPOSTO" nas nota fiscais) resulta de um somatório específico entre o valor total do produto, o valor total do IPI (montante destacado na 2" linha da 4° coluna do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO") e valores eventuais referentes ao frete (2" linha da 1" coluna cio mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2" linha da 3" daquela). No caso especifico de produtos isentos, no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao 'PI.. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro "CALCULO DO IMPOSTO", conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Neste caso verifica-se que não existe ônus financeiro relativo ao IP I já que o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao IPI. Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. • Jk- \ Processo n" 10283,005281/2007-04 S2-C2T2 Acórdão 2202-00.017 Fl. 5 Assim sendo é de se concluir que as aquisições de produtos isentos não geram direito a credito do IPI, simplesmente porque nestas aquisições não há credito a ser considerado. Aqui vale ressaltar que não só a entrada de insumos é isenta como também a saída do produto final, razão pela qual estar-se-ia, se concedido tal credito, fazendo com que o Estado financiasse tais empresas, o que é inadmissível supor.. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n" 9,779/99 é de se verificar que a analise de tal matéria resta prejudicada uma vez que o direito creditório não foi reconhecido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 NA RA B TOS MANATTA

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