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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6427554 #
Numero do processo: 12466.002662/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO. Responde solidariamente pela multa aplicada quem, de qualquer forma, contribuir para a prática de ato tipificado como infração, ainda que não se beneficie do resultado. Inteligência do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37, de 1966. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     2 Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Relatório        Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  tempestivamente  manejado,  em  face  do  Acórdão  nº  3102­000.956,  de  01/03/2011, cuja ementa abaixo se transcreve parcialmente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO.  Responde solidariamente pela multa aplicada quem, de qualquer  forma, contribuir para a prática de ato tipificado como infração,  ainda que não se beneficie do resultado. Inteligência do art. 95,  I, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido   Somente a PGFN interpôs recurso especial e visando unicamente o  retorno  das  pessoas  que  tinham  sido  consideradas  responsáveis  solidariamente  e  foram  excluídas  no  acórdão ora recorrido.  É o relatório.    Voto             Pela  minúcia  e  precisão  na  analise  dos  fatos  e  provas,  adotarei  o  voto  do  conselheiro  Luís  Marcelo  Guerra,  relator  da  instância  anterior,  que  teve  o  voto  condutor  seguido por unanimidade.   Como dito o recurso especial interposto pela procuradas visa unicamente ao  retorno  de  responsáveis  solidários  ao  processo,  posto  que  foram  excluídos  na  votação  do  acórdão  recorrido.  Trata­se  meramente  da  apreciação  dos  fatos  e  provas  já  que  o  direito  aplicado  é  consenso,  inclusive  por  parte  da  PGFN,  tanto  que  a  fundamentação  do  voto  é  a  mesma do acórdão recorrido. Não há, portanto, divergência quanto ao direito aplicado.  Eis o voto do conselheiro Luís Marcelo Guerra,  que usarei como razões de  decidir do presente voto, já que se trata, como já evidenciado, somente da análise probatória.  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  argumentos  de  mérito,  é  preciso demarcar o conteúdo do presente litígio.  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.002662/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.530  CSRF­T3  Fl. 1.837          3 Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  destacar  que,  segundo  consignado  no  relatório  fiscal,  pende  sobre  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  a  acusação  da  prática  da  infração  tipificada  no  art.  83,  II  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  que  tem  a  seguinte redação (original não destacado):  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  (...)  II  Os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  nesta  Lei,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em proveito próprio ou alheio,  utilizarem,  receberem  ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não  destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto  isento.  Nessa  linha,  a  par  das  acusações  relativas  à  prática  de  exportação fictícia, por meio de despachos de exportação falsos,  alvo  de  autos  de  infração  diversos,  aqui  discute­se  exclusivamente a imposição da penalidade sobre as condutas de  emitir nota que não corresponda à efetiva saída de produtos ou  de  utilizar,  de  receber  e  de  registrar  tais  notas  para  qualquer  fim.  Confira­se  o  trecho  do  auto  de  infração  que  consubstancia  tal  acusação:  001  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  QUE  NÃO  CORRESPONDA  À  SAÍDA  EFETIVA  DOS  PRODUTOS  NELA DESCRITOS  Aplicação  de  multa  igual  ao  valor  comercial  das  mercadorias, expresso nas notas fiscais n.º's 108 a 121 e  123  a  131  que  instruíram  as  declarações  de  exportação  n.°s  2040821180/6,  2040821228/4,  2040821274/8,  2040810617/4,  2040810657/3,  2040810698/2  e  2040810720/0,  em  razão  de  ter  sido  comprovado  no  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  N.°502/4,  que  é  parte  integrante  deste  auto,  que  referidas  notas,  bem  como  a  própria declaração e os documentos que a instruem, foram  fraudulentamente  produzidos,  tendo  presente  que  não  houve o embarque dos bens para o exterior, ou seja, não  se  processou  a  efetiva  saída  dos  produtos  na  forma  descrita  nas  mencionadas  notas  fiscais,  que  apontam  como adquirente pessoa jurídica domiciliada no exterior  É sobre esse enfoque que se procederá à análise do mérito.  Feitos esses esclarecimentos, passa­se à análise dos argumentos  manejados em sede de recurso.  2.2 Falha na Eleição do Sujeito Passivo  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     4 O suporte legal para a inclusão das recorrentes no pólo passivo  foi extraído dos artigos. 124, I, do Código Tributário Nacional3 e  95, I do Decreto­lei nº 37, de 19664.  O primeiro dispositivo, como é cediço, trata do que a Doutrina  convencionou  denominar  “solidariedade  de  fato”.  Tomo  emprestada a definição de Marcos Vinicius Neder: No inc. I do  art.  124,  do  CTN,  foram  definidos  como  devedores  solidários  aqueles  que  tenham  interesse  comum  “na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Assim,  o  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  de  responsabilidade  descreve  um  fato  não  tributário  interesse  comum,  cuja  efeito  jurídico  será  a  inclusão  de  terceiro  interessado  no  pólo  passivo  da  obrigação  principal  de  forma  solidária  aos  demais  devedores, sem necessidade de outra previsão legal.  O cerne da questão, portanto, estaria na avaliação da presença  ou  não  de  interesse  comum  na  “situação  que  constitua  o  fato  gerador”  da  obrigação  principal,  definida  no  parágrafo  1º  do  art.  113  do mesmo CTN,  sem  perder  de  vista  que,  no  presente  processo,  discute­se  a  aplicação  de  penalidade  regulamentar,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ou  seja,  obrigação  tributária  consubstanciada  nos  autos  decorre  da  “conversão” instituída no § 3º do mesmo art. 113.  Quanto a esse ponto, reconhecendo a excelência do trabalho de  investigação  realizado,  me  permito  discordar  das  Autoridades  Autuantes,  pois  não  consigo  divisar  o  referido  “interesse  comum”  em  situação  que  constitua  o  fato  gerador  de  tributo,  simplesmente  porque  não  consta  do  presente  lançamento  qualquer parcela relativa a tributo. O que se discute, com efeito,  é a imposição de multa por infração.  No  intuito  de  melhor  explicitar  meu  ponto  de  vista,  recorro  à  Doutrina, no caso, de Luciano Amaro:  “Com certeza, ninguém duvidará de que o contribuinte seja  pessoa que recolhe tributo, mas é inconcebível a idéia de  contribuinte referida a alguém não na condição de pagador  de tributos, mas na de pagador de multas pecuniárias  [..]Aproveitando  a  linguagem  do  Código,  se  alguém  que  tem  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  o  fato  gerador  é  contribuinte,  quem  tem  a  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  uma infração é infrator, nunca contribuinte”  (...)  Fica  evidente  que  as  categorias  de  ‘contribuinte’  e  de  ‘responsável’  foram  estruturadas  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo  (e  não  ‘fato  gerador  da  penalidade pecuniária’,  qualificação  que  o  Código  acaba,  pelo  menos  implicitamente, dando à infração tributária)  (...)  A  questão  do  vínculo  entre  o  infrator  (agente)  e  a  infração  (ação  ou  omissão)  não  se  põe  em  termos  de  ‘relação  pessoal  e  direta’  ou  relação  oblíqua  com  o  ‘fato  gerador’.  O  problema  é  de  autoria,  tout  court.  É  infrator  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.002662/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.530  CSRF­T3  Fl. 1.838          5 (agente) quem tenha o dever legal de adotar certa conduta  (comissiva  ou  omissiva)  e  descumpre  esse  dever,  sujeitando­se, por via de consequência, à sanção que a lei  comine.  [...]Responsável,  no  que  tange  à  responsabilidade  por  infrações, é a pessoa (não necessariamente o contribuinte  de algum tributo) que, por ter praticado uma infração, deve  responder  por  ela,  vale  dizer,  deve  submeter­se  às  consequências legais do seu ato ilícito.  Caberia, então, focar a análise do presente recurso no segundo  dispositivo apontado pelas Autoridades Fiscais, no caso os arts.  602 e 603 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº  4.543, de 2002, que regulamentam os artigos 94, caput e § 2º, e  95, I do Decreto­lei nº 37, de 1966, e estão, por outro lado, em  consonância com o comando do art. 136 do CTN, que tratam da  responsabilidade por infração.  Dizem os dispositivos:  Art.  602.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte de pessoa  física ou  jurídica, de norma estabelecida  ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decretolei  nº  37, de 1966, art. 94).  Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário,  a responsabilidade por infração independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e  da extensão dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 94, § 2º).  Art.  603. Respondem pela  infração  (Decreto­lei  nº  37, de  1966, art. 95):  I  conjunta  ou  isoladamente,  quem quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  Sendo certo que encontra­se superado o questionamento acerca  da efetividade da infração, restaria avaliar se a participação que  lhes  foi  imputada  concorrera  para  a  perpetração  da  conduta  ilícita.  Dada a ausência de bibliografia acerca da co­autoria no plano  das  infrações  tributárias,  recorre­se  às  considerações  consagradas no Direito Penal. Como é possível perceber, o art.  29 do Código Penal possui  redação bastante  semelhante ao do  inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  No  Direito  Penal,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  consolidadas  inclinam­se  no  sentido  de  condicionar  a  caracterização  da  co­ autoria à verificação de dois elos: o psicológico e o causal.  Já  para  efeito  do  Direito  Aduaneiro,  por  força  do  parágrafo  único do art. 602 do RA 2002, que reproduz o parágrafo 2º do  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     6 art.  94  do  DL  37,  de  1966,  não  se  faz  necessária  qualquer  investigação  acerca  do  elo  psicológico:  no  presente  processo,  relembre­se,  não  se  discute  infração  tributária  onde  o  dolo  é  condição para  sua caracterização. Se não  se discute o dolo do  autor,  igualmente  desnecessária  é  a  discussão  do  dolo  dos  co­ autores ou partícipes.  O foco da presente análise, assim, estaria no nexo causal entre  as condutas apontadas e a infração objeto do litígio.  Para  esse  mister,  tomo  emprestadas  as  conclusões  de  Julio  Fabbrini  Mirabete,  em  comentário  ao  art.  29  do  CP  (original  não destacado):  Existentes  condutas  de  várias  pessoas,  é  indispensável,  do ponto de vista objetivo, que haja um nexo causal entre  cada uma delas e o resultado. Havendo essa relação entre  a ação de cada uma delas e o resultado, ou seja, havendo  relevância  causal  de  cada  conduta,  concorreram  essas  pessoas para o evento e por ele serão responsabilizadas.  Resumidamente,  segundo  consta  do  relatório  fiscal  502/4,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  como  responsáveis  principal  e  solidários  foram  acusadas  de  atuar  direta  ou  indiretamente  na  formulação  de  despachos  de  exportação  que,  posteriormente, demonstraram­se simulados.  Ainda  segundo  tal  relatório,  a  elaboração  de  tais  despachos  fraudulentos viabilizariam especialmente:  a)  a  baixa  irregular  de  atos  concessórios  de  drawback  e  o  consequente  prejuízo  tributário  decorrente  do  reconhecimento  indevido do benefício;  b) o ingresso de divisas irregularmente mantidas no exterior;  c) introdução irregular de mercadorias no mercado interno;    Ocorre  que,  no  presente  processo,  relembre­se,  não  está  em  debate  quaisquer  dessas  infrações,  mas  exclusivamente  a  emissão  irregular  de  documento  fiscal  e  a  utilização  de  tal  documento  irregularmente  emitido.  Sob  essa  ótica,  é  que  deve  ser  avaliada  a  participação  atribuída  aos  recorrentes  e  à  interessada.  No  intuito  de  orientar  essa  avaliação,  cito  as  condutas  imputadas  aos  recorrentes  e  interessados  no  Relatório  de  Fiscalização 502/4:  a)  recorrente Vitor Luciano de Mello:  sócio da pessoa  jurídica  Intervix  Despachos  e  Serviços,  onde  estariam  instalados  os  terminais  de  computador  (endereços  IP  172.030.002.139  a  172.030.002.142)  nos  quais  foram  realizadas  operações  de  habilitação,  atribuição  de  perfis  e  trocas  de  senha  que  viabilizaram  a  utilização  do  Siscomex  por  pessoas  físicas  que  não  reuniriam  condições  legais;  despachante  aduaneiro  responsável  pela  elaboração  de  despachos  e  registros  de  exportação falsos;  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.002662/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.530  CSRF­T3  Fl. 1.839          7 b) recorrente Colina Verde Café Ltda.:  pessoa  jurídica  onde  estaria  instalado  o Terminal GVKE82BC,  no qual foram realizadas trocas de senha de pessoas físicas que  não  reuniriam  condições  legais  para  registrar  operações  no  Siscomex nos perfis utilizados;  c) interessada Edma Cristina Stein:  despachante aduaneira responsável pela retirada das licenças e  softwares  associados  a  terminal  de  computador  instalado  na  pessoa jurídica Colina Verde Café Ltda.  Analiso separadamente a relação de subsunção entre a conduta  imputada e a infração que é alvo do presente recurso:  No  que  se  refere  ao  Recorrente  Vitor  Luciano  de  Mello,  que,  segundo os registros de “log” do sistema, foi o responsável pela  elaboração dos despachos instruídos com as notas falsas, a meu  ver, não há como desvincular a conduta  imputada e o  tipo. De  fato, as notas foram utilizadas na instrução daqueles registros e,  indiscutivelmente,  contribuíram  para  sua  capacidade  de  simulação.  Consequentemente,  com  relação  a  este  recorrente,  devem  ser  enfrentadas as alegações relativas à negativa de autoria.  Essencialmente,  relembre­se,  sustenta  que  foi  sócio  da  pessoa  jurídica  Intervix,  Despachos  e  Serviços,  mas  que  só  atuara  no  setor  de  importação  e  que  não  conhece  qualquer  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas,  com  exceção  do  Sr.  Ubirajara  Pantoja Mendes e da Sra. Edma Cristina Stein.  Por  outro  lado,  recusa  o  caráter  probatório  decorrente  do  registro da senha em face da necessidade de acessar o Siscomex,  todos  os  funcionários  da  Empresa  Intervix  eram  conhecedores  das senhas dos despachantes que lá trabalhavam, fato normal e  corriqueiro em qualquer Comissária Aduaneira.  Ademais,  a  fragilidade  dos  controles  permitiria  que  tal  senha  fosse capturada e utilizada para qualquer fim.  Rejeita,  portanto,  a  acusação  de  que  tenha  sido  o  responsável  pela formulação dos registros/despachos de exportação.  Com  o  devido  respeito,  penso  que  as  alegações  carreadas  ao  processo  não  afastam  a  responsabilidade  do  Sr.  Vitor  Luciano  pela infração.  Em primeiro lugar, há que se registrar que, de acordo com art.  4º  do  Decreto  nº  646,  de  1992,  então  vigente,  as  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro  só  poderiam  ser  exercidas pelo despachante aduaneiro, pela próprio importador  ou  exportador,  se  pessoa  física,  ou,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica,  por  intermédio de pessoa  física que apresente um dos  vínculos enumerados nas alíneas do inciso II. Confira­se:  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     8 Art.  4° O  interessado,  pessoa  física  ou  jurídica,  somente  poderá  exercer  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro:  I por intermédio do despachante aduaneiro;  II pessoalmente, se pessoa física, ou, se jurídica, também  mediante:  a) dirigente;  b) empregado;  c)  empregado  de  empresa  coligada  ou  controlada,  tal  como definida nos §§ 1° e 2º do art. 243 da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976;  d)  funcionário  ou  servidor  especificamente  designado,  quando  for  órgão  da  administração  pública,  missão  diplomática  ou  representação  de  organização  internacional.  Como  é  possível  verificar,  por  definição  normativa,  afora  as  demais  pessoas  físicas  enumeradas,  quem  atua  no  despacho  é  sempre  o  despachante  aduaneiro.  Não  há,  portanto,  margem  para a atuação da agência de despacho por meio de um de seus  empregados,  salvo,  evidentemente,  se  qualificados  como  despachantes aduaneiros.  Ou seja,  apesar de alegadamente  corriqueira,  a “distribuição”  de  senha  pessoal  do  despachante  para  que  empregado  da  agência  de  despacho  opere  o  sistema  representa  violação  à  norma.  Nessa  linha,  se  o  próprio  recorrente  foi  responsável  pelo  compartilhamento  indevido  de  sua  senha,  efetivamente  contribuiu para que a infração ocorresse, ainda que se admitia  que à sua revelia.  Cabe aqui empregar o princípio de que “ninguém pode se opor a  fato  a  que  ele  próprio  deu  causa”,  de  pacífica  aplicação  nas  diversas esferas do Poder Judiciário.  À  guisa  de  exemplo,  cite­se  voto  proferido  pela  Min.  Nancy  Andrighi, nos autos do REsp nº 605.687/AM13, onde, valendo­se  da doutrina de Pontes de Miranda, concluiu:  "  ...  nos  termos  de princípio  invocável  em nosso  sistema  jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium,  isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em  contradição  com  o  que  foi  a  sua  atitude  anterior,  interpretada  objetivamente,  de  acordo  com  a  lei"  (cfr.  PONTES  DE  MIRANDA,  Tratado  de  direito  privado,  Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). "  Por  outro  lado,  não  foi  trazido ao  processo  qualquer  elemento  apto  a  demonstrar  que  a  senha  em  questão  tivesse  sido  “capturada” por algum de seus funcionários, até porque, se ela  era de conhecimento de todos , não haveria motivo para fazê­lo.  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.002662/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.530  CSRF­T3  Fl. 1.840          9 Entretanto,  analisando  a  descrição  das  condutas  de  que  são  acusadas  a  pessoa  jurídica Café  Verde  Ltda.  e  a  pessoa  física  Edma  Cristina  Stein,  não  vejo  como  atribuir  nexo  causal  relevante  entre  os  fatos  que  lhes  são  imputados  e  as  ações  de  emitir nota irregular ou utilizar tal nota emitida irregularmente.  Com efeito, as trocas de senha promovidas mediante a utilização  de  terminal  de  computador  instalado  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Colina  Verde  Café,  utilizando  programa  de  computador  recebido  pela  Sra.  Edma  Maria  Stein,  indiscutivelmente, colaboraram para o uso indevido do Siscomex  por pessoas físicas relacionadas no processo.  Ocorre que, independentemente das discussões relativas ao dolo,  repita­se despiciendas em face da natureza objetiva da infração,  tais ações não se subsumem aos  tipos descritos na norma, nem  representam vínculo causal com os mesmos.  De fato, seja porque o uso do Siscomex não seria condição para  emissão da nota fiscal, seja em função de que a utilização de tal  nota  fiscal  para  instruir  falsos  despachos  de  exportação,  pelo  menos segundo os documentos carreados ao processo, foi levada  a efeito por meio de acesso realizado por despachante aduaneiro  regularmente  credenciado  (ou  seja,  que  não  se  beneficiou  da  irregularidade  que  se  alega  praticada  no  referido  estabelecimento),  não  se  poderia  atribuir  a  co­autoria  da  infração  objeto  deste  processo  à  pessoa  jurídica  Café  Verde  Ltda., nem à pessoa física Edma Cristina Stein.  Assim, a conduta imputada aos mesmos não guarda relação com  a  emissão  irregular  das  notas  ou  registro  das  notas  irregularmente  emitidas  no  Siscomex,  realizado  por  meio  da  senha de um despachante regulamente credenciado.  Evidentemente,  isso  não  significa  desconsiderar  as  conclusões  assentadas  pelas  Autoridades  Fiscais  com  relação  a  outras  infrações já elencadas anteriormente. Aqui, cuida­se de apurar a  co­autoria na ação de emitir nota fiscal em desacordo com o que  preconiza a  legislação ou utilizar  tais notas para qualquer fim.  Apenas  com  relação  a  essas  condutas,  não  consigo  divisar  a  relevância  causal  nas  ações  imputadas  aos  contribuintes  Café  Verde Ltda. e Edma Cristina Stein.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício  e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a  exclusão  da  contribuinte  Edma  Cristina  Stein  do  rol  dos  co­ responsáveis pelo crédito objeto do presente processo, excluir a  co­responsabilidade  do  recorrente  Colina  Verde  Café  Ltda.  e,  finalmente,  manter  a  co­responsabilidade  do  recorrente  Vitor  Luciano  de Mello,  além,  é  claro,  das  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  não  apresentaram  recurso  voluntário  ou  impugnação.  Sala das Sessões, em 1 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     10 Luis Marcelo Guerra de Castro    Como  podemos  depreender  da  leitura  do  presente  voto,  foi  feita  uma  exaustiva e minuciosa análise dos fatos e das provas apresentadas. Não há que se fazer nenhum  reparo no voto proferido pelo referido conselheiros.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela PGFN.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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Numero do processo: 13971.721884/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2012 ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, inclusive multas. DIRETOR NÃO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA DESIGNADO EM CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A designação de administrador não sócio da sociedade limitada, em contrato social, com poderes para representá-la, corroborado com outros elementos apontados no relatório fiscal, demonstram a ausência de subordinação, o que é incompatível com a condição de segurado empregado. Inteligência do art. 1060 e 1061 do Código Civil de 2002. PAGAMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES POR EMPRESA INTERPOSTA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL. Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para extinguir a obrigação tributária do contribuinte. PAGAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PROCESSO. O pagamento parcial realizado após a ciência do lançamento deve recair sobre os créditos tributários incluídos no lançamento em relação aos quais tenha havido desistência do processo pelo contribuinte, conforme ressalvado na impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Nathália Correia Pompeu, que entendem que deve haver o aproveitamento dos recolhimentos realizados na sistemática do Simples pela Dujutex. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 743          1 742  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721884/2013­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: ADMINISTRADORES ­ EXCESSO  DE PODERES  Recorrente  BUZATEX TÊXTIL LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2012  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO À LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, inclusive multas.  DIRETOR NÃO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA DESIGNADO EM  CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. SEGURADO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A designação de administrador não sócio da sociedade limitada, em contrato  social,  com  poderes  para  representá­la,  corroborado  com  outros  elementos  apontados no relatório fiscal, demonstram a ausência de subordinação, o que  é  incompatível com a condição de segurado empregado.  Inteligência do art.  1060 e 1061 do Código Civil de 2002.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  POR  EMPRESA INTERPOSTA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL.  Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para  extinguir a obrigação tributária do contribuinte.  PAGAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PROCESSO.  O  pagamento  parcial  realizado  após  a  ciência  do  lançamento  deve  recair  sobre  os  créditos  tributários  incluídos  no  lançamento  em  relação  aos  quais  tenha havido desistência do processo pelo contribuinte, conforme ressalvado  na impugnação.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 18 84 /2 01 3- 27 Fl. 744DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Acompanhou  pelas  conclusões o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Nathália  Correia  Pompeu,  que  entendem  que  deve  haver  o  aproveitamento dos recolhimentos realizados na sistemática do Simples pela Dujutex.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721884/2013­27  Acórdão n.º 2301­004.532  S2­C3T1  Fl. 744          3   Relatório  Tratam­se de recursos voluntários interpostos por Dulcemar Baumgarten, fls.  72­734, e Buzatex Têxtil Ltda, fls. 735­742, em face do Acórdão n.º 07­33.050 da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Florianópolis  (SC),  f.  704­ 722, que julgou procedente em parte as  impugnações apresentadas contra o Auto de Infração  de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o debcad nº 51.024.199­9.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  350­376,  o  AIOP  se  refere  à  exigência  de  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração paga, no período de 01/2009 a 07/2012, aos segurados empregados registrados na  sociedade empresária Dujutex Têxtil Ltda EPP, CNPJ 08.243.599/0001­04, mas que, segundo a  fiscalização, são, de fato, segurados empregados da sociedade empresária Buzatex Têxtil Ltda,  CNPJ 01.381.782/0001­19.  A  fiscalização  relata  que  realizou Auditorias  Fiscais  nas  empresas Buzatex  Têxtil  Ltda,  CNPJ  01.381.782/000119,  localizada  em  Blumenau/SC,  e  Dujutex  Têxtil  Ltda  EPP,  CNPJ  08.243.599/000104,  localizada  em  Petrolândia/SC,  as  quais  tem  como  atividade  econômica  a  indústria  de  confecção  têxtil,  tendo  concluído  que  os  empregados  formalmente  registrados na Dujutex, eram, de fato, empregados da Buzatex.   Foi aplicada multa agravada, no percentual de 150% do valor do tributo, pois,  segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  teve  intenção  de  suprimir  tributo  devido  à  fazenda  pública federal, constatando que a sociedade empresária Dujutex Têxtil Ltda, empresa optante  pelo  regime  diferenciado  de  tributação  do  SIMPLES  NACIONAL,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar nº 123/2006, foi constituída apenas com o objetivo de se beneficiar da dispensa  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  social  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados por ela formalmente registrados.  Foram  arrolados  como  sujeitos  passivos  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte, Buzatex Têxtil  Ltda, CNPJ 01.381.782/0001­19,  e,  na  condição  de  responsável  solidária, Dulcemar Baumgarten Busarello, CPF 738.656.219­53, que era  administradora das  sociedades empresárias no período do lançamento.   Buzatex  Têxtil  Ltda  apresentou  impugnação,  contendo  os  seguinte  pontos  relevantes: a)  é  inadmissível  a  realização  de Representação Fiscal  para Fins Penais  antes  da  constituição definitiva do crédito tributário; b) devem ser abatidos os recolhimentos feitos por  Dujutex na sistemática do SIMPLES; c) inexistência de contribuição previdenciária a partir da  competência 12/2011, período em que ocorreu a substituição da contribuição incidente sobre a  folha  de  salários  pela  receita  bruta  da  empresa,  nos  termos  da  Lei  12.546/11;  d)  incorreta  incidência de SAT sobre valores pagos a contribuintes individuais.  Dulcemar  Baumgarten  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  não  ficaram  demonstradas  as  hipóteses  de  responsabilização  solidária  de  administradores  e  sócios e que não há previsão legal para atribuir responsabilidade tributária em relação à multa.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, excluindo a exigência da  contribuição  de  20%  a  cargo  da  empresa,  no  período  de  12/2011  a  07/2012,  e  mantendo  a  contribuição para o SAT/RAT da competência 07/2012.   Ficou consignado no voto condutor do acórdão que houve pagamento parcial  do  crédito  tributário  lançado,  subsistindo  as  competências  03/2011  a  07/2012,  para  a  cota  patronal, e 07/2012, para a contribuição para o SAT/RAT, conforme guias de recolhimento às  fls. 403­404, com data de recolhimento em 20/08/2013, extrato do processo às fls. 650­657, e  Discriminativo Analítico do Débito (DAD), fls. 702­703.  O  acórdão  recorrido  adotou  os  seguintes  fundamentos:  a)  a  DRJ  não  tem  competência para  examinar  sobre  a oportunidade de  se  encaminhar  representação  fiscal  para  fins penais; b) é defeso o aproveitamento de recolhimentos feitos na sistemática do SIMPLES,  art. 44, § 6º, da IN RFB 900/2008; c) a contribuição para o SAT/RAT não foi alterada pela MP  nº 540/11, convertida na Lei nº 12.546/2011; d) os contribuintes individuais relacionados nas  folhas  de  pagamento  de Dujutex Têxtil  Ltda  foram  caracterizados  segurados  empregados  da  Buzatex Têxtil Ltda, cabendo incidência do SAT/GILRAT sobre a remuneração a eles pagas,  devidas ou creditadas; e) a responsabilidade solidária decorreu da prática de atos com infração  à  lei  (simulação),  configurada  no  relatório  fiscal;  f)  a  responsabilidade  solidária  engloba  a  multa, nos termos do art. 113 do CTN.  A ciência do auto de infração foi dada aos sujeitos passivos em 23/07/2013, e  eles  foram cientificados do acórdão em 08/11/2013, sexta­feira,  fls. 725­726, de modo que o  prazo para recurso teve início em 11/11/2013, segunda­feira, e término em 10/12/2013.  Em 09/12/2013, Dulcemar Baumgarten e Buzatex Têxtil Ltda,  interpuseram  recurso,  fls.  729­734,  apresentando  suas  razões,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução  do  litígio são:  Alega  ser  inaplicável  a  solidariedade  do  art.  124,  I,  do  CTN,  pois  foi  a  sociedade  isoladamente quem praticou o suposto fato gerador  tributário,  inexistindo  interesse  jurídico  da  administradora,  e  que  a  responsável  solidária  não  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  o  que  afasta  o  art.  135,  III,  do  CTN,  considerando  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  mero  inadimplemento  do  tributo  não  constitui  infração à lei que autorize a responsabilização dos administradores.  A  administradora  da  sociedade  empresária  sustenta  que  não  cometeu  a  infração,  não  lhe  sendo  possível  imputar  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa,  que  é  pessoal ao agente.   Argumenta  que  a  multa  só  pode  ser  exigida  do  responsável  se  não  ficar  comprovado o adimplemento pelo contribuinte.  Cita a Súmula nº 76 do CARF, no sentido de ser devido o aproveitamento dos  pagamentos realizados na sistemática do Simples.  Alega  que  não  é  devida  a  incidência  da  contribuição  do  GILRAT  sobre  a  remuneração paga à contribuinte individual Dulcemar Baumgarten, com base no art. 12, V, "f",  da Lei 8.212/91.  Sustenta que não foi apropriada ao lançamento a totalidade dos valores pagos  após a lavratura do auto de infração, e que a apropriação dos pagamentos foi feita em relação  às competências mais antigas, ao passo que deveria  ter sido feita em relação aos valores não  impugnados.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721884/2013­27  Acórdão n.º 2301­004.532  S2­C3T1  Fl. 745          5 Pede  que  seja  excluída,  do  pólo  passivo  do  lançamento,  a  administradora  Dulcemar Baumgarten, ou, alternativamente, que seja afastada a responsabilidade tributária em  relação  à  multa  de  ofício.  Pede,  também,  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  feitos  na  sistemática  do  SIMPLES,  a  exclusão  dos  valores  exigidos  a  título  de  GILRAT,  incidentes  sobre a remuneração de contribuinte individual, a totalidade dos pagamentos feitos por meio de  DARF, após a lavratura do auto de infração, e, por fim, que os pagamentos sejam alocados aos  débitos não impugnados.  É o relatório.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Responsabilidade da Administradora da Sociedade Empresária  De acordo com os autos, Dulcemar Baumgarten Busarello era administradora  da Buzatex desde 03 de agosto de 2005, amparada por procuração da empresa, concedendo­lhe  amplos poderes de gestão, fls. 89 e ss, sendo que em 25 de janeiro de 2006, passou a figurar no  contrato  social  da  Buzatex  na  condição  de  administradora  da  sociedade  empresária  Bidulce  Participações Ltda,  admitida na  sociedade Buzatex naquela data,  e,  por meio da 3ª  alteração  contratual, de 12 de janeiro de 2006, fls. 27 e ss, foi formalmente conduzida à administração da  Buzatex.  Em  agosto  de  2006  foi  constituída  a  sociedade  empresária  Dujutex,  cuja  administração coube à sócia Dulcemar Baumgarten Busarello, conforme disposto no contrato  social.  A fiscalização demonstrou que ambas as empresas eram, de fato, uma única  sociedade  administrada  pela  mesma  pessoa,  Dulcemar  Baumgarten  Busarelli,  sendo  que  a  Dujutex foi constituída somente para registrar formalmente a maior parte dos empregados da  Buzatex, conforme trecho do relatório fiscal a seguir transcrito:  A  gestão  administrativo­financeira  da  Buzatex  e  da  firma  vinculada  era  exercida  pelos  administradores  do  negócio  Srs.  Alexandre  Busarello  e  Dulcemar  Baumgarten  Busarello.  Seu  empregado  estava  no  contrato  social  da  vinculada  com  0,01%  apenas  como  parte  figurativa  do  processo,  isto  é,  a  sociedade  possui um único comando, independentemente de onde estiveram  registrados os trabalhadores.  Tudo era feito na sua administração: o atendimento, a compra, a  venda,  o  expediente,  a  produção,  o  pagamento,  a  execução  do  serviço  etc  tem  a  marca  BUZATEX  e  são  realizados  pelos  administradores  da  sociedade.  A  Dujutex,  na  verdade,  existiu  para registrar a maior parte dos empregados da produção.   O  objetivo  do  grupo  era  desenvolver  a  atividade  com  duas  empresas  paralelas,  a  do  SIMPLES  para  registrar  75%  dos  trabalhadores e a outra para registrar os outros 25% e para o  faturamento.  De  fato,  a  Dujutex  não  tinha  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários  à  realização  de  seu  objetivo.  Trata­se  de  uma  “simulação”  quando  comprovadamente  uma  empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto social;  “desenvolve” suas atividades utilizando bens constantes no ativo  permanente  da  empresa­mãe  sem  nenhum  vínculo  jurídico  justificador  dessa  utilização;  igualmente  possui  despesas  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721884/2013­27  Acórdão n.º 2301­004.532  S2­C3T1  Fl. 746          7 operacionais  referentes  a  pagamentos  da  manutenção  desses  bens; possui sócios comuns etc.  Este contexto tem revelado, via de regra, a prática adotada por  muitas  empresas  que  se  utilizam  do  artifício  da  abertura  de  empresas  do  SIMPLES  que  abrigam  o  quadro  funcional  com  objetivo de se elidirem da contribuição patronal sobre a folha de  pagamento.  Reiteradamente essas empresas têm sido autuadas por se tratar  não de elisão, mas de simulação com vistas à sonegação fiscal.  Os segurados trabalhavam para o mesmo patrão, os pagamentos  eram  feitos  pela  mesma  pessoa,  o  dono  de  uma  firma  era  o  procurador  e  administrador  da  outra,  o  RH,  o  sistema  de  informação  e  o  financeiro  são  os  mesmos,  enfim  tudo  era  e  é  BUZATEX e atendia a todas as firmas, ou seja, era único. Prova  disso foi a  incorporação ocorrida em agosto de 2012 em que a  Dujutex passou a ser a filial 0002­08 da empresa­mãe.   Todos  os  empregados  trabalharam  para  o  crescimento  financeiro  da  Buzatex  e  o  reconhecimento  comercial  de  suas  marcas DUDUKA, DDK, Duduca Baby e B Z X.  Em  vez  de  abrir  a  filial,  a  empresa  tratou  de  simular  a  constituição de nova pessoa jurídica (do SIMPLES NACIONAL)  com  a  intenção  de  deixar  de  pagar  as  contribuições  geradas  sobre a folha de pagamento.  Essas  situações de  fato não  foram contestadas nos  recursos das  recorrentes,  tornando­se, dessa forma, incontroversas.  A  fiscalização  imputou  à  administradora  aqui  citada,  a  responsabilidade  tributária,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  conforme  trecho  do  relatório  fiscal  a  seguir  transcrito:  A pessoa que, não revestindo formalmente a condição de sócio,  responsabiliza­se de modo amplo e irrestrito pela realização dos  negócios  da  empresa,  vincula­se  ativamente  às  situações  ocorridas  e  aos  atos  praticados  durante  sua  gestão  ou  administração, o que revela o “interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação”, previsto no inciso I do  art. 124 do CTN.  A imputação da responsabilidade tributária pessoalmente à administradora da  Buzatex foi também enquadrada no art. 135, III, do CTN, em decorrência da constatação de ato  fraudulento,  consistente  na  formalização,  na  empresa Dujutex,  dos  contratos  de  trabalho  dos  empregados cujo vínculo jurídico, caracterizado pela pessoalidade e subordinação na prestação  dos serviços, existia, de fato, em relação à Buzatex.  A  caracterização  do  vínculo  empregatício  na  Buzatex,  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  em  relação  aos  trabalhadores  formalmente  registrados  na  Dujutex,  não  foi  contestada pelas recorrentes, tornando­se fato incontroverso, com exceção da caracterização do  vínculo empregatício de Dulcemar Baumgarten, o que será apreciado adiante.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Convém  mencionar  que  a  fraude  nas  relações  empregatícias  é  objetiva,  decorrente  da  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  conforme  ficou  assentado  no  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  acórdão  nº  2402­ 004.380, sessão de 04/11/2014, cujas razões de decidir, abaixo transcritas, adoto aqui:  Diz­se objetiva a  fraude nas  relações empregatícias porque, ao  contrário do que ocorre no direito civil, para a sua averiguação  "(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação  de  serviços  (parceria,  arrendamento,  prestação  de  serviços  autônomos,  cooperado,  contrato  de  sociedade,  estagiário,  representação  comercial  autônoma,  etc.),  sendo  irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência  ou  consentimento  do  empregado  com  a  contratação  irregular,  citando­se, v.g, nesta última hipótese, a irrelevância dos termos  de adesão às falsas cooperativas pelos trabalhadores com vistas  a  alcançar  um  posto  de  trabalho  dentro  de  determinada  empresa; a inscrição, e consequente prestação de serviços, como  autônomo  ou  representante  comercial,  apesar  da  existência  de  um vínculo empregatício; a exigência de constituição de pessoa  jurídica  ("pejotização")  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar o  contrato­realidade  entre  as  partes"  (artigo  Fraudes  nas  Relações  de  Trabalho:  Morfologia  e  Transcendência.  Revista  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15a Região, n. 36, 2010; pág. 170/171).   Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma  que  "(...)  a  existência  de  uma  relação  de  trabalho  depende,  em  consequência,  não  do  que  as  partes  tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se  ache  colocado, porque [...] a aplicação do Direito do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde  resulta  errôneo  pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que  as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor"  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág.  340) (g.n.).  A  ilicitude  na  contratação  dos  empregados  através  de  empresa  interposta  (Dujutex) foi praticada com a intenção de sonegar tributos, considerando que a contratante não  estava sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, na  condição de optante pelo regime diferenciado de tributação SIMPLES.  A  imputação  da  autoria  dos  fatos  aqui  narrados,  à  mencionada  administradora, decorre de sua condição de efetiva gestora das empresas envolvidas no período  considerado no lançamento (anos de 2009 a 2012), conforme já citado neste voto.  Portanto,  foram  demonstrados,  nos  autos,  os  pressupostos  da  responsabilidade pessoal, decorrente de atos praticados por Dulcemar Baumgarten Busarello,  em nome do  contribuinte Buzatex,  com  infração  à  lei  e  com excesso  de  suas  atribuições  de  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721884/2013­27  Acórdão n.º 2301­004.532  S2­C3T1  Fl. 747          9 gestão,  e  restou  configurada  materialmente  a  prática  dolosa  de  ato  ilícito,  o  que  a  torna  responsável pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes desses atos.  Esclarece­se que a relação de responsabilidade tributária do art. 135 do CTN  alcança  todos  os  créditos  tributários  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultados  dos  atos  praticados  com  excesso  ou  com  infração  à  lei  (são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos), abrangendo, portanto, o tributo e a  multa. Confirma, essa assertiva, a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes1:  Créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias:  tributos  e  multas  moratórias  ou  punitivas.  “A  responsabilidade  pessoal  será  pelo  crédito  tributário  resultante  dos  respectivos  atos,  abrangendo  a  dívida  decorrente  de  tributo,  com  os  acréscimos  decorrentes  do  tempo,  e  mais  os  acréscimos  punitivos.”  (RIBEIRO  DE  MORAES,  Bernardo.  Compêndio  de  Direito  Tributário, segundo volume, 3ª edição, 1995, p. 523)  Entendo  que  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  e  administradores  da  pessoa jurídica, no caso do art. 135, III, do CTN, é solidária com o contribuinte da obrigação  tributária,  consistindo  em  garantia  adicional  ao  crédito  tributário,  de  modo  que  não  há  benefício de ordem. Adoto, neste sentido, o entendimento manifestado pela douta Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, conforme excerto abaixo  transcrito:   Se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária.  Deveras,  se  o  terceiro  respondesse  por  ser  sócio,  seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio da sociedade para que só então viesse a ser chamado  a pagar o crédito tributário. Como, porém, não responde por ser  sócio,  mas  porque,  na  condição  de  administrador,  pratica  ato  ilícito, não faz o menor sentido que seja facultado a ele esquivar­ se  da  responsabilidade  exigindo  que,  primeiro,  responda  a  sociedade  para,  só  em  caso  de  sua  insolvabilidade,  seja  a  ele  imposta a sanção pela ilicitude.  A concepção de responsabilidade por ato ilícito exclui o caráter  de  subsidiariedade  da  obrigação  do  infrator.  Este  deve  responder  imediatamente  por  sua  infração,  independentemente  da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o sentido de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis”  os  administradores  infratores  da  lei. Dessa  forma,  deve  ser  excluída  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária em sentido próprio.”   Em  suma,  mantenho  Dulcemar  Baumgarten  Busarello  no  pólo  passivo  do  lançamento, na condição de responsável tributário.                                                              1  Ob.  Cit.  PAULSEN,  Leandro.  Diireito  Tributário  Constituição  e  Código  Trbutário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado,  2014.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 GILRAT. Base de Incidência  A Recorrente alega que Dulcemar Baumgarten Busarello era sócia gerente da  empresa Dujutex, por conseguinte, está enquadrada na categoria de contribuinte individual.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  enquadrou  essa  trabalhadora  como  segurada  empregada da sociedade empresária Buzatex, com base nos seguintes fundamentos de fato:  a)  a  segurada  figurou  no  Contrato  Social  da  Dujutex  como  sócia­ administradora,  no  período  de  16/08/2006  a  20/08/2012, mas  tal  empresa  era,  de  fato,  uma  filial da sociedade empresária Buzatex Têxtil Ltda.  b)  a Buzatex,  por  sua  vez,  no  período  do  lançamento  era  administrada  por  Dulcemar Baumgarten Busarello, na condição de procuradora com amplos poderes de gestão  (cf. capítulo anterior deste voto).  c) Dulcemar não figurava no Contrato Social como sócia­gerente da Buzatex  e  estava  formalmente  registrada  como  empregada  nessa  última,  nos  termos  do  registro  de  contrato de trabalho juntado às fls. 79.  A  questão  de  fundo  é  desvendar  a  natureza  do  vínculo  de  Dulcemar  Baumgarten Busarello com a  sociedade empresária Buzatex Têxtil Ltda, em relação aos atos  praticados em nome da Dujutex.  A subordinação jurídica é o elemento essencial da configuração da relação de  emprego.   Primeiramente,  constata­se  que  a  procuração  outorgada  pela  Buzatex  à  Dulcemar,  dando­lhe  plenos  poderes  de  gestão,  comprova  que  ela  detinha  autonomia  para  condução dos negócios da sociedade empresária, o que é incompatível com a subordinação.  Ademais, o Código Civil de 2002 criou a figura do administrador não sócio  na sociedade limitada, art. 1.0612, cujo vínculo não gera relação de emprego com a sociedade  empresarial:  Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a  designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos  sócios,  enquanto  o  capital  não  estiver  integralizado,  e  de  dois  terços, no mínimo, após a integralização. (revogado pela Lei nº  12.375, de 2010).  Adequando­se  à  norma  civil,  em  junho  de  2003  foi  editado  o  Decreto  nº  4.729/2003  que  alterou  o  RPS/99,  incluindo,  na  categoria  de  contribuinte  individual  da  Previdência Social, o administrador não empregado na sociedade limitada:   Art. 9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:                                                              2 Em sua redação original, esse dispositivo exigia que o contrato social autorizasse a designação do administrador  não sócio. Pela nova redação dada ao artigo pela Lei n. 12.375/2010, não há mais necessidade de que o contrato  social expressamente autorize a delegação dos poderes de administração a terceiro não sócio:  Art.  1.061.   A  designação  de  administradores  não  sócios  dependerá  de  aprovação  da  unanimidade  dos  sócios,  enquanto o capital  não estiver  integralizado, e de 2/3 (dois  terços), no mínimo, após a  integralização.  (Redação  dada pela Lei nº 12.375, de 2010)    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721884/2013­27  Acórdão n.º 2301­004.532  S2­C3T1  Fl. 748          11 ...    V ­ como contribuinte  individual:  (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  ...  h) o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  urbana  ou  rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (g,n.)  A designação dos administradores da sociedade limitada, sócios ou não, deve  ser  feita  no  contrato  social  ou  em  ato  separado,  como  ata  de  assembléia  de  sócios  ou  documento assemelhado, conforme “caput” do art. 1.060 do Código Civil de 2002:  Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais  pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.  Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos  os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente  adquiram essa qualidade.  Foi o que ocorreu no caso. Consta na 3ª alteração contratual da Buzatex, de  12  de  janeiro  de  2006,  fls.  27  e  ss,  cláusulas  10,  11  e  12,  a  designação  de  Dulcemar  para  administração  da  sociedade  no  cargo  de  diretora  não  integrante  do  quadro  societário,  competindo­lhe,  isoladamente,  todos  os  atos  de  gestão  necessários  ao  funcionamento  da  sociedade.  A designação de administrador não sócio da sociedade limitada, em contrato  social,  com  poderes  para  representá­la,  corroborado  com  outros  elementos  apontados  no  relatório fiscal, demonstram a ausência de subordinação.  Por conseguinte, entendo não haver fundamento fático­legal para a exigência  da  contribuição,  incluída  no  lançamento  tributário,  destinada  ao GILRAT,  incidente  sobre  a  remuneração paga a Dulcemar Baumgarten Busarello.  Aproveitamento  de  Recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  SIMPLES  No  presente  caso,  a  Recorrente  Buzatex,  identificada  no  lançamento  como  contribuinte, não foi excluída do SIMPLES, até porque ela não era optante por esse regime de  tributação.   Portanto, inaplicável, ao caso, o enunciado da Súmula CARF nº 76, que traz  entendimento  pacificado  neste Conselho,  aplicável  aos  casos  de  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada3.   Entendo que a Recorrente não se aproveita dos recolhimentos realizados pela  empresa  interposta  (Dujutex)  na  sistemática  do  SIMPLES,  uma  vez  que  os  pagamentos  realizados  em  nome  da  Dujutex  não  são  eficazes  para  extinguir  a  obrigação  tributária  da  Buzatex. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste Conselho:  ...  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  VERTIDOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento  indevido,  pelo  titular  do  crédito  reclamado,  das  parcelas  referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11  Da Lei nº 8.212/91.  ...  (Acórdão nº 2302­003.284, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Rel.  Cons.  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Sessão  de  12  de  agosto  de  20140.  Apropriação do Pagamento  A  Recorrente  efetuou  o  pagamento  parcial  do  débito,  conforme  guias  de  recolhimento  às  fls.  403­404,  com data de  recolhimento  em 20/08/2013,  portanto,  dentro  do  prazo de impugnação.  Extrai­se do  art.  26 da Portaria MF nº 341, de 12 de  julho de 2011,  a qual  "Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ)", que a extinção sem ressalva do débito importa a desistência  do processo:  26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa  a desistência do processo.  Vale  dizer  que  há  desistência  do  processo  em  relação  aos  débitos  que  não  tiverem sido excetuados, pelo contribuinte, dos efeitos do pagamento.  No  caso,  os  débitos  não  abarcados  pelo  pagamento  foram  ressalvados  na  impugnação apresentada por Buzatex, fls. 385:  3.  Registra­se  que, mesmo  sem  concordar  com  a  imputação,  a  empresa  pagou  à  vista  os  valores  autuados  (conforme  guia  anexa  ­  doc  nº  2),  salvo  aqueles  que  serão  expressamente  impugnados pela contribuinte.                                                              3 Súmula consolidada/aprovada pelo Pleno em Sessão de 10/12/2012.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721884/2013­27  Acórdão n.º 2301­004.532  S2­C3T1  Fl. 749          13 Portanto,  houve  desistência  do  processo  em  relação  aos  valores  não  contestados na impugnação, sobre os quais deve recair a imputação do pagamento.  Na  impugnação  são  contestados  os  valores  das  contribuições  a  cargo  da  empresa  anteriores  à  competência  12/2011,  exceto  os  valores  já  recolhidos  por  Dujutex  na  sistemática do SIMPLES, e todo o período referente à contribuição devida ao SAT/RAT sobre  os valores pagos à administradora Dulcemar Baumgartem Busarello.  Na apropriação dos pagamentos deve ser considerado o valor total recolhido  e,  se  for  o  caso,  a  redução  da multa  de ofício  pelo  pagamento  realizado  dentro  do  prazo  de  impugnação.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe  provimento  parcial,  excluindo  a  contribuição  destinada  ao  GILRAT  incidente  sobre  a  remuneração  de  Dulcemar  Baumgarten  Busarello.  Além  disso,  a  apropriação  do  pagamento deve recair sobre os débitos relativos à parte não contestada.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 756DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6349020 #
Numero do processo: 19647.005989/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.528          1 2.527  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005989/2004­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  USINA PETRIBU SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    RELATÓRIO O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho  de Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 05 98 9/ 20 04 -1 1 Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­000.667  S3­C2T1  Fl. 2.529          2 Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo a períodos de apuração compreendidos nos exercícios  de 1999 a 2002, através do qual  foi constituído crédito  tributário referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$  2.444.106,98, incluídos multa de ofício e juros de mora.  2.No campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS”, constam as  seguintes  infrações,  ao  final  tipificadas:  “001  –  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO”: o estabelecimento industrial não teria recolhido IPI, por ter se  utilizado  de  crédito  básico  indevido,  constatado  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  conforme  descrito  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  55/80.  “002  –  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  INDEVIDO”: conforme descrito no mesmo Termo de  Informação Fiscal, o  contribuinte teria se utilizado de crédito presumido indevido;   3.No  Termo  de  Informação  Fiscal  acima  aludido,  a  autoridade  autuante  consignou, em síntese, aqui relatado no que interessa ao deslinde do litígio,  dentre outras informações, as seguintes:  3.1.Depois  de  inúmeras  intimações  para  entrega  de  livros  e  documentos  fiscais  em  meio  magnético  –  todas  infrutíferas  –,  foi  determinado  o  arquivamento  do  processo  n.º  10480.000765/98­16,  referente  a  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI do ano de 1997, com ciência do  contribuinte.  Como  o  aludido  crédito  não  pôde  ser  quantificado,  foi  “incluído no presente procedimento de fiscalização”;  A  fiscalização  referente  ao  período  de  1998  a  2002  foi  realizada  através  Sistema  “Audita  –  Notas  Fiscais”,  resultando  na  constatação  de  aproveitamento  de  créditos  indevidos  (crédito  básico  indevido,  crédito  presumido de IPI indevido e crédito­prêmio de IPI indevido);  3.3.Ao proceder­se à análise dos créditos de IPI escriturados pela empresa,  a partir do cotejamento dos dados  inseridos nas notas  fiscais de aquisição  relacionados com os valores escriturados no Registro de Apuração do IPI –  RAIPI,  encontraram­se  indevidamente  escriturados  créditos  básicos  de  IPI  destacados  em  várias  notas  fiscais  relativos  a  produtos  que  não  se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  tais  como:  rolamentos,  fluidos  para  radiador,  cimentos,  concretos,  tijolos  refratários,  engrenagens  buchas,  borrachas  de  vedação,  manômetro, filtros, parafusos etc. (lista completa à fl. 67);  3.4.O  contribuinte  utilizou­se  irregularmente  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo ao período de abril de 1995 a dezembro de 1996, de que trata a Lei  n.º 9.363/96, pleiteado nos processos administrativos n.ºs 10480.000767/98­ 41  e  10480.000766/98­89,  os  quais  foram  indeferidos  em  sua  quase  totalidade.  Como  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contras as decisões neles prolatadas e considerando que estão pendentes de  solução,  foram  lançados,  com  suspensão  da  exigibilidade,  os  valores  resultantes  das  glosas  efetuadas,  correspondentes  à  diferença  entre  o  escriturado e o efetivamente deferido. No que respeita ao período de janeiro  de  1997  a  março  de  1999,  tendo  a  empresa  escriturado  e  aproveitado  o  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­000.667  S3­C2T1  Fl. 2.530          3 crédito  presumido  “sem,  no  entanto,  ter  logrado  cumprir  as  exigências  previstas  na  legislação  quanto  à  manutenção  e  disponibilização  de  informações  imprescindíveis  à  apuração  e  possível  homologação  dos  referidos  créditos  por  parte  do  fisco”,  tais  créditos  foram  glosados  e  lançados com multa de ofício, “não prejudicada sua ulterior comprovação,  caso a empresa venha a demonstrar a sua exigência através da apresentação  dos  elementos  necessários  à  sua  apuração,  aberta  a  fase  litigiosa”.  A  empresa, ao  invés de apurar o crédito presumido ao  final de cada mês  em  que houve exportação e escriturá­lo no RAIPI para posterior compensação  com o IPI nas operações de venda, preferiu controlá­lo extrafiscalmente, de  forma  semelhante  a  uma  conta­corrente.  Tal  se  deu,  também,  quanto  ao  crédito presumido referente ao período de janeiro de 1997 a março de 1999;  3.5.O  sistema  de  custos  adotado  pela  empresa  não  distingue  os  valores  referentes aos insumos adquiridos sujeitos à incidência do PIS e da COFINS  daqueles  que  não  sofreram  a  sua  incidência.  Em  alternativa,  adotou­se  a  metodologia prevista na  legislação de regência  (art. 3º da Portaria MF n.º  38/97; art. 1º, §1º, da Instrução Normativa – IN SRF n.º 103/97 e IN SRF n.º  23/97);  3.6.Conforme prevê o art. 2º, §2º, da IN SRF n.º 23/97, o crédito presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural  deve  ser  calculado  exclusivamente às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas;  3.7.Quando do cálculo da receita operacional bruta e dos estoques utilizados  na  apuração  do  crédito  presumido,  a  empresa  apresentou  documentos  extracontábeis na forma de formulários contínuos, nos quais desmembrados,  de forma analítica, os produtos que compõem os valores indicados no Livro  de  Registro  de  Inventário.  Ao  examiná­las,  constatou­se  que  os  valores  registrados  se  referiam  não  só  a  insumos  empregados  na  industrialização,  mas  a  toda  uma gama  de aquisições,  que  vão  desde material  de  consumo,  peças de reposição de veículos até adubos e defensivos agrícolas;  A  empresa  não  recolheu  o  IPI  em  virtude  de  ter  utilizado  de  créditos  indevidos  com  origem  no  denominado  crédito­prêmio  de  IPI,  sendo  que,  após  a  reconstituição  da  escrita,  o  saldo  apresentou­se  devedor.  O  lançamento  foi  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  respeito  às  decisões  judiciais  prolatadas  nos  autos  da  apelação  em  Mandado  de  Segurança n.º 79452­PE (2000.83.00.017319­8).  4.Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  impugnação  ao  lançamento  (fls.  1915/1936),  na  qual  alega,  preliminarmente, com base em doutrina, que o lançamento seria nulo, “por  falta  de  clareza  e precisão  e  ausência  de  prova”,  pois  a  fiscalização  teria  apenas arrolado valores, obtidos junto aos Livros de Registro de Entradas e  de Apuração de  IPI,  sem preocupar­se  com os  documentos  apresentados  e  com  o  que  a  legislação  define  como  sendo  matéria­prima  e  produto  intermediário  na  fabricação  de  açúcar.  Nesse  sentido,  afirma  que  a  fiscalização  teria  glosado  insumos  de  modo  aleatório,  sem  verificar  se  os  produtos  foram  realmente  consumidos,  deterioraram­se  ou  desgastaram­se  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­000.667  S3­C2T1  Fl. 2.531          4 no processo de fabricação do produto final. Outrossim, alega cerceado o seu  direito  de  defesa,  pois,  além  de  o  auto  de  infração  não  ter  trazido  prova  alguma, apenas imputou a prática de ilícito tributário, “sem demonstrar que  os  produtos  intermediários  relacionados  não  participam  do  processo  de  fabricação do produto final”. No mérito, aduz, em síntese:  4.1.Para  fabricar  açúcar,  adquire  insumos  que  se  integram  no  processo  produtivo  ou  nele  são  consumidos.  Assim,  tem  direito  ao  denominado  “crédito básico”, em homenagem ao princípio da não­cumulatividade (tece  considerações  sobre  o  referido  princípio  e  alega  que  o  art.  147,  I,  do  Regulamento  do  IPI  de  1998  –  RIPI/98  promoveu  uma  limitação  ao  creditamento,  o  que  não  se  encontraria  na  Constituição  Federal  nem  no  Código Tributário Nacional – CTN);  4.2.Não  procederiam  as  glosas  efetuadas,  pois  se  refeririam  a  matérias­ primas e produtos intermediários ligados diretamente ao produto final (cita  os Pareceres COSIT n.ºs 214/95 e 170/96). Tais insumos, em função da ação  diretamente exercida pelo açúcar em fabricação, ou vice­versa,  teriam sido  desgastados, destruídos, como seriam os casos, por exemplo: chapa de aço,  tubo  galvanizado,  borracha  de  vedação,  rolamento,  chapa  cromo­níquel,  tubo de alumínio e muitos outros. Estes seriam produtos intermediários que  são  consumidos  no  processo  produtivo,  mas  que  não  se  incorporam  no  produto  final  (transcreve,  parcialmente,  aresto  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, no qual se fundamenta);  4.3.Laudo  Técnico  do  Instituto  Tecnológico  do  Estado  de  Pernambuco  –  ITEP teria qualificado como intermediários vários dos insumos glosados;  4.4.A  fiscalização  teria  feito uma análise do Código Fiscal de Operações e  Prestações – CFOP, para definir quais os produtos dão direito ao crédito.  Porém, de forma aleatória, sem nenhum critério. Num momento, considerou  os  insumos  adquiridos  como  produto  intermediário;  noutro,  entendeu  que  seriam partes  e peças de máquinas  e materiais de manutenção e  consumo,  que não dariam direito ao crédito, sem se importar com o código utilizado;  4.5.Interpretando o art.  117 do RIPI/98, a  fiscalização  teria  entendido que  referido  dispositivo  excluiu  do  cálculo  do  crédito  os  produtos  tributados  à  alíquota zero, uma vez que não haveria imposto para tais produtos. Embora  não se tenha glosado qualquer insumo com alíquota zero, não tributado ou  isento,  existiriam,  em  seu  processo  produtivo,  tais  produtos,  como  óleo  diesel, cana­de­açúcar e oxigênio. Se adquire, para o processo produtivo do  açúcar,  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  deveria  ter  direito  ao  crédito  presumido,  equivalente  ao  imposto  que  teria  que  suportar  nas  entradas,  caso  o  IPI  fosse  devido,  pelo  fato  de  que  tais  custos integram o preço final do açúcar, base de cálculo do IPI;  4.6.Por ser indústria agropecuária açucareira que também exporta, gozaria  de  estímulo  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96,  incidentes  sobre  as  suas  aquisições,  independentemente  da  tributação  do  insumo, devendo apenas calcular o crédito sobre tais aquisições;  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­000.667  S3­C2T1  Fl. 2.532          5 4.7.O período abrangido pelo lançamento vai de junho de 2001 a agosto de  2002. O período anterior foi objeto de outro auto de infração. As confusões  em  relação  ao  período  autuado  demonstrariam  a  imprecisão  do  presente  auto  e  cerceariam o  seu direito de defesa. A  fiscalização  teria  se utilizado  das mesmas  informações,  aplicando­as  aos  autos  de  infração  lavrados,  de  modo que teve que adivinhar à qual deles está se referindo o fisco. Quanto  ao  período  de  janeiro  a  março  de  2002,  a  imprecisão  e  falta  de  clareza  continuariam,  visto  que  se  relata  que  a  empresa  teria  escriturado  e  aproveitado o benefício do crédito presumido de IPI, no período de janeiro  de 1997 a março de 1999, sem cumprir as exigências previstas na legislação,  quanto  à  manutenção  e  disponibilização  de  informações  imprescindíveis  à  apuração e possível homologação dos créditos. No entanto, referido período  não é objeto do presente auto de infração;  4.8.A fiscalização alegou que a empresa apurou o crédito presumido ao final  de  cada  mês  em  que  ocorreu  a  exportação  e  que  preferiu  controlá­lo  em  documento  extrafiscal.  Ocorre  que,  ainda  que  não  utilizasse  o  sistema  previsto  no  §5º  do  art.  3º  da Portaria MF n.º  38/97,  existiria metodologia  alternativa prevista no §7º do mesmo artigo, o qual teria sido utilizado pelos  Auditores  para  apurar  os  custos  de  produção,  baseado  na  posição  dos  estoques e nos valores das aquisições. De uma forma ou de outra, o certo é  que  a  empresa  não  poderia  perder  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  cabendo até o ressarcimento em espécie, quando não haja possibilidade de  compensação com o mesmo imposto;  4.9.A fiscalização afirmou que o sistema de custos adotado pela empresa não  distinguiria os valores referentes aos insumos sujeitos à incidência do PIS e  da COFINS daqueles que não  sofreram  tal  incidência. O §5º do art.  3º da  Portaria MF n.º  38/97, contudo, não exigiria que  se  identifiquem referidos  produtos. Ademais, o art. 2º da Lei n.º 9.363/96, combinado com o art. 3º da  Portaria  MF  n.º  38/97,  determina  que  o  crédito  presumido  deve  ser  determinado sobre o valor total das aquisições. O fisco excluiu as aquisições  de matérias­primas a pessoas físicas, com base nas Instruções Normativas –  IN n.º 23/97 e 103/97. Para ele, referidos atos normativos teriam modificado  o  texto  de  lei  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  seria  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  a  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições do PIS e da COFINS, e que os insumos adquiridos  de  cooperativas  não  gerariam  direito  ao  crédito  presumido.  Contudo,  somente uma  lei ou uma Medida Provisória – MP poderiam determinar as  exclusões,  visto  que  as  INs  não  podem  inovar  ou  modificar  o  texto  que  complementam  (cita  decisões  do  Conselho  para  corroborar  o  seu  entendimento);  4.10.O Decreto­lei n.º 1.248/72 e a Lei n.º 9.363/96 são normas de Direito  Público, cuja interpretação não pode ser restringida;  4.11.O  direito  ao  ressarcimento  em  dinheiro  poderia  se  dar  depois  de  compensado com o próprio IPI, como preconiza o art. 4º da Lei n.º 9.363/96;  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­000.667  S3­C2T1  Fl. 2.533          6 4.12.O CTN somente autorizaria a cobrança de  juros de mora em 1%  (um  por cento). Acima desse limite, a taxa aplicada estaria sendo aplicada como  remuneração  de  capital,  não  como  juros  moratórios,  o  que  afrontaria  a  Constituição  Federal  e  o  CTN.  Ademais,  estar­se­ia  alterando  a  base  de  cálculo,  com  o  conseqüente  aumento  de  tributo  de  forma  transversa,  sem  autorização constitucional, bem como a aplicação da taxa Selic configuraria  puro  anatocismo  (referencia  decisões  judiciais  contrários  à  aplicação  da  taxa Selic);  4.13.Em  vista  dos  equívocos  cometidos,  o  débito  exigido  seria  ilíquido  e  incerto, tornando inexigível o título correspondente.  5.Ao final, depois de suplicar pela aplicação do art. 112 do CTN, requer a  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente,  a  sua  improcedência.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  realização  de  perícia, para a qual formulou quesitos e indicou assistente técnico.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  11­27.016  de  22/07/2009,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 20/05/1999 a 31/12/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS.   Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  assim conceituados pela legislação do IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS A PESSOAS NÃO  CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.   Por  força de disposição legal expressa, as aquisições de insumos não  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS  estão  excluídas  do  cálculo  do  incentivo fiscal.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  20/05/1999  a  31/12/2002  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PERÍCIAS E PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.   Dispensável  a  realização  de  perícias  ou  produção  de  novas  provas  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito.  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­000.667  S3­C2T1  Fl. 2.534          7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde  repisa basicamente os termos da impugnação.  Argumenta que as provas acostadas foram produzidas pela recorrente. Suplica a  aplicação do art. 112 do CTN, em vista da fiscalização estar autuando com base em presunção,  além do que a lei descreve, logo, requer que seja dado provimento ao presente recurso.  Consta despacho, à e­fl. 2513 deste processo, cujo assunto trata de solicitação de  desistência de recurso consoante petição constante dos autos, ao amparo do disposto no § 1° do  art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  E decidido pelo presidente deste CARF, nos seguintes termos:  Dessa  forma,  em  razão  da  petição  constante  dos  autos  e  à  luz  do  disposto  no  §  1°,  art.  78,  Anexo  II  do  RICARF,  resta  configurada  a  renúncia  ao direito  sobre o  qual  se  fundou o  recurso  interposto pelo  sujeito  passivo,  objeto  da  desistência,  devendo o  processo  retornar  à  unidade da administração tributária de origem para:   a) prosseguir na exigência do crédito tributário objeto da desistência;   b)  se  parcial,  apartar  os  autos  e  retornar  o  processo  ao CARF  para  apreciação da matéria não contemplada pela desistência.   Observa­se na e­fl. 2526 o disposto:  Encaminho  presente  processo  ao  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  para  seguimento  do  julgamento  da  parte  não  alcançada  pela  desistência apresentada pelo contribuinte. Os valores que constam de  sua  desistência  encontram­se  controlados  através  do  Processo  18208.086364/2011­79.  O processo  18208.086364/2011­79.  refere­se  a  parte  subentendida  da  parte  do  acompanhamento da desistência (não está digitalizado).  Por  sua  vez,  o  processo  19647.005989/2004­11,  que  foi  apensado  a  este;  e  compulsando  ao  mesmo,  observa­se  que  há  o  pleito  da  desistência  parcial  do  recurso  voluntário.   O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­000.667  S3­C2T1  Fl. 2.535          8 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Verifica­se,  inicialmente,  que  o  pleito  de  desistência  encontra­se  no  processo  18208.086364/2011­79, bem como seu acompanhamento, por conta do parcelamento.  Da mesma  forma, o processo 19647.005989/2004­11, que foi apensado a este;  observa­se  que  há  o  pleito  da  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  e  que  se  verifica  a  permanência  do  débito  de R$  900.578,21,  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2002,  pois  todos os valores outros foram objeto do parcelamento.  No  entanto,  a  recorrente,  insiste  que  houve  erro  de  fato,  e  que  deve  ser  enfrentado,  em  nome  da  verdade  material,  pois  o  valor  devido  no  primeiro  decêndio  de  08/2002 seria o valor de R$ 23.611,26 , restando um recolhimento de R$ 20.132,95; cujo valor  está sendo cobrado no Auto de Infração de outro processo ­ o de n° 19647.005991/2004­81.  À vista dos argumentos, da documentação acostada e as referências aos diversos  processos, sugiro que este seja baixado em diligência para a unidade de origem possa prestar os  seguintes esclarecimentos :  a)  precisar  o  montante  do  saldo  de  parcela  (valor),  bem  como  o  período  de  apuração; parte esta que não houve desistência, por conta do seguimento do recurso voluntário,  tendo em vista desistência parcial;  b)  analisar  a  procedência  do  argumento  da  recorrente  que  por  erro  de  fato,  a  parcela seria de R$ 23.611,26 e não de R$ 900.578,21 e mesmo assim, já estaria sendo cobrado  em outro processo, o de n° 19647.005991/2004­81, em nome da empresa. Sendo positivo, esta  alegação, confirmar, no sentido de que não haja a cobrança do mesmo débito.  Esclareça  os  fatos  acima  através  de  relatório  fiscal  e  posteriormente,  dê­se  ciência à recorrente, para se quiser, manifestar.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para atender ao demandado acima.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6429268 #
Numero do processo: 16327.001710/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o presente processo para aguardar o desfecho dos processos nºs 16327.001263/2005-14, 165610.00190/2007-24, 165610.00190/2007-24,16561.000189/2007-08, 16327.001263/2005-14. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001710/2010­94  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.280  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  sobrestamento  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Recorrida:  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  presente  processo  para  aguardar  o  desfecho  dos  processos  nºs  16327.001263/2005­14,  165610.00190/2007­24,  165610.00190/2007­24,16561.000189/2007­ 08, 16327.001263/2005­14.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 71 0/ 20 10 -9 4 Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001710/2010­94  Resolução nº  1401­000.280  S1­C4T1  Fl. 3          2  RELATÓRIO     Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  calendário  2005,  decorrente  de  glosa  de  perdas  relativas  a  operações  de  crédito,  por  não  observância do disposto no art. 9º da lei nº 9.430/96.  Em sua defesa,  alega a Recorrente, nulidade absoluta do auto de  infração, por  erro  de  direito,  em  especial  por  não  ter  considerado  valores  relacionados  a  prejuízos  acumulados em anos anteriores.   Em julgamento perante a DRJ, o argumento da Recorrente foi afastando, sob o  argumento  de  que  os  valores  registrados  no  LALUR  divergiam  dos  valores  constantes  do  SAPLI, vez que o prejuízo por ele acumulado no curso dos anos havia sido objeto de glosa em  outros processos administrativos.   A  princípio,  quando  a  lavratura  de  autos  de  infração  anteriores  promovem  a  redução  de  prejuízo  fiscal  registrado  pela  empresa,  e  o mesmo  acaba  sendo  esgotado  pelos  lançamentos fiscais promovidos, os lançamentos subseqüentes à extinção de referido saldo não  devem,  de  fato,  levar  em  consideração  do  prejuízo  fiscal  consumido  pelos  outros  processos  administrativos.  Assim,  não  haveria,  em  si,  um  erro  de  lançamento  per  se,  ao  se  deixar  de  considerar, na apuração do tributo devido, o saldo de prejuízo fiscal absorvido em lançamentos  fiscais precedentes.  Todavia se as glosas pretéritas não se sustentam, e o saldo de prejuízo fiscal se  consolida, é possível promover­se o ajuste mediante a dedução dos respectivos valores, com a  absorção  do  prejuízo  fiscal  remanescente,  prejudicando  a  manutenção  do  crédito  tributário  objeto de lançamento.   É o relatório, no essencial.  Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001710/2010­94  Resolução nº  1401­000.280  S1­C4T1  Fl. 4          3  VOTO:  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    No  SAPLI  os  prejuízos  fiscais  foram  alterados  em  função  dos  seguintes  processos (fl.4543):    Processo  2005­14:  já  foi  julgado  procedente  e  o  resultado  já  foi  estornado  no  próprio SAPLI (última linha).  Processo 2007­24: já foi julgado, mas ainda não está disponível a decisão.  Processo 2007­08: já foi julgado, mas parece que foram interpostos embargos de  declaração. Na decisão, o Relator determina a tramitação conjunta desse processo com o 2007­ 24, conforme se verifica da fl. 10 da decisão anexa.  Por outro  lado,  identifico, entre as alegações da Recorrente, de que os valores  objeto  de  lançamento  poderiam  ter  sido  absorvidos  pelas  estimativas  pagas  no  curso  do  ano  calendário, mediante a redução do saldo negativo formado no respectivo ano calendário.  De fato,  somente  existe  lançamento  tributário  se o  saldo de  tributo a pagar no  final do ano calendário apontar a existência de débito  tributário  inadimplido, salvo quando o  contribuinte se utiliza do saldo negativo para compensação com outros tributos.   De fato, apurado saldo negativo ao final do ano calendário, eventual lançamento  tributário  que  identifica  imposto  a  pagar  poderá:  (i)  ser  constituído  para  reduzir  o  saldo  negativo acumulado não utilizado pela empresa ou  (ii)  ser constituído para  fins de cobrança,  Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001710/2010­94  Resolução nº  1401­000.280  S1­C4T1  Fl. 5          4  caso o saldo negativo tenha sido utilizado pela empresa para fins de compensação com outros  tributos.  Isso evita que um lançamento fiscal promovido após uma compensação de saldo  negativo possa interferir no reconhecimento do direito creditório existente quando a declaração  de compensação foi apresentada.   Diante do exposto, proponho seja o sobrestamento do presente até o trânsito em  julgado administrativo dos processos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira      Fl. 4722DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13830.720674/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IPI. BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. SIMULAÇÃO. Não há falar em aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo quanto à não incidência de IPI na saída de mercadorias remetidas em bonificação, quando se verifica, com base em amplo conjunto probatório, que a operação de saída constituía simulação destinada à mascarar os preços efetivamente praticados. DELIMITAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O acórdão proferido pelo CARF deve ficar adstrito à matéria impugnada pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 3201-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.598          1 2.597  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720674/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.149  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  CERVEJARIA MALTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  IPI. BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. SIMULAÇÃO.  Não  há  falar  em  aplicação  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo quanto à não  incidência de  IPI na saída de mercadorias  remetidas em bonificação, quando se verifica, com base em amplo conjunto  probatório,  que  a  operação  de  saída  constituía  simulação  destinada  à  mascarar os preços efetivamente praticados.   DELIMITAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O acórdão proferido pelo CARF deve ficar adstrito à matéria impugnada pelo  Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Elias Fernandes Eufrásio.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 06 74 /2 01 4- 15 Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Relatório    O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS):  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Marília/SP, no valor total de R$ 14.562.770,39,  à  data  da  autuação,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  enquadramento legal discriminado no referido documento.  Os  fatos  que  amparam  o  lançamento  estão  relatados  no  Termo  de  Constatação e de  Intimação Fiscal e anexos, bem como no próprio auto de  infração, que serão a seguir sintetizados.  A  empresa  tem  por  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,  importação e exportação de cervejas, chopp, refrigerantes, água gaseificada,  bebida  energética  e  bebidas  alcoólicas.  É  optante  pelo  regime  especial  de  tributação  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  58­J,  regulamentado  pelos  Decretos  6.707/2008  e  7.455/2011,  segundo  o  qual  o  IPI  é  apurado  em  função do valor­base expresso em R$/litro do produto, no caso das bebidas  classificadas nos códigos e posições 2106.90.10, Ex 02, 22.01, 22.02, exceto  Ex  01  e 02  do  código 22.02.90.00 e  22.03,  da Tabela  de  Incidência  do  IPI  aprovada pelo Decreto 6.006/2006 (TIPI/2007).  No  curso  da  auditoria  foram  constatadas  as  irregularidades  a  seguir  descritas:  ­ falta de lançamento de IPI em saídas de produtos tributados, nas quais foi  informado,  nas  respectivas  notas  fiscais,  o  Código  Fiscal  de  Operações  –  CFOP ­ 5910 e 6910, relativo a remessas em bonificação, doação ou brinde;  ­  falta  de  lançamento  de  imposto  em  virtude  de  utilização  indevida  de  suspensão,  em  vendas  para  empresa  comercial  exportadora,  sob  o  CFOP  5501 e 6501, sem que tenha havido comprovação das efetivas exportações;  ­  falta  de  declaração/recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado  no  Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI;  ­  falta de declaração/recolhimento do IPI destacado nas notas  fiscais e não  escriturado, relativas a operações sob CFOP 5401 e 6401, sujeitas ao regime  de substituição tributária, em que o imposto é apurado por item do produto;  ­ aproveitamento de crédito básico extemporâneo indevido, cuja legitimidade  não foi comprovada.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, assinada por  procurador habilitado nos autos, em que contesta a inclusão das mercadorias  bonificadas na base de cálculo do IPI. Sustenta que de acordo com o art. 146,  III, “a” da Constituição Federal, e os arts. 46, inc. II e 47, inc. II do Lei nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), a base do cálculo desse  tributo  é  o  valor  da  operação  mercantil  de  que  decorreu  a  saída  de  mercadoria,  o  qual  inexiste  no  caso  de  bonificação  incondicional.  Cita  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13830.720674/2014­15  Acórdão n.º 3201­002.149  S3­C2T1  Fl. 2.599          3 jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  reconhecer  o  direito à exclusão das bonificações da base de cálculo do IPI.  A  seguir,  invoca  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, que devem ser assegurados da maneira mais ampla possível, alegando  ainda  que  o  arbitramento  constante  do  auto  de  infração,  em  montante  incompatível com a capacidade produtiva instalada da impugnante, deve ser  verificado  mediante  a  realização  de  perícia,  que  requer.  Solicita  o  acolhimento da impugnação para que seja cancelado o auto de infração em  face da fundamentação jurídica exposta.  O  acórdão  proferido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo integralmente o lançamento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO.  Considera­se  definitiva  a  parcela  da  exigência  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  FATO GERADOR DO IPI. BONIFICAÇÕES.  As  saídas  de  produtos  a  título  de  bonificações  configuram  fato  gerador  do  IPI, uma vez que o imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se  destine o produto ou o  título jurídico a que se faça a importação ou de que  decorra a saída do estabelecimento produtor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em sede de Recurso Voluntário, questiona apenas a  incidência do IPI sobre  as mercadorias bonificadas.    É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo  conhecimento.  Conforme  se  verifica  da  peça  recursal,  o  único  argumento  trazido  pelo  Recorrente diz respeito à incidência do IPI sobre as mercadorias bonificadas. Por essa razão, o  presente voto limita­se também à tal aspecto, deixando de apreciar demais questões abordadas  pela DRJ, à míngua de impugnação específica.  Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão relativa à não incidência do IPI  sobre mercadorias remetidas em bonificação já está pacificada, tanto pelo Superior Tribunal de  Justiça  na  sistemática  do  art.  543­C,  quanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão geral:  PROCESSUAL CIVIL  ­ TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  VALOR DA OPERAÇÃO ­ DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS  ­ ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  POSSIBILIDADE.  AFETAÇÃO  DO  RECURSO  À  SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART.  543­C DO CPC).  1.  A Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do REsp.  903.394/AL  (julgado  em  24.3.2010,  DJ  de  26.4.2010)  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  alterou  a  sua  jurisprudência  considerando  a  distribuidora  de  bebidas,  intitulada  de  contribuinte  de  fato,  parte  ilegítima  para  pleitear  repetição de indébito.  2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN, é o valor  da operação de que decorrer a saída da mercadoria.  3.  A  Lei  7.798/89,  ao  conferir  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  14  da  Lei  4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu  a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor  da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II,  "a", do CTN. Os descontos  incondicionais não compõem a real expressão  econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores  da base de cálculo do IPI.  4. A  dedução dos  descontos  incondicionais  é  vedada,  no entanto,  quando a  incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei  7.798/89  (regime  de  preços  fixos),  salvo  se  o  resultado  dessa  operação  for  idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo  da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.  5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1149424/BA,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 28/04/2010, DJe 07/05/2010)    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  VALORES  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  INCLUSÃO  –  ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL –  LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da Carta  Federal  norma  ordinária  segundo  a  qual  hão  de  ser  incluídos,  na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  os  valores  relativos a descontos  incondicionais concedidos quando das  operações  de  saída de produtos,  prevalecendo o  disposto  na alínea “a” do  inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.  (RE  567935,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/09/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­216 DIVULG 03­11­2014 PUBLIC 04­11­2014)  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13830.720674/2014­15  Acórdão n.º 3201­002.149  S3­C2T1  Fl. 2.600          5 Não obstante, noto que a questão ora em exame não se submete às decisões  supra referidas. Isso porque, muito embora, de fato, o contribuinte tenha procedido à saída de  mercadorias em bonificação ­ sobre as quais, em princípio, não incidiria o IPI ­ a Fiscalização  constatou que esta se deu de forma à mascarar o efetivo preço da mercadoria.  Veja­se o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 2504 e 2506), que resume o  amplo conjunto probatório existente nos autos:      Tal  conclusão  está  fundamentada  no  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  24/25:  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13830.720674/2014­15  Acórdão n.º 3201­002.149  S3­C2T1  Fl. 2.601          7     A seu turno, o acórdão da DRJ consignou (fl. 2566):  Por outro  lado, a par da discussão a  respeito do cabimento da  exclusão  pretendida  pelo  interessado,  também  é  importante  considerar  a  peculiaridade  da  alegada  bonificação  que  teria  sido concedida:  trata­se simplesmente de um artifício utilizado  pelo  contribuinte  para  diminuir  a  base  de  cálculo  do  IPI.  A  diligência efetuada pela fiscalização junto a empresa adquirente  Classe A Distribuidora de Bebidas de Marília Lida.  inscrita no  CNPJ  sob  n°  06.139.027/0001­46,  resultou  na  constatação  de  que  o  contribuinte  aplica  um  sobrepreço  na  cerveja  vendida  para compensar a bonificação que efetivamente não ocorreu.  De  sua parte,  o  contribuinte,  ao manifestar­se  a  respeito  desse  procedimento,  confirmou,  com  suas  próprias  palavras,  a  conclusão exposta pelo agente fiscal.  Logo, diante dos  fatos e provas constantes dos  autos, verifico não se  tratar,  em  efetivo,  de  remessa  de  mercadorias  em  bonificação  ou  aplicação  de  descontos  incondicionais, mas, sim, verdadeiramente "mascarar" os preços efetivamente praticados, assim  como concluiu a Fiscalização.  Ou  seja,  a mercadoria  à  qual  o  contribuinte  deu  saída  em bonificação,  está  sendo  tributada  pelo  fato  de  ter  se  constatado,  durante  o  trabalho  fiscal,  que  constituiu  em  prática destinada à mascarar o efetivo custo da mercadoria.  Desse  modo,  entendo  que,  no  caso  concreto,  trata­se,  em  verdade,  de  aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Importante pontuar que o Recorrente,  em nenhum momento,  seja durante o  trabalho  fiscal,  seja  em  suas  peças  impugnatória  e  recursal,  contestou  a  alegada  prática  de  mascarar  os  preços,  limitando­se  a  discorrer  acerca  da  matéria  de  direito,  constante  no  reconhecimento  jurisprudencial  da  não  incidência  do  IPI  sobre  descontos  incondicionais  ou  bonificação.  No entanto, na atividade de julgamento, o dever do julgador vai muito além  da  simples  aplicação  da  lei,  seja  ela  em  termos  literais,  ou  em  conformidade  com  a  interpretação auferida pelos tribunais. É essencial que esta se dê em estrita consonância com os  fatos apurados durante a instrução do feito.  O  fato  jurídico  não  se  caracteriza  pelo  nome  que  se  lhe  atribui, mas  pelas  circunstâncias pelas quais se constitui. Chamar de "bonificação" o que não é bonificação, não  faz com que esta esteja amparada pela não incidência do imposto.  É  a  interpretação  que  se  faz,  a  contrario  sensu,  da máxima  cunhada  pelos  mestres Geraldo Ataliba e Aires Barreto, já consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria,  de que "Importa subverter o conceito constitucional de serviço, com o propósito fiscalista de  tributar como serviço o que serviço não é". Também consistiria em subverter a ordem jurídica  chancelar como "bonificação" o que bonificação não é.  Desse modo,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte, mantendo o lançamento fiscal.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10580.012104/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte, a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Presidente Substituto. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Elias Fernandes Eufrásio, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.741          1 1.740  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012104/2005­50  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.159  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  DCOMP  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A ­ EBAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   É  condição  fundamental  para  a  homologação  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  a  respectiva  entrega  da Declaração  de Compensação  por  meio de PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer  de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Presidente Substituto.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 21 04 /2 00 5- 50 Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (AI Cofins  fls.  04/13),  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  jul/2000,  out/2000  a  dez/2000,  jun/2001  a  jul/2001,  set/2001,  nov/2001,  fev/2002,  mai/2002  a  jul/2002,  set/2002,  nov/2002,  jan/2003  a  fev/2003, mai/2003 a jun/2003, ago/2003, nov/2003, mai/2004 a  jul/2004,  set/2004  a  out/2004,  dez/2004,  mar/2005,  jun/2005,  ago/2005 e out/2005.  Em face da edição da Portaria SRF no 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  presente  processo  também  pretende  a  cobrança  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (Auto  de  Infração  PIS  fls.  378/386),  pertinente  aos  períodos  de  apuração de jul/2000, out/2000 a dez/2000, jun/2001 a jul/2001,  set/2001,  nov/2001,  fev/2002,  mai/2002  a  jul/2002,  nov/2002,  jan/2003  a  fev/2003, mai/2003,  dez/2003, mai/2004,  jul/2004  a  ago/2004, mar/2005, jun/2005, ago/2005 e out/2005.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  14/19 ou 387/392),  anexo  aos Autos  de  Infração, o autuante  faz  referência detalhada aos  os  passos  do  procedimento  fiscal  e  dos  conseqüentes  lançamentos de PIS e Cofins.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  27/12/2005,  a  autuada  apresenta em 25/01/06 as Impugnações (fls. 122/125 e 480/484),  sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:    •  As  divergências  apontadas  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  aconteceram  em  virtude  da  compensação  de  valores  pagos  a  maior  em  meses  anteriores,  conforme  escriturado nos Livros Diário e Razão;  •  A  empresa  manteve  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  nos  moldes  das  Instruções  Normativas  n°  21  e  73,  de  1997, ou seja, através do registro contábil;  • A partir de dezembro de 2002 a empresa passou a apurar o PIS  não­cumulativo, e, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, o fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  mensal,  informação  essa  obtida  de  forma  incontestável  nos  Livros Diário e Razão;  •  A  partir  de  fevereiro  de  2003  a  empresa  passou  a  apurar  a  Cofins não­cumulativo, e, nos termos da Lei n° 10.833, de 2003,  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  mensal,  informação  essa  obtida  de  forma  incontestável nos Livros Diário e Razão."    Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.012104/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.159  S3­C2T1  Fl. 1.742          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação. A decisão da foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÃRIA  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005  PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela RFB, passível  de  restituição ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  i  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  RFB,  devendo  tal  pretensão ser efetuada, a partir de outubro de 2002, mediante o  encaminhamento à RFB da Declaração de Compensação.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatado no procedimento fiscal que a contribuinte deixou de  recolher,  parcial  ou  integralmente,  o  PIS  e  a  Cofins,  é  de  se  efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal, o lançamento  das diferenças apuradas.  Lançamento Procedente.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A lide se prende a possibilidade alegada pela Recorrente da compensação de  tributos  ocorrer  de  forma  direta  na  contabilidade  sem  apresentação  de  Declaração  de  Compensação, nos termos previstos na Lei nº 8.383/91.  Inicialmente,  cabe  lembrar  as  disposições  legais  que  trouxeram  a  possibilidade da utilização da compensação para extinção dos débitos tributários. O artigo 170  do Código Tributário Nacional – CTN instituiu a compensação.     “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A efetiva de utilização do instituto da compensação, deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação,  inicialmente  apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel.  A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),   A extinção do crédito tributário, objeto de compensação, realiza­se conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  no  momento  em  que  acontece  a  compensação.  A  partir  da  existência  no  mundo  jurídico  da  Declaração  de  Compensação  e  depois  do  seu  instrumento  eletrônico  a  PER/DCOMP,  tem­se  como  compensado  o  tributo,  com  o  registro  da  PER/DCOMP.   A Recorrente pretende proceder a compensação diretamente na contabilidade  sem  apresentar  DCOMP,  nos  termos  já  expostos,  com  a  edição  da  MP  nº  66/2002  a  compensação  passou  a  ser  possível  somente  por  meio  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  A  autoridade  autuante,  também adotou  este  entendimento,  tanto  assim,  que  considerou as compensações realizadas pela Recorrente até o ano de 2002, conforme consta do  trecho abaixo extraído do Termo de Verificação Fiscal (fl. 37)    "Assim, para fins de cumprimento do procedimento denominado  "Verificações  Obrigatórias",  foram  consideradas  na  apuração  do  PIS  e  COFINS  cumulativos  e  não­cumulativos  todas  as  compensações  efetuadas  até  30  de  setembro  de  2002  e  devidamente  escrituradas  no  Livro  Razão  do  contribuinte.  A  partir desta data, entretanto, em face da ausência de entrega da  Declaração  de  Compensação,  as  compensações  realizadas,  mesmo que acompanhadas do correspondente registro contábil,  por carecerem de validade jurídica em face do descumprimento  de formalidade essencial, foram consideradas inexistentes."    Assim,  não  procede  as  alegações  do  recurso,  a  partir  da  edição  da  MP  66/2002, a compensação somente pode ocorrer com a apresentação da PER/DCOMP.  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.012104/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.159  S3­C2T1  Fl. 1.743          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15277.000348/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 Constatado que a matéria discutida em âmbito administrativo fora levada para discussão no âmbito judicial, aplica-se a Súmula CARF nº 1, segundo a qual: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso para declarar a definitividade do crédito lançado, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, ficando prejudicadas todas as decisões administrativas anteriores. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 676          1 675  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15277.000348/2009­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.889  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VALE DO SAPUCAÍ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  Constatado  que  a  matéria  discutida  em  âmbito  administrativo  fora  levada  para discussão no âmbito judicial, aplica­se a Súmula CARF nº 1, segundo a  qual:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  não  conhecer  do  recurso  para  declarar a definitividade do crédito lançado, em face da concomitância da discussão nas esferas  administrativa e judicial, ficando prejudicadas todas as decisões administrativas anteriores.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    EDITADO EM: 22/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 03 48 /2 00 9- 71 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  cota  patronal  (Empresa e SAT/RAT), devidas no período de 01/07/2004 a 30/06/2005.  O  cerne  da  questão  consiste  no  não  recolhimento  das  contribuições  pelo  contribuinte, fundamentado no fato de de entidade beneficente de assistência social, isenta, nos  termos do artigo 195, § 7º, da Constituição da República de 1988.  No  curso  do  regular  processo  administrativo,  ao  analisar  o  Recurso  do  Contribuinte  a  2ª  Turma Ordinária,  da  3ª Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  julgou  recurso  voluntário,  proferindo  a decisão  consubstanciada no acórdão nº 2302­01.480, assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  Ementa:  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  FORMULAÇÃO  DE  PEDIDO.  REQUISITO  ESSENCIAL.De  acordo  com  o  previsto  no  art.  55  da  Lei  n  8.212  (na  redação  vigente  à  data  do  pedido)  é  necessário  que  a  entidade  entre  outros  requisitos  formulasse o  requerimento,  o que somente  foi  realizado em 29 junho de 2005.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o julgado. Acompanhou  pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  A negativa do recurso deveu­se, em síntese, à recorrente não ter solicitado, ao  órgão  previdenciário,  na  época  dos  fatos  geradores,  à  isenção,  conforme  determinava  a  Lei  8.212/1991, em seu art. 55, em lançamento lavrado após a Lei 12.101/2009, conforme trecho  do acórdão recorrido:  "Assim,  é  irrelevante  o  fato  de  a  entidade  cumprir  ou  não  os  requisitos  do  CNAS,  pois  não  cumprindo  todos  os  demais  requisitos  junto  ao  INSS, pode  haver  o  não  reconhecimento  do  direito à  isenção. Conforme redação  legal  vigente à  época dos  fatos geradores.  Por  todo  o  exposto,  foi  correta  a  decisão  do  órgão  previdenciário.  A  recorrente  errou  ao  se  enquadrar  como  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15277.000348/2009­71  Acórdão n.º 9202­003.889  CSRF­T2  Fl. 677          3 entidade  beneficente  sem  ter  o  reconhecimento  do  órgão  previdenciário."  Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs  Recurso  Especial de divergência, em relação à ausência de necessidade de pedido de isenção antes da  Lei 12.101/2009, conforme paradigma 2402­003.246 e 2402­004.374.  Em  sede  de  contrarrazões  a  União  pugna  pela  manutenção  do  Acórdão  recorrido, pela aplicação da norma vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, qual seja,  Lei 8.212/91, por não ser aplicável a retroatividade das normas prevista no artigo 106, do CTN,  à Lei 12.101/09.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Constata­se dos autos que a questão trazida para essa Turma para discussão  consiste  no  reconhecimento  do  direito  à  imunidade  tributária  prevista no  artig0  195,  §7º,  da  CR/88, ao contribuinte recorrente, no período de 01/07/2004 a 30/06/2005.  Pois bem. Como relatado nos presentes autos, objetivando garantir seu direito  à obtenção do CEBAS em período que compreende o período dos fatos geradores contidos no  lançamento ora analisado, o  contribuinte  impetrou o mandado de segurança de nº 10.375. A  decisão do referido processo, já transitada em julgado, possui a seguinte ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ARTIGO  195,  §7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.  I  ­  É  vedada  a  alteração,  por  meio  de  Decreto  federal,  dos  critérios de imunidade erigidos por lei com base na Constituição  Federal,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis.  II  ­  Recentemente  a  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  MS  nº  10.375/DF,  em  27/04/2005,  ratificou,  por  maioria,  o  posicionamento anteriormente  exarado no MS nº 8.888/DF, DJ  de  05/04/2004,  no  sentido  de  que  a  entidade  filantrópica  tem  direito  adquirido  ao  regime  fiscal  anterior  à  modificação  inserida com o Decreto nº 792/93.  III ­ Segurança concedida.  Posteriormente,  o  ora  recorrente  propôs  no  STJ  a  Reclamação  nº  15.624,  contra decisão do Juiz Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre ­ SJ/MG, que rejeitou exceções de  pré  executividade  manejadas  com  o  objetivo  de  reconhecimento  de  inexistência  de  créditos  tributários passíveis de cobrança, face ao reconhecimento do direito adquirido do contribuinte à  imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4 Ao julgar referida reclamação, o Ministro Benedito Gonçalves, acompanhado  pela totalidade dos Ministros da 1ª Seção do STJ, assim se manifestou em seu voto:  Registro,  desde  logo,  que  a  pretensão  deduzida  no  aludido  mandado de segurança apreciado pelo STJ deve ser depreendida  de todo o contexto traçado na petição inicial e não apenas de seu  requerimento  final.  Isso  porque,  "[s]egundo  lição  já  antiga  na  jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a  instauração  da  demanda  e  se  extrai  da  interpretação  lógico­ sistemática  da  petição  inicial,  sendo  de  levar­se  em  conta  os  requerimentos  feitos  em  seu  corpo  e  não  só  aqueles  constantes  em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo  que  o  acolhimento  de  pedido  extraído  da  interpretação  lógico­ sistemática da peça inicial não implica julgamento extra­petita "  (MS 18.037/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira  Seção, DJe 1º/2/2013).  No  caso  em apreço,  não  obstante  o mandado de  segurança  da  reclamante  tenha  sido  impetrado  em  razão  do  indeferimento,  pelo Ministro de Estado da Previdência Social, da renovação do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  retira­se  do  corpo  da  impetração  a  necessidade  do  reconhecimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  à  imunidade  tributária,  para  afastar  as  exigências  contidas  nos  Decretos  752/93 e 2.536/98, como pressuposto para a concessão da ordem  e,  por  consequência,  do  referido  certificado.  Veja­se  (fls.  161­  163, grifos nossos)  (...)  Em face desses elementos, concluo que a decisão mandamental  emanada  deste  STJ,  nos  autos  do  MS  10.375/DF,  ostenta  provimento  declaratório  o  qual  reconheceu  o  direito  adquirido  da  impetrante  à  imunidade  tributária,  afastando  as  exigências  dos  Decretos  752/93  e  2.536/98,  sendo  que  a  determinação  à  autoridade coatora para a concessão do CEBAS decorreu de tal  reconhecimento.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  a  presente  reclamação,  para  cassar  as  decisões  reclamadas  que  indeferiram  as  exceções  de  pré­executividade  nos  autos  das  execuções  fiscais  de  nº  2392­ 07.2013.4.01.3810  e  2501­89.2011.4.01.3810,  determinado  à  autoridade  reclamada  que  observe  a  autoridade  da  decisão  mandamental  prolatada  pelo  STJ  nos  autos  do MS  10.375/DF,  ora explicitada.  Vê­se, pois, que a questão aqui posta em julgamento já foi objeto de análise  pelo Poder Judiciário, o que nos leva à aplicação da Súmula CARF nº 1, que possui a seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15277.000348/2009­71  Acórdão n.º 9202­003.889  CSRF­T2  Fl. 678          5 Nesse  contexto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  lançado,  em  face  da  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial, ficando prejudicadas todas as decisões administrativas anteriores.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator                              Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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6455559 #
Numero do processo: 14033.000679/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 942          1  941  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000679/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA.   O  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  procedência  do  pedido  de  restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário       Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 79 /2 01 0- 44 Fl. 943DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  19/04/2011  (fl.  562),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 562 a 603) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.189, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 667 a  677), e Resolução CARF nº 2803­000.273, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015 (fls.  917 a 919), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às  fls.  927/929  veio  aos  autos  informação  fiscal,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.922  a  925),  na  matrícula  CEI  nº  38.720.05895/70,  bem  como  nos  dados  da  Base  Central  do  sistema RestWeb (fl.921).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000679/2010­44  Acórdão n.º 2402­005.410  S2­C4T2  Fl. 943          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  09346.13045.181209.1.2.15­4604,  referente  à  competência  03/2006,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo (fl.926):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  09346.13045.181209.1.2.15­4604,  referente  à  competência  03/2006,  no  valor  originário  de R$  69.757,67  (sessenta  e  nove  mil  setecentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  sete  centavos)."  É o relatório.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 946DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6380508 #
Numero do processo: 19515.001060/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente (documento assinado digitalmente) FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 225  ___________         Trata o presente de recurso voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  mantendo  o  lançamento  da  multa  isolada  aplicada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO).    Pela clareza do relatório do orgão a quo, às fls. 144/148, reproduzo­o para, em seguida,  adotá­lo:   "O  presente  processo  versa  acerca  de  auto  de  infração  (fls.  47/50),  emitido  em  20/03/2008,  atinente  à  MULTA  ISOLADA  constituída  em  janeiro  daquele  ano­ base, correspondendo ao importe de R$ 8.983.082,14 (oito milhões, novecentos e  oitenta e três mil, oitenta e dois reais e quatorze centavos).   O referido auto de infração decorreu de infração caracterizada em procedimento  de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em  epígrafe,  ante  o  contexto  norteado  pelo  Processo  Administrativo  n°  10830.000477/2005­99,  cujos  autos  ampararam  a  análise  do  Pedido  de  Restituição  e  da  Declaração  de  Compensação  formulados  em  31  de  janeiro  de  2005,  que  pleiteavam  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  títulos  denominados  Obrigação ao Portador nº: 0343412­3, 0440381, 0632069, 0719788/92, 1171592,  1195868,  1373938/40,  série  P,  emitidos  em  1969;  e,  1081854/78  e  1157701/45,  série  S,  de  emissão  de  1970,  atinentes  do  empréstimo  compulsório  destinado  entidade Centrais Elétricas do Brasil S/A ­ ELETROBRAS, instituído pelo art. 4°  da Lei nº 4.156, de 1962, oriundo de cobrança imputada no custo de conta mensal  de consumo de energia elétrica.   Sob este prisma, ante a negativa de admissão das compensações declaradas pelo  contribuinte, consoante cópia do Despacho Decisório integrante das folhas 11/14,  restou configurada a hipótese de infração sujeita à aplicação de penalidade fixada  pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da formalização de  compensação  indevida  de  tributos  federais mediante  aproveitamento  de  créditos  não administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como  qualificados na condição de créditos de terceiros.   Neste  panorama,  configurou­se  que  o  requerente  impulsionou  procedimento  que  encontra expressa vedação  legal,  tipificada pelo  (I) art. 18 da Lei n° 10.833, de  2003, alterado pelo art. 18, da Lei n° 11.488, de 2007, combinado com o art. 30,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001060/2008­33  Resolução nº  1301­000.337  S1­C3T1  Fl. 226          3 §1º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  alterado  pela  redação  dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 534 de 05/04/2005; e (II) pelo  art. 74, §12°, incisos II, alíneas "a" e "e" da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, alterada  pela redação dada pelo art. 4º da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais encontram­se detalhados no corpo do mencionado  auto de infração e pormenorizados no Termo de Constatação (fls. 16/22) que faz  parte integrante do lançamento [...]."        Acórdão da DRJ/SP­I às fls. 143/155, assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRAS.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTARIA.  NÃO­ DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO LANÇAMENTO.  É  aplicável  o  lançamento  de  multa  isolada  nas  hipóteses  em  que  restar  configurado o  exercício  do  contribuinte  em proceder  a  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  para  fins  de  compensação  de  impostos  e  contribuições  administrados pela RFB.    MULTA ISOLADA. AFRONTA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  principio  constitucional de natureza tributária.    RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as súmulas e/ou sentenças prolatadas  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001060/2008­33  Resolução nº  1301­000.337  S1­C3T1  Fl. 227          4 pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  vinculam  as  instâncias julgadoras, restringindo­se às matérias e às partes envolvidas no litígio.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Ciência da decisão de primeira instância em 27/11/2009, à fl. 159. Recurso ao CARF às  fls. 160/201, com entrada no órgão preparador no dia 22/12/2009. Nesta oportunidade:      1)  inicialmente,  sustenta  que  é  proprietária  e  detentora  de  títulos  denominados  Obrigação  da  Eletrobrás,  emitidos  pela  Eletrobras  com  fundamento  na  Lei  n°  4.156/1962,  como  forma  de  promessa  de  pagamento  de  empréstimo  compulsório,  sendo  de  responsabilidade da União o adimplemento das referidas obrigações, conforme artigo 40, §3°,  daquele diploma legal, razão pela qual entende ser possível a restituição do crédito por meio da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  tendo  em  conta  a  natureza  tributária  da  exigência e o tempo de ocorrência dos recolhimentos;    2)  entretanto,  explana  que  a  turma  julgadora  não  apreciou  todas  as  matérias  mencionadas  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  em  especial  sobre  a  natureza  jurídica das Obrigações da Eletrobras. Daí segue sua opinião de que o único modo de se afastar  a multa aplicada é demonstrar, no presente recurso, que seu crédito tem natureza tributária, que  não se trata de titulo público e tampouco de crédito de terceiro, pois é administrado pela RFB;    3) como consequência da omissão citada no item anterior, objetiva a acolhida à sanção  de nulidade da decisão recorrida, consoante o artigo 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que,  de plano, argui, em sede de preliminar, forte na fé à reprovação à nulidade referida, em ordem  a implicar o retorno do processo à DRJ para a prolação de novo acórdão;    4)  antes,  porém,  requer  que  se  envie  o  feito  à  3ª  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes para julgamento deste apelo, desde logo pleiteando, caso seja negado provimento  quanto ao vício anteriormente apontado, que se verifique, no tocante ao mérito, que obedeceu  escorreitamente a  legislação então  em vigor,  particularmente os  artigos 26  a 38 da  Instrução  Normativo SRF n° 460, de 2004, assinalando que as Obrigações da Eletrobras utilizadas para  compensação  com  tributos  têm  natureza  tributária,  conquanto  originadas  de  empréstimos  compulsórios  exigidos  pela  União,  que  é  o  ente  federativo  competente  para  instituir  tais  tributos;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001060/2008­33  Resolução nº  1301­000.337  S1­C3T1  Fl. 228          5     5) nesse sentido, afirma que ilidiu as razões para capitulação no artigo 18, caput  e parágrafos, da Lei n° 10.833, de 2000, bem como no § 12° do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  refutando, desse modo, a punição  imposta, a ser afastada com supedâneo no parágrafo  único do artigo 100 do CTN, já que cumprira a norma complementar antedita, expedida pela  RFB;       6)  no  mais,  acrescenta  que,  pelo  exercício  dos  princípios  da  moralidade,  razoabilidade, segurança jurídica, interesse público e isonomia, ainda que se negasse a natureza  tributária das Obrigações da Eletrobras, o Fisco teria de proceder à compensação de oficio de  seu crédito, tributário ou não, com débitos tributários pendentes em face da União, à vista do  preceito normativo que determina a compensação de ofício dos créditos do contribuinte com  débitos deste, tributários ou não, a favor do mesmo ente político;   7)  já  ao  reagir  contra  a  multa  aplicada  com  base  no  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  retrata  que  o  caso  em  apreço  não  se  subsome  à  hipótese  típica  descrita  no  precitado dispositivo normativo. Isso porque – argumenta ­ a imposição de multa isolada está  limitada,  nos  termos  prefigurados  pelo  tipo  legal  destacado,  às  situações  em  que,  além  da  negativa,  pela  autoridade  fiscal,  à  homologação  da  Declaração  de  Compensação  do  sujeito  passivo, restar caracterizada a prática de quaisquer das infrações previstas nos artigos 71 a 73  da Lei n° 4.502, de 1964;  8) sendo assim, relata que a autoridade que impôs a sanção ora em debate não  efetuou  qualquer  registro  de  que  houvesse  sonegado,  fraudado  ou  agido  em  conluio,  circunstâncias necessárias à incidência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, já comentado;  9)  por  conseguinte  ­  acentua  ­  estando  visível  que  a  autoridade  fiscal  não  expendeu  mínima  narrativa  a  qualquer  conduta  tipificada  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964, torna­se evidente que a multa isolada aplicada no auto de infração é ilegal;  10) em outra senda, assegura que o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, autoriza a  multa  de  lançamento  de  ofício  somente  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória;  falta de declaração e declaração inexata, circunstâncias também não atribuídas à Recorrente;  11) em vista disso e vislumbrando­se que o presente auto de infração decorreu  da imposição de multa isolada e não de multa de lançamento de oficio, conclui que é indevida a  aplicação  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  9.430/96,  sabendo­se  que  tais  dispositivos  são  fontes  normativas apenas das últimas e não das primeiras;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001060/2008­33  Resolução nº  1301­000.337  S1­C3T1  Fl. 229          6 12) ainda tangenciando o tema, explica que a autoridade fiscal que confeccionou  o auto de infração deixou de observar a alteração no texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, cujos efeitos imediatos atingiram o auto de infração, de  modo a livrá­la da sanção, porque mais benéfica que a legislação anterior;  13)  com  fulcro  nos  argumentos  que  expõe,  defende  que  o  auto  de  infração  ofende as normas jurídicas em vigor à época dos fatos, o que traz a reboque a configuração do  crime de excesso de exação previsto no Código Penal pátrio, em razão da cobrança de valores  cuja carência de apoio legal não é desconhecida pelo os agentes do Fisco;  14)  adicionalmente,  elucida  que  a RFB  é  o  órgão  responsável  pela  restituição  dos impostos e contribuições com destinação constitucional prevista para os cofres da União;  15)  nesse  rumo,  sinaliza  para  o  fato  de  que  o  empréstimo  compulsório  sobre  energia elétrica fora instituído pela Lei nº 4.156, de 1962, e é considerado um tributo federal,  uma vez que a Lei nº 2.308, de 1954 dispôs no sentido de que 40% (quarenta por cento) do  total arrecadado a esse título destinava­se à União;    16)  portanto,  adverte,  sendo  incontroversa  a  solidariedade  entre  a  União  e  a  Eletrobras,  o  contribuinte  pode  satisfazer  sua  pretensão  mediante  cobrança  da  devolução  a  qualquer dos devedores, sem benefício de ordem;    17)  nessa  linha  de  raciocínio,  salienta  que  poderia  intentar  a  restituição  do  empréstimo compulsório em espécie em face do que prevê o parágrafo 11 do artigo 4° da Lei  n°  4.156/62,  que  estabeleceu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  do  sorteio  ou  do  vencimento das obrigações, para o consumidor de energia elétrica entregar os originais de suas  contas, devidamente pagas, à Eletrobras;     18)  no  entanto,  considerando  a  solidariedade  entre  os  supracitados  devedores,  optou por exigir o resgate à União, fato que atrai a atuação da RFB, pela competência legal que  lhe é própria, enquanto administradora de todos os impostos e contribuições que competem à  União;     19) em seguida, ao coligir doutrina do Direito Tributário e  julgados proferidos  pelo  STF,  planeja  atestar  a  existência  de  entendimento  consolidado  a  respeito  da  natureza  jurídica dos  empréstimos  compulsórios  recolhidos  em prol da União. Nesse cenário,  ressalta  que  a própria obrigação  da Eletrobras  traz  em  seu  bojo  a  compulsoriedade  da  subscrição  da  emissão das cautelas mediante contribuições pagas pelos consumidores de energia elétrica;    20)  tais  obrigações  emitidas  ao  portador  ­  esclarece  ­  não  caracterizam  pagamento do  empréstimo  compulsório, mas,  sim,  uma  promessa  de  pagamento  conversível  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001060/2008­33  Resolução nº  1301­000.337  S1­C3T1  Fl. 230          7 em  ações  preferenciais  da  Eletrobras,  o  que  jamais  aconteceu  com  as  Obrigações  objeto  do  presente pedido de restituição;  21) à luz dessa assertiva, menciona que os portadores de tais Obrigações são credores  da  sociedade  emissora.  No  caso  em  testilha,  em  razão  da  previsão  legal  que  estipula  a  responsabilidade  solidária  da  União,  o  portador  também  constituiu­se  credor  do  ente  estatal  federal;    22) nessa prumada, manifesta que a Obrigação juntada ao pedido de restituição não fora  reembolsada  por  qualquer  dos  devedores  solidários  (Eletrobras  e  União),  a  lhe  conferir  e  preservar, por decorrência, o direito de restituição e compensação administrativas nos termos  das  Leis  9.430/96  e  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004,  uma  vez  definido  que  tanto  os  débitos como os créditos, in casu, conservam a natureza tributária;    23) por todo o exposto, clama pela ilação de que há direito creditório reconhecível por  este Conselho em face do portador das Obrigações da Eletrobras, sob pena de caracterizar­se a  negação  do  Estado  Democrático  de  Direito,  porquanto,  se  resultar  da  decisão,  afinal,  a  conclusão  de  que  ao  Estado  não  há  exigibilidade  para  suas  obrigações,  ao  particular,  analogicamente, serão estendidas idênticas razões;    24) avançando nesse tópico, alerta para o fato de que a instância a quo desconsiderou o  princípio da vedação ao confisco, malgrado a percepção de que a cobrança coativa de quantias  sob  a  máscara  de  tributos,  para  restituí­las  na  forma  e  no  tempo  em  que  o  Fisco  julgar  convenientes, rompe a barreira da razoabilidade e fere o principio da moralidade;    25)  noutro  rumo,  resgatando  a  redação  do  artigo  124,  inciso  II  e  parágrafo  único  do  CTN, e do artigo 4°, § 3°, da Lei n° 4.156, de 1962, profere que são despiciendas as alegações  aventadas  pela  autoridade  administrativa,  em  face  da  disciplina  legal  que  fixou  a  responsabilidade  solidária  entre  a  União  e  a  Eletrobras,  em  qualquer  hipótese,  o  que  a  faz  ressaltar  o  caráter  sofismático  das  conclusões  emanadas  do  Fisco,  ao  valer­se  da  própria  torpeza  e  do  abuso  da  prerrogativa  da  autotutela  para  declinar,  em  concreto,  de  sua  competência  administrativa,  e  assim  sentenciar  que  o  crédito  imanente  às  Obrigações  ao  portador, emitidas pela Eletrobras, não se reveste de natureza tributária;     26)  no  ponto,  observa  que  parcela  dos  recursos  provenientes  dos  empréstimos  compulsórios de que trata a Lei no 4.156/1962 foi destinado aos cofres da União, em sintonia  com o artigo 5º da Lei n° 2.308/1954, o que acarretou perda patrimonial involuntária à estatal e  enriquecimento  à  União,  com  o  ingresso  de  receitas  ao  erário,  tudo  a  embasar,  em  última  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001060/2008­33  Resolução nº  1301­000.337  S1­C3T1  Fl. 231          8 análise,  a  convicção  de  que  o  órgão  responsável  pela  administração  das  receitas  da  União  também é o responsável para decidir o pedido de restituição de empréstimos compulsórios;  27)  também  reforça  que  suas  assertivas  dos  itens  28  e  29  podem  ser  traçadas  pela observância (i) da  Instrução Normativa SRF n° 47, de 1999 — Anexo 4, que autoriza o  oferecimento de Obrigações da Eletrobras (código 4201) em garantia de provisões técnicas ao  Programa  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  considerando  tal  ativo  como  garantidor,  e  (ii)  das  disposições contidas na Medida Provisória n° 2.158­45, de 24/08/2001, que autoriza a União  (artigo 9°), até o limite de R$ 19.000.000.000 (dezenove bilhões de reais), a receber os créditos  de outras Obrigações da Eletrobras, em dação de pagamento;   28)  ainda,  ao  interpretar  o  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996,  destaca  que  a  utilização de créditos do contribuinte e a extinção de seus débitos tributários, por meio de um  encontro  de  contas,  devem  ser  efetuadas  em  procedimento  interno  da  RFB.  Nessa  toada,  complementa seus argumentos com a previsão contida no artigo 7º do Regimento  Interno do  extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o qual o Ministro  da  Fazenda  atribuiu  ao  órgão  a  competência  para  o  julgamento  de  pedidos  de  restituição  relacionados  a  empréstimos  compulsórios,  carreando  decisão  proferida  em  02/12/2003,  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  cujo  objeto  versou  sobre  a  restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto­Lei n° 2.288, de 1986;    29) continuando, aduz que o entendimento esposado pela atual jurisprudência do  Pretório  Excelso  cristalizou­se  na  compreensão  de  que  as  Obrigações  referentes  à  Lei  nº  4.502/1962  são  originárias  de  empréstimo  compulsório  de  que União  Federal  é  responsável  solidária  pelo  seu  pagamento,  circunstância  que  não  foi  refutada  pela  autoridade  administrativa;    30) no passo seguinte, ao realçar citação de decisão proferida pelo Conselho de  Contribuintes, infere, ante o fato de que a instância julgadora administrativa superior declarou­ se  competente  para  julgar  conflitos  referentes  a  empréstimos  compulsórios,  que  a  unidade  administrativa de jurisdição do contribuinte, similarmente, deve julgar litígios administrativos  que  versem  sobre  créditos  provenientes  da  Eletrobras,  sendo,  portanto,  defeso manifestar­se  incompetente para apreciar tal matéria;    31) em outra trilha, combate o argumento de que a RFB só pode restituir valores  que  tenham  sido  recolhidos  por  DARF,  face  à  circunstância  de  que  a  criação  da  obrigação  relativa  ao  empréstimo  compulsório  para  a  Eletrobrás  data  de  1962,  enquanto  a  criação  do  DARF  data  de  1974.  Alude,  nesse  plano,  ao  Decreto  52.888,  de  1.963,  que  determinou  o  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001060/2008­33  Resolução nº  1301­000.337  S1­C3T1  Fl. 232          9 recolhimento  desse  empréstimo  em  guia  especial,  conjuntamente  com  o  Imposto  Único  de  Energia Elétrica, que era administrado pela RFB, sem deixar de trazer à discussão a importante  observação segundo a qual a União obteve benefícios com as  receitas arrecadadas a  título de  empréstimo compulsório, conforme revela a Lei nº 5.073, de 1966;  32) por fim, contesta o raciocínio da instância a quo, quando esta assinalou que a RFB  não  tem  vinculação  com  a  União,  ao  intento  de  se  desvencilhar  da  atribuição  de  restituir  o  empréstimo compulsório em tela, afinal o órgão  referido  integra a estrutura do Ministério da  Fazenda  e  é  o  responsável  pela  administração  de  todos  os  tributos  com  destinação  constitucional.  Diante  do  relatado,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário,  decretando­se, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, e, caso não seja esse o entendimento  deste Colegiado, que se julgue improcedente o auto de infração, no mérito.  Requer, outrossim, que a decisão, nos moldes do artigo 31 do Decreto n° 70.235/ 1972,  refira­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  manifestante,  contra  todas  as  exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  verificação  da  regularidade  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  anotou­se  a  inexistência  de  instrumento  de  mandato  mediante  o  qual  foram  outorgados  os  poderes  de  representação aos advogados que assinam a peça de defesa, à fl. 201.   Diante  disso,  propõe­se  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  devolvendo­se  o  feito à repartição de origem para que se intime a Recorrente a comprovar a outorga de poderes  de representação aos advogados que assinam o Recurso Voluntário (fls. 201).      (documento assinado digitalmente)      FLÁVIO FRANCO CORRÊA    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13839.003637/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 LEI Nº 10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. “O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, nem se discutir a aplicabilidade retroativa ou não da Lei Complementar nº 105/2001, quando o próprio Contribuinte fornece os extratos bancários à fiscalização. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. A simples alegação de que não há relação natural entre a existência de depósitos de origem não comprovada e a omissão de receitas não é suficiente para afastar a presunção relativa criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES PEQUENOS. DESCONSIDERAÇÃO. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF nº 61) JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO. Uma vez inobservada a obrigação acessória, caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.800,00, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento em maior extensão. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. EDITADO EM: 01/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARTIN DA SILVA GESTO, MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 204          1 203  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003637/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.392  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF   Recorrente  BENEDITO CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  LEI  Nº  10.174/2001.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF.  “O art.  11,  §3º,  da Lei nº 9.311/96,  com a  redação dada  pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.” (Súmula CARF nº 35).  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar  em quebra de sigilo bancário, nem se discutir  a aplicabilidade  retroativa ou  não  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  quando  o  próprio  Contribuinte  fornece os extratos bancários à fiscalização.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. A simples alegação de que não há  relação natural entre a existência de depósitos de origem não comprovada e a  omissão de receitas não é suficiente para afastar a presunção relativa criada  pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  PEQUENOS.  DESCONSIDERAÇÃO.  “Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF nº 61)  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE  SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO. Uma vez  inobservada a  obrigação  acessória,  caso  seja  cominada  multa,  esta  se  torna  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  113,  §3º,  do CTN.  Por  sua  vez,  o  art.  139  do  mesmo  diploma  determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 37 /2 00 2- 17 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     2 os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre  multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.800,00, vencido o Conselheiro Martin  da Silva Gesto, que deu provimento em maior extensão.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    EDITADO EM: 01/06/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  MÁRCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Em breves traços, trata­se de lançamento de ofício que aponta como infração  a omissão de rendimentos baseada em depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº  9.430/1996). Insatisfeito, o Contribuinte apresentou impugnação e, após a manutenção integral  do  lançamento  pela  DRJ,  recurso  voluntário  argumentando  pela  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001 e da Lei Complementar nº 105/2001, entre outros argumentos.   Feito o breve resumo, passamos ao relato pormenorizado do processo.  Conforme  o  auto  de  infração  (fls.  111/117),  a  autoridade  fiscal  constituiu  crédito  fiscal  a  título  de  IRPF  o  total  de  R$  35.971,40,  além  de  juros  e  multa  de  75%.  O  lançamento, realizado em 12/11/2002, foi baseado nos seguintes fatos:    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 205          3 “001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeiras(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  bancária,  Termos  de  Intimação,  respostas  aos  mesmos, tudo consignado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal,  anexo.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL: art.  42 da Lei nº 9.430/96; art.  4º  da  Lei nº 9.481/97; art. 21 da Lei nº 9.532/97”    No  Termo  Conclusivo  de  Ação  Fiscal  (fls.  107/110),  a  autoridade  fiscalizadora explicou que:    · A  fiscalização  se  limitou  ao  ano­calendário  de  1998,  tomando  a  análise da movimentação financeira a partir das informações oriundas  do CPMF;  · O  Contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  de  suas  contas  no  ano­calendário de 1998; e  · O lançamento se restringiu aos valores creditados e não comprovados.    Cientificado  pessoalmente  em  12/11/2002  (fl.  113),  o  Contribuinte  apresentou Impugnação em 12/12/2002 (fls. 124/148 e docs. anexos fls. 149/150), alegando em  síntese:    1.  Ter havido  nulidade  da  autuação,  uma vez  que  se  baseou  em prova  ilícita:  · O  fisco  extrapolou  sua  competência,  uma  vez  que  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  é  de  11/01/2001,  mas  a  fiscalização  teve  acesso  aos  extratos  bancários  de  período  anterior, especificamente do ano­base de 1998;   · Que à época, apenas o poder judiciário poderia permitir acesso  a tal informação;  · Que é inquestionável a irretroatividade das leis pátrias;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     4 · Ainda  que  a  LC  nº  105/2001  tivesse  efeitos  retroativos,  a  fiscalização  não  respeitou  as  regras  estabelecidas  no Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamenta  a  referida  LC,  no  momento  em que solicitou diretamente  ao Contribuinte  as  informações  sobre suas contas bancárias.  · Que  o  Contribuinte  apresentou  as  contas  correntes  por  se  sentir coagido; e  · Ainda  que  o  Contribuinte  tenha  apresentado  as  contas  correntes,  o  Fisco  não  poderia  tê­las  analisado  em  razão  do  sigilo bancário.  2.  Depósito  bancário  não  sustenta  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos:  · Que a presunção não pode ser  resultado da  iniciativa criativa  do  legislador,  devendo  estar  apoiada,  isso  sim,  na  repetida  e  comprovada correlação natural entre o fato conhecido e o fato  desconhecido;  · Que  há  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  no  sentido  de  que  a  mera  observação  de  depósitos  bancários  não  é  fato  gerador do imposto de renda;   · Que a súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos (TFR)  também  afasta  o  lançamento  arbitrado  exclusivamente  em  extratos ou depósitos bancários; e  · Que  aceitar  tal  presunção  significa  transferir  todo  o  ônus  probatório para o Contribuinte, o que é demasiado oneroso.  3.  Ter comprovado a origem dos depósitos bancários:    · Que parte dos créditos advieram de doações de seu genitor;  · Que,  sendo  dentista,  era  normal  receber  de  seus  pacientes  o  valor  integral  dos  procedimentos,  repassando  a  terceiros  (auxiliares  em  cirurgias,  outros  dentistas,  fabricantes  de  próteses) as suas respectivas remunerações;  · Que vendeu  carro  (recebendo,  portanto,  o  seu  pagamento),  e  encerrou uma empresa;    Analisando o processo, o acórdão DRJ/SPOII nº 17­27.622 (fls. 153/170), de  24/09/2008, manteve  integralmente  o  lançamento  realizado. A  referida  decisão  restou  assim  ementada:    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 206          5 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  Os  extratos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  imposto foram providenciados pelo próprio contribuinte em  atendimento à intimação fiscal expedida, não havendo que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário,  tampouco  em  necessidade de autorização judicial nessa circunstância.  OBTENÇÃO DE PROVA. LICITUDE.  A  obtenção  dos  extratos  de movimentação  bancária  junto  ao  contribuinte,  em  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  sem colisão com o disposto no Decreto 3.724,  de  2001,  confere  licitude  às  provas  utilizadas  para  o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora  dispensada  de  provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao  contribuinte o ônus da prova.  Somente  a  apresentação de provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente.”    Os fundamentos para a decisão foram os seguintes:    1. Reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário:  · A  Lei  nº  9.311/1996,  alterada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  permite  ao  Fisco obter e utilizar informações relativas ao CPMF;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     6 · Os  dados  do  CPMF  foram  utilizados  apenas  para  instaurar  o  procedimento de fiscalização;  · O  lançamento  foi  realizado  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  não  havendo  que  se  falar  em  quebra de sigilo bancário ou de requisição às instituições financeiras;  2. Da aplicação retroativa da LC nº 105/2001:  · A fiscalização não precisou recorrer à LC nº 105/2001 porquanto os  dados bancários foram fornecidos pelo próprio Contribuinte;  3. Do Decreto nº 3.724/2001:  · A  solicitação  de  esclarecimentos,  pela  autoridade  fiscal  ao  Contribuinte, não está  sujeita ao Decreto nº 3.724/2001, mas sim ao  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99);  · Somente  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  realizada  diretamente  perante  as  instituições  financeiras é que estão regulamentadas pelo referido Decreto de 2001;  · Uma vez que o próprio Contribuinte forneceu os dados bancários, não  houve necessidade de recorrer às instituições financeiras;   4.  Da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada:  · A presunção  de  omissão  de  renda  é  estabelecida  apenas  em  relação  aos  depósitos  bancários  que  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprove a origem;  · Se o depósito não constitui renda, pode sim o Contribuinte comprovar  a sua origem, não se  tratando de prova  impossível; pelo contrário, o  Contribuinte tem obrigação de guardar a documentação relacionada às  suas operações econômico­fiscais;  · A presunção é  juris  tantum; gera, efetivamente,  inversão do ônus da  prova, podendo ser afastada pelo Contribuinte;  · A jurisprudência colacionada é decorrente de momento anterior à Lei  nº 9.430/1996;  · E  que  a  administração  pública  não  pode  questionar  a  Lei,  sendo  obrigada a segui­la; se Contribuinte deseja afastar a aplicação da Lei,  deve recorrer ao Poder Judiciário;  5. Da comprovação da origem dos depósitos:  · Não  tendo  informado  as  doações  nas  Declarações  do  IRPF,  deve  o  Contribuinte  apresentar  prova  inequívoca  de  que  os  valores  depositados em sua conta efetivamente representam doações paternas,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 207          7 não  sendo  a  declaração materna  e  a  coincidência  de  datas  e valores  suficiente; e  · O Contribuinte não apresentou provas: (i) de que repassava os valores  recebidos  de  seus  pacientes  pelas  consultas  de dentista;  (ii)  que que  recebeu recursos provenientes da venda do carro ou do encerramento  da empresa.    Intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  17/10/2008  (fl.  174),  o  Contribuinte,  insatisfeito, apresentou Recurso Voluntário (fls. 175/199), alegando, em suma:    · Reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário (irretroatividade da LC  nº 105/2001);  · Que o art. 38 da Lei nº 4.595/1964 impedia a obtenção dos dados da  CPMF sem autorização judicial;  · Que o art. 11 da Lei nº 9.311/1996 vedava a utilização de informações  da CMPF para constituir outros créditos tributários;  · Que  a  Lei  nº  10.174/2001  –  que  autorizou  a  utilização  das  informações do CPMF – não poderia retroagir;  · Que o Contribuinte não entregou espontaneamente os extratos, mas o  fez  sob  coação  de que  a Receita Federal  requisitasse  diretamente  às  instituições financeiras;   · Que  não  pode  ser  aceita  a  presunção  de  omissão  de  receita  simplesmente pela ocorrência de depósitos bancários (art. 42 da Lei nº  9.430/1996),  indicando,  inclusive,  o  Decreto­Lei  nº  2.471/1988,  a  Súmula nº 182 do extinto TFR e acórdão do 1ª CC, datado de 2004;  · Que  inexiste  Lei  obrigando  o  Contribuinte,  pessoa  física,  a  manter  escrituração  contábil,  tornando  assim  impossível  produzir  as  provas  exigidas pela fiscalização;  · Que cabia à fiscalização, além de demonstrar os depósitos bancários,  evidenciar sinais exteriores de riqueza;   · Que o Contribuinte comprovou boa parte dos depósitos;  · Que o próprio  art.  42,  da Lei nº 9.430/1996,  em seu §3º,  estabelece  que,  nos  casos  de  Pessoas  Físicas,  não  serão  analisados  créditos  de  valor individual inferior a R$ 12.000,00, regra repetida na IN SRF nº  246/2002; e  · Que não devem ser cobrados juros moratórios sobre a multa de ofício.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     8   É o relatório.    Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes.    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Uma  vez  que  conhecemos  do  recurso,  passamos  à  análise  das  questões  suscitadas:    · É possível usar as  informações do CPMF para instaurar processo de  fiscalização de IRPF referente a exercício anterior à entrada em vigor  da Lei nº 10.174/2001?   · É  permitido  ao  fisco  analisar  os  extratos  de  contas  correntes  fornecidos pelo próprio contribuinte, independentemente de processo  judicial ou da LC nº 105/2001?  · É  possível  afastar  a  aplicabilidade  da  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  depósitos  bancários  não  explicados  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996)?  · É  possível  desconsiderar  valores  depositados  em  valor  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00  (doze mil  reais)? É aplicável o  limite de R$  80.000,00 (oitenta mil reais) ao ano?  · A origem dos depósitos foi comprovada?  o  Doações paternas;  o  Sendo  dentistas,  repasse  a  terceiros  de  pagamentos  feitos  por  clientes;  o  Alienação de carro;  o  Encerramento da empresa;  o  É possível aplicar juros sobre a multa?  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 208          9   DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CPMF:  Segundo  o  Contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou  suas  competências, aplicando retroativamente o comando da Lei nº 10.174/2001. Explicou que, até  o advento dessa Lei, a Fazenda Nacional estava proibida de utilizar as informações obtidas no  lançamento da CPMF para constituir qualquer outro tributo. Admite que o novo Diploma Legal  alterou a Lei nº 9.311/1996, ampliando os poderes da administração pública, mas argumenta  que  não  se  restringe  a mera  regra  procedimental,  tratando­se de  verdadeira  regra material,  o  que afastaria os preceitos do art. 144, §1º, do CTN.   O  lançamento  ora  analisado  se  refere  ao  ano­calendário  de  1998;  sendo  anterior à entrada em vigor dessa nova Lei, o Recorrente defende que a administração pública  não poderia utilizar os dados da CPMF para inaugurar a fiscalização.  A verdade é que o CARF já tem jurisprudência consolidada no sentido de que  essa  Lei  tem  sim  aplicabilidade  retroativa.  Foi  editada,  inclusive,  súmula  estabelecendo  o  entendimento:    Súmula CARF nº 35: “O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de  outros tributos, aplica­se retroativamente.”     Ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente  essa tese em sede de Repercussão Geral, no Tema nº 225. O julgamento se deu no âmbito do  Recurso Extraordinário nº 601.314, na sessão plenária do dia 24.02.2016, publicada em no DJe  nº 37/2016 (em 29.02.2016), e definiu por maioria de votos a seguinte tese:    “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”    Em  suma,  seja  pela  decisão  do  STF,  seja  pela  súmula  do  CARF,  faz­se  necessário  reconhecer  a  retroatividade  da  norma  insculpida  na  Lei  nº  10.174/2001,  sendo  necessário afastar a nulidade suscitada.    DO SIGILO BANCÁRIO  O Recorrente alega ainda que a Lei Complementar nº 105/2001 não poderia  ter  efeito  retroativo  e,  consequentemente,  a  autoridade  fiscalizadora  não  estaria  autorizada  a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     10 analisar  os  extratos  bancários  do  Contribuinte  referentes  ao  ano­calendário  de  1998  sem  autorização judicial, mesmo que ele os tenha fornecido.   Equivoca­se duplamente o Recorrente.    Da Retroatividade da Lei Complementar nº 105/2001:  A  verdade  é  que,  a  despeito  de  nossas  ressalvas  pessoais  referentes  à  adequação do art.  6º  da Lei Complementar nº 105/2001 ao ordenamento  pátrio,  o STF  já  se  pronunciou  em  sede  de  Repercussão  Geral  (no  mesmo  RE  nº  601.314)  sobre  a  constitucionalidade da referida norma.  Ademais, o STJ já se pronunciou especificamente acerca da possibilidade de  aplicação  retroativa da  referida LC,  concluindo  tratar­se  exatamente da hipótese do  art.  144,  §1º, do CTN. Fê­lo em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1134665/SP, que restou assim  ementado:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra  do  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada  pela  Lei  8.021/90  e  pela  Lei  Complementar  105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação é imediata, à  luz do disposto no artigo 144, §  1º, do CTN.  (...)  5.  A  Lei  Complementar  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a  prestação de  informações,  à Secretaria da Receita Federal,  sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos  serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da  aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  (...)  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art.  6º As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 209          11 de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os documentos a que se refere este artigo serão conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo­se pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada  ou  revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se  aplica imediatamente ao  lançamento  tributário a  legislação  que,  após  a  ocorrência  do  fato  imponível,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou outorgado ao  crédito maiores garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do crédito tributário não alcançado pela decadência, são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão  pela  qual  a  Lei  8.021/90  e  a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis  a  serem  apurados  lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  (...)  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados  da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento  administrativo,  razão  pela  qual merece  reforma  o  acórdão  regional.  (...)  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     12 (REsp 1134665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)    Curioso  anotar,  inclusive,  que  o  caso  analisado  naquele Tribunal  judicial  é  bastante parecido com a situação fática dos presentes autos: fiscalização do ano­calendário de  1998 em decorrência de informações obtidas por meio da CPMF.   Nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  é  obrigatória  a  reprodução  das  decisões proferidas pelo STJ em sede de  recurso  repetitivo, como é o caso. Nessa esteira,  já  tendo o STJ se pronunciado sobre a questão – determinando que a LC nº 105/2001 pode sim ter  efeitos retroativos – não há como reconhecer qualquer irregularidade na forma do lançamento.    Da não aplicação da Lei Complementar nº 105/2001 ao caso concreto:  Ainda que tivesse razão o Contribuinte na questão da irretroatividade da LC  nº  105/2001,  é  necessário  apontar  que,  como  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  foi  o  próprio  Contribuinte  quem  apresentou  os  extratos  bancários,  não  havendo  que  se  falar  em  quebra do sigilo bancário.   O  Recorrente  argumentou,  em  sua  defesa,  que  somente  apresentou  a  documentação porquanto se sentiu coagido, frente à forma como foi redigido o Termo de Início  de Fiscalização (fl. 6).   Efetivamente,  a  autoridade  fiscalizadora  afirma  ali  que,  se  os  extratos  não  fossem  fornecidos  pelo  próprio  contribuintes,  seriam  requeridos  diretamente  às  instituições  financeiras, por meio da quebra do sigilo bancário. Ainda assim, não altera o fato de que foi o  próprio contribuinte quem apresentou as provas utilizadas para o lançamento. Ao fazê­lo, abriu  mão  de  seu  sigilo  bancário;  não  concordasse  com  a  exigência,  poderia  ter  recorrido  às  vias  judiciais para ver seu direito (ao sigilo bancário) protegido.  Assim, não havendo aplicação da LC nº 105/2001, e  inexistindo Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  impossível  exigir  que  a  autoridade  fiscal aplicasse o Decreto nº 3.724/2001.   Interessante  observar,  de  qualquer  forma,  que  a  autoridade  fiscal  –  em que  pese não  tenha afirmado expressamente qual dos  incisos do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001  utilizaria ­ fundamentou no Termo de Início de Fiscalização a possibilidade da quebra do sigilo  bancário  na  “incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira  e  os  valores  declarados  na  Declaração de Ajuste Anual”,  fundamentação essa que se aproxima,  sobremaneira, do  inciso  V: “realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível”.  Portanto,  necessário  concluir  que não  houve  quebra de  sigilo  bancário,  não  sendo necessário aplicar as regras constantes na LC nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.    DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 42 DA LEI Nº  9.430/1996:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 210          13 O  Recorrente  buscou  argumentar  em  desfavor  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  explicando que  não  havia  relação  natural  na presunção  ali  estabelecida,  e que  a  inversão do ônus da prova em desfavor do Contribuinte era inaceitável.  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:    “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 –  ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153,  INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia  acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, a autorizar a constituição de créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente,  valores  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­ 09­2015 )     Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o  CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  sobre  a  matéria,  e  nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26, 30 e 38.      DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  VALORES  DEPOSITADOS  INFERIORES A R$ 12.000,00 E R$ 80.000,00:  Até como forma de fundamentar o peso que é a inversão do ônus da prova em  desfavor do contribuinte, estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o Recorrente indica o  §3º,  II,  desse  mesmo  comando  legal,  buscando  cancelar  assim  o  lançamento.  Conforme  argumenta, o limite de R$ 80.000,00 não deve ser aplicado, uma vez que a Lei reconheceu a  dificuldade  de  o  Contribuinte  lembrar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos,  especialmente  aqueles de pequena monta – aqueles em valor inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     14 Mais  uma  vez,  não  podemos  dar  provimento  ao  pedido  do  Recorrente  em  razão da existência de jurisprudência consolidada neste e.CARF. É o que se observa a seguir:    Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.    Convém,  inclusive,  analisar  um  dos  acórdãos  que  serviram  de  precedente  para a referida súmula:    Acórdão CARF nº 2102­00.252, de 30/07/2009:  “No  caso  da  pessoa  física,  a  Lei  acima  simplesmente  assevera  que  não  devem  ser  considerados  como  rendimentos omitidos os depósitos abaixo de R$ 12.000,00,  desde que seu somatório não exceda R$ 80.000,00, dentro  do ano­calendário. Inegavelmente, trata­se de uma benesse  legal  que  exclui  um  conjunto  definido  de  depósitos  bancários  da  presunção  legal,  devendo  tal  benesse  ser  reconhecida  em  qualquer  instância,  sempre  que  houver  depósitos  dentro  de  tais  limites,  já  que  a  lei  os  considera  não  passíveis  de  incidência  na  presunção  em  foco.  Obviamente,  ainda  que  haja  depósitos  de  origem  não  comprovada  de  valor  superior  a  R$  12.000,00  no  ano­ calendário,  aqueles  de  valores  inferiores  a  este  limite  citado e cujo somatório não excedam R$ 80.000,00 devem  ser  excluídos  da  tributação,  remanescendo  apenas  a  omissão  de  rendimentos  dos  depósitos  que  excedam  R$  12.000,00. A Lei não excluiu da benesse o contribuinte que  tem depósitos dentro dos limites acima e que detém também  depósitos  de maiores  valores. Casso  assim  se  procedesse,  como exemplo, um contribuinte que tivesse 80 depósitos de  R$  1.000,00  e  um  depósito  de  R$  12.001,00  estaria  obrigado  a  comprovar  todos  os  depósitos.  Não  há  razoabilidade  nesta  última  interpretação.  Este  último  contribuinte  deve  ser  obrigado  a  comprovar,  apenas,  a  origem do depósito de R$ 12.001,00,  sendo­lhe deferido a  benesse  legal  em  relação  aos  demais.  A  benesse  em  destaque  deve  ser  interpretada  objetivamente,  ou  seja,  sempre que houver depósitos dentro dos limites legais, deve  ser deferida.”    Enfim.  É,  efetivamente,  um  ônus  grande  para  o  Contribuinte  manter  a  documentação  e  indicar  especificamente  as  provas  para  cada  lançamento,  especialmente  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 211          15 quando não é obrigado a manter livro­caixa. Exatamente por isso é que o legislador ofereceu a  benesse fiscal – buscando mitigar a obrigação de comprovar a origem dos recursos e afastando  os  valores  considerados  pequenos.  Contudo,  não  se  aplicando  um  limite,  o  Contribuinte  poderia omitir valor qualquer valor, simplesmente realizando diversos depósitos pequenos, ao  invés de um único depósito grande.   Assim,  exatamente para  evitar  essa distorção,  é que  se  estabeleceu o  limite  anual de R$ 80.000,00 para a dispensa dos valores pequenos: se os depósitos inferiores a R$  12.000,00 somarem mais do que R$ 80.000,00 ao ano, a benesse fiscal não pode ser aplicada,  devendo ser comprovada a origem de todos os valores.  Ressaltamos,  ademais,  que  os  valores  de  referência  são R$ 12.000,00  e R$  80.000,00  em  função  da  Lei  nº  9.481/1997,  que  aumentou  o  teto  em  relação  aos  valores  originalmente insculpidos no art. 42, §3º, II da Lei nº 9.430/1996.  No  caso  concreto,  ainda  que  nenhum  dos  depósitos  tenha  sido  em  valor  superior a R$ 12.000,00, a verdade é que foram  identificados um  total de R$ 134.158,08 (fl.  109  e  111)  em  depósitos  cuja  origem  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  à  autoridade  fiscalizadora. Consequentemente,  incabível a aplicação do benefício fiscal contido no art. 42,  §3º, II, da Lei nº 9.430/1996.    DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS:  O Recorrente afirma, ainda, ter comprovado a origem dos depósitos feitos em  sua conta corrente. Divide­os em quatro categorias: (i) doações paternas; (ii) sendo dentistas,  repasse  a  terceiros  de  pagamentos  feitos  por  clientes;  (iii)  alienação  de  carro;  e  (iv)  encerramento de uma empresa.   A  verdade,  contudo,  é  que  apresentou  provas  simplesmente  em  relação  ao  primeiro desses itens. Os demais, em que pese tenha afirmado na impugnação, apresentada em  12/12/2002,  que  os  “documentos  serão  juntados  ao  processo  em  questão,  tão  logo  sejam  providenciados”  (fl.  147),  não  o  fez  até  a  data  do  julgamento  na  DRJ,  em  24/09/2008.  Tampouco  juntou  tais  documentos  em  sede  de  Recurso Voluntário,  protocolado  em  fins  de  2008, ou desde então, até esse ano de 2016.   Em relação aos valores que afirmou ter recebido como doação, é interessante  anotar o que a própria autoridade fiscalizadora registrou no Termo Conclusivo da Ação Fiscal:    “Juntos  foram apresentados os  extratos bancários em nome do  pai do fiscalizado, Sr. Carlos Domingues de Oliveira, também da  NOSSA CAIXA, agência 0081­7, conta corrente nº 002.935­0, na  tentativa  de  comprovar  doações  do  pai  ao  filho  nas  seguintes  datas e valores:    01/abril/1998  =  R$ 2.500,00  17/abril/1998  =  R$ 1.000,00  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     16 14/maio/1998  =  R$ 1.500,00  07/outubro/1998  =  R$ 2.000,00  19/outubro/1998  =  R$ 800,00    Em que pese a correspondência de datas e valores de créditos na  conta corrente nº 004.793­5, da NOSSACAIXA, agência 0081­7,  tal coincidência desprovida de outras provas mais contundentes,  não  possibilita  a  sua  aceitação,  até  porque,  nada  constou  da  declaração  apresentada  pelo  ora  fiscalizado,  tampouco  da  declaração  do  doador,  conforme  pesquisas  internas  feitas  nos  controles  da  Receita  Federal.  Ademais,  ainda  que  não  declaradas  pelo  doador  e  o  donatário,  se  elas  materialmente  tivessem  existido,  agora  era  o  momento  oportuno  de  assim  demonstrar,  apresentando  documento  firmado  pelo  doador  de  que efetivamente efetuou  tais doações, que  lhes foram possíveis  pelas  disponibilidades  que  possuía,  configurando  em  definitivo  aquela  manifestação  de  vontade  unilateral  do  doador.  Mais  ainda,  documentos  obtidos  diretamente  da  NOSSACAIXA  possibilitariam  comprovar  definitivamente  e  de  forma  inequívoca,  tratarem­se  realmente dos mesmos valores,  datas  e  pessoas.  Por  tudo,  não  serão  aceitas  tais  comprovações  de  créditos.” – fls. 108/109.    Em  outras  palavras,  a  autoridade  lançadora  reconhece  que  5  (cinco)  depósitos,  perfazendo  um  total  de R$  7.800,00  (sete mil  e  oitocentos  reais),  coincidem  com  movimentações  de  saída  das  contas  do  genitor.  O  motivo  que  justifica  a  sua  negativa  é  a  ausência  de  comprovação  de  que  os  valores  foram  depositados  a  título  de  doação  pelo  pai,  frente à não apresentação de contrato ou de outro documento atestando tal fato.   Diante  da  afirmação,  o  Contribuinte  explicou  que  o  genitor  havia  falecido,  mas apresentou declaração da mãe, ratificando tratarem­se de doações (fl. 150).  Pois bem.   A relação entre pai e  filho raramente é pautada pelas  formalidades exigidas  para  a  comprovação  dos  negócios  jurídicos.  Em  geral,  exatamente  como  consequência  da  confiança  mútua,  os  tratos  são  feitos  de  maneira  verbal  ou  mesmo  implícita.  Consequentemente, não é de se estranhar que inexistam documentos atestando a contratação da  doação.  Ademais, conforme nos ensina Orlando Gomes, a “doação pode ser feita: a)  verbalmente; b)  por  instrumento  particular;  c)  por  escritura  pública. A  primeira  forma  só  se  admite nas doações de coisas móveis de pequeno valor”1. Assim, nada impede que os valores  tenham sido efetivamente doados pela simples declaração verbal.  Em  suma,  as  situações  do  caso  concreto  –  coincidência  entre  os  valores  e  datas;  a  relação  de  filiação  entre  o  creditante  e  o  creditado;  a  declaração materna  –  reúnem  indícios  suficientes  para  convencer  que  pode  ter  havido  doação.  De  outro  lado,  inexistem  quaisquer provas ou indícios que afastem tal crença.                                                               1 GOMES, Orlando, Contratos, 26ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 258.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 212          17 Por  essa  razão,  aceitamos  como provados os depósitos  indicados no Termo  Conclusivo da Ação Fiscal, perfazendo o total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), os  quais deverão ser deduzidos da base de cálculo do lançamento.     DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA:  Por fim, o Contribuinte pleiteia em seu recurso o afastamento da incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício.  Argumenta  que  os  juros  moratórios  servem  para  remunerar o débito decorrente do  tributo, exclusivamente, uma vez que esse é o valor que  a  Fazenda Nacional esperava receber. A multa de ofício, sendo punição, está fora do escopo do  orçamento planejado, razão pela qual dispensa os juros moratórios. Ademais, aceitar aplicação  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício  não  difere de  aceitar  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  moratória, algo que, segundo ele, é inconcebível e não é aplicado pela administração tributária.  Não assiste razão ao pleito do Recorrente.  Em  que  pese  a  argumentação  levantada  pela Contribuinte,  o  CARF  já  tem  posição consolidada no sentido de que deve incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Esse  entendimento é extraído das súmulas do CARF:    Súmula CARF nº 04:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Súmula CARF nº 05:  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.    Muitos  dos  acórdãos  que  embasaram  tais  súmulas  tratam  de  “crédito  tributário”, sem distinguir se se referem aos exclusivamente àqueles decorrentes de tributos ou  a todos os crédito. Citamos:    “JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC  —  O  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento, a partir  de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     18 percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.” (Acórdão nº. 104­12.935)    Interessante, sobretudo, é o acórdão nº 301­30.738, em cujo voto se afirmou  que:     “São várias as jurisprudências no sentido de que somente o  depósito do montante  integral suspende a exigibilidade do  crédito tributário, o que no caso em questão não ocorreu.   Portanto,  não  estando  o  sujeito  passivo  acobertado  pelo  depósito  integral  do  crédito  tributário,  torna­se  cabível  a  exigência formalizada na notificação de lançamento de fls.  01/05, no que concerne aos juros de mora.”     Ora,  somente  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  suspender­lhe  a  exigibilidade  e  consequentemente  a  aplicação  dos  juros. Neste  “crédito  integral” a ser depositado, necessariamente está incluso o valor da multa.   De outro lado, analisando o Código Tributário Nacional, saltam aos olhos o  art. 139 que, combinado ao art. 113 do mesmo diploma, sustentam a nossa posição:     Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. (grifei)     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente. (grifei)    Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  de  eventuais  penalidades  pecuniárias. Consequentemente, o entendimento sumulado, compreendendo o crédito tributário  lançado indistintamente, abarca tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Há outros julgados que corroboram o entendimento acima expresso. Note­se,  por exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13839.003637/2002­17  Acórdão n.º 2202­003.392  S2­C2T2  Fl. 213          19 constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.192,  de  17/10/2011)    No mesmo sentido já se pronunciou também o STJ:    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão  REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro Meira ­ DJe de 14/09/2009)    Assim, concluo que está correta a incidência de juros sobre a multa de ofício,  não sendo possível dar provimento ao recurso do contribuinte nesse quesito.     DISPOSITIVO:  Diante de tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  em  R$  7.800,00,  em  decorrência da comprovação de parte dos depósitos feitos nas contas correntes, nos termos do  voto acima.    (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     20               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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