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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8429164 #
Numero do processo: 18490.720076/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 76 /2 01 5- 31 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720076/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720076/2015-31 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720076/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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8449650 #
Numero do processo: 10680.724679/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13424.720167/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13424.720167/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 79 /2 01 5- 62 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724679/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.284, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de decisão de primeira instância, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o Manual GFIP e com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09; - deveria ter sido previamente intimada antes do lançamento; - foram feridos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo a multa caráter confiscatório, e alterado critério jurídico, em violação ao art. 146 do CTN; - não foi respeitada o art. 55 da LC nº 123/06, que prevê que toda a fiscalização para as micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 006.284, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724679/2015-62 estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, bem como a referência a existência de conflito de normas, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724679/2015-62 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724679/2015-62 E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também as alegações de violação de princípios tais como razoabilidade e proporcionalidade não merecem prosperar, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao desrespeito de preceitos constitucionais, tais como a vedação ao confisco, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Aduz a recorrente, ao final, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo, conforme reza o art. 55 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724679/2015-62 da LC nº 123/06, o que não ocorreu no seu caso, demandando ainda que fosse aplicado o art. 38-A dessa lei. Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quanto relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Já no tocante ao art. 38-B da LC nº 123/06, deve ser alertado que o benefício ali regrado poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de 30 dias após a notificação, na forma do inciso II do parágrafo único desse artigo, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exação. Ao optar por discutir a multa na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003027/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DUPLICIDADE E APROPRIAÇÃO DE VALORES Não há duplicidade de exigência quanto a valores lançados em processo relativo a obrigações tributárias principais quando confrontado com processo de lançamento de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias. Possíveis divergências entre os valores apropriados e os valores totais dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e considerados no lançamento são todos esclarecidos no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de onde se pode extrair quanto e onde cada parcela do valor computado foi apropriado.
Numero da decisão: 2202-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 05/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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PRAZO QUINQUENAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DUPLICIDADE E APROPRIAÇÃO DE VALORES Não há duplicidade de exigência quanto a valores lançados em processo relativo a obrigações tributárias principais quando confrontado com processo de lançamento de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias. Possíveis divergências entre os valores apropriados e os valores totais dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e considerados no lançamento são todos esclarecidos no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de onde se pode extrair quanto e onde cada parcela do valor computado foi apropriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 05/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 27 /2 00 7- 25 Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003027/2007-25 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 12- 18.395, da 15ª Turma de Julgamento da DRJ/RJOI que julgou procedente o lançamento e cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DA EMPRESA NÃO RECOLHIDAS - RAT E TERCEIROS Nos termos do art. 30, I, alínea "b" da Lei 8.212/1991, a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Conforme o Relatório Fiscal, no presente lançamento se está exigindo do contribuinte acima identificado: 1.2. 0 sujeito passivo identificado em epígrafe esta sendo noti ficado, através da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, a recolher à Previdência Social o débito no montante de R$ 26.111,50 (vinte e seis mil, cento e onze reais e cinqüenta centavos), consolidado em 26/06/2007, referente as contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", mais especificamente as do art. 22, II para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, e as contribuições por lei devidas a terceiros, provenientes de empresa ou equiparados, previstas no art. 94, e no art. 34 e 35, I, II e III da Lei nº 8.212 de 24/07/1991. 1.3. 0 período deste débito é de dezembro/1999 a janeiro/2006, e correspondente aos valores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social- GFIP. Cumpre ressaltar que nas GFIP's declaradas pelo contribuinte havia muitos campos com informações equivocadas, no que tange ao FPAS, código de terceiros, RAT, empregado com agente nocivo sem a devida comprovação, e código de CNAE que a empresa vinha informando erroneamente como sendo o 36.99-4 (fabricação de produtos diversos), com alíquota apenas de 2% (dois por cento). Veja que essa alíquota até junho de 1997 era definida pelo SAT (cód. 114.062-0 - fabricação de sabão ou de velas) com percentual de 3% sobre a remuneração dos empregados, no período de novembro de 1991 a junho de 1997 , quando então foi substituída pelo código do CNAE (cód. 24.99-6, com alíquota 3% também). Ora a empresa notificada de acordo com o Contrato Social e aditivos de 1 a 9, fabrica e comercializa apenas velas. O maior número de empregados se concentra na parte produtiva, na medida em que a empresa paga comissões a várias pessoas jurídica para vender o seus produtos. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação onde alegou, em síntese, que: 1) as competências anteriores a junho/2002 já teriam sido atingidas pela decadência; 2) quanto às demais exigências, haveriam erros na apuração, demonstrados na impugnação e comprovados pelos documentos anexos. Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003027/2007-25 Ao final, requer: Sr. Julgador, diante das razão aduzidas e das provas documentais acostadas à presente impugnação, pede-se a detida apreciação e que a inteira justiça fiscal se produza sobre os fatos aqui elencados, considerando IMPROCEDENTE o lançamento fiscal promovido pela ARFRB Heleniza da Silva Caetano. Analisando a impugnação acima a DRJ/RJOI julgou procedente o lançamento sob os argumentos de que a decadência no caso de contribuições previdenciárias teria prazo de 10 anos conforme a Lei 8.212/91 e que os erros apontados não procedem. Intimada do Acórdão em 12/03/2008 (Aviso de Recebimento às fls.1828, página 625 do volume 3), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, conforme informação de fls. 1878 (página 47 do volume 4), teria sido protocolado em 09/04/2008 e onde repisa os argumentos da Impugnação, culminando com o seguinte pedido: Srs. Presidente e Membros da Câmara do segundo Conselho de Contribuintes, isto exposto, e com base no artigo 33, do Decreto n° 70.235172, pede a V. Exas. que revejam e cancele o • ACÓRDÃO DRJ/RJOI N° 12-18.395, de 25 de Fevereiro de 2.008 (fls.902/908) proferido pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, para julgar improcedente o presente Auto de Infração da Contribuição para a Previdência Social - INSS, por ser ato de justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Admissibilidade Conforme indicado acima, às fls. 1878(página 47, do volume 4), o Recurso Voluntário teria sido protocolado em 09/04/2008 o que, considerando a data de ciência em 12/03/2008, restaria ele tempestivo. Entretanto, não consta dos autos de onde provém essa informação relativa à data do protocolo do Recurso Voluntário. Não há carimbo de recepção, ou autenticação mecânica, ou então envelope de remessa postal onde conste a data em que referido Recurso tenha sido postado ou protocolado. Apesar disso, é certo que no dia 09/04/2008 foi inscrito no COMPROT o processo nº 10384.002383/2008-11 que, conforme se pode extrair das fls. 1835-1836 (páginas 4 e 5 do volume 4), se refere especificamente ao Recurso Voluntário. Pode-se concluir com segurança, então, que a data de protocolo do Recurso Voluntário foi, no mínimo, o próprio dia 09/04/2008 e, por isso, entendo que há segurança para afirmarmos que o mesmo é tempestivo. Quanto às matérias suscitadas, também como se vê no Relatório, o Recurso Voluntário cuida apenas de requerer o reconhecimento da decadência quinquenal e de apontar erros na apuração do valor devido para as competências porventura não atingidas pela decadência, ambas matérias já trazidas à análise na Impugnação, de modo que o recurso interposto deve ser integralmente conhecido. Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003027/2007-25 Decadência Quanto à decadência não há o motivo para nos estendermos. A Súmula 8 do STF já declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, não havendo mais nenhuma dúvida quanto à aplicabilidade às contribuições previdenciárias das regras do Código Tributário Nacional – CTN relativas à decadência. E quanto especificamente à aplicação dos artigo 150, §4º, ou artigo 173, I, ambos do CTN, também não cabe maiores explanações, este Conselho já possui entendimento sumulado segundo o qual: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso deste autos temos que para todas as competências entre o período 12/1999 a 05/2002, consta nos relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA que em todas aquelas competências houveram pagamentos parciais pela recorrente de modo que, conforme o entendimento sumulado acima, aplica-se o artigo 150, §4º, do CTN. Desta forma, tem razão a contribuinte neste ponto, devendo ser reconhecida a decadência relativamente ao período entre 12/1999 e 05/2002, haja visto que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 26/06/2007. Quanto à inconsistência dos valorea apurados nas demais competências Quanto à alegação de que haveriam inconsistências nos valores apurados, o Recurso Voluntário não especifica quais seriam esses valores, de modo que só podemos concluir que sejam aqueles apontados na Impugnação e sobre os quais é possível se pronunciar. E quanto aos lançamentos indicados na impugnação, verifico que todas as divergências apontadas relativamente às competências 12/1999 a 05/2002 perdem totalmente sua razão de serem analisadas, haja visto que sobre elas já reconhecemos a decadência no tópico anterior deste voto. Da mesma forma, no que diz respeito relativas ao funcionário Manuel (...), verifica-se que a irresignação da contribuinte se refere a valores exigidos na competência 05/2001, também atingida pela decadência. Já no que diz respeito às alegações relativas ao período entre 01/2002 a 12/2004, e aqui analisaremos somente o período entre 06/2002 a 12/2004, alega o Recurso Voluntário que: Verificou-se também que, no período de 01/2002 a 12/2004, a fiscal considerou na base de calculo todos os funcionários constantes no auto 37.052.320-2, mas no momento da apropriação do GPS paga, foi deduzido o INSS sobre a remuneração dos mesmos, lembrando que o mesmo já constam na GFIP, como ex. Itamar (...), Carlos (...), dessa forma está havendo cobrança em duplicidade. Consultando-se o Relatório Fiscal à fl. 179,apura-se que o lançamento registrado sob o DEBCAD nº 37.052.320-2 se refere a Auto de Infração que, àquela época, era utilizado Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003027/2007-25 unicamente para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória que, pela descrição feita pelo contribuinte e pelo seu valor, muito provavelmente se refere a uma autuação relativa ao CFL 68, que se trata especificamente da apresentação de GFIP em desconformidade com as normas vigentes. De qualquer modo, certamente que não se está exigindo contribuição em duplicidade, haja visto que ali se exige penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e nestes autos se exige o recolhimento de obrigações principais. Já no que diz respeito à alegação seguinte, de que: Observa-se facilmente através da análise do Relatório de Documentos Apresentados — RDA e do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, que os recolhimentos efetuados nas competências acima descritos, foram apropriados em montantes menores que os efetivamente recolhidos. Tomando como exemplo apenas a competência 12/2004, observa-se no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA que o valor total da GPS apresentada para aquela competência (R$ 8.010,35) foi apropriado em diversas rubricas conforme abaixo indicado e também em dois Levantamentos distintos (GFI e FND). Essa forma de apropriação dos valores recolhidos em GPS considera como item que primeiro deve ser “abatido” pela apropriação dos valores já recolhidos aquelas contribuições devidas pelos segurados e que, uma vez descontadas pela empresa, caso não venham a ser recolhidas, configuram crime de apropriação indébita previdenciária e, por isso, constam no referido relatório em primeiro lugar. Evita-se, com isso, que o contribuinte que efetuou algum recolhimento válido seja incriminado quanto àqueles valores descontados dos segurados a seu serviço. Além disso, prosseguindo na apropriação dos valores recolhidos, são deduzidos os demais valores devidos, por competência e por levantamento, de modo que, de fato, se observarmos os respectivos abatimentos desses valores no Discriminativo Analítico do Débito – DAD, verificaremos que serão eles parciais. Não significa que os valores não foram deduzidos, mas simplesmente que não foram deduzidos todos nas mesmas rubricas e/ou levantamentos. Entretanto, quando confrontamos esses valores com o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, verifica-se que todo o valor da GPS foi apropriado nos autos nas competências devidas, não assistindo razão ao contribuinte em suas alegações. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003027/2007-25 Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial e reconhecer a decadência até a competência 05/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital

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8424587 #
Numero do processo: 13794.720773/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário:2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 49 DO CARF. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea à penalidade decorrente pelo atraso na entrega da declaração, pois a multa sempre é aplicada em razão do descumprimento do prazo pelo contribuinte, não podendo se cogitar a espontaneidade nestes casos.
Numero da decisão: 2201-006.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720761/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 49 DO CARF. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea à penalidade decorrente pelo atraso na entrega da declaração, pois a multa sempre é aplicada em razão do descumprimento do prazo pelo contribuinte, não podendo se cogitar a espontaneidade nestes casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720761/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.709, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com atraso), conforme descrito no auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 07 73 /2 01 5- 53 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720773/2015-53 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo trata-se de Multa por Atraso na entrega da GFIP. Foi aplicada com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Dispõe a Descrição dos fatos e do Enquadramento Legal que a entrega da GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social es Outras Entidades e Fundos por FPAS”, ainda que integralmente pagas. O auto informa, também, que foi verificada a redução em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração; no entanto, tal redução não foi possível uma vez que a multa já foi aplicada no valor mínimo por competência. A Recorrente apresentou sua Impugnação onde, em síntese, alegou a ocorrência de denúncia espontânea, pois apresentou a GFIP antes de qualquer intimação de início de fiscalização. Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.709, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da denúncia espontânea Trata-se de auto de infração lavrado por atraso na entrega da GFIP referente a diversas competências. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720773/2015-53 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Por sua vez, dispõe o art. 138 do CTN que a responsabilidade pela infração será excluída caso o contribuinte “cumpra” espontaneamente a obrigação que lhe era devida, antes do início de qualquer fiscalização. A conferir: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Este é o chamado instituto da denúncia espontânea. Seu objetivo é premiar aquele que denuncia a infração, poupando esforços da burocracia fiscal e, se for o caso, pagar o tributo com juros de mora, evitando custosos procedimentos de cobrança. No presente caso, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão do atraso na entrega das GFIP’s, aplicada com base no foi aplicado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720773/2015-53 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Ao contrário do que argumenta o contribuinte, não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso, pois o simples fato de entregar a declaração fora do prazo estabelecido já enseja a aplicação da multa. Caso prevalecesse o argumento da RECORRENTE nunca haveria multa por atraso na entrega da declaração, pois sempre que a mesma fosse entregue a decorrência lógica seria a inaplicabilidade da multa. Desta feita, seriam inúteis os estabelecimentos de prazos pela administração fazendária pois, na hipótese de prosperar o argumento da defesa, qualquer pessoa poderia entregar a GFIP quando bem entendesse. Bastaria entregar a declaração antes de qualquer fiscalização que estaria livre da multa. Esta interpretação não merece prosperar. O art. 32-A da Lei nº 8.212 é bastante claro ao afirmar que “no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” o contribuinte estará sujeito a multa de 2% ao mês; ou seja, a própria norma pressupõe a entrega da declaração pelo contribuinte, porém aplica uma penalidade por ele ter entregue com atraso. Apenas para argumentar, esclareço que o instituto da denúncia espontânea está voltado para aquelas situações em que o contribuinte retifica sua declaração originalmente entregue para fazer nela constar fato ou situação por ele não mencionada na declaração original e que acarretará na majoração do tributo devido. Neste caso, o art. 138 do CTN permite que o contribuinte faça essa “denúncia”, apure o que deixou de pagar e recolha esse valor apenas com juros de mora (pois o pagamento deveria ter sido realizado em data anterior). A denúncia espontânea livra o contribuinte de recolher a multa de mora e a multa de ofício de 75% aplicada nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Portanto, não assiste razão o argumento do RECORRENTE de que o crédito deve ser excluído em razão do instituto da denúncia espontânea, pois a multa decorre justamente por ter apresentado a declaração fora do prazo, independentemente de intimação acerca de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A matéria, inclusive, é objeto de Súmula Vinculante do CARF, a ver: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720773/2015-53 Portanto, resta nítido ser cabível a multa objeto deste processo mesmo quando a GFIP for entregue espontaneamente pelo contribuinte. Deste modo, não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8428116 #
Numero do processo: 10830.015335/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer deOliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer deOliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer deOliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 94 a 102) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento (fls. 16 a 20) de IRPF do ano-calendário 2006, exercício 2007, decorrente da revisão de declaração de ajuste anual que apurou dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 3.654,12 correspondente à Dedução Indevida de Previdência Oficial, e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 36.878,69. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 15 33 5/ 20 09 -5 0 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 A impugnação foi julgada procedente em parte em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se ao contribuinte é concedido direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e provas relacionados ao pleito nela contido. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Para ter direito a dedução na declaração de ajuste anual do valor de previdência oficial e de imposto de renda descontado dos rendimentos recebidos, o contribuinte deve comprovar que a empresa da qual é sócio efetuou o recolhimento aos cofres públicos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 15/04/2013 (fl. 107) e apresentou recurso voluntário em 09/05/2013 (fls. 110 a 123) sustentando: a) juntadas de novas provas; b) glosa indevida de contribuição previdenciária; c) ausência de compensação indevida de IRRF. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Verdade Material O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte. Ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 1 , é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. A DRJ concluiu pela improcedência da impugnação sob os fundamentos de que, apesar do contribuinte ter apresentado os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (fl. 24) e o recibos de pró-labore (fls. 26 a 37) que indicam o desconto 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 da contribuição social dos rendimentos recebidos, esses documentos não seriam suficientes para comprovar o direito à dedução do referido valor porque o contribuinte é sócio da fonte pagadora e deve apresentar as guias de recolhimento. Confira-se (fls. 99 e 100): Com a impugnação foram apresentados o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fls. 24, e os Recibos de Pró-Labore Jan 2006 a Dez 2006, de fls. 26/37, que indicam o desconto da contribuição social, no valor acima, dos rendimentos recebidos. A apresentação do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como dos recibos de pagamento não é suficiente para comprovar o direito à dedução do referido valor. No presente caso, o Impugnante como sócio da fonte pagadora dos rendimentos é responsável pelo recolhimento da contribuição à previdência social e deve comprová-lo mediante a apresentação das guias de recolhimento. Em sede de recurso voluntário, o recorrente anexou os seguintes documentos: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. Nesse sentido é o entendimento desse Órgão: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. (...) PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 2003-002.015, Relator Conselheiro Wilderson Botto, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Publicado em 08/06/2020). Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVAS APRESENTADAS. PROCEDÊNCIA. Restando comprovada nos autos a percepção, pelo interessado, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício. Tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de provar que a omissão de rendimentos é menor do que o valor lançado, reduz-se o valor da omissão de rendimento. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 (Acórdão nº 2202-005.795, Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 29/01/2020). Assim, passo à análise da controvérsia. 2. Glosa de Contribuição Previdenciária A Fiscalização glosou a título de dedução indevida de previdência oficial o valor de R$ 3.654,12. O recorrente alega que a glosa é indevida e que fez a devida comprovação da retenção dos valores. A DRJ concluiu pela improcedência da impugnação sob os fundamentos de que, apesar do contribuinte ter apresentado os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (fl. 24) e o recibos de pró-labore (fls. 26 a 37) que indicam o desconto da contribuição social dos rendimentos recebidos, esses documentos não seriam suficientes para comprovar o direito à dedução do referido valor porque o contribuinte é sócio da fonte pagadora e deve apresentar as guias de recolhimento. N s m s d 8º, II, ín ‘d’, d L nº 9 250, d 26 d d z mb d 1995, autoriza a dedução dos valores relativos às contribuições para a Previdência Social da base de cálculo do imposto de renda. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Os documentos anexados pelo recorrente demonstram que o recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, com o destaque das certidões negativas apresentadas. Destarte, a contribuição destinada à previdência social recolhida pelo contribuinte deve ser abatida na base de cálculo do imposto de renda, por constituir-se em valor dedutível do rendimento percebido no ano-calendário. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRRF. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Afasta-se a glosa quando restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, por documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 2003-002.001, Relator Conselheiro PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA, Sessão de 16/04/2020). Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 3. Compensação do IRRF No tocante à compensação do imposto de renda retido na fonte, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente por entender que o contribuinte recebe pró-labore na qualidade de sócio e deve comprovar o recolhimento do valor do imposto compensado em sua declaração de ajuste anual. Confira-se (fls. 99 e 101): Os Recibos de Pagamento apresentados são de Pró-Labore e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do IR na Fonte da MONTE VERDE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e da AGROPECUARIA VANGUARDA LTDA informam a natureza dos rendimentos recebidos como Juros s/ o Capital Próprio, que é de tributação exclusiva na fonte e do qual o imposto retido não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual. (...) O Impugnante faz jus à dedução do imposto retido na fonte sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 625,28, da fonte pagadora WANDERLEY JORGE, conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Em relação às fontes pagadoras AGROPECUARIA VANGUARDA LTDA e MONTE VERDE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, das quais recebe pró-labore na qualidade de sócio, é responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelas referidas empresas e, desta forma, deve comprovar o recolhimento do valor do imposto compensado em sua declaração de ajuste anual. O c n g qu , “c j nd DIRF, c m DCTF, s DARF's s informes de rendimentos, não pairam dúvidas de que toda a retenção se refere a rendimentos tributáveis que estão devidamente declarados no Imposto de Renda do Contribuinte e regularmente recolhidos, ou compensados, através do código 0561 que é específico para recolhimento de IR sobre rendimentos do trabalho, incluído neste rol de rendimentos o Pró- labore que foi pago ao contribuinte. Não pode prosperar a intenção do julgador ao proibir que o contribuinte compense o valor retido do Pró-labore tendo em vista se tratar de rendimento xc us v d f n ” (f 112) Ademais, o recolhimento do IRRF sobre os valores do pró-labore estariam p v d s p s DARF’s n x d s ss curso. Pois bem. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015335/2009-50 No caso, o contribuinte apresentou comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Devidamente comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, deve ser afastada a glosa das respectivas deduções. (Acórdão nº 2001-002.060, Relator Conselheiro Andre Luis Ulrich Pinto, Sessão de 17/03/2020) Assim, a compensação do imposto retido na fonte e a dedução da contribuição previdenciária oficial são permitidas na Declaração de Ajuste Anual porque os rendimentos sobre os quais foram calculados na fonte foram oferecidos à tributação na DAA pelo contribuinte e informados pela fonte pagadora à Receita Federal. 4. Da conversão do julgamento em diligência Nos termos da exposição acima, concluía meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário sob o fundamento de ter sido comprovada a retenção dos valores de previdência oficial deduzidos pelo recorrente em sua declaração e os valores compensados a título de imposto de renda retido na fonte, ambos glosados pela fiscalização. No entanto, convergi ao entendimento desta Turma para converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil analise os documentos relacionados às fls. 125 a 129 e anexados pelo recorrente às fls. 140 a 308 para verificar o direito creditório pleiteado quanto à comprovação do recolhimento da contribuição social descontada e do imposto retido na fonte. 5. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000939/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65/72) contra decisão de primeira instância (e-fls. 42/55), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: DO OBJETO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 09 39 /2 00 8- 92 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.520 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000939/2008-92 Trata-se de processo de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, lançado através de Notificação de Lançamento (fl. 07), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 28/01/2008, no montante de R$ 6. 250 87, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2007. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08 ): - Dedução Indevido de Despesas Médicas. Comprovação parcial das deduções. Glosado o valor de RS 12.400,00 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. Comprovou despesas médicas no valo de 10.710,00. Não foram considerados os seguintes recibos: - CPF 997.862.811-87, fisioterapeuta, valor total dos recibos R$ 6.400,00. - CPF 003. 82 7. 631-60, fisioterapeuta, valor total dos recibos R$ 6.000,00. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 15/02/2008 (fl. 34). DA IMPUGNAÇAO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 13/03/2008 (fl. 01), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: DESPESAS MÉDICAS - não assiste razão a autoridade fiscalizadora que efetuou a glosa, pois a impugnante deduziu despesas autorizadas e as comprovou nos termos da lei, pois nos termos do artigo 80 do Decreto n° 3.000/99 - a Autoridade Fiscalizadora reconheceu comprovantes emitidos por outros profissionais (does. 06 a 12), porem, idênticos aos glosados, com as mesmas características, com a mesma qualifica Ao do beneficiário, e nem poderia ser diferente, pois estão de acordo com o comando legal. Não ha que se falar, portanto, que não houve comprovação do efetivo pagamento e nem discriminação do beneficiário. A análise da idoneidade dos comprovantes não esta sujeita a vontade do fiscal, mas sim, restrita a norma e se alguns comprovantes foram acatados, porque outros, semelhantes, não o foram? Não há justificativa Senhor Delegado. A Autoridade Fiscalizadora em nenhum momento questionou a idoneidade dos comprovantes, ao contrario, aceitou-os, pois ao Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.520 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000939/2008-92 reconhecer alguns comprovantes, com as mesmas características, reconheceu a sua idoneidade. - Cita precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes que “diante da constatação de que o contribuinte lançou mão do documento inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovam a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados.” - No caso em análise, em nenhum momento foi solicitado quaisquer informações adicionais sobre os pagamentos realizados, portanto, lido se pode alegar que “não houve comprovação o do efetivo pagamento e nem foi apresentado outros elementos para comprovar a prestação do serviço”, pois nunca foram solicitados, pois o retromencionado Termo de Intimação Fiscal solicitou a apresentação dos comprovantes de dependência, despesas de instrução e despesas medicas, e nada mais! O que foi prontamente atendido. Ora, como pode a impugnante ser penalizado por não ter apresentado documento que não foi solicitado. Ademais, recibos idôneos são documentos hábeis para comprovação de pagamento e, no caso, a idoneidade dos mesmos não foi questionada. - No caso em comento, a impugnante fez prova com documentos hábeis e idôneos de todas as despesas médicas deduzidas de sua declaração do ano-base2006, e repita-se, e a autoridade fiscalizadora acatou vários comprovantes similares aos glosados e mais, jamis apontou qualquer inidoneidade da documentação apresentada, como também em nenhum momento contestou a realização dos serviços ou os pagamentos efetuados, ou seja, os recibos não tiveram sua legitimidade questionada pela autoridade fiscal, sendo que a não suma, não se questionou a idoneidade dos comprovantes, apenas, preferiu-se penalizar, ao arrepio da lei, a impugnante. - Elucidativo o voto proferido pelo relator Nelson Mallmann no Processo nº 10480009416/2001-81 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 14/04/2005. Acórdão n° 104-20.612: “... Para desqualificar; determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume enquanto que má-fé precisa ser comprovada”. - No Processo n° 13851. 000568/2003-11: Inexistindo imputação de inidoneidade contra a documentação comprobatória das despesas médicos, deve a mesmo ser aceita se informar os dados do profissional da sonde, os valores pagos, a natureza e efetividade dos serviços pagos. - Também a Quarta Câmara do Primeiro Conselho entendeu que com não havendo constatação de inidoneidade da documentação, somando-se a identificação do profissional prestador do serviço de saúde, há que se afastar a glosa: Processo nº 10980010326/96-09 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.520 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000939/2008-92 - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base da cálculo de IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. - Também carece de fundamentação legal o argumento de que a glosa se deu em razão do “profissional estar com registro baixado no conselho regional de fisioterapia ou licença vencida”, pois não cabe ao contribuinte realizar a tal fiscalização: cabe sim, ao respectivo Conselho de Classe fiscalizar a atividades dos profissionais da área e a própria Receita Federal do Brasil verificar se o profissional que emitiu o comprovante o declarou em sua própria declaração. - A impugnante apresentou recibos, de profissionais de saúde, firmados com carimbo de identificação profissional. Verificar se tais recebimentos foram declarados pelo profissional e tarefa da fiscalização, e ao que parece isso nunca foi buscado pela fiscalização, como meio de confirmar ou não o valor declarado pela impugnante. - Neste sentido, didático e o Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso análogo, Processo n° 10930003670/2002-19: Salvo a existência de provas consistentes em contrario, devem ser aproveitados os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar pagamentos de despesas medicas. - De fato, a fiscalização apurou que a profissional pare a pagamentos foram efetuados só teve inscrição definitiva no CRO do Paraná em período posterior ao da prestação dos serviços e conseqüentemente, da emissão dos recibos. Porem, não cabe ao contribuinte fiscalizar a regularidade ou não da profissional que lhe presta serviços odontológicos perante o respectivo Conselho Profissional. De fato, a prestação de tais serviços jamais foi contestada, e aparentemente ocorreu. Isto e, o Recorrente, de fato, pagou pelos serviços odontológicos prestados pela referida profissional, fazendo jus a dedução dos valores pagos a este titulo. - Neste sentido, cumpre trazer a colação acórdão proferido no julgamento do Recurso Voluntario n° 119.009, julgado por esta 6ª Câmara em 15.09.1999: Meros indícios, relevantes, e certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas das em recibos revestidos dos requisitos legais. Não a lícito opor a presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. PEDIDO Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.520 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000939/2008-92 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento do crédito tributário “Assim diante do exposto, amparada na lei e em farta jurisprudência administrativa tributária, a impugnante requer a aceitação das deduções com despesas médicas glosadas, no valor de R$ 12.400,00 (R$ 6.400,00 e R$ 6.000, 00, referente às profissionais Yara de Souza Pimentel e Wilcilene Campos Ojeda, respectivamente), com a conseqüente desconstituição do crédito tributário lançado de oficio pela autoridade fiscalizadora.” O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. (...) Mot.1) Dra. Yara de Souza Pimentel, cpf n° 997.862.811-87, fisioterapeuta, valor total dos recibos R$ 6.400,00 (profissional com registro baixado no conselho regional de fisioterapia, licença vencida; também não houve comprovação do efetivo pagamento, nem discriminação do beneficiário do tratamento, nem foi apresentado outros elementos para comprovar a prestação do serviço); Mot.2) Dra. WILCILENE CAMPOS OJEDA, cpf n° 003.827.631- 60, fisioterapeuta, valor total dos recibos R$ 6.000,00 (profissional com registro baixado no conselho regional de fisioterapia, licença vencida; também não houve comprovação do efetivo pagamento, nem discriminação do beneficiário do tratamento, nem foi apresentado outros elementos para comprovar a prestação do serviço). (...) 10.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas os documentos dos prestadores n° “1” e “3”, porque os recibos não preenchem os requisitos legais da prova, expostos no item “3” deste voto, pois Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.520 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000939/2008-92 não contém descrição especifica do tratamento realizado, visto que as expressões “Sessões de Fisioterapia” e “Sessões de Fisioterapia (acupuntura e shiatsu)” não esclarecem a natureza do serviço prestado, além de não conterem o endereço do profissional que os emitiram. (...) Assim, o entendimento no julgamento, sobre dedução com despesas médicas, é coincidente com a lançada pela auditoria fiscal, sobre a qual não merece nenhum reparo. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, alegando que: - os recibos apresentados têm as mesmas características dos recibos aceitos de outros profissionais, o que demonstra a ausência de qualquer critério na glosa dos comprovantes apresentados; - a idoneidade dos recibos não foi questionada e ao reconhecer alguns com as mesmas características, reconheceu sua idoneidade; - no Termo de Intimação Fiscal não foram exigidos elementos para comprovação do efetivo pagamento; - a contribuinte foi a única a ser penalizada, sendo que os profissionais que emitiram os recibos poderiam ter sido fiscalizados e penalizados também; - a natureza do serviço prestado está descrita nos recibos apresentados. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 27/04/2010 (e-fl. 60); Recurso Voluntário protocolado em 26/05/2010 (e-fl. 65), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 63). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas; Glosa do valor de R$ ********12.400,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Destaco por primeiro, que foram glosadas despesas médicas de dois profissionais da saúde, Dra. Yara e Dra. Wilcilene, nos valores de R$ 6.400,00 e R$ 6.000,00, Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.520 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000939/2008-92 respectivamente, pelo fato dos profissionais ora listados estarem com o registro baixado no Conselho Regional de fisioterapia, inclusive com a licença baixada. Diz o Código de Ética do Conselho em seu art. 3º “para exercício profissional da Fisioterapia é obrigatório a inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor, mantendo seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS”. Entende este relator, que os profissionais não estando cadastrados no seu Conselho Profissional, não podem exercer a profissão, pois estão na ilegalidade, sendo assim, todos os atos que praticarem será considerado ilegal, inclusive os recibos, que não estão acompanhados de nenhuma outra prova do tratamento nem de seu efetivo pagamento. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.721168/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PEREIRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 11 68 /2 01 5- 75 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721168/2015-75 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721168/2015-75 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721168/2015-75 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721168/2015-75 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721168/2015-75 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721168/2015-75 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721168/2015-75 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001402/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL INEXISTENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. A prova da inexistência do débito informado pelo termo de indeferimento como pendência fiscal pode ser produzida no curso do contencioso e opera efeitos retroativos à data da opção. Não se aplica ao caso a regra a qual estabelece prazo para regularização, pois não há pendência a ser regularizada.
Numero da decisão: 1002-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T17:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T17:39:37Z; Last-Modified: 2020-09-09T17:39:37Z; dcterms:modified: 2020-09-09T17:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T17:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T17:39:37Z; meta:save-date: 2020-09-09T17:39:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T17:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T17:39:37Z; created: 2020-09-09T17:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-09T17:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T17:39:37Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.001402/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.502 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente MINUZZI COMERCIO DE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL INEXISTENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. A prova da inexistência do débito informado pelo termo de indeferimento como pendência fiscal pode ser produzida no curso do contencioso e opera efeitos retroativos à data da opção. Não se aplica ao caso a regra a qual estabelece prazo para regularização, pois não há pendência a ser regularizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 14 02 /2 01 1- 73 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.502 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001402/2011-73 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belém (“DRJ/BEL"), o qual será complementado ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento (pedido em 03/01/2011, fl. 26) da Opção pelo Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. O motivo do indeferimento foi existência de débitos de natureza previdenciária cuja exigibilidade não estava suspensa: 1) Competência 10/2008 Valor : R$ 257,30 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 03/05, em 31/01/2011, através da qual vem alegar que as pendências estavam resolvidas e anexar os documentos de fls. 19/22 (Gfips retificadoras). 4. Desta forma a DRJ Belém solicitou diligência (fl. 29), na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235 de 1972, através da repartição de origem, para que confirmasse se havia, nos sistemas oficiais ou da Secretaria da Receita Federal, registros das Gfips retificadoras, se foram apresentadas dentro do prazo permitido para adesão ao Simples (em 2011: 31/01/2011) e se foram suficientes para extinguir as pendências que impediram a citada adesão. 5. A Unidade de Origem respondeu, através do despacho de fl. 33, em que aduz: “Em atendimento ao despacho de diligência de fls. 29 tem-se a informar o que se segue. O débito previdenciário referente à competência 10/2008 – valor R$ 257,30 – foi objeto de declaração retificadora enviada em 16/02/2011, não existindo importância a ser recolhida (Gfip sem movimentação). As telas e extratos respectivos seguem em anexo.”. Em sessão de 18/11/2014, a DRJ/BEL, com esteio nas informações constantes do despacho emitido pela Unidade de Origem, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.502 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001402/2011-73 Irresignado com o que fora decidido, o contribuinte apresentou nova manifestação nos autos alegando mais uma vez que o débito ensejador do indeferimento nunca existiu e que deveria ter sido aplicado ao caso a regra estabelecida no artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Ao final, menciona precedente deste Conselho favorável a sua tese. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.502 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001402/2011-73 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/01/2015 (fls. 59 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/02/2015 (fls. 44 do e-processo). Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A questão a ser decidida nos autos ostenta uma particularidade totalmente ignorada pelo acórdão recorrido, mas que a nosso ver é decisiva ao deslinde do caso. Como visto pelo relato do caso, o contribuinte teve indeferida a sua opção pelo Simples Nacional em razão de uma pendência fiscal relacionada a um débito previdenciário, competência 10/2008, no valor de R$ 257,00. Foi determinada a realização de uma diligência para que fosse apurada a alegação do contribuinte de que se trataria na verdade de um débito de inexistente, equivocadamente informado em GFIP. Cumpre trazer à baila mais uma vez o resultado da diligência (fls. 33 do e- processo): O débito previdenciário referente à competência 10/2008 – valor R$ 257,30 – foi objeto de declaração retificadora enviada em 16/02/2011, não existindo importância a ser recolhida (Gfip sem movimentação). Com tais informações à disposição, a DRJ/BEL manteve o indeferimento sob a justificativa de que a retificação teria acontecido depois de encerrado o prazo para regularização da pendência, nos termos do que estabelecia o artigo 7º da Resolução CGSN nº 4/2007: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.502 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001402/2011-73 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Acontece que, como muito bem pontuado pelo contribuinte, o caso em questão difere da hipótese normativa prevista pelo dispositivo em questão. Isto porque não há que se falar em pendência fiscal a ser regularizada no presente caso concreto. Trata-se de débito inexistente e não débito em aberto. O acórdão nº 1101-001.104, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, mencionado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, segue exatamente neste sentido, como se verifica da sua ementa: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. DÉBITO INEXISTENTE. A prova de inexistência do débito pode ser produzida no curso do contencioso administrativo e opera efeitos retroativos à data do opção. Nos fundamentos do voto da relatora, o que a norma exige é que o pagamento do débito, ou a sua extinção por outro meio, deve observar o prazo para solicitação da opção. Acrescentamos ainda a possibilidade de o contribuinte suspender a sua exigibilidade, por meio de alguma das hipóteses estabelecidas no artigo 151 do CTN. Quer dizer, o que se pretende afirmar, dessa forma, é que a regularização do débito deve observar o prazo estipulado pela Resolução CGSN. E como sustenta a própria Conselheira Edeli Pereira Bessa no referido acórdão: A demonstração de que o débito não existe pode ser promovida a qualquer momento, no curso do contencioso administrativo, e seus efeitos serão retroativos à data da opção, por infirmar a causa de seu deferimento. Não se trata de provar que o débito não mais existe porque foi liquidado, mas sim que o débito nunca existiu, decorrendo de mero erro em declaração do próprio sujeito passivo. Assim, no presente caso, não subsiste causa para o indeferimento da opção. Perceba-se, portanto, que enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte dispõe da faculdade de regularizar eventuais pendências, sejam elas fiscais ou Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.502 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001402/2011-73 cadastrais, garantindo, assim, sua manutenção ao regime. Por outro lado, caso se trate de uma pendência inexistente, não há o que ser regularizado, mas apenas demonstrado a qualquer tempo no curso do processo administrativo que tenha por objeto o indeferimento ao Simples Nacional. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720339/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, o que no caso dos autos foi efetivado até a ocorrência do fato gerador. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 9202-008.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, o que no caso dos autos foi efetivado até a ocorrência do fato gerador. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 39 /2 00 7- 63 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2001-002.267, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo refere-se a crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DITR/2003, no valor total de R$ 2.189.319,86, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Jerônimo, com área total de 42.312,0, com Número na Receita Federal - NIRF 1.848.781-5, localizado no município de Barão de Melgaço - MT, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 05, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal constam das fls. 02, 03 e 05. Em 04/12/2009, a DRJ, no acórdão nº 04-19.283, às fls. 99/109, julgou pela improcedência da impugnação e a consequente manutenção do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo prosseguir sua cobrança, inclusive com as atualizações legais e demais providências cabíveis. Em 16/10/2013, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 151/155, exarou o Acórdão nº 2001-002.267, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para restabelecer a área de reserva legal de 8.462,82 hectares. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural antes da ocorrência do fato gerador é documento suficiente para assegurar a isenção. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A simples declaração do contribuinte da Área de Preservação Permanente não é suficiente para assegurar a isenção. Em 28/11/2014, às fls. 157/167, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Dispensa de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, para exclusão da ARL - Área de Reserva Legal, na Declaração de ITR do exercício de 2003, quando existe averbação promovida Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 antes da ocorrência do fato gerador. Aduziu a União que, segundo o acórdão recorrido, para fins de isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal, relativa ao exercício de 2003, seria dispensável a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA – ao IBAMA, bastando a averbação da referida área na matrícula do imóvel. De outro modo, divergindo deste entendimento, o acórdão paradigma expõe entendimento no sentido de que, a partir do exercício de 2001, é indispensável, para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal como isentas do ITR, a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, haja vista a redação dada pelo art. 1º da lei 10.165/2000 ao art. 17-O da Lei nº 6.938/1981. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 169/171, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: dispensa de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, para exclusão da ARL - Área de Reserva Legal, na Declaração de ITR do exercício de 2003, quando existe averbação promovida antes da ocorrência do fato gerador. O Contribuinte restou cientificado, conforme AR de fl. 184, interpondo Recurso Especial, às fls. 190/201, arguindo, preliminarmente, a tempestividade do recurso nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 70.235/72. No mérito, alegou divergência jurisprudencial, no sentido de que, diversamente do acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas decidiram que, para fins de isenção do ITR, a simples declaração do contribuinte é suficiente, de forma a prevalecer o documento de informação a apuração do ITR (DIAT). Às fls. 273/282, o Contribuinte também apresentou Contrarrazões contra o Recurso Especial da Fazenda Nacional, reiterando os argumentos anteriores. Às fls. 287/297, ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso. Cientificado da inadmissibilidade do seu Recurso Especial, à fl. 305, o Contribuinte manteve-se inerte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 DO MÉRITO O presente processo refere-se a crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DITR/2003, no valor total de R$ 2.189.319,86, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Jerônimo, com área total de 42.312,0, com Número na Receita Federal - NIRF 1.848.781-5, localizado no município de Barão de Melgaço - MT, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 05, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal constam das fls. 02, 03 e 05. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Dispensa de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, para exclusão da ARL - Área de Reserva Legal, na Declaração de ITR do exercício de 2003, quando existe averbação promovida antes da ocorrência do fato gerador. Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/23, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial – ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Aruanã”, localizado no município de Itacoatiara – AM, com área total de 12.000,0 há, cadastrado no SRF sob o nº 355.986-6, no valor de R$ 81.908,86, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/05/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 196.835,17. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para exclusão de área de reserva legal da tributação do ITR. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Em que pese a argumentação da Contribuinte, a Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de documentação hábil, não sendo a simples declaração do contribuinte é suficiente bastante para comprovação da referida á rea. Desta feita, como a Contribuinte não juntou aos autos documentação para fins de comprova ção da Área de Preservação Permanente, a glosa efetuada pela fiscalização, deve permanecer. Em relação a Reserva Legal, a área de 21.156 hectares resta comprovada a na averbação da matrícula do imóvel (fls. 43 e 44). A averbação ocorreu em 1992, portanto anteriormente a ocorrência do fato gerador. Entretanto, a área de 21,156 hectares representa 50% da área total do imóvel que é de 42.312 hectares. Conforme disposto na Lei, a Área de Reserva Legal deve corresponder a 20% da área total do imóvel. Logo, 20% de 42.312 hectares (área total do imóvel rural) corresponde 8.462,82 hectares, assim essa área deve ser restabelecida como isenta, sob a rubrica de Reserva Legal. Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 Registro que o presente processo discute reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA DITR, VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, DECISÃO DA DRJ, DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA NO SEGUINTE IMPORTE, RESPECTIVAMENTE: FATO GERADOR – ANO 2003 DITR AI DRJ TO ARL 21.155,0 ha 0 0 ha 8.462,82 ha APP 6.902,0 ha 0 0 ha 0 ha As provas apresentadas foram as seguintes: ADA – x AVERBAÇÃO – FLS. 43 e 44 LAUDO – x ART - x ARL x 1996 - 21.155,0 ha x APP x 1996 - 6.902,0 x No caso dos autos não merece reparo a decisão recorrida, ainda mais que esta se encontra em consonância com súmula vinculante deste Tribunal: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Diante do exposto conheço do Recurso da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento, aplicando a sumula. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.721 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720339/2007-63 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.010796/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas médicas, os pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde relacionados e que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do seu endereço. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2003-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas glosadas, mantendo a glosa apenas daquela referente ao profissional Alfredo Curry, no valor de R$ 691,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas médicas, os pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde relacionados e que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do seu endereço. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas glosadas, mantendo a glosa apenas daquela referente ao profissional Alfredo Curry, no valor de R$ 691,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 07 96 /2 00 8- 35 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010796/2008-35 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa de despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 5 a 7. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 03-36.568 – 6ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 51 e ss): A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, ano calendário 2004, quando foi constatada dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 13.721,20. Consoante descrição dos fatos, a contribuinte foi devidamente intimada, mas não atendeu à intimação. Em decorrência foi glosado o montante da despesas médicas deduzidas em sua declaração(R$ 13.721,20), por falta de comprovação. No procedimento de revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$ 423,19, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora nos termos da legislação aplicável. As alterações promovidas na Declaração em decorrência das modificações no valor das despesas médicas apontadas, a fundamentação legal, bem como os valores apurados, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls. 4/6. A interessada impugnou o lançamento, fls. 1/3, com as alegações que se seguem, em síntese: Aduz que não foi regularmente intimada a comprovar as despesas médicas deduzidas na sua Declaração, razão pela qual não apresentou os comprovantes das despesas médicas glosadas neste lançamento. Informa que mudou de endereço em 18/12/2007, mas em 18/05/2008, voltou a residir no mesmo endereço, local onde recebeu a presente Notificação de Lançamento. Ressalta que esteve ausente do Brasil de 31/05/2008 a 26/06/2008. Para ratificar essa alegação, apresenta os documentos de fls. 8/18. Pugna pela nulidade do lançamento por não ter sido oportunizada a prévia comprovação da dedução de despesas médicas pleiteadas. Pede que sejam considerados os documentos juntados para fins de comprovação da referida dedução. Requer seja recebida e julgada a presente impugnação, anulando-se o lançamento. Por economia processual, requer sejam os documentos referentes às despesas médicas, ora anexados , analisados a fim de que possa ser devidamente comprovada e aprovada a dedução pleiteada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para afastar do lançamento a glosa do valor de R$ 105,00 pagos à Clínica Dor de Brasília, mantendo as demais glosas. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 26/5/2010 (e-fls. 60) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 25/6/2010 (e-fls. 61 a 67), no qual apresenta as razões pelas quais entende que os motivos apontados pela decisão recorrida não prosperam e que e discorre sobre a devidamente comprovação de cada despesa efetuada. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010796/2008-35 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A contribuinte se insurge contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa das seguintes despesas médicas: 1 - Miriam Tomaz Magalhães. Conforme decisão recorrida, os recibos de e-fls. 22/23, no montante de R$ 8.690,20, não indicam o beneficiário dos serviços prestados (contribuinte ou dependente), não discrimina quais foram os serviços prestados nem consignam o endereço do profissional. Em seu recurso, a contribuinte argumenta (e-fls. 62): pode-se perceber nos recibos acima mencionados (fl. 21/22) que o nome da requerente e seu CPF está claramente exposto, encabeçando o recibo, bem como há qualificação do emitente do recibo, ou seja da profissional que prestou serviços odontológicos à requerente, tendo sido indicado o CRO (certificado de registro odontologia) bem como o seu CPF, sendo que cada um dos recibos referentes a cada uma das quatro parcelas pagas à referida profissional, somados reúnem o montante acima indicado, como pode ser verificado. Ocorre que embora nos recibos haja a indicação de "consultório odontológico", o que permite inferir a natureza dos serviços prestados, não se encontra nos autos o orçamento realizado pela profissional que indica, um a um, cada trabalho odontológico que realizou nos dentes da requerente. Por essa razão, embora seja desnecessário e constrangedor para a requerente declarar todos os serviços odontológicos a ela prestados, encontra-se anexo a este recurso uma cópia deste orçamento, bem como a declaração da referida profissional de que indicou o nome da requerente no recibo e que foi desta que recebeu os valores ali constantes, bem como declinando o endereço do local de prestação dos serviços. Inicialmente, quanto à possível ausência do beneficiário do serviço (se a contribuinte ou seu dependente), o assunto já foi tema da SCI COSIT nº 23/2013, publicada após o julgamento de primeira instância administrativa no presente caso, e que assim estabeleceu: "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades." De toda forma, a contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois junta aos autos (e-fls. 68), em fase recursal, Declaração de Miriam Tomaz Magalhães que supre todas as exigências mencionadas na decisão recorrida, pois contém o beneficiário dos serviços prestados (a contribuinte) e o endereço da profissional, além de conter toda a discriminação dos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010796/2008-35 serviços prestados no documento de e-fls. 69 e 70, motivos pelos quais a dedução desta despesa deverá ser restabelecida. 2 - Alfredo Curry. Conforme decisão recorrida, o Recibo de fl. 23, no valor de R$ 691,00, não indica o beneficiário dos serviços prestados, não discrimina quais foram os serviços prestados, nem consignam o endereço do profissional. A contribuinte não juntou novas provas, mas alega que o nome da requerente e seu CPF novamente estão devidamente descritos no recibo, não havendo dúvida de que o serviço foi prestado à pessoa da requerente; que o médico relata que prestou serviços médicos a ela, sendo que a divulgação no recibo da natureza do serviço, do diagnostico e do tratamento sugerido seria contrário a ética. Quanto ao endereço, de fato não consta, mas entende que isso não seria empecilho ao reconhecimento de que a requerente se submeteu aos serviços prestados, tendo em conta o que já consta do recibo juntado à fl. 23; que um recibo somente pode ser desconsiderado se sobre ele pairar dúvida a respeito de sua idoneidade. Entretanto, com relação ao requisito endereço do profissional, trata-se de exigência contida no inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, sendo requisito essencial da validade dos recibos. A informação do endereço proporciona, em casos de necessidade, aprofundamento de investigações, por meio de diligências ao local do atendimento profissional: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Dessa mesma maneira também já entendeu este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em outros julgamentos, dos quais cito: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas médicas, os pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde relacionados e que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do seu endereço. (Acórdão nº 2.802-003.225, de 05/11/2014) É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar as despesas ou a justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010796/2008-35 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” O entendimento acima não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.” Por isso, não procede a alegação da contribuinte que por meio da indicação de CPF torna-se possível a verificação do domicílio fiscal, pois a identificação do endereço do prestador é requisito expresso na legislação como necessário para a validade do documento que cabe ao próprio contribuinte apresentar. Isso posto, a dedução desta despesa não poderá ser restabelecida. 3 - Ana Sofia M. L. de Farias. Conforme decisão recorrida, os Recibos de fls. 19/20, no valor total de R$ 1.610,00, não indicam o beneficiário dos serviços prestados (contribuinte ou dependente), nem consignam o endereço do prestador de serviços. Também aqui a contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois junta aos autos (e-fls. 73), em fase recursal, Declaração de Ana Sofia M. L. de Farias que supre todas as exigências mencionadas na decisão recorrida, pois contém a beneficiário dos serviços prestados (a contribuinte) e o endereço da profissional, razão pela qual a dedução desta despesa deverá ser restabelecida. 4 – Conforme decisão recorrida, para as despesas referentes ao Pró Saúde, CNPJ n° 37.993.375/0001-00, no importe de R$ 2.065,00 e Participação Custeio de Despesas Médicas, CNPJ n° 00.531.954/0001-20, no valor de R$ 560,00 não foram apresentados quaisquer documentos para a comprovação das despesas. Quanto a estas, a contribuinte informa que as despesas do Pró-saúde são debitadas em conta, constando do contracheque, mês a mês, sendo que não há recibos, tendo sido juntada cópia da declaração do Tribunal a que faz parte a requerente, TJDFT, onde consta o valor de R$ 2.065,00 como mensalidades no ano de 2004 e participação no custeio de despesas médicas no importe de R$ 560,00. Junta ainda declaração do Pró-saúde, que informa os valores descontados do salário da requerente no ano de 2004. Diante do documentos de e-fls. 77 a 81 apresentados em fase recursal, quais sejam declarações e relatórios emitidos pela fonte pagadora que atestam o desembolso que a contribuinte efetuou no ano de 2004 ao Programa de Saúde dos Magistrados e Servidores do TJDFT (PRÓ-SAÚDE), entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia no particular, motivo pelo qual essas despesas devem ser restabelecidas. Assim, diante dos documentos apresentados em fase recursal e das constatações acima descritas, deverão ser restabelecidas as despesas médicas glosadas, exceto aquela referente ao profissional Alfredo Curry, no valor de R$ 691,00. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010796/2008-35 Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer as despesas médicas glosas, mantendo a glosa apenas daquela referente ao profissional Alfredo Curry, no valor de R$ 691,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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