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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8574034 #
Numero do processo: 10580.906081/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 81 /2 01 1- 94 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906081/2011-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/COFINS não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Seja acolhido o Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906081/2011-94 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906081/2011-94 CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906081/2011-94 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906081/2011-94 da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906081/2011-94 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720315/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/03/2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 15 /2 01 5- 59 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720315/2015-59 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904194/2008-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, no intuito de que esta informe o resultado do pedido de compensação nº 29426.74992.16100.31702.18-86, bem como se manifeste, por meio de laudo conclusivo, sobre a alocação do valor objeto do pagamento via DARF objeto da presente contenda, e, consequentemente, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Após, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, para que, querendo, possa exercer o contraditório. Em seguida, os autos deverão retornar a este colegiado, para fins de julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, no intuito de que esta informe o resultado do pedido de compensação nº 29426.74992.16100.31702.18-86, bem como se manifeste, por meio de laudo conclusivo, sobre a alocação do valor objeto do pagamento via DARF objeto da presente contenda, e, consequentemente, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Após, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, para que, querendo, possa exercer o contraditório. Em seguida, os autos deverão retornar a este colegiado, para fins de julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 42/43 dos autos: Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 24027.27340.020107.1.7.04-0021, de débito de Cofins PA out/2003 no valor de R$8.705,33 com crédito no valor original de R$7.911,78, parte de um pagamento efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 19 4/ 20 08 -7 5 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904194/2008-75 A DERAT/São Paulo/SP, em 18/07/2008, emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02, de homologação parcial da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. abaixo demonstrado: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, da qual transcreve-se parte: ...esclarece que referido Darf foi utilizado anteriormente para quitação do débito de COFINS, código receita 2172-1, período de apuração abril de 2003, cujo débito totalizava R$ 260.692,71, tendo sido compensado R$ 211.688,07 com saldo negativo de IRPJ através Dcomp n° 29426.74992.16100.31702.18-86 e a diferença de R$ 49.004,64 foi quitada através da DARF em discussão, tendo restado como saldo credor a importância de R$ 7.911,78 (sem considerar a multa por atraso no pagamento do DARF), o qual foi utilizado no presente processo de compensação. Em suma, conforme declarado na DCTF do 2º trimestre de 2003 (doc. 14 a 16), do período de abril de 2003, no código 2172-1, foi apurado o valor de 260.692,71 (COFINS), parte desse débito, R$ 211.688,07, foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ, sobrando ainda, débito de R$ 49.004,64, o qual foi quitado através do DARF, no valor total de R$ 59.728,09 (já acrescido a multa por atraso no recolhimento) no mesmo código 2172-1, vencido em 15/05/2003 e arrecadado em 27/08/2003. Portanto, haja vista que, do DARF de R$, 59.728,09 (já acrescido a multa por atraso no pagamento), cujo valor principal era de R$ 56.912,42, foi utilizado apenas o valor de R$ 49.004,64 para a quitação do COFINS apurado em abril de 2003, devidamente declarado na DCTF do 2° trimestre de 2003, restou o crédito de R$ 7.911,78. Com a sua manifestação de inconformidade anexou os seguintes documentos: atos societários, cartão de CNPJ, procuração, OAB da procuradora, despacho decisório, DARF, comprovante de arrecadação, validação do comprovante de arrecadação, DCTF retificadora (fls. 16/38). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 41/43): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/08/2003 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904194/2008-75 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não caracterizada nos autos a existência do total do direito creditório, não há que se homologar na íntegra a compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 30/10/2015 (vide termo de ciência à fl. 49 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 02/12/2015 (vide fls. 51/78). Nesta oportunidade, apresentou as seguintes razões recursais: Trata-se de pagamento de débito de COFINS out./03, no montante de R$ 260.692,71, realizado parte por compensação com Saldo Negativo de IR, no valor de R$ 211.688,07 (objeto da Dcomp 29426.74992.16100.31702.18-86), sendo a diferença de R$ 49.004,64 quitada através do DARF de valor principal de R$ 56.916,42 (p.a 30/04/2003), restando, portanto, o saldo remanescente de R$ 7.911,78 utilizado na compensação no PER/DCOMP em epígrafe. No entanto, em Despacho Decisório, com ciência da ora Recorrente em 30/07/2008, a RFB homologou parcialmente a compensação, por entender que o crédito que poderia ser apropriado pelo DARF seria de apenas R$ 390,85 o que foi prontamente contestado pela ora Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, com a juntada de todos os documentos que comprovam a legitimidade do crédito utilizado, bem como de seu saldo remanescente. Em que pese. a demonstração documental trazida. pela ora Recorrente, o acórdão - Recorrido valeu-se da simples alegação da RFB de que o valor total do DARF foi utilizado para a quitação do débito de. COFINS de out./03, em evidente erro, o qual merece ser revisado. Conforme amplamente demonstrado através dos documentos juntados (doc. 11 ao 16 da Manifestação de Inconformidade), resta claro que o valor do DARF utilizado para a quitação do saldo remanescente da COFINS de out./03, foi R$ 7.911,78, não havendo qualquer fundamento para a alocação do valor total do DARF como procedeu a RFB. Tal procedimento configura evidente enriquecimento ilícito do Estado, o que deve ser afastado de plano por esse Tribunal, tendo em vista não haver qualquer razão que justificasse a indevida alocação do valor recolhido no DARF integralmente. Juntou, às fls. 55/78, atos societários, procuração, substabelecimento de mandato, OAB dos procuradores e intimação do acórdão recorrido. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904194/2008-75 Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre pedido de compensação homologado apenas parcialmente, tendo o despacho decisório registrado que a maior parte do crédito pleiteado já havia sido utilizada para a quitação de outros débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informa que teria havido equívoco na alocação do crédito em questão para a quitação de outros débitos, alegando que persistiria saldo credor suficiente à homologação integral da compensação apresentada. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que o contribuinte não logrou comprovar o que alega. É o que se extrai das razões de decidir constantes da decisão recorrida, abaixo reproduzidas: A despeito das assertivas do contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e da informação contida na DCTF 2º t/2003 de que o valor da Cofins de abr/2003 de R$260.692,71 foi quitado mediante compensação de R$211.688,07 e pagamento de R$49.004,64, nada foi trazido aos autos que comprovasse as assertivas, e em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que: · Do pagamento de Cofins no valor de R$59.916,42 e juros de R$2.811,67 efetuado em 27/08/2003, foram alocados para o débito de Cofins PA abr/2003, além da importância de R$49.004,64 do principal afirmado na peça contestatória, o valor de R$7.911,78, e do valor dos juros, R$2.420,82, remanescendo a importância de R$390,85, já reconhecida no do Despacho Decisório. Por conseguinte voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo intocados os termos do Despacho Decisório sob análise. Em seu Recurso Voluntário, então, o contribuinte volta a insistir na existência de saldo credor suficiente, afirmando que a comprovação do alegado consta da documentação acostada desde a manifestação de inconformidade apresentada. Não trouxe aos autos, nesta oportunidade, nenhuma documentação adicional tendente a comprovar a integralidade do direito creditório pretendido. Sendo assim, para fins de solução da presente contenda, há de se analisar se a documentação acostada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade logra comprovar o equívoco indicado pelo mesmo no que tange à apreciação do saldo credor remanescente. Como visto acima, o contribuinte alega em sua defesa que do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 56.916,42, apenas R$ 49.004,64 teria sido utilizado para a quitação da COFINS de outubro de 2003, visto que R$ 211.688,07 teria sido quitado por meio de compensação (DCOMP nº 29426.74992.16100.31702.18-86) (o valor total da contribuição apurado neste período era de R$ 260.692,71). Como mencionado no relatório supra, trouxe o contribuinte aos autos, em sua defesa, os seguintes documentos: DARF, comprovante de arrecadação, validação do comprovante de arrecadação e DCTF retificadora. De uma análise preliminar destes documentos, penso que a informação trazida aos autos pelo Recorrente, ao menos à primeira vista, encontra-se validada na DCTF retificadora apresentada pelo mesmo em 24/10/2003, muito antes, portanto, do despacho decisório, proferido Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.444 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904194/2008-75 em 18/07/2008. Neste documento (vide fls. 29 e seguintes dos autos), consta que o valor débito apurado corresponde a R$ 260.692,71, dos quais R$ 211.688,07 já teria sido quitado por meio de outras compensações. Sendo assim, restaria um saldo devedor de R$ 49.004,64 para ser quitado. O ponto fulcral, então, seria confirmar se este saldo devedor está correto. Ou seja, se houve, de fato, quitação por meio de compensação do valor de R$ 211.688,07, gerando, por consequência, uma maior disponibilidade do crédito apontado na presente contenda do que aquele identificado no despacho decisório. Para tanto, importante analisar o pedido de compensação apresentado pelo recorrente (DCOMP nº 29426.74992.16100.31702.18-86). Ocorre que não há na presente demanda tal informação. Sendo assim, entendo que a presente contenda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, visto que a solução da presente contenda encontra-se intrinsicamente relacionada ao resultado daquela outra DCOMP, havendo uma nítida relação de prejudicialidade entre ditos pedidos. Da conclusão Diante das razões acima postas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para fins de determinar a remessa da presente contenda à unidade de origem, para que esta informe o resultado do pedido de compensação nº 29426.74992.16100.31702.18-86, bem como se manifeste, por meio de laudo conclusivo, sobre a alocação do valor objeto do pagamento via DARF objeto da presente contenda, e, consequentemente, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Após, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, para que, querendo, possa exercer o contraditório. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8608324 #
Numero do processo: 10315.900780/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA IMPOSSIBILIDADE Não se conhece, em fase recursal, matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância. CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA IMPOSSIBILIDADE Não se conhece, em fase recursal, matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância. CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

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CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-51.681 - 4ªTurma da DRJ/REC que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 80 /2 01 1- 61 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900780/2011-61 recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 30698.66188.130408.1.3.04-8673, relativo ao período de apuração de 31/01/2004. A compensação não foi homologada posto que foi foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alega que o crédito e os débitos foram informados equivocadamente nesta DCOMP, requer o cancelamento da DCOMP e o arquivamento do processo de cobrança relativo ao suposto débito. A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, posto que, resumidamente, entendeu que a ora recorrente apenas requereu o cancelamento dos débitos da PER/DCOMP, objeto da lide. Peço a devida vênia para reproduzir parte do voto: Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). ... Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB: ... Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): ... É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. Cientificada em 19/06/2018 (fl 43), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/07/2018 (fl.45), onde, resumidamente esclarece e requer: DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS A COMPENSAR E PEDIDO DE CANCELAMENTO 3.1 Conforme narrado na Impugnação, existe o crédito solicitado, de maneira parcial, conforme demonstram os DARFs reunidos. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900780/2011-61 3.2 No que se refere ao débito de novembro/2006, esse foi compensado anteriormente por meio de DARF apresentado na exordial. 3.3 Sendo assim, a presente PER/DCOMP deveria resultar com a procedência parcial da mesma. Diante do exposto, requer que Vossa Senhoria se digne inicialmente a conhecer o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, reformando integralmente a r. decisão administrativa a quo, no sentido de acolher e declarar a PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO DO CONTRIBUINTE, com a compensação parcial dos créditos apontados na PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço. O escopo da lide é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972, aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Na manifestação de inconformidade, a ora recorrente solicitou, em última instância, o cancelamento da DCOMP posto ter efetuado o recolhimento do débito. No RV, a recorrente requer o provimento parcial para que se admita a compensação do Imposto de Renda relativo ao mês de novembro. Verifica-se, através do Despacho Decisório, que o suposto crédito, no valor R$4.892,31, fora utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Assim, seria necessário que a recorrente apresentasse provas cabais de seu direito, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, a seguir: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). E essa obrigação é da recorrente, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015), a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900780/2011-61 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não se poderia aceitar, nesta instância, este argumento, que é inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ora, conforme o disposto nos artigos 14 e 17, do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente atacada pelo sujeito passivo, quando da impugnação. Outrossim, é a impugnação que inicia e delimita a fase litigiosa, isto é, o presente processo administrativo. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, uma vez que em primeira instância a Recorrente não arguiu os fatos que traz apenas no bojo do seu Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se fora dos contornos da presente lide, não podendo ser inaugurada nesta fase processual. Por outro lado, releva ressaltar que, o que está em julgamento, na verdade, é a compensação declarada na DCOMP, objeto da lide. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não se constituem em meios adequados para pleitear a retificação e/ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900780/2011-61 por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Assim, ainda que o presente Recurso Voluntário tenha sido apresentado tempestivamente, não pode ter seu conteúdo conhecido sob pena de supressão do necessário duplo grau de jurisdição e/ou improcedência do pedido para cancelamento de débitos, ainda que parcialmente. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8583443 #
Numero do processo: 10650.720264/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-009.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T18:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T18:01:51Z; Last-Modified: 2020-12-08T18:01:51Z; dcterms:modified: 2020-12-08T18:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T18:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T18:01:51Z; meta:save-date: 2020-12-08T18:01:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T18:01:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T18:01:51Z; created: 2020-12-08T18:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-08T18:01:51Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T18:01:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.720264/2014-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.051 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 64 /2 01 4- 96 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720264/2014-96 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PER/DCOMP solicitado por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. por intermédio de formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para utilização do saldo credor do IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Será indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento apresentado em formulário (papel), quando a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos: Não se sustenta o fundamento lançado no sentido da inviabilidade do registro no CFOP 1.922/2.922 ao fundamento de que o reconhecimento do crédito opera-se com o recebimento dos produtos adquiridos de forma antecipada. (…) Importante frisar que o Auditor Fiscal indeferiu o pleito de ressarcimento em papel ao fundamento de que o programa PERD/COMP não legitima a utilização do CFOP 1.922, sem, todavia, permitir a Impugnante a demonstração do recebimento dos produtos. Com efeito, firme nos limites da decisão, tem-se, mais uma vez, nenhuma razão assiste ao Auditor Fiscal, ora Impugnado, posto que o lançamento do crédito está jungido ao documento fiscal que lhe deu origem, portanto, vinculado ao CFOP 1.922. Dessa maneira, descabe o argumento do Auditor Fiscal, pois o PERD/COMP impede o lançamento do CFOP 1.922 e a escrituração do crédito deve obedecer o documento fiscal que destacou o IPI. Aquilatando, segundo noticiado pelo Auditor Fiscal: Na ficha "Notas Fiscais de Entrada/Aquisição" o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI (...) Veja que o manual de procedimentos PERD/COMP preceitua que cabe ao contribuinte, ora Impugnante, informar a nota fiscal geradora do crédito que, inelutavelmente, diz respeito ao documento de remessa para entrega futura CFOP 1.922/2.922, rechaçando, pois, a tese ofertada. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720264/2014-96 Diante disso, uma vez que o processamento do PERD/COMP exige o lançamento das Notas Fiscais que constituíram o SALDO CREDOR ACUMULADO, legítima a utilização do processo em PAPEL, o que desde já se requer. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI, em razão de o contribuinte tê-lo efetuado em formulário e não por intermédio do Programa PER/DCOMP. Transcrevo trecho do Despacho Decisório (fls. 96 a 102): “(. . .) No Demonstrativo de apuração de créditos de IPI e Notas Fiscais relacionadas à aquisição de materiais de embalagem para entrega futura vinculadas aos CFOPs 1.922/2.922 (fls. 58 a 62), tem-se as operações que ensejaram a apresentação do presente pedido de ressarcimento mediante formulário (papel). Referidos CFOPs não estão contemplados no programa PER/DCOMP como operações de entrada passíveis de ressarcimento, conforme orientações contidas na “Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI” do Ajuda PER/DCOMP. Tal fato, apontado pelo contribuinte como “falha” do PER/DCOMP, decorre, no entanto, do disposto na legislação relativa à escrituração dos créditos de IPI. O art. 251 do RIPI (Decreto n' 7.212/2010) dispõe que o crédito decorrente de produto adquirido para entrega futura somente poderá ser escriturado por ocasião da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar: “Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (...) II- no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3º; § 3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. ” (Grifos nossos). Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que inobstante o fato de haver destaque de IPI no documento fiscal com CFOPs 1.922/2.922 (Lançamento Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720264/2014-96 efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), a escrituração do crédito relativo à operação deve ser feita na data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial, pelo documento de entrada com CFOPs 1.116/2.116 (Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro). Dessa forma, mesmo sem o destaque do IPI, as notas fiscais de remessa efetiva (CFOPs 1.116/2.116) juntamente com as notas fiscais de simples faturamento (CFOPs 1.922/2.922) constituem documentos hábeis a conferir legitimidade ao creditamento do mesmo. Na Ficha “Livro Registro de apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” do Ajuda PER/DCOMP consta a orientação de que seja informado, nas operações com crédito de IPI, o CFOP atribuído à operação pelo contribuinte e o valor do IPI creditado relativo às entradas no estabelecimento industrial referente ao CFOP informado. Na ficha “Notas Fiscais de Entrada/Aquisição” o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI: a) CNPJ do emitente; b) nº da Nota Fiscal; c) série/subsérie; d) data de emissão; e) data da entrada; f) CFOP; g) valor total; h) valor do IPI destacado; i) valor do IPI creditado no livro RAIPI. Observa-se que mesmo não havendo IPI destacado na nota fiscal de aquisição, deve ser preenchido o campo “Valor do IPI creditado no Livro RAIPI. Ressalte-se, pois, a inexistência de impedimento do programa PER/DCOMP que obstasse a formulação eletrônica do pedido de ressarcimento relativo a tais operações quando da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial (CFOPs 1.116/2.116). Verificando-se que a ausência do CFOP 1.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro) decorre do cumprimento ao disposto na legislação tributária, conclui-se pela improcedência da alegação acerca da impossibilidade de formulação eletrônica do pedido sob análise. Finalmente, verificou-se que os demais créditos pleiteados pelo contribuinte, vinculados aos CFOPs 1.101/2.101(Compra para industrialização), encontram- se relacionados à aquisição de insumos (Matéria prima, Produto Intemediário e Material de Embalagem) aplicados na industrialização dos produtos comercializados pela empresa. Relativamente ao ressarcimento dos mesmos, tem-se, do mesmo modo, a possibilidade de plena utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720264/2014-96 Constatando-se, pois, que o programa PER/DCOMP encontrava-se apto a acolher eletronicamente o Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º trimestre/2011, propomos o indeferimento sumário do pleito objeto do presente processo administrativo, considerando o disposto no art. 111 c/c art. 113, § 2' a 5' da IN RFB n' 1.300/2012.” Em sua defesa, a recorrente alega que o fato de o Manual do PER/DCOMP não prever a possibilidade de serem incluídos créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922 justifica a adoção do formulário, por força do § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12, vigente, quando da protocolização do PER: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Que a solução alternativa proposta pelo auditor e consignada no despacho decisório, qual seja, a de apresentar o PER, após a efetiva entrada da mercadoria e sob o CFOP 1.116 / 2.116, não encontra respaldo no Manual do PER/DCOMP, porque não há destaque do IPI na respectiva nota fiscal. Que não foi descumprido o art. 251 do RIPI/10 invocado pelo Fisco, pois a mercadoria entrou no estabelecimento e em data anterior a do PER. Reproduz a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000.593, de 27/11/12: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720264/2014-96 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. FORMULÁRIO EM PAPEL OU ELETRÔNICO. IN SRF n° 600/2005. A ausência de indicação, no formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, de opção condizente às circunstâncias jurídicas do pedido de restituição autoriza o contribuinte a formular o mencionado pleito via papel, na forma como dispõe o art. 22, § 1º, da IN SRF n° 600/2005. Adicionalmente, ao teor do art. 76, §§ 2º e 12, da Lei n° 9.430/1996, a utilização do pedido de restituição, por meio de papel, quando fosse possível o emprego do sistema eletrônico, não é listada como causa legal para considerar não declarado o pedido de restituição, tendo o art. 31 da IN SRF n° 600/2005 extrapolado a lei ao dizer o contrário. Recurso Voluntário provido.” E conclui, pedindo que o formulário seja acolhido pela DRF. Não assiste razão à recorrente. O ressarcimento de créditos de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.779/99 “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Lei nº 9.430/96 “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (. . .) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .)” Depreende-se da expressão “saldo credor” (caput do art. 11) que somente podem ser objeto de ressarcimento os créditos devidamente escriturados. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720264/2014-96 E a escrituração de créditos é admitida, exclusivamente, quando há entrada efetiva de mercadorias, inclusive no caso em tela, que é de venda para entrega futura (§ 3º do art. 251 do RIPI/10): “Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I-nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; (. . .) §3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.” (g.n.) Assim, quando o Manual do PER/DCOMP não admite que o IPI destacado em nota fiscal de venda para entrega futura (CFOP 1.922 / 2.922) seja ressarcido, cumpre fielmente o disposto na legislação aplicável. Trata-se de operação que não acoberta uma efetiva entrada de mercadoria. Portanto, não se configura falha no Manual do PER/DCOMP, que autorize a utilização do formulário, tal qual alegou a recorrente. O Manual não admite créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922, porque, à luz do art. 251 do RIPI/10, não configura hipótese de tomada de crédito. E, se não há registro de crédito, não há geração de saldo credor de IPI a ser ressarcido. E não se está a dizer que a operação cursada pela recorrente não podia ser objeto de ressarcimento. Sim, podia, porém, seguindo a orientação consignada no despacho decisório, qual seja, de que o pedido seja efetuado, após a efetiva entrada da mercadoria e instruído pela respectiva nota fiscal, cujo CFOP será 1.922 / 2.922 e o crédito do IPI será o destacado na nota fiscal de simples faturamento. Quanto à alegação de que o § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12 daria respaldo à utilização do formulário, enfrento, porém, somente após novamente transcrever o dispositivo legal: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720264/2014-96 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.” (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) Com a devida vênia, reputo como incorreta a interpretação da recorrente. Configurar-se-á como falha do programa PER/DCOMP a impossibilidade de pedir ressarcimento de crédito de IPI, cujo registro e aproveitamento sejam legalmente admitidos, porém que não esteja previsto no Manual do PER/DCOMP. Entretanto, este não é o caso em discussão. A recorrente instruiu o pedido, com nota fiscal de venda para entrega futura, em que havia destaque de IPI, mas que não acobertava efetiva entrada de mercadorias. E, se não havia entrada de mercadoria, não havia direito ao registro de crédito de IPI, nos termos do art. 251 do RIPI/10. Portanto, com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002764/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. Nessa esteira, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento.
Numero da decisão: 1201-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T19:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T19:39:28Z; Last-Modified: 2020-11-24T19:39:28Z; dcterms:modified: 2020-11-24T19:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T19:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T19:39:28Z; meta:save-date: 2020-11-24T19:39:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T19:39:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T19:39:28Z; created: 2020-11-24T19:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-24T19:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T19:39:28Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.002764/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.374 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2020 Recorrentes TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. Nessa esteira, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 27 64 /2 00 8- 99 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.374 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002764/2008-99 Relatório 1. Em ação fiscal decorrente de revisão interna de Declarações da contribuinte, relativas ao ano-calendário de 2004, restou constatada insuficiência de declaração e recolhimento de impostos e contribuições. Em decorrência de tal constatação, foi lavrado o auto de infração de fls. 90/95, que exige R$ 159.546,80 de multa isolada, face a falta de recolhimento das antecipações de CSLL sobre a base de cálculo estimada. 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 17/12/2008 (fl. 96) e, em 19/12/2009, apresentou a impugnação de fls. 99 a 115. O processo foi encaminhado para Delegacia de Julgamento, mas foi devolvido a fim de que o órgão de origem se manifestasse acerca da tempestividade da ação do contribuinte (fl.129). 3. Foi lavrado o Termo de Revelia e o processo foi encaminhado ao SECAT para ciência do interessado e, em 26/02/2009, ele protocolou o que denominou como Recurso à Decisão de 1ª Instância de fls. 135/136, onde alega que: foi cientificado da exigência em 17/12/2008; no dia 18/12/2008 não teria havido expediente na repartição, por conta do dia do funcionalismo público e, assim, a contagem do prazo para a impugnação passou a iniciar em 19/12/2008, com término em 19/01/2009; ante o exposto, deve ser conhecida a impugnação protocolada em 19/01/2009, com apreciação de mérito e, caso não seja este o entendimento, pede que a impugnação apresentada naquela data seja transformada em Recurso ao Conselho de Contribuintes. 4. Em sessão de 27 de março de 2009, a 2ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, não conheceu da Impugnação, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 06-21.502, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas. Impugnação não Conhecida 5. Cientificada da decisão (AR de 08/04/2009, e-fls. 150), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2009 (e-fls. 152/154). Em síntese, por meio de sua defesa, a contribuinte, para além de admitir seu erro ao considerar que no dia 18/12/2009 não houve expediente na repartição a qual estava jurisdicionada, requer que, como as razões de mérito constantes da impugnação não foram apreciadas, seja o presente Recurso Voluntário acolhido para tal fim. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.374 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002764/2008-99 É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Do Não Conhecimento do Recurso Voluntário 6. O Recurso Voluntário em questão sequer merece ser conhecido, vez que deixou de enfrentar os fundamentos constantes da r. decisão de piso quanto à intempestividade da Impugnação. 7. Com efeito, restou incontroverso o fato de que a Impugnação foi apresentada fora do prazo legal e, portanto, não cabe a essa relatoria conhecer do presente Recurso Voluntário já que, em sede de preliminar, a ora Recorrente não cuidou de trazer provas hábeis a afastar tal circunstância fático-processual, mas, ao contrário, confirmou ter errado ao considerar que no dia 18/12/2009 não houve expediente na repartição a qual estava jurisdicionada. Apenas se superada essa questão prejudicial, poderiam ser analisadas as razões de mérito trazidas para fins de afastar a presente autuação. 8. Para que não restem dúvidas quanto à cuidadosa apreciação por parte do r. Colegiado de 1ª instância, cabe reproduzir o seguinte trecho do voto condutor: 12. O auto de infração foi remetido via postal ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte e foi recepcionado em 17/12/2008, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 96. 13. Em 19/01/2009 foi protocolada a impugnação de fls. 99/115, cujo conteúdo foi sintetizado nos itens 4 a 9 do relatório, onde a interessada se limita a contestar a exigência. 14. O processo foi devolvido ao órgão preparador em face da inconsistência entre a data da ciência do auto de infração (17/12/2008) e a data em que foi protocolada a impugnação (19/01/2009), a fim de que fosse atestada a tempestividade desta última (fl.129). O órgão formalizador adotou as medidas cabíveis (Termo de Revelia) e enviou o processo ao SECAT, para as demais providências (fl.130), que informou à contribuinte o prazo para efetuar o recolhimento dos débitos, tendo em vista que sua impugnação fora considerada intempestiva (fl.131). 15. A interessada recebeu a correspondência em 05/02/2009 (fl.133) e, em 26/02/2009, compareceu aos autos para levantar a preliminar de tempestividade de sua defesa, ao argumento de que teria sido feriado no dia 18/12/2008, razão pela qual o prazo de impugnação começaria a fluir a partir de 19/12/2008, nos termos da legislação que rege a matéria. 16. Antes de retornar o processo a julgamento nesta DRJ, a delegacia de origem atestou a intempestividade da impugnação e fez constar do despacho que no dia 18/12/2009 houve expediente normal naquele órgão (fl.140). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.374 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002764/2008-99 17. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 210 do Código tributário Nacional: [...] 21. A contribuinte suscitou preliminar de tempestividade da impugnação apresentada por ela em 19/01/2009 (fl.99/115), aduzindo que foi cientificada da exigência em 17/12/2008 e que no dia 18/12/2008 não teria havido expediente na repartição, por conta do dia do funcionalismo público e, assim, a contagem do prazo para a impugnação passou a iniciar em 19/12/2008, com término em 19/01/2009. 22. A ciência foi dada por meio de AR, conforme aposição de assinatura em 17/12/2008 (fl.96) e, o prazo para a impugnação é determinado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF): [...] 24. Conforme se verifica acima, a legislação é bastante clara ao considerar intimada a contribuinte na data do recebimento da correspondência ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da mesma. 25. Após o recebimento do auto de infração em análise a interessada não apresentou defesa, em tempo hábil, destinada a impugnar a exigência. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal preceitua em seu art. 5°: “Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo- se o do vencimento”. Como se verifica dos autos, a contribuinte deixou escoar o prazo legal para impugnação, estipulado pelo citado artigo, contestando o auto de infração somente depois de decorridos os 30 (trinta) dias do seu recebimento, uma vez que a ciência do auto se deu em 17/12/2008 e a impugnação somente foi apresentada em 19/01/2009. 29. E aqui cabe fazer uma ressalva. O argumento do contribuinte para que seja considerada tempestiva a impugnação é de que no dia 18/12/2008, teria sido feriado, em comemoração ao dia do funcionalismo público, o que deslocaria o prazo de início para apresentar a impugnação para o dia subseqüente, ou seja, 19/12/2008. 30. Isso não condiz com a realidade. Conforme já foi mencionado o impugnante recebeu o auto de infração no dia 17/12/2008 (quarta-feira) e, dia 18/12/2008 (quinta-feira) foi dia de expediente normal na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Assim, o prazo de impugnação começou a fluir em 18/12/2008. Houve sim, feriado estadual no dia 19/12/2008, em comemoração a Emancipação Política do Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal 806, 18/12/1953 mas, já então, a contagem de prazo estava iniciada e tal solenidade não pode ser utilizada como justificativa pela interessada para o atraso no protocolo da impugnação. 31. Quanto ao dia do servidor público, cabe lembrar que este é comemorado no dia 28 de outubro. [...] Conclusão 34. Dessa forma, comprovada a intempestividade, voto por não conhecer da impugnação apresentada. (grifos nossos) 9. Adicionalmente, não é demais consignar que, de acordo com a Súmula CARF nº 9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.374 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002764/2008-99 10. Portanto, acertado o posicionamento do Colegiado de 1º grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. 11. Repita-se, o não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideraram intempestiva a Impugnação. E, como essas razões sequer foram invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. 12. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Impugnação. Ante a ausência de provocação por parte da Recorrente, a matéria é incontroversa. Conclusão 13. Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.000896/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/05/2009 Ementa: RESPONSABILIDADE POR AVARIA. A responsabilidade pelos tributos incidentes sobre mercadoria avariada recairá sobre quem deu causa à avaria. No caso dos autos, é incontroverso que o transportador deixou de inserir informação no MANTRA sobre a natureza da carga e a necessidade de armazenamento em condições especiais, o que ocasionou a avaria constatada.
Numero da decisão: 3302-010.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A responsabilidade pelos tributos incidentes sobre mercadoria avariada recairá sobre quem deu causa à avaria. No caso dos autos, é incontroverso que o transportador deixou de inserir informação no MANTRA sobre a natureza da carga e a necessidade de armazenamento em condições especiais, o que ocasionou a avaria constatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos de notificação de lançamento decorrente de procedimento de vistoria aduaneira, realizado em 20/05/2009, que resultou na cobrança do Imposto sobre a Importação (II), PIS/PASEP e COFINS-Importação, em virtude da avaria de mercadoria, perfazendo o valor total de R$ 8.860,59. Segundo relato da fiscalização e demais documentos constantes dos autos, quinze volumes contendo kits de reagentes para diagnóstico in vitro, acobertados pelo conhecimento aéreo AWB 724.8081.4484, consignados à empresa RADIM LATINO AMMERICA DIAGNOSTICOS LTDA., foram armazenados em temperatura ambiente por dez dias a contar de sua chegada, quando deveria ser garantida a temperatura entre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 08 96 /2 00 9- 52 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.000896/2009-52 +2°C e +8°C. Em consequência, os produtos relacionados no Termo de Vistoria Aduaneira 10/2009 (fls. 22/28) foram interditados pela ANVISA e impossibilitados de liberação ao consumo. Em decorrência do procedimento fiscal, a companhia aérea foi responsabilizada tributariamente pela avaria verificada, posto não haver prestado informações no sistema MANTRA acerca da natureza da carga, deixando em branco o campo NC, o que levou a depositária a seu armazenamento a temperatura ambiente, inviabilizando sua posterior utilização. Cientificada da notificação de lançamento nº 10/2009, em 25/05/2009 (fl. 74), a interessada apresentou tempestivamente impugnação, juntada às fls. 38 e seguintes, alegando em síntese que: a) o depositário não observou as instruções do documento transmitido pelo transportador, via fac-símile, que especificavam a forma de armazenamento dos volumes, o que culminou na avaria da carga; b) nos termos do que consta do conhecimento aéreo, o depositário teve amplo conhecimento da natureza da carga, devendo armazenar, assim, à vista da mercadoria e, em caso de divergência e dúvida, comunicar o transportador sobre o ocorrido, razão pela qual fica comprovada a excludente de responsabilidade do transportador; c) o depositário, na qualidade estabelecida pela legislação aduaneira, deve armazenar (administrar) a mercadoria à vista dos volumes que lhe são entregues, sendo assegurado o conhecimento da questão pelo encaminhamento de documento ao depositário, devidamente recebido na forma do que consta dos autos; d) as substâncias que compunham os volumes da carga também poderiam ser consideradas como perecíveis, tendo em vista as instruções de armazenagem que constavam em sua embalagem. Constava de forma clara e perfeitamente legível instrução de armazenagem nos volumes entregues à depositária; e) além do dever de administração do depositário em armazenar a mercadoria à vista dos volumes e em comunicar o transportador em caso de divergências, a Infraero foi informada pelo transportador, via fac-símile regularmente recebido conforme documento anexo, do código de natureza de carga PEB, para que assim fosse realizado armazenamento entre +2°C e +8°C; f) não seria demais exigir da INFRAERO, empresa pública e depositária da mercadoria transportada, que tomasse as cautelas necessárias no registro das informações relacionadas com a natureza da carga que lhe foi confiada; g) evidente que o depositário deveria, para os fins de direito, solicitar do transportador, caso necessário, as informações pertinentes; h) observa que, nos termos da Lei 7.565/86, o conhecimento aéreo indicava a natureza da carga e, assim, as condições de transporte, com necessidade de manutenção dos volumes entregues ao depositário em temperatura entre +2°C e +8°C (PEB). Assim, o art. 240, por si só, não é suficiente para atribuir a responsabilidade pela avaria à impugnante, porque a presunção quanto às condições do transporte foram observadas, tendo sido a carga mantida na temperatura adequada durante o transporte; i) o disposto no art. 105 do Decreto nº 6.759/09, que atribui ao transportador a responsabilidade pelo imposto de importação, somente se aplicaria se a carga evidentemente ainda estivesse sob seus cuidados. No caso, a carga já se encontrava armazenada pela Infraero, sem qualquer tipo de ressalva quanto à divergência de natureza; j) o art. 105, II, do Regulamento Aduaneiro prevê também a responsabilidade do depositário, evidenciando-se que não há excludente de responsabilidade do depositário no caso; k) não é verdade que a depositária não tem acesso aos conhecimentos de transporte aéreo, sendo o armazenamento realizado de acordo com as informações prestadas pelo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.000896/2009-52 transportador no MANTRA, posto essa afirmativa diverge do disposto no art. 12, § 1º, da IN SRF 102/94, que impõe ao depositário a armazenagem à vista da carga; l) transcreve as etapas consoante fluxograma de importação da carga, constante do web site da Infraero, para concluir que, uma vez tendo sido informada da natureza da carga na forma de etiquetas constantes do volume e por fac-símile do transportador, no caso de divergência, deveria ter buscado esclarecimento da questão perante o transportador; m) ao receber a mercadoria, o depositário não fez qualquer ressalva ou protesto, inexistindo assim qualquer excludente de responsabilidade por não ter diligenciado de forma a assegurar que os volumes transportados fossem armazenados adequadamente; n) diante do exposto, a autoridade administrativa deveria ter observado o disposto no artigo 662, § único do Decreto 6.759/2009, que se refere à presunção de responsabilidade do depositário, no caso de recebimento de volumes sem ressalva ou protesto; o) observa que a hipótese aqui considerada não se insere no conceito de força maior e caso fortuito, para fins de excludente de responsabilidade do depositário, sendo que este estava ciente da necessidade de armazenamento da mercadoria em ambiente refrigerado, considerando as instruções nos volumes, e poderia ter solicitado informações, se assim entendesse necessário; p) nada obstante a exclusão de responsabilidade do transportador e a evidente responsabilidade do depositário, na forma do art. 662 do Regulamento Aduaneiro e art. 12 da IN 102/94, entende que a base de cálculo para apuração dos tributos deve ser zero, conforme previsão do art. 1º, § 4º, e art. 25 do Decreto-lei nº 37/66 (com a redação dada pela Lei 10.833/2003), e dispositivos da Lei nº 10.865/04; q) e não se alegue que o artigo 665, § 3º do Regulamento Aduaneiro não permitiria a aplicação da não incidência transcrita acima, porque a norma regulamentar não tem o condão de modificar hipótese de não incidência prevista em lei ordinária. E mesmo porque o dispositivo do Decreto n° 6.759/2009 trata de isenção ou redução de imposto, quando a Lei n° 10.833/2003 e Lei n° 10.865/2004 tratam de não incidência; r) requer, ao final, a declaração de nulidade da imposição formalizada em notificação de lançamento, por ser inequívoca a excludente de responsabilidade da impugnante na forma do art. 660 do Decreto nº 6.759/2009, e a responsabilidade do depositário, considerando o conhecimento da natureza da carga em razão das informações constantes dos volumes recebidos conforme relatório fiscal e o recebimento de fac- símile acerca do procedimento de refrigeração das mercadorias. A 20ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-048.970, de 22 de janeiro de 2018. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente busca em seu recurso voluntário o reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista na legislação para a transportadora e a consequente responsabilização do depositário, no caso, a INFRAERO. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.000896/2009-52 Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi para fundamentar minha decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. A Instrução Normativa – SRF nº 102/94, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, prevê em seu art. 1º que esse controle será processado através do Sistema Integrado de Gerência de Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA. Tendo em vista que a carga chegou por via aérea e foi juntado ao processo extrato do sistema MANTRA, mister se faz, inicialmente, a apreciação desse documento. Referido extrato (fls. 16/18) aponta que a carga composta de 15 volumes chegou no dia 14/09/2008, pesando 232 kg, sem informação de natureza da carga (o campo “NC” não foi preenchido) e informação do efetivo armazenamento da carga em temperatura ambiente (“ARM=1P”). E, segundo consta do Termo de Interdição emitido pela ANVISA (fl. 10), por ocasião de conferência física das mercadorias procedidas pela ANVISA, ocorrida em 09/10/2008, restou constatado que os volumes foram armazenados, desde a data de sua chegada até 25/09/2008, em temperatura ambiente, em desacordo com o especificado na embalagem do produto, que prescrevia armazenagem à temperatura entre +2°C e +8°C, fato este que inviabilizou sua liberação para consumo. Conforme consignado no Termo de Vistoria nº 10/2009, o depositário apresentou como excludente de sua responsabilidade, o extrato do MANTRA em que se verifica que o transportador não informou, no sistema, a natureza perecível do volume, nos termos do art. 4º da IN SRF 102/94. Declarou, ainda, que pelo fato de não estar visível a indicação nos volumes de carga perecível, não foram solicitados esclarecimentos acerca da natureza e temperatura de armazenamento ao transportador. O transportador, de outro lado, não informou o porquê deixou de informar no MANTRA a natureza da carga, porém, apresentou cópia de um fac-símile que teria sido enviado à Infraero com solicitação de alteração de armazenagem da carga para refrigeração no mesmo dia da chegada da carga (fl. 37). Não foi apresentada comprovação do recebimento do mesmo. Em resposta, a Infraero apresentou um memorando interno em que foi questionado aos setores responsáveis acerca da apresentação de documentos por algum interveniente, não constando de nenhum setor o ateste de recebimento de qualquer fac-símile. Diante dos elementos de prova acima comentados, não nos parece haver quaisquer dúvidas acerca da ocorrência de avaria, bem como sobre a responsabilidade do transportador, haja vista haver deixado de prestar informação no sistema MANTRA sobre a natureza da carga, o que levou ao seu inadequado armazenamento pela depositária. Como bem observado pela fiscalização, no Termo de Vistoria Aduaneira, os códigos de carga possíveis de serem inseridos no MANTRA são os seguintes: ATT Armazenamento de cargas normais PEA Mercadoria perecível – Armazenamento em câmara frigorífica de 0°C a -18°C PEB Mercadoria perecível – Armazenamento em câmara frigorífica de +2°C a +8°C PEC Mercadoria perecível – Armazenamento em câmara frigorífica de +9°C a +15°C PED Mercadoria perecível – Armazenamento em câmara frigorífica de +16°C a +22°C PER/PEE Mercadoria perecível – não especifica temperatura de armazenamento. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.000896/2009-52 E, quando da vistoria aduaneira, constatou o fisco que não havia indicação visível da natureza perecível e temperatura de armazenamento dos volumes. Somente ao desempilhar os volumes era possível ver a inscrição superior em cada uma das caixas, acerca de sua correta armazenagem. Ademais, o artigo 4º da IN SRF 102/94, determina como responsabilidade do transportador, previamente à chegada do veículo transportador, o registro no sistema do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada. Senão vejamos; “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada;” Vejamos, ainda, a legislação que regulamenta a matéria, o Decreto nº 6.759/2009, na redação vigente à época dos fatos: “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto- lei no 37, de 1966, art. 41): I - substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. (...) Art. 662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.(...) Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.” A exegese dos normativos acima transcritos coloca em evidência, em linhas gerais, que (i) será responsável pela avaria de mercadoria quem lhe deu causa; (ii) cabe ao interessado produzir as provas excludentes de sua responsabilidade. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.000896/2009-52 No caso dos autos, é incontroverso que o transportador deixou de inserir informação no MANTRA sobre a natureza da carga, o que ocasionou seu inadequado armazenamento e, por consequência, a avaria constatada. Objetivando excluir sua responsabilidade, alega em síntese que: (i) constava de forma clara e perfeitamente legível instrução de armazenagem nos volumes entregues à depositária, quem deve proceder ao armazenamento à vista a carga (art 12, §1º, da IN SRF 102/94) e, em caso de dúvidas, solicitar esclarecimentos ao transportador; (ii) a Infraero foi informada pelo transportador, via fac-símile regularmente recebido (doc. fl. 37) do código de natureza de carga PEB, para que assim fosse realizado armazenamento entre +2°C e +8°C; (iii) o art. 240 da Lei 7.565/86 não é suficiente para atribuir a responsabilidade pela avaria à impugnante, porque a presunção quanto às condições do transporte foram observadas, tendo sido a carga mantida na temperatura adequada durante o transporte; (iv) a depositária não fez qualquer ressalva ou protesto, não se tratando de caso fortuito ou força maior. Referidas alegações, todavia, não têm com prosperar, conforme passamos a demonstrar. Já tivemos ocasião de comentar que, por ocasião da vistoria aduaneira, a fiscalização constatou que as informações acerca da correta armazenagem da carga não se encontravam visíveis. Para tanto, era necessário proceder ao desempilhamento dos volumes para que se pudesse ver a inscrição superior em cada uma das caixas. Quanto ao alegado recebimento de fax pela Infraero, solicitando a alteração de armazenagem da carga no dia de sua chegada, temos que não restou comprovado nos autos. De fato, analisando-se o documento de fl. 37, constatamos tratar-se de um fac- símile endereçado pela transportadora à Infraero, enviado em 14/09/2008, solicitando a armazenagem da carga pelo código “PEB”. Ocorre, porém, com bem apontado pelo fisco, que: (i) não consta desse documento prova de recebimento; (ii) o depositário não acusou o recebimento do mesmo. Concordamos ainda com o fisco quanto observa que, a par do fato de não haver permissão expressa para a utilização de fax no âmbito da administração pública, seria plausível que, num primeiro momento, por motivo de urgência, fosse enviado um fax à depositária. Porém, deveria o transportador haver se certificado não só do recebimento como também das providências tomadas para corrigir sua omissão por não ter inserido o código da natureza de carga no MANTRA e, assim, se resguardado mediante a produção das provas excludentes de sua responsabilidade. Como não o fez, entendemos que razão assiste ao fisco ao predicar a responsabilidade pela avaria à empresa transportadora. No Termo de Vistoria Aduaneira nº 10/2009, a fiscalização citou o artigo 240 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Da leitura de diversos dispositivos dessa norma, fica evidente a obrigação legal do transportador de emitir o conhecimento aéreo com a indicação da natureza da carga, sendo que por meio dele se faz presumir a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições do transporte. Senão vejamos: “Art. 235. No contrato de transporte aéreo de cargo, será emitido o respectivo conhecimento, com as seguintes indicações: (...) VI - a natureza da carga; (...) (grifo nosso) Art. 240. O conhecimento faz presumir, até prova em contrário, a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições do transporte. (grifo nosso). Art. 241. As declarações contidas no conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões, acondicionamento da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes à quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova contra o transportador, se este verificar sua exatidão, o que deverá constar do conhecimento." A alegação da impugnante de que o art. 240 da Lei 7.565/86 não é suficiente para lhe atribuir a responsabilidade pela avaria, porque a presunção quanto às condições do Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.000896/2009-52 transporte foram observadas, tendo sido a carga mantida na temperatura adequada durante o transporte; também não é suficiente, de outro lado, para afastar sua responsabilidade pelo fato de haver deixado de prestar a informação sobre a natureza da carga no sistema MANTRA. Não há que se aceitar, igualmente, a alegação de que a responsabilidade seria da depositária, haja vista ter ela recebido a carga sem qualquer ressalva ou protesto, não se tratando de caso fortuito ou força maior. Isto porque, conforme se depreende dos autos, as cargas foram entregues pela transportadora à empresa depositária sem avarias. Foi justamente a omissão da transportadora, ao não informar no sistema a natureza de carga “PEB”, que ocasionou seu armazenamento inadequado e, por consequência, a avaria. Logo, sem sentido atribuir à depositária responsabilidade por avaria que presumivelmente não teria ocorrido, se não fosse a omissão da transportadora, que descumpriu com sua obrigação legal de prestar informação acerca da natureza da carga, de modo a assegurar seu adequado tratamento imediatamente à chegada ao aeroporto de destino. Finalmente, o pleito pelo reconhecimento da não incidência tributária no caso sob comento, não merece melhor sorte que os anteriores. A impugnante cita o art. 1º, § 4º, e art. 25 do Decreto-lei nº 37/66 (com a redação dada pela Lei 10.833/2003), e dispositivos da Lei nº 10.865/04, para referendar sua tese de que a base de cálculo dos tributos deve ser zero, uma vez que não haveria incidência tributária sobre mercadorias avariadas destinadas à destruição sob controle aduaneiro. Argumenta que o artigo 665, § 3º, do Regulamento Aduaneiro não poderia contrariar hipótese de não incidência tributária prevista em lei ordinária. O Regulamento Aduaneiro, na redação vigente à época dos fatos, assim disciplinava: “Art. 665. Observado o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput). § 1o Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput). § 2o Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, parágrafo único). § 3o No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria: I - extraviada, em qualquer caso; ou II - avariada, quando for responsável o transportador ou o depositário.” (grifo nosso) Verifica-se, do acima transcrito, que ao contrário do alegado pela impugnante, a previsão para que sejam cobrados tributos e multa pelo valor constante do manifesto ou outros documentos de importação, relativamente às mercadorias avariadas, trata-se de disposição prevista em normativo com status de lei (Decreto-lei nº 37/66) e, portanto, deve ser observada em caráter vinculado para fins de formalização da exigência fiscal. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos suficientes para determinar a reforma da decisão recorrida, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.000896/2009-52 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919537/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DCOMP. DARF ALOCADO. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação inequívoca da existência de seu direito creditório através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a escrituração dos valores devidos a título de estimativa mensal de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-004.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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DARF ALOCADO. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação inequívoca da existência de seu direito creditório através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a escrituração dos valores devidos a título de estimativa mensal de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919537/2015-25 Relatório Trata-se o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 28-32), na qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do IRPJ, com período de apuração Maio/2013, com débitos próprios. O Despacho Decisório de fl.33 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que teria informado em DCTF valor do débito superior ao devido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois entendeu que não restou comprovado o alegado erro na DCTF, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 16/10/2017 (AR fl. 48), tendo apresentado Recurso Voluntário em 16/11/2017 (Termo fl. 49), através do qual: - Alega que seu crédito efetivamente existe e que sua liquidez e certeza pode ser, como de fato foi, comprovada mediante a documentação contábil e fiscal, especialmente o próprio PER/DCOMP e demais lançamentos contábeis da época; - Argumenta que apenas a lei pode impor limites para o seu direito à compensação e colaciona legislação e cita a Constituição; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919537/2015-25 - Reafirma que recolheu tributo a maior, o que fundamenta seu direito a crédito, constituiu o crédito mediante a apresentação de PER/DCOMP, bem como comprovou a existência do crédito pela apresentação dos diversos documentos acostados aos autos, bem como Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ; - Argumenta que a não homologação da declaração de compensação da Recorrente por suposta inexistência de direito creditório, decorreu, na verdade, pela mera necessidade análise da documentação contábil da época para a confirmação da liquidez e certeza do crédito, configurando, portanto, restrição ilegal e incabível ao direito creditório da Recorrente; - Defende que o crédito está comprovado em sua escrita fiscal e foi constituído mediante o PER/DCOMP, que é instrumento apto a verter em linguagem competente o evento que deu origem ao crédito, qual seja o pagamento indevido, constituindo o crédito em sua integralidade; Por fim, requereu o provimento do recurso a fim de reconhecer a existência do direito creditório e ser integralmente homologada a compensação declarada pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, o qual foi indeferido, tendo em vista que o DARF indicado na DCOMP encontrava-se integralmente alocado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que prestou informação equivocada em sua DCTF acerca do valor devido a título de estimativa. A DRF julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que não restou demonstrado o equívoco alegado e que seria imprescindível que a Interessada comprovasse com a escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, qual seria o valor devido. Ressaltou que as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. E acrescentou que o ônus da prova, regra geral, cabe a quem o alega. E diante da ausência de documentos que permitissem a análise do pleito e comprovassem a existência do direito líquido e certo à compensação, a decisão recorrida ratificou o despacho decisório e não reconheceu o direito creditório pleiteado na DCOMP. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919537/2015-25 Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando que informou um valor errado em sua DCTF, e que a DCOMP e os documentos apresentados comprovam a existência do seu crédito. A Recorrente questiona que não se pode impor limites ao reconhecimento do seu crédito que não estejam na lei. O cerne da questão reside na comprovação de qual seria de fato o valor devido a título de estimativa mensal de IRPJ no período de apuração de Maio/2013, em contraposição ao valor efetivamente pago, para fazer aflorar a existência de crédito no valor de R$ 11.235,52. Em seu recurso, a Recorrente não informa quais seriam os valores declarados erroneamente em DCTF, qual seria o valor correto, não apresenta planilha de cálculo, ou qualquer documento que possibilite a constatação da existência do alegado crédito. Em seu pedido final, a Recorrente afirma que: 27. Sendo assim, tendo em vista que a Recorrente comprovadamente possui saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, e que o referido saldo está em consonância com o valor declarado em PER/DCOMP Vale destacar que a Recorrente indicou na sua DCOMP crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPF referente ao período de apuração Maio/2013, que não se confunde com o saldo negativo do ano-calendário. Ou seja, além de não indicar de maneira inequívoca qual seria o seu crédito, faz confusão ao invocar crédito de saldo negativo. Acerca da documentação, o contribuinte ora afirma que anexou demonstrativos contábeis, ora afirma que a DCOMP é suficiente para constituir o seu crédito e que a exigência de outros documentos é restrição ilegal e incabível. É de se observar que em seu recurso, o contribuinte cita de maneira genérica que anexou documentos e demonstrativos contábeis, sem contudo fazer qualquer tipo de remissão a eles. Em verdade, a Recorrente não demonstra a existência de seu crédito, mas pretende inverter o ônus da prova, para que a Autoridade Fiscal ou Julgadora o faça, quando afirma que a Receita Federal do Brasil, por possuir toda a documentação necessária para a análise integral dos fatos, deveria oficiosamente ter corrigido seu erro e homologado a compensação efetuada pela Recorrente. Não assiste razão à Recorrente, uma vez que a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do Código Tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919537/2015-25 A comprovação da existência de crédito cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente anexou à manifestação tela da DIPJ/AC2013 (fl. 14), cópia do DARF (fl. 16) e uma tela da DCTF com débito declarado no valor de R$ 26.630,00 (fl. 18), mas não trouxe escrita contábil. Ao recurso voluntário, acrescentou um balanço patrimonial do mês de maio (fls. 115-116) e demonstração do resultado do exercício de Maio/2013 (fls. 177-178), uma planilha de fl. 119 e a DIPJ/AC2013 (fls. 67- 114). Os valores da DRE de Maio/2013 não estão compatíveis com os valores declarados em DIPJ. Além disso não demonstra a escrituração do valor correto da estimativa apurada no mês de Maio/2013, que deveria constar do Livro Razão, não esclarece a origem do erro, e também não comprova que o pagamento em questão não foi utilizado para compor o saldo negativo do período. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência inequívoca de seu direito creditório, todavia, não trouxe aos autos a comprovação de que escriturou o valor correto da estimativa, bem como, não comprova que o DARF está disponível e não foi utilizado para compor o saldo negativo ao final do período. Ao invés disso, insiste que a DCOMP constitui seu crédito e que a Receita Federal dispõe das informações para comprovar sua existência. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919537/2015-25 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.720604/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.947
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2202-000.946, de 03 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720601/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2202-000.946, de 03 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720601/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação à Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 60 4/ 20 11 -7 4 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. O “Complemento da Descrição dos Fatos” esclarece que após regularmente intimado o contribuinte apresentou laudo de avaliação do imóvel rural que utilizou o método comparativo direto de dados de mercado. Laudo esse não aceito pela autoridade fiscal lançadora, sendo procedido ao arbitramento com base no tabela do SIPT, instituído pela Portaria SRF n. 447 de 28 de março de 2002, relativo ao município de localização do imóvel e correspondente ao exercício da autuação. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, onde alega discordância com o valor adotado como Valor de Terra Nua (VTN), pois entende fugir totalmente da realidade do mercado à época do lançamento e apresenta novo Laudo, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo e com respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Afirma que tal laudo adota as recomendações contidas na NBR 14653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tomando como parâmetro o método comparativo direto, considerando dados de locais pertencentes à mesma região geoeconômica do imóvel sob avaliação, com preferência àqueles com o mesmo tipo de solos, inclusive com avaliação das benfeitorias, levando-se em consideração orçamentos e custos de reposição perante firmas de construção. Baseado em tal laudo, requer o acolhimento da impugnação e anulação do lançamento. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. Foi interposto recurso voluntário, onde a autuada inicialmente inova em sua defesa ao alegar que o arbitramento padeceria de fundamento, posto que efetuado sem consideração da norma consoante do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Na sequência advoga que, de outra parte, os argumentos utilizados pela decisão recorrida para não acatar o laudo apresentado juntamente com a impugnação seriam totalmente desprovidos de razoabilidade, e até mesmo ilegalidade, defendendo a total adequação do laudo apresentado, para efeito de determinação do VTN. Ao final, requer a reforma da decisão de piso e consequente manutenção do valor da terra nua constante de sua Declaração do ITR É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Previamente à apreciação do presente recurso, há que se registrar que foi procedido ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Verifica-se que, no Termo de Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 Intimação lavrado pela fiscalização há expressa advertência de que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro do exercício objeto do lançamento. Entretanto, não se encontra demonstrado na Notificação de Lançamento e documentação subsequente o critério de apuração do VTN utilizado e se foi, ou não, considerado o grau de aptidão agrícola do imóvel, bem como verifico que inexiste nos autos a tela de consulta ao SIPT. Um dos pontos de discordância do presente lançamento é justamente o VTN utilizado para o efeito de arbitramento e cálculo do imposto. Nos termos da legislação de vigência, para ser utilizado o SIPT como parâmetro para o arbitramento deve se levar em conta a aptidão agrícola, de forma que, para análise de mérito faz-se necessário perquirir se foi observado, ou não, o grau de aptidão agrícola quando do lançamento. Nesse sentido temos os comandos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base a tal procedimento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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8582819 #
Numero do processo: 13896.900205/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:04:48Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:04:48Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:04:48Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:04:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:04:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:04:48Z; created: 2020-12-07T17:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:04:48Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:04:48Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900205/2017-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.905 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 05 /2 01 7- 58 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900205/2017-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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