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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8589599 #
Numero do processo: 10380.722489/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 89 /2 01 1- 61 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-38.917, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se acolhe o direito creditório pleiteado, quando o valor requerido não é confirmado em Diligência Fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Fortaleza (CE) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O Contribuinte supra qualificado foi cientificado em 15/04/2012, fl. 261, da Informação Fiscal/Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – Ceará (SEORT/DRF/FOR/CE), fls. 250/257, em que a Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o Pedido de Ressarcimento/Compensação de CRÉDITO oriundo da Contribuição para a COFINS, referente ao 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 271.694,18 com DÉBITOS de IRPJ e CSLL do Interessado, relativos a períodos de apuração (PAs) de 2007 e demais dados ali discriminados, proferiu o mencionado Despacho Decisório apresentando as conclusões a seguir: 1)deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 265.831,06; 2)homologação das Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido; DADOS DO PER relativo ao 3º trimestre/2007: O processo digital em apreciação foi formalizado, de ofício, a fim de dar tratamento ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER 23247.18352.311007.1.1.09-4949, referente ao crédito da Contribuição para COFINS Não-Cumulativo – Exportação, relativo ao 3º trimestre/2007, total de R$ 271.694,18, fls. 113, 251, transcrito a seguir: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 Tal reconhecimento parcial se deveu às razões descritas pelo TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) lavrado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Fortaleza (SEFIS/ DRF/FOR/CE), bem como pela INFORMAÇÃO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO (INFO.FISC.), proferidos pelo SEORT/DRF/FOR/CE, a seguir sintetizadas: DADOS DO TV, lavrado pelo SEFIS/DRF/FOR/CE, fls. 3/4: Por determinação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), verificou-se a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, bem como o valor dos créditos a descontar do PIS, apurados na forma como determinado pelo art. 3o da Lei 10.637/2002, e os da COFINS, apurados na forma do art. 3o da Lei 10.833/2003, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2007. Foi esclarecido que, para os anos calendário de 2006 a 2007, a Empresa apresentou DIPJ com opção pelo regime tributário do lucro real, bem como também escrituração contábil completa, de forma a possibilitar as verificações realizadas. A Empresa, que não possui planta industrial, compra castanhas de caju de pessoas físicas e jurídicas, contrata a industrialização da castanha em outra Empresa, e vende a amêndoa industrializada e o líquido da castanha de caju (LCC). As vendas, na grande maioria, destinam-se ao mercado externo e a Empresa preponderantemente exportadora, sendo apenas uma pequena parte comercializada no mercado interno. Nos períodos em exame, a Empresa auferiu receitas de vendas no mercado interno e no mercado externo, cujos montantes mensais foram detalhados no "DEMONSTRATIVO DE RECEITA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO, EXTERNO E EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO", através do qual se verificou que as vendas a Empresas sediadas no exterior e a Empresa Nacional preponderantemente exportadora equivalem a mais de 80% de sua receita bruta total. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS", cuja fonte de dados foram os Livros Razão, verificou-se que os valores lançados nos DACONs estavam compatíveis com os valores contabilizados, conforme planilha “COMPARATIVO DOS VALORES DECLARADOS COM OS VALORES VERIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO”. A verificação da documentação referente aos créditos a descontar, que deu suporte à formação das correspondentes bases de cálculo, relativas aos bens utilizados como insumos, abrangeu a totalidade das notas fiscais de compra de castanhas de caju adquiridas de pessoas jurídicas e físicas, e ainda de outros itens utilizados como insumos, tais como “Embalagem” e “Serviço de Beneficiamento”, “esse é o item de montante mais significativo na formação da base de cálculo”, conforme planilhas anexas ao Relatório. Por fim, foram elaborados os “DEMONSTRATIVOS DOS SALDOS DE CRÉDITOS A DESCONTAR”, através dos quais se retrataram as apurações dos "saldos de crédito mensal", tanto do PIS quanto da COFINS, cujos valores correspondem ao montante mensal dos créditos básicos mais os créditos presumidos, após a dedução da contribuição devida no período, abstraindo-se do referido cálculo os saldos apurados em meses anteriores bem como os créditos já utilizados em processos de compensação. DADOS DA INFO.FISC. proferido pelo SEORT/DRF/FOR/CE, fls. 250/257: Trata-se do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER, referente ao crédito da COFINS Não-Cumulativa – Exportação (art. 6º da Lei 10.833, de 29/12/2003), apurado no 3º Trimestre/2007, no valor de R$ 271.694,18. Vinculadas ao PER, foram transmitidas as Declarações de Compensação –DCOMPs. Para subsidiar a análise do Direito Creditório pleiteado e complementando o preparo do processo, foram juntados extratos dos sistemas informatizados da RFB, além de outras consultas externas. No confronto das informações constantes do aludido PER e da Ficha 16-A dos DACONs referentes ao 3º Trimestre/2007, verificou-se que o Contribuinte detalhou o crédito solicitado conforme indicado no último demonstrativo de fl. 251. Cumpre esclarecer que a modalidade não-cumulativa de apuração da COFINS foi instituída pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, cabendo salientar o que estabelece o art. 6º do referido Diploma Legal acerca do crédito vinculado às receitas de exportação, desoneradas da tributação da COFINS, fl. 251. A compensação e o ressarcimento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por sua vez, estão fundamentados no art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, fl. 251/252. Na data da formalização do Pedido de Ressarcimento objeto do processo apreciado estava em vigor a Instrução Normativa SRF 600 de 2005, em que se destaca o determinado pelos seus artigos 21 e 22, fl. 252/253. A Fiscalização prévia, autorizada pelo MPF e consubstanciada no Termo de Verificação Fiscal DRF/FOR/SEFIS, fls. 03/04, destinou-se à averiguação da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como dos créditos decorrentes da sistemática da não- cumulatividade do PIS e da COFINS, referentes ao período de 01/2006 a 12/2007. Na análise dos créditos obtidos pela sistemática da não-cumulatividade, a Fiscalização verificou que os itens utilizados como insumos no período corresponderam basicamente Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 a aquisições de castanhas de caju de pessoas físicas e jurídicas e ainda a embalagens e a serviços de beneficiamento, sendo este último o mais significativo na formação da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O resultado das verificações está condensado nas planilhas de cálculo inseridas como "anexo" ao citado Termo de Verificação Fiscal, que fazem parte do processo administrativo, fls. 05/14. Com base nas referidas planilhas de cálculo, elaborou-se o Demonstrativo de Apuração de Créditos Básicos e Presumidos e o Demonstrativo de Utilização de Créditos e de Saldos Mensais, fls. 248/249, sendo que neste último destacaram-se os saldos mensais de créditos passíveis de ressarcimento, os quais corresponderam a aquisições no mercado interno vinculadas a receitas de exportação. No âmbito do SEORT, o Contribuinte foi intimado a evidenciar os estornos dos valores pleiteados/utilizados nos pedidos de ressarcimento e nas declarações de compensação relativos aos créditos do período fiscalizado (1o ao 4o trimestre de 2006 e 2007), conforme Intimações Fiscais 058/2011, fls. 189/190, e 081/2011, fls. 201/202. Em resposta às citadas Intimações foram apresentados os Expedientes de fls. 195/200 e de fls. 205/230, informando que foram efetuadas retificações dos DACONs do período de janeiro/2006 a janeiro/2008, a fim de ajustar os saldos dos créditos apurados nesse período em função das utilizações efetuadas (estornos), mediante pedidos de ressarcimento e declarações de compensação (mensal) apresentados. Da análise dos DACONs retificadores, verificou-se que o Contribuinte se limitou a alterar as informações constantes das fichas correspondentes ao controle de utilização dos créditos, não tendo promovido alterações nos valores de débitos e créditos anteriormente declarados, desta forma não havendo óbice à aceitação das respectivas retificações. Constatou-se que o estorno do valor pleiteado no processo foi devidamente evidenciado na linha 03 da ficha 24 do DACON Retificador, relativo ao mês de apresentação do PER original 10/2007, conforme quadro demonstrativo, fl. 247. Verificou-se ainda o devido estorno do valor utilizado na Declaração de Compensação mensal na linha 02 da Ficha 24 do DACON de 09/2007 Retificador, mês de apresentação da DCOMP, conforme fls. 239/247. No entanto, considerando que o crédito apurado pela Fiscalização no mês de 07/2007 foi inferior ao valor demonstrado na citada DCOMP mensal, observou-se a impossibilidade de homologação da compensação pelo valor total formalizado naquele documento. Sendo assim, com base nos valores apurados em Ação Fiscal, o valor total a ser deferido a título de ressarcimento da COFINS Não-Cumulativa - Exportação, relativo ao 3º Trimestre/2007, foi de R$ 265.831,06, conforme Quadro de fl. 254 transcrito a seguir: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Inconformado com o reconhecimento parcial de seu Pleito, formalizado por meio da Informação Fiscal/Despacho Decisório da DRF/FOR/CE, fls. 250/257, do qual tomara ciência em 15/04/2012, fl. 261, exibiu o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 07/05/2012, fls. 263/273, Instrumento de Procuração às fls. 274, 275, requerendo que fosse recebida a sua Defesa, na forma do art. 66 da IN SRF 900/2008, e art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996, de forma que a Autoridade Preparadora se abstivesse de proceder à cobrança e tomasse os procedimentos necessários para a suspensão de exigibilidade, estipulados no art. 151, III, do CTN, e na própria IN SRF 900/2008, em seu art. 66, § 5º, alegando em síntese: Sem explicação evidente, a planilha do SEFIS afirmou diferenças quanto às receitas nos meses de 07/2007, R$ 38.111,76, e 08/2007, R$ 85.565,15, tendo sido observado que as receitas de alíquota zero em tais meses foram consideradas como se fossem sujeitas à tributação, fl. 267, e não são tributáveis, fls. 269/270. Em matéria fiscal (não esquecendo a natureza tributária da contribuição previdenciária) tem-se pacificado entendimento de que o ônus da prova para identificar esses fatos e evidências cabe à Administração Tributária, quando há desconsideração do lançamento contábil, conforme a norma preceituada pelos arts. 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda 1999, Decreto 3.000/1999, fl. 270. Caberia, pois, no processo administrativo que tivesse sido demonstrado no Despacho Decisório alguma motivação clara e precisa e ainda indicando as circunstâncias pelas quais se entendeu de desconsiderar os documentos. Até porque, à fase litigiosa, a Entidade que aplica a multa e exerce o Poder de Polícia também está sujeita ao ônus da prova, como bem coloca a questão Paulo Celso B. Bonilha, fls. 271. No caso, cabe distinguir que somente após exaurida a Defesa é que se forma a presunção de legalidade e o consequente ônus exclusivo para o Administrado. A Jurisprudência é enfática e, dentre tantos e tantos arestos, o de fls. 271/272 bem define a questão dos limites dessa presunção de veracidade. Assim, resta que a perspectiva posta em Autuação não é a mais correta, pois existem mais motivos convergentes sobre a validade dos créditos, pelo que se lança mão da doutrina sobre prova de Dinamarco e Malatesta, a par da convicção dos "motivos convergentes", fl. 272. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: ARGUMENTOS MANIFESTADOS PELA DEFESA: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 Argumentou em síntese o Contribuinte que sem explicação evidente a planilha do SEFIS afirmara diferenças quanto às receitas nos meses de 07/2007, R$ 38.111,76, e 08/2007, R$ 85.565,15, tendo sido observado que as receitas de alíquota zero em tais meses foram consideradas como se fossem sujeitas à tributação, fl. 267, e não são tributáveis, fls. 269/270, havendo a Defesa anexado cópias de Notas Fiscais, fls. 296/315. Em virtude de todo o exposto, e tendo em vista a existência de fatos novos que não haviam sido de conhecimento por parte do Autor do Despacho Decisório, bem como que os argumentos expostos pela Defesa estão apoiados apenas em reproduções de documentos por ela anexados, incluindo cópias de Notas Fiscais, fls. 296/315, propôs-se o retorno dos autos à Unidade de Origem por meio da Resolução DRJ/FOR 2.673, de 30/04/2014, fls. 320/324, a fim de que a Autoridade Local, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/1972, adotasse as providências a seguir discriminadas: No tocante aos argumentos supra descritos pela Defesa, e no sentido de se detectar qual a efetiva verdade material a respeito do Pleito do Manifestante, solicitou-se que, mediante Diligência, fosse verificada a alegada procedência de erro na apuração do crédito acima indicado pelo Reclamante, à luz dos documentos fiscais e contábeis da Empresa. Ao final da Diligência fosse elaborado Relatório Conclusivo indicando precisamente a qual crédito o Defendente fazia jus, acrescentando-se quaisquer outras informações de interesse para o deslinde da questão, devendo ser cientificado o Contribuinte sobre o inteiro teor da referida Diligência realizada, e devendo ser-lhe facultado o prazo de trinta dias para que aditasse eventuais novas razões de defesa. ATENDIMENTO AO SOLICITADO PELA RESOLUÇÃO: Em atendimento ao pleiteado pela mencionada Resolução, a Unidade de Origem juntou aos autos o Relatório Final de Diligência Fiscal de fls. 330/332, em que prestou as informações sintetizadas a seguir: O Contribuinte alegou que no mês de julho e agosto/2007, haviam sido tributadas receitas consideradas alíquotas zero, nos respectivos valores de R$ 38.111,76 e R$ 85.565,25, tendo anexado notas fiscais de fls. 296/315. Isto posto, intimou-se o Fiscalizado a apresentar cópia das notas fiscais que o Contribuinte considerara serem tributadas a alíquota zero, o Livro Razão onde se encontrava a contabilização dos valores considerados como receitas tributáveis e não tributáveis (alíquota zero) e em que legislação o Contribuinte se apoiara para considerar seus produtos tributados à alíquota zero. Em resposta o Contribuinte apresentou os seguintes elementos: 1)Informou que a Empresa realizara vendas de mercadorias especificadas no código 0801.3 (castanha de caju) da NCM; 2)a não-incidência de tributação dos produtos está prevista na Lei 10.925/2004, art. 9º, III; 3)apresentou as páginas do Livro Razão da conta 4.1.01.02.01(00185) que se refere a amêndoas de castanhas de caju do grupo de receita de vendas no mercado nacional e anexou também as notas fiscais ali mencionadas; 4)informou que, relativamente às receitas contabilizadas, trata-se de uma circunstância legislativa e, tal como consta do DL 486/69, não é obrigatória a segregação entre receitas tributáveis e não tributáveis. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 Considerando que restou comprovado que efetivamente foram tributadas indevidamente receitas tributadas à alíquota zero, procedeu-se aos devidos ajustes nos cálculos dos valores dos créditos relativos aos meses de julho e agosto/2007, conforme a seguir transcrito: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 Corroborando com o determinado pela Resolução mencionada, remeteu-se cópia do Relatório de Diligência Fiscal ao Contribuinte, por meio de Aviso de Recebimento (AR), cientificando-o de seu resultado e simultaneamente facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestasse a respeito do que foi exposto. Em virtude de o Contribuinte não se haver manifestado a respeito do Relatório até a data ali constante, encerrou-se a Diligência Fiscal. Cientificada dessa decisão em 21/06/2017, conforme Termo de fl. 383, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 18/07/2017, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação apresentado pela ora Recorrente referente a créditos de COFINS não cumulativa/exportação, relativos ao 3º trimestre de 2007, no total de R$ 271.694,18, os quais foram reconhecidos apenas parcialmente pela DRF de Fortaleza/CE. De acordo com o Despacho Decisório e Relatório Fiscal a ele atrelado, vê-se que: (a) houve o reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 265.831,06; (b) com Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 a consequente homologação parcial das compensações informadas nas Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido. Segundo Termo de Verificação Fiscal, foram glosados os insumos derivados da (a) totalidade das notas fiscais de compra de castanhas de caju adquiridas de pessoas jurídicas e físicas, e (b) ainda de outros itens utilizados como insumos, tais como “Embalagem” e “Serviço de Beneficiamento”, “esse é o item de montante mais significativo na formação da base de cálculo”, conforme planilhas anexas ao Relatório Fiscal. O Contribuinte alegou, em manifestação de inconformidade, que no mês de julho e agosto/2007, haviam sido tributadas receitas consideradas a alíquota zero, nos respectivos valores de R$ 38.111,76 e R$ 85.565,25, tendo anexado notas fiscais de fls. 296/315. Assim, DRJ entendeu por baixar os autos em diligência. Após o retorno dos autos, a DRJ, acolhendo os termos da diligência, julgou improcedente a manifestação de inconformidade: Dados do Relatório Final de Diligência Fiscal: Mês de 07/2007: Ao compulsar os autos e mais precisamente o Relatório Final de Diligência Fiscal de fls. 375/376, verificou-se que para o período de 07/2007, não obstante ali conste que o Defendente disporia de um saldo a restituir de R$ 99.730,86, fl. 331, tal montante é inferior ao total das deduções desse período (5.054,65 + 97.800,57 = 102.855,22), fl. 254, motivo pelo qual não há reparo a fazer para esse período. Mês de 08/2007: Conforme o Relatório Final de Diligência Fiscal de fls. 375/376, foi esclarecido que para o período de 08/2007 o Defendente disporia de um saldo a restituir de R$ 195.313,98, fl. 332, montante que, após subtraído da parcela utilizada como dedução de R$ 5.098,99, constante da Informação Fiscal/Despacho Decisório, fl. 254, resulta em um Valor de R$ 190.214,99, inferior ao Saldo de R$ 192.352,58, já reconhecido pela citada Informação Fiscal/Despacho Decisório, razão pela qual também não cabe reparo referente a esse mês. Portanto, por não haver apresentado elementos capazes de demonstrar incorreções nos dados da Informação Fiscal/Despacho Decisório em litígio, deduz-se, de acordo com a Legislação Aplicável ao assunto apreciado, que o Contribuinte não faz jus ao solicitado em sua Defesa. CONCLUSÃO: Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apreciada. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega que não foi aplicado o melhor direito ao caso, uma vez que deve ser reconhecido, ainda, o crédito presumido instituído pelo art. 8º, da Lei nº 10.925/04. Além disso, pondera que o ônus da prova de que tais informações não procedem é do Fisco. Vejamos: As alegações trazidas em Recurso Voluntário pelo Contribuinte são diversas daquelas da manifestação de inconformidade. Nesta foi alegado que no cálculo da COFINS exigida foram computadas receitas tributadas a alíquota zero, razão pela qual os autos foram Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 baixados em diligência, quando o contribuinte fez prova do alegado, e, então, novos cálculos foram elaborados. Naquele, se argumenta que as diferenças encontradas derivam da inobservância pelo Fisco do crédito presumido a que faz jus o contribuinte. Não assiste razão à Recorrente. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. Confira: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da leitura dos dispositivos acima transcritos é claro que o legislador está a conceder créditos presumidos para dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, não restando brechas para interpretação quanto a possibilidade de seu uso para compensação ou ressarcimento. Nessa linha, o Ato Declaratório Interpretativo nº 15/05, deixou claro a impossibilidade do uso de créditos presumidos para a compensação ou ressarcimento. Confira: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Importante destacar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho tem entendimento consolidado nesse exato sentido, conforme se pode verificar da leitura da ementa do acórdão nº 9303.006.138, da lavra do Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722489/2011-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. (grifou-se) Portanto, não há lei que discipline o aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos para fins de compensação ou ressarcimento, motivo pelo qual não assiste razão a Recorrente. Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.000839/2007-93
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 08 39 /2 00 7- 93 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13858.000839/2007-93 Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias (DEBCAD nº 37.101.723-8) descontadas de segurados empregados e não recolhidas pela empresa. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial do Recurso Voluntário para declarar a decadência parcial do lançamento. A fundamentação da decisão, considerando exclusivamente o critério de haver pagamento antecipado do tributo, concluiu pela aplicação do art. 150, §4º do CTN aos fatos geradores apurados pela fiscalização anteriores à competência setembro de 2002, inclusive esta, sendo mantida a exigência da competência agosto de 2002 por força do art. 173, inciso I do CTN, haja vista a ausência de pagamento. O acórdão 2302-00.441 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13858.000839/2007-93 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. Recurso Voluntário Provido em Parte Contra decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência visando rediscutir o critério adotado para a caracterização da decadência. Destacou a Recorrente que “enquanto o colegiado a quo, por sua maioria aplicou o art. 150, §4º do CTN, a decisão ora invocada como paradigma, consubstanciada no acórdão 2401-00249, aplica o art. 173, I do CTN, tendo em vista a configuração de dolo pela constatação de conduta que se enquadra no tipo penal de apropriação indébita tributária”. Motivado pela Resolução nº 9202-000.040, de 28 de setembro de 2016, e nos termos do despacho de diligência de e-fls. 226 a 228 foi realizado o saneamento do processo. O Contribuinte, embora intimado (e-fls. 262/263) do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a questão a ser aqui debatida refere-se a regra decadencial aplicável aos casos de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias descontados dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas pela empresa. No entendimento da Recorrente a conduta do contribuinte configura crime de apropriação indébita caracterizando dolo e levando, consequentemente, a aplicação da parte final do art. 150, §4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13858.000839/2007-93 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com razão a Fazenda Nacional. Segundo a Súmula CARF nº 106, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 08/12/2014, havendo a caracterização de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, pela configuração do dolo, aplica-se aos respectivos lançamentos a regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Vejamos a redação da súmula: SÚMULA CARF nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Vale destacar que a referida súmula é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros nos termos em que previsto no art. 45, inciso VI do RICARF. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.941677/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T18:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T18:16:17Z; Last-Modified: 2020-12-18T18:16:17Z; dcterms:modified: 2020-12-18T18:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T18:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T18:16:17Z; meta:save-date: 2020-12-18T18:16:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T18:16:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T18:16:17Z; created: 2020-12-18T18:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T18:16:17Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T18:16:17Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.941677/2011-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.564 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Assunto REPETIÇÃO DE MULTAS. Recorrente REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao crédito de valores de multas alegadamente recolhidas indevidamente. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 16697.63162.040105.1.2.04-1030, transmitido em 4 de janeiro de 2005, por meio da qual a contribuinte solicita restituição do valor da multa de mora que teria sido indevidamente recolhida a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), código 8408, em 15 de setembro de 2003, relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2003, com vencimento em 15 de maio de 2003, no valor de R$ 555,17. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em 2 de dezembro de 2011, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no PER, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esclarece a DRF-RJ que: no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistência, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 41 67 7/ 20 11 -9 1 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941677/2011-91 Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual explica que apurou o valor de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a pagar, antes de iniciado procedimento de ofício, recolhendo indevidamente, portanto, a multa punitiva no valor de R$ 555,17. Em sua defesa, a contribuinte cita o artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido. A contribuinte esclarece que o código do Darf não é o mesmo que o informado no PER porque o que pleiteia é somente a restituição da multa e não do imposto pago. No tópico Denúncia Espontânea. Exclusão de multa punitiva. Possibilidade de extensão do benefício antes da autuação fiscal, a contribuinte traz diversas considerações acerca da não aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a fim de fundamentar sua alegação de que, como transmitiu a declaração e efetuou o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento da multa de mora é indevido, como se lê: [...] Sendo cabível o benefício quando inexiste a declaração do contribuinte e/ou quando o pagamento do tributo é feito antes do envio da declaração. 17. No caso em apreço, o pagamento do imposto com multa se deu em 15 de setembro de 2003, entretanto, como é possível verificar no próprio sistema da Receita Federal, a Recorrente apenas declarou o fato gerador do imposto em momento posterior. 18. Assim, uma vez que a Recorrente entregou sua declaração após o efetivo pagamento do imposto, sendo certo que no momento do pagamento estava caracterizada a ausência ou erro de declaração, deve, nos termos do julgados supra, ser estendido o benefício da denúncia espontânea, pois tanto o envio da declaração quanto o pagamento do tributo se deram antes de qualquer procedimento fiscalizatório. [grifos acrescidos] Por fim, a contribuinte requer que as intimações seja entregues em nome e endereço de seu advogado. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA COMPROVAÇÃO. Aplica-se a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, somente no caso em que há comprovação de que o pagamento é efetuado anteriormente ou concomitantemente à declaração e/ou confissão do débito tributário. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941677/2011-91 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Sinteticamente, a Recorrente afirma que recolheu indevidamente uma multa moratória, partindo da premissa de que o recolhimento do tributo gerador da multa teria ocorrido mediante “denúncia espontânea”. Contudo, a “denúncia espontânea” somente se opera quando verificado que o pagamento integral ocorreu antes de qualquer declaração ou procedimento por parte do fisco. Existe ainda uma divergência, até mesmo no CARF, se o instituto da Denúncia Espontânea ocorre no caso de compensação. Em outras palavras, para que se opere a “denuncia espontânea” pretendida pela Recorrente é necessário que exista comprovação de que ocorreu integral e prévio pagamento do valor devido. A DRF, no que foi seguida pela DRJ, afirmou que “não foi confirmada a existência do crédito pleitado. A Recorrente, por sua vez, demonstra o pagamento afirma que a não localização do crédito se deu em razão do fato de que utilizou o código da receita da multa, que por óbvio não é o mesmo do tributo. Assim, para que seja possível apreciar se houve ou não a denúncia espontânea alegada e razoavelmente provada pela Recorrente voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição de se a Recorrente efetivamente realizou o recolhimento integral do tributo antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e antes mesmo de se proceder a sua declaração. 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 3. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941677/2011-91 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001324/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE ERROS PRESTADOS NAS RESPECTIVAS DIRF E DCTF. PROVA INSUBSISTENTE. LANÇAMENTO DEVIDO. Cabe à Contribuinte a apresentação de provas cabais dos erros alegadamente cometidos no preenchimento das DIRFs e DCTFs, juntando aos autos os registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil, para infirmar os motivos que teriam levado a Autoridade Fiscal competente a efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 1401-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE ERROS PRESTADOS NAS RESPECTIVAS DIRF E DCTF. PROVA INSUBSISTENTE. LANÇAMENTO DEVIDO. Cabe à Contribuinte a apresentação de provas cabais dos erros alegadamente cometidos no preenchimento das DIRFs e DCTFs, juntando aos autos os registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil, para infirmar os motivos que teriam levado a Autoridade Fiscal competente a efetuar o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE ERROS PRESTADOS NAS RESPECTIVAS DIRF E DCTF. PROVA INSUBSISTENTE. LANÇAMENTO DEVIDO. Cabe à Contribuinte a apresentação de provas cabais dos erros alegadamente cometidos no preenchimento das DIRFs e DCTFs, juntando aos autos os registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil, para infirmar os motivos que teriam levado a Autoridade Fiscal competente a efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 24 /2 00 5- 05 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001324/2005-05 Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 65/72, lavrado pela DRF - Rio de Janeiro, do qual a interessada acima identificada foi cientificada em 30/09/2005, conforme faz prova a ciência no próprio auto de infração, fl. 065, consubstanciando exigência do imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$39.054,06, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos demais encargos moratórios. 2 - O autuante, conforme fls. 66/68, descreve as seguintes infrações apuradas referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002: - falta de recolhimento no prazo legal do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre o trabalho assalariado, consoante valores apurados nas tabelas 1 e 2 de fl. 61; - insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre o trabalho sem vínculo de emprego, segundo valores apurados nas tabelas 3 e 4 de fl. 62; - falta de recolhimento do IRRF sobre multa e vantagens – código 9385, conforme valores constantes das tabelas de fl. 63. 3 - Os fundamentos legais para os lançamentos são os artigos 620, 621, 624, 625, 626, 628, 629, 630, 636, 637, 638, 641 a 646, 681, todos do RIR/1999 e art. 1° da Lei n° 9.887/1999. 4 - O atuante, consoante fls. 59/64, confeccionou o termo de constatação fiscal descreveu como procedeu a ação fiscal, quais foram as infrações apuradas e os valores que foram objeto de lançamento. 5 - Com o objetivo de fazer prova, o autuante juntou aos autos os termos e os documentos de fls. 01/64. 6 - A interessada apresenta sua defesa, em 31/10/2005, fls. 109/115, argüindo, em síntese, que não procedem as alegações do autuante, apresentando novas planilhas e questionamentos para cada tabela, conforme a seguir: - tabela 1 (fl. 110): comparando os valores das Dirf com os valores pagos ou compensados, verifica-se que, em alguns meses, resulta a Dirf superior e em outros meses em valor inferior, sendo que o resultado de todas as diferenças da tabela é nulo; - tabela 2 (fl. 111): apresenta a mesma afirmação acima exposta, com a adição de que as diferenças apuradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2001 foram regularizadas com a retificação da Dirf, fl. 140, alterando os códigos de receita, e com a apresentação da Per/Dcomp, fls. 141/147; - tabela 3 (fl. 112): apresenta a mesma afirmação acima exposta, com a adição de que a diferença apurada no mês de maio no valor de R$5.521,35 foi regularizada com a retificação da declaração, alterando-se o código 1708 para o código 0588. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001324/2005-05 Acrescenta que os créditos quando devidos à Receita Federal são cobrados com multa e juros, porque quando a favor da interessada são desconsiderados?; - tabela 4 (fl. 113): os meses de janeiro e fevereiro se compensam, uma vez que o período de apuração que recai na 5º semana do mês é declarada na primeira semana do mês seguinte. Quanto à diferença do mês de maio, esta decorre da informação de que na DCTF está no código 1708 e na Dirf, 0588, contudo, a divergência já foi regularizada; - tabela 5 (fl. 114): as diferenças referentes aos meses de janeiro, fevereiro e setembro já foram objeto de regularização por Per/Dcomp. - esclarece que não tomou qualquer atitude com o intuito de se eximir da punição fiscal pelo fato de estar sob fiscalização e sim, tão somente, corrigir falhas ou erros que, por solicitação da Receita Federal, após as notificações orientava a retificar as declarações erradas e apresentar o Per/Dcomp ou recolher os tributos declarados e não pagos. 7 - A interessada juntou aos autos os documentos de fls. 116/147. 8 - Consta apensado ao presente processo o de n° 18471 .001323/2005-52, que corresponde à representação fiscal para fins penais. A impugnação ao lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ, que editou o Acórdão nº 9.021/2005 – 5ª Turma, em 30 de novembro de 2005, declarando improcedente o recurso apresentado. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: A decisão recorrida considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: Consoante descrição de fls 59/64, o autuante ao confrontar os valores constantes das Dirf com os Darf apresentados pela interessada, adicionados aos pedidos de compensação, referentes ao IRRF sobre o trabalho assalariado (código 0588), sobre o trabalho sem vínculo de emprego (código 0561) e sobre multa e vantagens (9385), nos anos-calendário de 2001 e 2002, observou que a interessada não recolheu a totalidade Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001324/2005-05 dos valores retidos consoante tabelas de fls. 61/63. Em conseqüência, efetuou o lançamento das diferenças de impostos retidos mas não recolhidos, com a multa de oficio e os juros de mora. A interessada não concordando com o lançamento, apresenta impugnação para cada tabela confeccionada pelo autuante, contrapondo as informações apresentadas pelo mesmo. Uma argumentação que está presente em toda a defesa da interessada é que o autuante somente levou em consideração as diferenças quando o valor constante nas Dirf estava superior ao recolhido (incluindo compensações), não considerando quando a diferença era favorável à interessada. As diferenças que seriam favoráveis à interessada informadas nos itens 2, 5, 6, 7 e 12 da tabela 1; itens 5, 6, 8, 9 e 11 da tabela 2; itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 12 da tabela 3 e itens 2, 3 , 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 da tabela 4 decorrem do fato dos valores declarados nas DCTF estarem em valor superior aos constantes nas Dirf. Estes valores não podem ser compensados nem cobrados por auto de infração, uma vez que são débitos já confessados, devendo ser cobrado por meio de processo próprio de cobrança. Saliento que a interessada não apresenta a informação do motivo de ter declarado mais na DCTF do que na Dirf e em caso de erro na declaração da DCTF, a comprovação do erro. Quanto aos demais questionamentos, serão analisados de forma discriminada, como a seguir: 2.1 - Argüições quanto à tabela 1 (código 0561): Quanto à compensação do valor R$ 76,56, cumpre informar que, a partir do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n.° 10.637/2002, art. 17 da Lei n.° 10.833/2003, e art. 4° da Lei n.° 11.051/2004, o instrumento próprio para se pedir compensação é a DCOMP. É de se informar, também, que este julgador não tem a competência para apreciar pedido inicial de compensação, conforme disposto na IN n.° 460/2004 e ADN n.° 17 de 15/06/1999. Assim, indefiro a solicitação. 2.2 - Arguições quanto à tabela 2 (código 0561): Quanto às diferenças apuradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 - código 0561, a interessada, consoante fl. 111, informa que efetuou a retificação da Dirf (mudando o código da receita) e apresentou uma Per/Dcomp, fls. 140/148. Consoante fls. 140/141, a interessada assim procedeu quando já estava sob ação fiscal, assim, não cabe somente a retificação e a apresentação da Per/Decomp, a interessada tem que comprovar o equívoco cometido, fato não observado nos autos. É de se informar que como a compensação se deu após o início da ação fiscal é cabível a multa de oficio. Quanto à Per/Dcomp, esta será analisada pelo órgão competente, que não é esta Delegacia de Julgamento, consoante IN n.° 460/2004 e ADN n.° 17 de 15/06/1999. Assim, mantenho os valores apresentados pelo autuante. 2.3 - Argüições quanto à tabela 3 (código 0588): A interessada, em fl. 112, argüi que a suposta diferença de R$5.521,35, com a compensação de R$ 1,35, declarada originalmente no código 1708, foi retificada e colocada no código 0588. A diferença apurada pelo autuante consiste na comparação da Dirf com os valores pagos ou compensados. Nos pedidos de compensação de fls. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001324/2005-05 31/39 não há o valor de R$5.521,35 com o código 1708. Assim, considero não provada a argüição da interessada. 2.4 - Argüições quanto à tabela 4 (código 0588): A interessada afirma que os meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2002 se compensam. Comparando os valores apresentados na Dirf com os valores pagos ou compensados, se verifica que o demonstrativo do autuante está correto, com exceção da falta de registro dos valores constantes na DCTF. Consoante fl. 113, os valores constantes da Dirf apresentados pelo autuante e os valores pagos ou compensados, são os mesmos apresentados pela interessada. A interessada argüiu que o valor apurado pela autuante em janeiro se compensaria com a diferença a seu favor apurada em fevereiro. Contudo, é de se observar que a diferença que se compensaria está registrada na DCTF, fls. 153/154, logo é débito confessado que não cabe lançamento ou compensação como solicitou a interessada. Também alega que a diferença no valor de R$ 144,30 corresponde a erro, uma vez que na DCTF foi informado com o código 1708, e na DIRF, 0588. É de se observar que não há registro na DCTF original, fls. 43/47, do valor RS 144,30 com o código 0178. Assim, cabia à interessada a comprovação do erro, somente o esclarecimento não é prova. 2.5 - Argüições quanto à tabela 5 Quanto às diferenças de janeiro e fevereiro apuradas na tabela 5, já foi informado quando da análise da tabela 2, que as retificações efetuadas pela interessada estão desprovidas de comprovação, uma vez que foi feita após o início da ação fiscal. Assim, mantenho a diferença apurada. Quanto ao débito informado na Dirf no valor de R$6.886,86, a interessada informa que “a devida declaração foi retificada e apresentada a PER/DCOMP”. Segundo sua manifestação de inconformidade, fl. 114, o valor constante na Dirf está correto, o que se alterou foi a compensação do valor, sendo o referido incluído na DComp. É de se observar que a apresentação da DComp se deu quando já estava sob ação fiscal, tendo perdido a sua espontaneidade. Visto que o valor apresentado na Dirf está correto seria cabível a exigência da multa de oficio, como esta sendo exigido no auto de infração. Com relação ao pedido de compensação formalizado na DCOMP, esta análise não pode ser feita por este julgador por extrapolar a sua competência, consoante ADN n.° 17 de 15/06/1999 e IN n.° 460/2004. 3 - DA CONCLUSÃO À vista dos demonstrativos acima, como foi apurado que a interessada efetuou retenções de impostos e multas e não efetuou o recolhimento no prazo determinado, considero devido o lançamento com acréscimo da multa e juros moratórios, visto que a impugnação da interessada se baseia em fatos não comprovados e em compensação e/ou retificação de declaração efetuadas após o início da ação fiscal, onde a interessada não tinha mais a espontaneidade. Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 175/179: 1) Alega não ter havido insuficiência de recolhimentos, mas tão somente informações em códigos errados; Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001324/2005-05 2) Para tanto, sempre que notificada pela Autoridade Fiscal, teria tomado as medidas necessárias para corrigir as informações prestadas à Receita Federal, conforme comprovariam os documentos datados de 17/09/2004 (DIRF retificadora 2003/2002) entregues após a intimação datada de 18/08/2004; 3) Teria prestado todas as informações requeridas pelas Autoridades Fiscais. Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Contribuinte foi autuada pelo fato de ter deixado de recolher o IRRF sob os códigos 0561, 0588 e 9385 relativos a períodos diversos dos anos calendários de 2001 e 2002. A Autoridade Fiscal realizou o confronto entre os valores declarados nas DIRFs e DCTFs com os quitados através de Declarações de Compensação e DARFs, encontrando, ao final, diversas diferenças que não teriam sido recolhidas pela Contribuinte. A defesa centrou-se, desde o início, na inexistência de valores a recolher, haja vista que teria informado alguns códigos de tributos equivocados nas DIRFs e nas DCTFs; nestes casos, apresentou declarações retificadoras. Para aqueles valores que não conseguira comprovar o recolhimento, apresentou declarações de compensação para a respectiva quitação. Tais declarações foram apresentadas durante o procedimento fiscal (v. e-fls. 144/149). A decisão recorrida fez uma análise bastante minuciosa, rebatendo cada um dos argumentos exposados na impugnação, ao final concluindo pela improcedência do pedido, primeiramente pela ausência de provas juntadas aos autos dos alegados erros cometidos (erros dos códigos de receitas); em relação às declarações de compensação apresentadas durante o procedimento fiscal e que quitariam os débitos remanescentes ainda em aberto, concluiu a decisão recorrida pela falta de competência da Autoridade Julgadora de 1ª instância de se manifestar a respeito da procedência ou não da compensação realizada. Abaixo reproduzo a conclusão levada a cabo pela decisão recorrida: 3 - DA CONCLUSÃO À vista dos demonstrativos acima, como foi apurado que a interessada efetuou retenções de impostos e multas e não efetuou o recolhimento no prazo determinado, considero devido o lançamento com acréscimo da multa e juros Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001324/2005-05 moratórios, visto que a impugnação da interessada se baseia em fatos não comprovados e em compensação e/ou retificação de declaração efetuadas após o início da ação fiscal, onde a interessada não tinha mais a espontaneidade. O recurso voluntário limitou-se a reproduzir as alegações já trazidas quando da impugnação, reiterando não ter havido insuficiência de recolhimentos, mas tão somente informações em códigos errados, além de arguir ter tomado todas as providências, requeridas pela Autoridade Fiscal, para retificar os erros cometidos nas DIRFs e DCTFs. Porém, não juntou nenhuma prova aos autos, além dos documentos que já deles constavam. Ora, a decisão recorrida fundamentou sua conclusão no fato de inexistirem provas nos autos acerca dos erros cometidos no preenchimento das DIRFs e das DCTFs. E o recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o tema, reproduzindo o que já havia dito quando da impugnação ao lançamento. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de comprovar os erros cometidos no preenchimento das DIRFs e DCTFs com a apresentação dos registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil para infirmar os motivos que teriam levado a Autoridade Fiscal competente a efetuar o lançamento. Também é perfeita a conclusão a que chegou a Autoridade Julgadora a quo quanto à apreciação das declarações de compensação apresentadas após o início do procedimento fiscal. Ao final deste processo, referidas compensações poderão ou não (a depender da existência do crédito informado) ser homologadas, diminuindo o valor do próprio auto de infração aqui sob análise. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908997/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DCOMP. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar cancelamento ou retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação ou ao cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DCOMP. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar cancelamento ou retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação ou ao cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 89 97 /2 00 9- 11 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 37387.86809.160908.1.3.04-0100, transmitida eletronicamente em 16/09/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 6), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 13.328,21. Cientificado dessa decisão em 21/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 11, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor de PIS a maior do que o efetivamente devido no período, conforme estaria demonstrado no Dacon e DCTF. Acrescenta que tentou cancelar o PER/DCOMP, mas não teria sido possível enviar o pedido de cancelamento eletronicamente. Solicita o cancelamento da referida declaração. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-66.209 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 043 a Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 049) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/05/2016, pelo recebimento da Intimação n o 499/2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 052). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 10/06/2016 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 117 a 118), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 053). No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) em decorrência do despacho decisório e da Intimação no 499/2016 teria efetivado o pagamento dos impostos compensados no PER/DCOMP objeto do presente processo, fato que entende devidamente comprovado pelas cópias dos DARF que anexa, de forma que “satisfeita a obrigação fiscal, a compensação efetuada no PER/DCOMP perde o efeito prático”; b) o crédito objeto do PER/DCOMP referido teria origem no mês de maio de 2008, sendo existente e legítimo, pois “o DACON retificador ativo do 1° 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 semestre de 2008, recepcionado pela RFB em 21/09/2009 sob o n° 09.63.04.25.48.30, mostra PIS/PASEP a pagar - regime não cumulativo = R$ 6.145,70. Esse valor está demonstrado na ficha 15B e no recibo de entrega do DACON” e “a DCTF retificadora ativa do 1° semestre de 2008 recepcionada pela RFB em 16/04/2010 sob o n° 26.36.61.94.08-20 na página 36 também mostra o débito do PIS/PASEP = R$ 6.145,70”; c) como o pagamento desse débito teria sido efetuado na data de 20/06/2008 pelo DARF, código da receita 6912 - PIS não cumulativo, período de apuração 31/05/2008, no valor de R$ 67.753,93, “configurou-se portanto e claramente um pagamento a maior de R$ 61.608,23”; Confiante nesses argumentos, requer a recorrente: 1) Que seja reconhecida a legitimidade do crédito de 61.608,23 acima demonstrado. 2) Mesmo que tenha cometido alguma falha formal no pedido, que seja aprovado o cancelamento do PER/DCOMP 37387.86809.160908.1.3.04-0100 de modo que o crédito de R$ 61.608,23 possa ser integralmente usado como efetivamente foi em outro PERDCOMP”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que se passa então à análise do mérito posto a julgamento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 37387.86809.160908.1.3.04- 0100, de 16/09/2008 (doc. fls. 002 a 005), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP a partir de créditos decorrentes do DARF de 20/06/2008, no montante de R$ 67.753,93, relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2008 e remanescentes de saldo credor do PER/DCOMP n o 34791.03626.180808.1.3.04-9945. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de PIS/COFINS, relativos aos meses de AGO/2008, em montante de R$ 13.328,21. A compensação declarada foi não homologada por Despacho Decisório da DRF/São Bernardo do Campo - SP, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo PA encerrado em 31/05/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a comprovação da existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, não prescinde da demonstração na escrituração contábil-fiscal da diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, e que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Sustentou ainda não ser competente para promover cancelamento de declaração (fls. 046 e ss. – destaques nossos): “No caso em análise, em síntese, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor de PIS a maior do que o efetivamente devido no período, conforme estaria demonstrado no Dacon e DCTF. Acrescenta que tentou cancelar o PER/DCOMP, mas não teria sido possível enviar o pedido de cancelamento eletronicamente. Solicita o cancelamento da referida declaração. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 37387.86809.160908.1.3.04- 0100, objeto dos autos, foi transmitido em 16/09/2008, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Contribuição para o PIS/Pasep. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. (...) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. (...) O capítulo XI da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, estabelece normas sobre retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação. (...) Analisando-se o pedido de retificação, em si, devem ser considerados dois aspectos, a competência e o momento processual. Em relação à competência, conforme redação do inciso IX do art. 224 do Regimento Interno da RFB, cabe à Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF que jurisdiciona a contribuinte a apreciação do procedimento de deferimento de pedido de retificação de declarações. Quanto ao momento processual, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da IN 1.300, de 2012, a apresentação do pedido de retificação da Declaração de Compensação deverá ser formalizada antes de qualquer intimação para apresentação de documentos comprobatórios”. A recorrente tem defendido em essência que promoveu a retificação do DACON e da DCTF relativamente ao 1 o semestre de 2008, satisfazendo desta forma suas obrigações, e que faria jus, então, à diferença entre o que recolheu e o que seria devido após a apuração feita com base nas declarações retificadoras. Cumpre-nos destacar inicialmente que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte, como já salientado na decisão recorrida. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente sustenta que teria recolhido a Contribuição para o PIS/PASEP em montante de R$ 67.753,93, mas que somente seriam devidos R$ 6.145,70 após as retificações, o que deixaria um saldo de R$ 61.608,23 que entende legítimo para ser indicado como crédito em outrodeclaração de compensação. Argumenta que teria promovido a retificação do DACON e da DCTF correspondentes ao período em análise, tendo sido os documentos retificadores recepcionados em 21/09/2009 e em 16/04/2010, respectivamente. Bem, vejo que o Despacho Decisório foi proferido em 07/10/2009, o que justificaria a não homologação da compensação declarada. Na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se do pressuposto que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, assim, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópia do DACON e da DCTF relativos ao período. Não foram carreados documentos de sua escrita fiscal ou elementos que comprovem a liquidez e certeza do crédito, além de cópias de declarações de autoria da própria empresa, o que me leva ao entendimento de que não há qualquer reforma a ser feita no entendimento da decisão recorrida. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já ciente da necessidade de apresentar os documentos que corroboram a redução do montante do débito que entende fazer jus, a recorrente limitou-se novamente a sustentar que teria promovido as necessárias retificações em seu demonstrativos, o que lhe daria direito ao crédito. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha e dar atendimento a um ônus que é seu, e não o fez em momento algum. Tenho defendido o entendimento de que, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum trouxe qualquer documento hábil a comprovar seu direito, o que afasta ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Está correta a decisão de piso, ao sustentar que a retificação da DCTF, para reduzir tributos, deve estar acompanhada dos correspondentes elementos de prova. Assim, não há comprovação da certeza e liquidez do direito creditório vindicado pela recorrente. No que toca à solicitação de cancelamento da DCOMP, por ter a empresa promovido o pagamento dos débitos nela compensados, saiba a recorrente que, nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 À época dos fatos era vigente a Instrução Normativa RFB n o 900/2008, a qual expressamente estabelecia em seu art. 82 3 a desistência de pedido compensação seria requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação do pedido de cancelamento, o qual somente seria deferido caso a compensação estivesse pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido. Esta foi a razão da impossibilidade de sua formalização mencionada pela recorrente. Tal impossibilidade reflete o teor dos §§ 1 o e 2 o do já transcrito art. 147 do CTN. Foi este o motivo de não ter logrado êxito, a recorrente, na tentativa de cancelar a DCOMP transmitida. Como expressamente requer a recorrente, busca-se ainda, por meio da instauração do presente litígio, cancelar o PER/DCOMP transmitido, procedimento que não encontra amparo normativo em sede de contencioso. No Despacho Decisório, se informa ao contribuinte que este pode apresentar Manifestação de Inconformidade contra a decisão proferida, alertando-o de um direito que lhe é garantido por lei e que pode ser ou não exercido, mas isto não o autoriza a formalizar qualquer petição com vistas a reverter a decisão administrativa. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar cancelamento ou retificação de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 3 Instrução Normativa RFB n o 900/2008 “Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação”. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908997/2009-11 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901798/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 98 /2 01 7- 70 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901798/2017-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902140/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-010.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.054, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.902139/2013-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.054, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.902139/2013-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 21 40 /2 01 3- 08 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902140/2013-08 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ proferiu o Acórdão, com a seguinte ementa: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação não comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo apreciar, originariamente, a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, relativamente a qual não houve instauração de litígio. Em consequência, o processo retornou à unidade de origem, tendo sido proferido o despacho decisório, no qual foi reconhecido um crédito a favor do contribuinte, homologando-se parcialmente a compensação, com os seguintes fundamentos: · A empresa está sujeita à apuração do PIS/Cofins não-cumulativos, tendo apresentado DACON e DCTF originais e retificadores, alterando a contribuição devida, vinculando a suspensão em ambas as DCTF. Considerando ter sido recolhido o valor, alega ter havido pagamento indevido; · O crédito em questão originou-se de retificação efetuada pela empresa nos créditos apurados (bens para revenda, serviços utilizados como insumos, despesas com energia, despesas com aluguéis, despesas com bens do ativo imobilizado, outras operações com direito a crédito), assim como na contribuição apurada (receita); · Com vistas à conferência das alterações efetuadas, a empresa foi intimada a prestar informações, nada encaminhando, porém, até a presente data. Assim, foram considerados apenas os valores informados nas declarações, consultados os sistemas de controle da RFB; · Quanto ao valor relativo aos serviços utilizados como insumos, retificado no DACON, este não pode ser considerado, uma vez que a empresa não comprovou de que forma os serviços foram utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e tendo em vista, ainda, seu objeto social – comércio varejista de calçados; · Também não foram comprovadas as despesas com energia e aluguéis. Não foi possível identificar os bens do ativo imobilizado considerados pela empresa, e se estes foram realmente destinados à produção de bens e prestação de serviços; · Quanto ao valor informado como “Outras Operações com Direito a Crédito”, a empresa nada apresentou até o presente momento. Da mesma forma, não há como considerar a retificação no valor devido da contribuição; · Considerando as informações acima, foi apurado crédito, o qual a requerente teria direito de compensar com outros tributos ou ser restituída; · Tendo em vista que os débitos não extintos pelas compensações estão confessados, poderá ser exigida a sua imediata cobrança, assim como há a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902140/2013-08 homologada decorrente de DCOMP transmitida a partir de 14/06/2010 (data da publicação da Lei nº 12.249/2010). Cientificada, a interessada, inconformada, ingressou com a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: · O procedimento administrativo tributário é a ação de acompanhamento da RFB, desde seu início até a lavratura de procedimento de fiscalização/lançamento fiscal, não envolvendo litígio; · Não se pode confundir o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, pois este é meramente informativo, tendo por finalidade preparar o ato do lançamento, antecedendo o momento em que o Estado formaliza a pretensão tributária; · O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de conflito em matéria tributária, exercendo a Administração o controle interno e a verificação da legalidade dos atos realizados pelos contribuintes; · Após o lançamento é que pode ter lugar o processo administrativo tributário, bastando para tanto que o contribuinte formalize a impugnação, ou seja, sua resistência à pretensão fiscal; · Diante disso, a recorrente apresenta a legislação que lhe garante o direito à ampla defesa e ao contraditório: art. 5º, LV, da Constituição; · O despacho recorrido incorre em equívoco ao alegar que a recorrente não apresentou documentos e nem prestou esclarecimentos, uma vez que o DACON e a DCTF são considerados meios de prova no âmbito da RFB; · Seria incorreto considerar que tais documentos não comprovem a retificação pretendida, nos termos da IN/SRF nº 1.599/2015, art. 9º. Assim, esclarecido que a recorrente cumpriu todas as exigências da RFB, não há que se falar em falta de esclarecimento por parte da requerente; · A retificação do DACON é também um procedimento previsto e autorizado pela RFB, por meio da IN nº 1.441/2014, ressaltando-se que os montantes retificados não se encontravam inscritos em Dívida Ativa e nem passava a requerente por procedimento fiscalizatório, razão pela qual não se encontrava em nenhuma das hipóteses excludentes de apresentação de retificação do DACON; · O direito a restituição, seja mediante compensação ou devolução, está previsto no art. 165 do CTN. A requerente cumpriu com todas as exigências legais solicitadas pelo órgão competente, anexando, entretanto, tabelas com demonstrativos do DACON para melhor análise; · A RFB delimitou o conceito de insumo por meio da IN nº 404/04. Assim, todos os custos e despesas necessários à atividade empresarial são passíveis de creditamento, na qualidade de insumos; · Resta demonstrado de forma inconteste que o direito da recorrente foi exercido em conformidade com a regra normativa, devendo ser alterado o despacho decisório, com a homologação da compensação efetuada A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DCOMP - DIREITO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. DACON/DCTF - RETIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS - A mera retificação das informações prestadas pelo contribuinte à RFB Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902140/2013-08 por meio de declarações/demonstrativos não é suficiente para o reconhecimento de direito creditório, sendo facultado à autoridade fiscal a exigência de documentos comprobatórios dos valores retificados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Em suas alegações apenas defende que a retificação do DACON e da DCTF já seria suficiente para a aceitação, pela RFB, das retificações implementadas por meio daqueles documentos, entendendo ter cumprido todas as exigências da RFB, nos termos das definições normativas de insumos passíveis de gerar crédito. Não tem razão a requerente, visto que à autoridade fiscal é facultada a exigência de documentação comprobatória do crédito pleiteado, considerando ser da empresa o ônus da prova do direito de crédito alegado. No presente caso, foi exercido tal direito, corretamente, não tendo a empresa trazido, naquela ocasião, qualquer documentação. Do mesmo modo, em sua manifestação de inconformidade, nada trouxe que pudesse comprovar o alegado crédito, restringindo-se à apresentação de planilhas. Tais informações, no entanto, devem ser comprovadas por meio dos respectivos documentos (faturas de energia, comprovantes de pagamento, contratos de aluguéis, registros contábeis, livros fiscais, esclarecimentos etc), nos termos em que solicitado pela unidade local, não sendo suficiente a mera informação de valores. Sendo assim, considerando não ter a requerente trazido aos autos a documentação contábil e fiscal comprobatória do direito de crédito que alega possuir, entendo pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta, devendo ser mantido o despacho decisório questionado. A recorrente, tanto na manifestação e inconformidade como no recurso voluntário, manteve sua linha de defesa, ao afirmar que houve que os documentos acostados (DCTF e DACON) seriam suficientes para comprovar o indébito tributário. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902140/2013-08 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902140/2013-08 A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902140/2013-08 atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902140/2013-08 Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.008430/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Considerado a norma contida no art. 150, §4º do CTN, havendo o pagamento parcial do tributo devido, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário se inicia da data da ocorrência do fato gerador. Intimado o contribuinte do presente lançamento em 08.08.2007, estão atingidas pela decadência as competências anteriores à 07/2002. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos.
Numero da decisão: 1401-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ao reconhecer a decadência do cre´dito tributário exigido em relação aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Considerado a norma contida no art. 150, §4º do CTN, havendo o pagamento parcial do tributo devido, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário se inicia da data da ocorrência do fato gerador. Intimado o contribuinte do presente lançamento em 08.08.2007, estão atingidas pela decadência as competências anteriores à 07/2002. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Considerado a norma contida no art. 150, §4º do CTN, havendo o pagamento parcial do tributo devido, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário se inicia da data da ocorrência do fato gerador. Intimado o contribuinte do presente lançamento em 08.08.2007, estão atingidas pela decadência as competências anteriores à 07/2002. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ao reconhecer a decadência do cre´dito tributário exigido em relação aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 84 30 /2 00 7- 81 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: DO PROCEDIMENTO FISCAL 1. Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo ao ano-calendário de 2002, foram lavrados em 08/08/2007, o auto de infração do Imposto de Renda (fls. 04 a 07), o auto de infração da Contribuição para o PIS (fls. 11 a 12), o auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 15 a 16), e o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 19 a 21). O crédito tributário total lançado foi de R$ 178.066,38 (cento e setenta e oito mil, sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme abaixo demonstrado: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 2. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos nos próprios Autos e são a seguir sintetizados. 3. A Autoridade Fiscal constatou as seguintes infrações: IRPJ / CSLL – Omissão de Receitas, Depósitos Bancários não contabilizados: foram constatados depósitos bancários na conta-corrente 7252787 mantida no Unibanco não contabilizados na escrituração do Contribuinte. IRPJ – Resultados Operacionais não Declarados: Lucro fiscal escriturado, não declarado e não recolhido, conforme demonstrações contábeis contidas no livro Diário n° 07 (fls. 40 a 44). CSLL – Falta de recolhimento da contribuição: Lucro operacional escriturado, não declarado e não recolhido. PIS (COFINS) sobre Omissão de Receita: Depósitos Bancários não contabilizados: foram constatados depósitos bancários na conta-corrente 7252787 mantida no Unibanco não contabilizados na escrituração do Contribuinte. 4. Enquadramento legal: IRPJ – arts. 249, II, 250, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, 288, 926, do RIR/99; art. 24 da Lei nº 9.249/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96. PIS – Art. 1º e 3º, da LC nº 07/70; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, I, 8º, I, e 9º da Lei n° 9.715/98; arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98. COFINS – Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, 3º e 8º da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 CSLL – Arts. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 6º da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. DA IMPUGNAÇÃO 5. Cientificada do auto de infração em 08/08/2007, o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 182 a 190 em 04/09/2007, na qual fez a defesa a seguir sintetizada. 6. A Impugnante argumentou que a Fiscalização não observou os subsídios mínimos necessários à configuração de omissão de receitas, posto que a mera existência de um depósito bancário então existente, na data de junho de 2002, não pode, de forma isolada, ser considerado como uma disponibilidade econômica, imprescindível a percepção da realização do fato gerador do tributo questionado. 7. No contencioso administrativo, é pacifico o entendimento de que o depósito bancário só se presta a subsidiar lançamento por omissão de receita, quando existente o nexo causal entre a aplicação financeira e o fato que representa a omissão do rendimento. 8. Esse cotejamento é fundamental para o lançamento tributário em análise, pois apenas assim é que a aplicação financeira pode denotar uma renda consumida, apta a demonstrar a realização do fato gerador da exação. O depósito bancário é uma mera presunção de receita, que só pode ser objeto de lançamento se restar caracterizada e demonstrada a sua utilização à margem da escrituração. 9. No caso, não existiu uma diligência que permitisse concluir que os depósitos bancários apontados eram uma “receita operacional omitida”. 10. A Lei no 9.430/96, em seu art. 42, caput, é incisiva ao dispor que os depósitos bancários só podem constituir omissão de receitas se o contribuinte deixar de comprovar documentalmente a origem dos recursos utilizados nestas operações. 11. O Contribuinte apresenta ementas de decisões do conselho de contribuintes e também judiciais, que entende favoráveis a sua tese. 12. Outro ponto defendido pela Impugnante foi a impossibilidade de aplicação da multa incidente sobre a suposta receita omitida de IRPJ, a qual considera abusiva. Citou a Súmula n° 14 do 1º Conselho de Contribuintes na sua defesa. 13. No caso do presente auto de infração, o Auditor não se deparou com qualquer tipo de fraude, má-fé, alteração de escrita fiscal, uso de livros fraudados, rasuras propositais ou qualquer tipo de ação do contribuinte capaz de configurar uma ma-fé, pelo que deve ser excluída a multa que lhe foi aplicada, em atenção ao estipulado na citada Súmula do Conselho de contribuintes. 14. Desta forma, deve ser exonerada a multa indevidamente aplicada, caso não seja anulado o lançamento integralmente, pelas razões antes externadas, diante do elevado percentual de que trata o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/96, ou, no mínimo, reduzindo-a para o percentual de que trata o inciso II. 15. Por último, a Impugnante requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em decorrência da interposição da defesa apresentada, a qual faz instaurar a fase litigiosa do lançamento, e, por conseguinte, denota que não existe crédito tributário definitivamente constituído, o que impede qualquer ato de inscrição em Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 Divida Ativa e dos seus consectários legais, até que seja decidido, em última instância administrativa, os adequados recursos que serão manejados e finalizado o controle de legalidade sobre a autuação. 16. Dos motivos expostos, requereu a Impugnante que seja declarado nulo o lançamento, seja declarada nula a multa de oficio aplicada, seja determinada a realização de perícia, apta a verificar e constatar que os depósitos bancários em alusão não foram utilizados como renda consumida, e protestou por provar o alegado com todos os meios admitidos no processo administrativo ora conformado. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, aplica-se a multa no percentual de 75%. PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Indefere-se o pedido de produção de provas quando são prescindíveis ou que deveriam ter sido produzidas e apresentadas pelo Contribuinte em conjunto com a impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese: 01) Que não caracteriza omissão de receita a simples existência de depósitos bancários; 02) Que operou a decadência referente ao item 02 do Auto de Infração pois a data de vencimento da obrigação era janeiro de 2002, tendo a contribuinte tomado ciência do auto em 08/2007 e, ainda, que a recorrente recolheu valores no período a título de IRPJ e CSLL. Este é o relatório do essencial. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de autuação da contribuinte por omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários no ano de 2002. O recurso interposto pela Contribuinte apenas abarca duas questões: (i) que a existência de depósito não caracteriza omissão de receitas e (ii) decadência. Com relação à segunda matéria arguida, apesar de na impugnação a recorrente não a ter citado, tendo em vista ser a matéria de nulidade absoluta e que pode ser arguida a qualquer tempo, o recurso deve ser conhecido nesse ponto. I – Depósitos e a omissão de receitas Muito embora o arrazoado expendido pela autuada, cabe salientar que os depósitos/créditos em conta corrente, sem a comprovação da origem, de fato, fazem presumir a existência da omissão de receitas/rendimentos. Tal presunção é legal, não havendo como se acatar qualquer alegação no sentido de que é inviável o lançamento de tributos com base apenas em depósitos bancários ou que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador. A argumentação de que os depósitos bancários não podem servir de base para o lançamento do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como da contribuição para o INSS, carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n. 9.481/1997, que: Lei n. 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário,não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997). O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas/rendimentos que autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros indícios de omissão, razão por que não há a necessidade de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Ao utilizar-se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de receitas, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum). Conforme nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806). Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores são provenientes de valores não tributáveis. É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, intimar o contribuinte a justificar a origem desse crédito e examinar a correspondente declaração de informações econômico-fiscais, com vistas à verificação da Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 ocorrência da omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto não logrando fazê-lo. Assim, em cumprimento ao determinado no art. 142 do Código Tributário Nacional, procedeu-se corretamente à lavratura do auto de infração. Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, Súmula nº 26, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. II – Decadência Tal discussão é relevante na medida em que, após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. Considerado a norma contida no art. 150, §4º do CTN, havendo o pagamento parcial do tributo devido, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário se inicia da data da ocorrência do fato gerador. Assim, no caso concreto, diante da comprovação de que o contribuinte foi intimado do presente lançamento em 08/2007, somente estão atingidas pela decadência as competências anteriores à julho/2002. Ora, conforme apurado ao longo do processo, no período fiscalizado o Contribuinte efetuou pagamentos no mesmo período apurado e em razão do mesmo fato gerador discutido no lançamento portanto, entendo estar caracterizado pagamento para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN, Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro até 31 de julho de 2.002. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008430/2007-81 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720640/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA. IMISSÃO NA POSSE. Para se falar da não incidência tributária sobre o imóvel e da não sujeição passiva do proprietário, é necessária a comprovação de que o autuado perdeu a posse do imóvel rural, em data anterior ao fato gerador do tributo, por motivo de desapropriação, via Decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento das exigências legais. No caso da reserva legal, é necessária também a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.
Numero da decisão: 2201-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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IMISSÃO NA POSSE. Para se falar da não incidência tributária sobre o imóvel e da não sujeição passiva do proprietário, é necessária a comprovação de que o autuado perdeu a posse do imóvel rural, em data anterior ao fato gerador do tributo, por motivo de desapropriação, via Decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento das exigências legais. No caso da reserva legal, é necessária também a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 40 /2 00 9- 14 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão de primeira instância. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 26 a 32, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 140.948,76, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Vaca Mocha”, com área de 13.700,00 ha, NIRF 7.026.518-6, localizado no município de Porto de Moz/PA. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção relativas as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, por isso no documento de informação e apuração esses itens foram alterados. Sendo o valor da terra nua arbitrado, tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel em 2004. Cientificado do lançamento por via postal em 11/09/2009, AR de fl. 35, o contribuinte apresentou a impugnação em 09/10/2009, fls. 38 a 67, onde, em suma, alega que: · Ocorreu erro de preenchimento na declaração do ITR do exercício 2004, relativamente à área total do imóvel, que na verdade, corresponde a 1.370,0 ha, conforme comprova o Memorial Descritivo e Planta Topográfica; · O imóvel rural é de propriedade da União, sendo administrado pelo Ibama, porém vem exercendo atividade agropecuária e investindo aos poucos nele; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 · A autoridade lançadora não considerou que, conforme a legislação tributária, as terras pertencentes à União Federal e às Autarquias Federais são imunes do ITR; · O imóvel está encravado nos limites da Reserva Extrativista Verde Para Sempre, criada por Decreto do Governo Federal, em 08 de novembro de 2004, por isso é área de interesse ecológico, para justificar seu entendimento sobre a matéria transcreve a ementa da Decisão nº 076, de 1ª Instância da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Tocantins, Segunda Vara, Processo nº 1988.43.00.001144-5 Mandado de Segurança Coletivo que considerou a área como tal; · A exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA com base no art. 16 da IN SRF nº 60 de 2001, revogada pela IN SRF nº 256/2002, é totalmente ilegal, estando em desacordo com a Lei nº 9.393/1996, que em seu art. 10 §7º não menciona qualquer prazo obrigacional para requerer o citado documento junto ao Ibama ou órgão competente; · A cobrança dos juros e da multa regulamentar incidentes sobre imposto inexistente é descabida, conforme julgados do Conselho de Contribuintes; · A área correta do imóvel é 1.370,0 ha, sendo assim distribuídos: 1.096,0 ha de reserva legal; 10,0 hectares de benfeitorias; 264,0 ha de pastagem. Informa, ainda, que a quantidade de animais de grande e médio porte em 2004 era 114 e 72 cabeças, respectivamente; grau de utilização 100,0%; valor total do imóvel R$ 18.000,00; valor da benfeitorias R$ 12.500,00; valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas R$ 5.478,90; valor da terras nua R$ 21,10; alíquota de 045%; imposto devido R$ 10,00; · Por fim, protesta provar o alegado com os documentos constantes do processo e outros que vierem a ser anexados. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 69 a 78, 86 e 87, representados por Procuração, Memorial Descritivo, Carta-Imagem Georreferenciada do Imóvel, Plantas, ART, entre outros. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Retificação dos Dados Cadastrais - Área Utilizada. Incabível a alteração da distribuição das áreas do imóvel informada no DIAT/2004 quando não restar comprovado, mediante prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Para de reserva legal, é importante no caso de posse que essa área seja comprovada com o Termo de Ajustamento de Conduta. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 0420 REP 034. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando os autos do processo, percebe-se que o contribuinte foi autuado pela exclusão da área de preservação permanente declarada, pela falta de comprovação da existência das referidas áreas por não apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e pela falta de comprovação através de laudo técnico, como também pelo fato da não comprovação do valor da terra nua declarado. Em sua impugnação, conforme mencionado pela decisão recorrida, o recorrente não apresentou novos elementos probatórios que viessem a afastar a autuação. A decisão recorrida, deu provimento parcial à então impugnante, no sentido da correção da área inicialmente declarada, com a respectiva redução proporcional do tributo e das multas aplicadas, negando as preliminares arguidas, entre elas a referente à imunidade do imposto do imóvel por ser de propriedade da União, negando também provimento às solicitações em relação à área de preservação permanente, pelo fato de não ter sido comprovada a existência Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 da respectiva área através do laudo técnico apresentado emitido por profissional habilitado, como também pela não apresentação do ADA emitido pelo Ibama. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a autuação não seria devida, pois o imóvel seria de propriedade da União e que o mesmo detinha apenas a posse provisória. Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do ITR, é a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel, conforme os artigos 29, 30 e 31, a seguir transcritos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Também, segundo a lei 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano, de acordo com o artigo 1º, a seguir apresentado: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Diante do exposto, em relação à suscitada alegação de que existe a imunidade do imposto sobre o imóvel rural por ser de propriedade da União, tem-se que, além do recorrente não apresentar elementos suficientes para a comprovação de suas alegações, onde foi apresentado apenas o decreto de desapropriação datado de 08 de novembro de 2004, portanto, em data posterior ao fato gerador do Imposto Territorial Rural, que se deu em 01 de janeiro de 2004, observa-se que o recorrente não se encontra arrazoado em suas alegações. Por conta disso, não deve ser acatada esta solicitação inicial constante de seu recurso. Sobre a necessidade do registro do ADA junto ao Ibama, há de se ressaltar que se trata de tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido a súmula 122, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 Desta forma, no que diz respeito à exigência da apresentação do ADA, não permanece o motivo para a exclusão da área de preservação permanente declarada. Apesar da não exigência do ADA para a comprovação da área de preservação permanente declaradas, o recorrente, através do laudo de avaliação apresentado, não comprova a existência da referida área em sua propriedade. Considerando o anteriormente exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente no sentido de ser considerada comprovada a área de preservação permanente declarada, devendo portanto, ser mantida a autuação referente à falta de comprovação da área de preservação permanente declarada. Em relação à dispensa dos juros e multas suscitada pelo recorrente, sob os argumentos de que a não existência do débito principal, acarreta a inexistência dos acessórios, tem-se que o mesmo não deve ser arrazoado, primeiro pelo fato de que o contribuinte não comprovou o alegado e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Cabe ainda informar que, no caso de multa exigida isoladamente, há previsão expressa da incidência dos juros de mora no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a solicitação para a apresentação de novos elementos, informa-se não ser possível o atendimento a esta solicitação, haja vista o fato de que a apresentação de novos elementos estaria preclusa, pois o recorrente deveria ter apresentado por ocasião da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909798/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 98 /2 01 2- 98 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909798/2012-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909798/2012-98 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909798/2012-98 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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