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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040555 #
Numero do processo: 10980.905744/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.247
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905744/2008­45  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.247  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  09/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                 Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905744/2008­45  Resolução n.º 3402­000.247  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905744/2008­45  Resolução n.º 3402­000.247  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9043986 #
Numero do processo: 10880.923489/2012-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DEBITO DECLARADO EM DCOMP. ERRO MATERIAL. ANÁLISE PELA DRF. Em decorrência do PN Cosit nº 08/2014, os pedidos de cancelamento do PER/Dcomp, em razão de erro na indicação dos débitos, apresentados na manifestação de inconformidade, devem ser recebidos como pedido de cancelamento de ofício e analisados pela DRF de origem do contribuinte.
Numero da decisão: 1003-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para determinar que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e essa receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Per/Dcomp 26636.86942.070709.1.7.02-0006, nos termos da PN Cosit nº 08/2014, mantendo o acórdão da DRJ em relação ao reconhecimento do crédito na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DEBITO DECLARADO EM DCOMP. ERRO MATERIAL. ANÁLISE PELA DRF. Em decorrência do PN Cosit nº 08/2014, os pedidos de cancelamento do PER/Dcomp, em razão de erro na indicação dos débitos, apresentados na manifestação de inconformidade, devem ser recebidos como pedido de cancelamento de ofício e analisados pela DRF de origem do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para determinar que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e essa receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Per/Dcomp 26636.86942.070709.1.7.02-0006, nos termos da PN Cosit nº 08/2014, mantendo o acórdão da DRJ em relação ao reconhecimento do crédito na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 34 89 /2 01 2- 27 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.669 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923489/2012-27 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-90.092, de 30 de setembro de 2019, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente do direito creditório pleiteado. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente apresentou pedidos de compensação, em razão de suposto saldo negativo de IRPJ, exercício de 2004, no valor original de R$ 48.205,87, Per/Dcomp da análise do crédito foi o de nº 25374.26122.120809.1.7.02-8875 (demais Per/Dcomp envolvidos nºs 26636.86942.070709.1.7.02-0006 25695.75154.260907.1.3.02-8611 01508.65732.130809.1.3.02-8001). Através do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 020816209, de 03/04/2012, não foi identificada a existência de saldo negativo disponível para compensação, conforme fundamentação abaixo: A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às efls. 12 a 26, demonstrando a existência do crédito, juntado para a comprovação diversos documentos apontando o recolhimento do IRRF não reconhecido, bem como apontou a inexistência de parte os débitos compensados. A 1ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no importe de R$ 46.867,29, contudo não se pronunciou em relação ao argumento de inexistência de parte dos débitos. Vide Conclusão do Voto: Conclusão Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO EM PARTE o direito creditório em litígio no valor de R$ 46.867,29 a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.669 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923489/2012-27 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 08/06/2020 (e-fl. 353), mas já havia apresentado recurso voluntário no dia 19/11/2019 (e-fls. 334 a 341), com os argumentos abaixo sintetizados: (...) II.1. Nulidade Parcial do Acórdão Recorrido. (...) 6. O Acórdão Recorrido reconheceu a existência de saldo negativo no valor de R$ 46.867,29. Nos termos do art. 163, III do CTN, que determina extinção dos débitos vincendos por ordem crescente dos prazos de prescrição, este montante seria suficiente para quitação das DCOMPs nº 25374.26122.120809.1.7.02-8875 e 01508.65732.130809.1.3.02-8001. Isto significa dizer que em razão da decisão de primeira instância, remanesceram em discussão nos presentes autos os débitos relativos às DCOMPs nº 25695.75154.260907.1.3.02-8611 e 26636.86942.070709.1.7.02-0006. 7. Ocorre que, conforme esclarecido em sua manifestação de inconformidade (tópico “III.A – DA INEXISTÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS COMPENSADOS”), a Recorrente cometeu um equívoco quando da transmissão das DCOMPs, e acabou efetuando, por meio da DCOMP nº.86942.070709.1.7.02-0006, a compensação de débito já compensado anteriormente. 8. O equívoco cometido pela Recorrente é evidente. Verifica-se das DCOMPs que o mesmo débito de COFINS de julho de 2005, no valor de R$ 18.503,62, foi compensado tanto na DCOMP nº 25695.75154.260907.1.3.02-8611, transmitida em 26/09/2007, como na DCOMP 26636.86942.070709.1.7.02-0006, transmitida em 07/07/2009. 9. Por conta disso, a Recorrente requereu em sua manifestação de inconformidade o cancelamento dos débitos declarados em duplicidade por meio da DCOMP nº 26636.86942.070709.1.7.02-0006, transmitida após a DCOMP nº 25695.75154.260907.1.3.02- 8611. (...) 13. Não obstante isso, o Voto não se pronunciou com relação ao pedido de cancelamento do PER/DCOMP. (...) 17. Nestes termos, faz-se necessário que os presentes autos sejam devolvidos para a 1ª instância administrativa para que a 1ª Turma da DRJ de São Paulo – SP analise o pedido de cancelamento realizado pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade. II.2. Necessidade de Cancelamento do PER/DCOMP 18. Uma vez determinado o retorno dos autos à DRJ para que se manifeste com relação ao pedido da Recorrente, a autoridade julgadora deverá proceder ao cancelamento dos débitos relativos à DCOMP nº 26636.86942.070709.1.7.02-0006. Senão vejamos. 19. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo a possibilidade de cancelamento do PER/DCOMP, pelo próprio órgão julgador, nos casos em que o contribuinte, equivocadamente, realizou compensação tal como no caso dos autos: (...) Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.669 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923489/2012-27 20. Esse entendimento pauta-se no pressuposto de que, considerando-se que há mera informação equivocada por parte do declarante, ainda que não tenha sido seguido o procedimento de requerer o cancelamento da DCOMP antes do despacho decisório, o contribuinte não poderia ser penalizado com o prosseguimento de exigência que poderá levar, em última análise, a uma execução fiscal, sem que sequer tenha existido, juridicamente, o débito equivocadamente compensado. 21. Este posicionamento é corroborado pela própria Administração Tributária Federal, que, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 08/14, admite o cancelamento ex officio da compensação até mesmo quando não possível a apresentação de manifestação de inconformidade, situação mais grave que a presente: (...) 22. Neste contexto, especialmente tendo em vista que o equívoco cometido pela Recorrente é evidente, não resta dúvida quanto à necessidade de cancelamento da DCOMP nº 26636.86942.070709.1.7.02-0006 e do suposto débito correspondente. III – PEDIDO 23. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, regularmente processado, e, ao final, que seja reconhecida a nulidade parcial da decisão de primeira instância, com consequente retorno dos autos à DRJ para que se manifeste com relação ao pedido de cancelamento da DCOMP nº 26636.86942.070709.1.7.02- 0006, o que deverá resultar no consequente cancelamento desta e do suposto débito correspondente, nos termos da jurisprudência do CARF, sob pena de se exigir da Recorrente débito já devidamente quitado. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Delimitação da lide Conforme descrito no Relatório acima, a DRJ reconheceu parte do direito creditório pleiteado pela Recorrente e, em seu recurso voluntário, essa não se insurgiu contra a parcela não reconhecida do crédito pleiteado, mas apenas em relação ao pedido de reconhecimento quanto à inexistência de parte do débitos compensados. Logo, o objeto do recurso é unicamente relativo à inexistência de parte dos débitos compensados nas Per/Dcomps, isto é, o cancelamento dos débitos declarados em duplicidade através da Per/Dcomp 26636.86942.070709.1.7.02-0006. Das Razões Recursais A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, defendeu o seguinte: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.669 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923489/2012-27 No tópico “IV – Do Pedido”, constante a manifestação de inconformidade, o pleito quanto à inexistência (e cancelamento) dos débitos declarados na Per/Dcomp 26636.86942.070709.1.7.02-0006, uma vez declarados em duplicidade foi novamente reiterado. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu parte do crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2003, contudo, de fato, não se pronunciou em relação ao pedido de cancelamento da Per/Dcomp acima mencionada, em razão da duplicidade de indicação do débito. Tal matéria – análise dos débitos informados em Dcomp, a não ser que sejam muito pontuais, não podem ser analisadas neste momento processual, pois envolveria uma reanálise do PER/Dcomp transmitido, cotejando com documentos e informações constantes nos sistemas internos da Receita Federal e, eventualmente, na escrituração contábil e fiscal para sua confirmação. Consoante o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03.09.2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 01, de 12.05.1999, estabelece que "qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato". Neste sentido, entendo que é caso da conversão da manifestação de inconformidade em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, incumbindo à unidade de origem analisar o cabimento de dar seguimento ou não à cobrança do débito confessado em declaração de compensação, observados os elementos de prova coligidos e a legislação de regência. Isso porque, no caso concreto, há fortes indícios de existir mera informação equivocada da Recorrente, que mesmo não tendo seguido a rigidez formal de requerer a retificação ou o cancelamento antes do despacho decisório, não pode ser penalizado com o prosseguimento de um feito que poderá levar a uma cobrança indevida de débito compensado. Esse tem sido o posicionamento de parte da jurisprudência do CARF, conforme decisões abaixo: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.669 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923489/2012-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. (Acórdão 1402-005.506. Sessão de 14 de abril de 2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos. (Acórdão 1402- 002.807. Sessão de 19 de outubro de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 21/09/2004 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação acerca dos débitos declarados. Nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente. Decisão recorrida anulada de ofício, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário não conhecido. Decisão da DRJ anulada de ofício. (Acórdão 3002-000.014. Sessão de 13 de março de 2018) Outrossim, relevante destacar que a competência para análise do pedido de cancelamento do Per/Dcomp por erro na indicação do débito não são das turmas julgadoras (DRJ e CARF), mas das Delegacias de origem dos contribuintes. Sendo assim, ainda que não tenha a DRJ se pronunciado sobre o pedido, esse não poderia ser atendido por aquela, a qual apontaria a sua incompetência. Logo, não vislumbro erro no r. acórdão que justifique a sua anulação, pois se Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.669 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923489/2012-27 trata de mera omissão, sem que tivesse efeitos práticos no sentido de atender ao pedido do contribuinte. Diante disso, entendo não existir erros passiveis de anulação no acórdão da DRJ, devendo a decisão e análise em relação ao crédito ser mantida na sua integralidade. Isto posto, voto no sentido de dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para determinar que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e essa receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Per/Dcomp 26636.86942.070709.1.7.02-0006, nos termos da PN Cosit nº 08/2014, mantendo o acórdão da DRJ em relação ao reconhecimento do crédito na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000240/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182.
Numero da decisão: 2402-010.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 364 a 374) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº 37.012.851-6 (fls. 2 a 212), emitida em 22/10/2007, no valor de R$ 465.026,96, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 02 40 /2 00 8- 28 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000240/2008-28 em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e as contribuições devias a Outras Entidades (Terceiros), no período de 01/1999 a 09/2006. Consta no Relatório Fiscal (fls. 218 a 229) que para apuração do salário-de- contribuição (base de cálculo foram considerados apenas os valores efetivamente pagos pela empresa a título de seguro de vida em grupo (código de lançamento "BC"), sendo deduzida a participação dos segurados empregados no prêmio do seguro de vida (código de lançamento "PSE). A DRJ concluiu pela procedência em parte do lançamento, uma vez que ocorreu a decadência até a competência 09/2002, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 30/09/2006. Decadência parcial. Lançamento por homologação. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, inclusive os referentes às contribuições destinadas a entidades e fundos paraestatais, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Seguro de vida. Salário de contribuição. Tratando-se de parcelas cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. Ganhos eventuais. A subsunção fática às exceções previstas no art. 28, ,5S 90, da Lei 8.212/1991 deve ser demonstrada pela interessada, não podendo ser presumida. Sonegação previdenciária. Competência. O contencioso administrativo fiscal não é o foro competente para julgar a ocorrência do crime de sonegação previdenciária. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte foi cientificado em 30/11/2009 (fl. 380) e apresentou recurso voluntário em 30/12/2009 (fls. 381 a 393) sustentando que o seguro de vida não integra o salário de contribuição. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000240/2008-28 Das alegações recursais 1. Do Seguro de Vida em Grupo Sustenta a recorrente que os valores relativo ao seguro de vida em grupo não integram a base de cálculo das contribuições lançadas. O crédito constituído no lançamento refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e as contribuições devias a Outras Entidades (Terceiros), no período de 01/1999 a 09/2006. Tem como base de cálculo os valores pagos pela recorrente a título de seguro de vida em grupo (código de lançamento "BC"), sendo deduzida a participação dos segurados empregados no prêmio do seguro de vida (código de lançamento "PSE). A DRJ concluiu que “a partir da análise da auditoria fiscal, constatou-se que a empresa efetuou pagamentos de prêmios de seguro de vida em grupo a seus empregados, sem que estes estivessem contemplados nos acordos ou convenções coletivas de trabalho, portanto, ignorando as premissas da isenção das contribuições previdenciárias sobre tal rubrica. Só apresentou acordos e convenções coletivas de trabalho, prevendo o pagamento de seguro de vida, para os segurados que trabalham nas filiais localizadas em Recife — PE, Belo Horizonte — MG e Fortaleza — CE” (fl. 372). A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000240/2008-28 o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. O art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto 3.048/99 2 assevera que os valores pagos pela empresa a título de prêmio de seguro de vida em grupo, não integra o salário de contribuição, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. Outrossim, está consolidado no âmbito deste CARF que é prescindível que o benefício esteja previsto em norma coletiva de trabalho para que não componha a base de cálculo das contribuições lançadas. Confira-se: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão 9202-009.313, 2ª Turma CSRF, Relator Conselheiro João Victor Aldinucci, Sessão de 16/12/2020) (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ISENÇÃO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO. PRESCINDÍVEL. PARECER PGFN/CRJ Nº 2.119/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFNME. O pagamento de seguro de ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) 2 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000240/2008-28 vida em grupo, em valores não individualizados, não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão nº 2402-010.235, Relator Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Publicado em 18/08/2021). (...) SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. (Acórdão nº 2201-009.015, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, Publicado em 30/08/2021). O entendimento está fundamentado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, Ato Declaratório nº 12/2011 e Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 28/3/2019 3 . 3 Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119, de 10 de novembro de 2011: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Ato Declaratório nº 12/2011, de 20 de dezembro de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” (Destaques no original) Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 28 de março de 2019: Seguro de vida em grupo. Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011. Ato Declaratório nº 12/2011. Reconhecimento da jurisprudência pacífica do STJ afastando a incidência de contribuição previdenciária quando há a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. O descumprimento do requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 não foi analisado no Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011, sendo, portanto, o Ato Declaratório inaplicável para tal situação. Novo exame da jurisprudência do STJ. Reconhecimento de entendimento pacífico da Corte Superior em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Nacional quanto à necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. Existência de acórdãos da duas turmas da Primeira Seção. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. [...] Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000240/2008-28 Destaca-se, ainda, o seguinte trecho da Nota SEI nº 11/2019, que assim dispõe: 12. O Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/2011 reconheceu, pois, a jurisprudência pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, mesmo no período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9528/97. 13. Conquanto o referido parecer tenha mencionado, no rol de decisões que lastreavam a constatação do entendimento pacífico do STJ, o RESP nº 660.202/CE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, não se estava aderindo a tudo que preconizava aquele julgado, mas apenas demonstrando que o STJ, de forma pacífica, afastara a natureza salarial da verba. Tanto assim o é, que a Fazenda Nacional continuou defendendo em juízo a incidência de contribuição previdenciária nos casos em que houvesse descumprimento dos requisitos previstos no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999. 14. Mais recentemente, contudo, o STJ, dessa vez por meio da Primeira Turma, firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Eis o teor da ementa do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: (...) 15. Nota-se, portanto, que, atualmente, há decisões de ambas turmas que compõem a Primeira Seção em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional quanto ao requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante para fins de enquadramento no conceito de salário. Assim, se o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência de contribuição previdenciária. Em agosto de 2021, o CARF aprovou o Enunciado de Súmula nº 182, nos seguintes termos: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de 19. Nesse contexto, da leitura dos julgados adrede referidos, é possível asseverar que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de se afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. [...] 23. Destarte, sugere-se a inclusão de nova observação tema no item da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos seguintes termos: 1.8 - Contribuição Previdenciária z) seguro de vida em grupo Resumo: STJ já firmou jurisprudência no sentido de se afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. Precedentes: REsp 660.202/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, D AREsp 1069870/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/0 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; RESP nº 1.680.081 Campbell Marques, DJE 04/08/2017 Referência: Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000240/2008-28 contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Portanto, o lançamento deve ser cancelado uma vez que os valores de seguro de vida em grupo não devem compor a base de cálculo das contribuições lançadas. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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6010242 #
Numero do processo: 10120.005889/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestou-se o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­000398  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  às  fls.  101/105,  formalizando  lançamento  de  ofício  de  Cofins,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  encerrados de 31/10/2004 a 31/03/2005, incluindo juros de mora  calculados até 31/08/2005 e multa de oficio de 75%, totalizando  R$ 1.082.205,45.  De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento de oficio foi  efetuado tendo em vista que a contribuinte não efetuou nenhum  recolhimento  da  contribuição  devida  nos  períodos  e  nem  apresentou  tempestivamente  as  respectivas  DCTF  confessando  os débitos.  Cientificada  pessoalmente  em  19/09/2005  (fl.  101),  a  autuada  apresentou  em  03/10/2005  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls. 111/130, cujo texto aborda as questões de fato e de direito a  seguir sinteticamente expostas.  Inicialmente,  socorrendo­se  do  principio  constitucional  da  igualdade,  a  impugnante  pugna  pelo  mesmo  tratamento  dispensado  às  instituições  financeiras,  empresas  de  câmbio  e  revendedoras  de  veículos  usados,  para  as  quais  a  base  de  cálculo da contribuição é a diferença entre o preço de venda e o  preço de compra.  Invocando  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  no  reconhecimento  da  argüição  de  inconstitucionalidade,  destaca que, a despeito de entendimentos anteriores em sentido  contrário, atualmente o Conselho de Contribuintes  tem adotado  postura mais  flexível,  tanto é que nos Acórdãos 104­6421, 105­ 3444  e  101­87265,  reconheceu  inconstitucionalidade  em  matérias submetidas a sua apreciação, em nome do princípio do  livre  convencimento  do  julgador.  A  respeito,  cita  ainda  o  Acórdão CSRF/01­0866 e posicionamento doutrinário de Valdir  de  Oliveira  Rocha,  em  sua  obra  "O  Novo  Processo  Administrativo Tributário".  Dentre os pretensos vícios que estariam a macular a validade do  procedimento  fiscal, a  impugnante  insinua que:  (á) em respeito  ao  principio  constitucional  da  igualdade,  deveria  merecer  tratamento  tributário  idêntico  ao  previsto  para  as  instituições  financeiras,  empresas  de  câmbio  e  revendedoras  de  veiculo  usados, como anteriormente exposto; (b) a inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  é  flagrantemente  inconstitucional,  por  afrontar  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  legalidade,  ao  distorcer  o  conceito  de  faturamento, pois o tributo em questão não é receita da empresa;  (c)  a  indevida  elevação da  alíquota  da Cofins  de  2% para  3%  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­000398  S3­C4T2  Fl. 3          3 pela  Lei  n';  9.718,  de  1998,  de  natureza  ordinária;  e  (d)  a  aplicação da  taxa  SELIC como  indexador  dos  juros  de mora  é  ilegal e inconstitucional.  Encerrando,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  da  autuação,  ou,  caso  seja  diverso  o  entendimento  do  julgador,  pugna  pelo  refazimento  dos  cálculos,  excluindo­se  o  ICMS  da  receita  bruta  e  retirando­se  á  aplicação  da  taxa  SELIC,  protestando,  ao  final,  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  pericial,  o  que  desde  já  requer, visando apurar os valores efetivamente devidos.  A Delegacia de Julgamento em Brasília julgou o lançamento procedente, nos  termos do Acórdão nº 15­670, de 18 de novembro 2005,  cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/03/2005  Ementa:  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  pretensa  inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais.  RECEITA BRUTA. ICMS. EXCLUSÃO.  O ICMS é cobrado do adquirente  integrando o preço de venda  da mercadoria ou serviço, devendo ser computado no cálculo da  receita  bruta,  para  fim  de  incidência  da  contribuição,  salvo  quando cobrado na condição de substituição tributária.  Lançamento Procedente  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A exigência fiscal do Pis e da Cofins tendo como base  de cálculo não só o faturamento, mas  também o valor  devido a guisa de ICMS é total mente inconstitucional,  por  ofender  os  princípios  Constitucionais  da  Capacidade Contributiva e da Legalidade, assim como  por  destorcer  o  verdadeiro  conceito  constitucional  de  faturamento;  b)  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98  que instituiu nova base de cálculo para a incidência do  PIS e da Cofins;  c)  Foram desconsiderados relevantes valores já recolhidos  pelo  regime da substituição  tributária,  a  titulo de PIS,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­000398  S3­C4T2  Fl. 4          4 conforme  planilha  elaborada  pela  impugnante,  a  qual  segue  em  anexo.  O  direito  a  exclusão  dos  valores  já  retidos  em  razão  da  substituição  tributaria,  decorre de  orientação  legal,  sendo  certo  que  a  interpretação  dada  pelo  sr.  Fiscal  extrapola  o  limite  da  legalidade,  arraigando­se em ato abusivo, passível de correção;  d)  A  imposição  de  pagamento  dos  juros  de  mora  cobrados,  com  base  na  taxa  extraída  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o  crédito  tributário constituído e não pago – ou pago de  forma  intempestiva  ­  resta  flagrantemente  contrária  à  ordem  jurídico  constitucional,  sendo  amplamente  rechaçada  pela  ciência  jurídico­tributária  pátria  e  pela  ação  do  próprio  poder  judiciário,  no  sentido  de  preservação  das  garantias  e  dos  direitos  fundamentais  dos  cidadãos  contribuintes,  consagrando  assim  os  mandamentos da justiça tributária dentro dos ideais do  Estado  Democrático  de  Direito,  fundamentais  para  a  manutenção do Direito e de toda a ordem jurídica.  Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  seja  expurgada  da  base  de  cálculo o ICMS e, consequentemente, determinando uma nova apuração sobre essas bases, ou  que  seja  determinado  a  exclusão  do  ICMS  da  receita  bruta,  a  fim  de  apurar  o  efetivamente  devido e seja excluída a SELIC na apuração dos valores pretendidos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade.  Uma das matérias discutidas nos  autos diz  respeito  a  inclusão do  ICMS na  base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.  Essa matéria encontra­ se com Repercussão geral reconhecida em 25/04/2008  (no RE  nº  574706  de  relatoria  da Ministra Cármen  Lúcia,  o  que  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62A  do  CARF  que  expressamente  determina que:  “Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­000398  S3­C4T2  Fl. 5          5 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso, nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62A  do  CARF  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  pela  Suprema Corte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 13855.001749/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.384
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09408.QN1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001749/2004­05  Resolução n.º 3402­000.384  CSRF­T3  Fl. 2            2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  pelo  qual  se  constituiu  crédito  tributário  em  desfavor da interessada, ao fundamento de que a mesma teria sido indevidamente beneficiária  de  Crédito  Presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins,  de  que  trata  a  Lei  nº.  9.363/96, por ter indevidamente inserido na base de cálculo do benefício, os dispêndios com a  aquisição  de  couro  “wet  blue”,  que  não  teriam  sido  submetidos  a  processo  industrial,  mas  simplesmente revendidos ao mercado externo (a quantidade exportada desse tipo de couro foi  maior  que  o  total  industrializado),  o  que  desnatura  o  incentivo  fiscal  que  lhe  fora  disponibilizado.  Consequentemente,  foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  314.698,59,  já contemplados o principal  (benefício  indevidamente ressarcido), mais multa de  75% e juros pela incidência da SELIC.        DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração em 22/10/04 e inconformado com a autuação,  o sujeito passivo apresentou impugnação, pela qual sustentou, em síntese:  1 ­ “que teria sido feita mera suposição pela fiscalização, com base nas notas  fiscais e de exportação e na denominação do produto, de que a empresa  teria  apenas atuado como intermediária nas operações com couro "wet­blue", o que  não invalidaria o direito ao crédito presumido (transferência de uma etapa do  processo de fabricação para outros fornecedores);”  2  –  “houve  a  transcrição  de  definição  oriunda  da  internet  que  não  abrange  todas as informações sobre o produto; o couro adquirido é submetido a certas  operações  (reidratação,  acabamento,  classificação,  medição,  padronização  e  embalagem)  que  não  foram  constatadas  pela  fiscalização  e  que  constituem  exigências  do  mercado  externo  (por  que  os  fornecedores  do  couro  não  exportaram  diretamente  ou  por  empresa  comercial  exportadora,  sendo  que  obteria preços maiores ?);”  3 – “nas notas fiscais de compra consta a expressão "a granel", ao passo que  nas  notas  de  exportação  o  produto  consta  como  acabado,  acondicionado  e  "paletizado";”  4  –  “conforme  laudo  técnico,  o  couro  adquirido  é  trabalhado  remolho  pra  reidratação, adição de antimofo e fungicida, enxugamento e estiração, etc.);  5  –  “são  juntadas  notas  fiscais  de  compra,  de  venda  de  produtos,  materiais  intermediários e subprodutos, além de tabela de classificações do couro "wet­ blue" e fotos ilustrativas do local e equipamentos em que é processado o couro  "wet­blue";”   6  –  “a  impugnante  realiza  operação  industrial  (modificação)  conforme  preconiza  o RIPI/2002,  art.  40,  II,  e  de acordo  com decisões  do Conselho  de  Contribuintes;   Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09408.QN1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001749/2004­05  Resolução n.º 3402­000.384  CSRF­T3  Fl. 3            3 7 – “os  créditos  haviam  sido  anteriormente  verificados  pela Receita Federal,  não  tendo  sido  trazidos  aos  autos  elementos  suficientes  para  infirmar  o  posicionamento anterior” (...) – trecho extra~ido do Relatõrio da decis”ao da DRJ  Em síntese, portanto, o sujeito passivo afirma que o couro “wet blue” adquirido  no mercado  interno, sofreria processo de “beneficiamento” na sua etapa de circulação, que o  aperfeiçoaria  ao  consumo,  e  apenas  após  esse  processo  industrial,  estaria  apto  para  ser  exportado,  atendendo  assim,  os  padrões  especificados  pelo  adquirente  situado  no  mercado  externo. Por tais motivos requereu a improcedência do lançamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  decisão  recorrida,  ao  apreciar  a  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte,  entendeu por julgar procedente o lançamento, nos seguintes termos:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –  IPI   Data  do  fato  gerador:  15/03/2001,  21/03/2001,  17/04/2001,  04/09/2001, 29/12/2003   CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA EXPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  São insuscetíveis de inclusão na apuração do beneficio fiscal as  aquisições  de  produtos para  exportação  sem que haja  processo  produtivo específico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/03/2001,  21/03/2001,  17/04/2001,  04/09/2001, 29/12/2003.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta  da  peça impugnatória.  PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia desnecessário para a elucidação  dos  fatos ou  em desacordo com os ditames  legais,  notadamente  no que concerne à nomeação de perito e à indicação de quesitos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.  Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09408.QN1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001749/2004­05  Resolução n.º 3402­000.384  CSRF­T3  Fl. 4            4 DO RECURSO  Irresignado  com a nova  denegação  de  seu  pleito,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso Voluntário ao CARF, no qual reitera e reforça todos os argumentos articulados quando  de  sua  impugnação,  especialmente  voltados  ao  convencimento  dos  julgadores  de  que  há  efetivamente  um  processo  industrial  na  etapa  realizada  pelo  sujeito  passivo,  trazendo  ainda  jurisprudências emanadas deste Conselho que entendem como beneficiamento etapas similares  as quais diz submeter o couro “wet blue”. Requer, então, o provimento de seu recurso, e reitera  o pedido de diligência ou de perícia.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até a folha 344 (trezentos e quarenta e quatro), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09408.QN1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001749/2004­05  Resolução n.º 3402­000.384  CSRF­T3  Fl. 5            5 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Entendo  que  há  fatos  que  permeiam  o  feito,  que  impossibilitam  o  julgamento  imediato da lide, pelas razões que passo a explicitar:  O  recorrente,  tendo  juntado,  além  de  outros  elementos  de  prova,  também  um  documento  que  denominou  de  “Laudo  Técnico”  (fls.  253  –  acostado  com  a  impugnação),  e  agora, quando reporta­se a esse Conselho, em seu recurso, afirma que:  “A  constatação  que  faltou  à  fiscalização,  e  esta  empresa  estaria  prontamente  disposta  a  demonstrar,  seriam  as  operações  pelas  quais  passa  o  couro  comprado  ainda  não  trabalhado  para  que  se  torne  possível  a  sua  destinação  de  acordo  com  as  exigências  do  mercado  internacional.  Ou seja, a recorrente não exporta o couro sem antes submetê­lo a um  processo  industrial  de  reidratação,  acabamento,  classificação,  medição, padronização e embalagem.”  Por outro lado, o Acórdão da DRJ, sobre o Laudo Técnico, afirmou que:  “A reidratação  (ou remolho, com relaxamento das fibras e adição de  antimofo  ou  fungicida)  ou  outras  etapas  descritas  no  "laudo  técnico"  (de enxugamento, medidora e divisora), pelas quais o couro "wet blue"  adquirido  de  terceiros  (já  com a  aparência  azulada)  seria  submetido  antes  da  exportação  em  si,  não  correspondem  a  nenhuma  das  modalidades  de  industrialização  definidas  no  RIPI/98,  art.  4°:  transformação  (inciso  I),  beneficiamento  —  modificação  ou  aperfeiçoamento  do  funcionamento,  da  utilização,  do  acabamento  ou  da  aparência  do  produto  (inciso  II),  montagem  (inciso  III),  acondicionamento ou reacondicionamento (inciso IV), e renovação ou  recondicionamento (inciso V).”  Assim, penso que a questão controvertida nesse processo situa­se na análise e na  produção de prova,  inicialmente a cargo do Fisco (que a produziu pela análise documental   ­  notas fiscais e comprovantes de exportação ­ feita por ocasião da fiscalização), mas que, ao ser  contraditada pelo contribuinte, este atraiu para si o ônus de provar o  fato constitutivo de seu  direito, qual seja: submissão, do couro “wet blue” adquirido no mercado interno (a granel ou de  outra  forma),  a  alguma  espécie  de  processo  industrial,  para posterior  destinação  ao mercado  externo.  O documento que se encontra acostado aos autos  (Laudo Técnico de fls. 253),  por  si  só  sinaliza  para  a  verossimilhança  das  alegações  do  sujeito  passivo,  porém,  referido  documento  foi  produzido  unilateralmente  e  por  profissional  vinculado  à  recorrente,  sem  competente ART; fatores esses que lhe retiram a necessária robustez que o caso está a exigir.  Consequentemente,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  pelo  que  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09408.QN1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001749/2004­05  Resolução n.º 3402­000.384  CSRF­T3  Fl. 6            6 1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  Laudo  Técnico,  produzido  por  profissionais  habilitados,  ou  então,  por  empresa  especializada,  com  aptidão  técnica  independente, ou então, por empresa de Perícias ou Auditoria Independente, sem nenhum tipo  de  relação  com  a  recorrente,  com  assunção  de  responsabilidade  profissional,  com  o  recolhimento  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  em  que  devam,  no  mínimo,  ser  abordados os seguintes elementos:  a.  Quando o contribuinte adquire couro “wet blue” (a granel ou outra forma),  no mercado interno, esse couro é revendido no mesmo estado físico/químico  em que foi adquirido?   I.  Em caso  afirmativo,  descrever  as  quantidades  que  são  adquiridas  e  revendidas no mesmo estágio em que entradas no estabelecimento da  adquirente,  tanto  para  o  mercado  interno  quanto  externo,  para  os  períodos fiscalizados.   II.  Em  caso  negativo,  atestar  e  descrever  as  etapas  (rotinas,  procedimentos, controles internos) do processo interno, quem são os  responsáveis,  qual  o  caminho  percorrido  pelo  produto  até  ser  disponibilizado para entrega ao comprador. Reportar­se aos períodos  em  que  houveram  as  exportações  do  couro  “wet  blue”,  objeto  da  autuação.  b.  Há uso de produtos ou materiais intermediários, material de embalagem e/ou  de  energia  elétrica  perfeitamente  identificável  e  atribuível  específica  e  separadamente  às  etapas  do  processo  a  que  eventualmente  é  (ou  foi)  submetido o couro “wet blue”? Em caso positivo,  referidos controles estão  refletidos na contabilidade de custos do sujeito passivo?  c.  Identificar  a  existência,  processo  de  obtenção  e  operações  de  comercialização  de  produto  denominado  de  “raspa”,  traçando  eventual  correlação com supostas etapas em que a contribuinte manipularia (ou ainda  manipule, eventualmente) o couro “wet blue”;  d.  Verificar e especificar as quantidades apontadas nos quesitos acima, para os  períodos objeto da Autuação Fiscal;  e.  Verificar quanto aos padrões e especificações técnicas dos compradores do  couro  “wet blue” no mercado  externo, há diferenciação  entre  a compra  do  couro no  estágio  em que  adquirido pelo  sujeito  passivo  (a granel ou outro  meio), ou sua compra após eventuais supostas etapas a que submetido pela  impugnante;  f.  Apontar quais as etapas a que se sujeitam o couro “wet blue” adquirido no  mercado interno, descrevendo a finalidade de cada etapa, desde a entrada até  a saída do couro do estabelecimento do sujeito passivo;  2 – Acompanhe o processo de estudos, pesquisas, coleta de dados, com vistas a  elaboração  do  Laudo  Técnico,  podendo  formular  os  quesitos  que  entender  pertinentes,  para  serem obrigatoriamente respondidos pelos profissionais responsáveis por sua elaboração;  Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09408.QN1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001749/2004­05  Resolução n.º 3402­000.384  CSRF­T3  Fl. 7            7 3  –  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva sobre os seus resultados, concedendo, em seguida, vista a Recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre o resultado da diligência, sendo que, após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09408.QN1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 29/03/2012 14:17:40. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/03/2012 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09408.QN1I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C73B3B28209976F78F1CECDC3A070761F5D224E8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13855.001749/2004-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.984838/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3001-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por acatar parcialmente a preliminar e dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito constante do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por acatar parcialmente a preliminar e dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito constante do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 48 38 /2 00 9- 15 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.984838/2009-15 Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de junho de 2007, e DCOMP nº 01376.05076.160409.1.3.04-5014, no valor de R$ 51.805,91. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl. 11 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, preliminarmente, que o Despacho Decisório é nulo, pois foi subscrito por “Auditor Fiscal que, pelo menos a priori, não é o Delegado da Receita Federal do Brasil da Delegacia de Administração Tributária.” No mérito, alega que o procedimento adotado não observou o Princípio da Verdade Material no exame da compensação: 20. Uma vez recolhido tributo em valor superior ao que realmente devido, a Requerente adquiriu o direito de ver restituída a diferença entre o devido e o valor pago, o que fez na forma de compensação. 21- Como já dito, a DCTF apresentada inicialmente declarou, equivocadamente, a existência de saldo devedor maior para fevereiro de 2007. Assim, a Requerente procedeu a retificação da DCTF (doc. 05), bem como de seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (doc.07), de modo que, para aquele mês, constasse o valor correto do débito, qual seja, R$ 72.179,90 (setenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e noventa centavos). (...) 24. Noutras palavras, basta fazer o simples cotejo entre o valor recolhido em DARF pela Requerente e a DCTF retificadora (docs. 06 e 05), referentes àquele período de apuração de fevereiro de 2007, para se chegar à conclusão de que o pagamento efetuado o foi em excesso. 25 Assim sendo, não resta dúvida de que a compensação em tela deve ser homologada, pois manifestamente provada a origem do crédito e sua existência quando da apresentação da PER/DCOMP. O que se verifica é que houve um mero erro material no preenchimento da DCTF originária, que, aliás, já foi devida e prontamente retificada. 26. Em nome do princípio da verdade material, deve a Administração Tributária reconhecer o crédito, homologando a compensação. Entende que a Administração não respeitou o “princípio da formalidade moderada, regente do processo administrativo fiscal”, confira-se: 28. Previsto no art. 2° do Decreto n° 70.235/72, bem como no art. 2°, parágrafo único, inciso IX, da Lei n° 9.784/99, o princípio da formalidade moderada (ou informalidade) - uma das evoluções da legislação pátria - significa que os atos do processo deverão ser realizados sem o rigor formal e notório do processo civil. Orienta pela adoção de formas simples e suficientes para guardar o grau de certeza e respeito aos direitos dos administrados, uma vez em busca da verdade material. 29. Nesse contexto, sob a regência de tal principio, não pode a autoridade administrativa negar direito patente à Requerente, mormente se levar em consideração que o banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil está aberto aos auditores fiscais, que, antes de indeferirem os pleitos formulados pelos contribuintes, devem exaurir as formas de verificação de procedência desses pleitos, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.984838/2009-15 uma vez que os atos do processo administrativo fiscal devem ser relevados em respeito aos direitos dos administrados, e não contra eles! 30. Assim, deve a Administração Tributária reconhecer o crédito, homologando a compensação, em razão do Princípio da Verdade Material, preponderante no processo administrativo fiscal, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias. 31. Diante de todo o exposto, mormente em virtude da documentação acostada a esta manifestação de inconformidade, resta clarividente que há crédito liquido e certo a ser utilizado na presente compensação, de modo que, pairando alguma dúvida, deve ser este feito convertido em diligência para que reste claro que o que houve foi mero erro de declaração em DCTF, que já foi retificada, diga-se de passagem, relembrando que, para verificá-lo, basta cotejar a DACON com a DCTF e o DARF correspondente ao pagamento da exação no período de apuração respectivo. Finalizando, solicita: a) preliminarmente, seja anulada a decisão recorrida, eis que não proferida pela autoridade competente, nos termos do art. 283, inciso III, da Portaria MF n° 125/2009 (Regimento Interno da RFB); b) no mérito, acaso rejeitada a preliminar, seja reformado o Despacho Decisório ora impugnado, para reconhecer e homologar a compensação em tela (...) , extinguindo- se o crédito tributário correspondente, nos termos do item "IV" acima; c) caso assim não entenda, prima facie, seja o feito convertido em diligência para se verificar se o crédito declarado nesta compensação é procedente. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-49.959 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, com o seguinte argumento preliminar: Nulidade do Despacho Decisório em virtude da desconsideração da DCTF Retificadora apresentada antes da sua ciência. No mérito apresenta os argumentos relacionados à apuração e ao direito de crédito. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.984838/2009-15 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do Despacho Decisório em virtude da desconsideração da DCTF Retificadora apresentada antes da sua ciência. Vejamos a miúdos as alegações da defesa em contraponto com a decisão vergastada. A decisão recorrida afirma que a DCTF Retificadora apresentada pela ora Recorrente foi alterada em 19/10/2009, e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 02/12/2009. Destaca ainda que a Recorrente entregou várias DCOMPs e retificou a DCTF às vésperas do recebimento do despacho decisório, entendendo que a mesma perdeu a espontaneidade. E que, apesar da retificação, não há como homologar a compensação vez que o direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da certeza e liquidez do suposto pagamento a maior do tributo confrontando as informações prestadas pela ora Recorrente com os registros contábeis e fiscais, de modo a verificar o tributo efetivamente devido e compará-lo com o pagamento efetuado. Analisando as informações do Despacho Decisório e das DCTFs Original e Retificadoras, verifico que, quando da emissão do Despacho Decisório (20/11/2009, vide e-fl. 11), a DCTF Retificadora (Recibo 13.92.00.08.57-96) já havia sido transmitida pela Recorrente (19/10/2009, vide e-fls. 132 e seguintes) e deveria ter sido processada e analisada pela RFB. Portanto, vejo que a Recorrente possui razão em relação a DCTF Retificadora que deveria ter sido analisada por parte do Fisco antes da emissão do Despacho Decisório. Destaque-se ainda que no DACON que constam dos autos à e-fl. 145, transmitido em 20/04/2009, o valor de “Cofins a pagar – Regimo Não-cumulativo” informado é o mesmo que consta da mencionada DCTF Retificadora. A DCTF retificadora é válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, além de produzir os mesmos efeitos da original. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.984838/2009-15 Neste sentido, percebe-se no presente caso que a unidade de origem emitiu o despacho decisório sem que levasse em conta o conteúdo da DCTF Retificadora. Portanto, verifica-se a inexistência de motivação que tenha fundamentado o indeferimento do pedido constante da PER/DCOMP, tendo em vista que o pagamento não foi integralmente consumido na quitação de débito informado em DCTF vigente no momento da emissão do despacho decisório. Com isso, entendo que o processo deva retornar para a unidade de origem para que novo despacho decisório seja emitido levando-se em conta as informações constantes da DCTF retificadora e as provas de demonstrem o erro cometido na declaração original. Cabe ainda ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento, divergindo do entendimento esposado pela decisão recorrida. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento também se encontra disposto no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Relevante destacar que não se trata de nulidade do despacho decisório, visto que, conforme estabelecido no art. 59 do Decreto 70.235/72, somente serão nulos os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente, o que não ocorreu no presente caso. Também não há que se falar em preterição do direito de defesa tendo em vista que foi assegurado à Recorrente a sua plena capacidade de exercer seu inconformismo contra aquela decisão. Em virtude da necessidade de emissão de novo despacho decisório, ficam prejudicadas as análises dos demais argumentos de mérito constantes do Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar e dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito constante do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.984838/2009-15 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000497/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NFLD, DIFERENÇAS ENTRE OS RECOLHIMENTOS E OS VALORES APURADOS EM FISCALIZAÇÃO. 1- Constatado e demonstrado pela autoridade fiscal a existência de que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte são inferiores aqueles realmente devidos, correta a autuação visando constituir o crédito tributário relativo a diferença apurada, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.199
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ROGER I&DE LELLIS PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n" 12045.00049712007-11 52-C4T2 Acórdão ri ° 2402-01.199 Fl 689 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte MÁRCIO CARVALHO RIBEIRO, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão das diferenças de contribuições apuradas a partir de divergências entres os valores recolhidos em GPS e os apurados em folhas de pagamento, tendo como fato tributável as remunerações pagas aos empregados e autônomos a serviço do notificado. Em seu recurso, aduz o contribuinte que não haveria qualquer irregularidade cru seus recolhimentos, já que apresentou as GFIPs, como lhe era exigido, e fez os devidos recolhimentos, e que as rescisões citadas no relatório teriam valores não sujeitos a tributação, já que fariam parte de um partilha de um suposto inventário, Diz que os Srs. Marcos Ribeiro de Carvalho, Fausto Ribeiro Marquez Filho e Marlene Ribeiro Marquez Filho, teriam realizado retiradas da empresa apenas quanto à partilha do espólio do Sr, Fausto Ribeiro Marques e Maria Luiza Carvalho Ribeiro, e que estes nunca exerceram qualquer atividade para o contribuinte. Reafirma que todas as contribuições devidas foram recolhidas através das GPS anexadas aos autos, e traz trecho de decisão exarada pela extinta SRP em Goiânia, a qual o desonerou de urna autuação em razão de infração a obrigação acessória, sob o entendimento de ter ocorrido denuncia espontânea, entendimento esse que deveria ser aplicado ao presente caso, para na sequência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório >,- 3 ELLIS PINTO - Relator Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se a presente autuação de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD, abrangendo contribuições previdenciárias devidas em razão da constatação, pela autoridade autuante, da existência de diferenças entre os valores recolhidos pelo contribuinte em CiPS e os efetivamente devidos. Nesse sentido, sustenta a recorrente que teria efetuado o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias de sua responsabilidade, não havendo, a seu ver, qualquer obrigação tributária em aberto. Não obstante seu arrazoado, não vejo como lhe dar razão, haja vista que a farta documentação carreada aos autos (fis.. 48 e s.) comprovam que haviam, de fato, diferenças entre os valores devidos e os efetivamente recolhidos pelo contribuinte. Em verdade, o contribuinte contrapõe-se ao presente lançamento apenas argumentando que não haveria qualquer falha em seus recolhimentos previdenciários, sem, contudo, fazer provas de suas alegações, o que as tornam frágeis frente à exaustiva comprovação da diferença de recolhimento que tenta negar, tomando imperiosa a manutenção da notificação. Em relação aos pagamentos efetuados aos Srs. Marcus e Fausto, e a Sra., Marlene, que no dizer do contribuinte se refeririam à partilha do inventário de seus pais, não há como conferir razão a recorrente, já que, e como bem demonstra a decisão notificação as suas flhs 654, os valores vertidos em beneficio dessas pessoas taram apurados em documentos elaborados pelo próprio contribuinte, onde expressamente consta tratar-se de retiradas mensais, o que, aliado a ausência qualquer elemento probatório que dê sustentação a tese da defesa, indicam se tratar realmente de pagamentos tributáveis. Por fim, a argumentação relativa ao suposto beneficio da denúncia espontânea, reconhecida em outra autuação do contribuinte, penso que não há como sequer cogitar a sua aplicação ao presente caso, antes de mais nada, porque nem mesmo as suas próprias peculiaridades foram observadas. Com efeito, o art 138 do CTN, que prevê a possibilidade do instituto jurídico que vindica a Recorrente, exclui a responsabilidade do contribuinte que tenha incorrido em alguma infração (o que não é o caso), e afasta a multa de mora (poderia até ser) quando, sendo a hipótese, houver o recolhimento do tributo, o que vem a ser, justamente, aquilo que está sendo constituído pelo lançamento em tela, ou seja, nem mesmo as condições impostas para o beneficio em tela a recorrente observou, já que não recolheu o tributo que devia. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, É como voto.. Sala das WslõOs, em 21 de setembro de 2010 4 IvIINISIÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO 'T ED ALVORADA II' ANDAR — CEP: 70396 —900 — Brasília - DF Tel: (0x.x.61) 3412-7568 Home Page:hup:// www.earf fazenda. gov br PROCESSO : /5" • CO fi / .2007 - INTERESSADO: (-11 (si C.:,<3."-k C,Uto TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução r,-)6/02 .C L i g 9 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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9039992 #
Numero do processo: 10880.720846/2013-88
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 OBSCURIDADE. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, afastar a omissão e corrigir os erros materiais apontados, retificando os valores relativos às glosas mantidas no item II das autuações, Infrações nºs “IIa” e “IIb”, dando-se nova redação ao respectivo dispositivo do Acórdão, a saber:“i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos dos relatórios de diligências, prevalecendo, em relação a esta infração, o valor de R$ 454.369,18”; POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se as despesas pertinentes ao ano-calendário de 2007 foram registradas somente em 2008, cabível o lançamento de ofício em razão de inobservância do regime de competência, como corretamente feito pela Autoridade Fiscal. Todavia, só haverá que se falar em postergação se o registro extemporâneo das despesas implicar em recolhimento a menor do imposto no período correto, o que não ocorreu, em razão da recorrente apresentar Prejuízo Fiscal em 2007.
Numero da decisão: 1402-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento, com efeitos infringentes, aos Embargos de Declaração opostos pelo Titular da DERAT São Paulo em face do Acórdão nº 1402-004.215, de 11 de novembro de 2019, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para, i) retificar o valor da glosa mantida em relação ao Item II das autuações, infrações “IIa” e “IIb”, para R$ 454.369,18; ii) dar nova redação ao dispositivo do Acórdão nesta parte; iii) afastar a postergação suscitada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 OBSCURIDADE. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, afastar a omissão e corrigir os erros materiais apontados, retificando os valores relativos às glosas mantidas no item II das autuações, Infrações nºs “IIa” e “IIb”, dando-se nova redação ao respectivo dispositivo do Acórdão, a saber:“i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos dos relatórios de diligências, prevalecendo, em relação a esta infração, o valor de R$ 454.369,18”; POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se as despesas pertinentes ao ano-calendário de 2007 foram registradas somente em 2008, cabível o lançamento de ofício em razão de inobservância do regime de competência, como corretamente feito pela Autoridade Fiscal. Todavia, só haverá que se falar em postergação se o registro extemporâneo das despesas implicar em recolhimento a menor do imposto no período correto, o que não ocorreu, em razão da recorrente apresentar Prejuízo Fiscal em 2007.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-29T14:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-29T14:34:28Z; Last-Modified: 2021-10-29T14:34:28Z; dcterms:modified: 2021-10-29T14:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-29T14:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-29T14:34:28Z; meta:save-date: 2021-10-29T14:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-29T14:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-29T14:34:28Z; created: 2021-10-29T14:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-10-29T14:34:28Z; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-29T14:34:28Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720846/2013-88 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-005.792 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Embargante DELEGADO DA DERAT SÃO PAULO Interessado DADA BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 OBSCURIDADE. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, afastar a omissão e corrigir os erros materiais apontados, retificando os valores relativos às glosas mantidas no item II das autuações, Infrações nºs “IIa” e “IIb”, dando- se nova redação ao respectivo dispositivo do Acórdão, a saber:“i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos dos relatórios de diligências, prevalecendo, em relação a esta infração, o valor de R$ 454.369,18”; POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se as despesas pertinentes ao ano-calendário de 2007 foram registradas somente em 2008, cabível o lançamento de ofício em razão de inobservância do regime de competência, como corretamente feito pela Autoridade Fiscal. Todavia, só haverá que se falar em postergação se o registro extemporâneo das despesas implicar em recolhimento a menor do imposto no período correto, o que não ocorreu, em razão da recorrente apresentar Prejuízo Fiscal em 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento, com efeitos infringentes, aos Embargos de Declaração opostos pelo Titular da DERAT São Paulo em face do Acórdão nº 1402-004.215, de 11 de novembro de 2019, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para, i) retificar o valor da glosa mantida em relação ao Item II das autuações, infrações “IIa” e “IIb”, para R$ 454.369,18; ii) dar nova redação ao dispositivo do Acórdão nesta parte; iii) afastar a postergação suscitada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 46 /2 01 3- 88 Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de analisar Embargos de Declaração opostos pelo Titular da DERAT São Paulo em face do Acórdão nº 1402-004.215, de 11 de novembro de 2019, por meio do qual esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu: - i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para, i.i.i) cancelar a parte remanescente da infração Item Ic da autuação, afastando a glosa no valor de R$ 370.374,32, referente às despesas de publicidade com a empresa DADANET Spa; i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos do Relatório de diligência, prevalecendo esta infração em relação ao subitem IIa no valor de R$ 461.450,42 e em relação ao subitem IIb no valor de R$ 75.571,22; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício; - ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DESPESAS. LUCRO REAL. PRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. A autorização de dedução contida no art. 299 do RIR/99, primordialmente, exige a necessidade operacional do dispêndio. PROVA HÁBIL DA DESPESA. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada, a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. MANUTENÇÃO. Quando ausente nos autos as provas de que as viagens deduzidas da apuração do Lucro Real foram realizadas em benefício da empresa e a sua finalidade, que demonstrariam a que operação ou ação se vincularam, assim como carente de esclarecimentos sobre a relação da companhia com as pessoas cujos nomes constam dos recibos e demais documentos, deve prevalecer a glosa das despesas correspondentes. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. MANUTENÇÃO. Quando ausente nos autos a prova ou mesmo a demonstração da forma como se materializaram os serviços de consultoria e assessoria em recursos humanos contratados (estudos, treinamentos, recrutamento e etc.), de modo a permitir a análise da sua necessidade, usualidade e normalidade, deve prevalecer a glosa das despesas correspondentes. GLOSA DE DESPESAS. PUBLICIDADE. COMPROVAÇÃO EFICAZ. AFASTAMENTO. Uma vez demonstrado que a atividade efetivamente desempenhada pelo contribuinte, notoriamente, demanda ações publicitárias, inclusive divulgação em mídia digital, estando presente nos autos prova hábil e adequada da contratação desses serviços específicos, confirmando os valores e demais características das despesas deduzidas, deve ser afastada a glosa sofrida. REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DE DESPESAS EM PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE VERIFICADAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PROVA DO ESTORNO DOS VALORES. NEUTRALIZAÇÃO NO RESULTADO DO PERÍODO COLHIDO. ATESTE POR PARECER CONTÁBIL ACEITO PELA FISCALIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA GLOSA PROCEDIDA. Uma vez apresentado estudo contábil que, aliado a livros e registros do contribuinte, demonstra que o montante de despesas contabilizadas em período posterior ao do seu devido reconhecimento era menor do que aquele verificado no lançamento de ofício, havendo a concordância da Autoridade Fiscal com tal estudo, não há motivos para prevalecer a glosa do valor incontroverso. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. CSLL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida, consideradas as arguições especificas e elementos de prova distintos. Encaminhados os autos à unidade de origem, no caso, a DERAT/SP, o titular daquela repartição da RFB, sob o argumento de que o acórdão padeceria de erros materiais e omissão, opôs os presentes embargos alegando, em suma (fls. 2048/2053, com os destaques constando do original): “Destaco no referido Acórdão, fl. 2018. o seguinte trecho, a saber: “Encaminhados os autos à Unidade Local, foi imediatamente elaborado a Informação Fiscal (fls. 1830 a 1838), concluindo que os valores referentes às Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 reversões, que se relacionaram ao afastamento do Item II foram devidamente lançadas na contabilidade da Contribuinte, compondo o resultado de 2008, mas não adicionadas diretamente no cálculo apresentado na DIPJ.” (grifo nosso). Conforme fl. 1832 da Informação Fiscal acima mencionada, cabe transcrever: “2) De acordo com o item II.1, “Como mencionado, os cálculos do Parecer chegam ao valor de R$500.952,31, ulteriormente registrados a débito em 2008, em relação a despesas incorridas em 2007. E, por sua vez, nos cálculos presentes no Relatório de Diligencia, encontra-se o valor final de R$534.021,64”. Este valor final de R$534.021,64, destacado na Resolução do CARF, de fls. 1779 a 1822 deve ser alterado para R$454.369,18.” (grifo nosso) Destaco ainda no referido Acórdão, fl. 2038, o seguinte trecho, a saber: “Não obstante, como mencionado, tal valor subsistente (R$ 534.021,64) deverá ser considerado pela Fiscalização na execução do presente julgado, para a recomposição do prejuízo auferido no ano-calendário de referência” (grifo nosso). Destaco finalmente, no referido Acórdão, fl.2027 , o seguinte trecho, a saber: “...Inclusive, entendeu-se como prejudicados os demais itens da diligência, determinados na r. Resolução, referentes à recomposição do prejuízo do ano- calendário de 2007 e 2008, bem como a verificação de ocorrência de postergação do pagamento.;” (grifo nosso) II – DOS ERROS Nos trechos destacados acima, do Acórdão Embargado, há inexatidões materiais devidas aos erros existentes na decisão e omissão, abaixo descritos, ao dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte e negar provimento ao Recurso de Ofício, a fim de, conforme fl.2003, ítem i.i.ii, afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos do Relatório de diligência, prevalecendo esta infração em relação ao subitem IIa no valor de R$ 461.450,42 e em relação ao subitem IIb no valor de R$ 75.571,22. Compulsando-se os autos nos trechos destacados acima, observa-se que: ERRO 1: - A soma dos valores mantidos pelo Acórdão, nos itens II a e II b, é de R$ 537.021,64 e não R$ 534.021,31 (FL. 2038): ERRO 2: Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 - Porém, na verdade, a Informação Fiscal, fls. 1832, não manteve o valor de R$ 534.021,31 acima descrito, mas informa que o valor a ser mantido deveria ser corrigido para R$ 454.369,18. Assim, resumindo, os valores descritos na Informação seriam: Mantendo-se o quadro acima, nesse entendimento, a Infração II a teria o valor de R$ 461.450,43 e a Infração II b seria reduzida a zero. ERRO 3: - Na primeira Resolução, que converteu o julgamento em Diligência, foram requeridos nas fls. 1513 à 1528, itens C (ou iii – fl.1527) e D (ou iv) respectivamente: C- Proceder a revisão de eventual saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL nos anos subsequentes a 2007, decorrentes da determinação do acórdão recorrido de registro das despesas no ano-calendário de 2007. (grifo nosso) D- Verificar, de forma conclusiva e fundamentada, em razão do mencionado nos itens B e C, eventual recolhimento de tributos pelo Contribuinte nos anos- calendário subsequentes a 2008 e a data dos respectivos lançamentos, de modo a evidenciar e demonstrar, se o for o caso, eventual postergação de pagamento de tributos devido em 2008 para períodos posteriores. (grifo nosso) Na Informação Fiscal TDPF D nr. 2016-00326-7, fls. 1719 à 1730, porém, Fl. 1723, a autoridade fiscal menciona terem ficadas prejudicadas essas análises acima, não realizando-os. Ato contínuo, na segunda Resolução, que converteu o julgamento em Diligência, fls. 1779 à 1822, a Informação Fiscal TDPF Nr. 2018-00904-1, fls. 1830 à 1838, analisou e corrigiu os valores das Infrações II a e II b, mas não houve essa análise, apesar do Acórdão de R.O e RV embargado mencionar serem necessários de elaboração por parte da fiscalização, conforme trechos abaixo parcialmente transcritos, a saber: Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 “… deverá ser apurada a ocorrência de eventual postergação do pagamento referente a parcela reduzida das despesas, na monta de R$ 534.021,64 no resultado deste período (fl. 2034)”. “...tal monta (R$ 534.021,64) deverá ser inserida em novo cálculo do saldo de prejuízo de 2007, considerando-se seus reflexos na execução do presente acórdão (fl. 2034)...”. “...tal valor subsistente (R$ 534.021,64) deverá ser considerado pela Fiscalização na execução do presente julgado, para a recomposição do prejuízo auferido no ano-calendário de referência (fl.2038)...” Nota: esses valores acima (R$ 534.021,64) são objeto também dos presentes embargos. III – DO PEDIDO Face ao exposto, requer que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração opostos, para apreciação da E. 2ª Turma da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e manifestação quanto à contradição acima apontada, informando os valores a serem considerados como mantidos para as Infrações II a e II b, bem como requerendo a análise/cálculo por parte da fiscalização da ocorrência de eventual postergação do pagamento referente ao valor das despesas mantidas pelo CARF deduzidos indevidamente na apuração do ano- calendário de 2008 além da apuração da base de cálculo negativa de 2007 e seus reflexos para 2008, a fim de possibilitar a correta execução e cumprimento do decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Referidos ED foram previamente admitidos, conforme Despacho de Admissibilidade de 12/05/2020 (fls. 2056/2061), abaixo resumido: “Como visto, a DERAT aponta três erros na decisão prolatada e uma possível omissão, decorrentes de inexatidão material nos cálculos e valores constantes do acórdão. Há, ainda, indicações objetivas de trechos da decisão em que, supostamente, foram acolhidos os cálculos oriundos das diligências requeridas, o que confirmaria, na visão da Embargante, a tese de inexatidão. Como é cediço, cumpre à Delegacia de origem conferir liquidez às decisões prolatadas no âmbito deste Conselho, de modo que os pontos objetivamente indicados nos presentes embargos merecem ser apreciados por este Colegiado, razão pela qual entendo que o pleito deve ser admitido, até porque o processo passou por duas diligências e pode efetivamente existir alguma discrepância entre os montantes nelas apurados e os valores adotados pelo voto condutor da matéria, que foi vencedor quanto a tais pontos. Ocorre, contudo, que o Relator original não mais integra este Colegiado, de modo que os presentes embargos deverão ser encaminhados ao Redator à época designado (este Presidente), conforme orientação constante do Manual de Admissibilidade do CARF. Conclusão: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro nos artigos 65 e 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, a fim de que sejam analisados os pontos suscitados pela Embargante”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes ED quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito, o que a DERAT visa esclarecer são possíveis omissões e erros materiais que estariam presentes no Acórdão embargado (Ac. 1402-004.215, de 11/11/2019), dificultando a sua correta execução pela unidade de origem; para tanto, dividiu seus apontamentos em três tópicos, a saber: ERRO 1: - A soma dos valores mantidos pelo Acórdão, nos itens II a e II b, é de R$ 537.021,64 e não R$ 534.021,31 (FL. 2038): ERRO 2: - Porém, na verdade, a Informação Fiscal, fls. 1832, não manteve o valor de R$ 534.021,31 acima descrito, mas informa que o valor a ser mantido deveria ser corrigido para R$ 454.369,18. Assim, resumindo, os valores descritos na Informação seriam: ERRO 3: - Na primeira Resolução, que converteu o julgamento em Diligência, foram requeridos nas fls. 1513 à 1528, itens C (ou iii – fl.1527) e D (ou iv) respectivamente: C- Proceder a revisão de eventual saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL nos anos subsequentes a 2007, decorrentes da determinação do acórdão recorrido de registro das despesas no ano-calendário de 2007. (grifo nosso) D- Verificar, de forma conclusiva e fundamentada, em razão do mencionado nos itens B e C, eventual recolhimento de tributos pelo Contribuinte nos anos- calendário subsequentes a 2008 e a data dos respectivos lançamentos, de modo a evidenciar e demonstrar, se o for o caso, eventual postergação de pagamento de tributos devido em 2008 para períodos posteriores. (grifo nosso) Passo à análise, na mesma sequência. Acerca do “erro 1”, segundo os ED, “- a soma dos valores mantidos pelo Acórdão, nos itens II a e II b, é de R$ 537.021,64 e não R$ 534.021,31 (FL. 2038): Compulsando os autos, vejo que cabe razão à embargante. Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 De fato, o texto do Acórdão embargado e as Informações Fiscais das duas diligências realizadas pela Unidade de origem mostram o seguinte quadro resumo dos dados (fls. 2032/2033):  “Infração IIa” ---------- Procedendo-se à soma dos valores retro transcritos (R$ 185.688,81 + R$ 275.761,61) chega-se ao montante apurado relativo à “Infração IIa” de R$ 461.450,42, consistente com o apontado no Acórdão: Conta 51220020 – Dada Iberia 185.688,81 Conta 51220020 – Yahoo 275.761,61 SOMA ALGÉBRICA 461.450,42 Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88  “Infração IIb” ---------- ---------- ---------- ---------- Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 ---------- Do mesmo modo, procedendo-se à soma dos valores retro transcritos, tem-se: Conta 51340120 – Serviços Intercompany (20.166,77) Conta 51380210 – WEB Plataform 0,00 Conta 51380200 – Direitos Autorais e Conteúdo - Dadanet 324,72 Conta 51380200 - Direitos Autorais Conteúdo – Direito Autoral 40.274,18 Conta 51380010 – Viagens e Representações 12.760,81 Conta 51380110 – Licenças 39.378,28 SOMA ALGÉBRICA 72.571,22 Então, induvidosamente está-se diante de mero erro de transcrição e digitação, posto que, comprovadamente, o valor correto é R$ 72.571,22 e não R$ 75.571,22. Na sequência, somando os valores da “Infração IIa” e da “Infração IIb” (R$ 461.450,42 + R$ 72.571,22) chega-se ao valor de R$ 534.021,64 (correto) e não R$ 537.021,64 como constou no dispositivo do Acórdão, equívoco muito bem apontado pela embargante. Dados que se confirmam em outros trechos do voto condutor, exemplificativamente (fls. 2034/2038/2039): “Mas deve ficar aqui registrado que, tendo em vista que o fundamento da glosa dos valores referentes ao Item II do lançamento foi exclusivamente a extemporaneidade da dedução de despesas do ano-calendário de 2007, em contrariedade ao regime de competência, apresentando-se agora valor de R$ 534.021,64 igualmente sujeito a tal acontecimento - como será ao final deste voto determinado, para fins de execução do decidido - tal monta deverá ser Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 inserida em novo cálculo do saldo de prejuízo de 2007, considerando seus reflexos na execução do presente Acórdão”. “Outrossim, após tal verificação de reajuste de saldos de prejuízos, e mormente seus reflexos no ano-calendário de 2008, em fase de execução, deverá também ser apurada a ocorrência de eventual postergação do pagamento referente a parcela reduzida dessas despesas, na monta de R$ 534.021,64 no resultado deste período, considerando quanto do prejuízo de anos anterior fora então utilizado pela contribuinte no exercício de 2009, (...)” “Posto isso, e considerando também o teor do Relatório de diligência aplicado acima na resolução da demanda em relação ao Iten II das Autuações, no momento do julgamento do Recurso Voluntário, culminando no reconhecimento de que apenas R$ 534.021,64 das despesas referentes ao ano- calendário de 2007 não foram revertidas e neutralizadas na apuração do resultado tributável de 2008, resta, claramente, prejudicada esta parte do Recurso de Ofício”. “Por fim, quando da execução do presente decisório, deverá o valor de R$ 534.021,64 ser adicionalmente deduzido como despesa na apuração da base de cálculo negativa obtida pelo Contribuinte no ano-calendário de 2007, considerando os reflexos de tal manobra no saldo de prejuízos acumulados verificado no ano-calendário de 2008”. (todos os destaques foram acrescidos) Assim, nesta parte, dou provimento aos ED para, com efeitos infringentes, retificar a soma dos valores relativos às Infrações “IIa” e IIb” e apontados pela embargante como “erro 1” para o montante correto de R$ 534.021,64. Igualmente, ratifico o valor individual da “Infração IIa” (R$ 461.450,42) e retifico o da “Infração IIb”para R$ 72.571,22, ajustando, neste momento, o item i.i.ii do dispositivo do Acórdão para citados montantes. Todavia, ainda que retificado nesta primeira etapa o valor referenciado acima para R$ 534.021,64, este montante não é definitivo, como mostra a análise do “erro 2”, suscitado pela embargante. Passo à sua apreciação. Diz a embargante (fls. 2051/2052): ERRO 2: - Porém, na verdade, a Informação Fiscal, fls. 1832, não manteve o valor de R$ 534.021,31 acima descrito, mas informa que o valor a ser mantido deveria ser corrigido para R$ 454.369,18. Assim, resumindo, os valores descritos na Informação seriam: Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 Mantendo-se o quadro acima, nesse entendimento, a Infração II a teria o valor de R$ 461.450,43 e a Infração II b seria reduzida a zero. A referida Informação Fiscal é relativa ao resultado da segunda diligência determinada pelo CARF e contempla, efetivamente, o discurso acima reproduzido pela embargante, impondo vê-la na íntegra (fls. 1832): Em suma, o valor de R$ 534.021,64, inicialmente assumido pelo Acórdão embargado como as glosas mantidas em relação ao item II das autuações, ou seja, “Infração IIa” e “Infração IIb”, deve ser recomposto para R$ 454.369,18, fruto das duas diligências realizadas (fls. 1719/1730 e 1830/1838), e abaixo demonstrado: Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 1. Infração “IIa” R$ 461.450,42 2. Infração “IIb” R$ 72.571,22 3. Ajuste conta 51380200 R$ 40.274,18 4. Ajuste conta 51380010 R$ 39.378,28 5. (=) Valor ajustado (1 + 2 – 3 – 4) R$ 454.369,18 Assim, cabe uma vez mais retificar o valor das glosas mantidas, ajustando-o ao seu montante correto, como acima identificado, ou seja, R$ 454.369,18. Desse modo, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos ED relativamente ao nominado “erro 2” dos Embargos para, com efeitos infringentes, retificar e ajustar, definitivamente, a soma dos valores relativos às Infrações “IIa” e IIb” para o montante correto de R$ 454.369,18. Com isso, o dispositivo “i.i.ii” do Acórdão deve passar a ter a seguinte redação: “i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos dos Relatórios de diligência, prevalecendo, em relação a esta infração o valor de R$ 454.369,18”. E o dispositivo do Acórdão, na íntegra, a seguinte redação (os ajustes estão em itálico e negrito): REDAÇÃO ORIGINAL NOVA REDAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para, i.i.i) cancelar a parte remanescente da infração Item Ic da autuação, afastando a glosa no valor de R$ 370.374,32, referente às despesas de publicidade com a empresa DADANET Spa; i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos do Relatório de diligência, prevalecendo esta infração em relação ao subitem IIa no valor de R$ 461.450,42 e em relação ao subitem IIb no valor de R$ 75.571,22; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para, i.i.i) cancelar a parte remanescente da infração Item Ic da autuação, afastando a glosa no valor de R$ 370.374,32, referente às despesas de publicidade com a empresa DADANET Spa; i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos dos Relatórios de diligência, prevalecendo, em relação a esta infração o valor de R$ 454.369,18”.; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 Passo, por fim, à apreciação do “erro 3” dos Embargos de Declaração. Assenta a embargante (fls. 2052/2053): ERRO 3: - Na primeira Resolução, que converteu o julgamento em Diligência, foram requeridos nas fls. 1513 à 1528, itens C (ou iii – fl.1527) e D (ou iv) respectivamente: C- Proceder a revisão de eventual saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL nos anos subsequentes a 2007, decorrentes da determinação do acórdão recorrido de registro das despesas no ano- calendário de 2007.(grifo nosso) D- Verificar, de forma conclusiva e fundamentada, em razão do mencionado nos itens B e C, eventual recolhimento de tributos pelo Contribuinte nos anos-calendário subsequentes a 2008 e a data dos respectivos lançamentos, de modo a evidenciar e demonstrar, se o for o caso, eventual postergação de pagamento de tributos devido em 2008 para períodos posteriores.(grifo nosso) Na Informação Fiscal TDPF D nr. 2016-00326-7, fls. 1719 à 1730, porém, Fl. 1723, a autoridade fiscal menciona terem ficadas prejudicadas essas análises acima, não realizando-os. Ato contínuo, na segunda Resolução, que converteu o julgamento em Diligência, fls. 1779 à 1822, a Informação Fiscal TDPF Nr. 2018-00904-1, fls. 1830 à 1838, analisou e corrigiu os valores das Infrações II a e II b, mas não houve essa análise, apesar do Acórdão de R.O e RV embargado mencionar serem necessários de elaboração por parte da fiscalização, conforme trechos abaixo parcialmente transcritos, a saber: “… deverá ser apurada a ocorrência de eventual postergação do pagamento referente a parcela reduzida das despesas, na monta de R$ 534.021,64 no resultado deste período (fl. 2034)”. “...tal monta (R$ 534.021,64) deverá ser inserida em novo cálculo do saldo de prejuízo de 2007, considerando-se seus reflexos na execução do presente acórdão (fl. 2034)...”. “...tal valor subsistente (R$ 534.021,64) deverá ser considerado pela Fiscalização na execução do presente julgado, para a recomposição do prejuízo auferido no ano-calendário de referência (fl.2038)...” Nota: esses valores acima (R$ 534.021,64) são objeto também dos presentes embargos”. Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 Embora conste na Resolução que converteu o julgamento em diligência (e por isso suscitado pela embargante) a possibilidade da ocorrência de “postergação de recolhimento de tributos”, penso que a hipótese aqui não se configurou. Explico. A respeito, prescrevia o artigo 273, do RIR/1999, então vigente: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. §1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Então, para que o lançamento de ofício seja obrigatório, há que se estar diante de, i) postergação de pagamento de tributo para período posterior ao que seria devido (não é o caso); ou, ii) “redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração”, no caso, AC/2008. Quanto a isso, nenhuma dúvida. Há mais. Cabe, ainda, a verificação de ter havido ou não a observância ao preceito do § 1º, ou seja, que “o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de (...) deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247”. Dispositivo com a seguinte redação: Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art247%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art247%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1967.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1967.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art247%C2%A72 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (...) § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). Em suma, para que o instituto da postergação se exteriorize, mister seja comprovado o prejuízo ao erário, com redução indevida do Lucro Real, e que o procedimento fiscal leve em conta a compensação do tributo lançado em outro período de apuração quando da consecução dos lançamentos. Ocorre que, no caso concreto, no ano de competência das referidas despesas (2007), a contribuinte apurou Prejuízo Fiscal, logo, a adição dessas despesas não geraria diminuição de imposto a pagar, posto que já não havia imposto nenhum; consequentemente, não haveria como efetuar a supracitada compensação devido a inexistência da citada diminuição do tributo. De outro giro, em 2008, quando as despesas foram contabilizadas, a contribuinte apurou “Lucro Real”, de modo que a glosa foi a própria base de cálculo da diferença dos tributos de IRPJ e CSLL lançados, já que não haveria valores a serem compensados, como definido no art. 273, inciso II, § 1º e conforme já explicado atrás. De outro lado, sequer eventuais ajustes que devessem ser feitos nos “estoques de prejuízos acumulados” levaria à postergação aventada, isso porque, em 2007 (que seria o período em que efetivamente as despesas deveriam ter sido contabilizadas), a recorrente apurou prejuízo, de modo que, houvesse ocorrida a contabilização correta destas deduções no mencionado ano-calendário, tal resultado negativo seria AUMENTADO, sem gerar reflexos tributários. Já no ano seguinte (2008), quando a recorrente contabilizou como despesas e imediatamente ofereceu à tributação a esmagadora maioria dos valores indevidamente omitidos em 2007 (em torno de 13,7 milhões de reais, dos 14,2 milhões originalmente não contabilizados naquele período, conforme apurado em diligências realizadas no curso deste julgamento, remanescendo a glosa de R$ 454.369,18) igualmente nenhuma postergação se exteriorizou, isso porque os valores contabilizados como despesas e imediatamente registrados como ajustes e tributados acabaram por se anular. A propósito, confirme-se (Informação Fiscal de Diligência – fls. 1837): Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 Já a parcela remanescente de R$ 454.369,18, como exaustivamente visto antes neste voto, foi objeto de lançamento de ofício e teve sua glosa mantida pelo Acórdão embargado. Acresça-se que sequer a recorrente foi prejudicada em 2008 (quando apurou “Lucro Real”) pela não inclusão das despesas de 2007 naquele período (14,2 milhões de reais) e que poderia causar impacto na trava de 30% de compensação de prejuízos porque o montante apurado seria o mesmo, em razão do limite imposto pelo próprio Lucro Real. Veja-se a DIPJ (fls. 11): Nesse período, mesmo SEM LEVAR EM CONTA as despesas de 2007 que deveriam ter sido contabilizadas no ano-calendário em referência (R$ 14.203.571,62), a recorrente já tinha prejuízos acumulados superiores a R$ 6.000.000,00, de forma que, ainda que tal volume chegasse a 20 milhões, a compensação continuaria restrita a R$ 3.004.703,07, pelo simples motivo de que a trava de 30% é sobre o Lucro Real, no caso, R$ 10.015.676,91 e não sobre o montante do Prejuízo. Pelo exposto, concluo inexistir a possível postergação suscitada na Resolução nº 1402-000.664, de 14 de junho de 2018, desta 2ª Turma 4ª Câmara, pelo que a afasto. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por conhecer e dar provimento, com efeitos infringentes, aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Titular da DERAT São Paulo em face do Acórdão nº 1402-004.215, de 11 de novembro de 2019, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para: i) Retificar o valor da glosa mantida em relação ao Item II das autuações, infrações “IIa” e “IIb”, para R$ 454.369,18; ii) Dar nova redação ao dispositivo do Acórdão nesta parte, que passa a figurar como segue: “i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720846/2013-88 nos termos dos relatórios de diligências, prevalecendo, em relação a esta infração, o valor de R$ 454.369,18”; iii) Com isso, o dispositivo do Acórdão, na íntegra, passa a ter a seguinte redação, com os ajustes em itálico e em negrito: REDAÇÃO ORIGINAL NOVA REDAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para, i.i.i) cancelar a parte remanescente da infração Item Ic da autuação, afastando a glosa no valor de R$ 370.374,32, referente às despesas de publicidade com a empresa DADANET Spa; i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos do Relatório de diligência, prevalecendo esta infração em relação ao subitem IIa no valor de R$ 461.450,42 e em relação ao subitem IIb no valor de R$ 75.571,22; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para, i.i.i) cancelar a parte remanescente da infração Item Ic da autuação, afastando a glosa no valor de R$ 370.374,32, referente às despesas de publicidade com a empresa DADANET Spa; i.i.ii) afastar parcialmente as glosas referentes ao Item II das Autuações, nos termos dos Relatórios de diligência, prevalecendo, em relação a esta infração o valor de R$ 454.369,18”.; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. iv) Afastar a postergação suscitada. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital

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4736631 #
Numero do processo: 18108.002164/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RAZÕES DE RECURSAIS NÃO ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO E ESTRANHAS AO OBJETO DOS AUTOS. 0 recurso voluntário deve ater-se a matéria constante dos autos e da discussão levada a efeito no bojo do processo administrativo fiscal, combatendo os pontos de insurgência relativamente ao que decidido em primeira instância, bem corno no sentido de demonstrar a improcedência da autuação levada a efeito pela fiscalização. Razões de recurso que não possuem qualquer relação de causa e efeito com a discussão travada nos autos e que também não foram argilidas quando da impugnação ao auto de infração, restando, pois, preclusas, não devem ser conhecidas por este Eg Conselho. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.288
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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Razões de recurso que não possuem qualquer relação de causa e efeito com a discussão travada nos autos e que também não foram argilidas quando da impugnação ao auto de infração, restando, pois, preclusas, não devem ser conhecidas por este Eg Conselho. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Ê de 05 (cinc anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativ contribuições previdencidrias, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do coleg,iado, pot unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teringST-d -to do relator. .ARC 0 OLIVEIRA - Presidente ,=- LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram da sessão je julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Mace ogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues 2 Processo n° 18 W8 002164/2007-13 S2-C4T2 AcOrd5o n ° 2402-01.288 Fl. 114 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de BRICK ENGENHARIA LTDA, por ter a contribuinte deixado de apresentar os seguintes documentos contábeis devidamente requeridos pela fiscalização e listados no relatório fiscal de fls. 21: "2.1 — Livros: DIÁRIO para o período 2000 a 2006; 2.2- Livros Razdo para os anos 2000 a 2006; 2.3 - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica anos base 2000 a 2006; 2.4 - DIRF ano base 2000 a 2006; 2.5 - Balancetes Contcibeis; 2.6 - Balanços Patrhnoniais; 2..7- RAIS Matriz c de 2000 a 2006; 2.7- GFIP/GREP/GREC 01/2000 a 04/2007; 2.8 - Cópias de comprovante de residência . CPF e RG dos Representantes Legais da empresa —Sócios; 2.10 - Plano de Contas; 2.11 - Comprovantes de Recolhimento GPS Matriz e Filiais 01/2000 a 04/2007, inclusive as de Reclanzaárias Trabalhistas; 2.12 - Folhas de Pagamento Matriz e 01/2000 a 04/2007; 2.13 - Contratos de Prestação de Serviços celebrados com Terceiros; 2_14 - Comprovação de entrega de cópias autenticadas do PPP ao segurado quando das rescisões; 2„15 - CAT— Comunicação de Acidente de Trabalho; 2.16 Processos Trabalhistas ( Petição Inicial, Sentença/Acordo, GPS, GFIP); 2.17 - PPP — Peifli Profissional Previdenciários; 2.18- PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; 2.19 - LTCAT— Laudo Técnico de Condições Ambientais; 2.20 - PCMSO — Programa de Controle Medico Saúde Ocupacional; 2.21 - GPS Prestadoras de Serviços, Cessão de Mão de Obra, Trabalho Tempozirki -; 3 2.21 GFIP Prestadoras de Serviços, Cessão de Mao de Obra, Tiabalho Temporário; 2 22 - Contratos e Notas Fiscais, Faturas, Recibos de Cessão de Mão de Obra c Temporários, Cooperativas; 2.23 - Folhas de Pagamento Prestadoras de Serviços Cessão de . Mao de Obra, Temporários e Cooperativas; 2.24 - Relação Analítica do Imobilizado,. 2,25 - Notas Fiscais de Serviços, Faturas e Recibos de Mão de Obra; 2,26-- Movimento Financeiro; 2.27- Rescisões de Contrato de Trabalho; 2.28- Comprovante (S) de adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT; 2.29 - Comprovante de fornecimento de Vale Transporte; 2,30 - Notas Fiscais de Entradas - Obras; 2,31 - Notas Fiscais de Serviços — Obras; 2,32 - Balanço Social; 2.33 - Fluxo de Compras/Contas a Pagar/ Pagamentos/ Custos/ Folha de Pagamento; 2.34 - Contratos de Empreitadas ou subempreitadas; 2.35- Contratos de Empreitada Global c seus aditivos; 2.36 - Contratos e Faturas de Cooperativas de Trabalho; 2.37 - Registry de Entrada e Saida de Mercadorias; 2.36 - Livro de Inspeção do Trabalho; 2.37 - Relação de Acidentes de Trabalho, com ou sem afastamento do trabalhador, 2.38 - Arquivos Digitais da DIRF; 2.39 - Arquivos Digitais da DIRPJ/DIPJ; 2,40 - Arquivos Digitais da GFIP; 2.41 - Contratos de Prestação de Serviços celebrados com Terceiros; 2.42 - Cartão CNPJ de todos os estabelecimentos; 2.43 - Certidões de Nascimento de .filhos ou equiparados corn quatorze anos; 2,44— Tenn() de Responsabilidade e Fichas de Salário Família; 2,45 - Pelagic, de Imóveis integrantes do Ativo Imobilizado; 2 46 Relação de veiculos integfun?es--do Ativo Imobilizado;, 4 Processo n° 18108 002164/2007-13 Ac6rao n.° 2402-01,288 S2-C4T2 Fl 115 O multa lançada alcançou o patamar de R$ 107.560,89 (cento e sete mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), em virtude de ter sido constatada a reincidência, com base no inciso IV do art. 290 do Decreto 3.048/99. O lançamento compreende o período de 2000 a 2007, tendo sido o contribuinte cienti fi cado em 05/11/2007. Impugnado o auto (fls. 34/43), sustentou o recorrente que apenas não apresentou os documentos requeridos por motivo de força maior, no caso, o furto dos mesmos da sede da empresa, fato devidamente noticiado as autoridades policiais por meio de Boletim de Ocorrência (fls. 45), Outrossim, mesmo em se tratando de Auto de Infração pela não apresentação de documentos, sustentou que a obrigação de retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços transformou-se em substituição tributária, na medida ern que o tomador dos serviços é o responsável solidário no pagamento das contribuições sociais lançadas em seu desfavor, devendo compor o polo passivo do presente processo administrativo. O acórdão da DRJ, fls. 72/77, manteve a integalidade do Auto de Infração. Fora, então interposto o competente recurso voluntário (fls. 95/108), por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. a ilegalidade e o abuso da fiscalização na adoção do procedimento de aferição indireta; 2. que não havia justificativas para a desconsideração de sua contabilidade; 1 que o lançamento das contribuições sociais é duvidoso; 4, que o procedimento adotado para o lavratura de Auto de Infração com lançamento complementar foi incorreto; 5. a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com fundamento no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN; 6. que a obrigação de retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços transformou-se em substituição tributária, na medida em que o tomador dos serviços é o responsável solidária no pagamento das contribuições sociais lançadas em seu desfavor, devendo compor o polo passivo do presente processo administrativo. 7, que não poderia ser lavrada a representação fiscal para fins penais, em razão de ainda não haver o lançamento definitivo das contribuições sociais; Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho É o relatório. Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator CONHECIMENTO Em que pesem as alegações da recorrente, constantes de seu recurso voluntário, tenho que, somente parte delas merece o conhecimento. Inicialmente, há de se apontar que o contribuinte reconheceu em sua impugnação não ter cumprido sua obrigação legal de apresentação dos documentos requeridos pela fi6calização, quando tentou justificar tal situação mediante a apresentação de boletim de ocorrência, motivo pelo qual a infração resta incontroversa. Da análise da peça recursal depreende-se que nela fora referenciado o número DEBCAD do Auto de Infração ora combatido, bem como, do presente processo administrativo fiscal. Contudo, toda a argumentação sustentada em nada se assemelha a discussão acerca da não apresentação dos documentos listados no relatório fiscal de fls. 21 ou mesmo pela necessidade do acatamento da justificativa da não apresentação em razão do sobredito furto ocorrido. Ao interpor o seu recurso, a recorrente ataca lançamento principal, se referindo, pois, a alguma das várias NELD's que constam do TEAF, na qual foram lançadas contribuições sociais, por aferição indireta, em razão de sua contabilidade ter sido desconsiderada, ao passo em que a discussão objeto do presente processo administrativo cinge- se, soinente, quanto a apresentação ou não dos documentos requeridos pelo Fisco quando na fase d ação fiscal. Suas argumentações, esclareça-se, combatem a ausência de motivos para a adoção do procedimento de aferição indireta sem qualquer justificativa que fundamentasse a desconsideração de sua contabilidade, dúvida acerca do lançamento das contribuições sociais, realizado com base em presunções, da necessidade de indicação como responsável solidário de empresas tomadoras de seus serviços, já que se tratam de substitutas tributárias pela retenção de 11% das notas de prestação de serviços mediante mão-de-obra e a impossibilidade da lavratUra da representação fiscal para fins penais antes de proferida decisão transitada ern julgado no processo. Em nenhum momento, sequer na própria impugnação, tais matérias foram levantadas pelo contribuinte, que provavelmente confundiu as matérias de defesa a serem sustentadas nos diversos autos de infração de NFLD's que foram lavradas em seu desfavor. Tal • fato caracteriza a preclusão processual, na medida em que se tratam de matérias que, no não foram objeto de defesa em primeira instância de julgamento. Logo, o simples fato de que tais matérias não possuem qualquer correlação com o objeto do presente processo administrativo, ainda sendo totalmente dissociadas daquelas utilizadas em sede de impugnação, por si só, ensejam a impossibilidade de sua análise por este Eg. Conselho. No entanto, de todas as matérias objeto do recurso voluntário, apenas uma delas merece conhecimento, qual seja, a questão relativa a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública e -quando reconhecida, possui os mesmos efeitos seja no Auto de Infração seja na NF' 6 Processo n° 18108.002164/2007-13 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.288 Fl. 116 Passo, assim, a sua análise. DECADÊNCIA Sustenta a recorrente que o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração encontra-se fulminado pela decadência, fundamentando-se, para tanto no art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional. Entretanto, entendo que a discussão acerca da ocorrência ou não da decadência é despicienda nos autos do presente processo, uma vez que em se tratando de infração pela não apresentação de documentos requeridos pela fiscalização a multa a ser aplicada é única no caso de deixar o contribuinte de apresentar um, dois ou mais documentos, cujo fundamento legal é o constante do art, 283, II, alínea "b", do Decreto 3,048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, a seguir: "At' t.28.3.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n' 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a RS 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto le 4.862, de 2003) II- A partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: b)deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Segura Social e et Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, .financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários &fiscaliza ção; " Assim, analisando os fatos geradores da multa aplicada, depreende-se relatório fiscal que os documentos não apresentados, referem-se as competências que atingei o ano de 2007, de modo que, mesmo em se acatando a tese da decadência, seja na form defendida pelo contribuinte (Art. 150, parágrafo 4° do CTN), seja pelo art. 173, I do CTN, ainda subsistirão competências não alcançadas pelo instituto, de modo que o reconhecimento da decadência não beneficiará de qualquer forma o contribuinte, já que a multa se manterá incólume pela não apresentação dos documentos a partir das competências do ano de 2000. Corn estas considerações voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, e NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 LOURENC;',0 FERREIRA DO PRADO - Relator 7 Ortg MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01— BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASILIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18108.002164/2007-13 INTERESSADO: BRICK ENGENHARIA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do AcOrdão/Resolução 2402-01.288 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção CD tintialena MEL "711.

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Numero do processo: 10120.905626/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 26 /2 01 1- 62 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905626/2011-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905626/2011-62 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905626/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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