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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6377482 #
Numero do processo: 10314.009817/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 202          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.253,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 203          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 204          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 205          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 206          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 207          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 208          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.563  CSRF‐T3  Fl. 209          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.001301/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/04/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA SOBRE A CARGA. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País, bem como a destempo da prestação de informação dos conhecimentos eletrônicos, configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO REPETIDA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Domingos  de Sá  Filho,  Paulo Guilherme Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida  de  Recurso  voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  lançamento  referente  aplicação  de  multa  regulamentar  por  descumprimento  de  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, fato ocorrido em 18 de abril de  2010.  Acusa  a  empresa  Log  In  Logistica  Intermodal  S/A  de  atracar  o  navio  “RR  EUROPA” no Porto do Rio Grande do Sul, às 23h53min horas, sem avisar com antecedência  mínima de 06  (seis)  horas. Esse  fato  levou  a  lavratura do  auto  imputando­a  as  infrações de:  ausência de “Manifesto” e “CE Mercante”, no total de 19 (dezenove). Afirma a fiscalização por  se tratar de rota de exceção, neste caso o prazo de aviso é de seis horas.   Consta  tratar­se  de  conduta  contrária  a  norma  prevista  pela  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  nº 37/66,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei nº  10.833/2003,  conforme  disciplinado,  ainda,  pelo  art.  22  da  IN  RFB  nº  800/2007,  aqui  transcrito:  “Art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66:  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  n°10.833, de 29.12.2003);  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003);  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e nos  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicados  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;”  “Art. 22 DA IN RFB 800/2007:  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações a RFB:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001301/2010­42  Acórdão n.º 3302­003.184  S3­C3T2  Fl. 163          3 II  ­  as  correspondentes  ao  manifesto  e  seus  CE,  bem  como  para  toda  associação  de  CE  a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala:  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto  nacional, ou que permaneçam a bordo;”  Ciente  do  auto  de  infração,  a  Interessada  impugna  aduzindo  que  a  comunicação foi prestada no dia 18 de abril de 2010, às 18h03min; 50 segundos, exatamente  11  (onze) minutos de atraso a hora efetiva de atracação.  Justifica o atraso sustentando que a  hora  prevista  para  atracação  era  08h43min  do  dia  19  de  abril  de  2010,  junta  documento  comprovando neste sentido.  Aduz,  também,  ter  sido  a  Interessada  de  forma  espontânea  comunicado  a  RFB, motivo que impõe em reconhecer denúncia espontânea da infração e socorrer pela norma  do art. 138 do CTN, bem como, do art. 102 do Decreto­lei 37/66. Sustenta, ainda, que o prazo  estabelecido  pelo  art.  22,  II,  letra  “d”  da  IN  nº  22/2007,  é  de  48  horas  para  prestação  de  informações sobre o conjunto formado pelo Manifesto de Carga e “CE”.  Por derradeiro diz da aplicação excessiva da multa. Em sua concepção fere o  disposto  pelo  artigo  2º  da  Lei  9.784/99,  uma  vez  o  que  se  busca  é  guardar  vinculação  ao  interesse  público  sem  caráter  extorsivo  em  relação  ao  administrado,  no  caso  concreto  a  reprodução da multa por cada infração em consonância com o seu entendimento configura uma  situação extorsiva.  Em  razões  recursais  mentem­se  fiel  aos  argumentos  tecidos  na  fase  de  impugnação.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A penalidade aplicada a Recorrente decorre da norma  traçada pela  letra “e”  do inciso IV, art. 107 do Decreto nº 37.  Trata­se de sanção prevista em lei, e, o aplicador não pode escusar de cumprir  a qualquer hipótese, no caso concreto, a comunicação ocorreu após o prazo fixado. Neste caso  pouco importa se decorreu um ou dez minutos, ao deixar de cumprir fez incidir a norma do art.  107  do  Decreto  37,  independentemente  de  ter  ou  não  causado  prejuízo  a  Administração  Pública.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Além do que, como bem subscreveu o  julgador de piso, o prazo de 6 (seis)  horas é mais benéfico ao transportador, depositário e o agente do que, o fixado de 48 (quarenta  oito) horas.   ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MULTA.  O  caso  tratado  se  refere  sequência  de  várias  infrações  de mesma  natureza,  apuradas em uma única autuação. Apena aplicada está consubstanciada pelo art. 22 da IN RFB  de nº 800/2007, que dispõe:  “Art. 22 DA IN RFB 800/2007:  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações a RFB:  II  ­  as  correspondentes  ao  manifesto  e  seus  CE,  bem  como  para  toda  associação  de  CE  a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala:  Ao fazer  leitura do  inciso  II,  supra  transcrito, não enxerga autorização para  aplicar  uma  penalidade  a  cada  manifesto  e  seus  “CE”,  bem  como,  associação  de  CE  a  manifesto e de manifesto a escala.  Trata­se  de  sanção,  como  qualquer  sanção  jurídica,  tem  por  finalidade  dissuadir conduta eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, essa autorização  encontra estabelecida pela letra “e” do inciso IV, art. 107 do Decreto nº 37, fixou o valor de R$  5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de aviso a Receita Federal.  Como é de conhecimento geral a cominação de penalidades para as ações e  omissões no campo  tributário está norteada pelo  inciso V, do art. 97 do CTN, que exige  lei,  nesse ponto, o Decreto nº 37 prevê uma penalidade.  No entanto, a oneração, a fazer incidir sobre cada item, não encontra no texto  da lei, a fixação da respectiva penalidade deve ser anunciada exclusivamente por lei.   É  verdade  que  o  parágrafo  4º  do  art.  74  da  lei  nº  10.833,  de  29.12.2003  ortogou competência a SRF para disciplinar os procedimentos necessários com o objetivo de  cumprimento do que previsto caput, em momento algum o legislador autorizou a SRF instituir  multa do modo exigido nestes autos.  Assunto,  tratado  desde  IN SRF  nº  366,  de  12.11.2003,  que  dispunha  sobre  fiscalização  de  bens  e  mercadorias  em  veículos  de  transporte  de  passageiros  em  viagem  internacional  ou  que  transite  por  zona  de  vigilância  aduaneira,  ora  pela  IN  SRF  nº  800,  de  27.12.2007,  §  2º  de  seu  art.  11,  estabelece  que  “deverão  ser  informados  para  a  embarcação  tantos  manifestos  eletrônicos  quantos  forem  as  empresas  de  navegação,  os  portos  de  carregamento e de descarregamento e os tipos de manifestos emitidos.  Nos  casos  de  não  apresentação  de  manifesto  ou  declaração  de  efeito  equivalente, é para todos os efeitos considerados declaração negativa de carga.  É  compreensível  o  zelo  e  os  cuidados  em  que  a  Autoridade  aduaneira  se  acerca  para  que  não  fuja  do  seu  controle  importações  de mercadorias,  daí  a  importância  do  manifesto  a  ponto  de  transformá­lo  em  peça  fundamental  para  que  possa  apurar  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  extravio  ou  a  acréscimo  de  mercadoria  –  Decreto 37/1966.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001301/2010­42  Acórdão n.º 3302­003.184  S3­C3T2  Fl. 164          5 Entretanto,  em  momento  algum  foi  outorgado  a  RFB  competência  para  legislar  sobre  multa,  como  se  sabe,  a  finalidade  de  instrução  normativa  é  traçar  os  procedimentos, não pode ir além do que restou fixada em lei.  A  lei  deve  observar  sempre  critérios  de  razoabilidade  proporcionalidade,  jamais fixar pena acima do necessário e adequando a inibir a pratica da infração, multa como a  exigida no caso concreto afasta­se dos devidos limites.  Não  há,  em  meu  entender,  delegação  a  Autoridade  Administrativa   Fiscal, mesmo  ao Ministro  de Estado  de Fazenda,  no  caso  de  penalidade,  competência  para  ditar norma e criar a hipótese diferente daquela estabelecida em lei. Certo que essa matéria não  é  pacifica,  no  entanto,  penso  que  no  caso  aqui  tratado  desborda  do  limite  razoável  e  proporcional.   Toda  multa  tributária  é  punitiva,  em  regra  deve  estar  prevista  em  lei,  o  contrário violam o direito do contribuinte e diversos princípios constitucionais. Portanto, só há  de se falar em legalidade se a sanção tenha sido instituída e imposta por lei em obediência o  que resta escrito no inciso V do artigo 97 do CTN.  Assim, deve ser aplicada a multa prevista pela letra “e” do inciso IV, art. 107  do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  fixar  uma  só multa  no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  O nobre Relator, no seu bem fundamentado voto, deu parcial provimento ao  recurso,  para  limitar  a  multa  aplicado  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  sob  o  argumento  de  que  não  enxergava  previsão  legal  para  aplicação  da  penalidade  por  “cada  manifesto e seus ‘CE’, bem como, associação de CE a manifesto e de manifesto a escala”.  Segundo  o  i.  Relator,  em  momento  algum  foi  outorgado  ao  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  para  legislar  sobre  multa.  Ademais,  a  finalidade  da  instrução normativa era traçar os procedimentos,  logo não podia ir além do que restou fixado  em  lei,  que  também deve observar  sempre os  critérios de  razoabilidade  e proporcionalidade,  “jamais fixar pena acima do necessário e adequando a inibir a pratica da infração, multa como  a exigida no caso concreto afasta­se dos devidos limites.”  Com  a  devida  vênia,  ousa­se  discordar  dos  argumentos  apresentados  pelo  nobre Relator. A penalidade em apreço foi imposto com respaldo no alínea “e” do inciso IV do  art.  107  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  seguir transcrito:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  comando  legal  transcrito,  verifica­se  que  se  trata  de  norma  penal  em  branco,  cuja  aplicação  exige  a  complementação  do  seu  conteúdo  por  outro  diploma normativo de natureza administrativa, portanto de hierarquia inferior, a ser expedido  pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.  No caso em tela, a norma complementar que disciplina a forma e o prazo da  prestação  de  informação  sobre  a  carga  transportada  pelo  modal  marítimo  é  a  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.   Em  relação  forma,  dispõe  o  art.  1º  da  citada  Instrução  Normativa  que  a  informação sobre o navio e a carga será prestada por meio eletrônico diretamente no Siscomex  Carga ou por intermédio do Sistema Mercante, conforme estabelecido no parágrafo único do.  No  que  tange  ao  prazo,  previamente,  é  oportuno  esclarecer  o  que  é  considerado informação sobre a carga, para fins de registro no Siscomex. Para tanto recorre­se  ao  disposto  no  art.  10  da  referida  Instrução  Normativa,  que  relaciona  todos  os  tipos  de  informação  que  são  considerados  “informação  da  carga  transportada”,  com  os  seguintes  dizeres, in verbis:  Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV ­ a informação da desconsolidação; e  V ­ a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo  ou baldeação da carga.  [...].  Por sua vez, os prazos mínimos para prestação das mencionadas informações  foram estabelecidos nos incisos II e III do art. 22 da mencionada Instrução Normativa, a seguir  transcritos:  Art.  22. São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001301/2010­42  Acórdão n.º 3302­003.184  S3­C3T2  Fl. 165          7 I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional, ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão  ser  consultados  pelo  transportador.  (grifos  não  originais)  No caso em questão, por se tratar de rota de exceção, as  informações sobre  “correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e  de  manifesto  a  escala”  deveriam  ser  prestadas  no  prazo  mínimo  de  6  (seis)  horas  de  antecedência,  conforme  estabelecido  no  ADE/COREP  n°  03/2008,  o  que  não  ocorreu,  conforme comprova o demonstrativo de fls. 9/10.  Assim fica demonstrado que, ao contrário do afirmado pelo i. Relator, há sim  fundamento jurídico para imposição da multa em apreço. Além disso, há provas nos autos (fls.  12/69)  que  a  recorrente  descumpriu  o  prazo  de  6  (seis)  horas  para  prestar  as  referidas  informações,  consequentemente,  a  conduta  a  ela  imputada  subsume­se  perfeitamente  à  descrição da infração estatuída no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova  redação da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o disposto no art. 22, II, “b”, da Instrução  Normativa RFB nº 800, de 2007.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 A  recorrente  alegou  que  o  eventual  atraso  no  lançamento  das  informações  não trouxe qualquer dano ao Erário, bem como não houve a demonstração de que a conduta da  recorrente causou prejuízo e embaraço à fiscalização.  Sem razão a  recorrente. Trata­se, no caso, de  infração de natureza objetiva,  cuja  responsabilidade  independe da  intenção do  agente  e da  efetividade,  natureza e  extensão  dos efeitos do ato, segundo o disposto no art. 94, § 2°, do Decreto­lei 37/1966.  A recorrente alegou ainda que, além de ofender ao art. 113, § 2o, do CTN, a  multa  em  apreço  era  desproporcional  e  fora  da  razoabilidade  e  da  realidade  prática  e  operacional de centenas de operadores de embarcações, ofendendo  também ao art. 2o da Lei  9.784/1999, e o artigo 37 da Constituição Federal.  A alegação da  recorrente exige a análise da constitucionalidade do preceito  legal instituidor da infração e respectiva penalidade, o que foge da competência julgadora deste  Colegiado, por expressa de determinação do caput do art. 26­A do Decreto 70.235/1972. Aliás,  a matéria encontra­se  sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 2,  que  tem  o  seguinte  teor:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  caráter  alternativo,  a  recorrente  alegou  que  caso  se  entendesse  que  a  multa  cabível  seria  aquela  imposta  no  questionado  auto  de  infração,  devia  ser  considerada  como sendo única infração, sujeita a única penalidade, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais). No caso, asseverou a recorrente que se tratava de infração continuada, sancionada com  única  multa,  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  transgressão  cometida,  conforme  entendimento consolidado na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Não procede a alegação da recorrente. As infrações cometidas pela recorrente  referem­se  a  atraso  na  prestação  de  informação  referente  a  cargas  distintas,  acobertadas  por  conhecimentos diferentes. E de acordo com os dispositivos transcritos, a referida multa deve ser  exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos  na IN RFB 800/2007.  No mesmo sentido, o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna  Cosit 2/2015, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”  do  Decreto­  Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  é  aplicável  para  cada  informação não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.   As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação  fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação da citada multa.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001301/2010­42  Acórdão n.º 3302­003.184  S3­C3T2  Fl. 166          9 Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de  1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007.  A  jurisprudência  do  STJ  citada  também  não  ampara  a  pretensão  da  recorrente, pois diz respeito a multa de natureza administrativa, diferente da multa em apreço,  que visa assegurar o controle aduaneiro das operações de importação.  Enfim, a  recorrente pleiteou relevação da penalidade aplicada, uma vez que  atendido os  requisitos da  inocorrência de  intuito doloso  e presentes os  critérios de  equidade,  exigidos no art. 7361 do RA/2009.  Este  Conselho  não  tem  competência  para  análise  do  atendimento  dos  pressupostos  exigidos  para  relevação  da  multa  em  comento.  Trata­se,  portanto,  de  matéria  estranha a sua competência julgadora. A apreciação dessa matéria é da competência exclusiva  do Ministro de Estado da Fazenda ou a quem por ele foi delegada.  Com  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente no sentido de afastar total ou parcialmente a multa aplicada.  Por  todo  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1 "Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a  infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):  I­  a  erro  ou  a  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  à  matéria  de  fato;  ou  II­a  eqüidade,  em  relação  às  características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.  § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das  irregularidades que  tenham dado  origem ao processo fiscal (Decreto­Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, §1o).  § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei no  1.042, de 1969, art. 4o, §2o)".  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DOMINGOS DE SA FI LHO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13971.005195/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PRODUTO SEM DIREITO A CRÉDITO. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se para o produto transportado (mercadorias adquiridas de pessoas físicas, mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o direito de dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, pelo mesmo motivo, tal vedação também se estende aos gastos como frete relativos à operação de transporte dos referidos produtos, que a eles se agregam como custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos do próprio contribuinte propicia o direito ao crédito da contribuição como custo de produção dos produtos destinados à venda. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA. GASTO COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido, é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete pagos na operação de devolução de produto/mercadoria vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e submetido à prévia tributação segundo o regime não cumulativo. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre  estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  como  custo  de  produção dos produtos destinados à venda.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido,  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês  ou  de mês  anterior  e  submetido  à  prévia  tributação  segundo  o  regime  não  cumulativo.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos  gastos  com  frete  à pessoa  jurídica domiciliada no País  com  documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.183          3 Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos  de  Sá  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  manutenção  da  glosa  sobre  dos  gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble ­ OAB 254.891 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  busca  repetir  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  em  19/10/2007  (e  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2007),  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  importe de R$ 1.763.983,84.  Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  010/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte.  Em sessão realizada no dia 25 de março de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­23.618  (fls.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 255/264),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Segundo  a  decisão  prolatada  pela  DRF/Blumenau,  o  processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte  e  a  conseqüente  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  no  mês  de  setembro  de  2007,  correspondente  à  linha  27  da  ficha  15B  do  Dacon  (PIS/Pasep a pagar).  Conforme  o  conteúdo  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foram  feitas as análises fiscais dos Pedidos de Ressarcimento realtivos  aos  Processos  abaixo  relacionados,  todos  do  ano  de  2007  (2º.  trimestre  em  diante),  instrumentadas  através  de  diversas  intimações  à  contribuinte  para  obtenção  de  informações,  documentos e esclarecimentos.  [...]  Em razão da análise fiscal empreendida no período de 07/2007 a  11/2007, procederam­se às seguintes glosas:   1. Glosas de créditos constantes da Linha 01 do Dacon relativo a  “Bens  para  Revenda”,  os  quais  foram  adquiridos  para  uso  e  consumo (Arquivo Digital RVJ), cujo critério para a glosa foi a  descrição  incompatível  com a  finalidade  de  revenda,  constante  do  demonstrativo  intitulado  “Glosa  Produtos  Incompatíveis”  –  Linha 1.xls – DVD 2.  2. Glosas  de Complemento  de Valor,  relativa  a aquisições  sem  direito a crédito, constantes dos Arquivos RVJ, INJ, AGS e AGD,  referentes às operações de compra de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor efetuadas em períodos pretéritos, sem direito à créditos da  não­cumulatividade.  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a  fixar,  feitas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.As  glosas  se  fundamentaram, em síntese, no  fato de que o direito ao crédito  do  PIS/Pasep  apurado  na  modalidade  não­cumulativa  foi  regulado  respeitando  o  regime  de  competência.  Desta  forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação àquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações,  bem  como  quanto  às  aquisições  de milho  em grão  com  fim específico  de  exportação  (Compl_RVJ), identificados no campo “FEX” do Demonstrativo  de percentual de glosas do 2º. Semestre de 2007.  Para  o  cálculo  das  glosas  dos  complementos  de  valores  foi  considerada  a  mesma  razão  existente  entre  as  remessas  sem  direito  a  créditos  e  as  remessas  totais,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentual  de  Glosas  dos  Contratos  de  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.184          5 Complemento  de  Valores,  onde  constam  todas  as  remessas  de  cada contrato informado no arquivo “Compl”.  Os itens glosados estão contidos no Demonstrativo da Glosa de  Complementos  de  Valor,  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  totalizadas, conforme item 59 do Relatório Fiscal.  3. Glosas do Imobilizado, por falta de comprovação do valor de  aquisição e  inexistência de  fundamentação  legal para o crédito  do bem. Os valores glosados encontram nos Demonstrativos de  Glosa do Valor de Aquisição de bens do Imobilizado, por bem do  Ativo Imobilizado e dos arquivos AI_Aq e AI_Aq_NF.  No  arquivo  AI_Aq_NF,  foram  identificados:  diferenças  entre  o  valor de aquisição do bem constante do arquivo AI_Aq e o valor  comprovado no arquivo AI_Aq_NF no mercado interno, valores  estes  glosados  por  falta  de  comprovação;  registros  com  o  código  de  operação  fiscal  de  importação,  parte  dos  quais  foram selecionados para instruir o processo; e registros com  o código de operação fiscal de compra de material para uso  ou consumo. Todos esses registros se encontram identificados  no  Demonstrativo  de  glosas  do  valor  de  aquisição  do  imobilizado.  Houve glosa, ainda, por  falta de comprovação de aquisições  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  fiscais  solicitados,  conforme  identificados  no  Demonstrativo  de  glosas do valor de aquisição do imobilizado.  No  arquivo  “AI_Imp”,  foram  localizados  bens  do  Ativo  Imobilizado  importados,  com  tomada  de  crédito  também  no  arquivo  “AI_Aq”,  o  qual  se  refere  a  aquisições  de  ativo  imobilizado  no  mercado  interno,  os  quais  foram  glosados,  sendo estas identificadas no Demonstrativo de glosa por bem  do ativo imobilizado.  4.  Glosa  de  valores  incluídos  no  demonstrativo  “Créditos  sobre Peças 2007.xlx”, este relativo a aquisição de serviços e  peças de manutenção, onde foram incluídas valores de bens e  serviços relacionados à vigilância, limpeza, segurança contra  incêncio,  transporte  de  pessoas  e  outros  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados como insumos na fabricação de bens  destinados à venda.  5. Glosas dos Fretes:   ­Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ­Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação (CFOP 1.501/2.501);  ­Fretes correspondentes a operações de devolução de vendas  ou de compras de mercadorias;  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 ­Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  ­Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  ­Fretes  em  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda,  ­Falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com remetente Pessoa Física  e CFOP de  compra  para comercialização;  ­  Frete  relativo  à  aquisições  de  Pessoa  Física  de  insumos  para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados, não gerando créditos, de forma que as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos (arquivo EST_Rv).  6. Glosa – Falta de Comprovação, por falta de apresentação  de  documentos  fiscais  comprobatórios  do  crédito,  por  amostragem, conforme critério de relevância das operações.    7. Demonstrativo das Glosas: encontram­se relacionados os  demonstrativos  no  itens  132  do  Relatório  Fiscal.  As  totalizações encontram­se discriminadas nos  itens 133 a 135  do Relatório Fiscal.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  do  qual  se  extrai  algumas  das  considerações:  Uma vez que a restituição pleiteada se refere a um valor  supostamente  indevido,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  apurada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  o  processo  seguiu  à  apreciação  da  EFI3/Safis  desta  DRF/Blumenau,  equipe  especializada  neste tributo. No decorrer da análise foram juntados os  documentos  de  fls.  270/342  e,  especialmente,  a  Informação  Fiscal  de  fls.  375/378,  cujos  itens  4  a  10  esclarecem  que  os  valores  das  glosas  fiscais  consideradas na Auditoria­Fiscal provêm dos relatórios  fiscais  de  fls.  343/372  e  380/400,  bem  assim  dos  exarados  nos  autos  nºs  13971.005201/2009­12,  13971.005200/2009­60,  13971.001988/2004­21,  13971.001474/2005­56,  13971.002501/2010­75  e  13971/002502/2010­10, os quais, portanto, tiveram suas  cópias juntadas às fls. 401/700. (g.n.)  Em  relação às  análises  feitas anteriormente,  ressalta que os  relatórios fiscais lá exarados tiveram suas cópias juntadas ao  presente processo sendo que, a despeito de a contribuinte  já  ter  obtido  ciência  dos  mesmos,  manifestando  à  época  seu  inconformismo  para  a  maioria  deles,  foi­lhe  entregue  novamente uma via de cada relatório.  No  tocante à “utilização dos créditos e apuração de saldos”, a  Auditoria­Fiscal confeccionou planilha demonstrativa da origem  e  aproveitamento  dos  créditos  da  empresa  mediante  a  identificação:   Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.185          7 a)  do  crédito  apurado  no  mês,  que,  quando  transferidos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  não  correspondem  aos  do  Dacon (contribuinte), mas aos saldos remanescentes de créditos  do período de origem ajustados pelas glosas fiscais;  b) das glosas fiscais aplicadas sobre o crédito apurado no mês;   c)  da  eventual  diminuição  da  glosa  pela  Delegacia  de  Julgamento – DRJ;   d) da utilização do crédito em descontos;   e)  dos  remanejamentos  dos  créditos  (de  ofício,  visando  ao  aproveitamento  de  créditos  porventura  existentes  para  cobrir  insuficiências  decorrentes  de  glosas  fiscais,  no  próprio mês  ou  em meses seguintes);   f) da utilização do crédito em compensação ou ressarcimento;  g) do saldo de crédito disponível;   h)  e  dos  recolhimentos  e  saldos  disponíveis  para  restituição,  quando aplicáveis.  Em  razão  das  glosas  fiscais  deste  e  de  períodos  anteriores,  os  créditos  apurados  e  utilizados  em  desconto  das  contribuições  mostraram­se  insuficientes  no  mês  09/2007.  Tal  insuficiência  está demonstrada na planilha “Utilizações de Créditos Bunge –  PIS.xls”  e  sua  constatação  pelo  Fisco  repercute  no  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  pagar  apurado  pela  contribuinte.  De  acordo  com  o Despacho Decisório,  após  “a  análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte”,  a  Auditoria­Fiscal  demonstrou  que  o  valor  correto  do  PIS/PASEP  a  pagar  (Linha  27  da Ficha  15B  do  Dacon)  é  R$  1.723.369,88  e  este,  então,  é  o  valor  que  a  contribuinte  deveria  ter  informado  na  DCTF  como  “Débito  Apurado” e, por consequência, levado à conta para apuração  de eventual pagamento indevido.  Conclui,  por  fim,  que  uma  parte  do  DARF  reclamado  pela  contribuinte  presta­se  a  solver  a  contribuição  devida  no  mês,  remanescendo crédito em seu favor no importe de R$ 40.613,36,  o  que  corresponde  à  diferença  entre  o  pagamento  (R$  1.763.983,84) e o valor da contribuição (R$ 1.723.369,88).  Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  suscita  inicialmente a tempestividade da manifestação.   Explica  que,  com  base  em  diversas  Soluções  de  Consulta,  retificou  suas  Dacon  desde  2004  até  2008  para  se  ajustar  aos  termos  das  mesmas,  formulando  pedidos  de  restituição.  Após,  coloca  as  suas  considerações  com  a  legislação  que  rege  o  sistema tributário, às dificuldades da empresa para produzir as  provas  documentais  específicas  em  filiais  remotas,  e  ao  que  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 chama de  burocrático  o  sistema de  obrigações  acessórias  e  de  pagamento dos tributos.   Na  continuidade,  aborda  as  seguintes  questões,  ora  em  breve  síntese:   1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados. Em seguida, desenvolve os seus argumentos sob os  seguinte títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  produzir  a  ampla  defesa  que  lhe  é  assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados, e suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, §4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.186          9 fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito a restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produçaõ  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB que, a exemplo de outros casaos, tem dado azo a rpocessos  administrativos totalmente deprovidos de sentido e realidade, tal  como os lançamentos eletrônicos em processamentos de DCTF.  Por  outrolado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações, somente possível por trbalho de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento parcial nem de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências  previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade  tributária  (art.  142  do  CTN)  e  a  função  de  julgador no mesmo caso.  ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a razão pela qual o feito carece de sentido, uma vez que se  prende ao mero  formalismo abstrato da norma, sem considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.187          11 Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas  circunstâncias  os  fatos  futuros  (reajustes  e  liquidação de  preço)  são  submetidos  definitivamente à  lei nova como sempre entendeu a Fazenda Pública em  termos de inovação legal para majoração da cobrança  de tributos sujeitos à anterioridade anual e consolidada  na  Súmula  577  do  STF  (“Na  importação  de  mercadorias do exterior, o  fato gerador do Imposto de  Circulação de Mercadorias ocorre no momento de sua  entrada no estabelecimento do  importado”),  e  também  a Súmula 584 do STF: “Ao imposto de renda calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano­base,  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro  em  que  deve  ser  apresentada a declaração.”  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.188          13 Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade exclusiva de exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos  contraditórios  entre  sai  dificultam e  impossibilitam  a defesa.  São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  Processo  de  Consulta nº. 13971.000992/2006­33, que resultou na Solução de  Consulta  nº.  441  de  18  de  dezembro  de  2006  da  DISIT  da  9ª.  RF/SRRF,  tendo  como  interessada  a  contribuinte  identificada  nestes autos, pede que seja apensado a este feito cópia daquela  Solução  de  Consulta  e  do  respectivo  processo,  ficando  dispensada  a  produção  de  prova  por  se  tratar  de  docuemntos  emitidos pela própria RFB.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa; que o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos do disposto no art. 18 do Decreto Federal nº. 70.235.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1012/1043),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.189          15 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  29/5/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1045).  Inconformada, em 28/6/2013, postou o recurso voluntário de fls. 1046/1117, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização de perícia técnica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   16 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Nos  presentes  autos,  a  recorrente  pleiteou  a  restituição  do  pagamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de setembro de 2007, no valor total de R$ 1.763.983,84.  Deste  valor,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  restituição  da  importância  de  R$  40.613,36  e  indeferiu  o  saldo  remanescente,  no  valor  de  R$  1.723.369,88,  que  é  parcela  do  valor  do  crédito  objeto  do  presente litígio, que compreende questões preliminares e de mérito, a seguir analisadas.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  formulou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,  ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.190          17 diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/199, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na  motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também  sem não  procede  alegada da  recorrente  de que  fora  insuficiente  o  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os demonstrativos e planilhas elaborados pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado, logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   18 A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além  disso,  de  acordo  com  robusta  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se  novos  argumentos  destinados  a  rebater  as  razões  de  defesa  e  robustecer  os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo, ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado  a quo,  porque  a  razão  aduzida pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência de  relatórios  fiscais que  incluíam  inúmeras planilhas de  cálculos não  tem  a menor a procedência,  pois,  além de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada  por  questões  de  direito,  falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir  novos  créditos  no  Dacon  retificador.  As  glosas  motivadas  por  ausência  de  provas  e  que  demandavam  a  coleta  de  documentos  foram  inexpressivas  e,  por  óbvio,  não  se  inclui  na  alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, no ato formulação do pleito a  recorrente  estava  obrigada  a  manter  a  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Também  não  justificativa  a  alegada  força maior,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido cientificada de vários despachos decisórios na mesma ou em data aproximada, pois, se não  tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.191          19 processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira instância deve analisar  todas as  razões de defesa suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,  somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá  o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   20 Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação os valores informados nos respectivos Dacon, o que  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  Em relação ao pedido de restituição em apreço, de acordo com o Relatório de  Auditoria Fiscal de  fls.  343/369, os créditos não admitidos pela  fiscalização  referem­se a: a)  “Glosa  de  créditos  calculados  indevidamente”;  b)  “Glosas  do  Imobilizado”;  c)  “Glosa  de  Complementos de Valor”; d) “ Glosa dos Fretes”; e) “Glosa de Falta de Comprovação”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos calculados indevidamente e sobre o valor do ativo imobilizado,  bem  como  em  relação  aos  créditos  não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço; e (ii) gastos com fretes, por falta de amparo legal  e por falta de comprovação.  Da glosa dos créditos calculados sobre complementos de valor.  De  acordo  com  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  no  período  de  apuração do crédito pleiteado,  a  recorrente  adquiriu produtos  (soja  e outras  commodities)  de  pessoas  jurídicas  para  revenda,  que  dependia  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade de compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com  preço  unitário  provisório,  cujo  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas                                                                                                                                                                                           Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.192          21 características, frequentemente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se  o  preço  final  fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução simbólica de certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo a fiscalização, no período analisado, a recorrente adquiriu parte das  mercadorias  (soja  e  outras  commodities)  com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, porém, apropriou créditos sobre os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente às mercadorias adquiridas sem direito a crédito.  No caso,  se não havia amparo  legal para apropriar crédito  sobre o valor da  aquisição  desse  tipo  mercadoria,  por  óbvia,  o  valor  complementar  do  preço  da  operação  também não podia propiciar direito a crédito da referida contribuição.  Aliás, a recorrente sequer questionou a legalidade da glosa em questão, tendo  se  limitado a  solicitar a produção de prova pericial, para  reavaliar o critério de apuração e a  exatidão dos valores das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, o que, evidentemente, não se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados  com  base  nos  dados  dos  documentos  fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização.  Logo,  se  existente  algum  equívoco  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  cabia  a  recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  indicar  a  documentação  comprobatória  do  equívoco. Como não o fez, deve arcar com ônus da sua omissão.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito,  conforme determinado pela fiscalização.  Da glosa dos créditos relativo a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:                                                              5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   22 Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.193          23 fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   24 produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.194          25 Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  de  importação  de  bens  após  desembaraço  (frete  interno),  b)  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação;  c) de devolução de vendas  e de compras de mercadorias;  d)  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  e)  de  remessas  para  armazéns  gerais;  e  f)  aquisições  de  pessoas físicas de bens para revenda.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   26 As glosas dos créditos com fretes não comprovados referem­se aos gastos com  transporte,  em que,  embora  intimada a comprovar,  a  contribuinte  não  apresentou os documentos  fiscais solicitados pela fiscalização.  Por  fim,  as  glosas  dos  créditos  não  estornados  relativo  a  “frete  de  grãos  exportados”, ou seja, a parcela do valor do crédito relativo aos gastos com frete correspondente  ao valor dos insumos (bens) adquiridos de pessoas físicas para industrialização, posteriormente  revendidos/exportados, cujo valor dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas  a  parcela  dos  custos  dos  bens  revendidos/exportados,  sem  o  estorno  do  valor  do  frete  incorporado aos custos de aquisição dos correspondentes bens.  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  Do frete interno vinculado à operação de importação.  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep não havia amparo  legal para apropriação de créditos  sobre os  gastos com transporte de mercadoria importadas, inclusive, o frete interno (após o desembaraço  aduaneiro) pago a pessoa jurídica domiciliada no País.  Assiste razão à fiscalização, pois, em conformidade com o disposto no art. 3º,  §  3º,  da Lei  10.833/2003,  o  direito  à  dedução  do  crédito  da Cofis  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  quando  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  em  relação  aos  custos  e  despesas  incorridos  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos  respectivos  bens,  segundo  dispõe  o  art. 15, I e II, e § 1º, da Lei 10.685/2004, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.195          27 § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º,  I, da  Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas  nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que o direito aos referidos créditos estava amparado no  entendimento exarado na Solução de Consulta n° 441, de 18 de dezembro de 2006, editada pela  Disit da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Disit/SRRF/9ª RF),  expedida  em  resposta  a  consulta  por  ela  formulada  no  âmbito  do  processo  n°  13971.000992/2006­33.  Sem  razão a  recorrente. O entendimento  explicitado na  referida Solução  de  Consulta não trata de direito ao crédito da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep sobre gasto  com  frete  interno  no  transporte  de  produto  importado,  mas,  especificamente,  do  direito  ao  crédito  da  Cofins  na  importação  de  cereais  por  cerealistas,  condicionado  a  que  a  venda  subsequente não fosse feita com suspensão das referidas contribuições, conforme se infere do  texto em destaque do enunciado da ementa que segue transcrito:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª  REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 441 de 18 de dezembro de 2006  EMENTA:  SUSPENSÃO.  CEREALISTA.  AGRO­INDÚSTRIA.  CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.  Somente cabe a suspensão da COFINS nas vendas efetuadas por  cerealista  em  que,  na  aquisição,  o  cereal  for  utilizado  como  insumo na produção das mercadorias do caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. As  vendas de cereais,  efetuadas por cerealista,  para  outros  fins  não  dão  direito  à  suspensão.  Quando  é  desempenhada,  pela  pessoa  jurídica, mais  de  uma  atividade,  a  incidência  da  COFINS  fica  suspensa  somente  em  relação  às  vendas  na  condição  de  cerealista,  desde  que  essas  vendas  se  destinem às pessoas jurídicas agroindustriais do caput do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, somente as vendas na  condição  de  pessoa  jurídica  agroindustrial,  obedecidos  os  requisitos  do  caput  do  artigo  8º,  permitem  descontar  crédito  presumido em relação aos cereais do § 1º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, adquiridos de  cerealistas,  utilizados como  insumo  na produção agroindustrial. Há direito ao desconto de créditos  de  COFINS,  paga  na  importação  de  cereais  por  cerealista,  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   28 somente  quando  a  venda  subseqüente  não  for  feita  com  suspensão. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, mantém­se a glosa integral dos créditos em  questão.  Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Em  relação  aos  gastos  com  fretes  vinculados  às  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre tais operações, determinada no art. 6º, § 4º,  combinado com o disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  vedação  de  dedução  de  crédito  em  destaque  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação de crédito em duplicidade, tanto pela pessoa jurídica vendedora quanto pela pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora. Ademais,  por  se  tratar norma  legal vigente,  por  força do  disposto no caput  do  art.  26­A do Decreto 70.235/1972, não  cabe  a  este Conselheiro  afastar  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.196          29 aplicação a referida norma sob argumento de que ela fere preceito de ordem constitucional, em  especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados, de produtos em elaboração e de bens a ser utilizados como insumos de produção ou  fabricação,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia  previsão  legal  para  a  tomada  de  créditos  relativamente  aos  serviços  de  transporte.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  em  relação às remessas doso citados produtos/bens para depósitos fechados ou armazéns gerais.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  serviço  de  transporte  que  permite  a  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  assunto  analisado  em  tópico  anterior,  em que  ficou  definido  (aliena  “c”)  que  os  gastos  com  frete  na  transferência entre estabelecimentos fabris de bens utilizados como insumos na industrialização  de  bens  destinados  à  venda,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliado  no  País  e  suportado  pelo  próprio  contribuinte,  com  respaldo  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002,  geram  créditos  da  referida  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  industrialização de bens destinados à venda, calculado sobre o valor do frete correspondente.  Diferentemente  ocorre  com  as  despesas  realizadas  após  a  conclusão  do  processo de industrialização, a exemplo das despesas de armazenagem e de frete dos produtos  acabados,  que  para  integrar  a  base  cálculo  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  precisam  de  previsão legal expressa, conforme estabelecido no inciso IX do citado art. 3º.  Com  base  nesse  entendimento  chega­se  a  conclusão  que  geram  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep, desde que suportado pelo contribuinte e pagos a pessoa jurídica  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   30 domiciliada no País, os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de  industrialização  de  produtos  destinados  à  venda  e  dos  produtos  em  elaboração,  nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por outro lado, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep  os  gastos  com  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  por  não  configurar  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  nem  operação  de  venda, mas mera operação de transferência dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Dessa forma, chega­se a conclusão que a recorrente só não faz jus apenas aos  créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a  glosa em apreço.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  Dos fretes vinculados às operações de devolução de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.637/2002,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.197          31 Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas6  quanto  nas  operações de devolução de compras.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, segundo determina  o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   32 (frete)  eram  operações  de  distintas  naturezas  e  a  isenção  ou  não  incidência  em  uma  das  operações não afetava a incidência tributária da outra operação, nem lhe prejudicava o direito  ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Em  outras  palavras,  embora  reconheça  falta  de  amparo  legal  à  dedução  de  crédito calculado sobre os grãos adquiridos no mercado interno de pessoas físicas, a recorrente  defende a manutenção do valor crédito apropriado sobre os gastos com frete no transporte de  tais grãos, o que conflita com o entendimento aqui esposado.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização sobre os gastos com frete no transporte de bens adquiridos de pessoas físicas  para revenda, conforme determinado pela fiscalização.  Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo de 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.  Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  do  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento em que formulara o pedido de restituição, para que, em conformidade ao disposto no  art.  76  da  Instrução  Normativa  RFB  1300/2012,  atualmente  vigente,  e  nos  correspondentes  preceitos normativos das  Instrução Normativas anteriores, quando solicitado pela fiscalização  fosse apresentado pela requerente, dentro do prazo estabelecido, o que não ocorreu no caso em  tela.  Além  disso,  noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  manifestação de inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que  estava obrigada, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Ademais, no recurso  em apreço, a recorrente não se dignou demonstrar quais itens dos gastos com frete referiam­se  os  supostos  documentos  comprobatórios,  o  que  inviabiliza  qualquer  análise  por  parte  deste  Relator.  Não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde  de  objetividade e clareza nos argumentos e, quando necessária a comprovação, da apresentação e  referência clara e direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de longas  peças  defensivas,  contendo,  quase  na  sua  totalidade,  apenas  argumentos  jurídicos  não  pertinentes às questões objeto da lide ou atinentes à questões acerca da aplicação de normas de  natureza principiológica ou de  institutos gerais de direito, com menção  telegráfica às normas  legais  aplicável  ao  caso  e  falta  de  indicação  ou  indicação  genérica  dos  meios  de  provas  adequados que lhe dão sustentação, dificulta o entendimento das razões de defesa suscitadas e,  assim, em nada contribui para o deslinde da controvérsia, tornando inócuo o sagrado princípio  do contraditório.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.198          33 Em qualquer peça defensiva digna nome, o que se espera do defendente é que  haja precisa indicação dos fundamentos jurídicos, se a questão for de direito, ou dos elementos  probatórios,  se  a  questão  for  de  natureza  probatória.  E  no  caso  de  questão  de  natureza  probatória  a  ser demonstrada pelos  registros  contábeis  e  fiscais  da  pessoa  jurídica,  como no  caso em tela, é imprescindível que haja precisa indicação e vinculação entre tais registros e a  documentação fiscal que lhe suporte, de sorte que seja estabelecido com clareza a natureza das  operações  instrumentadas  nos  correspondentes  registros  contábeis  e  fiscais.  Dada  essa  exigência,  não  terá  relevância  probatória  a  mera  juntada  aos  autos  de  uma  massa  de  documentos,  sem  qualquer  vinculação  ou  indicação  individualizada  com  as  específicas  questões probatórias objeto da lide.  Por essas razões, excluídas as situações excepcionais, a atividade probatória  não  pode  se  limitar  a  simplesmente  juntada  documentos  ou  arquivos  digitais  contendo  tais  documentos aos autos, especialmente, nos casos em que se tem inúmeros registros associados a  inúmeros documentos. Em situações desse jaez, que se aplica perfeitamente ao caso em tela, a  atividade  probatória  somente  alcançará  a  sua  finalidade  se  feita  com  precisão  a  associação  entre registros e documentos de forma individualizada.  Nesse  contexto,  não  constitui  a  atividade  do  julgador  confrontar  as  provas  coligidas aos autos pelas partes litigantes, mas analisar e decidir qual das provas apresentadas  revela­se  mais  consistente  e  adequada  para  corroborar  os  fatos  em  litígio,  com  base  no  contraditório  suscitado  pelas  partes.  Na  lide  em  apreço,  após  análise  dos  demonstrativos  apresentados pela interessada, em contejo com os registros e documentos fiscais pertinentes, a  fiscalização  apurou  que  não  havia  prova  para  os  gastos  com  os  fretes  indicados. Dada  essa  acusação, cabia a  recorrente indicar, com precisão e clareza, quais os  registros e documentos  fiscais  comprovavam  o  direito  creditório  pleiteado,  e  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios específicos que lhes davam guarida, o que não foi feito pela recorrente.  No  entanto,  em vez  de  assim proceder,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se a mencionar de forma telegráfica no corpo e no final recurso, que foram coligidos  aos  autos  arquivos  em  PDF  contendo  listagens  das  notas  fiscais  do  dos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2005,  sem  contudo  especificar  quais  tipos  de  gastos  as  referidas  notas  fiscais  destinavam­se a comprovar.  Diante  desse  contexto,  obviamente,  este  Relator  fica  impossibilitado  de  analisar a citada documentação e, por conseguinte, converter o julgamento em diligência, pelas  razões  anteriormente  aduzidas,  por  entender  que,  no  caso  em  tela,  não  ficou  demonstrada  a  intenção da  recorrente em comprovar os  fatos  em questão, no  tempo propício e por meio da  documentação adequada, pois,  se  assim o desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  registros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que, se existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Sabidamente,  não  cabe  ao  julgador,  seja  em  sede  de  apreciação  de  procedimento  fiscal  atinente  a  lançamento  de  ofício,  seja  em  sede  de  procedimento  fiscal  concernente  à  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  substituir  o  ônus  probatório  da  autoridade  lançadora  e  do  contribuinte,  respectivamente,  da mesma  forma que  também  não  lhe  é  lícito  valer­se  de  procedimentos  de  diligência  ou  perícia  para,  por  vias  indiretas, suprir o ônus probatório da incumbência de cada uma das partes.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   34 Não  se  pode  olvidar  que  a  diligência  trata­se  de  instrumento  colocado  à  disposição do julgador para dirimir dúvidas acerca de questão de fato controversa, originada da  confrontação  de  elementos  probatórios  trazidos  autos  do  processo  pelas  partes,  ou  da  insuficiência  de  elementos  probatórios  necessários  para  formação  da  sua  convicção  sobre  os  fatos controversos a ser comprovados, mas não para substituir o ônus probatório das partes. Da  mesma forma, as perícias existem para fim de dirimir questões fáticas de natureza probatória,  que prescinde de conhecimento técnico especializado, ordinariamente, não acessível às partes e  ao  julgador,  situação  que  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  conforme  precedentemente  demonstrado.  Além disso, noticiam os autos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal  foram  feitas  com  base  nos  demonstrativos  que  lhes  foram  entregues  em  arquivos  digitais.  Assim, se tais arquivos foram elaborados pela própria recorrente, certamente, o normal era que  ela  não  tivesse  qualquer  dificuldade  em  identificar  os  itens  que  foram  objeto  de  glosa,  especialmente, as glosas motivadas por falta de prova, que não foram significantes comparadas  com  aquelas  por  falta  de  amparo  legal,  prescindível  de  apresentação  de  qualquer  elemento  probatório.  Por todas essas razões, mantém­se a glosa integral dos referidos créditos, por  ausência de comprovação por parte da recorrente.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  o  alegado  erro  cometido  pela  fiscalização na apuração dos créditos do 1º trimestre 2005 e no 2º trimestre de 2006.  Entretanto, por não se referir ao período de apuração dos créditos em apreço  e não haver a recorrente demonstrado qualquer influência dos alegados erros sobre a apuração  do valor dos créditos apurados no período de apuração dos créditos objeto do presente pedido  de restituição, deixa­se de analisar o mérito dos citados erros.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  REJEIÇÃO  DAS  PRELIMINARES  de  nulidade do despacho decisório e da decisão de primeiro grau e pelo INDEFERIMENTO DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA,  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  à  dedução  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor dos gastos com frete no transporte de bens utilizados como insumos de industrialização  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  os  produtos  em  processamento,  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  recorrente  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.214  S3­C3T2  Fl. 1.199          35     Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 15586.720241/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir a omissão apontada na decisão embargada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir a omissão apontada na decisão embargada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720241/2011­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  omissão  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir o vício apontado.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir a omissão apontada na decisão  embargada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário  para  manter  a  glosa  do  crédito  presumido.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto,  que  votaram no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência  para  apuração  dos  créditos  presumidos  sobre  transferências  entre  filiais.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Ana  Carolina  Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 41 /2 01 1- 73 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte ao Acórdão nº 3403­002.750, sob o argumento de que existe omissão no referido  julgado.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  267/280.  No  referido  documento,  o  crédito  presumido  de  PIS  foi  efetivamente  utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado, exclusivamente para a dedução da PIS devida nos meses  de janeiro, fevereiro e março de 2007, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o  valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração do PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720241/2011­73  Acórdão n.º 3402­003.159  S3­C4T2  Fl. 5          3 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   No  que  concerne  à  omissão  alegada,  tem  razão  a  embargante,  pois  analisando­se  os  dados  consignados  nas  fichas  13,  14  e  15B  do DACON  às  fls.  270  a  273,  verifica­se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A defesa desenvolveu sua tese baseando­se no disposto no art. 8º, § 3º da Lei  nº 10.925/2004, mas  ignorou o disposto no § 2º do mesmo dispositivo  legal, que para maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissãos apontada no Acórdão 3403­002.750, e, no mérito, voto por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  questão  da  apuração  do  crédito  presumido  com base no valor médio da soja estocada.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                               Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6327198 #
Numero do processo: 13841.000219/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000219/2004­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COSTA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  e  códigos  da  NCM,  e  que  sejam  destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­FÉ.  As  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  não  disponham  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto,  que  se  reputam  inexistentes  de  fato,  só  geram  direito  a  crédito  quando  comprovada  a  boa­fé  do  adquirente.  O  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003  tem como pressuposto que as operações  que  lhe  poderia  dar  origem  devem  estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de  intempestividade do recurso,  levantada de ofício em julgamento; acordam, eles,  indeferir por  maioria  de  votos  o  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 02 19 /2 00 4- 91 Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o COFINS do período de apuração 2° trimestre de 2004, no  valor de R$ 2.072.931,18.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei) e 10.637/2002., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados  à receita de exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 1.066.278,72.  Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000219/2004­91  Acórdão n.º 3401­003.045  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000219/2004­91  Acórdão n.º 3401­003.045  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.066.278,72  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.160  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.160 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000219/2004­91  Acórdão n.º 3401­003.045  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000219/2004­91  Acórdão n.º 3401­003.045  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000219/2004­91  Acórdão n.º 3401­003.045  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13819.901875/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. MÊS DE ABRIL DE 2004 No mês de abril de 2004, sob o regime da não cumulativiodade, as receitas financeiras estavam sujeitas à incidência da COFINS, à alíquota de 7,6% (art. 1°, 2° e 93 da Lei n° 10.833/03). Esta alíquota foi reduzida a zero pelo Decreto n° 5.164/04, porém somente a partir de 2/8/2004. Portanto, não houve pagamento a maior, o qual pudesse ser objeto de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal- Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.901875/2009­02  Acórdão n.º 3301­003.011  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP,  com base em suposto  crédito  de  Cofins  do  período  de  apuração  04/2004,  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão do PER/DCOMP: 243.086,56  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:  3. O despacho que fundamentou o indeferimento ao pedido de homologação  de compensação apresentado pela REQUERENTE, fundamentou­se na ausência do  crédito pretendido para suportar a compensação, uma vez que na DCTF e DACON  enviadas  com  erro,  o  valor  do  crédito  é  diferente  do  pretendido,  ensejando  a  negativa aos pedidos de compensação, sendo os valores corretos aqueles constantes  dos  novos  documentos  enviados  a  Receita  para  retificação  e  saneamento  do  processo.  4. O valor de Cofins apurado em abril/04 foi alterado em razão da redução  de receita  financeira  tributada  indevidamente, conforme verifica­se na apuração e  DACON  (linha  outras  receitas),  no  entanto,  não  havia  sido  retificado  a  DCTF,  DACON e Per/Dcomp, ou seja, na DCTF e na DACON havia um valor apurado de  R$  4.055.126,98,  no  entanto,  o  valor  correto  apurado  é  de R$  3.668.160,83,  que  resulta em um crédito compensável de R$ 386.966,16.  5.  O  referido  crédito  foi  utilizado  em  duas  etapas,  ou  seja,  parte  foi  compensada  por  meio  do  processo  n°  13.819.902.301/200943,  sendo  utilizado  o  montante  de  R$  305.584,11,  e  o  restante  foi  utilizado  no  Processo  n°  13.819.902.607/200908,  sendo  utilizado  o  montante  de  R$  58.125,21,  (objeto  do  presente  processo)  que  ainda  sobra  um  crédito  não  utilizado  que  monta  em  R$  23.256,84.  6. Esse crédito foi utilizado por meio do presente processo, objeto da corrente  manifestação.  7. Destarte, resta evidenciado que a REQUERENTE de fato deveria além de  apresentar o pedido de compensação,  fazer a  retificação da DCTF e da DACON,  uma vez que aos olhos da decisão ora contestada, não haveria como identificar o  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.901875/2009­02  Acórdão n.º 3301­003.011  S3­C3T1  Fl. 12          3 crédito solicitado para ser aproveitado pela REQUERENTE, haja vista que o valor  do  crédito  informado  no  pedido  de  compensação  não  era  o  mesmo  constante  da  DCTF  e  DACON  que  não  foram  retificadas  e  ficaram  pendentes  do  término  de  fiscalização  para  que  o  fosse  nesse  momento,  ensejando  o  reconhecimento  do  crédito  correto  para  o  fim  que  se  destina,  qual  seja  ter  homologado  o  pedido  de  compensação formulado no presente processo, conforme documentação em anexo.  A manifestação de inconformidade foi considerada integralmente improcedente.  O Acórdão n° 05­37.073 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que apresenta,  basicamente, as mesmas alegações, protestando pela realização de diligência, caso novamente  os elementos apresentados na impugnação sejam considerados insuficientes para comprovar a  legitimidade do crédito a compensar.  É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.901875/2009­02  Acórdão n.º 3301­003.011  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto             O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  17729.09826.141005.1.3.04­8088, para compensação do montante da COFINS do mês de abril  de 2004 que teria sido paga a maior.   Contudo,  como  idêntico  valor  figurava  como  devido  na  DCTF  do  mesmo  período, a DCOMP não foi homologada.  Na manifestação  de  inconformidade,  a Recorrente  alegou  que  o  cálculo  da  COFINS do mês de abril de 2004 havia sido efetuado incorretamente., pois incluíra na base de  cálculo as receitas financeiras. Este procedimento teria ocasionado um pagamento a maior de  R$ 386.966,16 (foram pagos R$ 4.055.126,98, enquanto que o realmente devido montava a R$  3.668.160,83). Do crédito de R$ 386.966,16, R$ 243.086,56, acrescidos de juros Selic, foram  utilizados para compensação na citada DCOMP.   À  manifestação  de  inconformidade,  anexou  demonstrativos  de  cálculo  e  cópias das DCTF e DACON retificadoras.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  cópias  dos  livros  contábeis,  fundamentando  os  demonstrativos de cálculo apresentados.  Não assiste razão à Recorrente.  Tanto na impugnação, quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente requer o  reconhecimento  de  direito  creditório,  derivado  de  pagamento  a  maior  da  COFINS.  Por  equívoco,  teria  incluído  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  relativa  ao  no  mês  de  competência abril de 2004.  Nas  fls.  35  a  45  dos  autos,  encontram­se  os  DACON  e  DCTF  originais  e  retificadores  e  demonstrativos  de  cálculo,  nos  quais  consta  que  o  citado  pagamento  a maior  teria sido efetuado sob o regime da não cumulatividade.   Na fl. 41, está a guia de recolhimento de R$ 4.055.126,98 (neste montante,  supostamente,  haveria  um  excedente  de  R$  386.966,16)  ,  na  qual  foi  aposto  o  código  de  recolhimento  5856­1,  aplicável  à  "COFINS  ­ NÃO CUMULATIVA"  (fonte:  sítio  virtual  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB).  Isto posto, cumpre­nos transcrever os §§1° e 2° e o caput do art. 1°, art. 2° e  inc. I e caput do art. 97 da Lei n° 10.833/03 (redações vigentes no mês de abril de 2004, em  que ocorreu o fato gerador da obrigação em comento), que regula a apuração da COFINS:  "Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.901875/2009­02  Acórdão n.º 3301­003.011  S3­C3T1  Fl. 14          5 fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  (. . .)  Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (. . .)  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:  I ­ aos arts. 1° a 15 e 25, a partir de 1° de fevereiro de 2004;  (. . .)"  Esta  regra  sofreu  alteração  pelo  Decreto  n°  5.164/04,  que  vigeu  até  31/03/2005, como segue:  "Art.  1° Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.  2°  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas que  tenham apenas  parte de  suas  receitas  submetidas  ao regime de incidência não­cumulativa.  Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004."  (grifos  nossos)  Infere­se da leitura dos dispositivos legais supramencionados que, no mês de  abril  de  2004,  sob  o  regime  não  cumulativo,  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  incidência da COFINS, à alíquota de 7,6%. Esta alíquota foi reduzida a zero, porém somente a  partir de 2/8/2004.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  pretendia  obter  reconhecimento  de  direito  creditório,  consistente  no  pagamento  de  COFINS  sobre  receitas  financeiras auferidas no mês de competência abril de 2004.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.901875/2009­02  Acórdão n.º 3301­003.011  S3­C3T1  Fl. 15          6 É como voto.  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10715.721964/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 428          1 427  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.721964/2011­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.796  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 19 64 /2 01 1- 53 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 429          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.269,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 430          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 431          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 432          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 433          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 434          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 435          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 9303­003.796  CSRF­T3  Fl. 436          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 436DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10380.027491/99-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que disciplinava a matéria, tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do Pedido de Compensação entregue à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do débito tem caráter exclusivo de comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle. DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da legislação tributária aplicável à matéria, tratando-se de débitos declarados e confessados por meio de DCTF, cuja extinção é pretendida por meio de compensação tributária, descabe falar em lançamento de ofício como medida indispensável à cobrança dos valores correspondentes, no caso em que o encontro de contas requerido não foi homologado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de compensação, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. DIREITO CREDITÓRIO. TITULAR DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. Tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO, inexistindo, no caso, legitimidade do titular do débito para contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Sra. Andrea de Toledo, OAB nº 115.022. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 140          2 Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou  ressarcimento,  pode utilizá­lo na  compensação de débitos próprios,  o  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com  créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele  que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das  disposições  dos  parágrafos  4º  e  5º  do  artigo  em  referência  dissociada  do  estabelecido pelo seu caput.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TITULAR  DO  DÉBITO.  CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.  Tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  CRÉDITO,  inexistindo,  no  caso,  legitimidade  do  titular  do  débito  para  contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  REGULAR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da  denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos a  lançamentos por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Sra. Andrea de Toledo, OAB nº 115.022.  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 141          3   Relatório  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza, Ceará, que indeferiu solicitação veiculada por meio de Manifestação  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Cuida o presente processo de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fls. 01),  em  que o crédito indicado para o encontro de contas é de TITULARIDADE DE TERCEIRO.  O Relatório contido na decisão de primeira instância assinala:  Trata­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros no  valor  de R$ 9.278,48,  apresentado  em 06/10/1999  (fl.  01),  em que  a detentora do  crédito, segundo relato da fiscalização, não atendeu à  intimação para apresentar os  documentos  que  comprovariam  o  direito  creditório  pleiteado,  impossibilitando  a  apreciação do mérito.  A  Diort  da  Derat/São  Paulo/SP,  diante  da  impossibilidade  acima  descrita,  considerou não homologadas as compensações pleiteadas, incluindo a solicitada pela  contribuinte  em  epígrafe,  partindo  do  entendimento  de  que  as  hipóteses  de  compensação com créditos de terceiros não haviam sido alcançadas pela conversão  dos  pedidos  em  declarações,  motivo  pelo  qual  inexistiria  a  homologação  tácita  prevista na legislação que rege a matéria.  Ciente do Despacho Decisório em 11/12/2007, a empresa acima  identificada  apresentou,  tempestivamente, em 09/01/2008,  sua manifestação de inconformidade  (fls. 21/42) alegando, em síntese, o seguinte:  1. que tem direito a apresentar manifestação de inconformidade, na condição  de interessado, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da  ampla defesa e do contraditório.  2.  que  seu  pedido  teria  sido  convertido  em  declaração  de  compensação,  motivo pelo qual já estaria homologada tacitamente a compensação por decurso de  prazo, para a qual pede reconhecimento, e que incabível o entendimento contido na  decisão  a  quo  de  que  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  não  teriam  sido  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Colaciona  julgados do Conselho de Contribuintes que corroborariam a sua tese.  3. no que diz respeito ao direito creditório, que não se pode aceitar, para fins  de indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, "o fraco argumento de que  não teria ficado claro o fato da não existência de processo de execução nos autos da  ação  ordinária  n°  90.00.03532­5",  pois,  "se  não  há  necessidade  de  instauração  de  fase executiva em processo que se declarou a inexistência de relação jurídica, (...),  não há que se falar em comprovação de desistência da referida ação."   4. que uma vez que a manifestante possui o direito à denúncia espontânea, no  prazo  de  30  dias  contados  da  data  da  intimação  do  indeferimento  definitivo  do  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 142          4 processo de compensação, o Fisco não poderia, de  imediato, sem prévia  intimação  desta decisão, exigir qualquer tipo de multa.  5.  que  não  cabe  a  cobrança  de  juros  pela  taxa  Selic,  por  entender  que  tal  cobrança é ilegal.  6. que "sem que haja o competente lançamento de oficio por parte do fisco, o  mesmo não pode alastrar seus  tentáculos  sobre os créditos que entende devido, de  forma  que  a  simples  cobrança  derivada  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação não pode ter o condão de qualquer obrigatoriedade."  7.  que  o  fisco  não  pode  vir  a  exigir  valores  supostamente  não  recolhidos  a  titulo  de  tributos,  vez  que  teria  decorrido  período  superior  a  cinco  anos  desde  a  ocorrência dos fatos geradores, sem que lançamento e ou qualquer tipo de cobrança  tivesse sido formulada.  Requer,  ao  final,  seja  conhecida  sua  manifestação  de  inconformidade  e  declarados extintos os valores exigidos.  A  já  citada  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  08­13.561,  de  26  de  junho  de  2008,  pela  improcedência dos pedidos formulados.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  Os  "Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  pendentes de apreciação, ficaram de fora do rol daqueles que foram convertidos em  "Declaração  de  Compensação",  quando  das  modificações  impostas  pelas  Leis  n°  10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, motivo  pelo qual não há que se falar em homologação tácita para os mesmos.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  ILEGITIMIDADE  DO  DEVEDOR  PARA  INTERPOR  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  O  INDEFERIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  Negado o direito de restituição/ressarcimento de tributo ao titular do pedido,  idêntica decisão se aplica ao terceiro que tenha compensado dividas com o pretenso  indébito  fiscal  daquele.  Conseqüentemente,  o  devedor  do  débito  que  se  pretende  compensar é parte ilegítima para interpor manifestação de inconformidade contra o  indeferimento do pleito.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 104/128, em  que, em apertada síntese, sustenta:  ­  que,  se  é  ela  quem  está  sendo  compelida  ao  pagamento  dos  valores  advindos da não homologação dos  autos do processo administrativo n.° 10380.027491/99­94  atrelado  ao  processo  administrativo  n.°  13811.002062/99­85,  resta  evidente  a  plena  aplicabilidade do inciso II do art. 9º da Lei n.° 9.784/99;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 143          5 ­ que o Fisco deveria ter procedido ao pertinente lançamento de oficio, e não  simplesmente exigi­los mediante simples carta de cobrança;  ­  que,  uma  vez  que  os  valores  exigidos  estão  adstritos  ao  lançamento  por  homologação,  pode­se  afirmar  que  o  direito  do  Fisco  em  exigi­los  se  encerraria  após  o  transcurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da ocorrência dos fatos geradores, sob pena de  se operar, via de conseqüência, o instituto da decadência;  ­ que, estando pendente de apreciação o pedido de compensação no momento  da  edição  da MP  66/02,  convertida  na  Lei  n.°  10.637/02,  inevitável  seria  transformá­lo  em  Declaração de Compensação nos termos do § 4° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, na redação dada  pelos mencionados atos legais;  ­  que  o  entendimento  sufragado  pela  Autoridade  Fiscal  na  decisão  ora  combatida,  só  teria  aplicação  caso  os  pedidos  de  compensação  fossem  protocolados  após  31/12/2004,  data  de publicação  da Lei  n.°  11.051/04  que  acrescentou  algumas  disposições  à  Lei n.° 9.430/96, entre eles o § 12°;  ­ que, decorrido período superior a 05 (cinco) anos entre a data do protocolo  do pedido de restituição dos valores a serem devolvidos (10/08/1999) e a primeira decisão na  via administrativa acerca da homologação ou não do direito creditório pleiteado (24/08/2007),  necessariamente,  o  direito  pretendido  deveria  ser  considerado  homologado  em  definitivo,  conforme mandam os §§ 2°, 4° e 5° do art. 74 da atual Lei n.° 9.430/96;  ­  que,  a  teor  do  consignado  na  decisão  recorrida,  o  Julgador  apegou­se  ao  fraco argumento de que não teria ficado claro o fato da não existência de processo de execução  nos autos da ação ordinária n.° 90.00.03532­5;  ­  que,  considerando  os  efeitos  da  verdade  material  inerentes  ao  processo  administrativo, bem como o teor da Lei n.° 9.784/999, que a leva à condição de interessada, a  falta de intimação no sentido de solicitar esclarecimentos e/ou  juntada de documentos acerca  da matéria ventilada nos autos,  leva à  total nulidade dos atos processuais efetivados sem este  mandamento (intimação), a teor dos princípios seculares do contraditório, ampla defesa e due  process of law, todos arraigados no seio constitucional;  ­  que,  após  concretização,  em  definitivo,  do  pedido  de  restituição/compensação  da  empresa  SID  (o  que  para  ela  ainda  não  teria  ocorrido),  seria  necessário  intimação  para  que  ela,  no  prazo  de  30  dias,  recolhesse  o  tributo  não  pago  em  virtude de procedimento de compensação, sem a inclusão de qualquer tipo de multa, conforme  o  disposto  no  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional  e  demais  legislações  pertinentes  à  matéria;  ­ que, uma vez que ela possui o direito à denúncia espontânea, no prazo de 30  dias contados da data de  intimação do  indeferimento definitivo do processo de compensação  autuado  sob  o  n.°  10380.026432/99­90,  atrelado  ao  PA  n.°  13811.002062/99­85,  o  Fisco  Federal não poderia, de imediato, sem prévia intimação desta decisão, exigir qualquer tipo de  multa;  ­  que  na  exigência  trazida  no  respectivo DARF  de  cobrança  foi  incluída  a  cobrança de juros pela taxa SELIC, com o que ela não pode concordar, vez que a referida taxa  não fora criada por lei para fins tributários.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 144          6 Por entender essencial à solução da controvérsia, a 2ª Turma Ordinária desta  Terceira  Câmara,  em  sessão  realizada  em  19  de  outubro  de  2011,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  o  processo  fosse  apensado  ao  de  nº  10380.026432/99­90, ao qual encontrava­se juntado o de nº 13811.002062/99­85 (Resolução nº  1302­000.121).  É o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 145          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Aprecio, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do apelo.  Trata  o  presente  processo  de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  (fls.  01),  em  que  o  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  é  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA S/A.  À época em que a compensação tributária em referência era autorizada, o seu  disciplinamento era dado pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.   Abaixo,  as  disposições  do  referido  ato  normativo  relacionadas  com  a  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO.  [...]  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive  se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  de  que  trata  o  Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­A diferentes,  o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias,  devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da  DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório  de Compensação  de  que  trata  o Anexo V  será  emitido  em duas  vias,  devendo  ser  entregue uma via para cada contribuinte.  §  6º A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto  no art. 17.  Observa­se, portanto, que:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 146          8 a)  a  compensação  em  questão  deveria  ser  requerida  pelos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito  e  formalizada  por  meio  do  formulário  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  b) no caso em que os contribuintes estivessem sob  jurisdição de Delegacias  da Receita Federal distintas, o formulário acima referenciado deveria ser preenchido em duas  vias, e cada contribuinte deveria protocolizar uma via na Delegacia da Receita Federal de sua  jurisdição;  c)  a  via  do  formulário  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  DÉBITO  tinha  caráter  exclusivo  de  COMUNICADO;  d) a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar  os  procedimentos  internos  correspondentes  era  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição do TITULAR DO CRÉDITO.  No  caso  vertente,  extrai­se  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85, apenso ao presente, as seguintes informações:  i)  embora  também  tenha  protocolado  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  detentora  do  crédito,  SID  MICROELETRÔNICA  S/A,  domiciliada  em  SÃO  PAULO,  protocolou, no período de agosto a novembro de 1999, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  ii)  os  TERCEIROS  titulares  de  DÉBITOS  foram:  RIGESA  CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, domiciliada em VALINHOS, SÃO  PAULO;  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0018­20,  estabelecimento  localizado  em  BLUMENAU,  SANTA  CATARINA,  e,  RIGESA  DO  NORDESTE S/A, CNPJ Nº 00.310.707/0001­02, domiciliada em PACAJUS, Ceará;  iii)  referidos  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  foram  protocolizados  em  unidades administrativas vinculadas à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, unidade de  jurisdição  da  pessoa  jurídica  detentora  do  CRÉDITO,  ou  seja,  em  conformidade  com  as  disposições da IN SRF nº 21, de 1997;  iv) a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo  (Derat/SPO),  apreciando  o  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado  e  os  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO a  ele  vinculados,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (despacho  decisório, fls. 299/306 do citado processo nº 13811.002062/99­85);  v) a Derat/SPO cientificou a detentora do crédito em 1º de outubro de 2007,  SID MICROELETRÔNICA S/A, do Despacho Decisório acima mencionado (fls. 309);  vi)  em  06  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0001­81,  assinalando  ser  domiciliada  na  cidade  de  CAMPINAS,  SÃO  PAULO,  e  colocando­se  na  posição  de  INTERESSADA,  apresentou  petição  à  Derat/SPO  objetivando  ser  cientificada  de  todos  os  atos  processuais  e  decisões  relacionados aos pedidos de compensação (fls. 314/315);  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 147          9 vii)  em  28  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, protocolizou na Delegacia da Receita Federal  em Campinas MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 357/379);  viii) constata­se, às fls. 421 dos autos, que a Delegacia da Receita Federal em  Campinas,  por meio  de  intimação  datada  de  25  de  outubro  de  2007,  cientificou  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat/SPO,  momento  em  que  a  intimou  a  recolher  os  débitos  cujas  compensações  não  haviam  sido  homologadas;  ix) às fls. 436/442, consta o acórdão nº 16­19.205, de 28 de outubro de 2008,  prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, do qual releva extrair,  do Relatório ali contido, os seguintes fragmentos:  Trata  o  presente  feito  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  protocolizado  em  10/08/1999, de valores pagos a titulo de CSLL por empresa por ela incorporada STC  Telecomunicações  Ltda.  —  CNPJ  57.043.036/0001­70,  referentes  aos  anos­ calendário 1990, 1994, 1995 e 1996, no valor de R$ 3.818.319,02, em razão de ação  judicial transitada em julgado no processo judicial n° 90.00.03532­5.  ...  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  299/306  proferido  pela  DERAT/SPO/DIORT, datado de 31/08/2007,  foi  indeferido o pedido e, assim, não  homologada  as  compensações  solicitadas  em  razão  de  não  ter  o  contribuinte  comprovando se possuía titulo judicial referente à Ação Ordinária n° 90.00.03532­5  e  se  o  referido  titulo  se  encontraria  em  fase  de  execução  ou  se  já  teria  sido  executado.   O contribuinte foi cientificado por via postal, conforme AR de fls. 309v em  01/10/2007 e não apresentou manifestação de inconformidade contra a repetição do  indébito e conseqüente indeferimento do pedido da autorização de compensação.  Em  fls.  357/379,  consta  petição  endereçada  ao  Delegado  desta  DRJ/SPOI,  datada  de  28/11/2007,  pela  empresa Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  insurgindo­se  contra  a  cobrança  dos  seus  débitos  em  aberto,  formalizada  pela  Intimação  10.830/SEORT/DRJ/CPS/1611/2007  (cópia  em  fls.  421),  datada  de  25/10/2007, no seguinte teor:  ...  As alegações apresentadas pela Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda.,  na petição de fls. 357/379 podem ser assim sintetizadas:  ­  em  face  da  Intimação  10.830/SEORT/DRPCPS/1611/2007,  recebida  pela  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  em  01/11/2007,  restaria  clara  a  pertinência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  vez  que  a  própria  intimação fiscal fora construída sob a égide do art. 17 da Lei n°10.833/03.  ­  considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal  houve  por  intimar  esta  contribuinte  aqui  Manifestante,  com  base  no  art.  17  da  Lei  no  10.833/93,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  e  levando  em  consideração  que  a  referida  norma  outorga  direito  à  Manifestação  de  Inconformidade  em  caso  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  (hoje  declaração  de  compensação),  emerge para esta contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação fiscal, o  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 148          10 direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  aqui  sob  a  pele  da  Manifestação  de  Inconformidade.  ­ o interessado teria direito à ampla e irrestrita defesa nos termos do inciso II,  do art. 90 da Lei n° 9.784/1999, bem assim em face dos princípios constitucionais da  ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.  ­  teria ocorrido  a homologação  tácita do pedido de  restituição, por  força do  art. 74, §§4° e 5°, da Lei n° 9.430/96.  ­ o direito aos créditos solicitados no PA n° 13811.002062/99­84 seria líquido  e certo, pois uma vez que não haveria a necessidade da instauração de fase executiva  em processo em que se declara a inexistência de relação jurídica, não se haveria que  se falar em comprovação de desistência da referida ação.  ­  a multa  que  está  sendo  exigida  da Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda. seria indevida, e a aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros morat6rios  seria ilegal.  ­  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  débitos  em  aberto e não simplesmente exigi­los mediante simples carta de cobrança.  ­ seria ilegal qualquer exigência de créditos tributários já extintos em face da  decadência,  visto  que  as  compensações  que  foram  indeferidas,  ou  seja,  não  homologadas,  e  que  deram  azo  à  malsinada  cobrança  de  valores  supostamente  devidos, datam de agosto de 1999 a março de 2000.  Após  desenvolver  suas  teses  de  defesa  a  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens Ltda. apresentou pedido formulado em fls. 379 e abaixo transcrito:  a)  conhecer  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  e  recebê­la  no  efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 74, §§ 9° e 11º da Lei n° 9.430/96, c/c  art, 151, inciso III do CTN;  b)  julgar  a  mesma  totalmente  procedente,  de  modo  que  as  compensações  praticadas  sejam  todas  homologadas  em  razão  do  §§  4°  e  5°  do  art.  74  da  Lei  n°9.430/96;  c) que caso o pedido na alínea 'b' acima não seja atendido, que seja afastada  a exigência de comprovação da não interposição de execução de sentença dos autos  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  autuada  sob  o  n°  90.00.03532­5,  e,  por  conseguinte,  que  as  compensações  praticadas  sejam  homologadas.  Ou  ainda,  assim,  não  se  entendendo,  que  todos  os  atos  e  procedimentos sejam anulados em face da  falta de  intimação da  interessada, aqui  Manifestante;  d) que caso o pedido na alínea "c" acima não seja atendido, que ao menos, os  valores exigidos sejam declarados extintos, seja pela falta de lançamento de oficio,  seja pelos efeitos irradiados da decadência;  e) que uma vez não atendida um dos pedidos elaborados entre as alíneas `b' a  'd' acima, que, ao menos seja afastada a exigência da multa e dos  juros visto que  totalmente ilegais;  f)  determinar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proceda  às  devidas e necessárias anotações em seus registros e arquivos magnéticos, afim de  que não  figure como  'pendência'  e/ou  inadimplência desta Manifestante, o crédito  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 149          11 tributário  ora  questionado,  de  modo  a  permitir  a  rápida  obtenção  da  CND  —  Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, bem como que  seja  adotado  o  endereço  constante  na  primeira  página  desta  peça  para  fins  de  intimação referente a este processo;  g)  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  comprovar  a  veracidade  e/ou  existência  dos  documentos  ora  juntados  e  outros  que  se  tornem  necessários, tudo em homenagem ao principio da verdade real, bem como visando  um  melhor  convencimento  da  Vossa  Senhoria,  caso  entenda  conveniente  e  necessário.  x)  no  acórdão  acima  mencionado,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal em São Paulo decidiu não acolher a Manifestação de Inconformidade apresentada por  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes fundamentos:  ­  nos  termos  do  §  3º  do  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  o  pedido de compensação apresentada na Delegacia da Receita Federal de jurisdição do titular do  débito  terá  caráter  exclusivo  de  comunicado,  demandando,  assim,  atos  de  mero  controle  administrativo;  ­  diversamente,  os  pedidos  de  restituição  e  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  são  convertidos  em  Declarações  de  Compensação,  submetendo­se  ao  rito  processual previsto no Decreto 70.235/72;  ­  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  em  conformidade  com  a  IN  SRF  n°  21/97,  pendentes  de  compensação  em  01/10/2002, não foram convertidos em Declaração de Compensação, haja vista o disposto no  caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  embora  o  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002, autorize a conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela  autoridade administrativa, em Declaração de Compensação (DCOMP), "há que se coadunar o  parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai que nem todos os pedidos de  compensação  se  convolaram  em  DCOMP,  mas  tão­somente  aqueles  que  possibilitassem  a  compensação com débitos próprios";  ­  extrai­se  de  tal  entendimento  que,  independentemente  do  resultado  da  apreciação  do  direito  creditório  indicado,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros;  ­ não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento a apreciação de  contestação relativa ao não acolhimento da compensação em questão, sendo aplicável no caso  o rito previsto na Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, que não  prevê a suspensão da exigibilidade dos débitos em aberto;  ­  a  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA  S/A  foi  cientificada  em  01/10/2007  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  seu  direito  creditório,  mas  não  apresentou manifestação de inconformidade;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 150          12 ­ a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não detém competência para  apreciar  a  petição  apresentada  pela  pessoa  jurídica  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA;  ­ no caso de pedido de compensação de débito de terceiros, as normas legais  que dispõem sobre essa forma de extinção do crédito tributário não previram a contestação da  não homologação da compensação de crédito não pertencente ao próprio contribuinte;  ­  no  que  diz  respeito  à  eventual  irregularidade  na  cobrança,  cabe  ao  contribuinte  a  interposição  de  "recurso  hierárquico",  "dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará  à  autoridade  superior", nos termos do artigo 56 da Lei n° 9.784/99;  xi)  às  fls.  443/446,  constam:  intimação  de  ciência  à  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA LTDA, datada de 09/02/2009; ciência por EDITAL, cuja desafixação  foi promovida em 30/04/2009; e despacho de arquivamento do processo.  É importante salientar que o acórdão nº 16­19.205, proferido pela 5ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, registra que o presente processo  encontrava­se apensado ao de nº 13811.002062/99­85.    Pelo  que  se  pode  supor,  o  presente  processo  foi  formalizado  a  partir  da  protocolização,  pela  pessoa  jurídica  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A,  CNPJ  nº  00.310.707/0001­02,  em  14/10/1999,  em  órgão  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  no  estado do CEARÁ, do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO de fls. 01.  Protocolado  o  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Fortaleza encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal São Paulo, que  limitou­se  a  anexar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  nº  13811.002062/99­85,  restituindo os autos à unidade de jurisdição da requerente (DRF ­ Fortaleza).  A requerente, então, cientificada do Despacho Decisório acima mencionado,  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  e  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  assinalando  que  "a  manifestação  de  inconformidade acostada aos autos é  tempestiva,  tendo sido apresentada por parte  legitima,  atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março  de  1972,  com  as  alterações  implementadas  pela  Lei  n°8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993"  conheceu a peça de defesa.  Apreciando a Manifestação de Inconformidade, a 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza a indeferiu, servindo­se, em apertada síntese, dos  seguintes  fundamentos:  tratando­se  de  ato  de  cobrança  relacionado  a  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF,  descabia  falar  em  lançamento  de  ofício  e,  por  consequência,  de  caducidade do direito de praticar tal ato; a requerente não tinha legitimidade para manifestar­se  contra  o  indeferimento  do DIREITO CREDITÓRIO;  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com débito de  terceiro não  foram  convertidos  em Declaração de Compensação, descabendo,  assim, falar em homologação tácita; improcedentes as alegações acerca da incidência da multa  de mora, vez que o débito foi confessado em DCTF; a cobrança de juros de mora com base na  TAXA SELIC encontra amparo na  legislação de regência e  inexiste pronunciamento do STF  acerca da sua inconstitucionalidade.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 151          13 Como  já  visto,  em  conformidade  com  as  disposições  da  IN  SRF  nº  21/97,  tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do CRÉDITO,  no  caso,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  e  tal  análise,  também  como  já  foi  constatado,  foi  efetuada  pela  referida  unidade  administrativa  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85.  Diante de tal circunstância, revela­se absolutamente equivocado, a meu ver, o  tratamento  dispensado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  ao  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO de fls. 01. Não custa repisar que, em conformidade com § 3º do art. 15 da  IN SRF nº 21/97, "a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá  caráter  exclusivo de comunicado".  Pelo  que  depreendo,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  inobservando  os  comandos  da  IN  SRF  nº  21/97,  segregou  a  apreciação  da Manifestação  de  Inconformidade  em  dois  segmentos,  quais  sejam:  DIREITO  CREDITÓRIO e COMPENSAÇÃO. Para o primeiro, considerou que a requerente não detinha  legitimidade  para  contestar  o  decidido  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85,  e,  para  o  segundo,  analisou  cada  uma  das  alegações  trazidas  pela  contribuinte.  Penso que o tratamento dado ao pedido de compensação em referência pela  Turma Julgadora a quo não encontra lastro na legislação que rege matéria.  Com  efeito,  o  denominado PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO  é  uno  e  a  competência  para  a  sua  apreciação,  como  reiteradamente  destacado,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular do CRÉDITO.  No  caso  vertente,  portanto,  a  análise  do  pleito  (PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO) foi efetivada nos autos do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85,  sendo  o  ali  decidido  (ausência  de  reconhecimento do direito creditório e consequente não homologação das compensações a ele  associado)  irreformável  administrativamente,  haja  vista  a  ausência  de  apresentação  Manifestação de Inconformidade por parte da titular do CRÉDITO.  Ainda que assim não seja, penso que o  "recurso"  interposto nos presentes  autos não pode ser provido, pelas razões a seguir esposadas.  Inaplicável, ao meu ver, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei n.° 9.784/99,  por  força  do  que dispõe  o  art.  69  do mesmo diploma,  de modo que  as  questões  processuais  suscitadas  no  presente  processo  devem  ser  dirimidas  à  luz  das  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. Não  obstante,  na medida  em  que  as  razões  de  defesa  trazidas  em  sede  de  recurso estão sendo objeto de apreciação, revela­se despiciendo avançar sobre tal questão.     Absolutamente  improcedente  a  argumentação  de  que,  no  presente  caso,  o  Fisco deveria ter promovido o lançamento de ofício dos valores cujas compensações não foram  homologadas, visto que, como assinalado no ato decisório de primeiro grau, tais valores foram  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 152          14 objeto de confissão de dívida por meio de DCTF, não sendo, assim, passíveis de constituição  de ofício.  Uma vez declarados, confessados e  indeferida a extinção por compensação,  revela­se incabível falar­se em caducidade do direito de constituir os correspondentes créditos  tributários.  No  que  diz  respeito  à  conversão  do  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO  em  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  curvo­me, em convergência com o decidido em primeira instância, ao entendimento esposado  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05,  vez  que,  de  fato,  não  se  pode  admitir  que  a  interpretação do disposto nos parágrafos quarto  e quinto do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na  redação que lhes foi dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, possa ser feita sem  levar em conta o que dispõe o caput do artigo em referência.  À evidência, não se pode considerar que a norma contida em um parágrafo de  um determinado artigo da lei possa ser considerada dissociada da preconizada pelo caput desse  mesmo artigo.  Nesse sentido, ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de  restituição ou  ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o  caput do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é  outro senão aquele que detém a titularidade do direito.  Assim, o estabelecido nos parágrafos quarto e quinto do artigo em debate, a  meu ver, só pode ser compreendido na exata delimitação feita pelo seu caput, isto é:  a)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  que  foram  considerados,  desde  o  seu  protocolo,  declaração  de  compensação,  são  aqueles  cujos  créditos  foram apurados pelo sujeito passivo e os débitos, da mesma forma, são próprios; e  b)  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  declarada,  no  que diz respeito ao pedidos pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data da  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  só  alcança  as  compensações  que  envolvam  créditos  e  débitos próprios.  Improcedente, pois, o argumento de que, no caso, houve homologação tácita  das compensações pleiteadas.   Apesar de entender que o litígio instaurado no presente processo, considerada  as disposições da IN SRF nº 21, de 1997, foi definitivamente apreciado no âmbito do processo  que  cuidou  de  analisar  o  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  (processo  nº  13811.002062/99­85),  em  virtude  dos  equívocos  cometidos  na  tramitação  do  processo,  debruço­me sobre as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso voluntário. Contudo,  faço  isso  tão  somente  em  relação  aos  argumentos  que  dizem  respeito  especificamente  à  compensação  pleiteada,  vez  que,  em  conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  não  identifico  legitimidade da ora Recorrente para, no presente processo,  sustentar a procedência  do  direito  creditório  que  não  lhe  pertence.  Com  isso,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  declinados na peça de defesa acerca da ação ordinária nº 90.00.03532­5.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 1301­002.004  S1­C3T1  Fl. 153          15 Inaplicável,  à  evidência,  a  aplicação das disposições do  art.  160 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vez  que  o  tributo  que  a  Recorrente  pretendeu  extinguir  por  compensação,  servindo­se  de  crédito  de  terceiro,  tem  o  vencimento  previsto  em  lei,  e,  além  disso, foi declarado e confessado por ela.  No que tange à alegação de que, em virtude de denúncia espontânea, o Fisco  não poderia, de imediato, exigir qualquer tipo de multa, releva notar que, nos termos da súmula  nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo". No caso vertente, como já visto, o débito que a contribuinte pretende extinguir por  meio de compensação, foi declarado e confessado por meio de DCTF.  Descabe, também, falar em nulidade dos atos processuais em decorrência de  ausência de intimação da ora Recorrente, pois, como reiteradamente afirmado, nos termos da  legislação de regência, na circunstância em que o pedido de compensação envolve crédito de  terceiro,  a  unidade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido  é  a  da  jurisdição  do  detentor do crédito, sendo a entrega de uma via do pedido de compensação à unidade distinta  medida  de  mero  controle.  Decorre  de  tal  disposição  que,  no  presente  caso,  eventuais  contestações  acerca  do  pedido  deveriam  ter  sido  direcionadas  para  o  processo  nº  13811.002062/99­85.   No que diz  respeito à  incidência da TAXA SELIC na cobrança de  juros de  mora, a questão resta pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme SÚMULA CARF nº 4  abaixo transcrita.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  das  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11634.000013/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 30/06/2007 alcance dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado no processo judicial n° 2001.70.01.008439-9/PR. Os termos da decisão judicial transitada em julgado, em 06/12/2006, asseguram à impetrante, ora recorrente, que os efeitos da coisa julgada alcançam: (a) no pretérito, os fatos ocorridos dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (b) no tempo posterior ao ingresso da ação, os fatos ocorridos no prazo entre 15/01/2004 e 30/06/2007, assegurando-lhe o direito de aproveitar créditos do IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos, não-tributados (NT) ou reduzidos à alíquota zero, exceto se o produto final for destinado à exportação. Os créditos reconhecidos devem ser atualizados pela Taxa SELIC desde a data em que o aproveitamento dos créditos poderia ter sido feito até a data do trânsito em julgado da ação.
Numero da decisão: 3401-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Acompanhou o julgamento o Advogado Dr. Everdon Schlindwein, OAB/SP n.º 80.356. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 30/06/2007 alcance dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado no processo judicial n° 2001.70.01.008439-9/PR. Os termos da decisão judicial transitada em julgado, em 06/12/2006, asseguram à impetrante, ora recorrente, que os efeitos da coisa julgada alcançam: (a) no pretérito, os fatos ocorridos dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (b) no tempo posterior ao ingresso da ação, os fatos ocorridos no prazo entre 15/01/2004 e 30/06/2007, assegurando-lhe o direito de aproveitar créditos do IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos, não-tributados (NT) ou reduzidos à alíquota zero, exceto se o produto final for destinado à exportação. Os créditos reconhecidos devem ser atualizados pela Taxa SELIC desde a data em que o aproveitamento dos créditos poderia ter sido feito até a data do trânsito em julgado da ação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Acompanhou o julgamento o Advogado Dr. Everdon Schlindwein, OAB/SP n.º 80.356. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  constitui  e  exige  crédito  tributário de IPI para os períodos de apuração compreendidos entre a 1ª quinzena de janeiro de  2004 e a 2ª quinzena de setembro de 2004 e outubro de 2004 a junho de 2007.  Este  processo  retorna  a  este  Colegiado  com  o  resultado  da  diligência  requerida na sessão de 19 de março de 2015, in verbis:  Resolução CARF 3401­000.898  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima, que dava provimento ao recurso.    (..)  A autuação considera indevidos os créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  reduzidos  a  alíquota  zero,  por  falta  de  previsão  legal.  A  recorrente  justifica  seu  direito  exclusivamente  nos  efeitos  proporcionados  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança n. 2001.70.01.0084399/ PR.   A recorrente, ao contrário do que entende a fiscalização e os julgadores a quo,  afirma  que  essa  decisão  judicial  alcança  os  fatos  posteriores  à  data  do  ajuizamento da ação, pois nela não há restrição nesse sentido e,  também, por  que ela trata de uma relação tributária continuada.  Para  esta  lide  parece­me  indispensável,  assim,  concluirmos  se  a  decisão  judicial em tela conferia direito ao crédito do IPI no período entre 01 de janeiro  de 2004 e 30 de junho de 2007.  Consultando  os  documentos  que  instruem  este  processo  administrativo,  podemos  ver  que  a  contribuinte  havia  requerido  no mandamus  o  direito  em  discussão  para  as  operações  futuras,  e  também  para  as  operações  pretéritas.  Podemos  ler  que  a  sentença  denegou  a  segurança,  e  que  o  Tribunal  Federal  Regional  apreciou  a  apelação  ingressada  pela  parte. Mas  não  constam  deste  processo administrativo cópia dos recursos dirigidos à apreciação do Tribunal  Federal Regional.  Portanto,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  e  encaminhado  à  unidade  de  jurisdição  para providenciar  juntada  de  cópia  dos  recursos  ingressados,  de  modo  que  se  possa  verificar  o  teor  do  que  foi  submetido à apreciação daquela Corte Judicial.    A  unidade  administrativa  de  jurisdição  conseguiu,  graças  ao  auxílio  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, cópia da peças recursais que instruíram a ação judicial em  comento. O processo chega a esta instância sem manifestação da contribuinte, uma vez que ela  não  foi  intimada da Resolução proferida pelo Colegiado e não  foi  notificada do  resultado da  diligência.  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.000013/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.141  S3­C4T1  Fl. 2.676          3 Tendo  em  vista  a  clareza  e  objetividade  do  relatório  da  Resolução  acima  citada, peço permissão para adotá­la como relatório deste Acórdão, razão por que a reproduzo  na íntegra para compor o relatório deste voto:  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  para  exigir  crédito  tributário  de  IPI  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  a  1ª  quinzena de janeiro de 2004 e a 2ª quinzena de setembro de 2004 e outubro de 2004  a junho de 2007.  Segundo a  autoridade  lançadora,  a  contribuinte  escriturou  indevidamente,  no  livro  RAIPI  ­  linha  005  Outros  Créditos  ­,  créditos  de  IPI  a  título  de  "processo  2001.70.01.008439­9/PR".  Para  a  fiscalização,  a  decisão  final  do  mandado  de  segurança  2001.70.01.008439­9/PR  proporcionou  à  contribuinte  o  direito  de  aproveitar  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero  ocorridas  no  período  transcorrido  entre  21/09/1996  e  21/09/2001.  ­  isto  é,  dentro  dos  cinco  anos  anteriores  à  data  da  propositura  do  mandado  de  segurança.  Para  ela,  a  decisão  judicial  invocada  pela  contribuinte não alcança os períodos de  apuração posteriores a 21/09/2001;  e, por  falta  de  amparo  legal,  são  indevidos  os  supostos  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação,  contestou  a  autuação  com  os  seguintes  argumentos:  1.  no mandado de segurança foi requerido o reconhecimento do crédito do  IPI  relativo  às  operações  pretéritas  (10  anos  anteriores  à  data  do  protocolo)  e  futuras,  com  atualização  SELIC,  conforme  pedido  veiculado na inicial, o qual restou deferido;  2.  A sentença judicial de 1° grau julgou improcedente o pedido, mas o E. TRF/  4a R, por maioria, decidiu dar parcial provimento para o direito pleiteado  em relação aos créditos pretéritos, isto é, em vez de 10 anos antes da data  de  protocolo,  para  os  5  anos  antes  do  protocolo,  como  também  restringiu a aplicação dos juros de mora e taxa SELIC plena. O E. STJ  manteve  a  decisão  do  TRF  e  ordenou  a  atualização  dos  créditos  até  o  trânsito  em  julgado.  "Mas,  restou  claro  que  o  acórdão  foi  específico  ao  decidir apenas sobre o que estava sendo questionado, e conforme o contexto  se percebe que o único ponto então em debate era quanto ao direito ao  crédito das operações pretéritas, se a partir de 10 anos ou de cinco anos  antes do protocolo da ação. O STJ não faz referência alguma quanto aos  créditos futuros porque já estavam deferidos pela decisão do TRF/4aR".  3.  que  ocorreu  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  à  competência  Janeiro/2004,  ocorridos  entre  os dias  1  a  15/01/2004,  pois  a  ciência  do  auto de infração se deu em 15/01/2009;  4.  a autuação viola a coisa julgada, pois a decisão nela proferida não faz  restrição às operações futuras; é equivocado o entendimento de que só  poderia utilizar o crédito gerado até a data do ajuizamento do mandado  de segurança;  5.  a  inconstitucionalidade da aplicação da SELIC aos débitos em causa; e  que deve ser utilizado a títulos de juros de mora o percentual de 1% ao mês,  de  acordo  como  o  art.161,  §1°  do  CTN,  em  face  da  impossibilidade  de  utilização da taxa SELIC como indexador para corrigir débitos de qualquer  natureza ou como juros, devendo ser excluída dos valores discutidos;  6.  "ser descabida a multa de ofício de 75%, por constituir confisco vedado  pela CF/88,  já  que  não  se  trata  de  reprimir  fraude  fiscal  (subfaturamento,  nota fria ou conluio), nem tampouco de delito de contrabando, descaminho  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 ou  sonegação.  Ademais,  a  Lei  n°  9.430/96,  art.61,  §2°,  disciplina  o  percentual  máximo  a  ser  aplicado  a  título  de  multa  no  caso  de  pagamento em atraso de débito  tributário,  limitado a vinte por  cento.  Assim requer o afastamento da multa aplicada em face da insubsistência  do  AI,  ou  alternativamente,  se  não  for  este  o  entendimento  dos  nobres  julgadores, que seja determinada a redução da multa para o percentual de  20% sobre o débito por ventura remanescente".    Os Julgadores a quo não acolheram a alegação de decadência, pois, em sua visão,  não  houve  pagamento  antecipado  do  imposto  para  o  período  de  apuração  compreendido  entre  1º  e  15  de  janeiro  de  2004,  sendo  assim,  a  regra  decadencial  seria a do inciso I do artigo 173 do CTN. Ao caso, o termo inicial seria 01/01/2005 e  o  termo  final em 01/01/2010; como a ciência  se deu em 15/01/2009, não houve a  decadência.  E,  pela  condução  do  voto  vencedor  por  maioria,  no  mérito,  os  Julgadores  de  1º  piso  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  integral  do crédito  tributário. O Acórdão n.º 11­40.377 proferido pela  Respeitável 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife em  11/04/2013 ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 30/06/2007  MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO.  A  ora  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança,  n°  2001.70.01.008439­9/PR,  em  21/09/2001,  objetivando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  (NT)  ou  reduzidos  à  alíquota  zero,  com  correção  monetária.  Em  06/12/2006  transitou  em  julgado  o  acórdão  proferido pelo E.TRF/4a Região, reconhecendo­se o direito pleiteado para  as aquisições ocorridas a partir de cinco anos imediatamente anteriores ao  ajuizamento da ação mandamental, devendo os créditos  reconhecidos  ser  atualizados pela Taxa SELIC desde a data em que o  aproveitamento dos  créditos poderia ter sido feito até a data do trânsito em julgado da ação.  ALCANCE DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO  NO PROCESSO JUDICIAL N° 2001.70.01.008439­9/PR.  Os  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  06/12/2006,  asseguram à  impetrante,  ora  impugnante,  que os  efeitos da  coisa  julgada  alcançam, no pretérito, os fatos ocorridos dentro dos cinco anos anteriores  ao ajuizamento da ação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  repisou  os  argumentos já apresentados em sua impugnação, exceto a alegação de decadência e  a alegação que contesta a aplicação da taxa SELIC. Requer, caso não seja declarada  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  seja  a  multa  reduzida  ao  limite  de  20%,  correspondendo ao limite previsto no § 2º do artigo 61 da Lei n. 9.430, de 1996.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.000013/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.141  S3­C4T1  Fl. 2.677          5 Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preâmbulo:  O  direito  a  creditamento  de  IPI  pela  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados e sujeitos à alíquota zero, foi e tem sido objeto de reiteradas discussões.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's n° 353.657 e 370.682,  na  sessão  plenária  de  25.06.2007,  firmou  o  entendimento  da  ausência  de  direito  ao  creditamento  pelo  adquirente  de  insumo  sob  o  regime  de  não­tributação  (NT)  ou  sujeito  à  alíquota zero. Quanto à ausência de direito ao creditamento pelo adquirente de insumo isento  do  IPI,  o  entendimento  do  Pleno  do  STF  somente  restou  firmado  na  sessão  plenária  de  29/09/2010,  no  julgamento  do  RE  n°  566.819­RS.  Essas  decisões  foram  abençoadas  pela  sistemática prevista pelo artigo 543­C do Código do Processo Civil.  Portanto,  a matéria  veio  a  ser  pacificada  por  decisão máxima proferida  em  25/06/2007  e  em  29/09/2010  pela  Supremo  Tribunal  Federal,  decisão,  esta,  que  alcança  o  Tribunal Administrativo por força do que dispõe o artigo 62­A do RICARF.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (grifos nossos)  Como  se  vê,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferida  pelo  STF  na  sistemática  do  artigo  543­B  do CPC  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF. Considerando o teor dessas decisões , incontroversa a conclusão de que não há direito a  creditamento do  IPI pela aquisição de  insumos  isentos, não  tributáveis ou sujeitos à alíquota  zero, salvo se houver expressa e inequívoca disposição em lei que o conceda.    Mérito da lide:  A autuação considera indevidos os créditos de IPI decorrentes de aquisições  de insumos isentos, não tributados ou reduzidos a alíquota zero, por falta de previsão legal. O  contraditório se cinge aos períodos de apuração compreendidos entre a 1ª quinzena de janeiro  de 2004 e a 2ª quinzena de setembro de 2004 e outubro de 2004 a junho de 2007. A recorrente  justifica seu direito exclusivamente nos efeitos proporcionados pela decisão judicial transitada  em julgado no Mandado de Segurança n. 2001.70.01.008439­9/PR.  A  recorrente,  ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalização  e  os  julgadores  a  quo, afirma que essa decisão judicial alcança os fatos compreendidos nos períodos de apuração  de janeiro de 2004 a junho de 2007 ­ aqui em discussão ­, posteriores à data do ajuizamento da  ação,  pois  nela  não  há  restrição  nesse  sentido  e,  também,  por  que  ela  trata  de  uma  relação  tributária continuada.    Para  esta  lide  é  incontornável  analisarmos  se  a  decisão  judicial  em  tela  conferia direito ao crédito do IPI no período entre 01 de janeiro de 2004 e 30 de junho de 2007.  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 A  esta  necessidade  se  pretendeu  suprir  com  a  diligência  decidida  na  última  sessão  de  julgamento deste processo.  Consultando  os  documentos  que  instruem  este  processo  administrativo,  podemos ver que a contribuinte havia requerido no mandamus o direito em discussão para as  operações futuras, e também para as operações pretéritas. In verbis em sua petição:    1º) Seja deferida Liminar, inaudita altera partes AUTORIZANDO a Impetrante à  se creditar, de,  imediato, e promover a manutenção e utilização dos créditos do  IPI, em relação às operações pretéritas, a futuras, relativamente às aquisições de  matéria­prima,  material  intermediário  e  material  de  embalagem  isentas,  não  tributadas e com alíquotas reduzidas à zero, nos termos e na forma do pedido dc  mérito.  [...]  5ª) Ao final, seja deferida, em definitivo, a Segurança pleiteada para o fim de:  a) DECLARAR  a  existência  de  relação  jurídica  que  assegure  à  Impetrante  o  direito de se creditar e utilizar do IPI, relativamente às aquisições de matérías­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  isentas,  não  tributadas e de alíquota reduzida a zero empregadas na fabricação de produtos  tributados, com a aplicação da mesma alíquota da operação tributada, seja com  relação  às  operações  pretéritas  ou  futuras,  àquelas  com  obediência  ao  período não alcançado pela decadência;  b)  DECLARAR  a  inocorrência  da  prescrição  à  Ação,  ou  da  decadência  do  direito;    c) DECLARAR que os créditos devem ser corrigidos monetariamente desde o  dia  em  que  poderiam  ter  sido  utilizados, mas  que  não  o  foram,  em  face  das  restrições do RIPI ate a data da efetiva­utilização (creditamento), sem expurgos  de índices de espécies alguma, vale dizer, através do OTN­BTN­UFIR, sendo  que  no  período  compreendido  entre  setembro  a  dezembro  de  1991,  deve­se  valer do JNPG e, ainda, os indícios da UFIR a partir de janeiro de 1992;  d) DECLARAR que sobre os créditos, devidamente corrigidos, deve incidir ...  juros de 1% ao mês nos termos do § 1º do art. 161 do CTN, também desde o.dia  em  que  poderiam  ter  sido  utilizados,  mas  que  não  o  foram  em  face  das  restrições do RIPI, até a data da efetiva utilização, salvo se, a partir de janeiro  de 1996, restar o entendimento de que deva ser aplicada a SELIC, nos termos  do § 4º. do art. 39, da lei 9.250/95;  e) determinar que a autoridade se abstenha de promover quaisquer lançamentos  que  estejam  de  acordo  com  a  decisão  proferida  em  caráter  liminar  ou  em  definitivo;  (GRIFOS NOSSOS)    Ocorre que a sentença denegou a segurança pretendida. O Tribunal Federal  Regional apreciou o mérito do direito ao creditamento, e também a prescrição ­ considerando  as  operações  pretéritas  ao  ajuizamento  da  ação.  Não  logrei  encontrar  na  decisão  do  TRF  qualquer  referência  às  operações  posteriores  à  data  posterior  do  ajuizamento  da  ação  data.  Vejamos o que trata o voto vencedor do Acórdão proferido pelos Desembargadores do TRF 4ª  Região:    Voto vencedor no TRF: Apelação.    [RECORRENTE:   RONDOPAR.]  [RECORRIDA:   UNIÃO.]    O Desembargador Federal Vilson Darós:  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.000013/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.141  S3­C4T1  Fl. 2.678          7 Pedi vista para melhor examinar os autos e ora apresento­os em mesa na forma  regimental.  A  matéria  discutida  no  presente  writ  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento do IPI decorrente das aquisições/entradas de insumos (matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  isentos,  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados.    Gostaria, porém, de ressalvar que minha posição pessoal é de que os insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  não  fazem  jus  ao  crédito  porque  essa  alíquota  traduz incidência do tributo que em razão de o legislador ter eleito zero como  alíquota resulta em inexistência de conteúdo econômico/valorativo a beneficiar  a pretensão deduzida pela impetrante.  [...]  De  igual maneira,  entendo  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem não­tributados não geram direito ao crédito reclamado  porquanto a categoria dos insumos "não­tributados'" abarca bens situados fora  do  campo  de  incidência  do  IPI, motivo  por  que  não  há  falar,  neste  caso,  em  imposto cobrado {rectius: incidente) de que trata a CF/88, pois tais insumos não  estão sujeitos à tributação pelo IPI.  Todavia, por ser matéria já decidida pela 1ª Seção desta Corte, acompanho  a  douta  maioria  para  considerar  que  os  produtos/insumos  tributados  à  alíquota zero e os não­tributados, da mesma forma que os  isentos, geram  direito ao creditamento do IPI.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  12.12.2002,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°s  350.446/PR,  353.668/PR,  357.277/RS  e  358.493/SC, nos quais se discutiu se há ou não o direito ao creditamento do IPI  na  utilização  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  por  maioria  de  votos,  reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a  de insumo isento, entendendo aplicável à controvérsia a orientação firmada pelo  Plenário no RE n° 212.484­RS, no sentido de que a aquisição de insumo isento  de IPI gera direito ao creditamento do valor do imposto que teria sido pago caso  não  houvesse  a  isenção,  prevalecendo  o  entendimento manifestado  pelo Min.  Nelson Jobim. Resultou vencido o Min. Ilmar Galvão que, entendendo não ser  o  crédito  presumido  uma  conseqüência  do  benefício  da  alíquota  zero,  não  admitia o  crédito  do  IPI  sem  a  devida  autorização  legislativa  (Informativo  n°  295).  Faculta­se  ao  contribuinte  optar,  para  o  aproveitamento  dos  créditos  ora  reconhecidos, por quaisquer das modalidades a seguir elencadas, cujo resultado  produz  efeitos  idênticos,  consoante  decidiu  a  1ª  Seção  desta  Corte  no  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível  n°  2000.04.01.065454­ 9/RS (unânime, Rei. Des. Federal Wellington de Almeida,  DJU de 21.11.2001, p. 181):  a) pode utilizar­se dos créditos mediante a aplicação sobre os insumos isentos,  não­tributados e tributados à alíquota zero, da mesma alíquota incidente sobre o  produto final em que empregados tais insumos;  b)  pode  excluir  da  base de  cálculo  do  IPI  incidente  sobre  o  valor  do  produto  final o valor dos insumos empregados em sua industrialização, a fim de que a  incidência do IPI ocorra tão­somente sobre o valor agregado aos insumos.  No que se  refere ao prazo prescricional, entendo que, no caso em tela, não se  trata  de  hipótese  de  restituição,  em  que  se  discute  pagamento  indevido  ou  maior, mas  sim, de  reconhecimento de aproveitamento de crédito, em virtude  da  regra  da  não­cumulatividade,  estabelecida  pelo  texto  constitucional,  razão  pela  qual  não  é  de  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  165  do CTN. Aplicável  à  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 espécie é o Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco  anos.  Assim, tendo sido a presente ação  impetrada em 21.09.2001, são passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  fiscais  de  insumos  adquiridos  nos  últimos  cinco anos anteriores à impetração, ou seja, desde 21.09.1996.    No que concerne à correção monetária, cabe estabelecer distinção entre créditos  escriturais e créditos não­aproveitados em decorrência de negativa do Fisco em  admitir a apropriação dos valores em debate.    ...    Todavia,  no  caso  vertente,  não  se  cuida  de  créditos  escriturais,  assim  considerados  aqueles  lançados  normalmente  e  na  época  oportuna  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  porquanto  é  consabido  que  o  Fisco  não  reconhece o direito ao aproveitamento de créditos de IPI oriundos da aquisição  de insumos isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, circunstância que  impele  o  contribuinte  a  pleitear  judicialmente  o  direito  ao  aproveitamento  de  tais  créditos,  cujos  valores,  caso  não  sejam  atualizados,  resultam  meramente  nominais.  Tratam­se  de  valores  que  decorrem  de  reconhecimento  judicial,  os  quais,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  serão  lançados  contabilmente  e  aproveitados. ' ' , ,  Por conseguinte,  o  aproveitamento dessas  importâncias  passados  anos de  sua  ocorrência  por  força  da  demora  do  trâmite  normal  do  feito  judicial  merece ser atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Tal  atualização vai  até  o  trânsito  em  julgado da  decisão,  isso  porque,  após  o  trânsito,  o  valor  total  atualizado  é  lançado  e  aproveitado  imediatamente  pela empresa com débitos do próprio IPI. Vale dizer, a correção é aplicada  da data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o  trânsito em  julgado da ação, após o que cessa qualquer atualização sobre os respectivos  valores, porquanto são aproveitados pela empresa nos termos da legislação  própria.    Tendo em conta que os créditos a aproveitar são posteriores a 2 1 . 0 9 . 1 9 9 6  ,  tem aplicação a  taxa SELIC, que  substitui a  indexação monetária e os  juros  (STJ, r Turma, Rei. Min. José Delgado, REsp n° 1 8 7 . 4 0 1 / R S , DJU de 2 3  . 0 3 . 9 9 , p. 8 2 ) .  Por  último,  importa  ressalvar  as  hipóteses  em  que  o  produto  final  em  que  empregados os insumos isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, sejam  destinados  à  exportação,  fato  que  não  gera  crédito  na  saída  do  produto  industrializado do estabelecimento industrial, por força de imunidade conferida  pelo  inc.  III  do  par.  3  °  do  art.  1  5  3  da  Constituição  Federal/88,  o  qual  determina que o  IPI "não  incidirá  sobre produtos  industrializados destinados  ao exterior".  Nessas situações, não ocorrendo efetiva tributação em nenhuma das etapas do  processo produtivo não se cogita do surgimento de crédito tributário passível de  aproveitamento,  tampouco  de  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  mostrando­se  injustificada  a  apropriação  de  supostos  créditos  decorrentes  de  entradas isentas, não­tributadas e tributadas à alíquota zero.  Isso posto, divirjo do nobre Relator, para dar parcial provimento à apelação  da impetrante, nos termos da fundamentação    Sublinho que a decisão que transitou em julgado foi essa proferida pelo TRF  da 4ª Região, e ela silencia com relação às operações futuras, mas é clara e explícita quanto às  relações anteriores à data do ajuizamento. O recurso ingressado ao STJ foi apreciado pelo Em.  Ministro Luiz Fux, que manteve o Acórdão recorrido. Vejamos:  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.000013/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.141  S3­C4T1  Fl. 2.679          9 Recurso EspeciaL (STJ)  Ministro Luiz Fux    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  RONDOPAR  CHUMBO  E  DERIVADOS LTDA, com fulcro no art. 105,  inciso III, alínea "a", da Carta  Maior, no  intuito de ver  reformado acórdão prolatado pelo Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  negou  provimento  à  apelação  do  impetrante,  ora  recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita:  ..  Nas razões do especial, sustenta a empresa que o acórdão hostilizado contrariou  o disposto nos artigos 4°, do CPC, 150, § 4°, 161, § \ \ 165,1 , e 168, todos do  CTN, 66, § 3°, da Lei 8.383/91, e 39, § 4°, da Lei 9.250/95, ao reconhecer a  ocorrência  da  prescrição  qüinqüenal,  restringir  a  incidência  da  correção  monetária  plena  e  da  SELIC,  entender  pela  não  incidência  de  juros  de mora  desde a data em que poderia ter sido utilizados até janeiro de 1996.  ..  Relatados, decido.     Preliminarmente,  tendo  em  vista  o  pré­questionamento  da matéria  suscitadas,  impõe­se o conhecimento do presente apelo.  No pertinente ao prazo prescricional , não assiste razão ao recorrente , uma vez  que os autos não retratam hipótese de restituição, o qual se discute pagamento  ou  a  maior,  mas,  sim,  de  reconhecimento  de  aproveitamento  de  crédito,  decorrente  das  regra  da  não  cumulatividade  ,  estabelecida  pelo  texto  constitucional  ,  razão  pela  qual  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  do  artigo  168, do CTN , incidindo o da espécie o Decreto n.° 20.910/32 , que estabelece o  prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação,    Destarte  ,  tendo  sido  apresente  ação  mandamental  ajuizada  em  21/09/2001,  seria  passíveis  de  creditamento  somente  os  créditos  fiscais  de  insumos  adquiridos nos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da  ação.  No que  respeita  ao  tema da  correção monetária  , melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente.  ...  Assim  sendo,  em  face  do  recente  posicionamento  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Excelso  Pretório,  no  tocante  à  correção  monetária, não merece reparo a decisão recorrida.  Por fim, no que pertine à Taxa Selic e aos juros de mora, revela­se escorreito o  decisum  recorrido,  consoante  se  depreende  do  seguinte  excerto  do  voto­ condutor, que se apresenta consoante com a jurisprudência desta Corte  ..    £x  positis,  com  fulcro  no  art,  557,  caput,  NEGO  SEGUIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL.  Brasília (DF), 10 de novembro de 2006.  MINISTRO LUIZ FUX  Relator    A  meu  ver,  os  períodos  (pretérito  e  futuro  à  data  de  ajuizamento)  foram  objeto  de  solicitação  específica  na  Inicial.  Mas  no  Acórdão  do  TRF  somente  encontramos  explicita análise e decisão favorável ao que é pretérito.  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Para a sua defesa, a recorrente afirma que o direito reconhecido pela decisão  do  TRF  às  operações  pretéritas  alcança  também  as  operações  futuras,  pois  ela  não  negou  o  direito  às  operações  futuras  ­  que  constavam  da  inicial  ­  e,  ademais,  por  se  tratar  de  uma  relação legal continuativa.  No âmbito da esfera processual judicial, diferentemente do da administrativa,  o principio da adstrição dado pelo artigo 128 e pelo artigo 460 do CPC em vigor na ocasião,  define  como  defeso  à  autoridade  julgadora  conhecer  questões  não  suscitadas.  No  caso  em  discussão, o direito de creditamento fora inicialmente pleiteado para as operações pretéritas e  para as futuras; mas essa pretensão foi negada em sentença. O E Desembargadores apreciaram  as questões que lhes foram apresentadas no recurso contra a sentença.   O  resultado  proporcionado  pela  diligência me  levou  a  rever minha  posição  inicial quanto a esta questão. A juntada de cópias dos recursos ingressados pelos interessados  me  proporcionou  oportunidade  de  verificar  que  a  contribuinte  definiu,  logo  na  introdução  dessas peças, que seu propósito com a ação judicial era obter decisão favorável para os fatos  pretéritos  e  futuros,  e  que  eles  questionavam  a  sentença  denegatória.  Embora  esses  recursos  não incluam demanda específica para os fatos futuros, parece­me claro que eles apresentam às  autoridades  julgadoras  a  amplitude  do  contraditório  em  recurso,  qual  seja,  da  matéria  que  estaria  sendo submetida à 2º  instância,  e ela abrangeria os  fatos pretéritos e os  fatos  futuros.  (favor ver Apelação às fls. 2522, e Recurso Especial às fls. 2610).  O  recurso  ingressado  pela  Fazenda  Nacional  não  questiona  que  a  decisão  judicial abranja ou não os fatos posteriores ao ajuizamento da ação.  O  Eg  Tribunal  Regional  Federal  deu  parcial  acolhimento  à  pretensão  da  peticionária.  Os  Tribunais  superiores  mantiveram  essa  decisão.  No  caso,  foi  definida  a  prescrição  quinquenal,  gerando  efeitos  para  os  fatos  anteriores  à  data  do  ingresso  do  mandamus,  o  direito  ao  crédito  pranteado  (excluindo­se  os  fatos  referentes  a  produtos  destinados ao exterior), o direito à taxa SELIC até a data do trânsito em julgado.  Concluo que a decisão judicial proferida pelos Desembargadores teve como  objeto a declaração presente no recurso da contribuinte de que a sentença contrariou a petição  inicial,  em especial  no  interesse de ver protegido o direito para os  fatos pretéritos  e  futuros.  Sendo assim, o acórdão alcança os fatos referentes ao períodos de apuração de janeiro de 2004  a junho de 2007, pois a matéria foi submetida à apreciação do tribunal.  Repito,  a  seguir,  o  texto  do  decisum  que  pacificou  definitivamente  o  contraditório:  acórdão do TRF transitado em julgado:  Todavia, por ser matéria já decidida pela 1ª Seção desta Corte, acompanho  a  douta  maioria  para  considerar  que  os  produtos/insumos  tributados  à  alíquota zero e os não­tributados, da mesma forma que os  isentos, geram  direito ao creditamento do IPI.  [...]  Faculta­se  ao  contribuinte  optar,  para  o  aproveitamento  dos  créditos  ora  reconhecidos, por quaisquer das modalidades a seguir elencadas, cujo resultado  produz  efeitos  idênticos,  consoante  decidiu  a  1ª  Seção  desta  Corte  no  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível  n°  2000.04.01.065454­ 9/RS (unânime, Rei. Des. Federal Wellington de Almeida,  DJU de 21.11.2001, p. 181):  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.000013/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.141  S3­C4T1  Fl. 2.680          11 a) pode utilizar­se dos créditos mediante a aplicação sobre os insumos isentos,  não­tributados e tributados à alíquota zero, da mesma alíquota incidente sobre o  produto final em que empregados tais insumos;  b)  pode  excluir  da  base de  cálculo  do  IPI  incidente  sobre  o  valor  do  produto  final o valor dos insumos empregados em sua industrialização, a fim de que a  incidência do IPI ocorra tão­somente sobre o valor agregado aos insumos.  No que se  refere ao prazo prescricional, entendo que, no caso em tela, não se  trata  de  hipótese  de  restituição,  em  que  se  discute  pagamento  indevido  ou  maior, mas  sim, de  reconhecimento de aproveitamento de crédito, em virtude  da  regra  da  não­cumulatividade,  estabelecida  pelo  texto  constitucional,  razão  pela  qual  não  é  de  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  165  do CTN. Aplicável  à  espécie é o Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco  anos.  Assim, tendo sido a presente ação  impetrada em 21.09.2001, são passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  fiscais  de  insumos  adquiridos  nos  últimos  cinco anos anteriores à impetração, ou seja, desde 21.09.1996.    No que concerne à correção monetária, cabe estabelecer distinção entre créditos  escriturais e créditos não­aproveitados em decorrência de negativa do Fisco em  admitir a apropriação dos valores em debate.    ...    Todavia,  no  caso  vertente,  não  se  cuida  de  créditos  escriturais,  assim  considerados  aqueles  lançados  normalmente  e  na  época  oportuna  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  porquanto  é  consabido  que  o  Fisco  não  reconhece o direito ao aproveitamento de créditos de IPI oriundos da aquisição  de insumos isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, circunstância que  impele  o  contribuinte  a  pleitear  judicialmente  o  direito  ao  aproveitamento  de  tais  créditos,  cujos  valores,  caso  não  sejam  atualizados,  resultam  meramente  nominais.  Tratam­se  de  valores  que  decorrem  de  reconhecimento  judicial,  os  quais,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  serão  lançados  contabilmente  e  aproveitados. ' ' , ,  Por conseguinte,  o  aproveitamento dessas  importâncias  passados  anos de  sua  ocorrência  por  força  da  demora  do  trâmite  normal  do  feito  judicial  merece ser atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Tal  atualização vai  até  o  trânsito  em  julgado da  decisão,  isso  porque,  após  o  trânsito,  o  valor  total  atualizado  é  lançado  e  aproveitado  imediatamente  pela empresa com débitos do próprio IPI. Vale dizer, a correção é aplicada  da data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o  trânsito em  julgado da ação, após o que cessa qualquer atualização sobre os respectivos  valores, porquanto são aproveitados pela empresa nos termos da legislação  própria.    Tendo em conta que os créditos a aproveitar são posteriores a 2 1 . 0 9 . 1 9 9 6  ,  tem aplicação a  taxa SELIC, que  substitui a  indexação monetária e os  juros  (STJ, r Turma, Rei. Min. José Delgado, REsp n° 1 8 7 . 4 0 1 / R S , DJU de 2 3  . 0 3 . 9 9 , p. 8 2 ) .  Por último, importa ressalvar as hipóteses em que o produto final em que  empregados os  insumos  isentos, não­tributados e  sujeitos à alíquota  zero,  sejam  destinados  à  exportação,  fato  que  não  gera  crédito  na  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  industrial,  por  força  de  imunidade  conferida  pelo  inc.  III  do  par.  3  °  do  art.  153  da  Constituição  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 Federal/88,  o  qual  determina  que  o  IPI  "não  incidirá  sobre  produtos  industrializados destinados ao exterior".  Nessas situações, não ocorrendo efetiva tributação em nenhuma das etapas do  processo produtivo não se cogita do surgimento de crédito tributário passível de  aproveitamento,  tampouco  de  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  mostrando­se  injustificada  a  apropriação  de  supostos  créditos  decorrentes  de  entradas isentas, não­tributadas e tributadas à alíquota zero.  Isso posto, divirjo do nobre Relator, para dar parcial provimento à apelação  da impetrante, nos termos da fundamentação    Como se pode ver, há uma decisão  judicial  transitada em  julgado que deve  prevalecer e pode beneficiar a contribuinte no caso sob exame, malgrado a posterior decisão de  repercussão geral do STF em sentido contrário.  A recorrente acusa a multa de ofício de 75% de exorbitante e confiscatória. E  pede que ela seja limitada a 20%, de modo assemelhado ao que dispõe o § 2º do artigo 61 da  Lei n. 9.430, de 1996. Essa argumentação da recorrente não merece prosperar, pois a forma de  determinação da multa de ofício está estabelecida em Lei, e a autoridade lançadora não pode  deixar de cumprir essa prescrição legal. Também não pode ser acolhido o pedido da recorrente,  de  limitar a  aplicação dessa penalidade  a 20%, pois não há previsão  legal para esse  limite  à  multa de ofício; e o § 2º do artigo 61 invocado estabelece limite que se aplica exclusivamente à  determinação da multa de mora.    Conclusão:    Proponho a este colegiado aprovar o  teor constante deste voto e dar parcial  provimento ao recurso voluntário, para reconhecermos que deve ser aplicada a decisão judicial  transitada em julgado, que, em minha leitura, resumo:  ALCANCE DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO  PROCESSO JUDICIAL N° 2001.70.01.008439­9/PR.  Os  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  06/12/2006,  asseguram  à  impetrante,  ora  recorrente,  que  os  efeitos  da  coisa  julgada  alcançam: (a) no pretérito, os fatos ocorridos dentro dos cinco anos anteriores  ao ajuizamento da ação; (b) no tempo posterior ao ingresso da ação, os fatos  ocorridos no prazo entre 15/01/2004 e 30/06/2007, assegurando­lhe o direito  de  aproveitar  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados (NT) ou reduzidos à alíquota zero, exceto se o produto final  for destinado à exportação. Os créditos reconhecidos devem ser atualizados  pela Taxa SELIC desde a data em que o aproveitamento dos créditos poderia  ter sido feito até a data do trânsito em julgado da ação.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator             Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.000013/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.141  S3­C4T1  Fl. 2.681          13                 Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13654.000792/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para a apreciação e integração da questão de concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.000792/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Restando  comprovada  a  omissão  no  acórdão,  na  forma  suscitada  pela  embargante, impõe­se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir  a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida.  CONCOMITÂNCIA DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL.  NÃO CONSTATAÇÃO.  A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto  litigioso  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  fato  não  evidenciado  nos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos.  Inteligência  da  Súmula  no  1  do  CARF.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO/OMISSÃO  DISPOSITIVOS  DA  LEGISLAÇÃO.  NÃO  CONSTATADA.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada  a  inexistência  de  contradição  ou  de  omissão  na  análise  dos  dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei  6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 07 92 /2 00 9- 16 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  somente  para  a  apreciação  e  integração  da  questão  de  concomitância  de  instâncias,  em  razão  de  ser  matéria  de  ordem  pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.954  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do Acórdão  nº  2402­004.743  da  2ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na sua ementa o seguinte:  “[...] Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras  Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3° da Lei 11.457/2007).  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91, aplicável ao caso à  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção,  consoante estabelece a legislação de regência.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade  do lançamento por vício material. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  omissão  e  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  já  que  o  seu  conteúdo não se manifestou sobre o fato da lide estar sub judice, nos seguintes termos:  “[...] 2. O Relatório Fiscal (fls. 17/20) informa que o lançamento  visa  impedir  a  decadência  tributária,  nos  seguintes  termos,  verbis:  ‘[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo  menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receitabruta em gratuidade. Sem obter a renovação do CEBAS,  aEntidade  deixou  de  cumprir  o  requisito  previsto  no  inciso  II  doart. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.0333672, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]’  3.  Diante  da  negativa  de  renovação  do  CEBAS,  a  empresa  deixou de observar os preceitos contidos no artigo 55, inciso II,  da  Lei  8.212/1991,  o  que  afastou  a  sua  condição  de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672, originária da 16a Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  do  reconhecimento  da  isenção  da  cota  patronal,  com  decisões  favoráveis  em  primeirae  segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  impediu  a  emissão  de  Ato  Cancelatório,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  4.  Neste  contexto,  o  v.  acórdão  de  1a  instância  considerou  PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE o lançamento.  5.  Assim,  o  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  PROVIDO,  por  unanimidade,  pelo  v.  acórdão  exarado pela Colenda 2a Turma Ordinária  da  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.954  S2­C4T2  Fl. 4          5  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  ementa  assim  dispôs,  ipsis litteris: (...)  6.  Como  se  vê,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  assentou  o  entendimento  de  que  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  ato  cancelatório  de  isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  7. Daí,  surge  a OMISSÃO  do  v.  acórdão,  eis  que  esta matéria  encontrava­se  PREJUDICADA,  já  que  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL,  conforme  já  reconhecera  a  r.  decisão  de  1a  instância, como se vê pelo trecho abaixo, verbis:  ‘Dessa maneira, entendo, que não obstante a não existência do  ato cancelatório que seguiria a informação fiscal (art. 206, §8º,  RPS), para este tipo de lançamento não haveria tal necessidade,  porquanto a questão sobre a isenção encontra­se posta em juízo  (conforme processo judicial 1999.38.000.033367­2, TRF1).  Por conta, inclusive, dessa postulação judicial, a questão quanto  ao  direito  do  impugnante  no  que  tange  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  inclusive  para  o  período  objeto  do  lançamento,  encontra­se  prejudicada  (art.  126,  §3º,  Lei  8.213/1991;  art.  38,  Lei  6.830/1980;  art.  26,  Portaria MF  58/2006).’  8. Assim, deve ser sanada a OMISSÃO ora apontada, sob pena  de  clara  ofensa  aos  artigos  126,  par.  3o,  da  Lei  no.  8.213,  de  1991,  artigo  38,  da  Lei  no.  6.830,  de  1980  e  artigo  26  da  Portaria MF 58/2006, sendo inquestionável que o v. acórdão ora  embargado não tratou da questão da CONCOMITÂNCIA COM  A VIA JUDICIAL. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  I ­ Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  II ­ Omissão  É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas mencionadas  no art. 65 do Regimento Interno do CARF, na forma do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015.  Eis o dispositivo:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não cabe a Turma, pela via dos embargos, conhecer de matéria que  sequer foi tratada no recurso do contribuinte.  Por outro lado, sou forçado a reconhecer, por ser matéria de ordem pública, a  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  apreciação  da  concomitância  das  instâncias  administrativa e judicial.  Da concomitância de instância administrativa e judicial.  Farei o enfrentamento do  tema, embora não vejo como acolher o pedido de  modificação da decisão ora embargada.  Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando  a  renovação  do  CEBAS  que  fora  indeferido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do  reconhecimento da  isenção da cota patronal,  com decisões  favoráveis em primeira e segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face  de  Recurso  Extraordinário  nº  567076,  interposto pelo INSS.  Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.033367­2/MG,  ficou  assentado,  na  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  a  Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234  do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.954  S2­C4T2  Fl. 5          7  atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),  nos seguintes termos:  “[...]  Interposta  apelação  pelo  INSS  (fls.  273/286),  este  elencou os requisitos para que a entidade ficasse a salvo da  revogação  instituída pelo Decreto 1.572/77  (art.  1o,  § 1o),  quais sejam:  ‘a) que  tivesse  sido  reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicaão do Decreto­ Lei n° 1.572/77;  b)  que  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275)  Todavia,  o  INSS  somente  se  insurgiu  contra  o  terceiro  requisito, sustentando que o Autor não o  tinha preenchido.  Nada  falou  sobre  o  segundo  requisito,  que  trata  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  contra  o  qual  agora  se  insurge.  Efetivamente,  observa­se,  nos  autos,  que  a  renovação  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS,  em  19.02.98 (fl. 99), cuja decisão foi confirmada no julgamento  do  recurso  administrativo  interposto  pelo  Autor  (fl.  100).  Todavia,  o  próprio  Autor  junta  aos  autos  cópia  da  Resolução n° 234 do CNAS que a ele defere, em 09.09.99,  dito Certificado (fl. 101). [...]”  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso,  demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao  Poder  Judiciário  ao  qual  cabe  dar  a  última  palavra  quanto  à  interpretação  e  à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  É essencial consignar que não basta o mero ajuizamento de ação judicial para  se estampar o imediatismo da concomitância de instâncias administrativa e judicial, necessário  fazer o cotejo entre o objeto da ação e do recurso administrativo, para avaliar se a desistência  se materializou.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  Nessa  linha  de  entendimento,  percebe­se  que,  para  ser  configurada  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial,  os  elementos  informativos  dos  autos  deverão estabelecer que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a ação no STF  (Recurso  Extraordinário  nº  567076)  são  idênticas  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  administrativa  ou  às  razões  de  decidir  do  acórdão  ora  embargado,  materializando  pela  identidade de demandas. E, o que importa para a configuração dessa identidade de demandas é  a precisa correspondência, no mínimo, entre o pedido e a causa de pedir, já que a propositura  de  demanda  judicial  não  irá  levar,  de  forma  automática,  para  a  identidade  das  questões  postuladas na demanda administrativa ou dos fundamentos do acórdão ora embargado.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  da  peça  recursal  versa,  em  síntese,  sobre  as  seguintes questões:  1.  se  a  Recorrente  seria  ou  não  detentora  do  CEBAS  para  as  competências  autuadas,  conforme  quadro  demonstrativo  das  renovações  do  CEBAS  (período  de  1999  a  2011),  já  que  o  Fisco  lançou  os  valores  para  evitar  a  decadência  e  com  base  no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para  o período de 20/04/1998 a 15/09/1999;  2.  se  o  Fisco  considerou  ou  não  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  os  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  já  que  o  Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção;  3.  se  a  Recorrente  perdeu  ou  não  a  sua  condição  de  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  pois  cabia  ao  Fisco  demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir  algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  versa  sobre  a  discussão  da  necessidade  ou  não  de  lei  complementar  para  se  estabelecer  a  disciplina  normativa  das  exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Diz  a  decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.954  S2­C4T2  Fl. 6          9  ‘DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal  ­  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  de  lei  complementar  para  a  disciplinação  normativa  das  exigências  a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195  da Constituição ­ será apreciada no recurso extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim, os  presentes  autos  permanecerão  sobrestados  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO  DE MELLO Relator  (RE  567076, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, julgado em 21/05/2008, publicado em DJe­118  DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’  Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é  forçoso  reconhecer  que  a  ação  judicial  cuida  de  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impositiva  (lei  ordinária  ou  lei  complementar)  que  vai  disciplinar  as  exigências  a  serem  preenchidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal/1988,  enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não  do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia  lançar a contribuição patronal sem a  emissão  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito,  para o período anterior as competências da autuação.  Em  outras  palavras,  administrativamente,  a  Recorrente  impugna  o  lançamento  com  o  propósito  de  anulá­lo  em  razão  de  questões  de  fato,  ao  passo  que,  em  juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da  Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de  forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso  Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em  sentido  positivo  ou  negativo,  uma  determinada  situação  de  direito  para  aplicação  da  lei  complementar ou da lei ordinária.  Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei  complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional1),  isso,                                                              1 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos  21, 26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a  que corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional,  de  pessoas  ou mercadorias,  por meio  de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência social,  sem fins  lucrativos, observados os  requisitos  fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  aparentemente,  não  influenciará  no  requisito  de  que  a  entidade  era  ou  não  portadora  do  CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar.  Diante  desse  contexto,  a  nosso  ver,  não  deve  incidir  o  enunciado  no  1  de  Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias  administrativa e judicial (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei  8.213/1991), porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a inexistência  de coincidência de objeto litigioso ou pedido das instâncias administrativa e judicial, esta cuida  de questões de direito e  aquela  (administrativa)  trata­se de questões de  fato  independente da  das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076.  Em  razão  das  considerações  acima,  encaminho  por  indeferir  o  pleito  da  modificação da decisão ora embargada, pois não há concomitância de instâncias administrativa  e judicial.  III – Contradição (omissão de dispositivos da legislação)  Também  não  encontro  espaço  jurídico  para  a  aplicação  das  regras  estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério                                                                                                                                                                                           §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos  tributos que  lhes caiba reter na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei,  assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.  § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica­se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de  direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.  .........................................................................................................  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.  § 1º Na  falta de  cumprimento do disposto neste  artigo,  ou  no  § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  2 Lei 9.430/1996:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.  32. A  suspensão da  imunidade  tributária,  em virtude de  falta de observância de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária expedirá notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência  da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações  e provas que  entender necessárias.  §  3º O Delegado  ou  Inspetor  da Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação  da parte interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.954  S2­C4T2  Fl. 7          11  jurídico  a  ser  adotado  deverá  observar  a  regra  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então vigente,  ainda que modificada ou  revogada  (tempus regit actum). E, com  isso,  para a constituição do presente lançamento fiscal, impõe­se reconhecer a aplicação das regras  estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato  de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/09/2009 (fls. 01 e 33),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  a  Lei  12.101/2009  somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal.  Verifica­se que não há contradição no voto condutor, já que o seu conteúdo  abordou  de  forma  suficiente  tanto  a  matéria  fática  como  a  configuração  da  nulidade  evidenciada  nos  autos,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação  da  decisão  embargada  que  não  contenha  contradição  ou  obscuridade.  Vejamos trechos da decisão ora embargada:  “[...]  Aparentemente  a  motivação  fática  para  ensejar  o  presente  lançamento  fiscal  seria  a  não  apresentação  de  requerimento  junto  ao  INSS  pela Recorrente,  solicitando a  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos  termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Entende­se  que  esse  requerimento  é  apenas  um  elemento  formal  declaratório  para  se  estabelecer  a  imunidade  para  a  Recorrente.  Para  o  Fisco,  a  não  emissão  do  Ato  Cancelatório  se  justificaria  no  fato  de  a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial,  o  que  não  podemos  concordar.  Pois,  da  mesma forma que fora constituído o crédito previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando                                                                                                                                                                                           §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após  trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos  da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           (Revogado pela Lei nº  13.165, de 20150)  § 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão  do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.  Em outras palavras, a mesma conduta adotada por ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada do procedimento pertinente à Informação Fiscal  emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer  condições à  constituição do crédito previdenciário que ora  se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar  o lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o  CEBAS, vigente à época do período de apuração, conforme  documentos acostados aos autos, bem como das informações  constantes  das  peças  de  instrução  fornecidas  pelo  Fisco.  Com  isso,  depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CEBAS),  atendendo  o  requisito  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  ou  em  Relatório  Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva, a motivação  fática  –  que  foi  a  ausência  do  CEBAS,  este  deveria  ser  acompanhado do Ato Cancelatório de Isenção, e a falta de  requerimento  de  isenção  junto  ao  INSS  –,  bem  como  a  motivação  jurídica,  que  foi  o  §  1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro  nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação  jurídica.  Nesse passo, não existindo Ato Cancelatório de Isenção das  Contribuições Sociais, isso, por si só, enseja a nulidade do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo  legal.  A  confiabilidade das  informações prestadas  pelo Fisco por  meio  do  lançamento  fiscal,  materializado  no  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  é  essencial  ao  atendimento  do  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  bem  como  da  preservação da boa­fé objetiva, que deve orientar a relação  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva,  consoante  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  (STF. Plenário. RE  325822/SP. DJ 14/05/2004) –, não é justificável ao Fisco –  como órgão adstrito à legalidade e à atividade vinculada, ao  realizar o procedimento de auditoria, visando à apuração do  crédito  tributário  decorrente  da  cota  patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.954  S2­C4T2  Fl. 8          13  Sociais,  conforme  previa  o  §  4°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991).  Ao  proceder  dessa  maneira  para  a  apuração  dos  valores  lançados, a auditoria fiscal incorreu em um vício de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa  a emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições  Sociais. Essa  inadequação do motivo do  lançamento  fiscal,  ocasionada  pela  falsidade  do  pressuposto  no mundo  fático  com  a  previsão  legal,  é  um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido pela  legislação  tributária que gera a nulidade  pelo cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  No caso concreto, em entidade que preenchia os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores  oriundos da  cota patronal previdenciária  seja devidamente  fundamentado, uma vez que a apuração dessa contribuição  previdenciária se trata de medida excepcional que depende  de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal. [...]”  Nesse caminhar, percebe­se que o  julgador não é obrigado a  fundamentar o  voto  em  todos os pontos pretendidos pela Embargante,  desde que os  fundamentos utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  (...).  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam  inviável  a  revisão  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.) (...)  5.  Embargos  de  declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo 743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE  N. 733.596­MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em  peça  de  defesa. O  julgador  será  em  regra  obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  para  justificar  a  conclusão  estabelecida  na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis, Manual  dos  recursos, nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria, não foi contraditório ou omisso na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par.  3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980 e art. 26 da Portaria MF 58/2006), e,  como  consequência, o seu julgamento resultou em conclusão plenamente válida.  IV ­ Conclusão:  Voto por conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes (sem efeitos modificativos), somente para a apreciação e integração da questão de  concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição  apontada pela embargante, nos termos acima apresentados.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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