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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8768875 #
Numero do processo: 18050.000182/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar contradição entre a decisão e seus fundamentos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. FERIAS. LANÇAMENTO CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO, NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NBC T 2.4. Para empresas que adotam o mecanismo de apropriação mensal das despesas ou custos com férias, constituindo provisões para pagamento em meses subsequentes, o fato gerador de contribuição previdenciária deve ser obtido a débito da conta de provisão. Somente a retificação dos lançamentos efetuados, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n° 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade, autoriza o reconhecimento da correção da falta. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2402-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-009.443, de modo a dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as contribuições referentes ao Levantamento SIA – SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar contradição entre a decisão e seus fundamentos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. FERIAS. LANÇAMENTO CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO, NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NBC T 2.4. Para empresas que adotam o mecanismo de apropriação mensal das despesas ou custos com férias, constituindo provisões para pagamento em meses subsequentes, o fato gerador de contribuição previdenciária deve ser obtido a débito da conta de provisão. Somente a retificação dos lançamentos efetuados, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n° 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade, autoriza o reconhecimento da correção da falta. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 82 /2 00 9- 35 Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402- 009.443, de modo a dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as contribuições referentes ao Levantamento SIA – SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de embargos de declaração de iniciativa deste membro do Colegiado, interpostos em face do Acórdão nº 2402-009.443, de 3/2/21, fls. 3.410 a 3.419, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações. Todavia, após a formalização desse acórdão, identificou-se a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos, uma vez que a decisão embargada foi no sentido de anular o acórdão recorrido por não ter apreciado as alegações quanto à competência 10/2004, contudo, tal competência não foi objeto de impugnação, tendo constado apenas no recurso voluntário. Diante desse quadro e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, interpusemos os presentes embargos de declaração, os quais foram admitidos, nos termos do despacho de fls. 3.420 a 3.422. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Conhecimento Os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade e, desse modo, deles tomo conhecimento. Da contradição apontada De fato, a acórdão embargado concluiu pela anulação da decisão de primeira instância, pois esta não teria apreciado as alegações do contribuinte quanto à competência Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 10/2004, porém, examinando-se a impugnação, constata-se que não houve questionamento quanto a essa competência, e isso restou claro no relatório do acórdão embargado, em que pese o recurso voluntário alegar essa falta de apreciação. Certamente, essa alegação recursal decorreu de erro na transcrição das alegações recursais de outro recurso da mesma Recorrente (18050.000197/2009-01) no qual, realmente, a decisão de primeira instância deixou de apreciar as alegações quanto à competência 10/2004. De qualquer modo, evidenciada a contradição, impõem-se o saneamento do acordão embargado, o que faremos a seguir com a apreciação das alegações recursais. Do auxílio-alimentação Segundo a Recorrente, a decisão de primeira instância teria mantido na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela empresa a título de auxílio-alimentação fornecido na forma de alimentação in natura, lanches e cestas básicas, uma que que a empresa não estaria inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Em seu recurso, a Recorrente pugna pelo cancelamento das contribuições lançadas sobres as verbas pagas a título de auxílio-alimentação, invocando, para tal, jurisprudência federal. Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida: a) Do fornecimento de alimentos in natura em desacordo com o PAT. No que concerne ao levantamento SIA — SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO, não prospera a argumentação constante da peça de defesa, [...] [...] Trata-se, por conseguinte, de isenção que exige para sua concessão procedimento formal perante a autoridade administrativa, por meio do qual o interessado atesta o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo PAT. Assim, somente goza da isenção, a que se refere o art. 3º, da Lei 6.321/1976, a empresa que estiver registrada no PAT. E para fazê-lo é mister se exiba A fiscalização os respectivos formulários de adesão ao programa. Não estando comprovada a inscrição da Notificada no PAT, o fornecimento de refeições aos obreiros constitui, para fins tributários, salário in natura e, como tal, integra o salário de contribuição para todos os fins [...]. [...] Remanescem, pois, os lançamentos de contribuições sociais incidentes sobre os salários utilidades, na forma de Auxilio Alimentação, Lanche e Cesta Básica, por não gozar a impugnante da isenção prevista no art. § 9º alínea "c", do art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991, pois, não houve comprovação de sua adesão ao PAT. Conforme se observa, o julgado a quo manteve o Levantamento SIA – SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO pelo fato de a empresa não comprovar a sua inscrição no PAT, sendo este o motivo determinante da decisão recorrida. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1051294/PR, decidiu que a alimentação fornecida ao trabalhador, quando “in natura”, não integra o salário de contribuição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SALÁRIO IN NATURA DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADORPAT NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado “in natura”, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. 2. Recurso especial não provido.” (Resp. 1051294 PR 2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon; Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009) Nessa linha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, decidiu não interpor recursos e desistiu dos recursos já interpostos nas ações que visam a incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação pago “in natura”, nos seguintes termos: PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. (Grifos no original) Diante desse quadro e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, devem ser canceladas as contribuições referentes ao Levantamento SIA – SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO. Do salário-família Segundo a Recorrente, embora a decisão recorrida tenha excluído o salário-família da incidência das contribuições sociais, o fez apenas em relação a alguns empregados, “deixando de examinar rigorosamente todos os documentos juntados, comprobatórios do atendimento da integralidade dos requisitos necessários para o pagamento do salário-família para todos aqueles que, de fato o receberam - o que foi objeto de glosa pelo auditor fiscal e, consequentemente, lançamento tributário”. Para melhor análise da questão, trazemos à baila o seguinte excerto da decisão recorrida: b) Da regularidade dos pagamentos de benefícios previdenciários. De acordo com relatório fiscal, a falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização ensejou a apuração do salário de contribuição decorrente da conversão do salário-família em base de contribuição. Aduz a impugnante em seu arrazoado que foi indevida a glosa de salário-família apurada no presente lançamento, haja vista que foram apresentados todos os documentos necessários A comprovação dos requisitos para percepção do benefício. Para fazer prova a sua alegação, a contribuinte afirma que foram juntados A sua defesa as fichas de salário-família, certidões de nascimento, cartões de vacinação, termos de responsabilidade e comprovação de frequência escolar. Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Ocorre que, para a maior parte dos segurados, a impugnante não trouxe aos autos algum dos documentos exigidos pela legislação, quais sejam, o termo de responsabilidade, o atestado semestral de frequência escolar ou a comprovação de vacinação. Dessa forma, a autuada não cumpriu os requisitos estipulados pela legislação previdenciária para manutenção do salário-família, consoante art. 67, da Lei n° 8.213/91 e arts. 84 e 89, do Decreto n° 3.048/99, visto que ausência de qualquer documento comprobatório inviabiliza o pagamento do benefício. [...] Dessa forma, a notificada não cumpriu os requisitos da legislação previdenciária para manutenção do salário-família. Cumpre registrar que o auditor-fiscal exerce atividade plenamente vinculada, não podendo deixar de aplicar a legislação quanto A exigência dos documentos necessários para manutenção do citado benefício. Entretanto, para uma parcela dos segurados, a impugnante carreou aos autos toda a documentação comprovando a regularidade dos pagamentos atinentes ao salário- família. Nesse caso, deve ser excluído do presente lançamento o salário-família glosado convertido em salário de contribuição relativo aos empregados que cumpriram os requisitos exigidos para a manutenção do benefício [...]. Como se vê, pela decisão recorrida, a documentação apresentada pela Contribuinte teria comprovado a regularidade quanto ao salário-família apenas em relação a uma parte dos segurados (beneficiários), estando incompleta a documentação apresentada em relação aos demais segurados. Na decisão recorrida consta, inclusive, duas tabelas nas quais são relacionados os segurados que receberam o salário-família que foi excluído pela DRJ da base de cálculo do lançamento, com informação do nome dos segurados, bem como o nome e a idade dos respectivos filhos, além dos valores recebidos mês a mês. Portanto, diante dessas informações, cabia à Recorrente, em seu recurso, indicar, em relação a cada segurado não considerado pela decisão recorrida, quais documentos demonstrariam a regularidade quanto ao pagamento do salário-família, porém, não o fez, limitando-se a dizer, de forma genérica, que a decisão se olvidou em “examinar rigorosamente todos os documentos juntados”. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, não merece acolhimento à defesa quanto ao salário-família. Da alegada inconsistência da base de cálculo Nesse ponto da defesa, a Recorrente reproduz as alegações trazidas em sua impugnação, questionando a base de cálculo apurada em relação às competências 06/2004, 08/2004 e 11/2004. Quanto à competência 08/2004, tem-se por desnecessário qualquer comentário a respeito, uma vez que a decisão de primeira instância acolheu a defesa quanto a essa competência. No que diz respeito às competências 06/2004 e 11/2004, tendo em vista que a Recorrente reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação, reproduziremos no presente Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: c.2) Na competência junho de 2004 a defesa afirma que foi registrado indevidamente na contabilidade o montante de RS 23.435,76 referente ao pagamento das férias dos empregados, quando o correto seria lançá-lo na conta Férias a Pagar. Argui o sujeito passivo que estes valores já haviam sido apurados, logo, considerar esse valor como base de contribuição previdenciária seria duplicar os valores nesta base. Conforme detalhamento da Conta Provisão de Férias (Razão pág. 391 - cta 1519- 2.l.3.001) constante do laudo apresentado pela impugnante às fls. 2899/2911, o valor de R$ 54.051,57, contabilizado a débito da conta Provisão de Férias, desdobra-se em três lançamentos, sendo RS 1.281,17 e R$ 29.334,64, referentes à apropriação da folha de 06/2004 sobre os quais incidem contribuições previdenciárias, e R$ 23.435,76, questionado pela defesa, alusivo ao pagamento líquido de férias realizado contra a conta bancária. Para provar o que alega, junta aos autos planilha de controle emitida pelo setor financeiro e cópia de extrato bancário do Bradesco (fls. 2933/2934). Com efeito, da análise do Relatório de Lançamentos - RL (fl. 17), constatou-se que foi levantado pela fiscalização R$ 54.051,57, apurado na conta Provisão de Férias (2l3.03.001 do Livro Razão pág. 391). Insta salientar que de acordo com o lançamento contábil do Livro Razão pág. 391 anexo às fls. 737 e do respectivo lançamento no Livro Diário (fls. 942), consta o lançamento de R$ 23.435,76 a débito na conta Provisão de Férias (2.1.3.03.001), cujo histórico registra “cartão salário cfe extrato”. Quanto à competência 11/2004 a defendente postula ainda a exclusão de R$ 166.691,67 registrado indevidamente na conta de Provisão de Férias, cuja classificação correta seria na conta Adiantamento de 13° Salário, como também requer a retirada de R$ 54.840,45 lançado na conta Provisão de 13° Salário quando deveria ser contabilizado na conta 13° Salário a Pagar. Regra geral, o lançamento contábil que representa a ocorrência dos fatos geradores é verificado a débito das contas de resultado (custos ou despesas) em contrapartida com as contas patrimoniais. Esta regra, no entanto, não se aplica a determinadas rubricas, à exemplo de férias, nos casos em que o sujeito passivo adota o mecanismo de apropriação mensal das despesas ou custos com estes encargos, constituindo provisões para pagamento em meses subsequentes. Dessa forma, no caso de empresas que adotam o provisionamento mensal de férias, a ocorrência do fato gerador se verificará pela existência de lançamentos a débito (baixas) nestas contas, indicativo de que houve pagamento ou crédito da remuneração ao segurado. Ressalte-se que, embora tenha reconhecido o erro de lançamento, a empresa não provou nos autos que procedeu ao estorno dos lançamentos contábeis nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n° 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade, in fine: NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 2 - Da Escrituração Contábil NBC T 2.4 - Da Retificação de Lançamentos 2.4.1 - Retificação de lançamento e' o processo técnico de correção de um registro realizado com erro, na escrituração contábil das Entidades. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 2.4.2 - São formas de retificação: a) o estorno; b) a transferência; e c) a complementação. 2.4.2.1 - Em qualquer das modalidades supramencionadas, o histórico do lançamento deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. 2.4.3 - O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente. Portanto, conclui-se que, com base nos elementos de prova examinados, não se sustenta a argumentação apresentada pela impugnante. Da alegada necessidade de perícia contábil No tópico 10 do recurso, intitulado “INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDAS”, aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria se limitado a afirmar que o Contribuinte não comprovou suas alegações. A esse respeito, alega que tal comprovação seria feita por meio de prova pericial, mas que o pedido de perícia teria sido rejeitado pelo julgado a quo. Acontece que a perícia não é necessária quando os elementos dos autos se mostram suficientes ao convencimento do julgador, tendo assim se manifestado a decisão recorrida, nos seguintes termos: A perícia visa, normalmente, ao esclarecimento de dúvidas técnicas que estejam fora do campo de conhecimento do julgador. Nesse compasso, revela-se desnecessário o exame técnico-pericial para a solução da controvérsia que s6 depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Ademais, os fatos que se pretende esclarecer encontram-se claramente descritos no processo. O Relatório Fiscal e os anexos do AI trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros. 0 Relatório de Lançamentos discrimina, por competência, o valor do salário de contribuição apurado e de qual documento ele foi extraído. O valor original das contribuições apuradas se encontra discriminado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD, onde também são demonstradas as alíquotas utilizadas para o cálculo. Os juros cobrados em cada competência encontram-se descritos no DSD — Discriminativo Sintético do Débito. Outrossim, também deve ser indeferido o pedido de perícia em razão de não terem sido observadas as exigências formais contidas no art. 16, inciso IV do Decreto 70.235, de 1972, posto que a empresa não indicou em sua impugnação, o nome, o endereço e a qualificação do perito. Quanto ao protesto por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos, vale destacar que, no Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. Decreto n° 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: Art. 16 [...] § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Desse modo, também não prospera a alegação recursal de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Da prestação de serviços por pessoas físicas Nesse tópico, a Recorrente novamente reproduz sua impugnação, alegando que todas as contribuições devidas sobre a prestação de serviços realizados por pessoas físicas teriam sido adimplidas, conforme busca demonstrar com Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPSs) que teria juntado aos autos. Dessa forma, adotamos a decisão recorrida, que assim dispõe: A impugnante aduz que as Guias de Previdência Social (GPS) juntadas aos autos fazem prova do recolhimento das contribuições apuradas nas folhas de pagamento e das incidentes sobre os serviços prestados por pessoas físicas. Entretanto, a autuada não faz prova de sua alegação, não tendo anexado ao presente processo nenhum documento nesse sentido, nem mesmo Guias de Recolhimento, não indicando especificadamente qual crédito a seu favor não foi apropriado. Vale ressaltar que foi acostado aos autos apenas uma GPS de 01/2009, sendo que este lançamento corresponde ao período de 01/2004 a 03/2005. [...] Ressalte-se que todos os recolhimentos contidos nos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA, fls. 25/34), foram apropriados pela fiscalização. A presente auditoria fiscal não engloba a cobrança de valores declarados em GFIP pelo contribuinte. Porém, os valores das guias pagas foram prioritariamente apropriadas aos valores declarados em GFIP pelo contribuinte e constantes do levantamento SCG - Salário de Contribuição GFIP, conforme relatórios: Relação de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls.35/40). Os eventuais excedentes de recolhimento aos valores declarados em GFIP foram devidamente apropriados aos demais levantamentos, os quais compõe esse lançamento. Logo, improcede a defesa nesse ponto. Das contribuições destinadas ao SAT A Recorrente aduz, basicamente, ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A esse respeito, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 2. Além do mais, desconhecemos qualquer decisão judicial ou ato administrativo que nos permita afastar a exigência de tal contribuição, com supedâneo no art. 62, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15. Fl. 3435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-009.443, de modo a dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as contribuições referentes ao Levantamento SIA – SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital

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8780364 #
Numero do processo: 10880.919907/2017-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 07 /2 01 7- 96 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919907/2017-96 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919907/2017-96 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919907/2017-96 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919907/2017-96 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001483/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PAGAMENTOS INDEVIDOS DE IRRF. COMPENSAÇÃO. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 145. Na época dos fatos jurídicos tributários, a compensação de eventuais créditos de pagamentos indevidos de IRRF com débitos de estimativa mensal de IRPJ requeria o exame de liquidez e certeza mediante a apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. A exigência da DCOMP é inafastável. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2003. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105. No caso, considerando que os fatos ocorreram no ano-calendário 2003, incide o disposto na Súmula CARF nº 105, que determina o afastamento da multa isolada imposta concomitantemente à multa de ofício. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o direcionamento das intimações para as advogadas da contribuinte e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a multa isolada em razão da insuficiência de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ em 04/2003. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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COMPENSAÇÃO. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 145. Na época dos fatos jurídicos tributários, a compensação de eventuais créditos de pagamentos indevidos de IRRF com débitos de estimativa mensal de IRPJ requeria o exame de liquidez e certeza mediante a apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. A exigência da DCOMP é inafastável. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2003. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105. No caso, considerando que os fatos ocorreram no ano-calendário 2003, incide o disposto na Súmula CARF nº 105, que determina o afastamento da multa isolada imposta concomitantemente à multa de ofício. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o direcionamento das intimações para as advogadas da contribuinte e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a multa isolada em razão da insuficiência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 83 /2 00 8- 82 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ em 04/2003. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ em razão da apuração de diferença entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF no ano-calendário 2003. Em síntese, a autoridade fiscal apurou que em 04/2003 a contribuinte apurou na DIPJ uma estimativa mensal de R$ 77.557,80. No entanto, declarou e recolheu em DCTF somente R$ 47.071,06. A diferença de R$ 30.486,82 apurada de ofício foi a base de cálculo para a imposição de multa isolada de 50% pela falta de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ. Entretanto, a diferença de R$ 30.486,82 refletiu-se também na apuração do imposto no ajuste anual, pois a contribuinte deduziu o montante de R$ 717.373,84 a título de estimativas em 2003, enquanto recolheu e declarou em DCTF somente R$ 686.887,02. Em razão dessa diferença, a fiscalização efetuou o lançamento do imposto devido, com acréscimo de multa de ofício (75%) e juros moratórios. Os montantes lançados de ofício encontram-se resumidos no quadro abaixo: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 Inconformada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou impugnação. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que sintetiza as alegações lançadas pela impugnante: 3. Cientificada em 27/11/2008, conforme AR de fl. 65, tempestivamente, em 29/12/2008, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 67/81, acompanhada dos documentos de fls, 82/225, que se resume a seguir: SÍNTESE DOS FATOS a. Relata que tem por objeto social a emissão de títulos ou valores mobiliários para revenda; a compra e venda, por conta própria, a vista, a prazo ou a prestação, de títulos e valores mobiliários; o exercício da administração de carteiras de valores mobiliários, dentre outras atividades, conforme seu estatuto social; b. Anota que o lançamento foi efetuado porque, em revisão interna da DIPJ 2004 Ano calendário 2003, constatou-se que a Impugnante informou o Imposto de Renda a pagar por estimativa, para a competência de abril de 2003 no valor de R$ 77.557,80 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Porém, na DCTF do mesmo período declarou e pagou o imposto no valor de R$ 47.071,06 (quarenta e sete mil e setenta e um reais e seis centavos). A divergência, no valor de R$ 30.486,82 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) entre o imposto informado em DIPJ e o valor declarado em DCTF e pago pela Embargante, resultou no lançamento, conforme se depreende de trecho do Termo de Verificação Fiscal. A Fiscalização ainda lançou multa isolada calculada em 50% do valor do suposto crédito tributário, além da multa proporcional, calculada no montante de 75% do valor principal lançado; c. Alega que o lançamento ora combatido não encontra razões de prosperar já que decorreu de mero equivoco da Impugnante no preenchimento da DCTF, quando deixou de informar a compensação legitimamente efetuada de parte do imposto devido e informado na DIPJ. Ou seja, a Impugnante apurou o IRPJ Estimativa referente a abril de 2003 no valor de R$ 77.557,79 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme informado na DIPJ do período, porém, ao entregar a DCTF, declarou o pagamento do imposto no valor de R$ 47.071.06, e se equivocou ao deixar de declarar a compensação do saldo remanescente, efetuada no valor de R$ 30.486,73 com créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte referente aos anos- calendário de 2000 e 2001; DO DIREITO. Da compensação efetuada pela Impugnante. d. Afirma que o Auto de Infração está centrada em torno de parte do pagamento por estimativa do IRPJ referente ao abril de 2003, não identificado pela D. Fiscalização, o qual foi objeto de compensação. Em suma, não identificou a D. Fiscalização que no mês de abril de 2003, a Impugnante realizou o pagamento de parte do IRPJ estimativa devido, no valor de R$ 77.557,80 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 e oitenta centavos), através de compensação, utilizando-se créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte referente aos anos calendários de 2000 e 2001; e. Explica que detinha créditos de IRRF pago no código 8045 (IRRF Outros Rendimentos) referente ao ano-base 2000 no valor originário de R$ 20.322,28 (vinte mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) e ao ano-base 2001 no valor originário de R$ 1.261,19 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e dezenove centavos); f. Argumenta que, conforme prevê a legislação e expressamente autoriza a Receita Federal, este saldo credor foi atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, perfazendo o montante de R$ 30.486,71 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). O controle mantido pela Impugnante que demonstra essa atualização segue anexo (Doc. anexo); g. Esclarece que o crédito em questão tem como origem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas de comissões ou corretagens nos termos do art. 651, inciso I do RIR/99. Utilizando-se desses créditos, no valor atualizado de R$ 30.486,71 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) a Impugnante efetuou a compensação do saldo a pagar a titulo de IRPJ no valor de R$ 77.557,80 (setenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), recolhendo em guia DARF o saldo remanescente do imposto no valor de R$ 47.071,06 (quarenta e sete mil e setenta e um reais e seis centavos), conforme declarado na DCTF do período; h. Frisa que nos termos do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a alteração dada pela Medida Provisória n° 66, a sistemática de compensação implica o cumprimento da obrigação acessória de entrega de declaração de compensação ao Fisco, extinguindo-se o respectivo crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Significa dizer que a redação dada ao artigo 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória n° 66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não mais vinculou a compensação de créditos do sujeito passivo ao procedimento interno prévio de verificação quanto à existência de débitos deste para com a Receita Federal; i. Acrescenta que a declaração de compensação constitui obrigação acessória, não fazendo parte da essência do ato, por duas razões fundamentais: (i) a homologação da compensação constitui ato vinculado e não discricionário, o que significa dizer: presentes os respectivos pressupostos legais, a autoridade administrativa está obrigada A homologação;(ii) é exatamente em função do exercício do direito à compensação que independe a autorização da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte realiza a compensação e assume a responsabilidade por seu ato. 20. É exatamente diante dessa situação que se encontra a Impugnante. A falta de declaração da compensação na DCTF do período decorreu de mero equivoco da Impugnante que se traduz no descumprimento de obrigação acessória, sem qualquer prejuízo ao erário público, tanto porque, sendo legitimo o crédito tributário compensado, a compensação é direito do contribuinte e sua ulterior homologação é ato vinculado da Administração, de forma que a declaração constitui mera formalização do procedimento levado a efeito pela Impugnante; j. Assim, eventual manutenção do lançamento ora combatido sob o fundamento exclusivo de que a Impugnante deixou de apresentar a declaração de compensação, significa privilegiar uma fictícia verdade formal, a qual inexiste, em detrimento da busca da verdade real. Sim, porque uma obrigação acessória não pode se sobrepor ao direito do contribuinte de aproveitar-se de um crédito legitimo e abatê-lo no imposto devido em períodos subseqüentes, de forma inclusive a evitar o enriquecimento indevido do Estado em detrimento de um direito assegurado à Impugnante. Ora, na contramão das garantias asseguradas aos contribuintes, eventual manutenção do lançamento ora combatido, em razão do mero descumprimento da obrigação acessória da Impugnante de declarar a compensação por ela efetuada na DCTF do período se Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 traduz na presunção da máfé do contribuinte e prestigio a um excesso de formalismo que tem por único objetivo impedir a busca da verdade material. De fato, comprovada a existência do crédito, as eventuais divergências existentes entre informações prestadas não poderão jamais ser opostas como fundamento para afastar a compensação. Tratase de um corolário do principio da verdade material, que deve reger todo o trâmite do processo administrativo; k. Tece comentários sobre o principio da verdade material; l. Cita decisões do CARF; m. Junta à presente defesa (i) planilha contábil demonstrando a conciliação do Imposto de Renda a compensar dos anos de 2000 e 2001, (ii) extrato de movimentação contábil dos anos de 2000 e 2001, (iii) cópia da DIRF do ano calendário de 2000, (iv) razões contábeis demonstrando que os valores de IRFonte foram contabilizados, (v) cópia do demonstrativo de aproveitamento do crédito tributário, (vi) DARF's comprovando o pagamento do imposto; n. Conclui que cabe à Receita Federal, no âmbito de seu poder de verificar a ocorrência do fato gerador e identificar a verdade nos procedimentos adotados pelos contribuintes, analisar o que de fato ocorreu em determinada situação; o. Reclama que a Receita Federal eximiu-se de sua obrigação de investigar o que realmente havia ocorrido naquela situação, limitando-se a afirmar pela existência de divergência entre as informações contidas na DIPJ e as declarações prestadas na DCTF. Contudo, como demonstrou a Impugnante aqui por intermédio de todos os documentos ora juntados, as divergências apontadas foram afastadas. Vale ressaltar ainda que a compensação efetuada pela Impugnante, muito embora não tenha sido devidamente declarada na DCTF do período, foi legitima e não acarretou qualquer prejuízo ao erário público que pudesse responsabilizar a Impugnante pelo pagamento do crédito tributário em discussão; Da Duplicidade no Lançamento da Multa p. No que tange à cobrança de multa, entende que o lançamento merece ser desconstituído. Conforme relatado acima, sobre o valor principal lançado, a Fiscalização aplicou multa isolada de 50%, além da multa proporcional calculada em 75% sobre o valor lançado, em manifesta cobrança em duplicidade da penalidade. Ora, o fato havido como infração foi único, qual seja, o recolhimento a menor do Imposto de Renda Mensal por estimativa referente ao ano-calendário de 2003, apurado pelo confronto dos dados declarados com os recolhimentos efetuados. A multa isolada foi lançada com fundamento no art. 44, § 10, inciso IV da Lei n° 9.430/96, posteriormente revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07; q. Aduz que a conduta considerada infratora pela Fiscalização, qual seja, o não recolhimento do IRPJ por estimativa referente a abril de 2003, deu ensejo a que fossem cobradas além da multa de oficio, a multa isolada, incidente sobre uma mesma base de cálculo, no caso, o valor principal do imposto lançado. Ora, é evidente que o ordenamento jurídico pátrio não pode comportar tão grande multiplicidade de punições para uma e apenas uma conduta fiscal, com a mesma natureza; r. Cita decisões do CARF; s. Assevera que não é cabível a aplicação da multa de oficio cumulada a aplicação da multa isolada em razão da falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ apurado, o que configura cobrança em duplicidade na qual se exigem duas multas sobre um suposto crédito tributário contra a mesma pessoa jurídica, relativamente & mesma acusação e fatos geradores. Ademais, a cobrança de multa de oficio e multa isolada sobre uma mesma conduta deve ser repudiada ante seu caráter desproporcional, desarrazoado e confiscatório, pois desvirtuada sua natureza sancionatória, sobrepujada pelo anseio arrecadatório. Por decorrência lógica, pela inobservância da Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 proporcionalidade na cominação da pena, caracteriza-se a ofensa também ao principio constitucional do não-confisco, em violação ao direito de propriedade e do devido processo legal; t. Recorre aos arts. 5°, LIV, e 150, IV, da Constituição Federal; u. Conclui que o lançamento simultâneo de multa de oficio e multa isolada configura verdadeira cobrança em duplicidade, sendo de rigor, minimamente, o cancelamento da multa exigida isoladamente; Inaplicabilidade da Ilegítima Taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios v. Afirma que, muito embora a matéria já configure entendimento sumulado deste E. Conselho de Contribuintes, a Impugnante não poderia deixar de se insugir brevemente sobre a ilegitimidade da aplicação da Taxa SELIC, instituída pela Circular BACEN 466/79, com o objetivo especifico de remunerar o capital próprio investido em títulos federais. De sua própria definição, depreende-se que a taxa SELIC foi instituída com objetivo de remunerar o capital investido em títulos federais, sendo "composta por juros e um sucedâneo da correção monetária". Portanto, incompatível o seu conceito, que visa à apuração dos juros remuneratórios, com o conceito de juros moratórios, que têm por objetivo tão somente indenizar o credor pelo pagamento em mora; DO PEDIDO w. Ao final, requer o cancelamento completo do Auto de Infração lavrado. Sucessivamente, caso assim não se entenda, requer, ao menos, a relevação da multa isolada cumulativamente à multa de oficio, por ser absolutamente atípica, desproporcional e configurar manifesta cobrança em duplicidade. Por fim, a Impugnante protesta pela juntada posterior dos documentos que possam corroborar todo o comprovado na presente Impugnação. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 06-45.563 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da legislação do PAF, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. A falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL sujeitam-se à multa isolada no percentual de 50% sobre os valores estimados e não pagos. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. Diante da falta de recolhimento de estimativas do IRPJ, deve ser apurado o imposto devido ao final do ano calendário e exigido com multa de ofício e juros de mora, descabendo alegar compensação com saldos anteriores, sem declaração de compensação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na decisão de piso, quanto à diferença apurada de ofício pela fiscalização, a autoridade julgadora a quo apontou, em apertada síntese, que a alegada compensação feita pela contribuinte somente poderia ser efetivada mediante entrega da respectiva Declaração de Compensação. Quanto à manutenção das multas de ofício e isolada, bem como a incidência de juros conforme a Taxa Selic, a DRJ/CTA limitou-se a mencionar que a fiscalização teria atuado conforme a legislação em vigor e reproduziu os respectivos fundamentos legais. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em essência, reproduziu as alegações lançadas na impugnação. Ao final, pediu a reforma da decisão de piso com a anulação do auto de infração. Sucessivamente, pediu a insubsistência da multa isolada aplicada cumulativamente à multa de ofício. Requereu também o direito à sustentação oral e o direcionamento das intimações para as advogadas. Em suma, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 Mérito. Conforme relatado, trata-se de apuração de diferença entre a DIPJ e as DCTF em procedimento de revisão interna. Durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a justificar a diferença de R$ 30.486,82 entre a estimativa mensal de IRPJ apurada na DIPJ em 04/2003, no valor de R$ 77.557,80, e o valor efetivamente declarado em DCTF e recolhido, R$ 47.071,06. A contribuinte não logrou apresentar à fiscalização nenhuma justificativa para a diferença apontada. Desta forma, a autoridade fiscal apurou duas infrações e efetuou os lançamentos de ofício, conforme segue: (i) Multa isolada de 50% em razão da insuficiência de declaração/recolhimento da estimativa mensal; (ii) Diferença de imposto apurada no ajuste anual, acrescida de multa de ofício e juros moratórios, uma vez que a contribuinte deduziu um montante de estimativas (R$ 717.373,84) superior à soma dos valores efetivamente declarados em DCTF e recolhidos (R$ 686.887,02). Quanto à defesa da contribuinte, impende ressaltar, de pronto, que não há qualquer contestação acerca do montante efetivamente devido em 04/2003. Em nenhum momento, a contribuinte contesta que a estimativa devida era de R$ 77.557,80 e que o valor efetivamente recolhido foi de R$ 47.071,06. A defesa da contribuinte centra-se na alegação de que teria cometido um erro de fato na DCTF ao deixar de declarar a compensação da diferença de R$ 30.486,82 com créditos decorrentes de imposto de renda retido na fonte – IRRF pagos nos anos-calendário 2000 e 2001. Trago à colação trecho do recurso voluntário que trata da matéria: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 Segundo a contribuinte, a falta de declaração da compensação em DCTF e em DCOMP não seria obstáculo para o reconhecimento do indigitado crédito, que estaria devidamente comprovado nos autos. Cito suas palavras: [...] Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 Penso que a tese da contribuinte não deve ser acolhida. Conforme apontado pela autoridade julgadora a quo, na época dos fatos, o ato legalmente previsto para a realização da compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior era a apresentação da Declaração de Compensação. Contudo, a própria contribuinte reconhece que a alegada compensação não teria sido declarada ao Fisco nem na DCTF, nem em DCOMP. A compensação de créditos passíveis de restituição está inteiramente regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] – grifei. A Lei nº 10.637/2002 trouxe substancial alteração na regulação jurídica da repetição de indébito no âmbito da Secretaria da Receita Federal. De um lado, abriu a possibilidade de compensar créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com (quaisquer) tributos administrados pela RFB antes de qualquer procedimento de ofício da Administração Tributária. De outro, obrigou a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). Não se trata de mera formalidade. A declaração do débito de estimativa na DCOMP tem como efeito jurídico a constituição do crédito tributário por força do caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança do débito. Ademais, com a compensação, ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002 (inicialmente MP nº 66/2002), para que os eventuais créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRRF sejam Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 compensados com débitos relativos a estimativas mensais de IRPJ de períodos posteriores, é preciso que a compensação esteja declarada em DCOMP. A exigência é inafastável. Assim, a falta de apresentação da DCOMP e, também, a omissão da compensação na DCTF não configuram meros erros de fato. Neste diapasão, vale mencionar o disposto na Súmula CARF nº 145, verbis: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Ora, se até o saldo negativo de IRPJ precisava na época ser compensado por meio de DCOMP, o mesmo raciocínio jurídico que anima a Súmula nº 145 deve ser aplicado a qualquer outro crédito. Considerando que o débito de estimativa que teria sido compensado seria correspondente ao período de apuração de 04/2003, a alegada compensação somente poderia ter sido efetuada por meio de DCOMP. Não há que se falar em compensação sem a apresentação da competente DCOMP. Impende salientar, ademais, que não se está aqui a exigir a apresentação da DCOMP por mero formalismo. A questão é atinente à verdade material. A questão é a verificação da existência, liquidez e certeza do alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF nos anos-calendário 2000 e 2001. A exigência de liquidez e certeza do crédito em questão tem fundamento no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] – grifei. Conforme visto acima, com as mudanças promovidas pela Lei nº 10.637/2002 no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a formalização de crédito perante a União e a extinção de créditos tributários por meio de compensação passaram a exigir a apresentação Pedidos de Restituição/Ressarcimento – PER e Declarações de Compensação – DCOMP. A introdução do sistema PER/DCOMP alterou substancialmente a dinâmica da utilização dos créditos por parte dos contribuintes. Estes passaram a poder efetuar compensações com quaisquer débitos de sua responsabilidade. Nesta alteração, a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo e a homologação das compensações passaram a ser realizadas pela Administração Tributária a posteriori, com base nos PER/DCOMP apresentados. A compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória e a apresentação da DCOMP marca o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos previsto no § 5º do dispositivo legal retro transcrito para a homologação da compensação. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 Portanto, a apresentação do PER/DCOMP é essencial para a verificação da verdade material acerca do crédito pleiteado pela contribuinte. Desta forma, não há como reconhecer a alegada compensação que teria sido efetuada pela contribuinte uma vez que não houve qualquer exame de liquidez e certeza do crédito que seria decorrente de pagamentos indevidos ou a maior de IRRF. Assim, é de se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Multa isolada. Conforme relatado, a recorrente pugnou pelo afastamento da multa isolada imposta concomitantemente à multa de ofício. Neste ponto, creio ter razão a contribuinte. Na espécie, considerando que os fatos jurídicos ocorreram em 2003, antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 promovida pela Lei nº 11.488/2007, incide o disposto na Súmula CARF nº 105, verbis: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Desta forma, é de se dar provimento ao recurso voluntário nesta parte. Juros SELIC. A matéria foi contestada pela contribuinte, embora esta tenha reconhecido a existência de Súmula que pacifica a matéria. Assim, para o deslinde da questão, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nega-se, portanto, provimento a esta parte. Sustentação oral e direcionamento das intimações para as advogadas. A possibilidade de sustentação oral nas sessões do CARF está prevista no artigo 58 do Regimento Interno do CARF – RICARF. Desta forma, independe de manifestação desta relatoria. Contudo, a questão do direcionamento das intimações para advogados não encontra guarida na legislação de regência do processo administrativo fiscal. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 110: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2008-82 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nesta parte, é de se indeferir o pedido de direcionamento das intimações para as advogadas da contribuinte. Conclusão. Voto por indeferir o direcionamento das intimações para as advogadas da contribuinte e por dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a multa isolada em razão da insuficiência de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ em 04/2003. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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8755031 #
Numero do processo: 10875.904506/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Numero do processo: 10930.900682/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T12:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T12:58:41Z; Last-Modified: 2021-04-26T12:58:41Z; dcterms:modified: 2021-04-26T12:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T12:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T12:58:41Z; meta:save-date: 2021-04-26T12:58:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T12:58:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T12:58:41Z; created: 2021-04-26T12:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-26T12:58:41Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T12:58:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.900682/2013-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.016 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e com o CFOP´s corretos, sendo ônus da contribuinte demonstrar tal fato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado através do PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas, conforme transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 06 82 /2 01 3- 38 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900682/2013-38 (...) O reconhecimento parcial decorre da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pelos motivos “3 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação INAPTO no cadastro CNPJ” e “7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES” e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual o interessado alega, em síntese, que a glosa refere-se a devoluções de mercadorias que foram recusadas por seus clientes, conforme anotação no verso das respectivas notas fiscais que traz ao processo e que seu direito tem amparo no art. 163 do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002). Requer a reforma do despacho decisório e a homologação integral da compensação. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA. Admite-se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria somente quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno. Desatendidas as normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e o crédito delas decorrente, impõe-se a sua glosa Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando reformar em síntese: a) que houve devolução ou retorno da mercadoria sem qualquer restrição, assim, assegurado o direito ao crédito nos termos no art. 30, da Lei nº 4502/64; b) ainda sustenta seu pleito nos termos do art. 167 e seguintes, do Decreto nº 4544/2002; c) que deve ser utilizado a aplicabilidade da princípio da verdade material; É o relatório. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900682/2013-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide travada é sobre a ocorrência ou não de devolução de produtos, e assim, se a contribuinte tem direito ao crédito ou ao IPI. O art. 30 da Lei 4502/64, tem a seguinte dicção sobre o assunto: Art . 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída. Ocorre que a divergência encontra-se na comprovação, conforme consta na decisão DRJ: Os dispositivos aqui reproduzidos dispensam maiores comentários, bastando apenas verificar se, no caso dos autos, as operações se deram ao seu abrigo, de forma a permitir o aproveitamento do crédito glosado, observando ainda que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação do citado imposto. Nesse sentido, a verificação feita pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC- compreende a análise do tipo de operação que origina o crédito, bem como a situação do estabelecimento emitente do documento que o ampara. No caso de devoluções, o sistema considera que os créditos poderão ser mantidos independentemente da situação do estabelecimento emitente da Nota Fiscal, tendo em vista tratar-se de mera recuperação de valores lançados a débito em ocasião anterior, independente da verificação do estabelecimento. Ocorre que, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante nas Notas Fiscais de Entrada (1.949 e 2.949), as mesmas não se referem a devoluções de vendas de produção do estabelecimento, mas sim a “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, o que não propicia o aproveitamento de créditos. Por essa razão, o SCC prosseguiu efetuando a verificação seguinte, que diz respeito à situação dos emitentes Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900682/2013-38 das referidas Notas, efetuando as exclusões apontadas nos demonstrativos que acompanham o DDE. Ao contestar o despacho decisório, o contribuinte não logrou demonstrar a legitimidade do direito ao reconhecimento do crédito, nem a escrituração das operações nos livros e documentos fiscais como requer a legislação, muito menos a conformidade do PER/DCOMP com referidos documentos. Pelo contrário, ficou patente a sua contradição. Enquanto as Notas de Entrada apresentadas teriam sido emitidas pelo contribuinte, os documentos fiscais que amparam os créditos, de acordo com as informações prestadas no PER/DCOMP, teriam sido emitidos por outras empresas. Cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, em especial o art. 16º e seus parágrafos, o período de interposição da manifestação de inconformidade é o momento apropriado para o interessado apresentar as razões e as provas concretas que fundamentem a divergência com relação ao entendimento do fisco, o que não ocorreu no presente processo, impondo-se a manutenção da glosa contestada. Ainda, em sua peça recursal a contribuinte somente aduz ter o direito e ter preenchido errado os CFOP´s e nada mais demonstrando de seu direito. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, não existindo qualquer desses requisitos o pleito deve ser negado. Assim não merece prosperar seu pleito. Diante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900682/2013-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720052/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.688, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720023/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.688, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720023/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 52 /2 00 6- 08 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, com base no Relatório Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos: a) Os dispêndios geradores de créditos de PIS que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Reflorestamento, Frete e Carregamento, Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, Combustível e Lubrificantes, Ativo Imobilizado e Outros. b) Quanto ao “Reflorestamento”, os dispêndios não são passíveis de aproveitamento de crédito de COFINS não cumulativa, pois devem compor o custo de formação de ativo imobilizado só sendo apropriado como custo quando da exaustão desse ativo. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos é geradora de créditos de PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Por falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. c) O grupo “Frete e Carregamento” consiste na contratação de terceiros para carregamento de toras de madeira em caminhões e realização de transporte da área florestal até a fábrica. A conclusão é de que os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos. d) O grupo “Desgalhe/Descasque” consiste no serviço de desgalhamento e descascamento como forma de beneficiamento da madeira, transformando-as em toras. "Os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos". e) A "Energia Elétrica" quando consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica são passíveis de aproveitamento de crédito de PIS por previsão no art. 3°, III, da lei 10.833/2003. f) Quanto ao grupo "Combustível e Lubrificantes", observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 387/04, razão que impossibilita o aproveitamento dos créditos. g) Sobre o "Ativo Imobilizado", são créditos incidentes sobre aquisições em relação a bens do ativo imobilizado, passíveis de aproveitamento de créditos. h) O grupo "Outros" se refere a serviços prestados para a execução de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e rolo compactador. Por sua natureza, tais serviços incidem sobre o ativo imobilizado, ficando portanto excluídos da definição de insumo dada pela IN SRF 404/2004, art. 8°, §4° c/c §9°, II. Só poderiam ser apropriados como custos e descontar créditos, depois de incorporados ao ativo, quando da sua depreciação. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 11/03/2011, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 11/04/2011, alegando que: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os dispêndios geradores de créditos de PIS originários do “frete e carregamento”, “desgalho/descasque”, “energia elétrica” e “ativo imobilizado”. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas “florestamento/reflorestamento”, “combustíveis e lubrificantes” e “outros”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade do PIS, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos da Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos de PIS na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos de PIS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito de PIS. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito do PIS. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Não merece prosperar o argumento de que os serviços arrolados no grupo "Outros", em razão de sua natureza, incidem sobre o ativo imobilizado e, por isso, não dariam direito ao crédito. Por conseguinte, pugna-se pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. Requer que, pelo Princípio da Eventualidade, caso não seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, o que não se espera, seja considerado o valor do crédito da depreciação proporcional ao tempo transcorrido entre a data de aquisição dos bens e o encerramento deste processo administrativo. j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos de PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos de PIS só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” e “colheita” a interessada, ressalvando o custo com combustível e com lubrificante, não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Outros Alega a interessada que a Fiscalização glosou do grupo “Outros” os serviços prestados de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e rolo compactador. Afirma, de forma laconica, sobre a necessidade de abrir caminhos alternativos em suas propriedade para facilitar a colheita das espécieis que cultiva. Ocorre que no recurso voluntário não há identificação desses serviços no processo produtivo da recorrente. Não houve o cuidado de dissertar sobre a essencialidade ou a relevância desses serviços em seu processo produtivo. Tampouco, há qualquer indicação da fase produtiva que são utilizados os mencionados serviços. Diante desse quadro, por falta de dialeticidade, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720052/2006-08 Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.004282/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-008.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 42 82 /2 00 9- 89 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 167/211) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 155/162, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração DEBCAD nº 37.235.271-5, no montante de R$ 83.846,69, já incluídos juros, multa de mora e multa de ofício (fls. 2/17), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 18/26) e demonstrativos anexos (fls. 27/35), referente às contribuições devidas à terceiros (outras entidades e fundos): Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, no período de 1/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 156): Trata-se de processo de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.235.271- 5, no valor de R$ 83.846,69 (oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), lavrado em 10/12/2009, relativo às contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, no período de 01/2006 a 12/2007. Conforme Relatório Fiscal e anexos, fls. 10/14, a atividade da empresa é a assistência à criança e ao adolescente em situação de risco social. As contribuições, incidentes sobre os salários dos empregados, foram apuradas a partir dos valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com código FPAS 639, relativo a entidades isentas. A empresa não apresentou o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS). Consta ainda tópico acerca de Representação Fiscal para Fins Penais, com fundamento nos artigos 299 e 337-A do Código Penal, tendo em vista que a entidade não poderia ter declarado o FPAS 639 na GFIP, uma vez que não atendeu ao determinado no art. 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 18/12/2009 (AR de fl. 36) e apresentou sua impugnação em 16/1/2010 (fls. 39/89), acompanhada de documentos (fls. 90/144), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 156/160): O autuado foi cientificado em 18/12/2009, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 21, e apresentou impugnação em 18/01/2010, às fls. 24/ 126 , em que alega a tempestividade de sua defesa e o que vem abaixo. Diz que o Auto de Infração tem como fundamento, única e exclusivamente, a apresentação de documentos formais (Ato Declaratório e CEAS) como requisitos necessários e suficientes para a obtenção de “isenção” das contribuições previdenciárias. Argui que a ausência de tais documentos é incapaz de destituir ou invalidar o direito da impugnante à imunidade tributária das contribuições sociais, conquanto o auditor tenha entendido, equivocadamente, tratar-se de isenção. Discorre, em seguida, acerca de aspectos históricos da entidade e sua natureza jurídica. Diz ser uma instituição sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e assistencial, e portadora dos títulos de Utilidade Pública Federal e Utilidade Pública Municipal, além de registros no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme documentação que anexa (Doc. 03). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Destaca que o registro no CMAS do Município de Barbacena não é fruto de ingerência política, mas de determinação legal estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social, que lhe confere reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Ressalta que seu trabalho não advém de uma estratégia operacional para se ver livre da exação tributária, mas de uma natureza vocacional, exercida por mais de dez anos, confirmada por seu Estatuto Social, no intuito de fixação e compreensão de sua esfera de atuação. Reitera que a impugnante é uma Instituição de Assistência Social sem Fins Lucrativos, estando voltada ao bom desempenho de relevante atividade complementar e de colaboração com o Estado. Em seguida, diz que a impugnante foi alçada ao universo das sociedades empresárias, com existência de lucros e acúmulo de riquezas, vez que o auditor a todo instante a ela se refere como “empresa”, indevidamente. Discorre acerca de conceitos como sociedade, associação, lucro, capacidade econômica e capacidade contributiva e alega que o auditor, ao alterar o entendimento acerca do universo de atuação da impugnante, colocando-a no rol de atividades meramente empresariais, altera o espectro próprio do Direito Privado atribuído à impugnante, em nítida atitude de ilegalidade. Discorre também acerca de seus projetos de atuação e seus destinatários, e anexa, para validar sua natureza jurídica, os relatórios anuais de atividades, demonstrações contábeis e atestados expedidos pelos entes públicos (Doc. 5, 6 e 3). Alega que a impugnante, por praticar a assistência social de forma vocacional e efetiva, com ações corroboradas pelos órgãos públicos controladores da politica de assistência social, cumpre um dos principais requisitos para ser amparada pelo manto da imunidade tributária das instituições beneficentes de assistência social, conferida pelo art. 195, § 7° da Lei Maior. Discorre sobre os comandos constitucionais da imunidade tributária e diz que o, apesar de 0 texto do § 7° do art. 195 da Constituição da República, de 1988, trazer a expressão “isentas”, em sede constitucional não há que se falar em isenção, mas em imunidade, configurando-se tal expressão em erro do legislador ordinário, com perfeito entendimento da doutrina majoritária. Afirma que o legislador constitucional, ao conferir à lei complementar a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, no caso, o Código Tributário Nacional (CTN), buscou manter coerência na ordem jurídica e a eficácia de seu comando, evitando abusos que pudessem restringir o gozo da imunidade, pois, se fosse possível estabelecer os requisitos para o gozo da imunidade por meio de lei ordinária, estaríamos diante do caos no ordenamento jurídico brasileiro. Aduz que os requisitos exigidos em lei para o gozo e fruição da imunidade tributária estão previstos nos artigos 9° e l4 do CTN: ser entidade beneficente de assistência social; não apresentar fins lucrativos; não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente no país os seus recursos; que os recursos sejam utilizados exclusivamente na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Argui que a impugnante está ao abrigo da imunidade tributária, e não de simples isenção, pois cumpre e sempre cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, nos termos que explicita. Busca comprovar a efetividade e a seriedade do trabalho em prol dos necessitados através dos documentos juntados (Doc. 07). Pelas razoes expostas e pelo fato de a imunidade tributária da impugnante ter como norma reguladora o art. 14 do CTN, fica comprometida a motivação utilizada como fundamento do AI. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Diz, em suma, que é uma Instituição de Assistência Social sem Fins Lucrativos, que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social, sendo, pois, imune aos impostos incidentes sobre sua renda, patrimônio e serviços, e às contribuições de custeio da Seguridade Social. Alega que a Administração Pública se equivoca quanto ao instituto da imunidade tributária e o alcance e extensão das normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Recorda que a imunidade tributária está inserida no campo constitucional das limitações ao poder de tributar, se configurando como demarcação negativa para a atuação da competência tributária das pessoas políticas. Argui não haver como aceitar argumento que transfira à esfera administrativa e ao Poder Executivo a competência para autorizar a fruição do beneficio constitucional da imunidade. Essa fruição independe de autorização e ou reconhecimento por parte do ente político. O que há é a possibilidade da autoridade administrativa suspender a aplicação do beneficio, caso não sejam cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN. Ressalta que “suspender” e “conceder” são expressões totalmente distintas que foram indevidamente manipuladas pelo auditor fiscal, a bem do Erário Público, o que não se pode admitir. Afirma que as deliberações administrativas não podem interferir na amplitude do beneficio constitucional. Cita doutrina e decisões judiciais e afirma que, antes da adoção de medidas tendentes à constituição do crédito tributário, baseado na exigência e apresentação de atos administrativos, a Administração Pública deve afastar as interpretações formalistas, desprovidas de valoração de conteúdo e dos fins da norma jurídica, por dever de oficio, com base no principio da moralidade contido no art. 37 da CRFB. Aduz que a prática da autoridade administrativa na verificação das contribuições sociais conspira contra a busca da verdade material, uma vez que foram adotados apenas procedimentos de natureza formal, sem preocupação quanto aos fatos reais e à própria situação fática da impugnante, cuja responsabilidade social ultrapassa as raias de pretensas autorizações administrativas, valorizando a supremacia da forma sobre a essência. Afirma que, diante desta dimensão, a autoridade julgadora deve julgar improcedente o Auto de Infração, como justa forma de promover a efetividade do princípio administrativo da verdade material e o alcance da justiça. Quanto à falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária, alega que jamais se pode imputar à impugnante qualquer falsidade quanto à sua real essência, tampouco modificar-lhe a natureza de entidade beneficente de assistência social. Afirma que a utilização do Código FPAS 639 se deu em face da ausência de um código que contemple a imunidade e que também não restou configurado crime de sonegação, pois a impugnante está ao amparo de normas constitucionais que lhe outorgam o direito de não recolher as contribuições sociais apontadas na autuação. Alega serem abrangidas pela imunidade também as atividades-meio das instituições de assistência social, que são as medidas que têm por escopo carrear-lhe novos recursos para a melhor consecução de seus fins institucionais, devendo ser afastada qualquer interpretação restritiva que conflita com a vontade constitucional. Discorre acerca dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como norteadores das decisões administrativas e diz ser irrazoável e desproporcional a medida proposta pelo auditor fiscal de exigir da impugnante as contribuições previdenciárias relativas aos exercícios de 2006 e 2007, não obstante ter a mesma demonstrado, de forma inequívoca, ser uma instituição beneficente de assistência social e fazer jus ao beneficio da imunidade albergada constitucionalmente. Propugna pelo deferimento da impugnação motivada pelo axioma da supremacia do interesse público, tendo em vista que a simples ausência de cumprimento de Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 formalidades não pode invalidar a sua natureza, a sua essência e o seu direito à imunidade tributária, relativamente às contribuições sociais. Aduz que os fundamentos básicos que sustentam o Auto de Infração colidem com o direito constitucional posto à disposição da impugnante, sendo que os fatos apresentados atestam a sua condição de entidade beneficente de assistência social e, por conseqüência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais, Reclama, por conseguinte, a aplicação do art. 112 do CTN, em face da subsunção dos fatos às normas dos incisos I e II do citado artigo e afirma que decidir de outra forma será catastrófico para a impugnante e para a sociedade e as comunidades locais, que tanto se beneficiam de seu trabalho. Afirma, por último, que o auditor fiscal se equivoca ao apresentar os valores de remunerações, contribuições e acréscimos, conforme tabela que apresenta e anexa GFIP (Doc. 08) para comprovar suas alegações. Em suas conclusões, afirma que a vontade realista de promover a justiça no cumprimento da missão das autoridades julgadoras não pode prescindir do compromisso com o plano social e coletivo. Pede ao fim, o cancelamento das exigências contidas no presente Auto de Infração e a juntada posterior de documentos. Os autos foram baixados em diligencia em 11/05/2010, através do Despacho n° 552 desta Turma de Julgamento, fls. 128/128v, para que fossem apreciadas as alegações do impugnante no tocante à correção dos valores lançados. Em resposta, às fls. 129/ 135, o auditor autuante afirma assistir razão ao contribuinte, devendo ser corrigida a base de cálculo do estabelecimento CEI 402100006570, nas competências 06/2006, 10/2006 e 03/2007. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 11 de agosto de 2010, no acórdão nº 09- 30.805 (fls. 155/162), julgou a impugnação procedente em parte, acolhendo, após manifestação fiscal, as alegações da impugnante de incorreção de valores lançados nas competências 6/2006, 10/2006 e 3/2007 para o estabelecimento CEI 402100006570, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 155): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, nos termos da legislação tributária. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento dos requisitos legais para o gozo e fruição da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias obriga a entidade ao seu recolhimento. LANÇAMENTO. VALORES. ERRO. RETIFICAÇÃO. É devida a retificação do lançamento em se verificando a existência de valores lançados a maior. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 16/9/2010 (AR de fl. 164) e interpôs recurso voluntário em 18/10/2010 (fls. 167/211), alegando em síntese o que segue: (...) Os fundamentos que subsidiaram a decisão final da D. Autoridade Julgadora, constantes do Voto, podem assim serem destacados:  A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória;  Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca da legalidade e ou da constitucionalidade das normas, estando a administração tributária jungida pela estrita legalidade;  É vedado aos órgãos julgadores administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária;  O art. 195, §7° da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreveu que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei. Essa regulamentação se deu através do art. 55 da Lei n° 8.212/91;  A previsão sobre o dispositivo constitucional do art. 195, §7°, não é cabível na instância administrativa;  Conforme §1° da Lei n° 8.212/91, era necessário que a entidade fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, assim como de Ato Declaratório de Isenção, emitido pela Secretaria da Receita Federal;  Em razão do não atendimento destes dois requisitos, a entidade não era isenta do recolhimento da cota patronal e de terceiros (outras entidades e fundos);  Que o termo “empresa” deriva da equiparação dada pelo art.15 da Lei n° 8.212/91;  Que o caso em tela não se subsume ao previsto no art.112 do CTN, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca de realização do lançamento;  Com relação à representação para fins penais, trata-se de processo em apartado;  Por fim, reconhece a improcedência de alguns valores inseridos no lançamento constitutivo do crédito tributário, razão pela qual determina a sua correção. Caber (sic) ressaltar, aqui, que os Eminentes Julgadores se abstiveram ao enfrentamento das situações, fatos e normas apresentados pela Recorrente, em sua impugnação, ratificando a postura da D. Fiscalização que apenas e, tão somente, se ateve a apresentação de documentos formais, não perquirindo sobre a real situação posta a discussão. (...) III - NO MÉRITO 3.1 - Da inobservância ao contexto fático para fins de aplicação da norma versus atividade administrativa vinculada e obrigatória (...) a Recorrente propugna pela aplicação da regra constitucional da imunidade tributária, consoante assentamentos do art. 195, § 7° da Constituição Federal e do art. 14 do CTN, com respaldo da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais. (...) A situação apresentada pela Recorrente é bastante diversa daquela pretendida pela D. Autoridade Julgadora, uma vez que a lei confere ao administrador o dever de integrar o Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 fato à norma jurídica, diante do caso concreto, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal. E no sistema legal, estão inseridos tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional - CTN. (...) Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz (Diniz, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, I997, p.4I7.), o ato interpretativo não se resume, portanto, em simples operação mental, reduzida a meras inferências lógicas a partir das normas, pois, o interprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseando no momento histórico em que está vivendo. Dessa forma, o intérprete, ao compreender a norma, descobrindo seu alcance e significado, refaz o caminho da “fórmula normativa” ao “ato normativo". Tendo presentes os fatos e valores dos quais a norma advém, bem como os fatos e os valores supervenientes, ele a compreende, a fim de aplicar em sua plenitude o “significado nela objetivado". Dai a necessidade da interpretação de todas as normas e buscar amoldar o fato àquela norma que melhor sentido e alcance tenha, numa justa aplicação do Direito. A subsunção, como fenômeno lógico, só “se opera entre iguais". Esse e o pano de fundo que gostaríamos de delinear, para que os Eminentes Conselheiros analisassem especificamente as normas contidas no art.195, § 7° da Constituição e no art. 14 do CTN, como fontes primárias e suficientes à fruição do direito à imunidade tributária da Recorrente. Tal processo de subsunção se faz necessário, para que se compreendam os fundamentos apresentados pela Recorrente para o não recolhimento das contribuições previdenciárias (quota patronal e terceiros) e se cumpra os princípios norteadores, o sentido e o alcance da norma imunizante, albergada constitucionalmente. (...) Nota-se pelo dispositivo constitucional que o manto da imunidade tributária denega competência aos entes políticos para tributarem as instituições beneficentes de assistência social, atendidos os requisitos em lei. Cabe aqui, ressaltarmos novamente, que apesar do texto (§7°) trazer a expressão "isentas", em sede constitucional não há que se falar em isenção, mas em imunidade. Configura-se tal expressão em erro do legislador originário, com perfeito entendimento da doutrina majoritária. (...) O legislador constitucional, ao conferir à lei complementar a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e nesse caso o Código Tributário Nacional, buscou manter coerência da ordem jurídica e a eficácia do seu comando, evitando abusos que pudessem restringir o gozo da imunidade. Fosse possível estabelecer os requisitos para o gozo da imunidade, por intermédio de lei ordinária, estaríamos diante do caos. Isto porque cada ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) buscaria fixar as condições para o usufruto da imunidade constitucional. Cada uma dessas inúmeras leis (sem contar os atos infralegais que se seguiriam) estabeleceria critérios e condicionantes os mais díspares para reger a matéria. Como não existe hierarquia entre as leis ordinárias dos diversos entes políticos, seria difícil precisar qual preceito deveria ser obedecido. Seria o caos, total desordem no ordenamento jurídico brasileiro. Diante das evidências reiteradas acima, fica latente que, tanto a D. Fiscalização como a Autoridade Julgadora carecem de princípios básicos de interpretação da norma aplicável à matéria, que sustentam o ato administrativo que lhe é próprio. Ao aplicar somente a norma prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, a D. Fiscalização contraria não só a Constituição Federal e o CTN como também todo o arcabouço jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria posta a discussão e que, sem dúvida alguma, está adstrita à imunidade tributária e não à isenção, como pretendido. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 (...) Ora, a Recorrente é uma instituição que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social. Sendo assim, é preciso lembrar que essa condição de ser uma instituição de assistência social não é fruto de sua condição tributária. É justamente o contrário. Desde a sua constituição a Recorrente já praticava ações de benemerência. São, conforme já dito anteriormente entidades que prestam serviços de relevante interesse público, voltadas à efetivação das necessidades sociais, sejam na área de educação, da saúde ou da assistência social propriamente dita, tendo em vista a insuficiência do Estado em executa-las (são verdadeiras "organizações privadas com adjetivos públicos"). Seu surgimento visa complementar, suprir e integrar as ações estatais de relevante interesse público, na busca constante do bem estar coletivo e do reequilíbrio social. Diante das evidências apresentadas na impugnação (parte integrante do processo administrativo), podemos inferir que a Recorrente, por praticar a assistência social de forma vocacional (Estatuto Social) e efetiva (certificações e titulações recebidas), com ações corroboradas pelos Órgãos públicos controladores da politica de assistência social, cumpre um dos principais requisitos para que possa ser amparada pelo manto da imunidade tributária das instituições beneficentes de assistência social, sendo vedado qualquer procedimento tendente a exigir da Recorrente o pagamento de contribuições previdenciárias. Logo, cumprindo a Recorrente os desígnios contidos no art. 14 do CTN, e sendo a mesma entidade beneficente de assistência social, devidamente qualificada e certificada pelo órgão competente, faz jus à imunidade tributária das contribuições sociais, insculpida na norma do art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Essa é a única interpretação cabível ao caso em tela! 3.2 - Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade Inicialmente, cabe ressaltar, que não houve nenhuma manifestação, por parte da Recorrente, em sua impugnação apresentada à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, no sentido pretendido no voto da Ilustre Relatora, qual seja: alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. De forma contrária, a Recorrente apenas apresentou de forma clara e precisa os fundamentos basilares do instituto da “imunidade tributária”, aplicável à Recorrente, e o fez através dos comandos constitucionais que regem essa matéria, § 7° do art. 195 da Constituição Federal e art. 14 do CTN, e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria em discussão, os quais respaldam todas as digressões e fundamentos trazidos pela Recorrente. Ou seja, a Recorrente busca demonstrar que tanto a D. Fiscalização como a Autoridade Julgadora de 1ª Instância se equivocaram a dar tratamento de isenção naquilo que a Constituição albergou como imunidade, institutos amplamente distintos um do outro. (...) 3.3 - Da autorização administrativa como pressuposto ao direito à imunidade Os fundamentos do Acórdão n° 09-30.805, prolatado pela 5ª Turma da DRJ/JFA, novamente se voltam, única e exclusivamente, para o entendimento de que para o exercício do direito constitucional à imunidade tributária faz-se necessário que a Recorrente requeira ao Poder Executivo a formalização desse seu direito, sendo imprescindível o acatamento desse requisito. Ou seja, para que a Recorrente possa usufruir desse seu direito previsto constitucionalmente é necessário que obtenha a permissão do Poder Executivo através de requerimento e mediante processo administrativo regular, o qual irá definir se a mesma faz jus ou não ao benefício constitucional de imunidade das contribuições sociais. E com subsídio no entendimento acima, a Ilustre Relatora declara que a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo CNAS para Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 o período, e do Ato Declaratório de Isenção, emitido pela Secretaria da Receita Federal, são fatores suficientes para a não isenção do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, por parte da Recorrente, conquanto tenha ficado evidente a sua condição de entidade beneficente de assistência social, inclusive por certificação do CMAS. Veja que a Ilustre Relatora do processo administrativo não só demonstra seu total desconhecimento como se equivoca amplamente quanto ao instituto da imunidade tributária, previsto no §7° do art. 195 da Carta Magna, além de desconsiderar o alcance e a extensão das normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Nesse sentido, cumpre-nos recordar que a imunidade tributária está inserida no campo constitucional das limitações do poder de tributar, se configurando como verdadeira demarcação negativa para a atuação da competência tributária das pessoas politicas. (...) Portanto, as pessoas politico-constitucionais somente podem atuar, na área de tributação, dentro do âmbito da competência tributária, âmbito esse definido rígida e expressamente pela Carta Constitucional. As imunidades tributárias definem uma área textualmente subtraída à competência legislativa (em matéria tributária) das pessoas constitucionais. Isto é, elas não têm competência para editar leis que instituam tributos sobre os fatos, pessoas ou bens imunizados, subtraídos à tributação. Eles estão, em suma, fora da área de competência tributária. Em assim sendo, não há como aceitar qualquer argumento que transfira à esfera administrativa, e, sobretudo ao Poder Executivo, a competência para autorizar ou não a fruição do benefício constitucional da imunidade. Seria um dispare aceitar qualquer tipo de ingerência nesse sentido, pois, o exame do texto constitucional, relativo à imunidade das contribuições sociais, evidencia que não existem condições, restrições ou estabelecimento de requisitos nesse sentido. (...) Portanto, a fruição do benefício da imunidade independe de autorização e ou reconhecimento por parte do ente político. Mais uma razão para que se afastem interpretações restritivas, que conflitam com a intentio constitutionis. Ademais, não se pode olvidar que a supremacia da Constituição é, certamente, o aspecto mais importante do procedimento de interpretação de suas normas, posto que essa qualidade se traduz na impossibilidade de que qualquer outro ato normativo venha a contrastá-la. (...) Colaciona doutrina e jurisprudência. No exercício de suas funções, os agentes fiscais devem observar a conduta procedimental, de tal forma que possa adequar os motivos, meios e fins às leis ou normas, dentro do limite que não afetem direitos individuais e sociais que o ordenamento jurídico estabelece. A licitude não aceita que a lei seja aplicada inadequadamente, com intenções lesivas em nome do interesse público, pois tal comportamento implica em ofensa ao princípio da moralidade. Assim, a moralidade exige a proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir. Exige Justiça. E exatamente isso que a Recorrente almeja! 3.4 - Da equiparação à empresa Em relação ao termo "empresa", a Ilustre Relatora afirma que o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91 “equipara à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade, razão pela qual foi utilizado o referido termo, sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade”. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Primeiramente, chama-nos a atenção a segunda parte da afirmativa da Ilustre Relatora: “...razão pela qual foi utilizado o referido termo, sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade". Ora, se a Ilustre Relatora afirma e reconhece o caráter assistencial e beneficente da Recorrente, então, porque não é cabível a aplicação da “previsão do dispositivo constitucional, art. 195, § 7°”, conforme atesta em seu VOTO, especificamente à fls.6 do Acórdão? Ou melhor, porque não reconhecer a imunidade tributária contida na norma constitucional do art.195, §7° e aplicá-la à Recorrente, se ela mesma reconhece o caráter assistencial e beneficente da Recorrente e os destinatários da norma constitucional são justamente essas entidades. É no mínimo incoerente e incompreensível! No tocante à alegação de equiparação, ousamos discordar da Ilustre Relatora, uma vez que tratam de institutos totalmente distintos, definitivamente demarcados pela legislação civil no âmbito da Lei n° 10.406/02, sendo que a própria natureza desses institutos impede a equiparação. Vejamos. Dispôs o atual Código Civil (Lei n° 10.406/02), com acerto, no Título II, Das Pessoas Jurídicas, respectivamente nos Capítulos II e III tão-somente sobre as Associações e Fundações, entendendo serem elas as únicas formas jurídicas de que poderão revestir-se as atividades realizadas por pessoas destinadas a organizarem-se coletivamente para a consecução de fins não econômicos ou não lucrativos de interesse social. No Código Civil, as sociedades (empresas) continuam enumeradas como pessoas jurídicas de direito privado, consoante estabelece o inciso II do art.44. No entanto, ficaram elas, na nova legislação, diferenciadas das demais pessoas jurídicas de direito privado por terem ou visarem fins econômicos ou lucrativos. E, por estas condições definidas, classificadas e elencadas de forma distinta no Código atual, ou seja, no Livro II da parte especial que trata especificamente do Direito de Empresa. Portanto, com o Código Civil de 2002, ficou claro que as sociedades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado com fim econômico, ou seja, trata-se de um ente coletivo que reúne pessoas que celebram um contrato no qual reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados Vê-se que as associações, como a Recorrente, são por definição da própria legislação civil a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53) a contrário das sociedades empresárias (art.982) onde estão presentes os fatores de produção e ou circulação de bens e serviços e de uma atividade econômica voltada para a lucratividade, que por sua vez constitui-se em fato gerador dos tributos objeto da presente demanda. Diante do aqui apresentado, não restam dúvidas que o entendimento da Ilustre Relatora encontra-se equivocado, merecendo a reparação necessária, pois, a Recorrente continua, como associação, exercendo o munus público da assistência social. Portanto, ao modificar o entendimento acerca do universo de atuação da Recorrente colocando-a no rol de atividades meramente empresariais, remuneratória de capitais e portadoras de capacidade contributiva, altera a Ilustre Relatora Julgadora, completamente, o espectro próprio do Direito Privado atribuído a Recorrente, em nítida atitude de ilegalidade. 3.5 - Da aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional Referindo-se a aplicação do art. 112 do CTN, a Ilustre Relatora afirma que “a situação em comento não se subsume ao previsto neste dispositivo, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca da realização do lançamento”. Tal afirmativa, entretanto, não pode prosperar tendo em vista que os fatos trazidos à colação, pela Recorrente, demonstram justamente o contrário. O lançamento tributário encontra-se permeado de omissões ao deixar de atribuir à Recorrente o beneficio constitucional da imunidade tributária, insculpido no art. 195, § 7°. E dentro desse espectro, ratificamos o entendimento esposado anteriormente na impugnação, o qual valida a aplicação, ao caso, da norma contida no art. 112 do CTN. (...) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Seja como for, a norma contida no art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o principio da legalidade. E nesse sentido, o principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte. Logo, os fundamentos básicos que sustentam o Auto de Infração colidem com o direito constitucional posto à disposição da Recorrente, sendo que os fatos apresentados atestam a sua condição de entidade beneficente de assistência social e, por conseqüência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais. (...) 3.6 - Da falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora, das questões apresentadas pela Recorrente Os direitos à ampla defesa e ao contraditório são manifestações do princípio do devido processo legal previsto no artigo 5° da Constituição Federal. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requeiram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos. (...) No entanto, apesar de a Recorrente ter provocado o debate das questões mencionadas, a D. Autoridade Julgadora se absteve do enfrentamento das matérias argüidas pela Recorrente, se limitando apenas e, em parte, a informar em seu relatório, o conteúdo dos argumentos apresentados pela mesma. Essa questão assume especial relevância no âmbito do processo administrativo, uma vez que a Recorrente tem o direito de ver apreciada a matéria sob a qual apresenta fatos e fundamentos capazes de tornarem ineficaz o ato administrativo. A falta de manifestação expressa e fundamentada acerca dos fatos apresentados pela Recorrente, macula o ato administrativo da D. Autoridade Julgadora, uma vez que a Administração tem o dever de proceder, em relação aos administrados, com sinceridade e clareza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso e omissivo, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. (...) Portanto, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, conforme preceitua a norma contida no art. 53, da Lei n° 9.784, de 21 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Não obstante ao acima aduzido que ensejam a nulidade da decisão administrativa, resgatamos e relatamos a seguir as afirmações prolatadas pela Recorrente, as quais a D. Autoridade Julgadora esquivou-se de apreciar, e apresentamos a esse Egrégio Conselho Administrativo para que possa manifestar seu entendimento e, consequentemente, corroborar os argumentos da Recorrente. Vejamos os pontos ignorados pela Ilustre Autoridade Julgadora de 1ª instância ao examinar a impugnação apresentada pela Recorrente, os quais são, também, fundamentais para subsidiar o não recolhimento das contribuições previdenciárias e para contrapor as alegações da D. Fiscalização ao constituir o crédito tributário exigido pelo Auto de Infração, que aqui se combate:  Da Imunidade Tributária e sua aplicação no âmbito da Recorrente Ficou claro que o assunto em discussão trata exclusivamente do instituto da “imunidade tributária”, e não de simples isenção, como alegado pela pelo Auditor Fiscal responsável Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 pelo lançamento do crédito previdenciário. Sendo assim, está a matéria adstrita aos fundamentos da imunidade tributária. (...) Em suma: a Recorrente é uma instituição que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social. É, sem dúvida, uma Instituição de Assistência Social sem Fins Lucrativos e, pois, imune tanto aos impostos incidentes sobre sua renda, patrimônio e serviços, como às contribuições de custeio da Seguridade Social.  Da verdade material no âmbito do processo administrativo A responsabilidade do Estado é princípio embasador do sistema jurídico, no regime democrático, atuando como elemento garantidor da intangibilidade dos direitos individuais frente ao Estado. (...)  Da busca pela verdade material (real) As faculdades fiscalizatórias da Administração Pública devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no bojo do processo administrativo. O dever de investigação da Administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração Pública no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material. (...) A importância do princípio da verdade material também é enfatizada por Luis Eduardo Schoueri (SCHOUERI, Luis Eduardo. Verdade material na processo administrativo tributário, in Processo Administrativo Fiscal,v3°.), que afirma ser força e base de todo o Estado de Direito, concluindo que o “princípio da verdade material, conquanto decorrente do princípio da legalidade, é também, exigência do principio da igualdade." E nesse sentido, a Lei n° 9.784/99 traz, sem dúvida, contribuição não desprezível à aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo. Entretanto, a prática adotada pela D. Autoridade Fiscalizadora na verificação das contribuições sociais, conspira contra a busca da verdade material, uma vez que foram adotados apenas procedimentos de natureza formal, sem qualquer preocupação quanto aos fatos reais e à própria situação fática da Recorrente, cuja responsabilidade social ultrapassa as raias de pretensas autorizações administrativas, valorizando a supremacia da forma sobre a essência. (...) Portanto, operando como autêntico atalho ao dever de investigação, que a lei o impõe, a D. Autoridade Fiscalizadora, com sua omissão, fulmina o primado da verdade material, assim como o Direito da Recorrente. Diante de tal situação, cabe à Administração Pública, por intermédio de seus prepostos, buscar a realidade dos fatos e provar a sua existência real, utilizando-se de todos os meios adequados. (...) Portanto, diante da dimensão aqui apresentada não resta senão aos Eminentes Conselheiros julgarem improcedente o Auto de Infração, que aqui se combate, como justa forma de promover a efetividade do princípio administrativo da verdade material e o alcance da verdadeira Justiça.  Falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária O tópico XII do Relatório do Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP faz menção acerca do crime de Falsidade Ideológica, tipificado no art. 299 do Código Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Penal, em razão de ter a Recorrente informado na GFIP código FPAS 639, correspondente a entidade beneficente de assistência social. Ora, a Recorrente é efetivamente uma entidade beneficente de assistência social, pois: a) assim atesta a própria Relatora ao apresentar seu VOTO (fls.8, do Acórdão - vide também item 3.4, desse recurso); b) determina o seu Estatuto Social; c) todas as suas atividades corroboram essa assertiva. Além do mais, a Recorrente possui certificados e títulos emitidos por Órgãos públicos atestando sua condição, tendo inclusive, registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Realiza efetivamente a assistência social conforme comprovam suas demonstrações contábeis e relatórios de atividade, sendo seu trabalho amplamente reconhecido pela comunidade local, que atestam o seu compromisso no amparo aos necessitados da região (vide Docs. 3,5,6 e 7, da impugnação). Portanto, jamais poder-se-á imputar à Recorrente qualquer falsidade quanto à sua real essência, tampouco modificar-lhe a natureza de entidade beneficente de assistência social. Ressalte-se, ainda, que a utilização do código FPAS 639 referente a “entidade beneficente de assistência social da Lei 8.212/91 - isenta" somente foi utilizado pela Recorrente em face da ausência de um código que contemple a IMUNIDADE. Conforme, amplamente demonstra nessa impugnação, não se trata de um caso “isenção“, mas de “imunidade". Logo, em razão da inexistência de um código específico que albergue a sua real situação, coube à Recorrente utilizar o único código que se aproxima dessa sua realidade. Assim, apenas fez cumprir uma obrigação acessória dentro das limitações do programa da GFlP...nada mais! Ademais, também, não restou configurado qualquer crime de sonegação, pois, a Recorrente está ao amparo de normas constitucionais que lhe outorgam o direto de não recolher as contribuições sociais apontadas no Auto de Infração, que aqui se combate. Portanto, se não há tipificação...não há crime!  Das obras de construção Outro ponto apontado no Relatório do Auto de Infração e que merece a atenção, refere- se a prestação de serviços executados pela Recorrente envolvendo construção civil. Nesse sentido, não cabe qualquer retoque quanto à abrangência do manto da imunidade tributária, contida na norma do §7° do art. 195 da CF/88, sobre as receitas auferidas com essa atividade. Na jurisprudência, em todos os graus de jurisdição, está comprovada a compatibilidade da cobrança de serviços e o auferimento de rendas, com os fins não-lucrativos das instituições de assistência social, revelando o verdadeiro caráter da imunidade, qual seja, a subjetividade. Assim, tanto na doutrina quanto na jurisprudência o entendimento é, conforme já aqui abordado, de que a imunidade é ampla e indivisível, não admitindo, nem por parte do legislador (complementar ou ordinário), nem do aplicador (juiz ou agente fiscal), “restrições ou meio-termos" a não ser, é claro, aqueles que já estão autorizados na própria Lei Maior. Se as atividades econômicas são exploradas como meio para a consecução dos objetivos públicos da Recorrente, assegurando-lhe a sobrevivência, o direito à imunidade remanescerá íntegro. (...)  Dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - norteadores das decisões administrativas A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem censurado a validade jurídica de atos estatais que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direito das pessoas.” A razoabilidade, que guarda estreita relação de proporção entre meio e fim, está contida implicitamente no art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99, determinando ã Administração Pública balizar os meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações. restrições e sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público. Portanto, é irrazoável e desproporcional, a medida proposta pelo Ilustre Auditor Fiscal e corroborada pelo Acórdão, que aqui se combate, de exigir da Recorrente as contribuições previdenciárias (e outras entidades e fundos) relativas aos exercícios de 2006 e 2007, não obstante ter a Recorrente demonstrado, de forma inequívoca, que é uma instituição beneficente de assistência social e faz jus ao benefício da imunidade albergada constitucionalmente.  Da prevalência do interesse público A supremacia do interesse público constitui postulado fundamental da Administração. Se há rota de colisão entre um interesse público e um interesse privado, é aquele que deverá prevalecer. (...) No processo administrativo, o princípio do interesse público está intimamente associado aos princípios da finalidade e da moralidade, também relacionados na lei. O principio da finalidade tem como elemento de composição exatamente o interesse público que os administradores devem perseguir razão por que, se outro é o interesse alvejado, será irremediavelmente inválida a conduta administrativa. (...) Como exaustivamente demonstrado, a Recorrente é uma instituição que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social. Sendo assim, é preciso lembrar que essa condição de ser uma instituição de assistência social não ê fruto de sua condição tributária. E justamente o contrário. Desde a sua constituição a Recorrente já praticava ações de benemerência. São, conforme já dito anteriormente entidades que prestam serviços de relevante interesse público, voltadas à efetivação das necessidades sociais, sejam na área de educação, da saúde ou da assistência social propriamente dita, tendo em vista a insuficiência do Estado em executá-las (são verdadeiras “organizações privadas com adjetivos públicos”) Seu surgimento visa complementar, suprir e integrar as ações estatais de relevante interesse público, na busca constante no bem estar coletivo e do reequilíbrio social. Sendo assim, deve-se prevalecer o interesse público consistente na desoneração tributária das contribuições sociais, tendo em vista que todas as forças da Recorrente estão voltadas ao bom desempenho de relevante atividade complementar e de colaboração com o Estado - verdadeiro instrumento de realização do interesse público. Logo, a Recorrente propugna pelo deferimento do presente recurso motivada pelo axioma da supremacia do interesse público, tendo em vista que a simples ausência de cumprimento de formalidades não pode invalidar a sua natureza, a sua essência e o seu direito à imunidade tributária relativamente às contribuições sociais. IV - DAS CONCLUSÕES Apresentados os pontos de discordância neste recurso, não restam dúvidas que: a) A abordagem apresentada pela Recorrente, em sua impugnação, situa-se no campo da interpretação apresentada pela D. Fiscalização, ou seja, da inobservância do contexto fático para fins de aplicação da norma imunizante contida no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Não é deixar de aplicar a norma, mas saber qual a norma que se amolda aos fatos concretos trazidos à discussão. E no caso em tela, não restam dúvidas de que o nosso ordenamento jurídico prioriza a aplicação da imunidade tributária nos Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 contornos apresentados pela Recorrente, o qual foi totalmente desprezado no julgamento que aqui se combate; b) A afirmativa da Ilustre Relatora de que “a discussão sobre a previsão do dispositivo constitucional, art. 195, §7°, não é cabível na instância administrativa, mas tão-somente na judicial” (fls. 6 do Acórdão prolatado) contraria a própria afirmativa anterior da relatora que enfatiza que “administração tributária está jungida pela estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária". Ora se a administração tributária deve se ater à legalidade...então...ela deve se ater à Constituição Federal...e deve se ater também ao Código Tributário Nacional. Se assim não agir, estará desrespeitando o próprio principio enunciado; c) Apesar de a Recorrente ter provocado o debate das questões mencionadas, a D. Autoridade Julgadora se absteve do enfrentamento das matérias argüidas pela Recorrente, se limitando apenas e, em parte, a informar em seu relatório, o conteúdo dos argumentos apresentados pela mesma. Essa questão assume especial relevância no âmbito do processo administrativo, uma vez que a Recorrente tem o direito de ver apreciada a matéria sob a qual apresenta fatos e fundamentos capazes de tornarem ineficaz o ato administrativo; d) A Recorrente é instituição de assistência social sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Federal pela Portaria n° 2.474, de 17 de dezembro de 2003, Utilidade Pública Municipal pela Lei n° 3.646, de 22 de dezembro de 2000. Possui registros no Conselho Nacional de Assistência Social, no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbacena; e) Esses certificados e títulos revelam, além do caráter beneficente da Recorrente, o reconhecimento do trabalho de assistência social desenvolvido pela mesma sem a finalidade lucrativa, de forma benemerente, em face da incapacidade do Estado em suprir a demanda existente. Dada a sua natureza vocacional, essas atividades são exercidas há mais de dez anos e podem ser confirmadas em seu Estatuto Social; f) Realizou, de forma efetiva, assistência social no período sob contenda (2006/2007), conforme atestam as informações contidas nos relatórios de atividades e nas demonstrações contábeis, sendo corroborado pela comunidade em que atua através de diversas manifestações públicas; g) Cumpriu os requisitos estatuídos no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez que não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; aplicou integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manteve o registro de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; h) Logo, a Recorrente faz jus à imunidade tributária estatuída no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, pois, comprovou que É ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, reconhecida pelos Órgãos públicos controladores da politica de assistência social, e cumpriu os requisitos necessários para o amparo da norma imunizante, o que lhe assegura o direito de não recolher as contribuições previdenciárias; i) A simples presença no texto constitucional da imunidade para as entidades beneficentes já mostra ser desígnio constitucional claro que elas obtenham rendas, empreguem seu patrimônio e desempenhem serviços, tendo em vista esses objetivos, que, por sua vez, irão suportar, custear financeiramente aquelas finalidades realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados; j) Antes da adoção de qualquer medida tendente a constituição de qualquer crédito tributário baseado na exigência e apresentação de atos administrativos, por dever de oficio, conforme estampado no principio da moralidade contido no art. 37 da Carta Magna, a Administração Pública deve afastar aquelas interpretações formalistas, desprovidas de valoração de conteúdo e dos fins da norma jurídica; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 k) No exercício de suas funções, os agentes fiscais devem observar conduta procedimental, de tal forma que possa adequar os motivos, meios e fins às leis ou normas, dentro do limite que não afetem direitos individuais e sociais que o ordenamento jurídico estabelece; l) A fruição do beneficio da imunidade independente de autorização e ou reconhecimento por parte do ente politico. Mais uma razão para que se afastem interpretações restritivas, que conflitam com a intentio constitutionis; m) Administração Pública tem o dever de extrapolar os liames da verdade formal, para mergulhar na identificação da ocorrência, na sua finalidade essencial. Portanto, diante da dimensão aqui apresentada na resta senão à Autoridade Julgadora julgar improcedente o Auto de Infração, que aqui se combate, como justa forma de promover a efetividade do principio administrativo da verdade material e o alcance da verdadeira Justiça; m) Jamais se poderá imputar à Recorrente qualquer falsidade quanto à sua real essência, tampouco modificar-lhe a natureza de entidade beneficente de assistência social; o) A utilização do código FPAS 639 referente a “entidade beneficente de assistência social da Lei 8.20/91 - isenta" somente foi utilizado pela Recorrente em face da ausência de um código que contemple a IMUNIDADE. Conforme, amplamente demonstrado nessa impugnação, não se trata de um caso “isenção", mas de “imunidade”. Logo, em razão da inexistência de um código específico que albergue a sua real situação, coube à Recorrente utilizar o único código que se aproxima dessa sua realidade. Assim, apenas fez cumprir uma obrigação acessória dentro das limitações do programa da GFIP, nada mais; p) Não restou configurado qualquer crime de sonegação, pois, a Recorrente está ao amparo de normas constitucionais que lhe outorgam o direto de não recolher as contribuições sociais apontadas no Auto de Infração, que aqui se combate. Portanto, se não há tipificação, não há crime; q) Quanto às receitas advindas da prestação de serviços executados pela Recorrente envolvendo construção civil, deve-se entender que não cabe qualquer retoque quanto a abrangência do manto da imunidade tributária, contida na norma do §7° do art. 195 da CF/88, sobre as receitas auferidas com essa atividade; r) É irrazoável e desproporcional, a medida proposta pelo Ilustre Auditor Fiscal, corroborada pela Ilustre Relatora, de exigir da Recorrente as contribuições previdenciárias relativas aos exercícios de 2006 e 2007, não obstante ter a mesma demonstrado, de forma inequívoca, que é uma instituição beneficente de assistência social e faz jus ao beneficio da imunidade albergada constitucionalmente; s) Deve-se prevalecer o interesse público consistente na desoneração tributária das contribuições sociais, tendo em vista que todas as forças da Recorrente estão voltadas ao bom desempenho de relevante atividade complementar e de colaboração com o Estado - verdadeiro instrumento de realização do interesse público; t) A Recorrente pleiteia pela aplicação da norma do art.112 do CTN, em face do aqui apresentado, de forma que a interpretação lhe seja mais favorável e torne a constituição do crédito previdenciário improcedente. (...) V - DOS PEDIDOS Por todas as razões amplamente demonstradas, requer a Recorrente o regular recebimento, o conhecimento e, ao final, o acolhimento e PROVIMENTO do presente recurso, com o objetivo de cancelar o Acórdão n° 09-30.805, bem como as exigências relativas ao crédito tributário das contribuições previdenciárias e acréscimos, consubstanciadas no Auto de Infração em combate, e determinar o arquivamento do Processo Administrativo que deu ensejo a essa demanda. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado pela autoridade lançadora (fls. 18/26), o sujeito passivo: (i) apresentou GFIP no período de 1/2006 a 12/2007 com o código FPAS 639, declarando-se isenta de contribuições sociais, todavia, por não ter atendido às determinações contidas no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, pois não apresentou para o período fiscalizado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), não foi considerado como isento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991 e (ii) declarou em GFIP, no código 150 - prestadora de serviços com cessão de mão de obra e empresa de trabalho temporário, em relação aos empregados cedidos ou obra de construção civil empreitada parcial e no código 155 - obra de construção civil - empreitada total ou obra própria, com FPAS 639 de entidade beneficente de assistência social da Lei nº 8.212 de 1991 - Isentas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 160/162): (...) não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca da legalidade e ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico, cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário. A administração tributária esta jungida pela estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária, conforme disposto no art. 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. O art. 195, § 7°, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreveu que os requisitos a serem atendidos por essas entidades deviam ser regulados por lei. No âmbito das contribuições previdenciárias, foi a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 55, revogado pela Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estabeleceu os requisitos a serem cumpridos para o gozo da isenção das referidas contribuições. Como explicitado acima, a discussão sobre a previsão do dispositivo constitucional, art. 195, §7°, não é cabível na instância administrativa, mas tão-somente na judicial, haja vista que, em última instância, resumir-se-ia à discussão para se definir se a norma do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, seria ou não compatível com a norma maior. Desta forma, considerando o exposto, e considerando que, no período objeto do lançamento, de 01/2006 a 12/2007, estava vigente o referido art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, abaixo transcrito, este deveria ser observado para que a entidade tivesse direito à isenção das contribuições previdenciárias: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 II -seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). Conforme disposto no § 1°, era necessário ser portador do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, e era necessário também requerer a isenção ao INSS. Embora tenha apresentado Atestado de Registro no CNAS (fls. 88), a entidade não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Além disso, não apresentou o Ato Declaratório de Isenção, emitido pela Secretaria da Receita Previdenciária no caso de deferimento de requerimento de isenção. Em razão do não atendimento destes dois requisitos, a entidade não era isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, razão pela qual foi corretamente efetuado o presente lançamento, em observância ao princípio da legalidade. Em relação ao termo “empresa” utilizado pela autoridade lançadora, cabe trazer à baila o disposto no art. 15 da Lei 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 1999). Da leitura do parágrafo único acima, verifica-se que é equiparado à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade, razão pela qual foi utilizado o referido termo, sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade. Quanto à pleiteada aplicação do art. l 12 do CTN, deve-se esclarecer que a situação em comento não se subsume ao previsto neste dispositivo, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca da realização do lançamento. Isto porque, verificado o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para o gozo da isenção, o lançamento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado de oficio, por dever funcional, como já exposto acima. Em relação ao encaminhamento da Representação para Fins Penais ao Ministério Público, por ocorrência, em tese, de crime de sonegação e falsidade ideológica, deve-se esclarecer que trata-se de processo apartado do presente, o qual tem seu trâmite próprio. (...) No recurso a entidade reitera as razões da impugnação, ressaltando que o assunto em discussão trata-se exclusivamente da imunidade tributária e não da simples isenção e que sempre cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, sem adentrar no objeto do lançamento – contribuição devida à terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) - concentrando seus argumentos nos seguintes pontos concentrando seus argumentos nos seguintes pontos: (i) nulidade da decisão dos julgadores de primeira instância que se abstiveram ao enfrentamento de todas as questões (situações, fatos e normas) apresentadas pela Recorrente em relação aos seguintes pontos: imunidade tributária e sua aplicação no âmbito da Recorrente; verdade material; falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária; obras de construção; princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; prevalência do interesse público; (ii) inobservância ao contexto fático para fins de aplicação da norma – aplicação da regra constitucional da imunidade tributária consoante o artigo 195, § 7º da Constituição Federal e do artigo 14 do CTN, com respaldo na doutrina e jurisprudência; (iii) não houve nenhuma manifestação por parte da Recorrente em sua impugnação em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico; (iv) a imunidade tributária está inserida no campo constitucional das limitações do poder de tributar, de modo que não há como aceitar qualquer argumento que transfira à esfera administrativa, e, sobretudo ao Poder Executivo, a competência para autorizar ou não a fruição do benefício constitucional da imunidade; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 (v) discorda da alegação de equiparação à empresa, uma vez que tratam de institutos distintos e as associações como a Recorrente não possuem fins econômicos e (vi) a norma contida no artigo 112 CTN tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade, sendo que os fatos apresentados atestam a condição de entidade beneficente de assistência social da Recorrente e, por consequência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais. Nulidade da Decisão Recorrida Preliminarmente a Recorrente alega que a decisão da DRJ seria nula por não ter apreciado todos os argumentos constantes da impugnação, bem como, por não ter demonstrado a ocorrência da hipótese de incidência tributária para fundamentar a manutenção do lançamento. Ao analisar a principal questão da lide, a incidência de contribuições previdenciárias patronais (empresa e GILRAT) destinadas ao financiamento do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, incidentes sobre os salários dos empregados declarados pela empresa através de GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, o órgão de primeira instância entendeu que em razão do não atendimento de dois dos requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991: ser portador do Registro do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos e requerer a isenção ao INSS, a entidade não era isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Essa manifestação da DRJ, em hipótese alguma, pode ser tida como causa de nulidade. Importante ressaltar que por se tratar de uma questão de mérito, os fundamentos que levaram à manutenção do lançamento pela decisão de primeira serão enfrentados na sequência, podendo este colegiado acatar ou não o que ficou decidido em primeira instância. Assim, afasta- se a pretensa nulidade por esse fundamento. Também não merece acolhida a alegação de nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na conclusão, não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, como o que de fato ocorreu no caso presente. Assim sendo, não é pertinente a arguição de nulidade da decisão pelo fato do órgão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa. Da Legislação Aplicável A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 Deste modo, oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, em relação ao caso concreto, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, juntando, dentre outros documentos, o resumo de informações de assistência social, também, em formulário próprio. Oportuno deixar consignado que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 3 e do artigo 62 do Anexo II do RICARF 4 que exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. No presente caso, tanto a fiscalização como o órgão julgador a quo nada mais fizeram do que seguir os ditames constitucional (artigo 195, § 7º) e legal (artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991) para amparar o lançamento e a decisão, ante a constatação de que a entidade não preenchia cumulativamente todos os requisitos legais, de modo que não poderia fazer jus ao benefício da isenção da contribuição previdenciária patronal e GILRAT. A entidade discorda da alegação de equiparação à empresa, uma vez que se tratam de institutos distintos e as associações como a Recorrente não possuem fins econômicos. Conforme bem pontuado pelo julgador de primeira instância (fls. 161/162), sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade, não atendidos cumulativamente os requisitos legais para a isenção da contribuição previdenciária por parte da entidade beneficente de assistência social, o parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212 de 1991, prevê para efeitos da referida lei, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, no que diz respeito às contribuições que tratam os artigos 22 e 23 (contribuições a cargo da empresa), que ela se equipara à empresa. Em outras palavras, nos termos da lei, não atendidos cumulativamente os requisitos legais para a isenção da contribuição previdenciária por parte da entidade beneficente de assistência social, ela deverá recolher as contribuições a cargo da empresa previstas nos Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004282/2009-89 artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212de 1991, sem alteração da sua natureza de associação de assistência social e sem fins econômicos. Quanto ao argumento de que a norma contida no artigo 112 CTN tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade, sendo que os fatos apresentados atestam a condição de entidade beneficente de assistência social da Recorrente e, por consequência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais, como bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 162): (...) Quanto à pleiteada aplicação do art. l 12 do CTN, deve-se esclarecer que a situação em comento não se subsume ao previsto neste dispositivo, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca da realização do lançamento. Isto porque, verificado o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para o gozo da isenção, o lançamento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado de oficio, por dever funcional, como já exposto acima. (...) Finalmente no tocante às alegações da ocorrência, em tese, dos crimes de falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária, que foram objeto da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria, por força do teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 5 : Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Concluindo, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil) 6 , não prosperam as alegações de defesa. E, assim sendo, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação formalizada no auto de infração. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 5 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf

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Numero do processo: 10830.903688/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Cabe ao julgador determinar a realização de diligência, quando entender que é necessária. E o trabalho prestar-se-á exclusivamente ao provimento de esclarecimentos e, de forma alguma, à complementação do conjunto probatório.
Numero da decisão: 3301-010.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO Cabe ao julgador determinar a realização de diligência, quando entender que é necessária. E o trabalho prestar-se-á exclusivamente ao provimento de esclarecimentos e, de forma alguma, à complementação do conjunto probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que não homologou a Declaração de Compensação DCOMP nº 14433.04859.090905.1.3.042481, referente a alegado crédito, no valor original de R$ 165.719,16, de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 5856 e período de apuração de 31/03/2005. Segundo o Despacho Decisório, não restou crédito disponível para compensação do(s) débito(s) declarado(s) na DCOMP, pois o DARF informado já havia sido utilizado, conforme registrado no quadro “UTILIZAÇÃO DOS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 88 /2 00 9- 17 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903688/2009-17 PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP”. Em sua manifestação de inconformidade o interessado alegou, em resumo, que houve erro de preenchimento da DCTF e que retificou essa Declaração e apresentou Dacon, de modo a embasar a compensação declarada na DCOMP. É o relatório do necessário.” Em 16/04/14, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 0951.282 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito pleiteado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reiterou que cometera erros na apuração da COFINS de março de 2005, que redundaram em pagamento a maior de R$ 165.719,17. Porém, desta feita, trouxe os documentos que em tese dão suporte aos valores computados na base de cálculo da COFINS. Em 17/12/19, esta turma negou provimento ao recurso e o Acórdão nº 3301- 007.327 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com as escriturações contábil e fiscal.” Em 07/08/20, o contribuinte opôs embargos de declaração em face do Acórdão nº 3301-007.327, parcialmente admitido pela Presidente desta turma, por meio do Despacho de Admissibilidade que se encontra nas fls. 205 as 208. Concluiu que a turma não deliberou sobre o pedido de diligência. É o relatório.” Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903688/2009-17 A Presidente desta turma assim concluiu acerca dos embargos de declaração (fl. 208): “(. . .) Omissão quanto ao pedido de diligência Embora não conste dos pedidos finais, a embargante alegou a possibilidade de realização de diligência no item II.2 DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA: O ATO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO É PASSÍVEL DE SANEAMENTO DE OFÍCIO do recurso voluntário, o que não foi apreciado pelo colegiado. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto ao pedido de diligência contido no item II.2 do recurso voluntário. Encaminhe-se ao Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira.” De fato, houve tal omissão, que deve saneada. Cuida o processo da não homologação de compensação, em virtude de o crédito utilizado figurar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado. A embargante alegou que efetuara pagamento indevido de COFINS referente ao mês de março de 2005. E que retificou DACON e DCTF. A DRJ não acatou o crédito, em razão da falta de provas. Em sede de recurso, apresentou documentos, os quais, todavia, foram considerados por esta turma como insuficientes para comprovação do direito creditório. Aprecio os embargos. Inicio, com os pertinentes trechos dos recurso voluntário e embargos de declaração: Recuso Voluntário (fls. 65 a 69) “11.2) DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA: O ATO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO É PASSÍVEL DE SANEAMENTO DE OFÍCIO (. . .) Para o desempenho das atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil o Auditor Fiscal é credenciado pelo sistema a executar procedimentos de fiscalização, que consistem em todas as ações materiais tendentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Dentre elas, detém prerrogativa de diligenciar no bojo do processo fiscalizatório a fim de coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária para atender exigência de instrução processual, em última análise, necessários à prolação de decisão. Isso equivale dizer que pode cambiar as atribuições das alíneas "b" e "c" do diploma supra. (. . .) No caso vertente, até como medida de cautela, a diligência consistiria em investigar mediante simples consulta aos dados como DACON, DCTF's retificadoras apresentadas e DARFs recolhidas, para se apurar o valor correto do crédito da Recorrente a título de COFINS como aqui mencionado. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903688/2009-17 (. . .)” Embargos de declaração (fls. 196 “(. . .) No mais, se o este E. CARF entende que os documentos apresentados não são suficientes a comprovar a legitimidade do direito creditório aqui discutido, deveria, em observância ao princípio da verdade material, ter determinado a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora pudesse confirmar o crédito de COFINS no valor de R$ 165.719,16, já que, diante do vasto conjunto fático e documental apresentado pela EMBARGANTE, está claro e evidente que ela se colocaria à disposição para complementar a apresentação dos documentos e prestar quaisquer esclarecimentos. (. . .) Frise-se: se seriam necessários novos documentos para comprovar o direito creditório pleiteado nestes autos, deveria o v. acórdão combatido ter justificado esta necessidade mediante a análise dos documentos que foram efetivamente acostados a estes autos pela EMBARGANTE, sobre os quais o d. julgador omitiu sua análise, ou, então, ter determinado a conversão do julgamento em diligência justamente para que esta conferência de documentos fosse realizado, bem como para oportunizar a apresentação de novos documentos que se entendessem fossem necessários à comprovação do crédito de COFINS, ao invés de, simplesmente se afirmar que não há prova da legitimidade do crédito, sem maiores esclarecimentos. Aliás, até mesmo sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, formalizado pela EMBARGANTE, quedou-se silente o relator do v. acórdão vergastado, o que evidencia ainda mais a necessidade de reforma acórdão ora embargado, diante das omissões apontadas, de modo que adequada análise seja feita dos documentos que foram acostados aos autos pela EMBARGANTE. A embargante pleiteia a realização de diligência, para que o Fisco confirme a legitimidade do direito creditório, solicitando documentação complementar, caso julgue necessária. Sobre diligência, assim dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (. . .)” A redação do dispositivo legal é clara, no sentido de que o julgador deferirá o pedido de diligência, única e exclusivamente, quando julgar necessária. Em hipótese alguma é possível interpretá-lo no sentido de que trata-se de um direito do contribuinte, previsto em lei, cabendo ao julgador tão somente determinar sua realização. Ademais, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte a juntada das provas daquilo que alega, do que depreende-se que a diligência presta-se tão somente ao provimento de esclarecimentos e não à complementação do conjunto probatório. Isto posto, nego o pedido de diligência. Em suma, acolho os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903688/2009-17 É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907464/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 74 64 /2 00 9- 08 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907464/2009-08 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu a declaração de compensação informada por meio do PER/DCOMP nº 18415.87976.231105.1.3.04-6738. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto pagamento a maior de PIS (cód. 8109) (oriundo de DARF no valor total de R$ 36.868,67, pago em 18/03/2004, relativo ao período de apuração fevereiro/2004). O Despacho Decisório (fls. 6) considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, tendo em vista o pagamento efetuado já fora integralmente alocado ao débito. Cientificado da decisão em 26/06/2009 (fl. 7), o administrado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/21), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando, em suma, o seguinte. Deveria ter recolhido os seguintes valores a título de PIS, relativamente a fevereiro/2004: - R$ 7.114,14, código 8109 – regime cumulativo; - R$ 23.216,19, código 6912 – regime não cumulativo. Contudo, recolheu a quantia de R$ 36.507,25 sob o código 8109 (regime cumulativo); dessa forma teria a seu favor um crédito de R$ 6.176,91. Objetivando retificar os procedimentos errôneos, impetrou Mandado de Segurança, onde obteve sentença favorável, no sentido de assegurar o recolhimento dos valores devidos no regime não cumulativo sem o cômputo da multa moratória. Dessa forma, surgiu para a empresa a obrigação de recolher R$ 23.216,19 referente ao regime não cumulativo; restando a seu favor o crédito de R$ 29.393,11 (36.507,25 - 7.114,14), relativamente à diferença entre o valor pago e o devido no regime cumulativo. Retificou indevidamente a DCTF, informando valores referentes ao regime cumulativo na quantia de R$ 36.507,25, quando a informação correta seria de R$ 7.114,14. Anexa o DACON entregue em 06/12/2005, o qual demonstra os valores devidos da contribuição, nos regimes cumulativo e não cumulativo. Apresentou em 11/09/2008, nova DCTF retificadora, a qual elimina/corrige as inconsistências apuradas. A 4ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-30.960, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907464/2009-08 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. DACON. CARÁTER INFORMATIVO. O DACON configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. Em petição posterior ao recurso, junta aos autos o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Em primeiro lugar, importa consignar que, na mesma sessão de julgamento, são apreciados também os processos conexos: 13896.907465/2009-44, 13896.903301/2008-67 e 13896.903300/2008-12. Conforme relatado, a Recorrente apresentou pedido de compensação de PIS cumulativo, mas o despacho decisório apontou que o pagamento indicado estava “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907464/2009-08 A origem do pagamento a maior, segundo sustenta, é decorrente de contrato de prestação de serviços firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e com preço predeterminado, que deu origem ao recálculo do PIS, porquanto a empresa estava sujeita às duas sistemáticas: tributação no regime cumulativo e não-cumulativo em fevereiro/2004, nos termos do art. 10, XI, “b” c/c art. 15, V, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, teria feito recolhimentos apenas no regime cumulativo. Na 1ª retificação do DACON, manteve o mesmo erro na declaração. Após, retificou pela 2ª vez a DCTF, com valores que considera corretos. Ocorre que a retificação relativa ao suposto pagamento indevido foi feita depois da ciência do despacho decisório. Para demonstrar as falhas, apresentou o DACON. De fato, houve a retificação de DCTF. Todavia, ressalte-se que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada a essa retificação. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação das declarações não “cria” o direito de crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907464/2009-08 do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dessa forma, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Nesse sentido, o CARF já se manifestou: Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, nem é ato que, por si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do indébito depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Recurso provido. Desse modo, a DCTF retificadora por si só não pode ser considerada instrumento hábil para conferir liquidez e certeza ao crédito indicado na declaração de compensação, sem o acompanhamento de documentação hábil e idônea. Ademais, o DACON não tem caráter de confissão como a DCTF, logo se há contradição entre as duas declarações, não se pode atribuir ao DACON a força probatória do pagamento a maior. A escrituração fiscal e contábil devidamente conciliada com a nova apuração das contribuições é que cumpriria esse papel. A Recorrente defende que comprovou a liquidez e certeza de seu crédito, pois anexou aos autos: a) Contrato de prestação de serviços firmado antes de 31/10/2003; b) Planilha de apuração dos valores corretos que deveriam ter sido recolhidos; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907464/2009-08 c) DARFs; d) 1ª DCTF retificadora, preenchida com erro, conforme sustenta; e) 2ª DCTF retificadora, desta vez preenchida corretamente; f) DACON; g) PER/DCOMPs original e retificadora. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, a comprovação da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação do PER/DCOMP, não se configurando a ausência de prova como “erro formal”. Logo, como pedido de iniciativa da contribuinte, é obrigatória a apresentação de planilha de apuração da base de cálculo, com o faturamento e os valores das receitas indevidamente incluídas na apuração, conciliados com os livros contábeis/fiscais. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.720108/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 01 08 /2 01 9- 81 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720108/2019-81 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720108/2019-81 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720108/2019-81 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720108/2019-81 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720108/2019-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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