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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579266 #
Numero do processo: 10880.687924/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.025
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.024, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.687927/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.024, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.687927/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação, referente pedido de reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Por meio de despacho decisório, a fiscalização indeferiu o pedido da empresa, não homologando o PER/DCOMP diante da constatação de que inexistia crédito disponível para homologação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 92 4/ 20 09 -4 9 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687924/2009-49 Por meio de manifestação de inconformidade, a ora recorrente trouxe documentos para demonstrar a existência do suposto pagamento indevido ou a maior, alegando que teria havido erro da fiscalização ao analisar o caso, diante do fato de que foi levada em consideração a DCTF original ao invés da retificadora. Assim, juntou diversos documentos , dentre eles DARFs, DACONs, razão analítico e a DCTF retificadora, e requereu a reforma da despacho decisório diante da necessidade de prevalência da verdade material. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo que a empresa não teria demonstrado seu direito ao crédito e, portanto, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade no que tange a necessidade de prevalência do princípio da verdade material, de forma que a DCTF retificadora deveria ser conhecida e utilizada para a comprovação do crédito pleiteado, visto que já havia sido transmitida antes da publicação do despacho decisório. Assim requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e com a consequente homologação da DCOMP sob análise e, alternativamente, que fosse realizada diligência a fim de apurar os fatos com base nos documentos juntados aos autos. O processo foi então encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente discussão versa sobre pedido de compensação não homologada pela fiscalização em razão de inexistência de crédito. Segundo argumenta a recorrente, o despacho decisório que julgou improcedente seu pedido pautou-se na DCTF original, tendo sido ignorado o fato de que haveria DCTF retificadora já transmitida na data da publicação da decisão. Por sua vez, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que não haviam documentos idôneos nos autos capazes de comprovar o direito da recorrente, bem como, a inadmissibilidade dos documentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Ora, o entendimento desta Turma e do próprio CARF, via de regra, é pela possibilidade de conhecimento dos documentos trazidos ao longo do processo administrativo, principalmente quando se trata de despacho decisório eletrônico – como o caso em tela. Assim, conhecendo e avaliando os documentos trazidos pela recorrente, principalmente a existência de DCTF retificadora, NFs e documentos contábeis que a suportam, entendo ser necessário realização de diligência para verificar a existência ou não de crédito líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora: (i) Com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687924/2009-49 (ii) Elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iii) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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8579678 #
Numero do processo: 10325.001693/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÉTODO DE APURAÇÃO. Embora a regra legal determine a apuração mensal do acréscimo patrimonial (artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 7.718/1988), a tributação depende de ajuste anual, na forma dos artigos 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. ÔNUS POBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A opção pela tributação no percentual de 20% sobre a receita bruta não dispensa a comprovação por parte do contribuinte das receitas, despesas, ou investimentos mensais.
Numero da decisão: 2202-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÉTODO DE APURAÇÃO. Embora a regra legal determine a apuração mensal do acréscimo patrimonial (artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 7.718/1988), a tributação depende de ajuste anual, na forma dos artigos 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. ÔNUS POBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A opção pela tributação no percentual de 20% sobre a receita bruta não dispensa a comprovação por parte do contribuinte das receitas, despesas, ou investimentos mensais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 16 93 /2 00 8- 12 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001693/2008-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROGERIO DA SILVA LOGRADO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 295.174,71 (duzentos e noventa e cinco mil cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Segundo a autoridade fiscalizadora, [o] contribuinte utilizou, nos anos-calendários 2003 e 2004, as seguintes bases de cálculo para obtenção do IRPF devido, a partir dos seguintes rendimentos tributáveis advindos da atividade rural: a) ano-calendário 2003 = R$ 81.240,00 b) ano-calendário 2004 = R$ 70.000,00 Nos mesmos períodos, o contribuinte declarou os seguintes acréscimos patrimoniais: a) ano-calendário 2003 = R$ 382.950,00 b) ano-calendário 2004 = R$ 302.350,00 Nota-se que os rendimentos tributáveis não são suficientes para cobrir o acréscimo patrimonial obtido. Para tanto, seria necessário somar, aos rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não tributáveis, que foram declarados pelo contribuinte nos seguintes valores: a) ano-calendário 2003 = R$ 348.160,00 b) ano-calendário 2004 = R$ 280.000,00 Ocorre que, intimado a apresentar os comprovantes dos rendimentos, de modo a justificar o acréscimo patrimonial, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: "Em atendimento a solicitação do Mandado de Fiscalização, informamos que deixamos de fornecer os documentos solicitados haja vista não determos a posse dos mesmos, inclusive em face de algumas das Empresas citadas terem sido constituídas há muitos anos." Oportuno registrar que os comprovantes que serviram de base à declaração de rendimentos devem ser conservados em poder do contribuinte, durante o período de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, à disposição da Secretaria da Receita Federal. Ademais, o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001693/2008-12 referido desequilíbrio. (...) Como se vê, o contribuinte, além de não apresentar justificativa ao acréscimo patrimonial, ainda afirma que não mais detém a posse de tais documentos.” (f. 5/6; sublinhas deste voto) Várias tentativas de intimação por via postal foram ultimadas (“vide” ARs às f. 16, 24, 36, 43 e 51); entretanto, a despeito de se tratar do domicílio fiscal correto – “vide” endereço apontado na impugnação às f. 55 –, por ter sido informado ser o ora recorrente desconhecido, tiveram as autoridades fazendárias recorrer à intimação editalícia – f. 25 e 47. Em sua impugnação (f. 55/67), após transcrição de leis e ementas de diversos acórdãos, conclui, em apertada síntese, que (...) não pode prevalecer o crédito tributário apurado, considerando que todo o rendimento foi recebido no mês de dezembro de 2003 e em dezembro de 2004, quando a lei determina que seja distribuído para todos os meses do ano-calendário. (f. 65) E que teria (...) demonstrado e provado que não houve o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2003 e 2004, porque o demonstrativo da evolução patrimonial acostado nos autos foi confeccionado em desacordo com a Lei, de forma anual, e deixou de incluir a totalidade dos rendimentos comprovados do requerente no citado demonstrativo. (f. 66) Desse modo, senhor julgador, não há porque haver a glosa de rendimentos isentos e não tributáveis da atividade rural, ditos como não comprovados, porque existem os comprovantes dos referidos rendimentos da atividade rural, conforme demonstrativo de rendimentos e impostos dos anos calendário de 2003 e 2004. Logo, requer o restabelecimento dos referidos rendimentos como origens recursos no demonstrativo de evolução patrimonial acostado nos autos, porque estão devidamente comprovados. (f. 57/58) Colaciono, por suficiente à compreensão da querela, tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos, por presunção legal, que somente pode ser ilidida com a apresentação de provas inequívocas de sua regularidade. ATIVIDADE RURAL. As receitas e despesas decorrentes da atividade rural deverão ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, a qual será Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001693/2008-12 mantida em poder do contribuinte, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (f. 70) Intimado do acórdão pela via editalícia apresentou, em 03/04/2013, recurso voluntário (f. 98/114), replicando os mesmos argumentos, inclusive com inúmeras passagens idênticas. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por violar o princípio da dialeticidade recursal seria possível cogitar o não conhecimento do recurso, que se limita replicar “ipsis litteris” as razões apresentadas na peça de impugnação. Como relatado, desde sempre, vem o ora recorrente esquivando-se receber as intimações em seu domicílio fiscal, sendo evidente o caráter meramente protelatório do recurso apresentado, mormente por não ter acostado um único documento a estes autos para tentar comprovar suas lacônicas alegações. Apenas para privilegiar a prolatação de solução de mérito, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Sem qualquer amparo documental afirma que o valor apurado como rendimentos não comprovado corresponde a 80% (oitenta por cento) do montante declarado como proveniente da atividade rural, e que a variação patrimonial não poderia ter sido anualmente aferida. Em relação à tese de nulidade sob o argumento de que os tributos decorrentes de variação patrimonial devem ser apurados mês a mês e não anualmente, adiro às razões de decidir lançadas pela DRJ, conforme autorizado pelo RICARF: A regra legal que determina a apuração mensal do acréscimo patrimonial está insculpida nos artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 7.718/1988: (....) Todavia, a regra acima assinala que, longe de ter se tornado mensal, a tributação do imposto depende de ajuste anual, na forma dos artigos 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990 (...). A base de cálculo apurada anualmente também é contemplada pelos artigos 83 e 86 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001693/2008-12 26/03/1999. Já a apuração mensal do acréscimo patrimonial está expressa no artigo 55, inciso XIII, do RIR/1999 (...) Há que se recordar que a Lei nº 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Com base nos dados fornecidos, poderia a autoridade administrativa aceitá-los ou exigir eventual diferença de tributo. (...) Conclui-se dos preceitos acima que, a partir do ano calendário de 1989, o demonstrativo de variação patrimonial deve ser levantado mensalmente para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando-se o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente. Assim, a apuração dos rendimentos deve ser procedida de forma mensal, para posterior tributação da base de cálculo anual. Ou seja, o fato gerador é anual, mas algumas apurações devem ser feitas de forma mensal, como é o caso do carnê leão e do acréscimo patrimonial a descoberto, por acarretarem diferença em relação à apuração anual. (...) Urge também ressaltar que não é verdade a afirmação do autuado de que em sua declaração de rendimentos estão discriminados mês a mês as suas receitas e que a documentação apresentada ao agente do fisco, continha discriminado mês a mês os rendimentos e os pagamentos. Compulsando suas declarações dos exercícios em litígio (2004 e 2005) verifica-se que em ambas constam apenas os valores dos rendimentos anuais referentes a sua atividade rural e os dispêndios realizados durante todo o ano de 2003 e 2004 e que quanto à suposta documentação apresentada a mesma não consta nos autos e nem foi objeto de verificação por parte da fiscalização que afirma na descrição dos fatos que o contribuinte não apresentou justificativa ao acréscimo patrimonial e que o mesmo asseverou que não mais detém a posse de quaisquer documentos relativamente as receitas ou dispêndios. Com efeito, é certo que variação patrimonial deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Consoante demonstrativos, às fls. 04/06, os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados no presente caso decorreram do cotejo entre os dispêndios e aplicações e os recursos declarados, que no presente caso, diante do silêncio do autuado e a impossibilidade de se aferir em cada um dos meses dos anos fiscalizados a variação patrimonial foi considerado o último dia do mês de dezembro para sua apuração. No mais, o fato da apuração da variação patrimonial ter sido efetuada em 31 de dezembro foi benéfica para o autuado, posto que em tese um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal poderiam ser acobertados pela percepção posterior de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001693/2008-12 recursos, que no presente caso foi considerado o último mês do ano. Com efeito, intimado a comprovar os dispêndios e as receitas declarados nos anos de 2003 e 2004, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar com documentação hábil e idônea a ocorrência deles. Ressalta-se que também na fase impugnatória o autuado não logrou comprovar os aludidos dispêndios e as receitas declarados nos anos de 2003 e 2004, motivo pelo qual aludidos ingressos e dispêndios devem ser considerados apenas no mês de dezembro. (f. 84/86, passim; sublinhas deste voto) Valho-me dos motivos didaticamente explicitados pela DRJ para igualmente não me convencer da tese de que o valor apurado como rendimentos não comprovado corresponde a 80% do montante declarados como atividade rural: Pelo que se pode deduzir da argumentação do contribuinte é que o mesmo deseja excluir do rol dos dispêndios despesas com a atividade rural. O argumento utilizado é o de que a fiscalização arbitrou as despesas da atividade rural em 80% da receita bruta, enquanto na Declaração de Ajuste Anual não se informou nenhum valor de despesa da atividade rural, tendo-se optado pela tributação de 20% sobre a receita bruta, para efeito de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física. Não merece ser acolhida a impugnação. A tributação da atividade rural, por ser mais favorecida do que a tributação sobre os rendimentos do trabalho e do capital, exige escrituração das receitas e das despesas em Livro Caixa, devidamente comprovadas, tributando-se o resultado da atividade rural, somatório dos resultados mensais. A opção pela tributação no percentual de 20% sobre a receita bruta não dispensa a comprovação por parte do contribuinte das receitas e das despesas ou de investimentos, auferidas e realizadas em cada mês. Tendo o contribuinte optado pela tributação em 20% da receita bruta, o valor correspondente aos 80% da receita bruta, tido como não tributável, não pode justificar variação patrimonial, pois é considerada receita consumida na atividade rural. Para efeito de justificação da variação patrimonial, o contribuinte obriga-se a demonstrar, além da receita bruta, a efetiva despesa e o efetivo investimento, sob pena de a receita da atividade rural não poder integrar a planilha de variação patrimonial como recursos. Pela legislação do Imposto de Renda aplicável à atividade rural a tributação dessa atividade é anual e a incidência dar- se sobre o resultado positivo da atividade rural, compreendendo a diferença entre a receita bruta e as despesas ou os investimentos, efetivamente realizados e devidamente comprovados, mensalmente apurados, estando tudo escriturado em livro caixa. Conforme a legislação aplicável aos anos calendário de 2003 e 2004, o montante anual da receita bruta obrigava ao contribuinte a registrar as receitas e as despesas em livro caixa. É de se ressaltar que a opção pela tributação sob um percentual de 20% da Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001693/2008-12 receita bruta não dispensa a demonstração do resultado da atividade rural. A dispensa de escrituração de livro caixa da atividade rural, hipótese admitida quando a receita bruta anual for inferior a R$ 56.000,00, não implica em dispensa da documentação relacionada à receita bruta e da documentação relacionada às despesas ou investimentos. A lei dispensa, apenas, a escrituração. (...) Depreende-se da legislação do Imposto de Renda relacionada à atividade rural que a receita bruta da atividade rural somente pode justificar variação patrimonial se acompanhada da correspondente despesa ou do investimento. Somente o resultado positivo da atividade rural pode ser utilizado para justificar a variação patrimonial, relacionada à aquisição de bens e direitos. A legislação exige, obrigatoriamente, a comprovação das receitas e das despesas. Como já bastante esclarecido, a opção pela tributação simplificada não dispensa a comprovação da efetiva despesa ou do efetivo investimento, e o montante não tributável, correspondente a 80% da receita bruta, não pode justificar variação patrimonial. Como o autor do procedimento de fiscalização tomou a receita bruta da atividade rural, para justificar a evolução patrimonial, as despesas da atividade rural terão que ser consideradas, uma vez que somente o resultado positivo poderá justificar a evolução patrimonial, mormente se a evolução patrimonial tem como objeto bens não pertencentes à atividade rural. Não havendo prova das despesas ou dos investimentos efetivamente realizados, não merece reparo o feito fiscal de considerar 80% da receita bruta como despesa incorrida. (f. 87/89, passim, sublinhas deste voto.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721719/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. INTIMAÇÃO DIRETO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O artigo 27, §1º do Decreto Lei 1.455, de 1976, deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei 70.235, de 1972, segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. Verificado que o feito referente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal transcorreu de forma totalmente alheia ao conhecimento do contribuinte, que só veio a tomar conhecimento quando de sua exclusão do Simples Nacional, tal procedimento fere o direito ao contraditório e à ampla defesa e atrai a nulidade. Por conseguinte, em razão da relação de causa e efeito daquele feito com processo de exclusão do Simples Nacional, verificada nulidade naqueles autos por cerceamento do direito de defesa - questão de ordem pública - tal nulidade contamina o ato posterior que dele seja dependente. Portanto, deve ser cancelada a exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exclusão do Simples Nacional. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. INTIMAÇÃO DIRETO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O artigo 27, §1º do Decreto Lei 1.455, de 1976, deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei 70.235, de 1972, segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. Verificado que o feito referente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal transcorreu de forma totalmente alheia ao conhecimento do contribuinte, que só veio a tomar conhecimento quando de sua exclusão do Simples Nacional, tal procedimento fere o direito ao contraditório e à ampla defesa e atrai a nulidade. Por conseguinte, em razão da relação de causa e efeito daquele feito com processo de exclusão do Simples Nacional, verificada nulidade naqueles autos por cerceamento do direito de defesa - questão de ordem pública - tal nulidade contamina o ato posterior que dele seja dependente. Portanto, deve ser cancelada a exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exclusão do Simples Nacional. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 17 19 /2 01 4- 13 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório TRANSPORTES KOLINSKI LTDA. ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 16-69.458, de 08 de julho de 2015, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos retroativos a partir de 01/07/2012, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) 174, de 10/10/2014 (e-fls. 16). 3. Em sede de manifestação o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do auto de infração objeto dos autos do processo 10925.722897/2012-08 em que se apurou irregularidade na importação de cigarros; esgotamento das vias pessoal e postal para fins de intimação via edital; nulidade do referido auto de infração; ausência de prova de que o interessado tenha comercializado mercadoria objeto de contrabando e/ou descaminho e o não cabimento de efeitos retroativos. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 178): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a mercancia de objeto fruto de contrabando ou descaminho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2015, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/07/2015 e aduz as seguintes alegações (e-fls. 184 e seg.): Preliminar i) cerceamento de direito de defesa em face da desconsideração de testemunha arrolada na impugnação; ii) nulidade do processo 10925-721719/2014-13 no tocante ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, em razão de a intimação por edital ter sido a primeira via eleita, ou seja, não houve tentativa de intimação pessoal ou postal, “de modo que a recorrente sequer ficou sabendo que havia um Processo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 Administrativo correndo em seu desfavor”, o que é vedado pelo ordenamento pátrio”; cita jurisprudência judicial sobre o tema para corroborar sua tese; iii) em razão da nulidade do auto de infração e sua decorrência, também é nula a exclusão do Simples Nacional; Mérito iv) inocorrência de causa de exclusão - comercialização - contrabando ou descaminho - violação ao principio da legalidade, presunção de inocência e ausência do devido processo legal; v) inexistência de decisão transitada em julgado que defina a conduta ou a mercadoria como "contrabando ou descaminho". Há, apenas, representações fiscais inconclusivas, que são insuficientes para tão gravosa punição, e violam prerrogativas e direitos da recorrente; vi) não é causa de exclusão a "comercialização de itens sem nota fiscal", ou de "mercadorias de origem estrangeira, sem comprovação de importação"; para que haja penalidade, deve ser confirmado o contrabando ou descaminho; vii) contrabando e descaminho são tipos penais, previstos nos artigos 334 e 334-a, do Código Penal c, desta forma, para que possa ser caracterizado o crime, deve submeter-se a um processo criminal que, somente após seu transito em julgado, pode resultar em penalidades ao acusado; viii) é requisito legal para a exclusão a prova de que haja comercialização de produtos de origem ilícita; e o termo de apreensão é omisso em relação a esse ponto; ix) os cigarros que efetivamente são comercializados pelo mercado são todos de origem nacional e estão expostos no estabelecimento em gôndola própria, enquanto os itens apreendidos não estavam à venda; x) a quantidade e o valor total de cigarros apreendidos (54 maços no valor total de R$ 40,) são insignificantes, não estavam expostos para venda, pois eram de consumo próprio do sócio administrador, fato que pode ser confirmado pela testemunha arrolada, no sentido que a recorrente não vendia cigarro falsificado em seu estabelecimento comercial; xi) colaciona aos autos notas fiscais do ano de 2012, relativas as vendas de cigarro, de modo a comprovar que a recorrente somente vendia cigarros nacionais; xii) requer o efeito suspensivo da exclusão até o final deste processo administrativo; xiii) por fim, requer seja julgado procedente o recurso voluntário, declarada a nulidade do processo referente ao auto de infração e seja deferida produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial a prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos agentes públicos envolvidos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, conforme apurado nos autos do processo 10925.722897/2012-08. 9. Inicialmente, quanto à solicitação de efeito suspensivo da impugnação ao termo de exclusão, a Resolução do CGSN 94, de 2011, em consonância com o art. 39 da Lei Complementar 123, de 2006, estabelece que a exclusão tornar-se-á efetiva somente após decisão definitiva desfavorável ao contribuinte na esfera administrativa: Art. 75. [...] § 3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º). Art. 109. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput) 10. A seguir, a descrição dos fatos no auto de infração lavrado nos autos do processo 10925.722897/2012-08 em que houve apreensão de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (e-fls. 3): Procedemos à autuação da pessoa ora qualificada com fundamento no Decreto-lei nº 1.455/76, artigo 23 e parágrafos, pela prática da infração abaixo descrita definida como dano ao Erário, ficando as mercadorias apreendidas sujeitas à aplicação da pena de perdimento nos termos do referido diploma legal. 001-CIGARROS, CHARRUTOS E FUMO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Descrição dos Fatos Este Auto de Infração versa sobre a apreensão de cigarros de origem estrangeira de propriedade da empresa ora autuada em virtude de estarem expostos à venda em solo brasileiro sem prova de sua regular importação e, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS- Importação). A apreensão inicial foi levada a efeito por Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, em operação de combate ao contrabando e ao descaminho, realizada no dia 04 de julho de 2.012, data da ocorrência do fato gerador. Na ocasião, foram encontrados, no interior do estabelecimento, maços de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 Os volumes foram cautelarmente apreendidos, conforme registrado no Termo de Início e Apreensão em anexo e, posteriormente, encaminhados ao Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba. Após a conferência aduaneira realizada no DMA constatou-se o seguinte: 1 - Havia 54 maços de cigarro de origem estrangeira; 2 - O importador não possui licença necessária à produção ou importação de cigarros, exigida pelo artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-lei 1.593/77; 3 - A exigência contida no artigo 47 da Lei nº 9.532/97 e no artigo 32 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, qual seja, o importador deve se constituir sob a forma de sociedade e deve obter Registro Especial de importação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi atendida; 4 - Não consta a identificação do importador na embalagem comercial, em descumprimento da exigência do artigo 6º-A, do Decreto-lei nº 1.593/77 (com a redação dada pela Lei nº 9.822/99 em seu artigo 2º); 5 - Os maços de cigarros estão sem o selo de controle especial previsto na Lei nº 4.502/64, artigo 46, obrigatório, inclusive, nos produtos importados, por determinação da Lei nº 9.532/97, artigo 49, parágrafo 4º; 6 - As demais exigências que constam no Título VIII, Capítulos III, V, VI e VII, Seções II e III do Decreto 7.212/2010, e Instrução Normativa RFB nº 770/07, também estão ausentes. Assim, descumpridas quaisquer exigências legais, restou comprovada a irregularidade da importação. Formalizamos, então, a apreensão para fins de aplicação da pena de perdimento, nos termos do inciso X do artigo 105 do Decreto-lei 37 de 1.966. A expressão “a designar”, da Relação de Mercadorias, significa a ausência de indicação de origem no produto ou no seu rótulo. Nessa situação, proibida estaria a importação por ordem do artigo 45, inciso II, da Lei nº 4.502/64 Enquadramento Legal Artigos 2º e 3º, e §1º do Decreto-Lei nº 399/68, regulamentado pelo art. 693 c/c 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09; Artigo 1º e parágrafos; artigo 6º-A do Decreto-lei nº 1.593/77; Artigo 105, inciso X, Decreto-Lei nº 37/99; Artigos 23, inciso IV, §1º, 25, 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos 673, 674, 675 inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Regulamento Aduaneiro; Artigo 46 da Lei nº 4.502/64; Instrução Normativa RFB nº 770/07. Informações Finais Os cigarros apreendidos serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei nº 1.455/76. A lavratura do presente Auto de Infração originou a representação fiscal para fins penais, conforme Processo Administrativo-Fiscal número 10925.722898/2012-44. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, anexos e/ou documentos nele mencionados. 11. Em razão da não impugnação do contribuinte lavrou-se “Termo de Revelia” e “Declaração de Perdimento” (e-fls. 8). 12. Em seguida, os fatos foram noticiados em Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional nos autos deste processo e resultou no Despacho Decisório Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 1206/2014 e Ato Declaratório Executivo 174, de 2014 que excluíram o contribuinte do Simples Nacional por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006 (e-fls. 10-20): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; 13. Importante salientar que o contribuinte foi cientificado do ato excludente em 03/12/2014 (e-fls. 20) no mesmo endereço constante da 1ª via da nota fiscal 000536 (e-fls. 7) retida pelo Fisco do estado de Santa Catarina na operação de combate ao contrabando e ao descaminho, realizada no dia 04/07/2012, que resultou na apreensão de mercadorias noticiada no auto de infração. 14. O contribuinte alega preliminarmente nulidade por cerceamento de direito de defesa em razão de a intimação por edital do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, processo 10925.722897/2012-08, ter sido a primeira via eleita. Insiste que o contribuinte deveria ter sido intimado previamente pela via pessoal ou postal. 15. Observa que após a apreensão da mercadoria em 04/07/2012 somente veio a ter maiores informações sobre tal fato quando foi cientificado de sua exclusão do Simples Nacional em 2014, em razão daquele termo de apreensão. Salienta que ao “diligenciar, buscando maiores informações, descobriu que fora iniciado, concluído e arquivado o Processo Administrativo n°. 10925.722897/2012-08, onde foi decretada sua revelia. Uma grande surpresa!” 16. A r. decisão de primeira instância assentou que fora garantido ao contribuinte o direito de impugnar e confirmou que a intimação ocorreu somente via edital, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 1.455, de 1976, normativo de regência da matéria, o qual permite que a intimação seja pessoal ou por edital, diferentemente do determinado no Decreto 70.235, de 1972. Veja-se: 5. Na oportunidade, fora garantido ao Contribuinte, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (esse era o normativo de regência e não o Decreto nº 70.235, de 1972), o direito de impugnar dito “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal” no prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva ciência (fl. 02). Reproduza-se o normativo: [...] Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º. Feita a intimação, pessoal ou por edital [note-se a alternatividade de modos], a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. (destacou-se) 6. Em consulta aos autos sob nº 10925.722897/2012-08 (documento juntado), constata- se que o Interessado teve-se por cientificado via edital acerca do mencionado “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal” em 07/01/2013 (15 dias contados a partir da data do edital, isto é, 03/12/2012, e mais 20 dias para a competente impugnação). Mais, no caso em apreço deu-se a revelia, conforme anotado naqueles autos (fl. 08): “[...] não tendo o interessado impugnado a apreensão da mercadoria, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 cuja exigência consta neste processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para suspender ou anular o presente ato, lavro, nesta data, este termo para os devidos efeitos.”. 7. Enfim, nos autos próprios (sob nº 10925.722897/2012-08), em instância própria (formalmente prevista como única e a cargo do Ministro da Fazenda, segundo o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), consolidou-se, juridicamente, o fato de o presente Contribuinte vir a comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 17. Pois bem. É a intimação que dá início aos efeitos temporais e formais referentes ao exercício do devido processo legal. É por meio desse ato processual que o contribuinte é chamado ao processo para contestar o que lhe fora imputado. “Se a intimação não for aperfeiçoada de modo a garantir a certeza da ciência do intimado, todo o processo previsto na lei, e instalado na realidade, não passa de uma ficção intangível ao contribuinte que não pôde percorrê-lo, por não lhe ter sido oportunizada tal faculdade 1 ”. 18. Ao estabelecer a forma de intimação para aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 1.455, de 1976, dispõe: Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal. § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. (Grifo nosso) 19. A meu ver, com vistas a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, o dispositivo que determina a intimação por edital deve ser interpretado em consonância com o Decreto 70.235, de 1972 (PAF), que, ao regulamentar a matéria, dispõe que a intimação via edital ocorrerá somente quando resultar improfícuo um dos meios de intimação na via pessoal, postal ou eletrônica, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) 1 REsp 1561153/RS, DJe 24/11/2015 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 20. Tal interpretação guarda perfeita harmonia com o direito e garantia individual previsto no art. 5º da Constituição Federal que assegura o contraditório e ampla defesa tanto na esfera judicial quanto administrativa: Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 21. Na mesma esteira de raciocínio a Lei 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. rt. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4 o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. (Grifo nosso) 22. Sabe-se que o processo tributário e aduaneiro têm regramento específico2, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9.784, de 1999. O exposto acima é tão somente para demonstrar que o contraditório e ampla defesa, por se tratar de matéria constitucional, devem ser obedecidos por toda Administração Pública. 23. Lopez e Neder3, após pontuar que os direitos à ampla defesa e ao contraditório são manifestações do princípio do devido processo legal previsto na CF, também apontam a 2 Lei 9.784, de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 46. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e da abertura de possibilidade para essas partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis: Como vimos, os direitos à ampla defesa e ao contraditório são manifestações do princípio do devido processo legal previsto no artigo 5º da CF. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requereram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos. Em síntese, o contraditório é constituído por dois elementos: a) informação; e b) reação (esta, meramente possibilitada nos casos de direitos disponíveis). 24. Intimação direta por edital, procedimento em que o contribuinte dificilmente toma ciência real dos fatos, ganha mais relevância ainda na aplicação de pena de perdimento cujo julgamento ocorre em instância única. É dizer, o contribuinte é “autuado” e “julgado” em instância única e, de forma surpreendente, só fica sabendo do resultado do julgamento quando recebe o comunicado de que foi excluído do Simples em razão daquele ato. 25. Nessa linha de raciocínio, Ávila4 observa que sem ter conhecimento de atos ou de fatos que sejam do seu interesse, o contribuinte não tem como agir de acordo com o Direito, nem tampouco, se for o caso, de exercer o seu direito de ampla defesa, o que restringe de igual forma o seu direito à segurança jurídica: A intimação é a exteriorização da necessidade de cognoscibilidade e de calculabilidade no plano individual e procedimental. Sem ter conhecimento de atos ou de fatos que sejam do seu interesse, o cidadão, a rigor, não tem como agir de acordo com o Direito, nem tampouco, se for o caso, de exercer o seu direito de ampla defesa. Com efeito, o devido processo legal procedimental pressupõe que as partes sejam informadas a respeito dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes, para que possam manifestar-se sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes no processo e para que possam ver seus argumentos considerados de forma isenta, imparcial e fundamentada - como, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. [MS 24.268, de 2004, p. 189] Ora, não havendo intimação a respeito de atos ou de procedimentos administrativos ou judiciais, o interessado é surpreendido relativamente a decisões ou a atos que restringem os seus direitos, não podendo contra aqueles autonomamente reagir. Quando isso ocorre o interessado está sofrendo restrição ao seu direito à segurança jurídica procedimental, pela ausência de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilida de da manifestação judicial ou administrativa do Direito. Ele está, além disso, e indiretamente, tendo a sua dignidade injustificadamente afetada, porque se dispõe dela sem lhe dar oportunidade de manifestação, reação ou defesa, transformando-o não num ser autônomo, capaz de ativa e responsavelmente plasmar a sua vida, mas em um ser atingido por algo em face do qual não tem como reagir - em um objeto, portanto. (Grifo nosso) 4 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 309. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 26. Nas palavras de Marinoni e Mitidiero5, o direito ao contraditório, previsto conjuntamente com o direito à ampla defesa na CF, rege todo e qualquer processo – inclusive o administrativo –, constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça. Trata-se, portanto, de direito que se impõe, sob pena de solapado da parte seu direito ao processo justo: Previsto conjuntamente com o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça [...].Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sobre sua base. O direito de ação, como direito ao processo justo, tem o seu exercício balizado pela observância do direito ao contraditório ao longo de todo o arco procedimental. [...] O direito ao contraditório rege todo e qualquer processo: pouco importa se jurisdicional ou não. A Constituição é expressa, aliás, em reconhecer a necessidade de contraditório no processo administrativo. Existindo possibilidade de advir para alguém decisão desfavorável, que afete negativamente sua esfera jurídica, o contraditório é direito que se impõe, sob pena de solapado da parte seu direito ao processo justo: desde o processo penal até o processo que visa ao julgamento de contas por prefeito municipal ou àquele que visa à imposição de sanção disciplinar a parlamentar, todo processo deve ser realizado em contraditório, sob pena de nulidade. Não há processo sem contraditório. (Grifo nosso) 27. Instada a se manifestar sobre as normas processuais aplicáveis ao procedimento de determinação e exigência de créditos tributários e ao procedimento de aplicação da pena de perdimento, a Receita Federal por meio da Solução de Consulta Interna 4, Cosit, de 28/03/2016, reconheceu que as normas que regulam o procedimento de pena de perdimento, ao contrário do procedimento de exigência de créditos tributários, “revelam-se lacunosas, na medida em que não dispõem especificamente sobre impugnação, por via postal, a ato administrativo que aplica pena de perdimento; seja quanto à sua validade, seja quanto ao momento em que se consideraria realizada essa impugnação”. 28. A despeito da diferença entre essas relações jurídicas – na primeira, o objeto corresponde ao pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de penalidade; e, na segunda, o objeto corresponde ao perdimento de mercadoria – assentou a Receita Federal que “em essência, são objetos igualmente dotados de patrimonialidade e determinabilidade.” Por conseguinte, considerou “válida a impugnação a auto de infração que aplica pena de perdimento, mesmo quando a peça impugnativa tenha sido remetida pela via postal, desde que cumpridos os demais requisitos processuais previstos em lei”, conforme ementa abaixo transcrita: Solução de Consulta Interna nº 4 – Cosit, de 28 de março de 2016 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PENA DE PERDIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. DATA DE FORMALIZAÇÃO. POSTAGEM. É válida a impugnação a auto de infração que aplica pena de perdimento, mesmo quando a peça impugnativa tenha sido remetida pela via postal, desde que cumpridos os demais requisitos processuais previstos em lei. Na hipótese de impugnação, pela via postal, a auto de infração que aplica pena de perdimento, a data de sua formalização é a 5 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 730-731. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 da postagem constante do aviso de recebimento; ou, sendo impossível obter-se cópia do aviso de recebimento, a do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 108, I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 38, 39, 56 e 127. 29. Reproduz-se a seguir, um dos fundamentos legais utilizados pela Receita Federal na referida solução de consulta, qual seja, art. 56 da do Decreto 7.574, de 2011, cuja base legal é o Decreto 70.235, de 1972, o qual, como se sabe, tem status de lei ordinária: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º , o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º , a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. (Grifo nosso) 30. Como se vê, o próprio Fisco interpretou as regras que norteiam o perdimento de mercadoria (Decreto-Lei 1.455, de 1976) à luz do PAF (Decreto 70.235, de 1972) no sentido de assegurar ao contribuinte o contraditório e ampla defesa em sua plenitude. 31. Importante observar que não se trata de pronunciamento quanto à inconstitucionalidade do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 1.455, de 1976, o que vai de encontro ao art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, e à Súmula CARF nº 2 6 , mas tão somente de interpretação harmônica com art. 23 do PAF, o que, a meu ver, garante a eficácia do inciso LV do art. 5º da CF, na linha do racional adotado pelo próprio Fisco na Solução de Consulta Interna nº 4, de 2016, citada acima. 6 Decreto 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 32. Ao enfrentar o tema, o STJ, na mesma trilha, afirmou que “a intimação por edital deve ser utilizada de forma excepcional, ou seja, somente quando o contribuinte estiver em lugar desconhecido (incerto ou não sabido). Não é razoável a Fazenda Nacional presumir esse fato, antes de realizar diligências para a localização do contribuinte. É dever do ente tributante realizar a devida intimação/notificação ao particular do processo administrativo, principalmente quando o mesmo ofereceu endereço para prática do ato. Não se trata de exigência formal, mas observância de garantias mínimas asseguradas ao contribuinte para a garantia do devido processo administrativo, primando pela prática de atos que assegurem o respeito ao contraditório e à ampla defesa”. 33. Destacou ainda que o art. 27, §1º do Decreto-Lei 1.455, de 1976, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 23 do Decreto-Lei 70.235, de 1972, segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL (REGRA GERAL). SOMENTE QUANDO NÃO POSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO É QUE SERÁ ADMITIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ao disciplinar a forma de intimação para aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido o artigo 27, § 1º do Decreto Lei 1.455/1976 dispõe que a mesma poderá ser feita pessoalmente ou por edital. A interpretação que se extrai do comando legal é que pela natureza desse meio, e pela forma como nosso ordenamento jurídico trata a utilização do edital, somente será aplicada quando não se obtiver êxito na intimação pessoal, dado o caráter excepcional da intimação por edital. 4. Vale destacar que o artigo 27, § 1º do Decreto Lei 1.455/1976 deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei 70.235/1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. 5. No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (REsp 1.561.153/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) 34. No mesmo sentido: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL (REGRA GERAL). SOMENTE QUANDO NÃO POSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO É QUE SERÁ ADMITIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTE. SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte já se manifestou no sentido de que o artigo 27, § 1º do Decreto Lei 1.455/1976 deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei 70.235/1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. [...] Assim, é de se reconhecer que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide na hipótese a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". [...] Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (REsp 1.694.876/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 07/06/2018, DJe 11/06/2018) (Grifo nosso) 35. É o caso dos autos. Como visto acima, o endereço em que houve a apreensão de mercadoria do contribuinte é o mesmo em que fora cientificado do ato de exclusão do Simples Nacional. Embora a mercadoria tenha sido apreendida pelo Fisco estadual e encaminhada à Receita Federal, é notório que o Fisco federal tinha pleno conhecimento do endereço do contribuinte e poderia tê-lo intimado do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal seja pela via pessoal ou postal. Como não o fez, o contribuinte restou impedido de deduzir pretensões, defesas e de ser ouvido paritariamente nos autos. 36. Verifica-se, pois, que o referido processo do auto de infração transcorreu totalmente alheio ao conhecimento do contribuinte, que só veio a tomar conhecimento quando de sua exclusão do Simples Nacional. Tal procedimento fere o direito ao contraditório e à ampla defesa e atrai a nulidade daquele feito. 37. Embora este julgamento não se refira ao processo do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, é nítida a relação de causa e efeito daquele feito com este processo; afinal, o motivo ensejador da exclusão do Simples Nacional foi o apurado naquele processo. Nestes termos, verificada nulidade naqueles autos em razão do cerceamento do direito de defesa – questão de ordem pública – tal nulidade contamina o ato posterior que dele seja dependente, no caso, este processo. Trata-se do princípio da causalidade, nas palavras de Cintra, Grinover e Dinamarco 7 : 7 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 22ª ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2006, p. 366. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.455 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721719/2014-13 O princípio da causalidade impõe que a nulidade de um ato do procedimento contamine os posteriores que dele sejam dependentes, com a consequência de dever- se anular todo o processo a partir do ato celebrado com imperfeição (CPC, art. 248 8 [1973], primeira parte – a exigência de que se trate de atos dependentes daquele viciado é a expressão legal da exigência da causalidade). Essa regra sofre alguns temperamentos, por força de outros princípios coexistentes com ela: a) a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes (ib); b) podendo repetir-se o ato irregular, não se anula todo o processo (e isso acontece quando os atos posteriores não são dependentes do ato nulo). (Grifo nosso) 38. Por conseguinte, a exclusão do Simples Nacional apurada nestes autos deve ser cancelada em razão de o motivo ensejador de tal exclusão estar contaminado por nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa apurada nos autos do processo referente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. 39. Nestes termos deixo de analisar as demais matérias. Conclusão 40. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a exclusão do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 8 CPC, 1973: Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. CPC, 2015: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720082/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPEDIMENTO. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa, implica na impossibilidade de adesão ao regime do SIMPLES NACIONAL. Embargos à execução ofertados sem observância do regramento do artigo 919, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 - CPC, não operam os mesmos efeitos suspensivos de que trata o artigo 151, IV e V, do CTN.
Numero da decisão: 1402-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) emitido pela DRF/Niterói/RJ, que não autorizou a adesão da recorrente ao regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPEDIMENTO. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa, implica na impossibilidade de adesão ao regime do SIMPLES NACIONAL. Embargos à execução ofertados sem observância do regramento do artigo 919, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 - CPC, não operam os mesmos efeitos suspensivos de que trata o artigo 151, IV e V, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) emitido pela DRF/Niterói/RJ, que não autorizou a adesão da recorrente ao regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 00 82 /2 01 7- 11 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 26 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/NITERÓI/RJ, expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) nº 00.08.42.34.10, de 13/02/2017 (fls. 16), mediante o qual a recorrente teve seu pedido de acesso ao regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) negado em razão de ter incorrido “na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 28.070.704/0001-50 – Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa - Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V”. O TIOSN, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 2), alegando, conforme resumido pela decisão de 1º Piso: “Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 16, com data de registro em 13/02/2017, a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débitos não previdenciários perante a PGFN, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas, situação que representou infringência ao inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 16/02/2017 a interessada apresentou a petição em que afirmou que tais débitos se referem a processos que já foram contestados na RFB e estão sendo objeto de ação judicial por meio dos processos de nºs 0012487-73.2014.8.19.0012 e 0002818-25.2016.8.19.0012, em vista do que postulou a insubsistência do ato administrativo contestado. Como elementos de prova do que foi alegado, apresentou cópias de extratos dos acima referidos processos e de uma petição inicial, fls. 04/15”. Submetida à apreciação da 3ª Turma da DRJ/FOR, foi prolatada decisão (fls. 35/38) negando provimento ao pedido e ratificando o TIOSN emitido pela DRF/NITERÓI/RJ no sentido de indeferir a opção da recorrente para entrada no regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor (destaques no original): “A solução do litígio é encontrada no art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, verbis: (...) A leitura do dispositivo legal apresentado permite que entendamos que a opção poderá ser realizada até o último dia útil de mês de janeiro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do próprio ano da opção e que, enquanto não vencido o prazo para a opção (o último dia útil de janeiro), “o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo” de forma que, no que se refere ao ano-calendário 2017, a data limite para o saneamento das pendências correspondeu ao dia 31/01/2017, uma segunda-feira. No caso em tela, o não acolhimento da pretensão da interessada decorreu da existência de débito assim detalhado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional: (...) Segundo afiançado pela pessoa jurídica defendente, mencionados débitos estão sendo contestados judicialmente, tendo apresentados os extratos dos respectivos processos, a seguir parcialmente transcritos: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 Vê-se, pois, que as ações judiciais suscitadas pela interessada dizem respeito a embargos às execuções fiscais. E como é sabido, as medidas judiciais com aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário são a concessão de medida judicial em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (art. 151, inc. IV e V, CTN). Nesse passo, tendo-se por devidamente demonstrado que a pessoa jurídica não regularizou as pendências até a presente data, não há como se autorizar o seu ingresso no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. Conclusão Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSAS. ALEGAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 O contribuinte poderá sanear eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término do prazo determinado para que manifeste a sua intenção de ingresso no regime simplificado. Constatado que a medida judicial apresentada pelo contribuinte não apresenta aptidão para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (incisos IV e V do art. 151, CTN), não há como se determinar o seu ingresso no regime simplificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 41/44) e documentos encartados (fls. 45/100), no qual rebateu a decisão da DRF/NITERÓI/RJ e da DRJ/FOR e, no mérito, reafirmou que os débitos (de ITR) que impedem sua adesão ao regime do SIMPLES NACIONAL estariam com sua exigibilidade suspensa, por força de embargos à execução ofertados nas ações judiciais respectivas e oferecimento de bens em garantia, aceitos pela Fazenda Pública. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 07/11/2017 – fls. 101, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 14/11/2017 – fls. 41), a recorrente está corretamente representada por um de seus sócios e administrador, nos termos de seu contrato social, e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, no caso concreto, a Autoridade Tributária da DRF/Niterói/RJ emitiu o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) nº 00.08.42.34.10, de 13/02/2017 (fls. 16), mediante o qual a recorrente teve seu pedido de acesso ao regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) negado em razão de ter incorrido “na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 28.070.704/0001-50 – Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa - Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V”. Para suportar o ato administrativo indeferimento, o TIOSN trouxe o rol de débitos “em aberto”: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 De sua parte a recorrente alegou estar sofrendo execução fiscal em relação a tais débitos (ITR - inscrições em DAU acima referidas), tendo ofertado embargos à execução na forma da LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830, de 1980), de modo que a exigibilidade de referidos tributos estaria suspensa e a sua adesão ao regime simplificado deveria ser deferida. Para dar suporte à sua alegação, encartou documentos (fls. 45/100). A decisão recorrida entendeu de forma diversa, assentando que a medida judicial apresentada e relativa aos embargos ofertados não seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário (incisos IV e V do art. 151, CTN). Postos os fatos e argumentos, ao voto. DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF) E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE De plano, impendem alguns comentários sobre a execução fiscal, a suspensão da exigibilidade, a legislação tributária e a LEF. A Lei nº 6.830/1980 (LEF), expressamente dispõe sobre os “embargos à execução” em seu artigo 16, verbis: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º – No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Note-se que referido mandamento legal nada estabelece quanto aos efeitos decorrentes do recebimento dos embargos à execução fiscal, mais especificamente, se tal medida implicaria na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Com isso, durante largo espaço temporal, doutrina e jurisprudência convergiram no entendimento de que, in casu, caberia aplicar subsidiariamente à LEF, nos casos em que houvesse omissão processual, os parâmetros do CPC/1973, artigo 739 1 , como se vê na lição de Leandro Paulsen: “Os Embargos suspendem a execução. Dispõe os §§ 1º a 3º do art. 739 do CPC, acrescentados pela lei 8.953/94: “§1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. §2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. §3º O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante” (in Direito Processual Tributário : Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência – Porto Alegre – Livraria do Advogado- 2003 - p. 203 – destaque acrescido). Esse entendimento de que a ação de embargos à execução fiscal também acarretava a suspensão do executivo fiscal, a exemplo do que ocorria na execução civil em face da aplicação supletiva do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais (art. 1º da Lei 1 Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando apresentados fora do prazo legal; II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741; III - nos casos previstos no art. 295. § 1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) § 2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) § 3º O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 6.830/80) 2 , durou até a edição da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006 que revogou o artigo 739 do Código de Processo Civil de 1973 e nele introduziu o artigo 739-A. Segundo o então novel dispositivo, os embargos opostos pelo executado não mais possuíam o efeito suspensivo como regra, ou seja, por aplicação acessória do art. 739-A do Código de Processo Civil à LEF (Lei nº 6.830/1980), caberia ao juiz, mediante requerimento do executado e convencendo-se da relevância do argumento e do risco de dano, atribuir aos embargos o efeito suspensivo, situação adotada e consolidada no CPC atualmente vigente (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 919), verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (negritou-se). Assim, o efeito suspensivo que decorria da simples oposição dos embargos (art. 739, do CPC/1973), a partir de 2006, inicialmente em razão da promulgação da Lei nº 11.382/2006 e depois com o atual CPC/2015, passou a exigir decisão fundamentada do Magistrado, observados os requisitos exigidos no art. 739-A (CPC/1973) e, depois, no art. 919, do CPC/ 2015, restando alterada toda a sistemática anterior. Dessa forma, “a suspensão da execução, que antes era ope legis, dependendo de simples apresentação dos embargos, com a reforma passou a ser ope judicis, isto é, decorre de decisão 2 Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 proferida pelo juiz à luz dos requisitos do parágrafo 1º do art. 739-A” 3 , cabendo ao Magistrado atentar se o pedido para que os embargos tenham efeito suspensivo apresenta solidamente os requisitos exigidos de, a) relevância da fundamentação; b) risco manifesto de dano grave de incerta ou difícil reparação; e, c) garantia da execução. DO CASO CONCRETO Feitas estas breves ponderações, já se pode voltar ao caso concreto. Como visto, a alegação da recorrente é de que a execução contra ela perpetrada pela Fazenda Pública Federal estaria com exigibilidade suspensa pela oposição de embargos, entendimento frontalmente diverso do esposado pela decisão recorrida. Pois bem, já dito atrás, a partir de 2006 os embargos não mais operam efeito suspensivo automático à execução, impondo a manifestação do Juiz. No caso presente, as execuções fiscais procedidas pela Fazenda Pública Federal em dois processos (DAU nºs 70 8 14 000062-30 e 70 8 14 000063-10) foram distribuídas em 11/11/2014, conforme extratos abaixo contendo o andamento de cada um deles (fls. 24/27): 3 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. V. 3. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 Segundo a recorrente, foram interpostos embargos e ofertados bens em garantia, devidamente aceitos pela Procuradoria. A esse respeito, a contribuinte encartou: 1. Petição inicial dos embargos à execução (fls. 45/52), protocolizada em 09/08/2016 2. Petição com rol dos bens ofertados em garantia (fls. 53/54) 3. Manifestação da PGFN nos autos concordando com os bens oferecidos em garantia (fls. 55) 4. Auto de penhora e depósito (fls. 56/57) 5. Cópia da impugnação aos embargos do devedor protocolizada pela PGFN (fls. 89/99) Além destes documentos, que dizem respeito ao embate entre a contribuinte e a PGFN, a recorrente juntou sentença judicial e documentos de processo em que não é parte, mas que, por se referir à ações pertinentes à área de preservação ambiental que provavelmente deu origem aos lançamentos de ITR, entendeu lhe aproveitar (fls. 64/88). Nesse quadro, tem-se a seguinte posição: a) data final para opção pelo SIMPLES NACIONAL – 31/01/2017 b) TIOSN informando sobre débitos – ciência em 14/02/2017 c) manifestação de inconformidade da contribuinte justificando que os débitos encontravam-se com exigibilidade suspensa por embargos à execução – 14/02/2017 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 d) ajuizamento pela PGFN da execução fiscal dos débitos (DAU nºs 70 8 14 000062-30 e 70 8 14 000063-10) – 11/11/2014 e) interposição de embargos à execução pela recorrente – 09/08/2016 Então: i) os débitos apontados no TIOSN comprovadamente existiam na data de sua ciência (14/02/2017) ii) comprovadamente também, estavam sendo executados pela PGFN desde 11/11/2014 iii) e, igualmente comprovado, contra essa execução, houve interposição de embargos (09/08/2016) Assim, resta ver se, no momento do pleito da recorrente para ser incluída no SIMPLES NACIONAL (janeiro/2017), a exigibilidade dos débitos estaria suspensa. Pois bem, como exaustivamente visto antes, não mais se opera hoje o efeito suspensivo pela mera interposição dos embargos (art. 739, do CPC/1973), sendo, a partir de 2006, inicialmente em razão da promulgação da Lei nº 11.382/2006 e depois com o atual CPC/2015, OBRIGATÓRIO que haja decisão fundamentada do Magistrado, observados os requisitos exigidos no art. 739-A (CPC/1973) e, depois, no art. 919, do CPC/ 2015. Em outro dizer, a suspensão da execução é decorrente e resultado da decisão do Juiz, observados os requisitos já elencados anteriormente neste voto. Em suma, não basta a oposição dos embargos à execução (como comprovado nos autos – fls. 45/52), antes é preciso haver DECISÃO definindo os limites e os efeitos que se irradiarão em razão dos referidos embargos. Ora, este requisito, ímpar para o deslinde do caso aqui tratado, ou seja, a DECISÃO de 1º Grau não foi trazida aos autos pela recorrente, a quem caberia o ônus de tal providência, posto que por ela alegado (CPC, art. 373, II). Ademais, este Relator consultou o sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro e referida ação encontra-se, desde março de 2020, para apreciação naquela instância recursal, significando dizer que, por óbvio, há uma sentença original prolatada, mas que não foi providenciada nem juntada aos presentes autos pela parte interessada. Neste quadro, inexistindo a decisão onde se mostraria com quais efeitos os embargos à execução foram tratados, a reclamação da recorrente se perde por falta de provas. Em suma, impossível saber, à vista do que nos autos consta, se os atuais requisitos trazidos pela Lei nº 11.382/2006 e depois pelo atual CPC, foram cumpridos. Nessa visão, irretocável a decisão da DRJ de entender que a simples oposição dos embargos não implicaria a suspensão da exigibilidade, ou seja, o crédito tributário estava Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720082/2017-11 plenamente exigível e assim configurada a vedação trazida pelo artigo 17, V, da LC nº 123/2006, 4 para fins de ingresso ou permanência no SIMPLES NACIONAL. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) nº 00.08.42.34.10, de 13/02/2017 emitido pela DRF/Niterói/RJ (fls. 16) que não autorizou a adesão da recorrente ao regime do SIMPLES NACIONAL. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 4 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13

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Numero do processo: 10166.726136/2016-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 36 /2 01 6- 80 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726136/2016-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726136/2016-80 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726136/2016-80 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726136/2016-80 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726136/2016-80 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721275/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA DE MILHAGEM Há uma antecipação no reconhecimento de receitas e despesas relativas a programa de milhagens, caso o reconhecimento se dê antes do resgate dos pontos pelo cliente. Se está pendente a obrigação de performance, não há que se reconhecer receita nem despesa relativas a essa transação. A Autoridade Fiscal se equivoca ao glosar as despesas reconhecidas como se provisão fossem, desconsiderando o efeito positivo no resultado decorrente do reconhecimento antecipado das receitas, que anularia o efeito fiscal. Necessidade de se aplicar as regras fiscais relativas à inobservância do regime de competência. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, as glosas devem ser afastadas, independentemente do comprovante de pagamento daquelas despesas glosadas. A dedução das despesas é feita pelo regime de competência.
Numero da decisão: 1201-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA DE MILHAGEM Há uma antecipação no reconhecimento de receitas e despesas relativas a programa de milhagens, caso o reconhecimento se dê antes do resgate dos pontos pelo cliente. Se está pendente a obrigação de performance, não há que se reconhecer receita nem despesa relativas a essa transação. A Autoridade Fiscal se equivoca ao glosar as despesas reconhecidas como se provisão fossem, desconsiderando o efeito positivo no resultado decorrente do reconhecimento antecipado das receitas, que anularia o efeito fiscal. Necessidade de se aplicar as regras fiscais relativas à inobservância do regime de competência. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, as glosas devem ser afastadas, independentemente do comprovante de pagamento daquelas despesas glosadas. A dedução das despesas é feita pelo regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 75 /2 01 4- 41 Fl. 6696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Trata-se de autos de infração lavrados contra a Recorrente para a exigência de IRPJ e de CSLL, em razão de suposta indedutibilidade relativa a despesas que afetaram o resultado tributável do ano-calendário de 2009. Inconformada com a lavratura dos autos de infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente. Em sede de Recurso Voluntário, o argumento no sentido de que os documentos por ela apresentados não foram analisados foi vencedor em acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em sessão de 21 de fevereiro de 2018 (Acórdão nº 1302002.556). Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, os autos foram devolvidos ao órgão julgador a quo para que se pronunciasse quanto ao mérito, a fim de se evitar supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. Por bem sintetizar o contexto fático dos autos, adoto parcialmente o relatório da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), a seguir transcrito: Em 29 de outubro de 2015, esta 4ª Turma prolatou o Acórdão n° 02-66.858 (fls. 4158 a 4173), referente a contribuinte em epígrafe, onde decidiu-se que a documentação anexada pela impugnante, para comprovar as despesas glosadas, não atendia os requisitos legais. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4197 a 4242) solicitando, dentre outros, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do direito de defesa. Em 21 de fevereiro de 2018, por meio do "Acórdão n° 1302-002.556 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária" (fls. 6096 a 6111), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acatou a solicitação acima, declarando a anulação do Acórdão n° 02-66.858, com retorno dos presentes autos, para que nova decisão fosse proferida, conforme ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 (SIC) AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se Fl. 6697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. Lançamentos Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1806 a 1818, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 87.680.342,19, assim discriminado: [...] Termo de Verificação Fiscal Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como as conclusões que dela resultaram, estão relatados no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 1819 a 1845, do qual se reproduzem os seguintes excertos: “Descrição dos Fatos 1. O contribuinte se caracteriza como Instituição Financeira. 2. Na Resposta de 25/11/2014, o contribuinte apresentou os atos societários que decidiram pela incorporação do Banco Bankpar pelo Banco Bradesco Cartões S/A, CNPJ: 59.438.325/0001-01 ocorrida em 30/06/2014, no entanto informa que os documentos não foram registrados na Jucesp porque ainda não foram aprovados pelo Bacen. Confirmei, através de consulta ao site da Jucesp, que até a data de 08/12/2014, não há protocolo das atas de incorporação de 30/06/2014. No entanto, nos termos dos artigos 128, 129 e 132 do CTN (Código Tributário Nacional), o crédito tributário deverá ser constituído em nome da pessoa jurídica sucessora. Portanto, uma terceira pessoa, não relacionada pessoal e diretamente com o fato gerador, pode assumir, por determinação legal, a responsabilidade pela obrigação tributária, no lugar do contribuinte, sem que este sequer tenha participado da relação jurídica. A responsabilidade por sucessão é aplicável a todos os créditos tributários constituídos ou em curso de constituição na data do ato que efetiva a sucessão e mesmo aos que, constituídos posteriormente, refiram-se a fatos geradores ocorridos anteriormente. 3. Em decorrência da incorporação, foi emitido o MPF 08.1.66.00-2014-00319-1 para materializar o lançamento na incorporadora dos créditos tributários devidos pela incorporada. 4. De acordo com o Estatuto Social, aprovado pela AGE 29/04/2010, registrado na Jucesp em 27/07/2010, art. 5º – o objeto social da sociedade é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (de investimento, e de crédito, financiamento e investimento), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, podendo, ainda, participar de outras sociedades comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Fl. 6698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 5. A DIPJ/AC:2009 sob análise é a de número 581760. Forma de tributação: Lucro Real. Apuração do IRPJ e CSLL: Anual. 6. O contribuinte tomou ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 02/08/2013.” Entre os itens 7 e 9 do TVF, o autor do feito demonstra como foi o procedimento fiscal. 7. Perdas em Operações de Crédito: [...] 7.3. Trabalhei os dados apresentados no Sistema Contágil, e constatei a ocorrência de 26 registros, no total de R$ 953.621,87, deduzidos como perda sob o critério da Lei nº 9.430/96, art. 9º, § 1º, inciso II, alínea c, que dispõe: [...] 7.5. Em 16/05/2014, o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e Intimação de 16/05/2014, que dentre outras coisas constatou que não foi comprovada a existência de procedimento judicial para cobrança dos valores reconhecidos como perdas. Em 23/05/2014, o contribuinte responde, afirmando que não foram identificados procedimentos judiciais de cobrança para os 26 registros, de perdas em operações de crédito no montante de R$ 953.621,87. 8. Outras despesas operacionais: 8.1. O contribuinte declarou na DIPJ, AC: 2009, na ficha 05 Despesas Operacionais, linha 30 – Outras despesas operacionais o seguinte: 8.3. De acordo com a resposta de 26/08/2013, doc. 6, apresento abaixo, o resumo das maiores contas que compõem o valor informado na linha 30 da ficha 05 da DIPJ, AC: 2009. [...]” Na seqüência, demonstra as infrações apuradas: “10. Perdas em operações de crédito: 10.1. Diante do acima exposto, constato que o contribuinte incorreu na seguinte infração relativa a Perdas em Operações de Crédito: Fl. 6699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 10.2. Deduziu como Perda, no AC: 2009, ficha 09 e 17, 26 registros no montante de R$ 953.621,87, em Operações de Crédito, no entanto, com inobservância dos requisitos legais, uma vez que não cumpriu o disposto na alínea c, inciso II, do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96, ou seja, não foi comprovada a existência de procedimento judicial, iniciado ou mantido, para seu recebimento, de créditos sem garantia de valor, superior a R$ 30.000,00, por operação. 11. Outras despesas operacionais: 11.1. Dedutibilidade de despesas: a) São consideradas despesas dedutíveis aquelas operacionais necessárias à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora; São consideradas despesas indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro às relacionadas a provisão, exceto as definidas em lei. [...] c) Entende-se por despesa incorrida: a) a que resulta de obrigação formalmente contratada , líquida e certa, vencida ou não; b) seja precisamente quantificável; c) independa de evento futuro e incerto, que possa eliminar a respectiva obrigação, verificando-se automaticamente seu vencimento (decurso de prazo para exemplificar); e d) possua titular (credor) identificado precisamente. Despesa incorrida tem existência, liquidez e certeza. A existência diz respeito à perfeição de uma relação jurídica decorrente da realização de um ato ou negócio jurídico (abstraída a questão da validade) , pelo qual o contribuinte (como sujeito passivo da relação jurídica decorrente obriga-se a prestar algo de forma incondicional; logo, a existência diz respeito a uma prestação, e a despesa é uma decorrência dela. A liquidez da prestação diz respeito à circunstância de poder ela ser exigível, segundo o direito aplicável à espécie. No que tange à certeza, ela pode ser qualitativa ou quantitativa; ou seja, tanto pode dizer respeito quanto à existência do negócio jurídico incondicional, como pode referir-se a alguma incerteza sobre a prestação ou sua exigibilidade. Diz-se que algo goza de presunção de certeza quando ele é determinado ou objetivamente determinável. 11.2. Da análise da DIRF, AC: 2009 versus as despesas operacionais da ficha 05 da DIPJ, constato que: a) Os valores declarados como rendimentos pagos a beneficiários é muito menor do que os valores das despesas operacionais informados na Linha 30 Ficha 05 da DIPJ . b) Na resposta de 25/10/2013, em atenção ao Termo de Intimação de 08/10/2013, item 5 – o contribuinte informa que está apresentando os contratos que correspondem aos maiores dispêndios dentre os valores registrados na lista das contas do razão que compõem a linha 30 da ficha 05 da DIPJ citados no item 1 da referida intimação. Na mesma resposta , ao alegar a dificuldade em apresentar as Notas fiscais que representam 70% do valor das despesas, apresenta a DIRF, como comprovante dos pagamentos aos fornecedores em 2009. c) Os 3 (três) contratos citados como sendo os correspondentes aos maiores valores pagos a fornecedores, constato em consulta a DIRF não demonstrarem ser os maiores valores. [...] 11.3. Itens 4 e 5 - Programa de Milhagem: a) Do razão apresentado na resposta de 25/10/2013, constatei que a maior parte dos valores corresponde ao seguinte histórico: conversão das atividades em dólar para reais. [...] Fl. 6700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 b) Para fins de considerar a despesa como dedutível, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida, portanto, configura despesa com provisão que é considerada indedutível. Os documentos 1 (controle gerencial Dólar x Reais) e 2 (Provisão de milhagem 01/09 e 12/208) apresentados, procuram demonstrar apenas o cálculo do valor registrado como despesa de provisão, no entanto não foram apresentados documentos hábeis a caracterizar a despesa como dedutível pois não foi comprovada a sua ocorrência. Ou seja, se os pontos do programa foram resgatados para pagamento a fornecedores, no montante do valor provisionado, para fins de considerar a despesa efetiva, essa não foi comprovada. c) O valor registrado também não caracteriza despesa com variação monetária passiva em função da taxa de câmbio, cuja despesa está prevista no art. 377 do RIR/99, tendo em vista que o valor registrado corresponde aos pontos de milhagem versus o valor do câmbio para transformá-los em reais, e não a uma variação do valor dos pontos em reais entre duas datas devido a variação cambial. 11.4. Item 8 - Bônus Clube: a) Na conta : 8.1.9.99.00.6.854-6 foi reconhecida a despesa de R$ 2.225.348,05, e considerado indedutível, pelo contribuinte, o montante de R$ 1.181.696,05, por tratar-se de provisão, sendo adicionado no LALUR e LACS de 2009. [...] b) Considero que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida/paga, portanto o montante de R$ 1.043.651,95 deve ser considerado como despesa indedutível por caracterizar provisão. 11.5. Item 3 – Outras despesas diversas, conta: 8.1.9.99.00.6.702-7: a) Na conta: 8.1.9.99.00.6.702-7 foi reconhecida a despesa de R$ 6.475.200,65, e considerado indedutível, pelo contribuinte, o montante de R$ 36.088,58, por tratar-se de provisão, sendo adicionado no LALUR e LACS de 2009.: [...] b) Considero que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida,/paga, portanto o montante de R$ 6.439.112,07 deve ser considerado como despesa indedutível por caracterizar provisão/ou despesa não comprovada. Não foi apresentado contrato, fatura/nota fiscal, comprovante de pagamento. A Empresa Fidelity Processadora de serviços S/A não consta da relação de beneficiários da DIRF, AC: 2009. 11.6. Item 6 – Corporate Rebates, conta 8.1.9.99.00.6.722-1: a) Nesta conta foi reconhecida a despesa de R$ 3.473.149,48, e considerado indedutível, pelo contribuinte, o montante de R$ 338.455,24, por tratar-se de provisão, sendo adicionado no LALUR e LACS de 2009: [...] b) Na relação de registros na conta de despesa acima citada, já foram considerados como débito e crédito os valores correspondentes a pagamento, de notas fiscais, portanto o saldo devedor da conta representa o registro de provisões, ademais a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida,/paga. Por conclusão, considero indedutível o montante de R$ 3.134.694,24. 11.7. Item 7 – Plano de Assistência Global Assistencial, conta 8.1.9.99.00.6.9020: Fl. 6701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 a) Nesta conta foi reconhecida a despesa de R$ 9.532.452,13, sendo considerado dedutível, pelo contribuinte, o montante total, pois não há registros de adições no LALUR e LACS de 2009. No entanto, observo que dos valores registrados nesta conta , existe um saldo de provisão no valor de R$ 2.828.881,61, que considero que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida/paga. [...] 12. Despesas com Promoções e Relações Públicas: a) Considero que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida,/paga, portanto o montante de R$ 9.478.223,37 deve ser considerado como despesa indedutível por caracterizar como despesa não comprovada ou despesas com provisão. Não foi apresentado contrato, fatura/nota fiscal, comprovante de pagamento. Da irregularidade, da base de cálculo e da apuração do crédito tributário. 13. As infrações cometidas foram: 13.1. Perdas no recebimento de créditos: infringência do art. 340, § 1º, inciso II, alínea c) do RIR/99, ou seja, Lei nº 9.430/1996, art. 9º, inciso II, alínea c); 13.2. Outras despesas operacionais: as despesas não foram demonstradas pagas ou incorridas, portanto não sendo possível avaliar se atendem aos requisitos de necessidade à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora, comprovação devida com documentação hábil e idônea, e se estejam vinculadas, intrinsecamente, com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Infringência aos artigos 249, inciso I, 299, 300 e 923 do RIR/99. Ou, pela própria falta da perfeita caracterização da despesa , pode ser considerada a despesa como de provisão, cuja dedutibilidade não é autorizada para o caso em questão. Lei nº 9.249/95, art. 13, I; Lei nº 9.430/96, art. 14; RIR/99, art. 249,I DL nº 1.598/77, art. 6º, § 2º. Da mesma forma, a despesa com relações públicas. 13.3. Base de cálculo: de acordo com o demonstrativo de compensação de prejuízo do sistema Sapli, não há saldo de prejuízo a compensar de ofício neste lançamento. [...]” Impugnação Ciente do lançamento em 12 de dezembro de 2014 (fls. 1849), a interessada apresentou, em 13 de janeiro de 2015, impugnação a fls. 1853 a 1888, alegando, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: Fl. 6702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Inicialmente esclarece que não é objeto da presente impugnação a infração relativa ao item 10 do Termo de Verificação Fiscal, "Perda em operações de crédito", no valor de R$ 953.621,87, uma vez que por razões exclusivamente gerenciais foi objeto de pagamento; Sendo assim, a defesa refere-se apenas à infração que trata de glosa de despesas efetivamente incorridas pelo impugnante, no valor total de R$ 98.106.779,21, dividas entre "Outras despesas operacionais Ficha 05/L30 (R$ 88.628.555,84)" e "Promoções e relações públicas - Ficha 05/L23 (R$ 9.478.223,37)"; Esclarece, ainda, que identificou na defesa os itens impugnados de acordo com a numeração adotada pela fiscalização no TVF, para cada despesa glosada; DESPESAS RELATIVAS A PROGRAMA DE MILHAGENS - Item 11.3 do TVF - Representa a maior importância glosada no valor de R$ 75.182.215,97; Que as despesas com programas de milhagem referem-se ao programa de recompensa conhecido como Membership Rewards relativo ao cartão de crédito American Express (Amex); Que pelo referido programa, todos os gastos dos titulares dos cartões transformam-se em pontos que podem ser resgatados para uso em diárias em hotéis, produtos diversos constantes de catálogo, ingressos para cinema, teatro ou shows, restaurantes, passagens aéreas, locações de veículos, doações para instituições beneficentes ou mesmo na prestação de determinados serviços exclusivos aos associados; Que os fornecedores disponibilizam a recompensa aos associados Amex mediante o contrato firmado e o impugnante lhes paga os respectivos preços mediante nota fiscal/fatura de venda; Que 80% do valor das despesas suportadas com o referido programa foi pago à TAM, com a qual foi firmado pelo Banco Bankpar S.A o “contrato de Aliança e Parceria Comercial” (DOC3). Contrato semelhante foi firmado com a companhia aérea Varig (DOC4); Nas trocas de pontos pelos mais variados produtos de catálogo como eletrodomésticos, informática, beleza etc. que em volume representaram a maior parte das glosas realizadas pelo fisco, a parceira WLC – World Line Comercial tem a mais expressiva participação, emitindo também notas fiscais de venda ao impugnante dos produtos que são oferecidos aos associados AMEX; Outros parceiros igualmente importantes na troca de pontos por produtos são as Lojas Americanas (B2W) e o supermercado Extra, havendo também a troca por assinatura de revistas e jornais e por serviços como por exemplo matrícula na academia de ginástica Competition, tudo ocorrendo da mesma forma em que se verifica em relação à TAM e WLC, ou seja, os fornecedores disponibilizam a recompensa aos associados Amex mediante contrato firmado, e o impugnante posteriormente lhes paga os respectivos preços mediante nota fiscal/fatura de venda; Que inicialmente a impugnante controla os valores relativos ao programa de milhagem em questão em contas de provisão para o desembolso que terá com os seus fornecedores, e após o associado Amex efetuar o pedido de resgate de seus pontos, o valor correspondente é contabilizado em uma conta redutora (lançamento a débito) do programa pontuação, e a contrapartida se dá no grupo de contas a pagar aos diversos fornecedores parceiros. Quando do pagamento aos fornecedores, ocorre a baixa do respectivo passivo e o desembolso financeiro com a conseqüente dedução da despesa suportada tanto do cálculo do IRPJ como da CSLL; Fl. 6703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Que na visão da fiscalização os valores pagos aos referidos parceiros não poderiam ser deduzidos porque a documentação suporte apresentada pela impugnante seria insuficiente a comprovar a efetividade da despesa incorrida; Que ao contrário do entendimento fiscal as despesas suportadas pelo impugnante com o referido programa são efetivas e suportadas por documentação fiscal suficiente; Que a prova das despesas suportadas pela impugnante correlatas aos pontos resgatados para utilização em passagens aéreas TAM, no total de R$ 47.881.406,94, recai nas faturas emitidas pela companhia aérea durante todo o ano de 2009 (DOC3 e DOC7), abaixo listadas: Nos mesmos moldes em que firmada a parceria com a TAM, a impugnante assumiu despesas de mesma natureza com a Varig/Gol, cujas faturas/notas fiscais pagas na monta total de R$ 9.613.433,99 (DOC5 e DOC7): Quanto as demais despesas com WLC, Lojas Americanas (B2W), supermercado Extra, O Globo, Copacabana Palace – Cia Hotéis Palace, Winne Shopping – Art. Des Caves, editora Globo, editora Abril, Satelital Brasil Comércio ltda, Localiza Rent a car S/A, Comprafacil.com, dentre outros, informa ter anexado as notas fiscais (DOC6 e DOC7); Assim, solicita o cancelamento da glosa de despesas relativa ao programa Membership Rewards, nos valores de R$ 70.096.288,21, registrados na conta 8.1.9.99.00.6.851-1, e R$ 5.085.927,76, relativo à conta 8.1.9.99.00.6.852-0; DESPESAS INCORRIDAS COM BÔNUS CLUBE - ITEM 11.4 DO TVF - Que o Bônus Clube é um programa de fidelidade que visa a conceder ao participante, titular de cartão de crédito, a troca de média de valor gasto por prêmios cujo direito é estipulado conforme o valor de gastos mensais, que permite o resgate por produtos constantes de catálogo conforme as faixas de gastos dividas em Bônus, Super Bônus e Mega Bônus; Conforme razão contábil do ano de 2009, a conta 8.1.9.99.00.6.845-6 - "bônus clube”, apresentou saldo total de R$ 2.225.348,05, composto de uma parcela de provisão e outra de despesas efetivas que fora glosada pela fiscalização; A despesa com provisão, R$ 1.181.696,10, teve contrapartida registrada na conta 4.9.9.92.00.7.904-5 – “Provisão Bônus Clube” (doc9), cujo valor foi adicionado para fins de apuração de IRPJ e CSLL por ser indedutível; Fl. 6704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 No entanto, informa que incorreu efetivamente em despesas com o programa Bônus Clube no valor de R$ 1.043.651,95, apresentando as notas fiscais que seguem anexas (doc 9); DESPESAS INCORRIDAS A TÍTULO DE "OUTRAS DESPESAS DIVERSAS" ITEM 11.5 DO TVF - Que o valor glosado pela fiscalização totaliza 6.439.112,07; Que na conta 8.1.9.99.00.6.702-7 - "Outras despesas diversas", foi contabilizada provisão de faturamento de serviços prestados pela empresa Fidelity Processadora e Serviços S.A., que por ter executado apenas parcialmente os serviços contratados acabou por gerar a provisão de 50% do valor devido; Que a fiscalização considerou que os lançamentos de contrapartida daquela conta de provisão se deram exclusivamente na conta 4.9.9.92.00.7.500.7 - "Provisão Contas a Pagar Estimativa"; Que conforme razões anexos (doc 10), ao contrário do afirmado, a contrapartida do lançamento efetuado se deu também em outras contas patrimoniais: [...] Que o total da despesa contabilizada na conta 8.1.9.99.00.6.702-7 é de R$ 6.475.200,65. E na glosa efetuada, a fiscalização descontou apenas o montante de R$ 36.088,58, por entender trata-se de valor de provisão devidamente adicionada na base de cálculo dos tributos autuados; Entretanto, o referido valor de R$ 36.088,58, adicionado no ítem 2.03 da parte A do LALUR/LACS (doc 11), sub-item 015.039 - "Provisão Contas a Pagar Estimativa", diferentemente do entendido pela fiscalização, representa em realidade o saldo da movimentação de todas as contas de provisão de contas a pagar estimadas do ano de 2009, nele estando compreendidas também os valores das contas cuja soma perfaz R$ 6.475.200,65, por se tratar de provisões que não foram revertidas pelo impugnante (doc. 10), devendo o valor glosado de R$ 6.439.112,07 ser cancelado; DESPESAS INCORRIDAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES ITEM 11.6 DO TVF - Que o valor glosado em relação à esta despesa foi no total de R$ 3.134.694,24; Que de acordo com o descrito no TVF, na conta 8.1.9.99.00.6.7221 "Corporate Rebates", foi reconhecida a despesa de R$ 3.473.149,48, e a impugnante considerou indedutível o montante de R$ 338.455,24, por tratar-se de provisão, sendo adicionado ao LALUR/LACS de 2009; Que, contudo, a fiscalização não entendeu o procedimento adotado pela impugnante; Que num primeiro momento, todo final de mês é feito um lançamento a débito na conta 8.1.9.99.00.6.902-0 correspondente a uma estimativa dos gastos com "corporate rebates" que serão pagos no mês seguinte, sendo a contra-partida um lançamento a crédito na conta de passivo 4.9.9.92.00.7.513-9 "provisão corporate rebates"; Que num segundo momento, à medida em que a impugnante efetivamente recebe e paga as notas fiscais correspondentes, o respectivo valor é lançado a débito naquela conta 4.9.9.92.00.7.513-9, sendo a contra-partida um lançamento a crédito na conta caixa - o valor inicialmente contabilizado na conta 8.1.9.99.00.6.902-0 não é alterado em razão destes pagamentos; Que ao final do ano-base, o saldo de movimentação no exercício daquela conta 4.9.9.92.00.7.513-9, que como visto corresponde ao valor das provisões contabilizadas na conta 8.1.9.99.00.6.902-0 que não foi objeto de pagamento, é então adicionado ao Lucro real e à base de cálculo da CSLL via LALUR/LACS (doc 11); Fl. 6705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Que referida conta 4.9.9.92.00.7.513-9, na qual foram contabilizadas a crédito as provisões como contra-partidas da conta "Corporate rebates" e a débito os pagamentos efetivamente realizados, conforme razões anexos (doc.12), no ano de 2009 registrou um saldo de R$ 338.455,24 que foi devidamente adicionado tanto para fins de cálculo de IRPJ como CSLL, por se tratar de provisão: [...] Diante do acima exposto e da documentação anexa, solicita o cancelamento total da glosa relativa à conta corporate rebates no valor de R$ 3.134.694,24; DESPESAS INCORRIDAS A TÍTULO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA GLOBAL, ITEM 11.7 DO TVF - Que o valor glosado referente a tal despesa foi de R$ 2.828.881,61; Que o erro incorrido pela fiscalização tem como base o mesmo equívoco já mencionado acima, de pretender apurar o valor de provisão a ser adicionado a partir da conta 8.1.9.99.00.6.902-0, quando o controle das despesas efetivamente incorridas e do saldo desta provisão a ser adicionado em realidade é feito nas contas do passivo; Que o valor glosado é composto por "REVERSÃO DE PROVISÃO EM JANEIRO/2009" no valor de (R$ 247.061,38) e "CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO EM DEZEMBRO/2009" no valor de R$ 3.075.942,99, totalizando R$ 2.828.881,61; Que o valor de R$ 3.075.942,99, lançado a débito naquela conta como "Provisão de despesa no Mês", possui duas contas destinos para as suas contra-partidas, a crédito, sendo 4.9.9.92.00.7.500 -7 "PROVISÃO CONTAS A PAGAR - ESTIMATIVA" no valor de R$ 1.247.100,43 e 4.9.9.92.00.7.350-0 "CDP - CARTÃO - FORNECEDORES DIVS" no valor de R$ 1.828.842,56; Que os lançamentos contábeis relativos às despesas com plano de assistência global foram semelhantes aos demonstrados em relação ao "corporate rebates", apenas com uma particularidade: as provisões estimadas lançadas à débito davam origem a créditos em duas contas de passivo; Que a comprovação do exposto acima se dá pela constatação de que o saldo da conta "PROVISÃO CONTAS A PAGAR - ESTIMATIVA", no total de R$ 1.247.100,43, está compreendido no saldo de R$ 36.088,58, adicionado no item 2.03 da parte A do LALUR, sub-item 015.039, já que representa o saldo da movimentação de todas as contas de provisão de contas a pagar estimadas do ano de 2009; Já os valores controlados na conta "CDP - CARTÃO - FORNECEDORES DIVS", por representarem valores cuja despesa foi efetivamente incorrida desde logo, não deram origem a adições, e foram acertadamente deduzidos pelo impugnante com suporte documental nas notas fiscais anexas (doc. 13); DESPESAS INCORRIDAS A TÍTULO DE PROMOÇÕES E RELAÇÕES PÚBLICAS, ITEM 12 DO TVF - Que o valor glosado referente a tal despesa foi de R$ 9.478.223,37; Que os valores relativos à glosa em questão, conforme razão anexo (doc.14), foram registrados na conta 8.1.7.42.00.2.007-7 "EVENTOS PROMOCIONAIS", da qual 91,96% refere-se à Despesa de Propaganda e Publicidade glosada relativa ao Cirque du Solei, espetáculo do qual o impugnante foi patrocinador; Que em 13 de maio de 2008 foi firmado contrato com a empresa "Time for Fun" referente à contratação da cota "Apresenta" do espetáculo do Cirque du Solei - Quidam na temporada 2009/2010, pelo valor de R$ 24,5 milhões, equivalentes a US$ 14,785 milhões na data da assinatura para os cartões Amex (doc. 14); Fl. 6706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 [...] E, considerando que a turnê Quindam teve duração de 13 meses, com início em 11/06/2009 e término somente em 06/06/2010, o procedimento adotado pelo contribuinte foi de apropriar mensalmente, pelo tempo de duração da turnê, os valores de despesa referente à segunda e terceira parcelas, de modo que descontado o valor do sinal que já havia pago de R$ 5.729.793,68, chegou-se ao saldo de R$ 17.602.414,82; Que o Impugnante amortizou em 13 parcelas na conta 8.1.7.42.00.2.007-7 "EVENTOS PROMOCIONAIS", o apontado saldo de despesa no valor de R$ 17.602.414,82, cujo acumulado no mês de dezembro de 2009 correspondeu à despesa glosada de R$ 9.478.223,37; [...] Que discorda da fiscalização, pois apresenta a prova do aludido contrato com a empresa "Time for Fun", bem como das notas fiscais que foram emitidas para o pagamento dos valores negociados por meio daquele contrato (doc. 14), cujas despesas correspondentes foram apropriadas por regime de competência; Por fim, na qualidade de sucessora, discorda do lançamento de multa por suposta infração cometida pela incorporada, com base no artigo 132 do CTN que prevê que o sucessor responde apenas pelos tributos devidos; Bem como, discorda da incidência de Juros de Mora sobre a multa de ofício; É o relatório. Ao final, a DRJ decidiu manter o lançamento na sua integralidade, julgando improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do acórdão cuja ementa segue transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. CÓPIA DE DOCUMENTO - AUTENTICAÇÃO. A cópia simples de documento apresentada para obtenção de serviços no âmbito da RFB deve estar acompanhada do documento original a fim de possibilitar sua autenticação pelo servidor público ao qual for apresentada (art. 3º, Portaria RFB 2860/2017). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. ARTS.129 e 132 DO CTN. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, e ainda, pela multas de caráter punitivo ou moratório. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 6707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 6170 a 6217), requerendo o cancelamento da glosa das despesas que foram impugnadas. Ressalte-se, nesse ponto, que as despesas glosadas com as perdas no recebimento de créditos, descritas no item 10 do Termo de Verificação Fiscal, não foram questionadas na Impugnação, que foi apenas parcial. Além disso, o contribuinte não apresentou irresignação no Recurso Voluntário ora analisado com relação à atribuição da responsabilidade por sucessão, e nem sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Para facilitar o entendimento, divido a análise por tipo de despesa glosada. 1. Item 11.3 do Termo de Verificação Fiscal: Programa de Milhagem O item 11.3 do TVF refere-se à glosa de despesas com o Programa de Milhagem denominado de Membership Rewards, atrelado ao cartão de crédito American Express (Amex), cujos valores e descrição seguem destacadas abaixo: Fl. 6708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 As referidas rubricas foram tratadas pela Autoridade Administrativa como despesas com provisão e, portanto, indedutíveis. Confira-se (e-fl. 1886): b) Para fins de considerar a despesa como dedutível, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida, portanto, configura despesa com provisão que é considerada indedutível. Os documentos 1 (controle gerencial Dólar x Reais) e 2 (Provisão de milhagem 01/09 e 12/208) apresentados, procuram demonstrar apenas o cálculo do valor registrado como despesa de provisão, no entanto não foram apresentados documentos hábeis a caracterizar a despesa como dedutível pois não foi comprovada a sua ocorrência. Ou seja, se os pontos do programa foram resgatados para pagamento a fornecedores, no montante do valor provisionado, para fins de considerar a despesa efetiva, essa não foi comprovada. c) O valor registrado também não caracteriza despesa com variação monetária passiva em função da taxa de câmbio, cuja despesa está prevista no art. 377 do RIR/99, tendo em vista que o valor registrado corresponde ao pontos de milhagem versus o valor do câmbio para transformá-los em reais, e não a uma variação do valor dos pontos em reais entre duas datas devido a variação cambial. Com relação a esse ponto, alguns esclarecimentos preliminares são necessários, especialmente sobre o registro contábil das transações supramencionadas e a aparente confusão que foi estabelecida a respeito dos conceitos de passivo e provisão. Conforme demonstrado pela Recorrente por meio da juntada dos contratos que regulamentam o referido programa de pontos e demais esclarecimentos prestados ao longo do PTA, há dois momentos distintos relacionados ao programa, que também geram efeitos distintos nos registros contábeis da Recorrente. Em linhas gerais, o programa pode ser fracionado em duas transações, descritas da seguinte maneira: (i) primeiro, o usuário do cartão de crédito acumula pontos na medida que o utiliza para suas compras. Trata-se do momento de geração dos créditos pelo usuário (transação geradora); (ii) em outro momento, o usuário efetua o resgate dos pontos que acumulou perante os fornecedores parceiros do programa, como é o caso de algumas companhias aéreas (transação de resgate). Nasce, nesse segundo momento, a obrigação da unidade geradora de pontos, ora Recorrente, de transferir à fornecedora parceira o montante de caixa relativo ao objeto de resgate escolhido pelo usuário. Fl. 6709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Logo, no primeiro momento, a relação que se estabelece é entre o usuário do cartão e o Recorrente, havendo incerteza sobre o prazo e o valor do desembolso futuro necessário para a liquidação da obrigação perante os fidelizados do programa (usuários), já que não se sabe quando os pontos serão resgatados e nem mesmo qual fornecedor parceiro será escolhido. Há, desse modo, no que toca à relação que se estabelece entre a unidade geradora dos pontos (Recorrente) e o cliente fidelizado (usuário do cartão de credito), uma obrigação que gera um passivo de provisão, conforme a definição constante do Pronunciamento Técnico CPC 25. Confira-se: 11.As provisões podem ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Por contraste: (a) as contas a pagar são passivos a pagar por conta de bens ou serviços fornecidos ou recebidos e que tenham sido faturados ou formalmente acordados com o fornecedor; e (b) os passivos derivados de apropriações por competência (accruals) são passivos a pagar por bens ou serviços fornecidos ou recebidos, mas que não tenham sido pagos, faturados ou formalmente acordados com o fornecedor, incluindo valores devidos a empregados (por exemplo, valores relacionados com pagamento de férias). Embora algumas vezes seja necessário estimar o valor ou prazo desses passivos, a incerteza é geralmente muito menor do que nas provisões. Os passivos derivados de apropriação por competência (accruals) são frequentemente divulgados como parte das contas a pagar, enquanto as provisões são divulgadas separadamente. Se fosse apenas essa premissa inerente ao contexto fático dos autos, assistiria razão à Autoridade Administrativa, por força do que dispõe o art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95. Todavia, não é o que se extrai da análise do presente PTA. No segundo momento relacionado ao controle e registro das operações praticadas no âmbito do programa MMR, quando do resgate dos pontos pelo usuário do cartão perante um dos fornecedores por ele selecionado, os valores anteriormente reconhecidos como provisão são reclassificados para uma conta de passivo, conforme o procedimento contábil discriminado no item 8.10, do TVF, que teria sido informado pelo próprio contribuinte na resposta ao Termo de Intimação apresentada em 27/02/2014, e adotado como uma das premissas utilizadas pela Autoridade Administrativa para embasar o lançamento. Confira-se: Fl. 6710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Ressalte-se, ademais, que esse procedimento, foi confirmado pelo contribuinte na Impugnação e ratificado nas razões do Recurso Voluntário, conforme o trecho que segue transcrito abaixo (e-fl. 6.181): No presente caso, tenho que se está diante de um caso de antecipação no reconhecimento de despesas. Em linhas gerais, o que fez o contribuinte foi reconhecer, antecipadamente, despesas que foram incorridas em outro período. Dessa forma, seria o caso de aplicação do procedimento relativo à inobservância do regime de competência (art. 6º, §5º, do Decreto Lei nº 1.598). Como foi observado durante o procedimento de fiscalização, houve antecipação no reconhecimento das despesas, o que nos leva à conclusão de que a Autoridade Administrativa se equivocou com relação à fundamentação adotada no item 11.3 do TVF. Evidencia-se, desse modo, o claro erro incorrido pela D. Fiscalização no caso em comento, no que toca ao fundamento jurídico da autuação para glosa das despesas ora analisadas. Feitos esses esclarecimentos, também é interessante notar que, da mesma forma que o contribuinte antecipou a dedução de despesas na apuração do Lucro Real (posteriormente confirmadas), conforme se extrai das premissas adotadas no TVF e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ele também antecipou as receitas correspondentes a tais dispêndios. Fl. 6711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Explica-se: a norma contábil que trata do reconhecimento e mensuração dos eventos econômicos relacionados a programas de milhagens determina que parte do recebimento decorrente das receitas com cartão de crédito, quando há operação de incentivo de vendas no momento da sua geração, corresponde a uma “receita diferida”, tendo em vista que são oriundas de uma transação geradora de caixa em favor da entidade, mas que ficou vinculada a uma obrigação de desempenho futura com relação ao direito de resgate dos pontos pelo seu titular. É o que se infere do Pronunciamento CPC 47 nos itens B39 e B40, transcritos a seguir: Opções de clientes para bens ou serviços adicionais B39. As opções de clientes para adquirir bens ou serviços gratuitamente ou com desconto ocorrem de muitas formas, incluindo incentivos de vendas, créditos de prêmio ao cliente (ou pontos), opções de renovação de contrato ou outros descontos sobre bens ou serviços futuros. B40. Se, no contrato, a entidade conceder ao cliente a opção de adquirir bens ou serviços adicionais, essa opção resultará em obrigação de performance no contrato somente se a opção proporcionar um direito material ao cliente que não o receberia sem celebrar esse contrato (por exemplo, desconto que é incremental à faixa de descontos tipicamente concedidos para esses bens ou serviços a essa classe de cliente nesse mercado ou área geográfica). Se a opção proporcionar um direito material ao cliente, este, na verdade, paga à entidade, antecipadamente, por bens ou serviços futuros e a entidade deve reconhecer a receita quando esses bens ou serviços futuros forem transferidos ou quando a opção vencer. A fim de elucidar melhor esse ponto, confira-se as lições trazidas por ALVES e STERZECK 1: O crédito gerado pelo programa de fidelidade, de acordo com o IFRIC 13, deve ser considerado como um componente separadamente identificável da transação da venda em que eles foram originados. Então, o valor recebido da transação geradora deve ser alocado tanto para o objeto dessa venda quanto para o crédito de prêmio. Importante mencionar que o crédito de prêmio deve estar mensurado a valor justo. O crédito de prêmio deve ser reconhecido como receita quando os prêmios forem resgatados (receita diferida). [...] Nesse caso, a obrigação de performance subjacente é a premiação, resgate dos pontos em produtos ou serviços. Nesse sentido, embora os recursos financeiros relativos à transação geradora já tenham sido percebidos, é importante mencionar que parte desses recursos é relativa à obrigação, perante o participante, de entrega de produto ou prestação de serviços decorrente da transação geradora e a parte remanescente está atrelada à obrigação diversa futura. Nenhum custo ou despesa decorrente da obrigação de premiar fora apropriado até o momento de resgate. É por conta disso que, até esse momento, não há receita a ser apropriada. A depender do arranjo contratual pode existir receita colateral, decorrente de comissão ou qualquer outra que represente uma prestação de serviço. A receita remanescente, que fora diferida, deve ser apropriada de acordo com satisfação da obrigação de performance, a obrigação de premiar. A premiação deve acarretar a apropriação da receita ao resultado juntamente 1 ALVES, Eduardo e STERZECK, Gisele. Programa de Fidelidade: Reconhecimento de Receita e Tributação. In.: Controvérsias Jurídico-Contábeis. Organizadores: Alexandre Evaristo Pinto [et al.]. São Paulo: Atlas, 2020. p. 50 a 57. Fl. 6712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 com seu respectivo custo ou despesa decorrentes da premiação. (Sem destaques no original) Destaca-se que, apesar de o Pronunciamento CPC 47 ter entrado em vigor em 1º/01/2018, substituindo o Pronunciamento CPC 30 a partir dessa data, as premissas destacadas acima, com relação às receitas diferidas e ao momento de reconhecimento das receitas e despesas atreladas aos programas de pontos, já constavam deste último, conforme a Interpretação A (Programa de Fidelidade com o Cliente), que correspondia ao IFRIC 13. Ademais, importa esclarecer que as normas contábeis acima foram editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e aprovadas pela CVM e pelo CFC, razão pela qual tornaram-se obrigatórias para as Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e as demais sociedades regulamentadas pela Lei nº 10.406/02. Todavia, a referida norma não foi aprovada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que edita as suas próprias normas com relação aos procedimentos contábeis a serem adotadas pelas instituições financeiras, como é o caso do contribuinte. Não obstante esse fato, a partir da leitura do item 17 do Manual de Normas do Sistema Financeiro (Cosif) é possível observar que o Bacen adota princípios semelhantes aos que foram evidenciados nos normativos contábeis supramencionadas, especialmente com relação à observância do Regime de Competência para registro das receitas e despesas. Confira-se: 2. Regime de Competência 1 - As receitas e despesas, observado o regime de competência mensal, escrituram-se: a) as do período corrente, nas adequadas contas de resultado; (Circ 1273) b) as de períodos seguintes: (Circ 1273) I - nas adequadas contas retificadores do ativo e do passivo, quando se tratar de receitas e despesas contabilizadas antecipadamente, mediante incorporação às contas próprias do ativo e do passivo e que devam ser computadas no resultado de outros períodos; II - na conta patrimonial DESPESAS ANTECIPADAS, quando representarem aplicação de recursos cujos benefícios ou prestação de serviços à instituição se fazem em períodos seguintes; III - na conta patrimonial RENDAS ANTECIPADAS, para registro de rendas recebidas antes do cumprimento da obrigação que lhes deu origem, sobre as quais não haja quaisquer perspectivas de exigibilidade e cuja apropriação, como renda efetiva, dependa, apenas, da fluência do prazo; c) quando representarem ajustes de rendas, despesas, ganhos, perdas, lucros ou prejuízos imputáveis a períodos anteriores, que a esses deixarem de ser atribuídos, devem ser registrados: (Circ 2682 art 2º, Res 3973, Res 4007) I - na adequada conta de receita ou despesa quando atribuídos a fatos subseqüentes, observado o disposto na Resolução nº de 3973, de 26 de maio de 2011; II - nas adequadas contas de resultado do segundo semestre, quando se referirem ao primeiro semestre do mesmo exercício; Fl. 6713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Ademais, destaca-se o disposto no item 2.5, “b” e “c”, do Livro 1, do Manual Cosif, que reforça a observância ao Regime de Competência, nos seguintes termos: 1. Princípios Gerais [...] 2. Escrituração 3. [...] 5 - A par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, observam-se, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade, cabendo à instituição: (Circ 1273, Res 4007) [...] b) registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência; c) fazer a apropriação mensal das rendas, inclusive mora, receitas, ganhos, lucros, despesas, perdas e prejuízos, independentemente da apuração de resultado a cada seis meses; Dito isso, não vislumbro, a princípio, incompatibilidade de o contribuinte adotar o procedimento sugerido no CPC 47 (já previsto no CPC 30), apesar de não haver norma específica sobre esse tema para as instituições financeiras. De toda forma, não foi esse o procedimento adotado pelo contribuinte, que não reconheceu as receitas diferidas no passivo, reconhecendo-as diretamente no resultado e antecipando também o reconhecimento das despesas com o programa de pontos MMR. Consequentemente, tais receitas, que não foram diferidas, também foram reconhecidas antecipadamente. Essa é uma decorrência lógica do próprio Regime de Competência, que pressupõe o atendimento de dois princípios básicos: (i) o da realização da receita e (ii) do confronto das despesas com as respectivas receitas correspondentes, assim definidos por Lopes e Martins (2005): “[...] o reconhecimento da receita deve ser feito dentro do período temporal em que ocorrer a variação econômica responsável por essa receita. Assim, a contabilidade estará diretamente relacionada com o evento econômico e não com o seu pagamento ou recebimento. [...] todas as receitas devem ser reconhecidas de acordo com as suas despesas correspondentes para que se apure o resultado líquido do evento econômico em questão” Logo, a conclusão que se apresenta é que, por mais que a dedutibilidade dessas despesas possa ter gerado um efeito negativo no resultado do contribuinte, diminuindo o lucro líquido apurado em determinado período, esse procedimento contábil também gera o efeito contrário, isto é, resulta em um aumento do lucro líquido apurado. Em outras palavras, receita e despesa são antecipadas, de modo que o efeito no lucro líquido, ao final da apuração, deveria ser neutro. Fl. 6714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Esses esclarecimentos servem ao intuito de evidenciar o equívoco cometido pela Autoridade Administrativa e o prejuízo que esse erro causou na defesa do contribuinte, que não enfrentou esses pontos. Até mesmo porque eles sequer foram mencionados ao longo do procedimento de fiscalização ou no TVF, que é parte integrante do Auto de Infração. Nesse ponto, é importante observar que a determinação da norma contábil, no sentido de reconhecer a receita auferida apenas depois de cumprida a obrigação de performance subjacente, vai no mesmo sentido da norma jurídico-tributária. Isso, porque apenas quando a entidade se desincumbe de todos os ônus decorrentes daquele recebimento é que a receita pode ser reconhecida contabilmente. Esse procedimento condiz com o conceito de renda realizada. Há, dessa forma, convivência harmônica entre o procedimento contábil e o conceito jurídico. Houve, dessa forma, equívoco por parte da Autoridade Fiscal ao se tratar como glosa de despesas (que seriam decorrentes de provisões), quando o que foi observado se relaciona à antecipação de despesas. Dessa forma, seria necessária a adoção do procedimento relativo à inobservância do regime de competência (art. 6º, §5º, do Decreto Lei nº 1.598/77), no intuito de se confirmar se houve postergação de imposto ou redução indevida do lucro real. Esse procedimento não foi realizado, razão pela qual as glosas ora discutidas devem ser afastadas. Ainda que fosse possível a manutenção do lançamento com o grave erro no que toca à sua fundamentação, entendo que ele deve ser cancelado, uma vez que o Recorrente logrou êxito em demonstrar que as despesas relacionadas ao programa MMR foi efetivamente incorrida no período autuado. Com relação a esse ponto, destaca-se que o Recorrente anexou diversos documentos aos autos juntamente com a Impugnação, colacionados aos autos novamente com o Recurso Voluntário, dessa vez autenticados, demonstrando que parte das despesas inicialmente reconhecidas em contrapartida a uma conta de provisão foi efetivamente incorrida no ano- calendário ora analisado, tendo em vista a vinculação de diversas faturas/notas fiscais/recibos ao programa de pontos MMR, bem como a indicação de resgate dos pontos pelos usuários dos cartões. Entre os documentos apresentados, ressaltem-se os contratos de parceria comercial firmado com os fornecedores TAM – Linhas Aéreas S.A (e-fls. 1917 a 1934), com vigência desde 05/12/2006, Varig/GOL (e-fls. 1986 a 1990), contrato vigente desde 01/07/2009, e WLC World Line Commercial Ltda. (e-fls. 1963 a 1984), assinado em 02/10/2009 e com vigência indicada a partir dessa data. Destaco, ainda, as diversas faturas emitidas pelos fornecedores TAM – Linhas Aéreas S.A e Varig/GOL, conforme documentos anexados às e-fls. 1935 a 1961 e e-fls. 1991 a 2008, respectivamente. Além disso, o Recorrente relacionou, por meio das planilhas abaixo, extraídas do Recurso Voluntário, os valores para os dois fornecedores parceiros mencionados acima, que representam a parcela mais relevante das despesas glosadas, relacionando o nº da fatura, período, data de vencimento e o valor de cada Nota Fiscal. Confira-se: Fl. 6715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 (iii) TAM – Linhas Aéreas S.A.: (iv) Varig/GOL: Importa esclarecer que, apesar de o contrato de parceria firmado com a Varig/GOL indicar a vigência apenas a partir do mês de julho de 2009, as diversas faturas emitidas anteriormente a este período fazem menção expressa à vinculação com o “Manual- créditos American Express” e “Créditos American Express”, com a quantidade de pontos e o respectivo valor em USD e também em reais. Assim, em que pese a ausência de documento que demonstre o contrato de parceria com a Varig/GOL com vigência anterior a esse período, a análise individualizada das faturas de vendas emitidas pelo parceiro é suficiente para demonstrar que se referem ao resgate de pontos de usuários do plano MMR. Sendo assim, tenho que, para estes dois parceiros, o Recorrente fez prova de que atendeu ao requisito de dedutibilidade das despesas glosadas, nos termos do art. 299, §1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), demonstrando que elas foram efetivamente incorridas. Ainda, cabe destacar que as faturas emitidas pelo parceiro WLC foram anexadas ao PTA por meio do doc. nº 07 (a partir da e-fl. 2117), juntamente com outras faturas e notas fiscais emitidas por outros fornecedores. Cita-se, por exemplo, as faturas anexadas às e-fls. 2257 a 2259, 2279 a 2283, 2285 a 2286, 2292 a 2294, 2320 a 2324, 2325 a 2326, 2350 a 2373, 2382 a 2399, 2404 a 2407, 2432 a 2440, 2444 a 2447, 2449 a 2457, 2464 a 2469, 2477 a 2484, 2500 a 2503, 2509 a 2511, 2513 a 2515, 2531 a 2539, 2250 a 2552, 3038 a 3040, 3062 a 3064 e 3090 a 3097. Fl. 6716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Ademais, ressalte-se que, com relação ao resgate de pontos referente às doações a associações sem fins lucrativos, tais como a “Fundação Gol e Letra”, “Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança”, “Fundação doutores da Alegria”, “Unicef – Fundo das nações unidas para a infância”, “Associação de Assistência à Criança Deficiente” e “WWF Brasil”, há diversos recibos de pagamentos de resgates de pontos com referência expressa à vinculação ao programa de pontos MMR. Cita-se, por exemplo, os recibos de e-fl. 2491, e-fl. 2494, e-fl. 2542, e-fl.2687, e-fl. 2975 e e-fl. 3058: Fl. 6717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Fl. 6718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Fl. 6719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Com relação a esses fornecedores parceiros (associações sem fins lucrativos), entendo que o contribuinte também fez prova de que tais despesas foram incorridas. Ressalte-se, ademais, que a Autoridade Fiscal não questionou se os dispêndios computados no resultado são normais, usuais e necessárias à fonte produtora dos rendimentos da pessoa jurídica, de modo que, diante da omissão, presumem-se atendidos tais pressupostos. Até porque o contribuinte comprovou que o fato econômico propulsor do registro contábil, analisado no item 11.3 do TVF, refere-se aos dispêndios decorrentes do programa de fidelização denominado Membership Rewards. A necessidade e usualidade de tais gastos estão atreladas aos objetivos do próprio plano de pontuação, de fidelizar os clientes do Banco, bem como de incentivar os gastos por meio dos cartões de crédito, no intuito de incrementar as receitas auferidas pela instituição financeira. Não obstante os esclarecimentos acima, o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BH) (Acórdão nº 02.90.346 – e-fls. 6120 a 6161) julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o lançamento nessa parte, ao argumento de que não restou comprovado que as despesas com o resgate de ponto perante os fornecedores parceiros TAM e Varig teriam sido pagas. Fl. 6720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Tenho que a fundamentação não merece ser acolhida, de modo que a decisão deve ser reformada. Primeiro por que o pagamento não é requisito para dedutibilidade de despesas, sendo que a legislação tributária, em especial o art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 2 , determina expressamente a observância do regime de competência na apuração do Lucro Real, já que o referido regime de tributação toma como base o lucro líquido apurado na escrituração contábil com observância das normas da legislação comercial (Lei nº 6.404/76). Portanto, as despesas deverão ser registradas no período em que forem incorridas, relativas a bens e/ou serviços empregados e consumidos no exercício da atividade da empresa, independentemente do seu pagamento. Nessa lógica, cita-se o disposto no Parecer Normativo CST nº 58/1977, que adota o conceito de despesas incorridas no mesmo sentido do que foi disposto acima: 6. Temos por assente que a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificam todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Invariavelmente, tal despesa tem seu valor determinado ou facilmente quantificável. Este tipo de despesa guarda correspondência com o conceito de despesa consumida no mesmo exercício social, perfilhado por alguns compêndios de contabilidade. 7. Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nascerem as respectivas obrigações, são tranqüilamente computáveis nesse mesmo exercício, e somente nele. 2 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Fl. 6721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 São as despesas pagas, a que se refere o citado § 1º do art. 162 do RIR/75. Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como as pagas, são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subseqüente. Ademais, mesmo se fosse possível aduzir que o pagamento é requisito para a dedutibilidade das despesas na apuração do Lucro Real, esse fundamento não consta do Auto de Infração lavrado em desfavor do Recorrente. Assim, da leitura do trecho do voto transcrito acima, verifica-se que o que a DRJ fez foi, em sede de julgamento administrativo da Impugnação do contribuinte, alterar o fundamento do lançamento. Evidencia-se, portanto, o descompasso entre a motivação do Auto de Infração e a que foi adotada pela DRJ, que inovou nos fundamentos originalmente invocados pelo fisco no ato de lançamento, apenas para justificar a sua manutenção, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de violação do princípio dos motivos determinantes das decisões administrativas, nos termos dos artigos 142 3 e 146 4 do Código Tributário Nacional. Ora, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e depende da identificação dos elementos indispensáveis à identificação inequívoca da obrigação surgida 5 , entre eles a determinação da matéria tributável, com a indicação dos os critérios jurídicos adotados. Nesse sentido, confira-se os ensinamentos de Leandro Paulsen: 6 Motivação do lançamento. Requisitos de regularidade formal. Sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que o documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente. Tais critérios, por sua vez, só poderão ser modificados com relação aos fatos geradores posteriores à sua introdução. Ou seja, não se admite a alteração dos critérios jurídicos no curso do processo administrativo tributário para afetar fatos geradores que já ocorreram e já foram analisados pela autoridade fiscal em primeiro grau no ato do lançamento. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 5 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. p. 1069. 6 PAULSEN, Leandro. Ob. Cit. p. 1071. Fl. 6722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Assim, o art. 146, do CTN representa a positivação do princípio da proteção do confiança em nível infraconstitucional. Sobre o tema LESSA e MAZZA 7 afirmam que “[...] jamais haveria ato jurídico perfeito nas relações entre o Fisco e contribuinte caso pudesse o primeiro mudar seu entendimento e fazê-lo retroagir conforme as suas conveniências”. Corrobora a compreensão acima o disposto no art. 149 do CTN, que estipulou a lista taxativa de hipóteses que permitem a revisão de ofício do lançamento: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Não consta entre as alternativas acima a hipótese de revisão do lançamento apenas para alteração do critério jurídico originalmente adotado pela Autoridade Administrativa no ato de lançamento. Nesse contexto, evencia-se que a decisão proferida pela DRJ alterou a motivação originalmente consubstanciada no Auto de Infração, exercendo função para qual não possui competência. Ademais, a inovação dos fundamentos pela DRJ acarreta supressão de instância administrativa e, por conseguinte, preterição do direito de defesa do contribuinte. Isto é, 7 LESSA, Igor Muler Santiago; MAZZA, Donavan. A anulação de atos concessórios de drawback interno face à isonomia entre as empresas públicas e privadas, ao conceito de licitação internacional e aos princípios da segurança jurídica e da proteção de confiança. In: PAULSEN, Leandro. Ob. Cit. p. 1079. Fl. 6723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 modificar o fundamento determinante do lançamento obsta o direito de defesa do contribuinte, pois impossibilita que ele confronte, desde a “instância” do lançamento, os argumentos invocados posteriormente pela Delegacia de Julgamento. Torna-se nulo, portanto, o acórdão proferido pela DRJ com relação a esse ponto, por força do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Nesse sentido, confiram-se os acórdãos proferidos por esta corte administrativa: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NA DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Anulada a Decisão de Primeira Instância. (Ac. 205-01381. Rel. Marcelo Oliveira, sessão de 02/12/2008). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 146, CTN. À luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias por ela importadas (soluções de consulta COANA), necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. A alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente pelo julgador de primeira instância. Recurso Voluntário provido. (Ac. 3402-003.970. Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, sessão de 28/03/2017). Fl. 6724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Com relação aos demais fornecedores, a DRJ mais uma vez deixou de analisar os documentos apresentados pela Recorrente sob a alegação de “[...] péssima qualidade do material anexado, o que impede identificar valores, datas, beneficiários, etc. [...]”. Novamente, a decisão de primeira instância foi omissa, uma vez que não enfrentou o vasto acervo probatório anexado aos autos. Foi exatamente por esta razão que o Acórdão proferido por esta Corte Administrativa, na sessão do dia 21/02/2018, cassou o julgado anteriormente proferido, nos seguintes termos (e-fls. 6096 a 6111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. Na oportunidade, transcrevo trecho do voto proferido pelo i. Relator do Acórdão, o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa: Vê-se claramente que não houve enfrentamento pelos julgadores a quo dos documentos anexados aos autos pela recorrente. Isto é, a DRJ não analisou o mérito da autuação quanto a efetividade e necessidade das despesas aqui debatidas, a saber: cópias dos lançamentos contábeis, do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), do Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSL (LACS), dos respectivos contratos, faturas e notas fiscais (docs. 03 a 14 da Impugnação). O voto condutor do v. acórdão recorrido revela que os i. Julgadores a quo, ao arrepio do ordenamento jurídico e na contramão do princípio do informalismo que norteia o processo administrativo fiscal, desconsideraram as provas produzidas pelo Recorrente com base em mera alegação de que as cópias dos documentos juntadas aos autos não estão autenticadas, isto é, são cópias simples, além do que parte dos mesmos está ilegível. Com relação aos documentos ilegíveis, o Recorrente ressalta que das 2.233 (duas mil, duzentas e trinta e três) páginas de documentos (fls. 1916 a 4149) apenas 53 páginas estão ilegíveis, ou seja, quantidade ínfima, que representa pouco mais de 2% (dois por cento) do volume que foi apresentado. Por outro lado, com exceção desses poucos documentos ilegíveis, a r. decisão recorrida não apontou qualquer outro vício quanto à exatidão ou veracidade dos documentos que comprovam a efetividade e necessidade das despesas incorridas pelo Recorrente no ano- base 2009, capaz de retirar o seu valor probante. Fl. 6725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Desse modo, o acórdão recorrido incorreu no mesmo erro que o acórdão anterior, que foi anulado por esta Corte Administrativa. Mais uma vez o contribuinte viu o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista a ausência de análise de todos os elementos probatórios por ele apresentados, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Em que pesem os vícios que maculam o acórdão proferido pela DRJ, nos termos do § 3º, do art. 59, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. É exatamente esse o caso em análise. No caso em comento, além do equívoco do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, o contribuinte traz aos autos documentos que evidenciam o fato de as despesas terem sido efetivamente incorridas. Esses documentos não foram adequadamente analisados pela DRJ, em duas oportunidades, seja por entender que faltou a autenticação nos documentos, seja por entender que não houve comprovação do efetivo pagamento. Portanto, com relação a essas despesas, o Recorrente demonstrou, por meio das provas acostadas aos autos, que as despesas foram efetivamente incorridas, inclusive com a prova de que o fato econômico propulsor dos respectivos lançamentos na contabilidade do contribuinte se refere aos dispêndios decorrentes do programa de fidelização denominado Membership Rewards. Sendo assim, mesmo que superada a questão relativa ao fato de que as despesas lançadas antecipadamente no resultado também tiveram receitas antecipadamente reconhecidas, o que anularia o efeito no lucro líquido, durante a fiscalização restou evidente que seria hipótese de inobservância do regime de competência, o que atrairia a aplicação do art. 273 do RIR/99. Ademais, a documentação trazida pelo Recorrente comprova que as despesas foram efetivamente incorridas. No que concerne a esse item, afasto o procedimento de glosa adotado pela Autoridade Fiscal. 2. Item 11.4 do Termo de Verificação Fiscal - Bônus Clube: As despesas lançadas na conta nº 8.1.9.99.00.6.854-6, relacionadas no item 11.4 do TVF, referem-se a outro programa de pontuação, denominado de Bônus Clube, cujos valores e descrição seguem destacados abaixo: Fl. 6726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 A glosa de tais despesas pela Autoridade Administrativa baseou-se na insuficiência de documentação que comprovasse que a despesa foi incorrida/paga, conforme o trecho do TVF abaixo: a) Na conta: 8.1.9.99.00.6.854-6 foi reconhecida a despesa de R$ 2.225.348,05, e considerado indedutível, pelo contribuinte, o montante de R$ 1.181.696,05, por tratar-se de provisão, sendo adicionado no LALUR e LACS de 2009. b) Considero que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida/paga, portanto o montante de R$ 1.043.651,95 deve ser considerado como despesa indedutível por caracterizar provisão. Destaca-se que esse programa de pontuação possui regras distintas do programa analisado no tópico anterior, conforme o regulamento do programa de recompensas Bônus Clube (Doc. nº 09 – e-fl. 3263), e a descrição constante do Recurso Voluntário, transcrita a seguir: Como já mencionado, o Bônus Clube é um programa de fidelidade que visa a conceder ao participante, titular de cartão de crédito, a troca de média de valor gasto por prêmios cujo direito é estipulado conforme o valor de gastos mensais, que permite o resgate por produtos constantes de catálogo conforme as faixas de gastos divididas em Bônus, Super Bônus e Mega Bônus. A cada três meses o participante confere em qual faixa de premiação se encaixa em função de seus gastos, e quais prêmios pode resgatar (doc. 09 da impugnação). Ademais, os lançamentos contábeis relacionados ao Bônus Clube também ocorriam de forma distinta, uma vez que parte das despesas era tratada pelo próprio contribuinte como provisões e, portanto, indedutíveis (adicionadas ao Lucro Real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL), e a outra parte como despesas efetivamente incorridas. No que toca a esse ponto, confira-se os esclarecimentos aduzidos nas razões do Recurso Voluntário (e-fl. 6199): Conforme consta do razão contábil do ano de 2009 a referida conta 8.1.9.99.00.6.845.6 – “Bônus Clube”, apresentou saldo total de R$ 2.225.348,05, composto por uma parcela de provisão e outra de despesas efetivas como abaixo demonstrado (sendo este último o valor glosado): Fl. 6727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Com relação às despesas consideradas como efetivamente incorridas, infere-se das razões aduzidas pela Recorrente que são referentes aos pontos resgatados pelos clientes fidelizados ao plano Bônus Clube. Para tais despesas, o Recorrente discriminou na planilha transcrita abaixo os valores suportados a título do resgate dos prêmios pelos titulares dos pontos, relacionados mês a mês e com a indicação do histórico de fornecedor, número do lançamento na contabilidade e respectivas notas fiscais/faturas relacionadas (e-fls. 6200 e 6201): Verifica-se que a soma dos valores relacionados acima corresponde exatamente ao montante das despesas glosadas pela Autoridade Administrativa com relação à parcela discriminada no item 11.4 do TVF, o que afastaria sua qualificação como “provisões”. Pelo exposto, considero que os documentos comprobatórios, assim como os esclarecimentos aduzidos pela Recorrente, são suficientes para comprovar a dedutibilidade das referidas despesas, tendo em vista que o Recorrente logrou êxito em demonstrar que tais despesas não são oriundas de “provisões” e foram efetivamente incorridas. Fl. 6728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 3. Itens 11.5, 11.6 e 11.7 do Termo de Verificação Fiscal: Outras despesas diversas, conta nº 8.1.9.99.00.6.702-7; Corporate Rebates, conta nº 8.1.9.99.00.6.722-1 e Plano de Assistência Global, conta nº 8.1.9.99.00.6.902-0. O fundamento consubstanciado nos itens 11.5 a 11.6 do TVF, para glosa das despesas ali analisadas, é idêntico e também foi justificado, de forma genérica, na insuficiência de documentação que comprovasse que foram incorridas: 11.5. Item 3 – Outras despesas diversas , conta: 8.1.9.99.00.6.702-7: [...] b) Considero que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida,/paga, portanto o montante de R$6.439.112,07 deve ser considerado como despesa indedutível por caracterizar provisão/ou despesa não comprovada. Não foi apresentado contrato, fatura/nota fiscal, comprovante de pagamento. A Empresa Fidelity Processadora de serviços S/A não consta da relação de beneficiários da DIRF, AC: 2009. 11.6. Item 6 – Corporate Rebates, conta 8.1.9.99.00.6.722-1: [...] b) Na relação de registros na conta de despesa acima citada, já foram considerados como débito e crédito os valores correspondentes a pagamento, de notas fiscais, portanto o saldo devedor da conta representa o registro de provisões, ademais a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida,/paga. Por conclusão, considero indedutível o montante de R$ 3.134.694,24. 11.7. Item 7 – Plano de Assistência Global Assistencial, conta 8.1.9.99.00.6.902-0: a) Nesta conta foi reconhecida a despesa de R$ 9.532.452,13, sendo considerado dedutível, pelo contribuinte, o montante total , pois não há registros de adições no LALUR e LACS de 2009. No entanto, observo que dos valores registrados nesta conta , existe um saldo de provisão no valor de R$ 2.828.881,61, que considero que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida/paga. Conforme mencionado acima e esclarecido pelo contribuinte na sua Impugnação, e novamente no Recurso Voluntário, as despesas glosadas acima são relacionadas a contas de provisões no passivo. Ainda, o contribuinte alega que ele próprio adicionou parte dos valores registrados nessas contas ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real, tendo em vista a sua natureza (provisão). Aduziu, também, que a Autoridade Administrativa se equivocou ao considerar 100% dos valores acima como despesas indedutíveis. Isso, porque o valor adicionado à apuração Fl. 6729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 do Lucro Real representa o saldo de movimentação das contas de provisão, nele compreendido os valores da conta ora questionada. Importante esclarecer que a metodologia descrita acima, adotada pelo contribuinte, tem o efeito de ajustar na apuração do Lucro Real apenas as movimentações líquidas (constituições, reversões ou realizações) das provisões durante o ano corrente. Ao fim e ao cabo, ela tem o condão de anular os efeitos fiscais das constituições e reversões das provisões lançadas durante o ano calendário e que afetaram a constituição do resultado do exercício. Sobre o tema, vale mencionar outro acórdão proferido por esta corte administrativa (Ac nº 1201002.701), na sessão de 22/01/2019, ao julgar um Auto de Infração lavrado em face da contribuinte Nestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda, que validou a metodologia supramencionada,: EXCLUSÕES. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. NOVA APURAÇÃO APRESENTADA. REDUÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ADIÇÕES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Cancela-se o lançamento, fundado na redução de exclusões relativas a contas de provisão decorrentes de nova apuração apresentada no curso da ação fiscal, quando a fiscalização não leva em conta a concomitante redução de adições nessas mesmas contas, e a impugnante demonstra de forma razoável que as reduções de exclusão e adição decorrem de mudança de metodologia de cálculo (de valores acumulados para saldos líquidos). Ademais, as alegações acima condizem com as informações constantes dos Livros Razões das contas contábeis ora analisadas, do período de janeiro a dezembro do ano de 2009, conforme segue descrito abaixo: (i) Outras despesas diversas (8.1.9.99.00.6.702-7 – Doc. nº 10 da Impugnação – e-fl. 3715) – conta passiva nº 4.9.9.92.00.75 00.97 (e-fls. 3719 a 3739): apresenta saldos inicial e final nos valores de R$10.253.247,56 e R$10.289.336,14, respectivamente, de modo que a diferença encontrada é exatamente de R$36.088,58, que corresponde ao valor adicionado à apuração do Lucro Real pelo contribuinte; (ii) Corporate Rebates (8.1.9.99.00.6.722-1 – Doc. nº 12 da Impugnação – e- fl. 3870) – conta passiva nº 4.9.9.92.00.7 513.9 (e-fls. 3871 a 3882): apresenta saldos inicial e final nos valores de R$506.839,82 e R$845.295,06, respectivamente de modo que a diferença encontrada é exatamente de R$338.455,24, que corresponde ao valor adicionado à apuração do Lucro Real pelo contribuinte; (iii) Plano de Assistência Global (8.1.9.99.00.6.902-0 – Doc. nº 13 da Impugnação – e-fls. 4039 a 4058) - contas passivas nº 4.9.9.92.00.7.500.7 (e-fls. 4060 a 4079) e nº 4.9.9.92.00.7.350.0 (e-fl. 4080): conforme será melhor detalhado, apenas a primeira conta do passivo aqui mencionada é referente a despesas com provisão, que apresenta saldos inicial e final nos valores de R$10.253.247,56 e R$10.289.336,14, respectivamente de modo que a diferença encontrada é exatamente de R$36.088,58, que corresponde ao valor adicionado à apuração do Lucro Real pelo contribuinte. A segunda conta de passivo, por sua vez, representa valores que não deram origem a adições, uma vez que as despesas Fl. 6730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 foram efetivamente incorridas naquele período, sendo que as provas foram apresentadas pelo contribuinte por meio das notas fiscais anexadas à Impugnação (doc. nº 13 da Impugnação – e-fl. 4111). Feitos esses esclarecimentos, é interessante notar que a fiscalização não chegou nem perto de se pronunciar quanto ao ponto central da controvérsia que permeia os itens do TVF supramencionados. Além disso, assiste razão ao Recorrente quando ele afirma o equívoco da Autoridade Administrativa com relação aos procedimentos contábeis adotados, conforme destacou nas razões do seu Recurso Voluntário, especialmente no que toca ao item nº ii acima: Contudo, “data maxima venia”, o Sr. Agente Fiscal aparentemente não compreendeu o procedimento contábil adotado pelo Recorrente, que não controla o valor das provisões a ser adicionado por meio de suas contas de resultado, e sim por suas contas de passivo Com efeito, o procedimento adotado pelo Recorrente, contribuinte regularmente auditado e de notórios porte e reputação, está claramente retratado no razão anexado à impugnação como doc. 12 (fls. 3869), devidamente legendado e com os valores apontados pela fiscalização destacados em laranja, e consiste no seguinte: a) num primeiro momento, todo final de mês é feito um lançamento a débito na conta 8.1.9.99.00.6.902-0 correspondente a uma estimativa dos gastos com “corporate rebates” que serão pagos no mês seguinte, sendo a contra-partida um lançamento a crédito na conta de passivo 4.9.9.92.00.7.513-9 (“Provisão Corporate Rebates”); b) num segundo momento, à medida que o Recorrente efetivamente recebe e paga as notas fiscais correspondentes, o respectivo valor é lançado a débito naquela conta 4.9.9.92.00.7.513-9, sendo a contra-partida um lançamento a crédito na conta caixa – o valor inicialmente contabilizado na conta 8.1.9.99.00.6.902-0 não é alterado em razão destes pagamentos; e c) ao final do ano-base, o saldo de movimentação no exercício daquela conta 4.9.9.92.00.7.513-9, que como visto corresponde ao valor das provisões contabilizadas na conta 8.1.9.99.00.6.902-0 que não foi objeto de pagamento, é então adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSL via LALUR/LACS. Como se percebe, diversamente do que afirma o Sr. AFRFB, e como se comprova pela documentação anexa à impugnação (Razão anotado e notas fiscais correspondentes a cada lançamento a débito na conta 4.9.9.92.00.7.513.9 – fls. 3969), os valores correspondentes a pagamentos de notas fiscais não são contabilizados na conta 8.1.9.99.00.6.902-0, sendo que a apuração da parcela não incorrida das provisões indicadas se dá pelo saldo da conta 4.9.9.92.00.7.513.9. Ainda, o Recorrente demonstrou que alguns lançamentos a débito equivocadamente registrados na conta nº 8.1.9.99.00.6.902-0, referentes a algumas notas fiscais recebidas, foram estornados por meio de lançamentos a crédito no mesmo valor, de modo que não há despesas duplicadas deduzidas na apuração do Lucro Líquido. Abaixo, alguns exemplos extraídos do Livro Razão da referida conta contábil: Fl. 6731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Além desses, há vários outros lançamentos que corroboram as explicações aduzidas pelo Recorrente. Dito isso, o que se verifica é uma certa confusão na descrição dos fatos constantes do TVF com relação à glosa das despesas listadas no item 11.6, que considerou os lançamentos relativos ao recebimento/pagamento das notas fiscais como se despesas fossem. Na realidade, o que os documentos apresentados sugerem é que as despesas referentes a tais gastos eram reconhecidas em momento anterior, no período em que eram incorridas. Explica-se: segundo a visão do Fiscal o contribuinte fazia o registro das referidas despesas (item 11.6 do TVF) em dois momentos: (1) no registro da provisão, que corresponde ao item ‘a’ destacado acima; e, novamente (2) no pagamento das notas fiscais, que corresponde ao item ‘b’. Todavia, se isso fosse verdade haveria duplicidade nos valores levados ao resultado como despesas. Não é o que ficou evidenciado, conforme demonstrado pelo Recorrente por meio dos esclarecimentos prestados e a juntada dos Livros Razões mencionados acima. Também foi constatado erro semelhante na análise das despesas lançadas na conta nº 8.1.9.99.00.6.902-0, relacionada ao Plano de Assistência Global, no item 11.7 do TVF, conforme destacou o Recorrente: Como se percebe, novamente aqui o equívoco da fiscalização reside na pretensão de apurar o valor de provisão a ser adicionado a partir da conta 8.1.9.99.00.6.902-0, quando o controle das despesas efetivamente incorridas e do saldo desta provisão a ser adicionado, em realidade, foi feito nas contas de passivo. [...] Os lançamentos contábeis relativos às despesas com plano de assistência global foram semelhantes aos demonstrados em relação ao “corporate rebates”, apenas com uma particularidade: neste caso, as provisões estimadas dos valores a pagar lançadas a débito na conta 8.1.9.99.00.6.902.0 “Plano de Assistência Global” davam origem a créditos em duas contas de passivo: enquanto na conta 4.9.9.92.00.7.500.7, “Provisão Contas a Pagar- Estimativa”, eram registrados os valores estimados devidos para os fornecedores, cujos pagamentos eram posteriormente lançados a crédito e o saldo da conta ao final do ano-base adicionado via LALUR/LACS, na conta 4.9.9.92.00.7.350.0 - “CDP – Cartão Fornecedores Divs.” eram lançados os valores já conhecidos de despesas efetivas com os fornecedores mediante o recebimento das correspondentes notas fiscais/recibos (contas a pagar), e que portanto não davam origem a qualquer adição. A comprovação do exposto acima se dá pela constatação de que o saldo da conta 4.9.9.92.00.7.500.7, “Provisão Contas a Pagar – Estimativa” no total de R$1.247.100,43, está compreendido no saldo de R$ 36.088,58, adicionado no item 2.03 da parte A do LALUR, sub-item 015.039 – “Provisão Contas a Pagar Estimativa” já que representa o saldo da movimentação de Fl. 6732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 todas as contas de provisão de contas a pagar estimadas do ano de 2009 como pode ser verificado no LALUR e LACS (doc. 11 da impugnação – fls. 3746) e no Razão (doc. 13 da impugnação – fls. 4038). Já os valores controlados na conta 4.9.9.92.00.7.350.0, “CDP – Cartão – Fornecedores Divs”, por representarem valores cuja despesa foi efetivamente incorrida desde logo, não deram origem a adições, e foram devidamente deduzidos pelo Recorrente com suporte documental em notas fiscais (doc. 13 da impugnação – fls. 4038). A análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o doc. nº 13 da Impugnação (e-fl. 4038) corrobora as alegações acima. Conforme já foi esclarecido, o valor adicionado ao Lucro Líquido na apuração do Lucro Real - com relação às despesas de provisão vinculadas à conta nº 4.9.9.92.00.7.500.7 - corresponde ao saldo de movimentação da referida conta no ano de 2009. Por sua vez, uma análise, por amostragem, da confrontação do Livro Razão com as Notas Fiscais apresentadas pelo Recorrente (vide docs. anexados a partir da e-fl. 4111) demonstra que as despesas correspondentes aos lançamentos na referida conta passiva foram efetivamente incorridas, conforme os exemplos trazidos abaixo: Fl. 6733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Exemplo nº 01: Fl. 6734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Exemplo nº 02: A DRJ também não analisou o mérito com relação a glosa dessas despesas, deixando de proceder à devida conferencia das informações e documentos trazidos aos autos pelo contribuinte e apenas alegou que “[...] na documentação anexa entre as fls. 4244 e 6085, não localizei os livros razões mencionados. Assim, por se tratar de alegações, basicamente as mesmas apresentadas ao longo do procedimento fiscal, sem ter prova documental para ser analisada, entendo que tais despesas devem permanecer glosadas.” Tais afirmações, todavia, não são verdadeiras, já que os Livros podem ser encontrados nos documentos acostados aos autos a partir da e-fl. 3714 do PTA. Desse modo, Fl. 6735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 vislumbra-se novamente a omissão da decisão de primeira instância, que não enfrentou o acervo probatório anexado aos autos. Diante do exposto, o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Entretanto, deixo de decidir pela nulidade do acórdão, em razão do permissivo contido no §3º do art. 59, tendo em vista que, no caso em comento, o Recorrente demonstrou a lógica empregada para cálculo do valor adicionado ao lucro Líquido para apuração do Lucro Real no ano de 2009 (que corresponde a uma metodologia razoável, já que neutraliza os efeitos fiscais das constituições e reversões das provisões lançadas durante o ano calendário e que afetaram a constituição do resultado do exercício). Ademais, demonstrou que os valores relativos a provisões foram adicionados ao lucro real, sendo que a dedutibilidade se restringiu ao valor líquido (provisões menos passivo). 4. Item 12 do Termo de Verificação Fiscal – Despesas com Promoções e Relações Públicas: Finalmente, a glosa das despesas relacionadas no item 12 do TVF refere-se aos gastos com promoções e relações públicas, no valor de R$9.478.223,37. O Recorrente aduziu que tais despesas correspondem a gastos de Propaganda e Publicidade relativas ao Cirque du Soleil, espetáculo do qual ele foi patrocinador. Mais uma vez o Fiscal justificou as glosas com base na alegação genérica de que o gasto “[...] deve ser considerado como despesa indedutível por caracterizar como despesa não comprovada ou despesas com provisão”. Pois bem. Compulsando os autos verifiquei que o Recorrente apresentou diversos documentos relacionados às despesas glosadas aqui analisadas (doc. nº 14 da Impugnação – e- fls. 4126), tais como (i) o contrato com a empresa Time for Fun, referente à contratação da cota “Apresentação” do espetáculo do “Cirque du Solei – Quidam” na temporada 2009/2010; (ii) Livro Razão da conta nº 8.1.7.42.00.2.007-7, que demonstra a apropriação de tais despesas a partir do mês de junho/2009, no valor mensal de R$1.354.031,91, totalizando R$9.478.223,37; (iii) Notas Fiscais de prestação de serviço, juntamente com uma nota de débito no valor de R$13.043.586,00 (1ª parcela ajustada no contrato); e (iv) tela de divulgação informando o patrocínio do Bradesco, com a agenda das apresentações do espetáculo, com início em 11/06/2009 e término em 06/06/2010. A documentação acima serve para comprovar os requisitos de dedutibilidade das despesas com propaganda e publicidade, nos termos do art. 366, inciso IV, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), que admite como despesas de propaganda os valores pagos ou creditados a quaisquer empresas. Confira-se: Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54): [...] Fl. 6736DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art249pviii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art54 Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; V - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, [...] § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as despesas de que trata o inciso V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na alínea "c", nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um ano-calendário, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a partir do ano-calendário seguinte ao da realização das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único). § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV). § 3º As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria. A DRJ, por sua vez, decidiu manter o lançamento nessa parte, por considerar que o contribuinte não apresentou o comprovante de pagamento de tais despesas. Confira-se: Alega que discorda da fiscalização, pois apresenta a prova do aludido contrato com a empresa "Time for Fun", bem como das notas fiscais que foram emitidas para o pagamento dos valores negociados por meio daquele contrato (doc. 14), cujas despesas correspondentes foram apropriadas por regime de competência. Entretanto, ao contrário do alegado, não localizei os referidos comprovantes de pagamentos na documentação anexa entre as fls. 4244 e 6085. Nas fls. 5687 a 5695, localizei o contrato com a empresa “Time for Fun”; nota Fiscal no valor de R$ 5.729.793,69 com data de 22/07/2008; nota fiscal no valor de R$ 9.718.225,81 com data de 22/08/2010; além de uma nota de débito emitida pela empresa “Time for Fun” no valor de R$ 13.043.586,00 com data de vencimento de 15/01/2009, mas não consta o comprovante de pagamento desta fatura; como também não constam os comprovantes de pagamentos das 7 parcelas de R$ 1.354.031,91 que teria ocorrido entre junho e dezembro de 2009 conforme alegado na impugnação, motivo pelo qual entendo não haver reparos a ser feito no presente lançamento. Com relação a esse ponto, aplicam-se as lições contidas no primeiro tópico do presente voto, tendo em vista que: (i) o pagamento não é requisito para dedutibilidade de despesas, sendo que a legislação tributária, em especial o art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 8 , determina 8 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: Fl. 6737DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art54p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art54iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art54iv Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 expressamente a observância do regime de competência na apuração do Lucro Real, já que o referido regime de tributação toma como base o lucro líquido apurado na escrituração contábil com observância das normas da legislação comercial (Lei nº 6.404/76). Portanto, as despesas deverão ser registradas no período em que forem apuradas, relativas a bens e/ou serviços empregados e consumidos no exercício da atividade da empresa, independentemente do seu pagamento; e (ii) mesmo se fosse possível aduzir que o pagamento é requisito para a dedutibilidade das despesas na apuração do Lucro Real, esse fundamento não consta do Auto de Infração lavrado em desfavor do Recorrente. Assim, verifica-se que o que a DRJ fez foi, em sede de julgamento administrativo da Impugnação do contribuinte, alterar o fundamento do lançamento, em violação do princípio dos motivos determinantes das decisões administrativas, nos termos dos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional e o consequente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Logo, deixo de adotar os fundamentos aduzidos na decisão da DRJ. Ademais, tendo em vista que o contribuinte comprovou que as despesas ora analisadas, com relação aos gastos com propaganda, foram efetivamente incorridas, afasto a glosa consubstanciada no item 12 do TVF. 5. Conclusões: Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do que foi exposto nos tópicos acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Fl. 6738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721275/2014-41 Fl. 6739DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.917952/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-008.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T17:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T17:03:29Z; Last-Modified: 2020-03-10T17:03:29Z; dcterms:modified: 2020-03-10T17:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T17:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T17:03:29Z; meta:save-date: 2020-03-10T17:03:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T17:03:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T17:03:29Z; created: 2020-03-10T17:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-10T17:03:29Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T17:03:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.917952/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.041 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AGROSPE - AGRO INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo – mercado interno, apuração trimestral, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 79 52 /2 01 1- 11 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917952/2011-11 Por bem esclarecer a lide, adoto, como se aqui transcrito fosse, o relato da decisão recorrida, em síntese: o interessado obteve sentença judicial para que os pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS fossem julgados em 30 dias; relatório fiscal da unidade de jurisdição concluiu que os pedidos de ressarcimento deveriam ser indeferidos em virtude da existência de ação judicial e que os créditos discutidos constam nos PER/Dcomp; a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório indeferindo os pedidos de ressarcimento; cientificado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contendo suas alegação; Concluiu, para requerer a procedência da manifestação de inconformidade, com a reforma do despacho decisório, para afastar a aplicação do art. 28 da IN RFB nº 900/2008, o reconhecimento do direito creditório e, por fim, solicitou o reconhecimento do direito da empresa se creditar das despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS. O órgão julgador de primeira instância ao apreciar a matéria julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa de folhas, transcrita no que pertinente: [...] RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, teceu criticas às razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito ao ressarcimento. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917952/2011-11 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente não traz nada de novo aos autos, apenas rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida acerca dos reflexos que a ação judicial patrocinada pela recorrente tem sobre o seu pedido de ressarcimento, e repete com outras palavras parte das mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Nessa moldura, adota-se parcialmente as razões da decisão recorrida, a seguir transcrita, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: O contribuinte se insurgiu contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, para alegar que a ação judicial que pleiteava o reconhecimento de crédito com a aquisição de insumos não teria interferência sobre o julgamento do crédito objeto do presente processo. A argumentação não merece prosperar. O art. 28 da IN RFB nº 900/2008 dispõe (grifamos): O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917952/2011-11 decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. Posteriormente, a IN RFB nº 1.224/2011 modificou a redação dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Na petição inicial da ação ordinária processo nº 5000773- 44.2011.404.7107/RS, ajuizada pelo contribuinte, foi requerido o seguinte: DO PEDIDO: Face ao exposto, requer: a) o recebimento da presente ação juntamente com os documentos que a acompanham, determinando o seu processamento pelo rito ordinário estabelecido em Lei; b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: Embalagens tipo cantoneiras, pallets e seus acessórios, amarras metálicas, etiquetas, caixas (tampas e fundos), bandejas, plástico bolha, fita adesiva, sacos plásticos e termógrafos; Combustíveis utilizados nas empilhadeiras, GLP, óleo diesel e querosene; Estacas de eucaliptos; e Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC, nas aquisições desde o mês de março de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) seja citada a ré para querendo, contestar a ação, no prazo legal; d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações de estilo. e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Inclusive a pericial, caso seja necessário. Percebemos, portanto, que o objeto da ação judicial é considerar como insumo, passível de gerar créditos da não cumulatividade, determinadas aquisições e despesas, as quais não estariam abrangidas pelo conceito de insumo previsto na legislação. Deste modo, é evidente que a ação judicial tem resultado direto na valoração dos créditos do contribuinte. Além disso, no Relatório Fiscal a autoridade da DRF Caxias do Sul constatou que: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917952/2011-11 O pedido do contribuinte no processo judicial tem influência direta nos valores a serem ressarcidos, uma vez que o mesmo vem registrando os créditos objeto da lide nos Pedidos de Ressarcimento e Compensação (PERDCOMP), conforme análise fiscal realizada anteriormente no contribuinte. Correta, assim, a aplicação do § 3º, art. 28, IN RFB nº 900/2008. O requerente solicitou, ainda, que despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS, fossem consideradas como insumos, passíveis de gerar crédito. O ressarcimento em tela está vetado em virtude da existência da ação judicial, mas observo, de qualquer modo, que a discussão acerca do conceito de insumo objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS não será tratada na esfera administrativa, apenas na judicial, pois a concomitância, caracterizada pela identidade de objetos entre os pleitos judicial e administrativo, inibe a apreciação do pleito no âmbito administrativo e, no tocante à matéria que é também objeto de ação judicial, esta decisão é que prevalecerá e vinculará as partes. Neste sentido, dispõe a Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As demais alegações do contribuinte são referentes a cerceamento dos direitos de petição, devido processo legal e à suposta ilegalidade do art. 28, IN RFB nº 900/2008, o qual seria sanção política e teria extrapolado sua competência. Ocorre que tais questões não podem ser analisadas pelos Julgadores das Delegacias de Julgamento da RFB, por haver falta de competência legal à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidades e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Código de Processo Civil –Lei nº 13.105/2015 – arts. 948 a 950; RISTJ, arts. 199 e 200). Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das normas legais até que sejam expungidas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Apesar da IN RFB nº 900/2008 ter sido revogada, o comando constante do art. 28 permaneceu nas instruções normativas que a sucederam: §3º, art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012 e art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017. Portanto, não é lícito à autoridade administrativa abster-se de cumprir tal norma nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917952/2011-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8160404 #
Numero do processo: 10980.000321/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Reserva Legal (ARL), vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo quanto à Área de Preservação Permanente (APP). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Reserva Legal (ARL), vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo quanto à Área de Preservação Permanente (APP). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 03 21 /2 01 0- 51 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.000321/2010-51 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-001.918, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente e ARL – Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2006. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771, DE 1965. REQUISITOS. Caracteriza-se como área de preservação permanente e, por isso, não tributável, a área constituída nos parâmetros legais e demarcada, com precisão, em Laudo Técnico formalizado por profissional competente. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL.REQUISITOS. Considera-se Reserva Legal e, por isso, não tributável, a área que tenha sido constituída nos parâmetros legais, averbada à margem da inscrição do imóvel no Registro Público e demarcada, com precisão, em Laudo Técnico formalizado por profissional competente. Ausente qualquer um desses quesitos legais descaracteriza-se a área beneficiada, tornando-a tributável. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer as áreas de Reserva Legal de 1.682,85 hectares e de Preservação Permanente de 2.266,50 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente se fia na obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente e da ARL – Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2006, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nº 2801-00.409 e 2202-01.417. Foi dado seguimento ao recurso em relação a ambos os paradigmas. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais busca refutar as alegações da Fazenda Nacional, pedindo, assim, seja mantida a decisão recorrida. Foi negado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo e rejeitado o agravo proferido em face de tal decisão. Às fls. 581 e seguintes do e-processo, o sujeito passivo informou ter ajuizado ação judicial, através da qual requereu o seguinte: [...] isenção do ITR-2006, relativamente à Área de Interesse Ecológico que integra a Reserva Natural Rio Cachoeira, tornando insubsistente mais essa parcela da cobrança que é objeto do PAF nº 10980.000321/2010-51. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em relação à parte questionada. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.000321/2010-51 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) versus Ato Declaratório Ambiental (ADA) Inicialmente, cabe registrar que a ação judicial tem objeto distinto da matéria devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em juízo, o sujeito passivo visa a obter a não incidência do ITR em relação à parte mantida do lançamento (parcela já em cobrança), atinente à Reserva Natural Rio Cachoeira, não havendo qualquer pedido em relação à APP e à ARL. Logo, e por força da última parte da Súmula CARF 1 (é cabível a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial), passa-se ao julgamento do mérito do recurso. Neste ponto, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema ora sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.000321/2010-51 reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.000321/2010-51 registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com o aludido Parecer e deve ser desprovido o recurso especial, sob pena, inclusive, de judicialização em questão já pacificada, com maiores ônus para a própria Fazenda Nacional (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). Sobreleva destacar, pela pertinência, os seguintes pontos do acórdão de recurso voluntário, relativos à APP e à ARL: Neste ponto, o Laudo apresentado pelo recorrente preenche todos os requisitos legais e divide o imóvel nas seguintes áreas: 1.682,85 hectares de Reserva Legal; 2.266,50 hectares de Preservação Permanente; 4.170,34 hectares de área de interesse ecológico e 8,01 hectares ocupados com benfeitorias. [...] No caso da Reserva Legal deve ser observada ainda a averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente. Quanto à reserva legal, cabe transcrever a Súmula CARF 122 e deixar claro que não foi devolvida ao Colegiado qualquer questão relativa à anterioridade da averbação, seja porque não se trata de matéria impugnada no recurso da Fazenda, quanto porque não houve questionamento a esse respeito pela autoridade fiscal, de forma que é incabível decidir-se com base em fundamento diverso do recurso e do lançamento: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.000321/2010-51 Sobre a APP, para a maioria do Colegiado, o fato de o ADA de efl. 214 ter sido apresentado antes do início da ação fiscal implica o seu reconhecimento, de forma que fui acompanhado, quanto à APP, pelas conclusões. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos do ilustre Relator, deles ouso a dissentir no que concerne à desnecessidade de averbação das Áreas de Reserva Legal junto à matricula do imóvel antes da data do fato gerador. Entende o Relator, citando inclusive a Súmula CARF n 122, que a temática da averbação não deveria ser abordada no julgamento, seja porque não se trataria de matéria impugnada no recurso da Fazenda, quanto porque não teria havido questionamento a esse respeito pela autoridade fiscal, de forma que seria incabível decidir-se com base em fundamento diverso do recurso e do lançamento. Não vejo dessa forma. O Recurso Especial aviado traz como paradigmas acórdãos cujas ementas expõem o entendimento de que as ARL devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Veja-se: AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente ate a data de ocorrência do fato gerador. Acórdão 201-00.409 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo‑se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Acórdão 2202-01.417 Com isso, penso que tal assunto foi, sim, devolvido a reexame por este colegiado. Uma vez conhecida a matéria, não vejo que o julgador esteja limitado aos fundamentos até então trazidos aos autos, sobretudo quando de trata de tema/exigência expressamente prevista em norma de observância obrigatória, se a finalidade do recurso é justamente a uniformização da jurisprudência administrativa. Assim posto, voltando aos autos, é de se notar que à data do fato gerador em tela, é dizer, 01/01/2006, ainda não havia sido averbada a ARL. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.000321/2010-51 Segundo se extrai do documento de fl. 154, tal área só teria sido averbada em 20/11/2006, vale dizer, após o fato gerador. Por sua vez, o § 1º do artigo 12 do Decreto 4382/2002 estabelece: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A propósito, é de ressaltar que negar a aplicação do decreto encimado, ao argumento de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado. Durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Diante do exposto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa atinente a Área de Reserva Legal (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm

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Numero do processo: 11080.724244/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 42 44 /2 01 7- 10 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.896 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724244/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.896 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724244/2017-10 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.896 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724244/2017-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.721378/2014-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147).
Numero da decisão: 9202-008.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2202-004.139, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 13 de setembro de 2017, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls11.242: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 13 78 /2 01 4- 45 Fl. 11517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.546 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721378/2014-45 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. A fim de obter a integração da mencionada decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, fls. 11.282 e seguintes, mas não foram admitidos, conforme a decisão monocrática de fls. 11.325 e seguintes. No que se refere ao recurso especial, fls. 11.335 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 11.495 e seguintes, para rediscutir a aplicação da "multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão aplicada em concomitância com multa de ofício". Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) feito o lançamento com multa de ofício, não se se pode aplicar, sobre a mesma base de cálculo, multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato; b) a impossibilidade de aplicação de duas multas sobre a mesma base de cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais; c) deve ser reconhecida a improcedência da exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 11.510 e seguintes: a) não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito; b) tem-se como ocorrido o bis in idem se as referidas multas decorrerem de uma mesma infração; ao contrário, será lícita a concomitância se as multas resultarem de infrações diversas; c) o não recolhimento do IR mensal é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; d) tratam-se de infrações distinta das quais resultam penalidades distintas: da omissão de rendimentos decorre a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; do descumprimento do regime de recolhimento mensal, decorre a multa isolada prevista no atual art. 44, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei; e) a multa de ofício somente será devida caso exista tributo a pagar por ocasião do ajuste anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não tenha sido apurado imposto a pagar (pessoa física) ou seja demonstrado prejuízo fiscal (pessoa jurídica), já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento do regime de recolhimento mensal, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto; f) restou plenamente configurada a pertinência da dupla exigência relativa à multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão e a multa de ofício a partir de 2007. É o relatório. Voto Fl. 11518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.546 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721378/2014-45 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. O presente lançamento teve como objeto diversas infrações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009 e 2010, conforme constam do Termo de Verificação Fiscal às fls. 9854/9955, e o enquadramento legal, no Auto de Infração, à(s) fl(s). 9825/9831, nos termos seguintes: “001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA FUNDAÇÃO PIO XII POR INTERMÉDIO DA INTERPOSTA PESSOA ÁGUIA AZUL” “002 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA FUNDAÇÃO PIO XII POR INTERMÉDIO DA INTERPOSTA PESSOA MJ BARRETOS” “003 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA FUNDAÇÃO PIO XII MEDIANTE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS DA LUSA COMÉRCIO DE METAIS LTDA” “004 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE FAZENDAS” “005 – ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL” “006 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FISCALIZADO” “007 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA, MAS DE TITULARIDADE DE FATO DO FISCALIZADO” “008 – MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO” Contudo, foi admitida para rediscussão pelo Colegiado apenas a matéria atinente à aplicação da "multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão aplicada em concomitância com multa de ofício". Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 147, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal refere-se aos anos-calendários de 2009 e 2010, observa-se que não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 9.430/1996, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º Fl. 11519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.546 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721378/2014-45 9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente). Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 11520DF CARF MF Documento nato-digital

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