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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8778102 #
Numero do processo: 14098.000392/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-008.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 92 /2 00 9- 26 Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.255/1.264), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.225/1.245), proferida em sessão de 30/08/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 04-29.522, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 1.115/1.126), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 31/07/2005, 31/12/2005 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA. PODER DE DILIGÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Acata-se a juntada de provas posteriormente à impugnação em decorrência do poder de instrução da autoridade julgadora, do princípio da verdade material e do direito à ampla defesa, visando à verificação da legalidade da tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. DOCUMENTOS PARTICULARES. EFICÁCIA PROBANTE. PRECARIEDADE. Documentos particulares possuem eficácia apenas entre as partes, somente vinculando terceiras pessoas após serem levados a registro público. Declarações particulares Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 provam apenas a declaração do signatário, mas não o fato em si, o qual demanda outros meios de prova para comprovação da sua existência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS. DEDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se comprovando que a origem dos depósitos bancários decorre da exploração da atividade rural da pessoa física, não há que se falar em dedução das despesas decorrentes da referida atividade para se apurar a base de cálculo do imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS TITULARES. NULIDADE. SÚMULA Nº 29 DO CARF. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 1.066/1.082) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 1.110/1.112), tendo o contribuinte sido notificado em 16/02/2009 (e-fl. 1.068), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O presente processo trata do auto de infração de fls.1067 a 1082, lavrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Reinaldo Cardoso do Espírito Santo, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, fato gerador 31/01/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 31/07/2005 e 31/12/2005, conforme os valores consolidados a seguir: Imposto R$ 1.189.921,18 Juros de Mora (calculados até 30/11/2009) R$ 516.357,76 Multa de Ofício (passível de redução) R$ 892.440,87 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 2.598.719,81 O Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0130100/00087/08, sendo constatadas infrações de: - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; - Falta de recolhimento do imposto de renda sobre ganhos de capital; - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme prevê o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. No relatório fiscal de fls. 1.110 a 1.112, a autoridade fiscal descreve os passos do procedimento de fiscalização, as constatações decorrentes da análise dos documentos e argumentações produzidas pelo autuado, e como foram apurados os valores das infrações. O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 16/02/2009 (fl. 1.068). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 1.115 a 1.126 em 13/01/2010, expondo os argumentos de sua defesa, a seguir enumerados de forma resumida: Nulidade - O auto de infração deve ser anulado, pois foi tributada a sua receita bruta, tomando-se como base os depósitos bancários, além de a autoridade fiscal ter desconsiderado por completo as informações e documentação apresentadas. Das receitas não comprovadas - As despesas de custeio e investimentos deveriam ter sido deduzidas de sua receita bruta para obter a base de cálculo do tributo. - Transcreve em uma planilha, de forma individualizada, todos os depósitos cujas origens não foram acatadas pela autoridade lançadora, com os referidos documentos que comprovam a origem das receitas, as quais se referem a recebimentos de vendas de bovinos, alienação de máquinas e equipamentos usados. - A maioria dos créditos efetuados nas contas ... e ... do banco Bradesco já possuem identificação do depositante, o que confirma a procedência das operações efetuadas, ou seja, que os depositantes são os mesmos constantes nos documentos que comprovam as operações. - Não procedem os motivos alegados pela autoridade lançadora de que os documentos tais como notas fiscais, recibos e contratos, não possuem datas e valores compatíveis com os extratos bancários, pois os pagamentos decorrentes de seu negócio podem ser feitos de várias formas tais como em parcelas, parte em cheque e outra em dinheiro, ou via depósitos bancários, com descontos ou juros decorrentes de atrasos, por meio de cheques de terceiros, em bens etc. - Esforçou-se em tentar justificar a origem dos depósitos com a documentação acostada aos autos, demonstrando que, apesar de os pagamentos não coincidirem exatamente com as datas e valores constantes nos extratos bancários, guardavam proximidade entre si. - É difícil informar a origem dos depósitos em razão do lapso temporal já transcorrido desde a ocorrência das operações decorrentes de seus negócios. - Meros depósitos não são suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de rendimentos. - A autoridade lançadora não construiu o arcabouço de provas que possam legitimar a manutenção da presunção embasando a dita omissão de rendimentos. - Já foi explicado e comprovado com documentos idôneos que explora a atividade rural e que os valores que transacionaram em suas contas bancárias se deu em razão de sua atividade operacional de compra e venda de bovinos, madeiras, investimentos e despesas com custeio. - O processo fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja de dar às provas dos autos o peso e a veracidade comprobatória dos fatos alegados. Da capacidade contributiva - Após apurar a receita bruta da atividade, faz-se necessário deduzir as despesas de custeio e investimento suportadas para a manutenção de sua atividade operacional, para só então tributar o resultado positivo dessa operação. Das despesas de custeio e investimento - Constam nos autos as despesas de custeio e investimento relativas aos anos- calendário 2004 e 2005 nos valores de R$ 746.534,39 e 4.562.973,33, respectivamente, e que não foram consideradas na apuração do tributo devido. Da apuração devida da atividade rural - Considerando-se as informações de seus livros caixa, o resultado da atividade rural foi negativo. PEDIDO O sujeito passivo requer a procedência de sua impugnação e a exoneração do crédito tributário lançado. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Em 27/06/2012 foram juntados aos autos os documentos de fls. 1209 a 1221, por meio dos quais o sujeito passivo pretende comprovar que as contas correntes mantidas no Banco do Brasil S/A e no SICREDI, cujas movimentações financeiras foram objeto Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 de fiscalização e lançamento, eram conjuntas e possuíam como cotitular o senhor Edmilson Antonio Bravo, fato que pode implicar a nulidade do lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte não acolhidas, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o pedido da impugnação, pois foi cancelado o lançamento no que tangencia conta bancária de cotitularidade na qual não se intimou o outro cotitular. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação nos pontos em que vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Nulidade do lançamento por ter tributado a receita bruta, sem as deduções da atividade rural e considerando que a conta do SICREDI era em conjunto (período 25/10/2000 a 02/10/2008), a despeito de extrato não apontar; e b) Erro de direito na constatação de Erro no critério jurídico (atividade rural) e depósitos de origem não comprovada. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/10/2012, e-fl. 1.253, protocolo recursal em 13/11/2012, e-fl. 1.255, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.268), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente objetiva a declaração de nulidade pretendendo argumento de ilegalidade. Sustenta nulidade do lançamento por ter tributado a receita bruta, sem as deduções da atividade rural e considerando que a conta do SICREDI era em conjunto (período 25/10/2000 a 02/10/2008), a despeito de extrato não apontar. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, tampouco o procedimento. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, no entender da fiscalização, não restou comprovada a atividade rural, de modo que, sem demonstração das origens como advindas de atividade rural, o lançamento a efetivar é de depósitos bancários sem origem comprovada. Caso a origem esteja comprovada, a matéria é tratada no mérito, inexiste nulidade. Lado outro, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. O lançamento com base no art. 42 da lei n.º 9.430 decorre da movimentação atípica e sem comprovação da origem na visão fiscal. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Aliás, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. De mais a mais, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, analisar se a conta bancária no SICREDI era em conjunto, no período 25/10/2000 a 02/10/2008, a despeito de extrato não apontar isso, não é caso de nulidade, mas, sim, outra matéria também a ser aprofundada no mérito. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da atividade rural. Conta bancária conjunta no SICREDI. Erro de direito. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a atividade rural. Sustenta, ainda, ter sido tributada a receita bruta, sem as deduções da atividade rural. Argumenta, outrossim, que a conta do SICREDI era em conjunto (período 25/10/2000 a 02/10/2008), a despeito de extrato não apontar a informação. Conclui existir erro de direito por força do erro no critério jurídico (autuação por depósitos de origem não comprovada, quando se trata de tributar a atividade rural desenvolvida. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos, de modo que sustentar e reafirmar que são origens de atividade rural, sem comprovar efetivamente a origem, não socorrem ao recorrente. E., não restando comprovada a origem na atividade rural, não se deve falar em analisar livro caixa e despesas correlatas. Ademais, no que tangencia a conta bancária alegada conjunta, inexiste a prova formal nos autos para o período lançado, pelo que não é possível seguir o quanto sustentado pela defesa, sem base probatória colacionada e a prova Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 compete ao contribuinte, ante a presunção estabelecida no procedimento do art. 42 da Lei n.º 9.430. Demais disto, veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Trata-se de hipótese normativa de incidência do imposto que está em conformidade com a definição do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional. Além disso, a base de cálculo do imposto de renda admite a forma presumida, conforme o art. 44 do CTN. A presunção legal que milita em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. (...) No que diz respeito à conta bancária nº 2626-3, movimentada no SICREDI, os documentos de fls. 1216 a 1221 informam que ela foi aberta em 25/10/2000, tendo ocorrido alteração em 02/10/2008. Consta também nesses documentos a informação de que a conta corrente seria em conjunto. Contudo, os extratos da referida conta corrente fornecidos pela instituição financeira (fls. 102 a 128) indicam apenas o nome do sujeito passivo como titular da conta nº 2626-3, e não traz qualquer informação de que a conta teria sido do tipo conjunta no período da movimentação bancária fiscalizada. Dessa forma, não se pode formar plena convicção de que nos anos-calendário 2004 e 2005 (período fiscalizado e lançado) a movimentação da conta nº 2626-3 do SICREDI tenha sido, de fato, em conjunto. (...) O sujeito passivo, conforme comentado no quadro [e-fls. 1.237/1.242], apresentou vários documentos particulares para a comprovação da origem dos depósitos bancários, tais como contratos, recibos e declarações. Todos esses documentos particulares apresentados pela autuada, contudo, não possuem presunção de veracidade a ponto de poderem ser opostos ao Fisco, e tampouco são meios eleitos pelo legislador para sustentar o relato do fato jurídico tributário. A presunção de veracidade perante as partes que subscrevem um documento e perante terceiros decorre de lei, e só abrange os documentos públicos, tais como os elaborados por escrivão relacionados aos atos processuais ou peças dos autos, os notariais elaborados por tabeliães ou oficiais de Registros Públicos e os atos administrativos elaborados por agentes públicos. Já os documentos particulares não possuem essa presunção de veracidade perante terceiros, motivo pelo qual perde a sua eficácia probatória perante o Fisco. NL DATA JUSTIFICATIVA DO SUJEITO PASSIVO VALOR Observações do julgador 3 11/02/2004 Depósito em dinheiro/espécie -Adiantamento venda trator D-60 E8 CB 1161, ano 1999, marca Komatsu, vendido por R$ 260.000,00 a Francisco Honorato - CPF 151.965.509-68, conforme contrato. 7.000,00 Contrato particular fls. 202 a 203. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 8 16/03/2004 Depósito em dinheiro/espécie - Adiantamento venda trator D-60 E8 CB 1161, ano 1999, marca Komatsu, vendido por R$ 260.000,00 a Francisco Honorato - CPF 151.965.509-68, conforme contrato. 16.389,00 Contrato particular fls. 202 a 203. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 20 20/05/2004 Depósito em dinheiro/espécie -Adiantamento venda trator D-60 E8 CB 1161, ano 1999, marca Komatsu, vendido por R$ 260.000,00 a Francisco Honorato - CPF 151.965.509-68, 16.600,00 Contrato particular fls. 202 a 203. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 conforme contrato. DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 34 19/08/2004 Depósito cheque SICREDI -Recebimento de Agro Amazônia, referente a ressarcimento despesas de reforma no prédio, conforme recibo 52.734,00 Recibo de fl. 292 emitido pelo próprio sujeito passivo. Documento ineficaz como meio de prova. Não comprova a efetividade das despesas. Origem não comprovada. 2 24/09/2004 Trasf. CC para CC PJ – Adiantamento referente horas-máquinas de terraplanagem efetuadas para Alcopan Alcoll do Pantanal Ltda 40.000,00 Alegação que não foi alicerçada por nenhum documento comprobatório. Origem não comprovada. 42 24/09/2004 Depósito em dinheiro/espécie - Adiantamento venda trator D-60 E8 CB 1161, ano 1999, marca Komatsu, vendido por R$ 260.000,00 a Francisco Honorato - CPF 151.965.509-68, conforme contrato. 10.000,00 Contrato particular fls. 202 a 203. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 68 15/10/2004 Depósito em dinheiro - Recebimento de R. Veronese referente venda de vacas conforme NF 349 10.031,00 NF fl. 212, emitida em 10/10/2004, valor R$ 71.820,00. Somatório dos depósitos não coincidem com o valor da NF. Origem não comprovada. 69 20/10/2004 Depósito em cheque - Recebimento de R. Veronese referente venda de vacas conforme NF 349 25.500,00 NF fl. 212, emitida em 10/10/2004, valor R$ 71.820,00. Somatório dos depósitos não coincidem com o valor da NF. Origem não comprovada. 72 01/11/2004 Depósito em cheque/dinheiro -Recebimento de R. Veronese referente venda de vacas conforme NF 349 23.445,75 NF fl.212, emitida em 10/10/2004, valor R$ 71.820,00. Somatório dos depósitos não coincidem com o valor da NF. Origem não comprovada. 77 05/11/2004 Transf. Entre agência cheque -Recebimento de Alcir Felisberto de Lima, CPF 622.313.401-00, PARCELA DA VENDA DE UMA MÁQUINA DE ESTEIRA Caterpillar modelo D-05B, ano 1989, com lâmina e guincho, conforme recibo. 20.000,00 Declaração fl. 209. Documento particular que não comprova a origem do depósito. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 62 10/02/2005 Depósito em cheque liberado -Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 543 16.855,00 NF fl. 248. Valores depositados são bem inferiores à NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, no mês de fevereiro. Origem não comprovada. 63 14/02/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 543 31.508,00 NF fl. 248. Valores depositados são bem inferiores à NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, no mês de fevereiro. Origem não comprovada. 64 25/02/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 285-386-388-396 124.775,70 NF fls. 241 a 244. Valores depositados são inferiores à soma das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, no mês de janeiro. Origem não comprovada. 65 25/02/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 285/386/388/396 153.529,50 NF fls. 241 a 244. Valores depositados são inferiores à soma das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, no mês de janeiro. Origem não comprovada. 67 03/03/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de R. Veronese referente venda de bovinos, NF 1218532 e 1218533 235.434,26 NF fls. 581 e 582. Valores depositados divergem da soma das NF. No livro caixa, a receita dessa notas foram escrituradas no mês de janeiro. Ou seja, tantos os valores, quanto as datas, não guardam relação com o valor do depósito. Origem não comprovada 70 11/03/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de R. Veronese referente venda de bovinos, NF 1218532 e 1218533 246.000,00 NF fls. 581 e 582. Valores depositados divergem da soma das NF. No livro caixa, a receita dessa notas foram escrituradas no mês de janeiro. Ou seja, tantos os valores, quanto as datas, não guardam relação com o valor do depósito. Origem não Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 comprovada. 71 15/03/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 498/530/540 17.606,44 NF fls. 245 a 247. Valores depositados são diferentes da soma das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de janeiro e fevereiro. Origem não comprovada. 72 16/03/2005 Depósito em cheque SICREDI - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 498/530/540 15.200,00 NF fls. 245 a 247. Valores depositados são diferentes da soma das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de janeiro e fevereiro. Origem não comprovada. 73 16/03/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 498/530/540 45.500,00 NF fls. 245 a 247. Valores depositados são diferentes da soma das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de janeiro e fevereiro. Origem não comprovada. 75 21/03/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 498/530/540 138.305,72 NF fls. 245 a 247. Valores depositados são diferentes da soma das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de janeiro e fevereiro. Origem não comprovada. 106 22/03/2005 Depósito em dinheiro - Recebimento de Jadiel Bertoldo da Silva, CPF 252.067.692-04, da 1ª parcela da venda de uma Pá-Carregadeira Caterpillar modelo 930-R, série 57Z03028, ano 1991, valor 110.000,00 40.000,00 Declaração fl. 254. Documento particular que possui efeito apenas perante as partes, não sendo documento apto comprovar a efetividade do negócio e do recebimento. O bem não foi relacionado nas DIRPF exercícios 2005 e 2006 do sujeito passivo. Origem não comprovada. 107 28/03/2005 Depósito em dinheiro Volmir Luiz Bertolini - Recebimento referente a venda de um trator usado marca Valmet, modelo 985, ano 1996, acoplado com grade aradora de 18 discos 20.000,00 Declaração particular fl. 257. Documento particular que possui eficácia só entre as partes. O bem não consta na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 78 06/04/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 498/530/540 19.651,90 NF fls. 245 a 247. Valores depositados são diferentes da soma das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de janeiro e fevereiro. Origem não comprovada. 111 08/04/2005 Depósito em dinheiro - Recebimento de Jadiel Bertoldo da Silva, CPF 252.067.692-04, da 2ª parcela da venda de uma Pá-Carregadeira Caterpillar modelo 930-R, série 57Z03028, ano 1991, valor 110.000,00 70.000,00 Declaração fl. 254. Documento particular que possui eficácia apenas perante as partes, não sendo documento apto comprovar a efetividade do negócio e do recebimento. O bem não foi relacionado nas DIRPF exercícios 2005 e 2006 do sujeito passivo. Origem não comprovada. 112 13/04/2005 TRANSF ENTRE AGENC DINH JOAO CARLOS DE CARVALHO - Venda de gado 7.717,00 Alegação sem suporte de provas. Origem não comprovada. 82 15/04/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 829 11.175,46 NF fl. 249. Valores depositados são superiores ao valor da NF. No livro caixa, a receita dessa NF foi escriturada em 22/02/2005. Ou seja, datas e valores são divergentes. Origem não comprovada 114 28/04/2005 TRANSF ENTRE AGENC DINH - Recebimento referente a venda de um trator usado marca Valmet, modelo 985, ano 1996, acoplado com grade aradora de 18 discos 15.000,00 Declaração particular fl. 257. Documento particular que possui eficácia só entre as partes. O bem não consta na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 85 16/05/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 829 230.854,00 NF fl. 249. Valores depositados são superiores ao valor da NF. No livro caixa, a receita dessa NF foi escriturada em 22/02/2005. Ou seja, datas e valores são divergentes. Origem não comprovada. 87 18/05/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 171.468,16 NF fls. 251 e 259. Valor depositado inferior ao somatório das NF. Se os Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 985/1594 pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de março e abril. Origem não comprovada. 88 20/05/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Francisco Honorato - CPF 151.965.509-68, referente parcela de venda trator D-60 E8 CB 1161, ano 1999, marca Komatsu, conforme contrato. 45.200,00 Contrato particular fls. 202 a 203. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 90 23/05/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 1130/1222/1285/1587 30.423,00 NF fls. 252, 255, 256 e 258. Valor depositado inferior ao somatório das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de março e abril. Origem não comprovada. 91 27/05/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 1130/1222/1285/1587 136.473,24 NF fls. 252, 255, 256 e 258. Valor depositado inferior ao somatório das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de março e abril. Origem não comprovada. 92 06/06/2005 Depósito em dinheiro/espécie - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 1130/1222/1285/1587 265.346,14 NF fls. 252, 255, 256 e 258. Valor depositado inferior ao somatório das NF. Se os pagamentos foram parcelados, isso deveria constar no livro caixa. Neste, contudo, as vendas foram lançadas como se recebidas à vista, nos meses de março e abril. Origem não comprovada. 94 09/06/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de R. Veronese referente venda de vacas conforme NF 350 255.000,00 NF não foi juntada aos autos. Origem não comprovada. 125 10/06/2005 DEPOS CC AUTOAT AG01584MAQ032902SEQ07072 - Recebimento de Frigorífico Matupá, referente NF 9973 26.154,00 NF fl. 207, emitida em 07/05/04, com valor inferior. No livro caixa (fl.199) foi lançado pagamento recebido à vista em 07/05/2004. Origem não comprovada 99 21/06/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 1598/2948 239.902,35 NF fls. 600 e 604. Valor depositado muito superior ao somatório das NF. Origem não comprovada. 104 01/07/2005 Depósito em cheque liberado - Adiantamento de recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 4740 203.239,33 NF fl. 269. Valor depositado bem inferior ao valor da NF. No livro caixa (fl.232) consta que o recebimento dessa venda ocorreu em 13/09/2005. Origem não comprovada 106 13/07/2005 Depósito em cheque liberado - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 3501 110.169,84 NF fl.264. Valor depositado é maior que o valor da NF. No livro caixa foi contabilizada a entrada em 14/07/2005 (fl. 230). Origem não comprovada. 133 20/07/2005 DEPOS ATRANSF AUTAT - Recebimento parcela referente venda de um Trator D-50A, sério 4098, ano 1982, marca Komatsu, vendido por R$ 99.600,00 a Braz Martins, CPF 069.507.529-20, conforme contrato 35.000,00 Contrato particular fls. 261 a 262. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 134 27/07/2005 Depósito em dinheiro - Recebimento de Juína Frigorífico referente venda de bovinos, NF 3916/3917 116.308,97 NF fls. 265 e 266. Depósito superior ao montante das NF. No livro caixa foi contabilizada a entrada em 02/08/2005. Ou seja, data e valores divergentes do depósito. Origem não comprovada. 145 12/09/2005 Depósito em cheque/dinheiro - Recebimento de Francisco Honorato – CPF 151.965.509-68, da 6ª parcela referente a venda trator D-60 E8 CB 1161, ano 1999, marca Komatsu. 88.500,00 Contrato particular fls. 202 a 203. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 147 19/09/2005 DEPOSITOTP EM CHEQUE - Recebimento parcela referente venda de um Trator D-50A, sério 4098, ano 1982, marca Komatsu, vendido por R$ 99.600,00 a Braz Martins, CPF 34.187,00 Contrato particular fls. 261 a 262. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 069.507.529-20, conforme contrato DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 151 18/10/2005 Depóstio em dinheiro – Recebimento parcela referente venda de um Trator D-50A, sério 4098, ano 1982, marca Komatsu, vendido por R$ 99.600,00 a Braz Martins, CPF 069.507.529-20, conforme contrato 27.000,00 Contrato particular fls. 261 a 262. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 131 16/12/2005 Depósito em cheque/dinheiro - Recebimento de Francisco Honorato - CPF 151.965.509-68, referente parcela de venda trator D-60 E8 CB 1161, ano 1999, marca Komatsu, conforme contrato 17.495,00 Contrato particular fls. 202 a 203. Não foi levado a registro público. Só tem força entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF do sujeito passivo. Origem não comprovada. 158 22/12/2005 Depósito - Recebimento de Valmir Cigerza, CPF 411.699.051-33, referente venda de Pá- Carregadeira Caterpillar modelo 924-F, ano 1999, conforme recibo em anexo 170.000,00 Recibo fl. 275. Documento particular que possui eficácia apenas entre as partes. Não comprova a propriedade do bem. Bem não incluído na DIRPF exercícios 2005 e 2006 do sujeito passivo. Origem não comprovada. Destarte, embora não se duvide da autenticidade dos documentos trazidos aos autos, tais documentos provam somente as declarações firmadas pelos seus signatários, mas não o fato em si, o qual depende de prova para ser comprovado, cujo ônus cabe ao interessado. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL O sujeito argumenta que os valores creditados em suas contas bancárias decorrem da exploração da atividade rural e, por causa disso, deveriam ser considerados os valores relativos a despesas com custeio, investimento, os quais, uma vez deduzidos dos valores das receitas, implicaria um resultado negativo da atividade rural. Contudo, conforme apontado no quadro que analisou as justificativas e documentos produzidos pelo sujeito passivo, não restou comprovada a origem dos depósitos bancários. Ou seja, não houve comprovação de que eles decorreram da exploração da atividade rural, motivo pelo qual não há que se falar na dedução das alegas despesas de custeio e investimentos. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração das origens nos pontos em que ainda resta mantida a autuação, conforme bem sinalizado no relatório fiscal. Lado outro, a conta bancária do SINCREDI remanesce com sérias dúvidas no que tangencia a ser conjunta no período da autuação, vez que uma alteração no cadastro da conta ocorreu em 2008 e os extratos da época do lançamento apontam uma titularidade única pelo recorrente. Neste sentido, o contribuinte, a quem competia a prova, não produziu elementos para sanar o tema, de modo que se mantém a decisão recorrida. Neste diapasão, rememorando que a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, temos que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. O auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem e isso não ocorreu como apontado acima. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF n.º 32 – A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da atividade rural, sem demonstrar a origem, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores das origens diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Ademais, a conta do SINCREDI, para o período autuado, não demonstra claramente ser conjunta. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000392/2009-26 Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720115/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital, quando resultar improfícua a entrega da correspondência enviada ao endereço informado pelo contribuinte para fins de intimação, conforme previsto no art. 6º, §3º, da Lei 9.393/1996. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS EXPRESSAMENTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. As matérias não contestadas expressamente são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2401-009.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CIÊNCIA POR EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital, quando resultar improfícua a entrega da correspondência enviada ao endereço informado pelo contribuinte para fins de intimação, conforme previsto no art. 6º, §3º, da Lei 9.393/1996. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS EXPRESSAMENTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. As matérias não contestadas expressamente são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 15 /2 00 7- 06 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2007-06 Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Fazenda Menino Ivens – NIRF 1544936- 0”, tendo em vista: a) falta de comprovação da área de preservação permanente; b) falta de comprovação da área de utilização limitada; c) falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 9), a contribuinte não apresentou laudo técnico relativo à área de preservação permanente, Ato Declaratório Ambiental, matrícula do imóvel rural e laudo técnico de avaliação do imóvel. Impugnação (e-fl. 22) na qual a contribuinte alega que:  Não foi intimada para apresentar documentos comprobatórios;  A propriedade é imprestável para qualquer exploração comercial, por se encontrar em área de proteção ambiental;  A propriedade vem sendo alagada por vazão de hidrelétrica;  Relatório de vistoria técnica conclui que a área não permite criação de gado ou construção de aterros, por ser de preservação permanente; Lançamento julgado procedente, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 53) com a seguinte ementa: AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Por expressa determinação legal, para a exclusão da tributação do ITR sobre areas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas areas e cumprimento da exigência legal de entrega do ADA ao IBAMA e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. A base de calculo do imposto sera o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Ciência do acórdão em 05/01/2010, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 66) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2007-06 Recurso voluntário (e-fl.69) apresentado em 25/01/2010, no qual a recorrente reitera as razões de impugnação. Em 10/03/2010, a recorrente apresentou petição (e-fl. 106) no qual reforça a alegação da nulidade do lançamento, informando que foi intimada antes da notificação de lançamento relativa ao ano de 2006. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Intimação Fiscal 2 Comprovante de postagem/devolução da intimação fiscal 4 Tela do sistema – consulta dados declaração ITR 5 Edital de intimação – intimação fiscal 6 Tela SIPT 7 Relatório Fiscal 9 Demonstrativo de apuração do imposto 11 Comprovante de postagem/devolução do Auto de infração 13 Edital de intimação – auto de infração 15 Despacho de nulidade do edital de intimação do auto de infração 18 Aviso de recebimento (AR) do auto de infração 21 Impugnação 22 Auto de infração ambiental – Termo de ocorrência 29 Relatório de vistoria técnica 31 Acórdão de 1ª instância 53 Aviso de recebimento (AR) da correspondência com decisão de 1ª instância 66 Recurso Voluntário (RV) 69 Complemento ao Recurso Voluntário 106 Laudo de Avaliação - VTN 109 Laudo técnico – Área de preservação permanente 126 É o relatório. Voto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2007-06 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade – Falta de intimação prévia Preliminarmente, a recorrente afirma que não foi regularmente intimada para apresentação de Laudo Técnico para comprovar o grau de utilização do imóvel ou qualquer outro documento comprobatório de posse do imóvel, bem como Laudo de avaliação por profissionais competentes apesar de possuir domicilio fiscal na cidade de Paranavaí-Pr., foi apenas comunicado por Edital na cidade de Dourados - MS, onde a mesma só veio conhecer referida cidade quando de visita na Delegacia da Receita Federal para tratar de assunto relacionados a já consolidada notificação de lançamento O que se verifica é que o termo de intimação fiscal, solicitando a apresentação da documentação, foi enviado ao endereço constante da Declaração do ITR (“Rua Manoel Ribas, Paranavaí/PR”). Sendo improfícua a intimação via postal, foi publicado Edital (e-fl. 6), dada a previsão do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972. O endereço indicado na DITR é diferente do endereço constante do cadastro da pessoa física (“Av Tancredo Neves Jardim Ouro Branco, Paranavaí/PR”). Todavia, os arts. 6º, §3º, da Lei 9.393/1996 c/c os arts. 7º, §2º e 53, II do Decreto 4.382/2002, preveem a possibilidade de intimação em endereço diferente do domicílio tributário do sujeito passivo, mais especificamente aquele constante das informações cadastrais do ITR: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (...) § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação Art. 53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do auto de infração Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2007-06 (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informado para tal fim, conforme previsto no § 2º do art. 7º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; Observe-se que, embora a contribuinte tenha sido cientificada da notificação de lançamento em seu domicílio tributário, a fiscalização estava autorizada ao envio do termo de intimação ao endereço contido no cadastro do ITR (tela do sistema na e-fl. 5). Em decorrência, sendo improfícua a ciência por via postal, havia amparo legal para publicação do Edital, pelo qual restou intimada a contribuinte à apresentação da documentação. É irrelevante que, como aponta a recorrente por meio de petição (e-fl. 106) juntada após o prazo recursal, a fiscalização, em outra ação fiscal, tenha enviado a intimação para o domicílio tributário: a redação do art. 53 do Regulamento do ITR permite que se envie a intimação por via postal ao endereço constante do cadastro das informações relativas ao tributo. Endereço esse em nenhum momento questionado pela contribuinte como incorreto. Infundada a alegação de nulidade, a preliminar deve ser rejeitada. Alterações no cálculo do imposto – Delimitação da lide O demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 11) apresenta os seguintes dados: Área Declarado Apurado Área total do imóvel 1.258,4 1.258,4 Área de preservação permanente (APP) 250,0 0,0 Área de utilização limitada 700,0 0,0 Valor de Terra Nua (VTN) 130.000,00 1.483.301,25 Destaque-se que o recurso voluntário não se insurge especificamente quanto à glosa da área de utilização limitada: na parte relativa ao mérito, inicialmente argui que o imóvel é, em sua totalidade, área de preservação ambiental e área de preservação permanente: a Recorrente contesta "in totum" o valor consignado na citada notificação de lançamento, visto que a propriedade denominada Menino lvens, localizada no Municipio de Batayporã-MS está situada no baixadão do Pontal, entre os Rios Paranã e Bahia, sendo em sua totalidade área de VARZEA, imprestável para qualquer exploração comercial, em virtude do Decreto Presidencial de 30 de setembro de 1997 (documento incluso nos autos), criando Área de Proteção Ambiental as Várzeas do Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, onde a propriedade da lmpugnante foi abrangida. Assim, a Fazenda Menino lvens que foi objeto de relançamento do Imposto - I ITR é considerada economicamente inviável em face de ser AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) E ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2007-06 Apresentação de provas – Momento processual Quanto às alegações de mérito, impende observar que na fase de impugnação a autuada se limitou a suscitar a nulidade do lançamento e a inviabilidade econômica do imóvel, vez que toda sua área seria de preservação ambiental e preservação permanente (APP), portanto sem grau de utilização. Na oportunidade, não juntou qualquer laudo técnico. Após o julgamento de primeira instância, realizado em 02/12/2009, a autuada apresentou o recurso voluntário (e-fl. 69) em 25/01/2010, em que somente reiterou as razões de impugnação. Contudo, em 10/03/2010, juntou aos autos, em anexo à petição de e-fl. 106, os laudos de e-fls. 109 e 126, relativos ao VTN e à APP. O art. 16, III, c/c §4º, do Decreto 70.235/1972, prevê que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Embora existam decisões deste Conselho admitindo a flexibilização do dispositivo acima - privilegiando a verdade material em detrimento do formalismo processual, mormente nos casos em que um primeiro laudo é rejeitado pelo julgador a quo e apresentado um laudo complementar junto ao recurso -, há que se observar que, no caso, ambos os laudos foram produzidos em dezembro de 2008, portanto a autuada teve a oportunidade de submetê-los ao julgador de primeira instância, fazendo uso da previsão do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972. No entanto, quedou-se inerte, fazendo a juntada somente após o prazo recursal. Como se não bastasse, nos estritos termos da petição se extrai que tais laudos foram juntados apenas para demonstrar a nulidade do procedimento fiscal, tema já tratado em preliminar: Em data de 25.01.2010, a Recorrente apresentou recurso da decisão de primeira instância A. esse Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese nulidade da notificação de lançamento em virtude de não ter sido regularmente intimada para apresentação de Laudo Técnico para comprovar o grau de utilização do imóvel ou qual outro documento comprobatório de posse do imóvel, bem como Laudo de Avaliação do imóvel por profissional competente. A guisa de esclarecimento, para corroborar esta assertiva, antes da notificação de lançamento do ano de 2006, a Recorrente foi regularmente intimada para apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da Terra Nua e Laudo Técnico de Area de Preservação Permanente, e assim o fez conforme prova documentos em anexo. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2007-06 Em virtude disso, se a recorrente foi intimada para apresentação dos documentos antes da notificação de lançamento de 2006, porque a Receita Federal não usou idêntico procedimento para este ano. E evidente a nulidade aventada. Desse modo, ausentes as hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972 para aceitação dos laudos juntados, consolidado o instituto da preclusão. Áreas de preservação permanente (APP) – Comprovação - ADA Assim, no que tange à área de preservação permanente, declarada no valor de 250,0 ha, a então impugnante informou ter sido multada por danos ambientais (auto de infração e-fl. 29). Em decorrência, foi instaurado, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, procedimento administrativo para apuração da responsabilidade (termo de instauração e-fl. 29). No âmbito desse procedimento, foi feita vistoria na área do suposto dano, da qual resultou o relatório de vistoria técnica de e-fl. 31. Embora o relatório de vistoria informe a construção de um aterro de 1,134 km de extensão por 6 m de largura em uma área de várzea, bem como a existência de benfeitorias em área de preservação permanente, não há referência quanto à real dimensão da APP. Asseverou a contribuinte que o imóvel se encontrava em Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, porém o Decreto de 30/09/1997 que estabeleceu a criação da área não abrangeu o município do imóvel (Batayporã): Art. 2º A APA de que trata o artigo anterior fica localizada nos Municípios de Altônia, São Jorge do Patrocínio, Vila Alta, Icaraíma, Querência do Norte, Porto Rico, São Pedro do Paraná, Marilena, Nova Londrina e Diamante do Norte, no Estado de Paraná, e Mundo Novo, Eldorado, Naviraí e Itaquiraí, no Estado de Mato Grosso do Sul. Desse modo, a área de preservação permanente deve ser considerada como não comprovada e mantida a glosa. Valor de Terra Nua - Arbitramento Quanto ao valor de terra nua, declarado no valor de R$ 103,30/ha, já foi dito que a contribuinte nada questionou em sede de impugnação, tecendo apenas considerações quanto à impossibilidade de utilização econômica do imóvel devido a áreas de preservação, a despeito da declaração de uma área de 306,0 ha de pastagem. Em que pese a DRJ ter abordado a matéria, destacando a falta de apresentação do laudo, no recurso apresentado também nada foi dito quanto ao VTN. Assim, deve ser considerado que se trata de matéria não contestada. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2007-06  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003966/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.
Numero da decisão: 2402-009.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 66 /2 00 8- 78 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 15/09/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.144.410-1 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2007 a 31/12/2007 – valor R$ 36.529,06 – com fulcro em contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados, destinadas à Seguridade Social, devidas pelos segurados e a serem descontadas dos pagamentos e recolhidas pela empresa (art. 20 e art. 30, inciso l, alínea a, da Lei n. 8.212/91), verificadas no(s) estabelecimento(s) 01.740.720/0001-56 e 01.740.720/0002-37 desse contribuinte, lançado em 12/09/2008 e com a ciência do contribuinte em 15/09/2008. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/06/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 12/07/2010, aduzindo, em apertada síntese, que a DRJ não fez a melhor interpretação do dispositivo basilar da questão em comento. ou seja. o artigo 458 parágrafo 2°; da CLT, tendo em vista que não se caracteriza remuneração os benefícios, de cunho social, concedidos a título de bolsas de estudos oferecidas aos funcionários, dirigentes e respectivos filhos, desde que necessitem e façam sua adesão de como estudante, destacando ainda que os benefícios foram previstos em convenção coletiva de trabalho. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização (DEBCAD n° 37.144.410-1) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 12/9/2008, no valor de R$ 36.529,03 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e três centavos), referente às contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, destinadas à Seguridade Social, devidas pelos segurados e a serem descontadas dos pagamentos e recolhidas pela empresa (art. 20 e art. 30, inciso l, alínea a, da Lei n° 8.212/91), verificadas no(s) estabelecimento(s) 01.740.720/0001-56 e 01.740.720/0002-37 desse contribuinte, lançado em 12/09/2008 e com a ciência do contribuinte em 15/09/2008. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas bolsas de estudo concedidas a dependentes de empregados, que foram consideradas remuneração indireta, no periodo de 01/01/2004 a 31/12/2004 e de 01/01/2007 a 31/12/2007. O Relatório Fiscal aduz ainda que as referidas bolsas de estudo estão previstas nas convenções coletivas dos respectivos sindicatos de cada categoria e que os valores das bolsas não foram lançados diretamente na contabilidade, tendo os lançamentos contábeis já tratado do valor liquido eventualmente existente e pago pelos alunos, nem incluídos nas folhas de pagamento. Ainda conforme o Relatório Fiscal, o auditor fiscal identificou os alunos dependentes de seus empregados que haviam recebido a bolsa de estudos prevista nas convenções coletivas e utilizou os valores das bolsas como remuneração indireta aos empregados responsáveis pelos alunos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 O sujeito passivo apresentou impugnação, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. - Requer a juntada de todos os documentos entregues pela empresa no início da ação fiscal ao processo ou possibilidade de juntada posterior, principalmente a Convenção Coletiva do Sindicato dos Professores, bem como a Convenção Coletiva do Sindicato dos Auxiliares das Escolas Privadas. - Afirma que a bolsa de estudo para filhos de empregados é um benefício social (inclusive por ser fornecida mesmo após a morte ou demissão do empregado, dentre outros) de caráter transitório, não podendo ter natureza remuneratória. - Reforça que a exclusão da natureza salarial prevista no art. 458, §2°, inciso Il da CLT abrange também a educação fomecida a familiares e dependentes do empregado, posto que esta teria sido a motivação da alteração produzida nesse dispositivo pela Lei 10.243 de 19/06/2001. - Sustenta que o fornecimento de bolsas por instituição de ensino não implica em desembolso pela instituição, pois se trata da própria atividade da empresa e seria mera permissão para acesso às salas de aula; - Apresenta a titulo de jurisprudência o julgado referente ao processo STJ Recurso Especial 411.463 SC (2002/0015291-9), no qual se estabelece que a bolsa de estudo fornecida a empregado não tem natureza remuneratória, e o julgado STJ Recurso Especial 921.851 SP (21/09/2007), que estenderia o entendimento para abranger também bolsas concedidas aos filhos dos empregados. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. No recurso voluntário, a Recorrente sustenta, em linhas gerais, que a DRJ não fez a melhor interpretação do dispositivo basilar da questão em comento. ou seja. o artigo 458 parágrafo 2°; da CLT, tendo em vista que não se caracteriza remuneração os benefícios, de cunho social, concedidos a título de bolsas de estudos oferecidas aos funcionários, dirigentes e respectivos filhos, desde que necessitem e façam sua adesão de como estudante, destacando ainda que os benefícios foram previstos em convenção coletiva de trabalho. Pois bem. Inicialmente, importa esclarecer que o art. 458, § 2º., da CLT, no qual a Recorrente busca amparo, sucumbe à especialidade da legislação previdenciária, na espécie, art. 28, caput e § 9º., “t”, da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, que define o conceito de salário-de-contribuição, inclusive o que não o integra, definição esta inexistente na legislação trabalhista. É dizer, a materialidade dos fatos geradores, objeto da autuação em apreço, subsume-se à norma previdenciária e não à trabalhista, na forma como pretende a Recorrente. Por oportuno, impende destacar que no voto condutor da decisão hostilizada resta evidenciado o recorte da autuação feito pela autoridade lançadora: Ocorre que o fornecimento de bolsa de estudo para familiar de empregado não apresenta nenhuma vinculação com o serviço prestado para a empresa, não podendo, portanto, ser considerado como abrangido pelo disposto no §2°. Cabe ressaltar que o auditor fiscal não levantou eventuais bolsas de estudo concedidas a empregados, mas levantou como fatos geradores da contribuição previdenciária tão somente as bolsas concedidas aos familiares dos empregados. Nesse sentido, a Lei 8.212, art. 28 §9°, alínea “t”, que á a lei específica de regência das contribuições previdenciárias, estabelece, em rol exaustivo, os critérios a que deve atender eventual plano educacional para que seja considerado excluído da Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 incidência previdenciária, dentre os quais não se inclui a educação para dependentes de empregados. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n o 9. 528, de 10.12.97) (...) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n o 9. 711, de 1998). (grifei) Verifica-se, portanto, que a autoridade lançadora cingiu-se aos fatos geradores da contribuição previdenciária relativos às bolsas concedidas aos dependentes dos empregados, que, nos termos da norma então vigente, não se abrigava na hipótese de não incidência, que só veio a ser positivada com o advento da Lei n. 12.513/2011, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2011, destacando-se, todavia, que as hipóteses de incidência que fundamentaram o lançamento em apreço materializaram-se em período anterior à vigência da referida lei, mais precisamente nas competências de 01/01/2004 a 31/12/2004 e de 01/01/2007 a 31/12/2007, portanto, quando vigente o art. 28, § 9º., “t”, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.711/1998). Sobre a matéria, resgato elucidativo e substancioso voto da i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no voto vencedor do Acórdão n. 9202-006.063, da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – data de julgamento: 24 de outubro de 2017, com o qual alinho-me: Em seus argumentos cita o recorrente o art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, contudo, conforme já esclarecido, a existência de dispositivos específicos em matéria previdenciária para que o benefício educação fornecido aos empregados, bem como aos seus dependentes esteja excluído do conceito de salário de contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma. Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir-lhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/91, quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 salário de contribuição, entendo que razão também não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador, nesse momento, que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em 2011. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere-se apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornam-se ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas Equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. Nessa perspectiva, considerando-se que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, a teor do art. 144 do CTN, não vislumbro vício a contaminar o lançamento em tela. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir crédito tributário referente à contribuição social prevista no artigo 11, § único, alinea “c”, da Lei n.° 8.212/91, a saber, contribuições dos trabalhadores incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, sem, contudo, terem sido retidas dos segurados pela empresa. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas bolsas de estudo concedidas a dependentes de empregados, que foram consideradas remuneração indireta, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004 e de 01/01/2007 a 31/12/2007. O d. relator, corroborando com o entendimento da autoridade administrativa fiscal e do órgão julgador de primeira instância, concluiu, em síntese, que a autoridade lançadora cingiu-se aos fatos geradores da contribuição previdenciária relativos às bolsas concedidas aos dependentes dos empregados, que, nos termos da norma então vigente, não se abrigava na hipótese de não incidência, que só veio a ser positivada com o advento da Lei n. 12.513/2011, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2011, destacando-se, todavia, que as hipóteses de incidência que fundamentaram o lançamento em apreço materializaram-se em período anterior à vigência da referida lei, mais precisamente nas competências de 01/01/2004 a 31/12/2004 e de 01/01/2007 a 31/12/2007, portanto, quando vigente o art. 28, § 9º., “t”, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.711/1998). Pois bem! Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira objeto do Acórdão nº 2401-008.336, in verbis: O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário-educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática jus-laborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata- se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de- contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio- educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui diversos julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003966/2008-78 Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido das razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, foi o meu voto vencedor objeto do Acórdão 2402-008.744. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722171/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/01/2015, 26/01/2015, 27/01/2015 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada.
Numero da decisão: 3201-008.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/01/2015, 26/01/2015, 27/01/2015 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 71 /2 01 7- 20 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas nele transportadas; b) a IN RFB nº 800/2007, cuja edição encontra suporte em lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas, sendo que, de acordo com o seu art. 8º, a empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à Receita Federal, em cada porto nacional, a escala da embarcação, o manifesto eletrônico (art. 11), a vinculação do manifesto eletrônico à escala (art. 12), o conhecimento eletrônico (art. 13), a desconsolidação da carga (arts. 17 e 18) e a associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação (art. 20); c) a norma atribuiu ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria prestar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência, conforme arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007; d) o prazo para a prestação da informação referente à desconsolidação do conhecimento genérico é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, tendo por referência o referido conhecimento genérico (MBL), mesmo que, eventualmente, a desconsolidação se dê sobre um Co-loader (MHBL); e) o autuado deixou de registrar a informação no prazo de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação, encontrando-se identificados no Anexo I do auto de infração os conhecimentos filhotes e os respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o seguinte: 1) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, arguindo que a prestação de informação em atraso não ensejava a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso; 2) o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; 3) o reconhecimento da nulidade do auto de infração em razão da ilegitimidade passiva, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador; 4) o cancelamento do auto de infração, (i) em decorrência da aplicação da denúncia espontânea, (ii) em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, (iii) por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado o descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade, ou, alternativamente, (iv) a redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. No acórdão da DRJ, manteve-se o lançamento da multa com base (i) na concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, (ii) no fundamento de que a autuação se destinava a prevenir a decadência, (iii) no caráter objetivo da penalidade e (iv) no fato de se tratar de obrigações distintas a reclamar a aplicação de multas individualizadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência de concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; b) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp 843.027 em 20/10/2008. É o relatório. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Registre-se, ainda, que, conforme manifestação do próprio Recorrente, é incontroversa a ocorrência de atraso no registro das informações de embarque. Feitas essas considerações, passa-se à análise das demais matérias aduzidas no Recurso Voluntário. I. Preliminares. Nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido. De início, ressalte-se que muitos dos argumentos inseridos pelo Recorrente nas preliminares de nulidade se confundem com o próprio mérito da presente controvérsia; contudo, eles serão analisados na mesma ordem por ele formulada. O Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração com base nos seguintes argumentos: (i) a prestação de informação em atraso não enseja a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso, (ii) a lavratura do auto de infração se dera sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, (iii) ilegitimidade passiva do autuado, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador e (iv) lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 Pleiteia, ainda, a nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência da alegada concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. Passa-se à análise das preliminares de nulidade por ato atacado. I.1. Nulidade do auto de infração. Quanto à primeira alegação do Recorrente de nulidade do auto de infração, qual seja, a inobservância da revogação da previsão legal da multa sob comento por meio do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 1 , há que se destacar que se trata de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme se verifica do teor da súmula supra, o § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 não impactou a legislação aduaneira de fixação de prazos para prestação de informações à administração, razão pela qual se deve afastar, de pronto, tal argumento do Recorrente. No que se refere à segunda e à quarta alegações de nulidade do auto de infração, quais sejam, a inobservância da tutela antecipada na ação ordinária 0005238- 86.2015.403.6100 e a lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, também se está diante de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se verifica da súmula supra, o auto de infração pode ser lavrado mesmo existindo medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que corresponde à antecipação de tutela obtida pelo Recorrente na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Logo, independentemente dos fundamentos adotados pela DRJ para manter o lançamento da multa, em face da súmula CARF nº 48, mostra-se despiciendo, nesta segunda instância, enfrentá-los de forma individualizada. 1 Art. 102 (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo ou agente de carga, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência assentada no sentido de que ele, na condição de representante do transportador estrangeiro, responde pela infração, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-010.293, de 16 de junho de 2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto que consta do voto condutor do acórdão supra: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Verifica-se que, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 2 , a responsabilidade é imputada a qualquer um que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. A CSRF tem inúmeros outros acórdãos no mesmo sentido, destacando-se os mais recentes: 9303-010.295 e 9303-010.292, ambos de 16/06/2020; 9303-008.384 e 9303- 008.393, ambos de 21/03/2019; e 9303-003.276, de 05/02/2015. Nesse último acórdão da CSRF , fez-se referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.129.430, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 14/12/2010, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagara dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3.O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,2002, pág.279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11.Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. (g.n.) Conforme decisão supra, já transitada em julgado, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a súmula TFR 192 foi editada em 1985, na vigência de norma anterior em que não se previa responsabilidade tributária do agente marítimo, representante do transportador no País, o que se inverteu com a legislação superveniente. O Decreto-lei nº 2.472/1988 alterou disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37/1966 3 , com a previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, quanto ao Imposto de Importação (II). Logo, havendo previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo pela obrigação tributária principal, não se vislumbra possibilidade de afastamento dessa mesma responsabilidade em relação às obrigações acessórias, não se podendo ignorar que a informação que foi prestada em atraso o foi pelo representante do transportador no País, situação em que se tem por configurado, indubitavelmente, o ilícito acarretador da imposição da multa regulamentar. 3 Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 Além disso, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/1966 estipula, de forma expressa, a responsabilização do agente de carga, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – g.n. As decisões judiciais identificadas no Recurso Voluntário não têm efeito erga omnes, não se sobrepondo, por conseguinte, às decisões referenciadas neste voto. Nesse sentido, afasta-se também a preliminar de nulidade fundada no argumento de ilegitimidade passiva. I.2. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia, ainda, a declaração de nulidade do acórdão recorrido, aduzindo que o julgador se pautara, equivocadamente, na concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. O fundamento para afastar essa alegação de nulidade é o mesmo adotado no subitem I.1 supra, no que se refere aos segundo e quarto argumentos de nulidade do auto de infração, não se justificando repeti-los neste momento. Além disso, na data da prolação do acórdão recorrido, 20/09/2017, ainda não havia sido editada a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, ato normativo esse vinculativo a toda a Administração tributária, razão pela qual o julgador de primeira instância não estava obrigado a observar a regra contida na súmula CARF nº 48 4 , acima reproduzida. Merece destaque o fato de que eventual nulidade de acórdãos de primeira instância deve ser suscitada apenas quando houver ofensa ao direito de defesa, com omissão do julgador em relação a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” II. Mérito. 4 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 No enfrentamento do mérito, resta analisar o pedido alternativo do Recorrente de redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00, por se tratar, segundo ele, de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. A multa aplicada nestes autos tem como um dos fundamentos normativos a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a multa deve ser aplicada por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País. Além disso, o caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 5 , estipula que, além das informações sobre as cargas transportadas, o responsável deve prestar informações sobre a chegada do veículo procedente do exterior. Consultando-se o Anexo I do auto de infração, é possível verificar que infração apurada decorreu de operações distintas, cada uma delas com diferentes conhecimentos genéricos e filhotes, referindo-se a quase totalidade das operações a portos de origem diversos e a datas e horários de atracação específicos. Portanto, mantém-se o lançamento da multa. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. 5 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722171/2017-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911573/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 18/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 18/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 15 73 /2 01 2- 17 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.973 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911573/2012-17 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 15628.28656.200812.1.3.04-0265,, transmitida em 20/08/2012, cujo pedido de compensação a ela vinculado não foi homologado, nos seguintes termos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.973 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911573/2012-17 Requer, por fim, o reconhecimento do crédito com a homologação da compensação. Em sessão de 31 de julho de 2019 (e-fls. 73) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Consideraram os julgadores que a DCTF retificadora que alterou o débito de IRRF para R$ 40.303,34, divergia da declaração DIRF (também elaborada pela empresa) que declarava retenção no valor de R$ 40.144,81. E evocando o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, entenderam os julgadores que a recorrente não trouxe ouros elementos de prova que justificassem a retificação da DCTF. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.89 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, passa a discorrer sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos controlados nos presentes autos e traça breve relato do tema tratado. Em seguida, afirma que a DCTF retificadora foi transmitida antes do despacho decisório e que juntou aos autos documentação suficiente para a comprovação do seu crédito, como “como a DCTF retificadora e comprovante de pagamento de DARF (mais do que suficiente para demonstrar o pagamento em duplicidade)”. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.973 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911573/2012-17 Alega que o Parecer Normativo Cosit 02/2015 seria inaplicável ao caso pois a DCTF foi transmitida antes de sua edição, em 2012: 15. A decisão ora recorrida entendeu por bem a aplicação do Parecer Normativo Cosit 02/2015 que, em suma, estabelece que as informações prestadas em DCTF retificadora, como no caso em tela, podem tornar apto o pedido de compensação, quando não contiver informações divergentes em outras declarações. Assim, em decorrência de divergência de informações entre a DCTF e a DIRF, entendeu que não há provas contundentes do crédito, sendo inaceitável o pedido de compensação em razão da divergência de informações. 16. Ocorre que a DCTF retificadora foi apresentada em 2012, quando inexistia o entendimento firmado no Parecer Normativo Cosit 02/2015.” E prossegue: “18. Mais a frente, o art. 103, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100 entram em vigor na data da sua publicação: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; 19. Portanto, quando foi apresentada a DCTF retificadora não havia qualquer entendimento pela Receita Federal de que informações divergentes em outras declarações retiravam a eficácia da DCTF retificadora de comprovar o seu crédito, o que não pode servir agora, de base para o indeferimento da compensação.” Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito e que suas comunicações sejam enviadas para a “Avenida Marginal Projetada, nº 1810, Jardim Mutinga, Barueri, São Paulo CEP 06460-200”. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.973 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911573/2012-17 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 24/02/2015 conforme e-fls. 37; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/03/2015 conforme e- fls. 39 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Intimações encaminhadas aos procuradores. A recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DO MÉRITO Entendo não assistir razão à recorrente. O acórdão recorrido indeferiu seu recurso motivado pela falta de documentação que comprove o erro no preenchimento da DCTF original. Mas neste ponto, é importante observar qual seria o erro de preenchimento alegado pela recorrente. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.973 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911573/2012-17 O Acórdão recorrido deixou claro que as duas últimas DCTF retificadoras, sendo uma transmitida antes e outra após o despacho decisório, declaravam que a retenção de IRRF que a recorrente realizou como fonte pagadora no código 0561 somava R$ 40.303,34, enquanto que a DIRF que a própria empresa elaborou e transmitiu (na qualidade de fonte pagadora) informa que foram retidos R$ 40.144,81. E na sua manifestação de inconformidade a empresa apresenta uma tabela das retificações ocorridas em que demonstra que o valor pago de IRRF via DARF é de R$ 40.303,34: (e-fls.35) E é importante observar que o despacho decisório foi elaborado com base nas informações prestadas na DCTF retificadora transmitida em 28/12/2012, o que significa que a própria DCTF retificadora que a recorrente argumenta ser a prova suficiente de seu crédito demonstra que a totalidade do valor recolhido em DARF foi utilizado em amortização de débitos. A recorrente retificou novamente a DCTF em 23/01/2013 (e-fls. 79) mantendo o valor do IRRF de código 0561 de abril de 2012 em R$ 40.303,34 (e-fls. 113). Tal retificação ocorreu após a ciência do despacho decisório e após o protocolo da sua Manifestação de inconformidade (em 07/02/2013). Portanto, tanto a DCTF transmitida antes do despacho decisório quanto a transmitida após confirmam que a declaração de confissão de débitos soma R$ 40.303,34, o que está em conflito com a declaração DIRF que afirma que o valor total retido é de R$ 40.144,81 A DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Mas a retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.973 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911573/2012-17 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, não basta a mera transmissão de declaração DCTF retificadora para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Não basta apenas retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. No presente caso, a recorrente alega no recurso à 1ª instância que seu direito estaria demonstrado na DCTF retificada em 28/12/2012. Mas conforme bem demonstrado pelo Acórdão recorrido, esta DCTF sequer demonstra o crédito pleiteado. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Os julgadores mencionam o Parecer Normativo Cosit 02/2015 apenas em resposta à alegação da recorrente de que cometeu erro na elaboração da DCTF. E ocorre que tal erro não foi até o momento comprovado pela recorrente. O despacho decisório de e-fls. 33 indeferiu o crédito pois o valor total do DARF de R$ 27.043,26 foi totalmente vinculado à débito de IRRF de PA 30/04/2012. A DCTF retificadora de 28/12/2012, a qual a recorrente alega ser a prova de seu crédito informa que o débito de IRRF 0561 de abril de 2012 soma R$ 40.303,34 o qual foi vinculado a diversos DARFs, incluindo o DARF de R$ 27.043,26 objeto do PER/DCOMP aqui analisado: Pagamentos vinculados ao débito (e-fls. 6/7) R$ 25,52 R$ 64,73 R$ 1.296,29 R$ 11.915,90 R$ 27.000,90 Total dos DARFS R$ 40.303,34 Débito declarado em DCTF de 25/12/2012 (e-fls. 6) R$ 40.303,34 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.973 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911573/2012-17 Portanto, resta comprovado que o DARF de R$ 27.000,90 está vinculado à debito declarado não só na DCTF retificadora de 28/12/2012 como a declaração transmitida posteriormente ao despacho decisório. Assim, os documentos que a recorrente alega serem a prova de seu crédito somente comprovam o acerto da decisão da autoridade fiscal. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. Rafael Zedral Relator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004041/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-009.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS-Importação , alegados como pagos a maior na importação promovida através de DI, uma vez que nesta operação o II correlato teria sido sem a redução de alíquota por estar na condição de “Ex-Tarifário”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 41 /2 00 9- 00 Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004041/2009-00 2. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). Tal Despacho deu-se em resposta ao Pedido de Restituição de tributos pagos pela empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. No momento da importação a empresa declarou e recolheu os tributos em questão com base nas seguintes alíquotas: Imposto de Importação (II) – 14%, PIS Importação – 1,65%, COFINS Importação – 7,60%. Alíquotas estas previstas para produtos enquadrados na NCM 8479.89.99. Não ocorreu conferencia física ou documental das mercadorias, uma vez que a empresa goza do benefício do Despacho Aduaneiro Expresso (também conhecido como “linha azul”). Posteriormente, a empresa teria verificado tratar-se de equipamentos passiveis de enquadramento em “Ex-Tarifário” existente, que gozava de redução de alíquota de Imposto de Importação (II) de 14% para 2% (e consequente alteração da base de cálculo dos demais tributos recolhidos). Segundo seu entendimento, as mercadorias importadas estariam de acordo com as disposições relativas a “Ex-Tarifário” previsto na Resolução n° 02, de 2006, conforme descreve em seu Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição da empresa foi indeferido através do Despacho Decisório. Contra o teor do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito de restituição a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual ora se analisa, que insurge-se contra os seguintes pontos: - o Despacho Decisório que denegou seu pedido seria nulo em função de ter sido efetuado de forma coletiva (tratando conjuntamente de vários pedidos de restituição da empresa) e de não possuir fundamentação, o que teria prejudicado seu exercício de defesa. - a falta de retificação da DI no Siscomex não poderia ser motivo de indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que tratar-se-ia de obrigação da Receita Federal do Brasil e não do importador. Desta forma a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do órgão. - a classificação fiscal dos equipamentos importados estaria correta e sua descrição corresponderia ao texto do “Ex-Tarifário”. - a falta de conferencia física dos equipamentos não poderia prejudicar seu pedido de restituição, uma vez que a empresa é beneficiária da Linha Azul. Caso a Receita Federal concluísse pela necessidade de vistoria dos equipamentos, os mesmo estariam a disposição do Órgão a qualquer momento, na sede da empresa. - teria efetuado a comprovação de assunção dos encargos financeiros dos tributos a serem restituídos, através de cópia de trechos do Livro Diário. - Requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004041/2009-00 O contribuinte requereu a Retificação da Declaração de Importação em data muito próxima à do Pedido de Restituição. O requerimento de retificação de DI deu-se a fim de adequar a descrição da mercadoria, informando naquele momento que se tratavam de equipamentos usados. Tal alteração permitiria que os equipamentos pudessem ser enquadrados na descrição de “Ex- Tarifário” e possibilitaria a restituição dos valores que considerava indevidamente recolhidos. 3. A DRJ, assim ementou seu Acórdão, para julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito creditório. : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a situação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das questões que estavam sendo discutidas. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DI. O cancelamento ou retificação de Declaração de Importação é condição obrigatória para o reconhecimento de eventual direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Notificada de r. decisão, a manifestante apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 1- DA TEMPESTIVIDADE 2- DOS FATOS - Ocorre que os equipamentos importados, como mais acima mencionado, estavam na condição de “Ex Tarifário” na data do desembaraço, de acordo com a Resolução CAMEX nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na condição do “Ex Tarifário” 306, gozavam da redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Entretanto, por um equívoco, não foi observada a condição de “Ex Tarifário” pela Recorrente, culminando no recolhimento a maior de todos os tributos incidentes na importação dos citados equipamentos. Para regularizar a informação contida na D.I., a Recorrente anotou o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em ato contínuo, em 11/05/2009, apresentou pedido de retificação da DI na Receita Federal do Brasil em Manaus, cujo pedido acabou por ser equivocadamente negado. 3- DO DIREITO -Alega a decisão recorrida que na “na data em que o despacho decisório ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade fiscal obter informações a respeito de eventual decisão relativa ao deferimento ou não do pedido de retificação das DI’s. Desta forma, consultou-se os sistemas informatizados da RFB e constatou-se não ter ocorrido alteração/retificação nas Declarações de Importação em análise”. E continua: “Em não tendo havido a retificação das Declarações de Importação não é possível conceder a isenção solicitada (... ) Uma vez indeferida a retificação da Declaração de Importação não há como se considerar pertinente o pedido de restituição”. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004041/2009-00 O fato de na data do despacho decisório a autoridade fiscal não ter conseguido obter informações sobre o processo de retificação do contribuinte, ora Recorrente, (1) não significa sua inexistência, (2) não é culpa do contribuinte/Recorrente e (3) demonstra incoerência e ineficiência das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, as provas constantes dos autos e a própria decisão recorrida demonstram a existência dos pedidos de retificação. Segundo, dispõe o art. 2º, da Lei 9.784/99, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, moralidade e, principalmente, eficiência. Ora, sabedora a autoridade fiscal que havia pedido de retificação em andamento (e se não sabia, demonstra violação do princípio de eficiência), pelos princípios da razoabilidade e moralidade e, ainda, da própria eficiência deveria ter aguardado o desfecho do processo de retificação para, só então, decidir sobre o processo de restituição. É este o espírito do referido art. 2º da Lei 9.784/99, expressamente violentado neste processo administrativo, primeira razão para provimento deste recurso. De outro lado, na realidade, nem sequer seria necessário o pedido de retificação protocolado pelo contribuinte. 3.2 Da falta de conferência física do produto importado. 3.3 - Da ausência de documentação que comprovasse a assunção dos encargos financeiros do PIS/COFINS na importação 4 – DO PEDIDO: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, a Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Exas., requer seja reformado o r. Acórdão da DRJ, com o reconhecimento do direito à restituição do Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação equivocadamente pagos a maior, nos termos do pedido inicial É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. 6. A retificação de Declaração de Importação foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (texto normativo vigente á época dos fatos, alterada diversas vezes, estando vigente atualmente a IN RFB nº 2.002/2020) : “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I- de ofício, na unidade da SRF onde foram apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção, ou II –mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, de pagamento dos Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004041/2009-00 tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal (...) § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 e 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.” 7. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu pedido de retificação da D.I. indeferido, e não apresentou recurso hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999 (que rege o processo administrativo em geral), tornando, pois, a decisão administrativa definitiva. 8. Como bem salienta a Ilustre Julgadora Relatora da DRJ/CTA, no seu voto, ás fls.767 : No caso em tela, após pedido de informações efetuado por esta Delegacia de Julgamento, esclareceu-se que a solicitação de retificação das Declarações de Importação foi INDEFERIDA (Documento de fls.752/753). Tal documento informa, ainda, que a empresa tomou ciência do resultado de seu pedido através do Despacho Decisório exarado no Processo n° 10283.003580/2011- 82 (fls. 60/63). A cientificação ocorreu através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), emitido em 30/09/2014, cuja ciência por decurso de prazo deu-se em 14/010/2014 (fl. 757). Conforme mencionado pela autoridade fiscal, após o decurso do prazo legal, o interessado não apresentou nenhuma manifestação contrária a seu teor (fl. 754). 9. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova, em atestar que a sua Declaração de Importação havia sido retificada, cumprindo o requisito essencial para o reconhecimento do direito creditório, era claramente da recorrente. 10. Ao contrário do que a recorrente alega, não é a autoridade que analisará o pedido de restituição quem deve diligenciar para saber se houve ou não retificação de sua Declaração de Importação é o requerente, no caso em tela a recorrente, a quem cabe o ônus da prova do seu direito alegado. 11. Ônus,é o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. 12. Assim, o Novo Código de Processo Civil definiu, em seu artigo 373 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004041/2009-00 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Cabe aqui destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição de tributos federais, vigente á época dos fatos, assim determinava : “Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. 14. Compulsando os autos, verifica-se que dele constam os documentos hábeis e idôneos para que analise o direito pleiteado. 15. Os documentos constantes de fls. 86/87 (Licença de Importação nº 08/2408935-6), fls. 88/89 (Licença de Importação nº 08/2408936-4) e de fls. 90/91 (Licença de Importação nº 08/2408947-0), que amparam a Declaração de Importação nº 08/1920043- 8, de fls. 34, todos dos autos digitais, atestam que a mercadoria importada era usada, o que faz com que a Resolução CACEXnº 02, de 22/02/2006 (fls.42) seja aplicada, ou seja, o importador faz jus ao Ex-tarifário 023, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%. 16. O pedido de restituição foi apresentada dentro do prazo prescricional determinado pelo artigo 168, I do Código Tributário Nacional : Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17. O s documentos citados atestam o direito pleiteado á redução da exigência tributária, caracterizando o recolhimento efetivado no registro da DI nº 08/1920043- 8 como feitos a maior, os termos do artigo 165, I do mesmo Códex : Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004041/2009-00 18. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e comprovado. 19. Por todo o exposto, tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. 20. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13846.720299/2012-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$41,98 para saldo de imposto a pagar de R$2.953,74. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Embora regularmente intimado através do Termo de Intimação Malha Fiscal IRPF, lavrado em 27/03/2012, complementar ao Termo de Intimação Fiscal nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 72 02 99 /2 01 2- 64 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720299/2012-64 2008/980073116378484, a compovar, entre outras solicitações, o efetivo pagamento dos valores que abaixo totalizamos, declarados a título de despesas médicas, informou o contribuinte, em síntese, que os mesmos foram pagos em espécie(dinheiro), juntando cópia de extratos bancários dos quais não encontramos coincidência entre datas e valores. -: Lilian T. Nakayama CPF(MF) 301.658.688-64 / R$ 4.500,00 reais. (recibos não trazem o CPF da profissional) -: Felipe Sanches Bersanete CPF(MF) 311.468.738-59 / R$ 6.000,00 reais. (recibos não trazem o CPF do profissional) -:José Carlos Miguel CPF(MF) 969.706.188-20 / R$ 4.000,00 reais. . Neste sentido, é importante registrar que em reiterados acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não logrou em demonstrar a efetividade e o pagamento dos serviços, é imperioso concluir, portanto, que tais operações não ocorreram de fato. Ademais, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto em comparação ao que medianamente se observa. Dessa forma, é de se glosar as despesas médicas acima mencionadas, tendo em vista restar insuficiente a simples alegação de que os pagamentos foram feitos em moeda corrente para promover a comprovação da efetividade dos referidos pagamentos e dos serviços prestados. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 28/11/2012, a NL foi objeto de impugnação, em 14/12/2012, às fls. 2/16 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em 14/12/2012, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/8), na qual alega, em síntese: - o valor glosado refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e de seu dependente; - Os recibos, documento médico e extratos bancários já foram apresentados; - Os pagamentos foram feitos em espécie e os recibos são documentos suficientes para comprovar as despesas médicas. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 127/131): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720299/2012-64 Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 28/4/2015 (fl. 135), o contribuinte, em 19/5/2015 (fl. 137), apresentou recurso voluntário, às fls. 137/141, alegando, em apertado resumo, que: - teria efetuado o pagamento das despesas com Lilian Nakayama, Felipe Bersanete e José Carlos Miguel em espécie, de forma aleatória em seu valor total e/ou parcial, sendo os recibos emitidos posteriormente, no valor total mensal. - diante da apresentação dos recibos, as despesas não poderiam ser glosadas. - jurisprudência administrativa apontaria a possibilidade de pagamentos em espécie. - o Fisco não poderia exigir mais do que a lei e ir contra as orientações emitidas pela Receita Federal do Brasil. - o contribuinte não poderia ser penalizado se eventualmente os profissionais deixaram de informar rendimentos ao Fisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais houve intimação para comprovação do efetivo pagamento (fl.61). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720299/2012-64 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente quando envolve profissionais com vínculo familiar com o contribuinte. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas na forma exigida, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720299/2012-64 Como apontado na decisão recorrida, ao optar pelo pagamento em espécie, a comprovação dos pagamentos pelo contribuinte se torna tarefa mais difícil, mas, repise-se, é dele o ônus da prova, não podendo transferi-lo para o Fisco. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, o cheque nominal é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Assim, sem essa comprovação, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000929/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006,2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não caracteriza nulidade da decisão de primeira instância o indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea.
Numero da decisão: 2301-009.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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NULIDADE. Não caracteriza nulidade da decisão de primeira instância o indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula auto de infração lavrado em face do sujeito passivo (e-fls. 3 e ss), para fins de exigência do imposto de renda da pessoa física, nos anos-calendários de 2005 a 2007, no valor principal de R$ 424.217,21, e acréscimos penais e moratórios, em face da constatação da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 29 /2 01 0- 01 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000929/2010-01 Integra o lançamento o Termo de Verificação Fiscal de Irregularidades, às e-fls. 13 e ss. Em suma, a fiscalização relata que o sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem de créditos verificados em suas contas bancárias, ensejando a formação da presunção legal de omissão de rendimentos, por não ter se desincumbido desse ônus. O interessado impugnou o lançamento, aduzindo as teses sumariadas no Acórdão nº 12-66.485 - 7ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 468 e ss), que transcrevo: - o valor apurado pelo Fisco no lançamento não corresponde à realidade; - não pode ser aceito que todos os depósitos/créditos efetuados na conta do interessado sejam receitas tributáveis; - no direito tributário, só pode ser considerada receita tributável o dinheiro que efetivamente, após os descontos permitidos por lei, realmente ficou na conta do contribuinte; - desta forma, cheques que foram depositados e após devolvidos não podem ser considerados receitas passíveis de tributação; - ademais, quando um mesmo valor sai e retorna para a conta do interessado não pode ser considerada novamente receita, por ser um valor já tributado anteriormente; - exerce a atividade de profissional autônomo realizando empréstimos a terceiros a taxas mensais de 4% (quatro por cento), o que provavelmente gerou o equivoco entre o valor apresentado pelo Fisco e o valor declarado na DAA, o qual deu origem ao auto de infração ora impugnado; - devem ser considerados os valores do capital existente na conta bancária no ano anterior, conforme demonstrado a seguir: - destaca que no ano-calendário de 2006, R$ 11.722,45 correspondem aos juros de empréstimos a terceiros e R$ 5.400,00 correspondem ao recebimento de aluguéis e no ano-calendário de 2007, R$ 14.418,46 correspondem aos juros de empréstimos e R$ 7.200,00, a rendimento de aluguéis; - confessou o recebimento das receitas citadas, por meio de declaração de imposto de renda retificadora, entregue no mandado de procedimento fiscal; - consoante informado nas declarações retificadoras, tinha recursos para realizar operações financeiras mensais com terceiros até os montantes já referidos para cada ano, contudo realizava operações mensais de valor bem menor, conforme se verifica nas planilhas de fls. 54/111 e extratos de fls. 130/206 e 210/244, de forma que os numerários que emprestava a terceiros mês a mês fazem parte de recursos declarados ao Fisco; - como emprestava valores a terceiros a taxa de 4% ao mês, tais montantes saíam e depois retornavam no próprio mês ou no mês subseqüente, gerando, desta forma, várias incidências de CPMF sobre a mesma quantia, acarretando a falsa presunção de movimentação financeira superior à contabilizada e declarada; Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000929/2010-01 - sendo assim, as receitas informadas pela Receita Federal são incorretas, tendo em vista que o contribuinte jamais teve receitas nos valores que constam no auto de infração em questão; - ainda, tem-se que a fiscalização precipitou-se e tomou todos os depósitos/ créditos como receitas omitidas, todavia insta mencionar que meros depósitos não são e, na verdade, nunca foram documentos suficientes para comprovar e fundamentar omissão de receita, ainda mais, no período de 2005 a 2007, em que o interessado, por todos os meses ficou com saldo negativo em conta corrente; - neste sentido, é colacionado texto de douto; - deveria a Receita Federal ter feito uma apuração minuciosa dos valores existentes na conta do interessado para não acarretar falsa presunção de omissão de receita; - a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda.; - em linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; - são colacionados jurisprudência e textos de doutos a respaldar a argumentação; - depósitos bancários não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria a transferência integral do encargo probatório para o contribuinte; - para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida, o que ocorreu no presente caso, dando origem ao presente auto de infração; - o empréstimo de recursos a terceiros é uma prática de difícil comprovação, pois a garantia da transação (nota promissória) é devolvida ao terceiro que requereu o empréstimo quando do pagamento do valor emprestado, de forma que apenas o registro bancário do valor depositado na conta corrente do interessado comprova a operação; - deste modo, a forma possível de comprovação pelo interessado de que não há omissão de receitas se faz através das planilhas e extratos bancários apresentados; - com base nos valores apontados como omitidos pela Receita Federal no exercício de 2006 (R$ 1.120.634,21), no exercício de 2007 (312.583,20) e no exercício de 2008 (R$ 438.691,55), chegar-se-ia à conclusão de que o interessado auferiu uma receita anual de R$ 93.386,18 no exercício de 2006, de R$ 26.048,60 no exercício de 2007 e R$ 36.557,62 no exercício de 2008, o que não corresponde à realidade, conforme comprovado em planilhas e extratos; - os valores efetivamente auferidos foram declarados gerando imposto de renda devido para os exercícios de 2006 e 2008; - os rendimentos auferidos no exercício de 2007 estão dentro do limite de isenção; - requer a produção de prova pericial nos extratos bancários a fim de comprovar que os cálculos apresentados não correspondem ao valor correto. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000929/2010-01 A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação, de modo a excluir do cômputo da infração os cheques devolvidos que correspondiam a devolução de cheques em valores coincidentes com os respectivos créditos. As demais teses foram rejeitadas, incluído o pedido de produção de prova pericial. Cientificado, em 14/07/2014, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. .488 e ss), em 12/08/2014. Em suma, argui preliminar de cerce amento do direito de defesa, pela negativa da produção da prova pericial no julgamento a quo; questiona a presunção legal de omissão de rendimentos; reitera que os créditos bancários decorrem da atividade profissional do Recorrente, qual seja, realização de empréstimos, a juros mensais de 4%; discorre sobre seu fluxo financeiro, no início e final de cada período de apuração para justificar que detinha recurso financeiro para realização da referida atividade, reitera a alegação de que a movimentação financeira decorreria dessa atividade; colaciona jurisprudência e doutrina para afirmar que os depósitos bancários não caracterizam renda tributável. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, face à negativa em deferir a produção de prova pericial. Com efeito, diligências ou perícias não se prestam a suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caberia ao interessado instruir a impugnação com documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem dos créditos bancários, não se vislumbrando factível atribuir esse ônus ao fisco, quando a lei o atribuiu ao sujeito passivo. No mérito, no que diz respeito à matéria que permanece em lide, registro que a omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada tem esteio no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1992, prescindindo da prova do efetivo acréscimo patrimonial do sujeito passivo. Trata-se de norma plenamente em vigor, de aplicação obrigatória pela autoridade lançadora, dada a natureza vinculada do lançamento. Isso posto, considerando que o sujeito passivo foi regularmente intimado a comprovar a origem de créditos verificados em suas contas bancárias e de investimento (vide TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de-fls. 245), é válida a formação da presunção em relação aos créditos não comprovados, de forma individualizada. Cumpre ressaltar, ainda, que o ônus dessa comprovação, incumbe, exclusivamente, ao sujeito passivo, não se prestando para tanto alegações genéricas de que os créditos decorreriam da sua atividade profissional ou de que disporia de fluxo financeiro no início dos períodos de apuração. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000929/2010-01 Conclusão Isso posto, não obstante as alegações defensivas, que, no conjunto, são enfrentadas e refutadas nesse voto, manifesto-me pela manutenção da exigência. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar, e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000929/2010-01 Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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8772098 #
Numero do processo: 10880.971403/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 MULTA ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 03 /2 01 1- 91 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971403/2011-91 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da do indeferimento do pedido de restituição solicitado no presente processo. A unidade da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Intimada da decisão em 22/09/2011 e inconformada apresentou manifestação de inconformidade em 10/10/2011 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A restituição tributária em questão é oriundo de multa de mora indevidamente recolhida por conta de denúncia espontânea (Código de Recolhimento: 2185). submetido ao Sistema Integrado de Comércio Exterior — S1SCOMEX; O pagamento da Interface de Conectividade Siscomex feito através de débito automático em conta corrente-bancária, não há que se falar em comprovação do crédito a ser restituído, pela via de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) nem tampouco em localização do mesmo em meio físico; No caso da espontaneidade, esta só pode ter o efeito de afastar a multa que, sem o favor fiscal (artigo 138 do CTN), seria exigível, qual seja, a moratória; Procedeu com a correta apuração de crédito (sem qualquer limitação/proibição da citada legislação), declarando-o em meio hábil para tanto (PER/DCOMP), passível de restituição; Desta forma, acerca do visto, dúvida não pode restar em virtude do correto procedimento adotado pela Manifestante, quando de sua submissão obrigatória às regras de recolhimento de tributos, mediante DARF eletrônico (débito automático em conta corrente bancária para recolhimento de tributo), no âmbito do SISCOMEX; Na mesma medida segue o respectivo débito automático em conta corrente bancária de titularidade da Manifestante, em recolhimento da tributação especificada em epígrafe — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DARF ELETRÔNICO REFERENTE AO CREDITO APRESENTADO (MULTA DE MORA INDEVIDAMENTE PAGA) NA PER/DCOMP N°. 32512.89078.260906.1.6.04-0087; Por fim requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a posterior juntada de documentos, para fins de comprovação de tudo o que seja alegado. A 17ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito, sobretudo por tratar-se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971403/2011-91 de alegação de recolhimento indevido de multa que deveria ser exonerada pela denúncia espontânea, em razão de informação prestada no SISCOMEX. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega os mesmos termos da manifestação de inconformidade. Ao fim, pede o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do pedido de restituição A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, autorização da restituição. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para créditos tributários por apresentação de pedido de restituição (PER): demonstração da certeza e liquidez. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente transmite declaração de informação na qual informa valor de crédito cuja a origem seria pagamento indevido de multa. Ainda, informa número de DARF que não foi encontrado nos sistema da Administração Fiscal, conforme se verifica no despacho decisório. Em manifestação de inconformidade a Recorrente sustenta que o direito creditório tem origem em recolhimento de multa moratória suspostamente indevida em razão da denúncia espontânea, que se configurou pela prestação de informações no sistema SISCOMEX. Há de se destacar que, além de não trazer nenhum documento que ateste ter efetuado operações sujeitas a registro no SISCOMEX, a declaração de compensação informa número de DARF inexistente. Portanto, latente a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como se pacificou o entendimento neste Conselho, o ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971403/2011-91 forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. (Acórdão 9303- 005.226). Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente alega que, em razão de despacho aduaneiro de importação, procedeu o recolhimento dos tributos devidos, bem como multa moratória, que em razão do registro no sistema SISCOMEX, antes de procedimento fiscalizatório, lhe daria o direito de crédito pelo recolhimento da multa. Por meio de uma análise apurada dos autos é possível verificar que a Recorrente não traz os documentos referentes a operação de importação ou sequer informa o número da DI. Portanto, além de deficiência probatória, a pretensão da Recorrente carece de amparo legal. Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Lei 9.430/1996) Verificada ausência de direito creditório com liquidez e certeza, a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009399/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar ilegitimidade passiva aquele que praticou a infração penalizada pela multa regulamentar por não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que descreve com clareza a infração autuada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, exercido em duas instâncias do litígio administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/12/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3001-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar ilegitimidade passiva aquele que praticou a infração penalizada pela multa regulamentar por não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que descreve com clareza a infração autuada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, exercido em duas instâncias do litígio administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/12/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar ilegitimidade passiva aquele que praticou a infração penalizada pela multa regulamentar por não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que descreve com clareza a infração autuada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, exercido em duas instâncias do litígio administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/12/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 99 /2 00 9- 11 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.857 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009399/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face da “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelo Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 12/01/2010 (fls. 15/16). Protocolou sua impugnação ao lançamento em 04/02/2010 (fls. 17 e seguintes), a qual foi objeto de julgamento pela 17ª Turma da DRJ/SPO, na sessão realizada em 21/11/2017, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela IMPROCEDÊNCIA do reclamo. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.857 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009399/2009-11 A impugnante foi, então, cientificada daquela decisão em 29/12/2017, agora por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fl. 75). E, em 31/01/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 78 e seguintes), cujos protestos foram por ela própria arrolados (fl. 103): Ao final do recurso, a recorrente veio requerer seu recebimento e provimento, para o fim do cancelamento da exigência fiscal e do arquivamento do processo. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para a apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso apresentado manifestou-se quanto à decisão recorrida aduzindo que “se verá obrigada a rediscutir questões já tratadas em sua defesa, mas que não foram observadas pela ótica adequada o que, por certo, ensejarão o provimento deste recurso”. E, como relatado, resumiu os pontos do seu recurso, nos termos já arrolados. Observo, de princípio, que a recorrente aproveita os termos de peça reclamatória interposta contra autuações de natureza diversa da presente. De fato, utilizou-se dos mesmos argumentos para recorrer de autuações relativas a processos de exigência da mesma multa Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.857 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009399/2009-11 regulamentar disposta no art. 107, inciso II, do Decreto-lei nº 37, de 1966, mas de hipótese diferente (processos esses por mim relatados e pautados nessa mesma sessão de julgamento). De fato, como relatado, a espécie em análise tratou de autuação fundamentada em constatação de embaraço à fiscalização (conforme tipo penal prescrito na alínea “c” do referido comando legal), enquanto aquelas outras reportaram-se a situações de atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas no Siscomex-Importação (a que se refere a hipótese prescrita na alínea “e” daquele dispositivo). Assim, argumentos trazidos em sede de recurso que não se aplicam à autuação em foco não serão enfrentados neste voto. Preliminares de nulidade. Ilegitimidade passiva e vício formal Os reiterados protestos preliminares acerca da alegada ilegitimidade passiva foram corretamente abordados na decisão recorrida. Assim, para evitar desnecessária tautologia, reproduzo excertos daquela decisão, nos pontos em debate, que adoto como razões de decidir, forte no que dispõe o art. 57, § 3º, do Regimento do Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): (...) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a impugnante a ilegitimidade passiva na autuação. Com relação a essa alegação de ilegitimidade passiva, descabe razão à impugnante. É cediço que os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Como visto, o agente marítimo é um verdadeiro elo na cadeia de comunicação entre o transportador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um porto nacional. Nessa esteira, é importante mencionar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: "É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.857 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009399/2009-11 Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes." (Keedi, Samir. Transportes e Seguros no Comércio Exterior, 2 a ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. ...) (grifo meu) Apesar da negativa da impugnante, na condição de agente marítimo dos transportadores, ela informou, no sistema SISCOMEX, os dados relativos às mercadorias importadas. A responsabilidade do representante do transportador pela infração é expressa nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: "Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie'(grifo meu) Nesta mesma linha de raciocínio, a IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, ao tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, consignou expressamente que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima, e que as referências normativas ali postas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Afasta-se assim por completo qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Com efeito, como a intimação não respondida no prazo nela fixado foi endereçada à pessoa jurídica que figura como sujeito passivo da autuação, resta clara, no ponto, a improcedência do protesto da recorrente. De igual sorte, é improcedente o protesto pela nulidade da autuação por cerceamento de defesa em face da alegada descrição insuficiente da infração autuada. Ao contrário do alegado, o que restou descrito no corpo do auto de infração é claro e suficiente para permitir o pleno direito do exercício de defesa da acusada, tal como vem sendo feito, em duas instâncias do litígio administrativo. Até porque singela é a acusação fiscal em foco: a não-apresentação de resposta à intimação fiscal, no prazo nela fixado. Dessarte, afasto as preliminares aduzidas e passo a analisar o mérito da medida fiscal guerreada. Da situação fática e da legislação regente Quanto à comprovação da situação fática que ensejou a autuação impugnada, observo que não há controvérsia em litígio acerca da efetiva falta de atendimento da intimação fiscal, no prazo nela fixado. De fato, encontra-se acostada à fl.11 do processo a cópia do Termo de Intimação nº 122/2009, da Equipe de Vigilância e Busca Aduaneira (EQVIB) da Alfândega do Porto de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.857 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009399/2009-11 Santos. A ciência do referido termo se deu de forma pessoal, em 30/09/2009. E o prazo fixado para atendimento foi de 5 dias. Em sede de impugnação, a impugnante acostou ao processo uma cópia da sua resposta ao referido Termo de Intimação EQVIB nº 122/2009, datada de 01/12/2009 (fl. 31). Assim, não há que se falar que “os fatos descritos não caracterizam a infração apontada”, ou mesmo “da não caracterização da infração imposta”, como posto no recurso que agora se analisa. Ora, os fatos descritos no corpo da autuação informaram que o sujeito passivo deixou de responder à mencionada intimação no prazo nela fixado. E, como visto, foi isso o que de fato aconteceu. Diante desta constatação incontroversa, é despicienda a análise dos argumentos trazidos pela recorrente, quanto ao ponto, muitos dos quais aplicáveis àqueles outros lançamentos (por falta de apresentação de informações) e não a esse. Até porque, como é cediço, a infração aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente da sua intenção ou mesmo do resultado dela advindo. Devo registrar que a recorrente se pautou no fato de a intimação fiscal não atendida no prazo nela fixado decorreu de seu próprio pedido de exclusão de Conhecimento Eletrônico associado a Manifesto e Escala, em razão da antecipação da saída do navio do porto. Mas esse ponto é absolutamente irrelevante para a análise da procedência da autuação. Com efeito, ainda que a intimação fiscal tenha decorrido de comunicado anterior do próprio sujeito passivo, fato é que esta não foi respondida no prazo nela fixado. Portanto, procede o lançamento da multa prescrita na legislação regente. A autuação em comento não se fundamentou, enfim, em atraso de informações que deveriam ser prestadas pelo agente marítimo ou mesmo em retificação de informações realizada a destempo, como tenta confundir a recorrente. Inaplicáveis, assim, seus argumentos nesse sentido. Da observação dos precedentes e da denúncia espontânea - impertinência De resto, as questões abordadas no recurso acerca da falta de observação de precedentes, por parte da decisão recorrida, ou mesmo da aplicação do instituto da denúncia espontânea à espécie em trato, são absolutamente impertinentes ao caso concreto em julgamento. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.857 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009399/2009-11 Com efeito, a decisão recorrida não abordou a questão dos precedentes porquanto a peça impugnatória não mencionou nenhum precedente jurisprudencial, tampouco acostou à ela qualquer aresto referente à matéria impugnada. Demais disso, novamente, como já dito, os termos do recurso trazido a julgamento aproveitaram recursos apresentados contra autuações de fundamento diverso daquela que ora se analisa. Da mesma forma, por óbvio, não há que se falar em denúncia espontânea ante à constatação de falta de resposta à intimação fiscal, no prazo nela fixado. Como dito, pouco importa, para a análise da procedência da multa exigida nesse processo, que a ação fiscal tenha decorrido de comunicado realizado pela própria fiscalizada (acerca da peticionada exclusão de CE). E, como visto, o fato incontroverso é que a intimação não foi respondida no prazo nela fixado. Foi respondida tempos depois. Ora, como é igualmente cediço, intimação em curso de procedimento de fiscalização presta-se exatamente para excluir a hipótese de denúncia espontânea. É o que prescreve o art. 683, § 1º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), verbis: Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1 o Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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