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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6377400 #
Numero do processo: 16682.721095/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção.
Numero da decisão: 1402-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se de autos de infração em face da pessoa jurídica REPSOL SINOPEC  BRASIL  S.A.,  referentes  aos  anos  de  2008  e  2009,  para  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL, no valor total de R$ 61.847.545,56, bem como a redução de prejuízos fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  nos  montantes  de  R$  113.701.862,84  e  R$  116.196.533,61, respectivamente.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL :  Segundo  o  agente  fiscal,  a  REPSOL,  empresa  fiscalizada,  deduziu  indevidamente, na apuração do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL, despesas  com  amortização  de  ágio,  nos  anos  de  2008  e  2009,  no  montante  de  R$  72.365.897,62, em cada ano.  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  o  ágio  foi  derivado  da  incorporação  da  empresa  REFISOL  S.A,  pela  fiscalizada,  em  07/06/2002,  e  que  a  incorporada  detinha  como  único  patrimônio  30%  das  ações  da  Refinaria  Alberto  Pasqualini  REFAP S.A., as quais foram transferidas para a fiscalizada com o advento da citada  incorporação.  Assevera  que  o  único  propósito  da  REFISOL  foi  servir  de  veículo  para  a  transferência  de  30%  do  capital  social  da REFAP  para  a  fiscalizada,  pois  “(...) A  REFISOL não tinha outro ativo, nem fatores de produção, logo o ágio não poderia  ter  como  fundamento  econômico  a  previsão  de  resultados  futuros,  como,  de  fato,  não  teve,  pois  o  laudo  de  avaliação  comprova  que  a  perspectiva  de  resultados  futuros está fundada no desempenho da Alberto Pasqualini REFAP S.A.”  Destaca o autor do procedimento que a BDO Directa Auditores, responsável  pelo  laudo, efetuou a avaliação da REFISOL, em 30 de setembro de 2001, em R$  861.322.000,00,  e  que  a  própria  fiscalizada  justificou  "a  finalidade  de  estabelecer  um valor de  referência,  face à necessidade de  transferir 30% das  referidas ações  (da Alberto Pasqualini REFAP S.A.) para a Refisol S.A. para a posterior  troca de  ativos com a Repsol YPF Brasil S.A., como parte do acordo firmado entre a Repsol  YPF SA., Repsol YPF Brasil S.A. e Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás Distribuidora  S.A.BR e Downstream Participações S.A."   Ressalta o agente fiscal que a Downstream (holding, controlada pela Petrobrás  S.A,  que  possui  como  ativos  a  empresa  REFAP)  foi  criada  em  27/11/2000  para  facilitar a permuta de ativos  entre a Petrobrás S.A.  e a Repsol­YPF. A REFISOL,  por sua vez, foi constituída em 22/11/2000, e tem como objetivo a participação no  capital  social  de  outras  empresas.  Em  06/02/2001,  a  Downstream  transferiu  81.571.776  ações  do  capital  social  da  REFAP  para  a  REFISOL,  a  título  de  integralização  de  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  81.570.776,00.  As  ações  transferidas correspondem a 30% do capital social da REFAP. A fiscalizada, por seu  turno,  com  a  aludida  incorporação  da  REFISOL,  efetuou  o  competente  registro  contábil,  com  o  lançamento  de  ágio  de  R$  723.658.976,22  que  vem  sendo  amortizado à razão de 10% ao ano.  Aduz  o  auditor  fiscal  que  os  ajustes  de  equivalência  patrimonial  têm  como  premissa a neutralidade tributária e que, nesse contexto, é que deve ser interpretado  o art. 386, inciso III, do RIR/1999.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721095/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.190  S1­C4T2  Fl. 618          3 Segundo  o  autor  do  procedimento,  este  dispositivo  “tem  aplicação  limitada  aos  casos  em  que  o  acervo  vertido  na  fusão,  cisão  ou  incorporação  venha  a  efetivamente  contribuir  para  a  formação  dos  resultados  sujeitos  à  tributação  na  empresa de destino. Tal ocorre apenas quando é absorvido o conjunto de fatores de  produção  que  gera  os  resultados  futuros  esperados  que  deram  fundamento  ao  ágio.”  Assevera que, no presente caso, “as atividades que geraram as expectativas  de lucros futuros são todas desenvolvidas pela Refinaria Alberto Pasqualini REFAP  S.A., cujo conjunto de fatores de produção permanece sob seu domínio e em nada  contribui para a formação dos resultados tributáveis do interessado”, e que, como a  REFISOL  tinha  como  único  elemento  patrimonial  os  30%  das  ações  da  REFAP,  transferidos  ao  interessado  na  incorporação,  restou  configurada  a  utilização  de  empresa veículo, através da qual a amortização do ágio, com base em previsão de  resultados futuros, é usada para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ressalta,  por  fim,  o  autuante,  que  em  decisão  em  processo  administrativo  fiscal  sobre  o mesmo  tema,  referente  a  anos­calendário  anteriores,  a DRJ/RJ1,  no  Acórdão  1232.483,  se  posicionou  a  favor  da  procedência  dos  autos  de  infração  (transcreve a ementa do acórdão).  II. DA IMPUGNAÇÃO:   Cientificada dos autos de infração em 08/10/2013, a contribuinte, irresignada,  apresentou, em 06/11/2013, a impugnação de fls. 204/228.  Ressalta que a glosa das despesas com ágio foi fundamentada na presunção de  que a REFISOL seria uma mera empresa veículo, e na circunstância de que o ágio  pago  em  sua  aquisição  (fundamentado  em  sua  lucratividade  futura)  estaria  relacionado indiretamente com as atividades desenvolvidas pela REFAP, investida da  REFISOL.  Protesta,  de  plano,  a  impugnante  pela  improcedência  da  conclusão  da  Fiscalização pelos seguintes motivos:  1) a REFISOL não foi criada pela ora autuada, nem era uma simples empresa  veículo, na medida em que sua existência  teve um propósito econômico, que foi a  segregação  de  ativos  a  serem  permutados  pelo  grupo  Petrobrás  em  operação  totalmente  transparente,  entre  partes  não  relacionadas,  independentes,  e  consoante  valores de mercado, atestado em laudo específico para esse fim;   2)  Após  a  aquisição  da  REFISOL,  a  impugnante,  observando  o  art.  385  do  RIR/1999,  procedeu  ao  desdobramento  do  valor  da  aquisição,  entre  investimento  (R$  137.663.023,78)  e  ágio  (R$  723.658.976,22),  sendo  que  o  ágio  teve  como  fundamentação a perspectiva de lucros futuros (art. 385, § 2O, II, do RIR/1999);  3) Em 2002, a  impugnante procedeu à  incorporação da REFISOL,  razão pela  qual o ágio pago na sua aquisição passou a ser amortizado, à razão de 10% ao ano;   4) O art.  386,  inciso  III,  do RIR/1999,  estabelece que  a pessoa  jurídica que  absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha participação adquirida com ágio, cujo fundamento econômico seja o valor  da rentabilidade futura, hipótese que ora se cuida, poderá amortizar o ágio em, no  mínimo, 5 anos;   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 5)  À  luz  da  doutrina  e  dos  recentes  precedentes  do  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  a  REFISOL  não  pode  ser  qualificada como empresa veículo;   6)  A  legislação  tributária  vigente  não  apresenta  qualquer  objeção  quanto à utilização de empresas veículos, estando o contribuinte autorizado a  organizar suas operações da forma que lhe parecer mais eficiente; e   7)  O  ágio  pago  pela  impugnante  na  aquisição  da  REFISOL  está  efetivamente  fundamentado  na  sua  lucratividade  futura,  derivada  de  sua  atividade, correspondente à sua participação na REFAP.  A  seguir,  presta  a  impugnante  diversos  esclarecimentos  sobre  as  operações  que  resultaram  na  amortização  do  ágio,  valendo  destacar  os  seguintes aspectos:  “A  REFISOL  foi  adquirida  pela  IMPUGNANTE  através  de  permuta  de  ativos  realizada com empresas do Grupo PETROBRÁS (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.,  DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  e  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA  S.A.  conforme  documentos  em  anexo,  Doc.  N°  03),  a  qual,  à  época,  foi  amplamente  noticiada nos jornais de grande circulação do país.  Tal  operação  de  permuta  teve  uma  importância  crucial  para  as  empresas  envolvidas: o propósito negocial da operação combinava o interesse da REPSOL da  Espanha  de  entrar  no mercado  brasileiro,  através  de  sua  subsidiária  no  País  (a  IMPUGNANTE),  e  o  do  Grupo  PETROBRÁS,  de  entrar  no  mercado  argentino,  em  ambos os  casos de  forma sólida  e  competitiva. Ou  seja,  com a permuta de ativos  realizada,  se,  por  um  lado,  o  Grupo  PETROBRÁS  adquiriu  12%  do  mercado  argentino de combustíveis, por outro, a REPSOL YPF S.A. pôde entrar no mercado  brasileiro de petróleo, através de sua subsidiária, a ora IMPUGNANTE.  Como medida  preparatória  da permuta de ativos,  a  IMPUGNANTE  transferiu  para a empresa denominada 5283 PARTICIPAÇÕES LTDA. os ativos na Argentina, a  saber: (a) 219.144.038 ações da EG3 S.A. (equivalentes a 99,6109% de seu capital  social);  (b)  30.000  ações  da  EG3  ASFALTOS  (equivalentes  a  1,2%  de  seu  capital  social);  e  (c)  2  ações  da  EG3  RED  S.A.  (equivalentes  a  0,0004%  de  seu  capital  social).  O mesmo se deu com o Grupo PETROBRÁS, que efetuou uma reorganização de  seus  ativos,  com  o  objetivo  de  segregar  aqueles  a  serem  transferidos  para  a  IMPUGNANTE.  Assim  é  que  a  Refinaria  Alberto  Pasqualini  —  até  então  uma  unidade  de  negócios  —  foi  transferida  para  a  REFAP,  empresa  investida  da  DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES S.A.  A etapa subsequente para a segregação desse ativo foi a transferência, pela  DOWNSTREAM PARTICIPAÇÕES  S.A.,  para  a  REFISOL,  de  30%  do  capital  social  da  REFAP  (justamente  o  percentual  que  seria  objeto  da  permuta).  A  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA S.A. BR, por sua vez,  transferiu para a empresa POSTOS ESTAÇÕES  DE SERVIÇOS S.A., os ativos imobilizados e direitos contratuais de fornecimento de  combustíveis, com centenas de postos de abastecimento.  Nesse sentido, a PETROBRÁS publicou fato relevante, dando conta não apenas  da  permuta  a  ser  celebrada  com  a  IMPUGNANTE,  mas  também  da  reorganização  prévia dos ativos a serem permutados, acima mencionada, nos seguintes termos:  (...)  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721095/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.190  S1­C4T2  Fl. 619          5 O laudo de avaliação elaborado pela BDO DIRECTA AUDITORES S/C da REFAP  também explica como a DOWNSTREAM PARTICIPAÇÕES S.A., empresa que permutou  as  ações  da REFISOL  com a  IMPUGNANTE,  antes  tinha  transferido  30% do  capital  social da REFAP para a REFISOL (Doc. N° 05):  (...)  Assim,  a  IMPUGNANTE  permutou  100%  das  quotas  da  5283  PARTICIPAÇÕES LTDA.,nas seguintes proporções: 67,5% com a DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES S.A.;20,2% com a PETROBRAS;  e  12,3% com a PETROBRAS  DISTRIBUIDORA S.A. BR, recebendo, em troca:  •  100%  das  ações  da  REFISOL  (permutadas  com  a  DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES S.A. (99,9993% do capital social), sendo que os outros 0,0007%  foram recebidos pela IMPUGNANTE com a transferência da POSTOS ESTAÇÕES  DE SERVIÇOS S.A.);  •  10%  dos  direitos  e  obrigações  sobre  Albacora  Leste  (permutados  com  a  PETROBRAS); e   • 100% das ações da POSTOS ESTAÇÕES DE SERVIÇOS S.A. (permutadas  com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.BR (99,9847% do capital social) e com  a PETROBRÁS (0,0153% do capital social)).  A operação de permuta de ativos também foi avaliada e relatada no parecer  elaborado  pela  Deloitte  Touche  Auditores  Independentes,  referente  às  demonstrações  financeiras  da  IMPUGNANTE  relativas  aos  exercícios  findos  em  31/12/2001  e  2002,  o  qual  deu  conta,  inclusive,  da  forma  como  tais  ativos  foram  contabilizados.  (...)  Prosseguindo, assevera a impugnante que nem a lei nem os dispositivos  regulamentares  que  tratam  da  amortização  de  ágio  vinculam  o  aferimento  da  rentabilidade futura à existência de fatores de produção na sociedade adquirida, mas  apenas  determinam  que  as  sociedades  empresárias  incorporadas,  fusionadas  ou  cindidas  tenham  sido  adquiridas  com  o  6  pagamento  de  ágio  devidamente  fundamentado, para que se possa proceder à amortização do ágio. Cita ensinamentos  doutrinários.  A seguir, passa a suplicante a abordar o conceito de empresa veículo na ótica  da atual jurisprudência do CARF.  Assevera que, no caso dos autos, o propósito negocial da operação realizada  combinava  o  interesse  da  REPSOL  da  Espanha  de  entrar  no  mercado  brasileiro,  através de sua subsidiária no País (a impugnante), e o do Grupo PETROBRÁS, de  entrar no mercado argentino, em ambos os casos de forma sólida e competitiva. Ou  seja,  com a permuta de ativos  realizada, para o Grupo PETROBRÁS  ingressar no  mercado  argentino  de  combustíveis,  e,  por  outro  lado,  a  impugnante  participar  no  mercado brasileiro de petróleo.  Conclui,  então, que, presente propósito  indiscutivelmente empresarial,  a REFISOL não pode ser considerada como uma empresa veículo.  Ademais, pondera a suplicante que, ainda que a REFISOL pudesse ser  caracterizada  como  uma  empresa  veículo,  se  aplicaria  o  entendimento  que  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 afinal prevaleceu nos acórdãos nos 1102­000.875 e 1301­001.224, segundo os  quais, seguindo a recente tendência do CARF, reconheceu­se a  legitimidade  de amortização de ágio decorrente de reorganizações societárias, em que foram  usadas as tais "empresas­veículos".  Ao  final,  pede  a  impugnante  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração,  restaurando­se  os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  e  cancelandose os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes aos anoscalendário de 2008  e 2009.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília – DF  prolatou o Acórdão 03­60.745, tendo com base o Acórdão 12­32.583 proferido pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  em  processo  que  analisou  o  impacto  dessas  mesmas  operações  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  considerou  a  impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  EM  OUTRO  PROCESSO.  APLICAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO.  Tratando­se de matéria já decidida no âmbito da primeira  instância de julgamento, em outro processo administrativo,  no  qual  foram  examinados  os  efeitos  tributários  decorrentes  dos  mesmos  atos  e  negócios  jurídicos  e  concluiu­se pela procedência da mesma acusação fiscal em  face do mesmo sujeito passivo, não compete a esta Turma  de Julgamento reabrir a discussão, não lhe cabendo outra  decisão que não a de aplicar aqui o que já foi decidido lá,  sob pena de a presente impugnação configurar verdadeiro  pedido  de  reconsideração,  não  previsto  na  lei  processual  administrativa,  mormente  porque,  no  presente  processo,  não  foi  suscitada  qualquer  questão  preliminar  ou  prejudicial de mérito, além do fato de o recurso voluntário  interposto  naqueles  autos  se  encontrar  pendente  de  julgamento.   Devidamente  cientificada,  a  interessada  recorre  a  este  colegiado  ratificando  as  razões  de  mérito  explanadas  na  peça  impugnatória.  Argúi,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão primeira instância por cerceamento do direito de defesa pois, ao replicar o decidido em  outro acórdão, teria deixado de apreciar as razões de defesa colocadas na impugnação.  É o relatório.            Voto             Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721095/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.190  S1­C4T2  Fl. 620          7 Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  não  merece  prosperar.  Ainda  que  o  acórdão  tenha  tomado  como  base  o  decidido  em  outro  processo  –  tratando  da  mesma  matéria  –  houve  a  transcrição  das  principais  partes  que  embasaram  a  decisão aqui prolatada, deixando claras as razões de decidir e os pontos de divergência com a  defesa.  No  mérito,  de  imediato  importa  registrar  que,  para  fins  de  dedução  das  despesas  com  ágio,  as  premissas  básicas  a  serem  verificadas  são:  a  independência  entre  as  partes, a efetiva existência do ônus que justifique o ágio e a ausência de empresas veículo com  fins exclusivamente tributários.  A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com  ágio voltou­se para o laudo de avaliação da Refisol S/A, incorporada pela autuada. De acordo  com o Fisco,  tendo em vista que as atividades que geraram as expectativas de  lucros  futuros  seriam desenvolvidas pela REFAP (da qual a Refisol detinha 30% das ações) não haveria como  imputá­las à Repisol pois o conjunto de fatores de produção lhe seriam estranhos. Assim, nos  dizeres do Fisco, a Repisol seria meramente uma empresa veículo.  Em  relação  às  premissas  para  dedutibilidade  a  questão  da  independência  entre  as  partes  é  incontroversa  e  sequer  foi  cogitada  pela  Fiscalização  como  limitador.  A  decisão  recorrida  reconhece  tal  fato  (ainda  que  com  base  em  acórdão  proferido  por  outra  Unidade):  [...]  No  caso  concreto,  tal  fato  não  ocorreu.  A  Refisol  S/A  não  foi  criada  pelo  interessado,  mas  sim  pelo  grupo  Petrobrás,  e  a  Refisol  S/A  não  serviu  de  instrumento para  transportar o ágio, mas  sim, para  receber um ativo  segregado do  grupo  Petrobrás  (30%  da Alberto  Pasqualini  Refap  S/A)  a  ser  transferido  para  o  interessado, em razão da permuta de ativos.   [...]   Além de registrar a independência entre as partes, a transcrição supra mostra  que a decisão recorrida estabelece que a Repisol foi utilizada não para transportar o ágio mas  para receber um ativo segregado da Petrobras.   No meu sentir essa distinção não descaracterizaria a empresa veículo e a lide  deveria  ser  analisada  sobre  esses  moldes.  Entretanto,  a  Fiscalização  voltou­se  ao  questionamento do laudo e a decisão recorrida caminhou na mesma linha e ainda ressaltou que  a  classificação  da  Refisol  como  empresa  veículo  não  seria  relevante,  conforme  transcrição  abaixo:       [...]  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Todavia,  toda  essa  discussão  de  se  a  Refisol  S/A  poderia  ser  ou  não  classificada  como  “empresa  veículo”  é  irrelevante,  pois  o  fato  é  que  o  único  propósito  da Refisol  S/A  foi  servir  de  instrumento  para  transferir  30%  do  capital  social  da  Alberto  Pasqualini  Refap  S/A  para  o  interessado.  Sendo  assim,  e  considerando que a Refisol S/A não tinha outro ativo e nem fatores de produção, o  ágio  não  poderia  ter  como  fundamento  econômico  a  previsão  de  seus  resultados  futuros,  como,  de  fato,  não  teve. Como  já  foi  abordado  anteriormente,  o  laudo  de  avaliação  comprova  que  a  perspectiva  de  resultados  futuros  está  fundada  no  desempenho da Alberto Pasqualini Refap S/A.   [...]           Vê­se  portanto  que,  com  base  na  decisão  recorrida,  restou  como  questão  impeditiva para a dedução o fato de que os resultados que serviriam de base para o cálculo da  rentabilidade futura da Repisol pertenceriam à Refap.  A meu  ver,  o  posicionamento  do  Fisco  –  e  da  decisão  recorrida  –  só  teria  fundamento se não existisse qualquer vínculo entre a Repisol e a REFAP. Dito de outra forma,  um incremento de rentabilidade na REFAP não poderia ter qualquer impacto na Repisol.  Ora,  se  a  Repisol  detém  30%  da  participação  acionária  na  REFAP,  os  resultados dessa última se refletirão naquela na mesma proporção.   Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da  rentabilidade da  coligada  ou  controlada  com base  em previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Correta a interessada em  argumentar que não há restrição quanto à natureza do ativo que gerará a rentabilidade.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6359610 #
Numero do processo: 16327.000003/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PAGAMENTOS SEM CAUSA. CONTAS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Quanto às inúmeras exigências fiscais relativas a pagamentos sem causa, todos os casos referiam-se a movimentações em contas patrimoniais. Além disso, a Recorrida comprovou os pagamentos por meio de documentos juntados à Impugnação. PASSIVO FICTÍCIO. CONTAS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Também houve comprovação do passivo da Recorrida e, mais uma vez, ficou claro se tratar de movimentação em contas patrimoniais.
Numero da decisão: 1401-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 15          1 14  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000003/2006­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.599  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2016  Matéria  IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Parmalat Participações do Brasil Ltda.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  CONTAS  PATRIMONIAIS.  COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.   Quanto  às  inúmeras  exigências  fiscais  relativas  a  pagamentos  sem  causa,  todos  os  casos  referiam­se  a movimentações  em  contas  patrimoniais. Além  disso,  a  Recorrida  comprovou  os  pagamentos  por  meio  de  documentos  juntados à Impugnação.  PASSIVO FICTÍCIO. CONTAS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO DAS  OPERAÇÕES.   Também houve comprovação do passivo da Recorrida e, mais uma vez, ficou  claro se tratar de movimentação em contas patrimoniais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso de Ofício.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.       Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 03 /2 00 6- 02 Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     2 Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma),  Guilherme  Mendes,  Ricardo  Marozzi,  Marcos  Villas­Bôas  (relator),  Fernando Mattos e Aurora Tomazini.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto por meio de declaração que consta  do próprio Acórdão da DRJ, conforme determina o art. 1º da Portaria MF nº 3/2008.   Na origem, este processo tem como objeto Autos de Infração lavrados contra  a contribuinte para a exigência dos tributos abaixo com aplicação da Taxa Selic e de multa de  ofício de 75%:   Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ: 297.941.713,81  Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF: 167.870.271,58  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL: 98.812.008,86  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS 5.315.374,70  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins 24.532.498,76   Para uma descrição dos fatos, valho­me de parte do relatório do Acórdão da  DRJ:  "Consoante  a  descrição  dos  fatos  da  exigência  principal  (fls.  768  e  770),  complementada  pelo  Termo  de  Verificação  e  Constatação  lavrado  às  fls.  752/756,  que  se  faz  acompanhar  das  planilhas  de  cálculo  às  fls.  757/763,  a  contribuinte foi acusada do cometimento das seguintes infrações:  a)  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  –  Pagamentos  desprovidos  de  qualquer  documentação  que  identificasse  a  causa  e  os  beneficiários,  ou,  mesmo  que  apresentadas,  consideradas  insuficientes  para  efeito  de  comprovação,  consoante demonstrado nas planilhas às fls. 757/758;  b) OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO – Falta de comprovação  de  obrigações  contraídas  com  as  empresas  Wishaw  Trading  e  Exterbanca,  conforme  demonstrativos  constantes  das  planilha  anexadas  às  fls.  760/762,  tendo como motivação a não apresentação do registro dos contratos no Banco  Central,  bem  como  a  não  comprovação  de  que  tais  recursos  tenham  sido  disponibilizados à fiscalizada, nem onde teriam sido, no Brasil ou no exterior;  e  c) DESPESAS  INDEDUTÍVEIS –  (a) Despesas  e  encargos  de  pessoal  da  Parmalat  SpA  (matriz  italiana)  assumidas  pela  contribuinte,  no  valor  de R$  2.442.720,00, sem comprovação de sua real ocorrência e efetiva necessidade;  (b)  despesas  financeiras  e  (c)  variações  cambiais  apropriadas  em  razão  das  obrigações não comprovadas contraídas com as empresas. Wishaw Trading e  Exterbanca, no valor de R$ 33.610.271,17.  Sobre as receitas consideradas omitidas (passivo fictício), foram lançadas por  via  reflexa  as  contribuições  sociais  respectivas  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  alcançando a incidência da CSLL as infrações capituladas como pagamentos  sem causa e despesas indedutíveis, tendo ainda incidido a tributação de IRRF  sobre a base reajustada dos referidos pagamentos considerados sem causa ou a  beneficiários não identificados.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.000003/2006­02  Acórdão n.º 1401­001.599  S1­C4T1  Fl. 16          3 Cientificada  em  29/12/2005  (fls.  767  e  outras),  a  autuada  apresentou  em  30/01/2006  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  829/883,  contestando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  QUESTÕES PRELIMINARES  a) Documentação Rejeitada sem Expressa Motivação   Introdutoriamente,  a  interessada  pugna  pela  nulidade  dos  autos  de  infração,  por cerceamento do direito de defesa, alegando que as peças acusatórias não  explicam as razões pelas quais uma parcela da documentação apresentada foi  rejeitada pela fiscalização, de modo a permitir­lhe defender­se adequadamente  desta acusação.  Frisa  que  essa  lacuna  desrespeita  o  que  determina  expressamente  o  art.  2º.,  VII, da Lei nº. 9.784, de 1999, citando posicionamento doutrinário acerca da  necessidade da motivação como pressuposto de validade do ato administrativo  e acórdão da 3ª Câmara do então 1º. Conselho de Contribuintes, que adotou o  entendimento  de  que  a  falta  de  identificação  individualizada  dos  elementos  que motivaram  a  rejeição  de  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  implica tolhimento do exercício do direito de defesa.  b) Decadência Parcial (PIS, Cofins e IRRF)  Em seguida,  a peticionária questiona  a decadência parcial das exigências de  PIS, Cofins e IRRF, alegando que as contribuições tem natureza tributária, e,  assim como o IRRF, tem o prazo decadencial regido pelo disposto no art. 150,  § 4º., do CTN. Assim, na data da notificação dos autos ao sujeito passivo, em  29/12/2005, as exigências cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a 29 de  dezembro  de  2000  estariam  alcançados  pela  decadência,  haja  vista  que  as  contribuições  são  apuradas  mensalmente  e  a  incidência  do  IRRF  ocorre  quando do efetivo pagamento.  Destaca  que,  no  caso  da  infração  rotulada  como  “Passivo  Fictítio”  (sic),  o  valor  tributável  apurado  provém  de  diversas  parcelas  mensais,  mas  o  lançamento  de  PIS  e  Cofins  considerou  erroneamente  o  total  dos  saldos  existentes em 31/12/2000.  Lembra  que  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  aplica  às  contribuições  sociais  (inclusive ao PIS e à Cofins), não prevalecendo o prazo de dez anos  previsto  na  Lei  nº.  8.212,  de  1991,  conforme  julgados  do  STJ,  do  TRF4  ª  Região,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  2º.  Conselho  de  Contribuintes.  QUESTÕES DE MÉRITO  a) Pagamentos sem Causa  Em  relação  às  operações  esmiuçadas  pela  fiscalização  no  Anexo  1  (fls.  757/758),  a  impugnante  traz  os  seguintes  esclarecimentos:  a.1)  Etti  Jundiaí  Futebol Ltda. – Esta empresa, no ano 2000, era controlada indiretamente pela  impugnante,  como  holding  do  grupo,  conforme  demonstra  o  diagrama  à  fl.  905,  e,  nessa  condição,  quando  a  controlada  necessitava  de  caixa,  a  controladora lhe transferia recursos, numa espécie de conta corrente existente  entre  as  partes. Tanto  isto  é  verdade  que os  próprios  lançamentos  contábeis  indicados no Anexo 1 ao Termo de Verificação e Constatação, elaborado pelo  fisco,  demonstram  que  a  impugnante  creditava  a  conta  bancos  e,  em  contrapartida,  debitava  a  Etti  Jundiaí,  evidenciando  que  os  pagamentos  tem  relação  judídica  (sic)  lícita,  com  beneficiário  identificado  e  não  afetaram  o  resultado da impugnante, de tal sorte que  as exigências daí resultantes devem ser julgadas improcedentes.  a.2) Transferência entre contas – O valor de R$ 271.610,35 se trata de  mera  transferência  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da  impugnante,  efetuada  através  de  DOC  (doc.  03),  que  não  afetou  seu  patrimônio  ou  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     4 resultado, e, dessa forma, não afeta a determinação da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL nem se sujeita à tributação de IRRF.  a.3) Bank of América  31/01/00 9.027.359,42   31/07/00 9.103.983,75  Os  valores  acima  se  referem  ao  pagamento  de  juros  incidentes  sobre  financiamento  no  valor  original  de  US$  75,000,000.00  devido  pela  impugnante, razão pela qual há um crédito na conta “bancos” no ativo e um  débito na conta “Bank of America” no passivo.Há inúmeros documentos que  comprovam o passivo em questão, que continua pendente de quitação final e  foi incluído na recuperação judicial da impugnante, como se pode depreender  dos documentos anexos (doc. 04)  31/01/00 3.287.900,00   31/03/00 3.173.499,99  30/09/00 (*)3.490.513,88   30/11/00 3.619.299,45  De  forma  semelhante,  os valores  acima  estão  relacionados  a  empréstimo de  US$  100,000,000.00,  concedido  pela  mesma  instituição  financeira.  A  impugnante  está  trazendo  aos  autos  pedidos  de  pagamento,  cópias  de  contratos de câmbio, bem como cartas emitidas pelo credor (doc. 05), com o  objetivo  de  justificar  a  causa  e  o  beneficiário  das  operações,  bem  como  a  composição  dos  valores  questionados.  Ressalva  que  o  valor  de  R$  3.490,513,88  (*)  está  sendo  considerado  em  duplicidade  no  mencionado  Anexo 1.  30/06/00 (*)4.638.033,05 / 31/12/00 / 4.792.618,23  Do mesmo modo, os valores supra relacionam­se com um empréstimo de US$  24,000,000.00,  estando  trazendo  aos  autos  cópia  de  pedido  de  pagamento  e  planilhas (doc. 06), para justificar a causa e o beneficiário da operação, assim  como a composição dos valores.  Observa que, a exemplo do caso anterior, o valor de R$ 4.638.033,05 (*) está  computado em duplicidade no levantamento fiscal (Anexo 1).  a.4) Pagamentos de Tributos  15/02/00 / 328.356,81 / 29/02/00 / 369.988,82  O primeiro valor equivale à soma de recolhimento de PIS no  importe de R$  58.474,50  e  Cofins  na  quantia  de  R$  269.882,31,  como  se  depreende  pela  cópia dos DARF colacionados no doc. 07. Quanto ao segundo, corresponde a  IRRF sobre juros de financiamento contraído pela impugnante junto ao Bank  of Boston, como mostra a cópia do DARF quitado (doc. 08).  a.5) Adiantamento de Despesas (Viagem)  30/03/00 100.000,00 30/03/00 100.000,00  Os valores acima foram transferidos a título de adiantamentos de despesas de  viagem  para  o  então  presidente  da  impugnante,  Sr.  Gianni  Grisendi,  tendo  sido  restituídos  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do mencionado  executivo (doc. 09).  a.6) Mútuo Wishaw  Como  se  pode  inferir  do  lançamento  contábil  questionado,  o  valor  de  R$  2.337.389,44 (30/11/00) corresponde a quantia paga pela Wishaw para quitar  passivo  da  impugnante  junto  ao  Banco  de  Boston.  Aliás,  em  razão  de  tal  pagamento  a  impugnante  se  tornou  devedora  da  Wishaw,  advindo  daí  o  passivo  que  também  é  questionado  pelo  fisco,  no  Anexo  3  do  Termo  de  Verificação. A relação jurídica foi formalizada por meio do anexo contrato de  mútuo (doc. 10).  a.7) Empréstimo Banco Chase  O valor de R$ 10.105.395,00  (31/03/00)  refere­se  a pagamento de  juros  em  razão  de  empréstimo  contraído  pela  impugnante  junto  ao  Chase Manhattan  Bank,  no  valor  de  ITL  115.000.000.000,00,  como  mostram  cópia  do  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.000003/2006­02  Acórdão n.º 1401­001.599  S1­C4T1  Fl. 17          5 certificado de registro emitido pelo Departamento de Capitais Estrangeiros do  Bacen e do extrato emitido pela instituição financeira credora (doc. 11).  a.8) Deutsche Bank  O  valor  de  R$  12.448.781,25  (30/06/00)  equivale  a  encargos  financeiros  decorrentes de notas emitidas pela impugnante em favor do Deutsche Bank. A  fim  de  comprovar  esse  pagamento,  junta  cópia  de  pedido  de  pagamento,  contrato de câmbio e correspondência enviada pela instituição financeira em  12/06/2000, notificando a impugnante a realizar o pagamento no valor de US$  6,843,750.00 em favor do Japan Bank Trust (doc. 12).  a.9) Transferência para a Parmalat Alimentos  Como  holding  do  grupo  Parmalat  no  Brasil,  a  impugnante  realizava  empréstimos  para  suas  controladas,  e,  nesta  circunstância  transferiu  para  a  Parmalat do Brasil S/A Indústria de Alimentos a quantia de R$ 21.868.000,00  (30/09/00), como se pode extrair dos anexos extratos bancários e de cópia do  livro razão da destinatária dos recursos (doc. 13).  a.10) Dívida com o Banco do Brasil  A  quantia  de  R$  2.728.093,30  (29/02/00)  reflete  o  pagamento  pela  impugnante  de  passivo  junto  ao Banco  do Brasil  e  os  documentos  juntados  comprovam a existência da dívida e seu pagamento (doc. 14).  a.11) Dívida com o BankBoston  O  valor  de  R$  4.254.178,38  (29/02/00)  demonstra  o  pagamento  pela  impugnante  de  passivo  junto  ao  BankBoston.  Os  documentos  apresentados  comprovam a existência da obrigação e seu pagamento (doc. 15).  b) Despesas de Consultoria não Comprovadas  Como  salientado  no  curso  da  fiscalização,  a Parmalat  SpA,  controladora  da  impugnante no exterior, disponibilizava funcionários para executar atividades  em  benefício  da  controlada,  razão  pela  qual  repassava  despesas  para  a  impugnante,  que  até  o  momento  não  conseguiu  localizar  documentos  que  evidenciam  que  as  atividades  em  questão  eram  desenvolvidas  em  seu  proveito, nem a forma de cálculo das despesas. Contudo, está em contato com  a controladora para produzir essa prova, e, com base no princípio da verdade  material, requer a juntada de novos documentos para afastar a acusação.  De toda forma, ainda que se considere o pagamento em questão desnecessário  para apuração do IRPJ e da CSLL, não caberá incidência do IRRF, porque o  beneficiário está  identificado e a causa esclarecida, ainda que eventualmente  não tenha sido devidamente documentada.  c) Passivo Fictício  c.1) Wishaw Trading  Relativamente  aos  créditos  efetuados  na  conta  gráfica  da Wishaw  Trading,  elencadps  pela  fiscalização  no  demonstrativo  à  fl.  760,  esclarece  que  os  contratos  de  mútuo  foram  fornecidos  aos  autuantes,  que  simplesmente  os  desconsideraram  (fls.  389/544).  Em  notificação  datada  de  19/09/2005  (fls.  227/229)  a  impugnante  esclareceu,  de  maneira  clara  e  precisa,  que  esses  créditos decorrem da compra pela Wishaw Trading,  em nome e por  conta e  ordem  da  impugnante,  de  títulos  do  tesouro  norteamericano,  denominados  TBills.  Ademais, em relação ao lançamento no valor de R$ 2.337.389,44 (30/11/00),  o mesmo está computado em duplicidade na autuação, pois tal parcela integra  a  infração  capitulada  como  “Pagamentos  sem  Causa”,  cuja  comprovação  consta do doc. 10.  A  fiscalização menciona  dois motivos  para  não  considerar  a  documentação  exibida: (i) falta de apresentação dos registros dos contratos no Bacen; e (ii)  não  ter  sido  comprovada  a  disponibilização  de  recursos.  Em  relação  à  primeira motivação, a leitura do art. 22 da Lei nº. 9.430, de 1996, deixa claro  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     6 que  os  contratos  internacionais  podem  ou  não  ser  registrados  no  Bacen,  e,  quanto  à  segunda,  os  contratos  que  constituem  o  doc.  17  mostram  que  os  títulos adquiridos foram posteriormente alienados a terceiros não vinculados à  impugnante, o que comprova a disponibilização dos recursos e sua destinação.  Frisa,  ainda,  que  o  fisco  se  contradiz  neste  aspecto,  ao  ter  autuado  a  impugnante  por  IOF­Câmbio  supostamente  devido  sobre  a  operação  do  empréstimo tomado.  c.2) Exterbanca  Para comprovar a efetiva existência do passivo em questão, a impugnante  junta cópia dos contratos firmados com a aludida instituição financeira (doc.  18),  os  quais  não  trazem  tradução  juramentada  por  exigüidade  de  tempo;  contudo, caso seja necessário, a impugnante poderá providenciar tal tradução  juramentada,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Ademais,  a  impugnante  está  trazendo,  no  doc.  19,  cópia  das  fls.  513/555  dos  autos  do  processo  nº.  000.05.0680919  (Pedido  de  Recuperação  Judicial),  em  que  se  verifica  que  os  laudos  emitidos  pelo  Administrador  Judicial,  devidamente  nomeado  pelo  MM.  Juízo  da  Primeira  Vara  de  Falências  e  Recuperação  Judicial da Comarca da Capital, acatam os pedidos de crédito da Extrabanca,  como  obrigações  da  impugnante,  que  decorrem  da  rolagem  da  dívida  por  vários anos.  d) Encargos Financeiros  Demonstrada  a  efetiva  existência  dos  passivos  questionados,  devem  ser,  conseqüentemente,  reconhecidos  os  encargos  financeiros  sobre  eles  incidentes,  que  foram  glosados  em  decorrência  da  infração  rotulada  como  “Passivo Fictício”.  e) Dedutibilidade de PIS, Cofins, IRRF e Multa  Na  improvável hipótese de  ser devido algum valor a  título de PIS, Cofins e  IRRF, acrescido de  juros, a quantia devida deverá ser deduzida na apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ou,  se  nenhuma  quantia  de  IRPJ  e  CSLL  for  devida,  adicionada ao prejuízo fiscal da impugnante, pois, com efeito, o PIS, a Cofins,  o IRRF e os respectivos juros são dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL  segundo o regime de competência, como determina o caput do art. 41 da Lei  nº. 8.981, de 1995. Neste sentido, transcreve a ementa do Ac. 10807187, do  1º. Conselho de Contribuintes.  f) Inaplicabilidade dos Juros de Mora pela Taxa Selic  Argumenta  a  interessada  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  como  indexador  dos  juros  de  mora,  reproduzindo,  com  este  entendimento,  Acórdão proferido pelo STJ.  DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  em  26/06/2008,  nos  termos  do  despacho  à  fl.  1.293,  tendo  em  vista  que  a  peça  acusatória,  ao  descrever  a  infração capitulada como PAGAMENTOS SEM CAUSA (fl. 752), limita­se a  informar,  em  relação  aos  eventos  listados  no Anexo  1  (fls.  757/758),  que  a  autuação se fundamenta em ausência de documentação ou em documentação  que, embora apresentada, foi considerada insuficiente para comprovação dos  fatos,  sem  contudo  explicar  a motivação  da  rejeição,  de modo  a  permitir  a  ampla defesa da autuada, como reclamado na impugnação.  Assim,  os  autos  retornaram  ao  órgão  de  origem,  a  fim  de  que  essa  lacuna  fosse  sanada, detalhando­se  à  interessada, mediante  termo, quais  as parcelas  autuadas por falta de comprovação documental, e, nos casos em que esta foi  apresentada,  os  motivos  que  levaram  à  fiscalização  considerá­la  inábil  ou  deficiente para a comprovação da operação, reabrindo o prazo legal para que a  interessada, se lhe conviesse, aditar a impugnação, exclusivamente no que diz  respeito  à  matéria  em  foco,  com  a  juntada  de  provas  documentais  que  entendesse necessárias.  Em decorrência da diligência requerida,  foi  lavrado em 01/04/2010 o Termo  de Constatação Fiscal acostado às fls. 1.305/1.308, em que o autor do trabalho  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.000003/2006­02  Acórdão n.º 1401­001.599  S1­C4T1  Fl. 18          7 fiscal  detalha as  situações de  falta de documentação comprobatória,  falta de  comprovação da efetividade da operação de  transferência de numerário e da  motivação para a operação, falta de comprovação da causa da transferência de  numerário  e  falta  de  comprovação  dos  beneficiários  da  operação  de  transferência de numerário e da motivação da operação. No referido termo, o  autor do trabalho de diligência faz referência a um demonstrativo denominado  “Quadro  1  ­  Pagamento  Sem Causa”,  que  estaria  anexo  ao  citado  relatório,  contendo as informações necessárias.  O sujeito passivo foi cientificado do aludido termo em 09/04/2010 (fl. 1.308)  e sobre ela, na condição de massa falida,  se manifestou em 19/04/2010, por  meio  de  sua  administradora  judicial  Capital  Consultoria  e Assessoria  Ltda.,  conforme  peça  documental  às  fls.  1.309/1.311),  argumentando,  em  síntese,  que permanece  cerceado o  amplo direito de defesa da  falida,  na medida  em  que  não  são  explicadas  as  razões  pelas  quais  uma parcela  da  documentação  apresentada  foi  rejeitada  pela  fiscalização,  insistindo,  ao  final,  na  tese  de  nulidade dos autos de infração lavrados.  Retornando os autos a esta DRJ em 05/05/2010 (fl. 1312), foi verificado que o  demonstrativo  designado  como  “Quadro  1”,  mencionado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  resultante  do  trabalho  de  diligência,  e  fundamental  para  esclarecer  a  motivação  da  não  aceitação  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte à  fiscalização, não  foi entranhado aos autos,  como  também não  consta que tenha sido encaminhado à autuada, razão porque em 14/03/2011 os  autos  retornaram  novamente  à  repartição  lançadora,  para  anexação  da  peça  denominada  “Quadro  1”  e  ciência  de  seu  conteúdo  à  interessada,  com  devolução do prazo legal para aditamento da defesa.  Novo Termo de Intimação foi lavrado (fls. 1432/1446), encaminhando à  interessada o Termo de Constatação Fiscal resultante da diligência, desta feita  acompanhado do referido “Quadro 1”, com ciência à administradora judicial  da massa  falida  em  17/05/2010,  sendo  concedido  o  prazo  legal  de  dez  dias  para aditamento da impugnação. Não houve pronunciamento da parte autuada,  retornando os autos a esta DRJ em 31/05/2011 (fl. 1450).    O  Acórdão  da  DRJ,  decorrente  de  julgamento  acontecido  na  sessão  de  16  dezembro de 2011, ficou ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÕES SANÁVEIS. REJEIÇÃO.  Eventuais omissões passíveis de saneamento, na forma do art. 60 do Dec. nº.  70.235, de 1972, não implicam nulidade do procedimento.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Operação  financeira  contabilizada  entre  contas  patrimoniais  ativas  e/ou  passivas,  cuja  movimentação  não  afeta  a  apuração  do  resultado,  não  pode  servir de base imponível para a exigência do imposto.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  PASSIVO FICTÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Lançamentos contábeis efetuados a crédito de rubrica contábil do ativo  circulante não podem configurar passivo fictício.  OMISSÃO DE RECEITA.PASSIVO FICTÍCIO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     8 Por presunção legal, considera­se omissão de receita a obrigação mantida no  passivo cuja origem o contribuinte não logra comprovar mediante documentos  hábeis.  CONSULTORIA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Legítima  a  glosa  de  despesas  de  consultoria  cuja  contabilização  o  sujeito  passivo não comprova com documentos hábeis.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGILIDADE (SIC) SUSPENSA.  Não  pode  ser  deduzido  na  apuração  do  resultado  o  crédito  tributário  suja  exigibilidade se encontra suspensa por força de impugnação.  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos órgãos julgadores administrativos é vedado o pronunciamento acerca de  argüição de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  social  o  decidido  em  relação  à  exigência  do  imposto  de  renda,  formalizada  a  partir  dos  mesmos  fatos  e  elementos de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  pagamento  espontâneo  concernente  à  espécie  tributária  objeto  da  autuação,  o  prazo  decadencial  segue  a  regra  de  contagem  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  O passivo fictício nasce no encerramento do período de apuração, quando o  saldo  da  obrigação  não  é  comprovado,  sendo  este  o  momento  em  que  se  configura  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  da  infração  capitulada  como  omissão de receita, por presunção legal, quando podem ser exigidos o imposto  e as contribuições sociais incidentes sobre a dita omissão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Cofins  o  decidido  em  relação  à  exigência  da  contribuição para o PIS, formalizada a partir dos mesmos fatos e elementos de  prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário,  a  contribuinte  decidiu  parcelar  os  valores  que  não  foram  cancelados  pelo  Acórdão  da  DRJ,  de  modo  que  sequer  interpôs  Recurso  Voluntário.  São  eles:  a)  COFINS  (R$  6.016440,00);  b)  IRRF  (R$  493.821,32) e IRRF (R$ 195.720,00); c) IRPJ (R$ 38.009,467,87); d) PIS (R$ 1.303.652,00);  e) CSLL (R$ 12.293.913,82).  Analisa­se,  portanto,  unicamente  os  montantes  de  créditos  tributários  vencidos  pela  contribuinte,  ou  seja,  cancelados  pela DRJ  em  primeira  instância,  que  são:  a)  diferença  do  débito  de  COFINS  (R$  3.424.219,88);  b)  diferença  do  débito  de  IRRF  (R$  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.000003/2006­02  Acórdão n.º 1401­001.599  S1­C4T1  Fl. 19          9 6.846.678,14);  c) Diferença  de  IRPJ  (R$  76.645.236,20);  d)  diferença  do  débito  de PIS  (R$  741.914,30) e CSLL (R$ 25.731.180,00).     É o relatório.      Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  de  Ofício  foi  devidamente  interposto  com  expressa  menção  no  Acórdão da DRJ, conforme  impõe a  legislação. Passo, então, à sua análise. Para  tornar mais  didática a exposição dos  temas, seguirei a mesma ordem e os mesmos  títulos do Acórdão da  recorrido.    a) Da Acusação de Pagamentos sem Causa  a.1) Etti Jundiaí Futebol Ltda. e outras  Trata­se  de  cobrança  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  por  não  comprovação  de  pagamentos  realizados  pela  Recorrida  à  Etti  Jundiaí  Futebol  Ltda.,  Parmalat  Participação  e  Santal Prosport no valor de R$ 10.825.423,79.   Como  bem  coloca  o  Acórdão  da  DRJ,  trata­se  aqui  de  operações  que  não  afetaram o resultado da Recorrida. Conforme planilha (fls. 757/758) elaborada pelos próprios  Autuantes,  as  operações  em  questão  foram  registradas  a  crédito  de  conta  do  ativo  do  grupo  disponível 1.01.01.02 (BANCOS) e a débito de conta  igualmente ativa do grupo realizável a  longo prazo 1.02.02.02 (CRÉDITOS COM OUTRAS EMPRESAS).  As  operações  tributadas,  conforme  explicado  na  Impugnação,  eram  recorrentes, pois havia uma espécie de conta­concorrente pelo fato de a Recorrida ser a holding  do grupo no Brasil e a Etti Jundiaí Futebol Ltda. era indiretamente controlada por ela.   Como a Etti precisava de recursos com frequência, eram feitas operações de  crédito  para  ela.  A  Recorrida  afirma,  portanto,  que  sequer  consegue  entender  o  motivo  da  exigência  fiscal  e  explica  que  havia  uma  relação  jurídica  lícita  entre  empresas  ligadas  com  operações todas devidamente registradas e sem repercussão no resultado dela.   Os planos de conta que se encontram nas fls. 143 a 158 dos autos ajudam a  reforçar a comprovação sobre o que afirmou a Recorrida, conforme reconhecido também pela  DRJ.  Deve ser, enfim, mantido o Acórdão recorrido quanto a esse item.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     10   a.2) Transferência entre contas de titularidade da autuada   O  valor  de  R$  271.610,35  também  foi  considerado  pela  Autoridade  Fiscal  como pagamento sem causa realizado pela Recorrida, com tributação pelo IRPJ, CSLL e IRRF,  mas,  segundo  a  DRJ,  houve  comprovação  de  que  se  trata  de  transferências  entre  contas  da  mesma titularidade.   Como  corretamente  constatou  a  DRJ,  foi  comprovado  que  houve  transferência  (Doc  D)  entre  contas  da  Recorrida  no  Banrisul  e  no  ABC  Brasil  por  via  do  documento de crédito de fl. 723 e 907.   O Acórdão da DRJ também deve ser mantido em relação a esse item.    a.3) Bank of America  Os  valores  de  R$  9.027.359,42  e  R$  9.103.983,75  também  foram  considerados pagamentos sem causa, porém, segundo a DRJ, assim como nos casos anteriores,  a Recorrida logrou comprovar que tais montantes não causaram impacto sobre o seu resultado,  de modo que também obteve procedência a Impugnação quanto a esse ponto.  Segundo a Recorrida, houve pagamentos de juros sobre financiamento obtido  junto  ao  Bank  of  America  no  valor  de  USD  75.000.000,00.  Os  registros  relativos  a  essas  operações de pagamentos de juros são feitos por meio de crédito na conta "bancos" no ativo e  crédito na conta "Bank of America" no passivo.   Foram juntados documentos (docs. 4 e 5 da Impugnação) para comprovar o  alegado.  Aliás,  como  em  outros  casos,  na  própria  fiscalização  já  era  possível  afastar  a  exigência em questão, conforme atestou o Acórdão da DRJ.   O Anexo  I  (fl.  757)  revela  a  inclusão  de um valor de R$ 3.490.513,88  em  duplicidade. Os demais valores estão suportados em documentos apresentados pela Recorrida  às fls. 995/991.  Os demais valores exigidos referem­se a outro financiamento obtido junto ao  Bank of America, desta feita no valor de USD 24.000.000,00. No doc. 6 da Impugnação, foram  juntados o pedido de pagamento e planilhas que demonstram o cálculo dos juros.   Deste modo, não houve alteração do resultado pelas operações em questão e  estão todas devidamente registradas, motivo pelo qual deve ser mantido o Acórdão da DRJ no  tocante a esse item.     a.4) Pagamentos de Tributos  O valor de R$ 328.356,81 não teria sido comprovado documentalmente pela  Recorrida e o valor de R$ 369.988,82 seria juros cuja origem não foi comprovada.   Aceitando  aquilo  que  fora  alegado  pela  Recorrida,  a DRJ  entendeu  que  os  DARFs (fl. 998) apresentados por ela comprovariam que o primeiro valor refere­se à soma de  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.000003/2006­02  Acórdão n.º 1401­001.599  S1­C4T1  Fl. 20          11 pagamentos de PIS (código de receita 8109) e de COFINS (código de receita 2172), conforme  demonstra a DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2000, documentos juntados no doc. 07 da  Impugnação.  O segundo valor refere­se a IRRF sobre pagamento de juros ao Bank Boston  no  valor  de USD 17.136.000,00,  conforme  comprovado  pelo DARF  de  fl.  1012,  juntado  ao  doc. 8 da Impugnação.  Assiste  razão  à  Recorrida  e  ao Acórdão  da DRJ,  devendo  ele  ser mantido  quanto a esse ponto.    a.5) Adiantamento de Despesas (Viagem)  Dois  registros  de R$  100.000,00  não  teriam  sido  comprovados.  Segundo  a  DRJ, a Recorrida comprovou que se trata de adiantamento de despesas de viagens que foram  depois restituídas.  Segundo a Recorrida, os adiantamentos foram feitos ao Sr. Gianni Grisendi,  então presidente da empresa, conforme o seguinte trecho da Impugnação:  "Como salientado acima,  tais valores  foram  transferidos a  título de adiantamento de  despesas para o então presidente da Impugnante, o Sr. Gianni Grisendi. A composição  de tais valores encontra­se nos anexos termos de rescisão do contrato de trabalho do  referido  executivo,  tendo  sido  a  quantia  de  R$112.312,53  (relativa  a  vales  e  empréstimos)  deduzida  do  valor  pago  pela  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  e  a  quantia  de  R$87.667,47  subtraída  do  valor  pago  pela  Impugnante,  quantias essas que totalizam R$200.000,00".  Assiste  razão  à  Recorrida  e  à DRJ mais  uma  vez.  Foram  comprovados  os  descontos dos valores, a título de restituição, quando dos pagamentos na rescisão do contrato  de trabalho do Sr. Gianni Grisendi pela Parmalat Brasil S/A e pela Recorrida.   Deve ser mantido o Acórdão da DRJ também no tocante a esse ponto.     a.6) Mútuo Wishaw  Foi  também  questionado  o  valor  de  R$  2.337.389,44,  que,  mais  uma  vez,  segundo  a  DRJ,  não  teve  interferência  no  resultado  da  Recorrida,  tendo  determinado  o  cancelamento da cobrança de IRPJ, CSLL e IRRF.  A Recorrida demonstrou que se  trata de pagamento  feito pela Wishaw para  quitação de passivo dela junto ao Bank Boston.   A  partir  daí,  surgiu  um  passivo  da  Recorrida  perante  a  Wishaw,  também  questionado  pela  Fiscalização,  que  está  suportado  por  contrato  de  mútuo  (fls.  1020/1021)  juntado ao doc. 10 da Impugnação.  A  Recorrida,  como  ela  mesma  afirma,  não  junta  o  contrato  com  o  Bank  Boston. Também não  comprova as  transferências, mas,  pelo  contrato de mútuo  juntado e de  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     12 acordo com os registros contábeis, realmente não houve efeito no resultado, porém, mais uma  vez, operações com registros apenas no Balanço Patrimonial.   Também deve ser mantido o Acórdão DRJ em relação a esse ponto.     a.7) Empréstimo Banco Chase  O valor de R$ 10.105.395,00 questionado pela Autoridade Fiscal, segundo a  Recorrida, se referiria a empréstimo contraído por ela junto ao Chase Manhattan Bank no valor  de ITL R$ 115.000.000.000,00.   A  Recorrida  juntou  ao  doc.  11  da  Impugnação:  a)  cópia  do  registro  de  operação financeira; b) cópia do registro do Banco Central; c) cópia do extrato do Chase.   A DRJ entendeu que, independentemente do acervo probatório, apenas houve  registros em contas patrimoniais.   Assiste  razão  à  DRJ,  mas  as  provas,  nesse  caso,  suportam  com  clareza  as  operações e afastam a tributação peremptoriamente, devendo ser mantido o Acórdão recorrido  quanto a esse item.    a.8) Deutsche Bank  Quanto a este ponto, conforme o Acórdão da DRJ:  "Afirma a defendente que o valor de R$ 12.448.781,25 (30/06/00) equivale a  encargos financeiros decorrentes de notas emitidas pela impugnante em favor  do  Deutsche  Bank.  A  fim  de  comprovar  esse  pagamento,  junta  cópia  de  pedido  de  pagamento,  contrato  de  câmbio  e  correspondência  enviada  pela  instituição  financeira em 12/06/2000, notificando a  impugnante a  realizar o  pagamento  no  valor  de  US$  6,843,750.00  em  favor  do  Japan  Bank  Trust  (doc. 12).  Aqui,  especificamente,  além  da  comprovação  efetividade  da  operação,  documentada  no  contrato de  câmbio,  também  se  nota  que  a movimentação  contábil, mais uma vez, envolveu contas de natureza patrimonial, com débito  em conta passiva e crédito em conta ativa, o que não repercute na apuração  de resultado sujeito à tributação do IRPJ ou da CSLL, tampouco do IRRF".  Conforme  documentos  juntados  à  Impugnação  (doc.  12)  e  explicado  pelo  Acórdão da DRJ, mais uma vez não havia motivo para exigência fiscal, que sequer deveria ter  sido constituída. Houve operações que não afetaram o resultado e que estão comprovadas pela  Recorrida.   Deve ser mantido, novamente, o Acórdão da DRJ.    a.9 Transferência para a Parmalat Alimentos  Quanto a esse item, o Acórdão da DRJ decidiu o seguinte:  "Explica  a  impugnante  que,  na  condição  de  holding  do  grupo  Parmalat  no  Brasil,  realizava  empréstimos  para  suas  controladas,  e,  nesta  circunstância  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.000003/2006­02  Acórdão n.º 1401­001.599  S1­C4T1  Fl. 21          13 transferiu para a Parmalat do Brasil S/A Indústria de Alimentos a quantia de  R$  21.868.000,00  (30/09/00),  como  se  pode  extrair  dos  anexos  extratos  bancários e de cópia do livro razão da destinatária dos recursos (doc. 13).  Novamente  aqui,  afora  os  elementos  probatórios  trazidos  na  impugnação,  constata­se que o registro contábil dessa operação movimentou uma conta de  ativo a crédito e outra da mesma espécie a débito, não afetando a apuração de  resultado e nem justificando sua tributação".    Como em todos os casos anteriores, ficou comprovado documentalmente que a  Recorrida  realizou  operações  sem  efeitos  no  seu  resultado.  Houve  um  empréstimo  para  sua  controlada,  conforme  demonstram  os  documentos  contábeis  juntados  e  o  demonstrativo  de  movimentação no período.  Deve ser mantido o Acórdão da DRJ quanto a esse item.    a.10 Dívida com o Banco do Brasil  Quanto a esse item, o Acórdão da DRJ decidiu o seguinte:  "Segundo a interessada, o lançamento contábil de R$ 2.728.093,30 (29/02/00),  efetuado a crédito de sua conta no Banco do Brasil, representa pagamento de  passivo  junto  à  instituição  financeira  e  os  documentos  juntados  (doc.  14)  comprovam a existência da obrigação e seu pagamento.  Em relação a esse lançamento, o extrato da conta anexado à fl. 1050, baixado  do  sistema  de  consulta  da  instituição  financeira,  demonstra  que  embora  a  contabilização tenha sido feita em 29/02/2000, o valor em questão refere­se a  débito  efetuado  na  conta  da  interessada  em  08/0200,  para  pagamento  de  dívida,  tendo  o  registro  sido  escriturado  a  crédito  de  conta  do  passivo  (fl.  1054), não interferindo no resultado do período, razão porque não se sustenta  a tributação".  Seguindo  a  linha  dos  casos  anteriores,  conforme  confirmado  pelo Acórdão  da  DRJ,  houve  pagamento  de  passivo  junto  a  instituição  financeira  (Banco  do  Brasil),  com  comprovação por meio documentos (extrato e pedido de pagamento) juntados como doc. 14 da  Impugnação.  Deve ser mantido o Acórdão da DRJ quanto a esse item.    a.11) Dívida com BankBoston  Quanto a esse item, o Acórdão da DRJ decidiu o seguinte:  "Justifica a autuada que o valor de R$ 4.254.178,38 (29/02/00) corresponde ao  pagamento  de  passivo  junto  ao  BankBoston  e  os  documentos  apresentados  (doc. 15) demonstram a existência da obrigação e seu pagamento.  Neste  item,  mais  uma  vez,  verifica­se  que  a  tributação  recai  sobre  a  movimentação  de  contas  patrimoniais  (crédito  de  um  ativo  e  débito  de  um  passivo),  que  não  repercute  na  apuração  do  resultado,  não  comportando,  portanto, as exigências tributárias".  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     14 Novamente, comprova­se o pagamento a instituição financeira por meio de  documentos (extrato bancário, pedido de pagamento e autorização de débito), desta feita  juntados ao doc. 15 da Impugnação.  Deve ser mantido o Acórdão da DRJ quanto a esse item.     Quanto às matérias impugnadas pela Recorrida em relação ao item "a", todos os  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF  foram  cancelados  pela DRJ.  Proponho,  portanto,  com base nas razões acima, a manutenção do Acórdão de primeira instância em relação esses  créditos.  Parte do crédito tributário exigido pelo Auto de Infração nesse item "a" não foi  contestado pela Recorrida em Impugnação e, então, a cobrança foi mantida, de forma que essa  parte ingressou no parcelamento já anteriormente referido.     b) Das Despesas de Consultoria Não Comprovadas  Quanto  a  esse  item,  a Recorrida  havia  pedido  para  apresentar  suas  provas  em  outro momento, porém decidiu parcelar o crédito tributário exigido em decorrência dele. Deste  modo, não faz parte do Recurso de Ofício.    c) Do Passivo Fictício  c.1) Wishaw Trading  De acordo com o Acórdão da DRJ, os valores que deram base a esse item estão  registrados  no Ativo  Circulante  (código  1.02.01.02.007)  da  Recorrida,  de modo  que  não  há  omissão  de  receitas.  Foram,  portanto,  afastadas  a  acusação  fiscal  sem  sequer  ser  necessário  aprofundar nos argumentos da Recorrida.   A  DRJ  sequer  aprofundou  nas  alegações  e  documentos  da  Recorrida,  pois  entendeu  que  os  registros  contábeis  demonstravam  haver  créditos  em  conta  de  ativo,  não  havendo que se falar em omissão de receitas.   Não bastasse isso, a Recorrida comprovou (questão já analisada anteriormente e  prova  juntada  no  doc.  10  da  Impugnação)  que  houve  celebração  de  mútuo  com  a  empresa  Wishaw Trading e realização de pagamento de juros.   O objetivo do mútuo era a compra, por conta e ordem da Recorrida, de títulos do  tesouro norte­americano denominados T­Bills, conforme doc. 16 da Impugnação. Sendo assim,  não há passivo fictício.   Deve ser mantido o Acórdão da DRJ quanto a esse item.    c.2) Exterbanca  Esse item foi mantido pelo Acórdão e, portanto, parcelado pela Recorrida.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.000003/2006­02  Acórdão n.º 1401­001.599  S1­C4T1  Fl. 22          15   d) Encargos Financeiros  Está  vinculado  ao  item  anterior.  Foi  mantido  pelo  Acórdão  e,  portanto,  parcelado pela Recorrida.    e) Da Pretensão de Dedutibilidade de PIS, COFINS, IRRF e Multa  Não houve Recurso Voluntário,  então  não  cabe  analisar  esse  item  em  sede  de  Recurso de Ofício.    f) Dos Juros de Mora pela Taxa Selic  Outro item que não está mais em discussão.    Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.    Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                            Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 26 /04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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Numero do processo: 10715.721211/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. REGISTRO DE ARMAZENAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DA CARGA EM RECINTO ADUANEIRO DE TERCEIRO, CASO QUE NÃO INCUMBE RESPONSABILIDADE À CONTRIBUINTE. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. Não incumbe responsabilidade à contribuinte no caso de se tratar de recinto alfandegado de terceiro, ou se efetivamente comprovado, no curso da fiscalização, a tempestividade do registro.
Numero da decisão: 3401-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL (Presidente), AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, ROSALDO TREVISAN, WALTAMIR BARREIROS, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO (Vice-Presidente), ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, ELIAS FERNANDES EUFRASIO.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. REGISTRO DE ARMAZENAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DA CARGA EM RECINTO ADUANEIRO DE TERCEIRO, CASO QUE NÃO INCUMBE RESPONSABILIDADE À CONTRIBUINTE. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. Não incumbe responsabilidade à contribuinte no caso de se tratar de recinto alfandegado de terceiro, ou se efetivamente comprovado, no curso da fiscalização, a tempestividade do registro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     2   Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10314.730109/2013­18,  lavrado  com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  de  multa  por  registros  intempestivos  de  armazenagem  de  carga  por  parte  da  depositária,  de  maneira  a  totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 12.948.000,00.  2.  Da  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização,  depreende­se  que  a  recorrente,  entre  os  meses  de  maio  e  dezembro  de  2007,  deixou  de  realizar  o  registro  de  armazenagem  de  cargas  no  devido  prazo,  de  maneira  a  descumprir  norma  instrumental  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão).  3.  Da  análise  dos  termos  de  entrada  e  cópias  de  telas  da  situação  da  carga  dos  conhecimentos  aéreos  (Siscomex  Mantra  Importação),  verificou­se  o  registro  de  armazenagem  em  prazo  superior  a  12  horas,  contados  a  partir  da  chegada  do  veículo  transportador, em desconformidade com o caput do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 102,  de 20/12/1994.  4.  Assim, foi aplicada a multa prevista na alínea 'f' do inciso VII do art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  regulamentada  pela  alínea  'e'  do  inciso  VII  do  art.  728  do  Decreto nº 6.759/2009, que estabelece prazo máximo para registro no "Sistema Mantra".  5.  A  ora  recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  alegando: (i) violação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, passados 4  anos  do  armazenamento  das  cargas,  (ii) violação  do  princípio  da  imediaticidade da  punição,  (iii) a inviabilidade prática de analisar a intempestividade de 2.781 cargas, (iv) que procedeu à  armazenagem  conforme  as  informações  disponibilizadas  pelo  transportador,  (v)  analisa  3  termos  em  especial  (que  denomina  situações  "A",  "B"  e  "C")  de maneira  a  demonstrar  que,  para estes casos, o cálculo da intempestividade foi realizado de maneira incorreta, (vi) que, na  situação  "A",  a  carga  não  foi  informada  no  Mantra/Siscomex,  tendo  sido  recebida  por  Documento Subsidiário de Carga (DSIC),  tendo havido várias  interveniências no decorrer do  processo até o registro final no Mantra, (vii) que, nos casos "B" e "C", o conhecimento aéreo  foi  recepcionado  no  recinto  alfandegado  designado  à  antiga  Varig,  e  não  à  recorrente  (Infraero), (viii) que para um mesmo termo de chegada de veículo há registro e distribuição das  cargas para outros recintos que não exclusivamente o da recorrente; (ix) que a multa aplicada  em decorrência da  lei  foi  regulamentada  em 2009, ou  seja,  em momento posterior  à  suposta  irregularidade verificada.  6.  O acórdão da impugnação, proferido em sede de primeira instância  administrativa, entendeu que a conduta imputada encontra fundamento de validade na alínea 'f'  do  inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  Entendeu,  ainda,  ser  descabido  o  argumento  de  regulamentação  extemporânea,  tendo  em  vista  que  o  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003  entrou  em  vigor  em  30/12/2003  e  que  o  Regulamento  Aduaneiro  disposto  no  Decreto nº 6.759/2009 nada faz mais além de reproduzir o texto legal.  7.  Afastou o argumento de  imediaticidade da punição com fundamento  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  e  nos  artigos  138  e  139  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, que definem o prazo decadencial para a Fazenda efetuar o lançamento em cinco anos.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.118  S3­C4T1  Fl. 1.763          3 8.  Emprestou, ainda, como razão de sua decisão, que o contraditório e a  ampla  defesa  foram  respeitados  com  a  cientificação  do  auto  de  infração  e  apresentação  de  impugnação por parte da interessada, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972.  Entende,  ademais,  não  haver  vício  formal  que macule  o  auto  de  infração  apto  a  conduzir  à  decretação  de  sua  nulidade,  e  que  o  responsável  pelo  armazenamento  de  carga  está  corretamente identificado,  tendo em vista que a  impugnante, ora  recorrente, encontrava­se na  condição  de  depositária,  em  conformidade  com  o  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  102/1994.  9.  Afastou,  ainda,  a  insuficiência  de  tempo  para  a  análise  dos  documentos  alegada  pela  recorrente  uma  vez  que  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  prevê  exceção  ou  proporção  do  prazo  em  razão  da  quantidade  de  dados  inserta  no  auto  de  infração.  10.  Considerou, todavia, a necessidade de se exonerar o crédito tributário  referente às situações "A", "B" e "C", acolhendo as razões da impugnação, de maneira a reduzir  o crédito de R$ 12.948.000,00 para R$ 9.956.000,00.  11.  Tendo  em  vista  a  decisão  do  colegiado  a  quo,  à  unanimidade,  pela  exoneração  parcial,  o  acórdão  foi  submetido  à  apreciação  deste Conselho  por  supedâneo  do  Recurso de Ofício, nos seguintes termos:        12.  A recorrente apresentou, ainda, recurso voluntário contra o acórdão  de primeira instância administrativa alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa do auto de  infração  em  desrespeito  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  (ii)  infração ao princípio da imediaticidade da punição, que constitui princípio elementar de direito  administrativo  sancionador;  e  (iii)  a  impossibilidade  ou  impraticabilidade  de  produção  probatória no sentido de fundamentar a sua alegação de que várias cargas eram, na verdade, de  atribuição do  recinto  alfandegado da  antiga Varig,  e não da  recorrente  (Infraero),  razão pela  qual requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração.  13.  No Acórdão CARF nº 3202­001.104, proferido por este Conselho, a  Conselheira Relatora rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso  voluntário com fundamento nas razões já devidamente expostas pelo acórdão recorrido, tendo  sido seguida, à unanimidade, pelo colegiado, e  lavrada a seguinte ementa, que transcrevemos  em sua integralidade:    Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     4 "NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL INEXISTÊNCIA  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras  Razões.  REGISTRO DE ARMAZENAGEM INTEMPESTIVOS. DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  EXECUTAR ATIVIDADES DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS SOB  CONTROLE ADUANEIRO.  O  armazenamento  de  carga  e  o  seu  correspondente  registro  no  Sistema  deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo  transportador.  Cabe  multa  regulamentar  ao  depositário  que  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga armazenada, ou  sob  sua  responsabilidade,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazos estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal".    14.  Em 24/09/2014, após ciência do acórdão prolatado por este Conselho,  manifestou­se  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  informando  não  ter  interesse  em  interpor recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais:        15.  Em seguida à baixa do presente feito à unidade de origem, o chefe do  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Alfândega do Aeroporto  Internacional  do Galeão/RJ exarou o despacho de fls. 1758­1.759 em 02/10/2014 nos seguintes termos:        16.  Em 09/12/2015,  com a  finalidade de  apreciar  o  recurso  de  ofício,  o  processo foi redistribuído por sorteio e encaminhado à minha relatoria.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.118  S3­C4T1  Fl. 1.764          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, relator.  17.  Trata­se de recurso de ofício decorrente do Acórdão nº 0730.108, de  13 de agosto de 2012, situado às  fls. 1461 a1473, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS, que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação da contribuinte.  18.  O  objeto  do  presente  recurso  se  restringe,  portanto,  à  análise  da  parcela exonerada do crédito tributário, referente a  três  termos de entrada, nas situações "A",  "B" e "C".    I. SITUAÇÃO "A"  19.  Quanto à situação "A", o acórdão de primeira instância administrativa  entendeu  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  102/1994  não  exclui  da  responsabilidade  do  depositário as cargas  recebidas e armazenadas sob documento subsidiário de identificação de  carga (DSIC). Ademais, prevê expressamente a responsabilidade de armazenamento das cargas  sob DSIC e as equipara ao manifesto informatizado.  20.  Contudo, depois de minucioso arrazoado, situado às fls. 1612 a 1617  do presente processo, observa que, mesmo armazenada sob DSIC em 03/08/2007, a carga teria  sido  visada  pela  fiscalização  em  22/08/2007,  "(...)  estando  pronta  para  finalização  de  seu  armazenamento  naquele  momento",  em  conformidade  com  o  §3º  do  art.  7º  na  Instrução  Normativa nº 102/1994 e em consonância com o extrato de "Situação de Carga" apresentado  pela contribuinte:      Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     6     21.  Com  base  nesta  informação,  prossegue  em  seu  arrazoado  nos  seguintes termos (fl. 1615):    "(...) Há de se notar que a fiscalização não está cobrando o armazenamento  da  carga  sob  DSIC,  que  como  já  fora  explanado  encontrava­se  com  seu  armazenamento  aperfeiçoado  e  visado  pela  fiscalização,  mas  sim  do  conhecimento aéreo MAWB nº 006 61853326. Como se percebe pelo extrato  da situação de carga do MAWB 006 6185 3326 trazido pela impugnante, a  carga  fora  chegada  em 01/08/2007  tendo  seu  registro  visado  e  encerrado  em 20/02/2008".    22.  A  autoridade  julgadora  tem  por  fundamento  para  esta  afirmação  o  relatório de Termos de chegada de Veículos apresentado pela própria fiscalização.  23.  Observa, ainda, que, apesar de caber ao depositário a obrigação de  informar  no  sistema  as  retificações  de  dados  da  carga  DSIC  vinculada  a  um  conhecimento  de  carga,  conforme  parágrafo  único  do  art.  25  da  Instrução  Normativa  nº  102/1994, e que, ao se compulsar o extrato de situação de carga do MAWB 006 6185 3326,  verifica­se que não houve indicação de solicitação de vinculação do DSIC nº 791 0700 6285 ao  referido  MAWB,  "(...)  tal  informação  estava  presente  no  extrato  da  situação  da  carga  apresentado pela impugnante no DSIC nº 791 0700 6285", conforme destaca à fl. 1616:    Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.118  S3­C4T1  Fl. 1.765          7       24.  Concluiu, portanto, que, no caso vertente, a carga fora armazenada  no prazo, tendo chegado no dia 03/08/2007 e no mesmo dia registrada, encerrada e avalizada a  armazenagem, ficando pendente o visto da fiscalização que se confirmaria no dia 20/02/2008.  Destacamos da fl. 1617 do acórdão recorrido o seguinte trecho:            25.  Desta  feita,  decidiu  pela  exoneração  do  crédito  no  valor  de  R$  1.010.000,00 referente à situação "A".    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     8 II.  SITUAÇÕES  "B"  E  "C"  E  DEMONSTRATIVO  DAS  CARGAS  ARMAZENADAS FORA DO PRAZO  26.   Diante  da  alegação  da  ora  recorrente  no  tocante  às  situações  "B"  e  "C"  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  aéreo  estava  recepcionado  para  outro  recinto  alfandegado,  há  de  se  observar  que  o  julgador  de  primeiro  piso  diligenciou  à  unidade  de  origem,  conforme  fls.  1208­1209,  para  que  apresentasse  as  cargas  que  estavam  no  recinto  alfandegado da contribuinte.  27.  A Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro apresentou  demonstrativo  das  "cargas  armazenadas  fora  do  prazo",  totalizando  apenas  o  crédito  de R$  10.966.000,00  (discrepando,  portanto,  do  valor  de  R$  12.948.000,00  apontado  no  auto  de  infração).  28.  Constatou, ainda, que de fato os termos de entrada das situações "B" e  "C"  não  estavam  relacionados  entre  as  cargas  extemporaneamente  armazenadas  do  demonstrativo.  Entendeu,  portanto,  conforme  fundamentação  trazida  a  conhecimento  à  fl.  1618,  conferir  razão  à  interessada  neste  particular,  confirmando­se  a  alegação  de  que  "(...)  havia outros recintos aduaneiros que não incumbem responsabilidade à impugnante".    III. CONCLUSÃO  29.  Excluídas  as  situações  "B"  e  "C",  a  DRJ  alcançou  o  crédito  remanescente  de  R$  10.966.000,00,  conforme  discriminado  no  demonstrativo  de  cargas  armazenadas fora do prazo.  30.  Deste  montante,  o  julgador  de  primeira  instância  subtraiu,  ainda,  o  crédito no valor de R$ 1.010.000,00,  referente à  situação "A",  julgando, por unanimidade de  votos, procedente em parte a impugnação de maneira a manter o crédito tributário no valor de  R$ 9.956.000,00.  31.  Parece­nos bem fundamentado o acórdão objeto do presente recurso  de ofício, devendo ser mantido em sua integralidade.    Com base nestes fundamentos, voto no sentido de negar provimento  ao recurso de ofício.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                            Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.118  S3­C4T1  Fl. 1.766          9   Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL

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6377457 #
Numero do processo: 10865.003727/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 10865.000657/200310, 10865.900991/200618, 10865.000626/200431, 10865.000971/200475 e 10865.000627/200567. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1402­000.249  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas,  abaixo  relacionadas, com utilização do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, no valor de  R$  15.021.920,52.  A  apreciação  da  procedência  do  crédito  envolveu  fundamentalmente  a  verificação do recolhimento dos valores informados a título de estimativas no ano­calendário,  sendo que todas elas teriam sido quitadas mediante compensação.     A  autoridade  administrativa  que  primeiro  apreciou  o  feito  reconheceu  parcialmente o direito creditório no valor de R$ 7.749.422,70, por meio do despacho decisório  de  folhas  306/313.  Posteriormente,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  reconheceu o direito creditório adicional no valor de R$ 1.941.867,19.   Na  apreciação  do  recurso  voluntário,  no  qual  a  interessada  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  remanescente,  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência para que fossem juntados aos autos os processos em que estavam sendo  apreciados os pedidos de compensação das estimativas.  Em  resposta,  a  unidade Local  informou  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  solicitação, tendo em vista que os processos estavam em distintas localização e atividade, além  de sob responsabilidade de servidores diversos.  É o Relatório.                              Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1402­000.249  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto      Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O saldo negativo do IRPJ a que se refere o crédito pleiteado, foi composto por  valores  do  imposto  devido  a  título  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  mediante  compensação.  Nos  termos  da Resolução  1402­00.080  prolatada  por  este  colegiado,  o  pedido  aqui  analisado  só  poderia  ser  analisado  após  o  julgamento,  no  CARF,  dos  processos  de  compensação que tratam da quitação das estimativas,   Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  aqueles  processos  fossem  juntados aos presentes autos. Entretanto, conforme Relatório de Diligência,  a  juntada  mostrou­se impossível em função dos processos estarem em situações distintas.  Tendo em vista já ter sido atestada a dependência da apreciação destes autos do  resultado  da  apreciação  daqueles,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  até  que  sejam  apreciados  no  CARF  os  processos  10865.000657/200310,  10865.900991/200618,  10865.000626/200431, 10865.000971/200475 e 10865.000627/200567.  É como voto.  Leonardo de Andrade Couto        Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11052.720027/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Cancela-se a exigência se a análise do procedimento fiscal evidencia que a contribuinte apresentara justificativas coerentes com as provas documentais juntadas no curso do contencioso, compatíveis com sua escrituração e confirmadas, por amostragem, no curso de diligências. REAVALIAÇÃO DE BENS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte não logra provar documentalmente todos os valores considerados como custo contábil de imóveis baixados. A parcela tributável remanescente é, ainda, reduzida pela perda que a contribuinte deixou de registrar contabilmente por erro no valor atribuído aos imóveis, erro do qual resultou a majoração do ganho de capital verificado no outro imóvel baixado. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. Reconstitui-se a apuração fiscal se o sujeito passivo logra demonstrar outros registros contábeis a serem considerados na determinação das receitas de serviços declaradas, bem como a existência de erro na apuração das receitas de serviços escrituradas no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Mantém-se a exoneração promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância se da reconstituição da apuração fiscal não subsistem valores tributáveis. GLOSA DE DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. Cancela-se a exigência se a contribuinte demonstra que a parcela glosada foi regularmente adicionada às bases tributáveis. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancela-se a exigência na parte cuja regular escrituração foi documentalmente provada pela recorrente. BAIXA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Inexistindo autorização legal para amortização de títulos da dívida pública, o lucro tributável somente pode ser afetado pela eventual perda decorrente da baixa do ativo, cuja ocorrência não foi regularmente provada na forma da legislação de regência. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Afasta-se a glosa mediante prova da regular adição das despesas. OUTRAS DESPESAS. Mantém-se a glosa se o sujeito passivo não logra demonstrar sua correspondência com as ocorrências alegadas.
Numero da decisão: 1302-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema I; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao tema II; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente ao tema III; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema IV; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao tema V; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VI; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VII; 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VIII; 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema IX, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Cancela-se a exigência se a análise do procedimento fiscal evidencia que a contribuinte apresentara justificativas coerentes com as provas documentais juntadas no curso do contencioso, compatíveis com sua escrituração e confirmadas, por amostragem, no curso de diligências. REAVALIAÇÃO DE BENS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte não logra provar documentalmente todos os valores considerados como custo contábil de imóveis baixados. A parcela tributável remanescente é, ainda, reduzida pela perda que a contribuinte deixou de registrar contabilmente por erro no valor atribuído aos imóveis, erro do qual resultou a majoração do ganho de capital verificado no outro imóvel baixado. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. Reconstitui-se a apuração fiscal se o sujeito passivo logra demonstrar outros registros contábeis a serem considerados na determinação das receitas de serviços declaradas, bem como a existência de erro na apuração das receitas de serviços escrituradas no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Mantém-se a exoneração promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância se da reconstituição da apuração fiscal não subsistem valores tributáveis. GLOSA DE DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. Cancela-se a exigência se a contribuinte demonstra que a parcela glosada foi regularmente adicionada às bases tributáveis. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancela-se a exigência na parte cuja regular escrituração foi documentalmente provada pela recorrente. BAIXA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Inexistindo autorização legal para amortização de títulos da dívida pública, o lucro tributável somente pode ser afetado pela eventual perda decorrente da baixa do ativo, cuja ocorrência não foi regularmente provada na forma da legislação de regência. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Afasta-se a glosa mediante prova da regular adição das despesas. OUTRAS DESPESAS. Mantém-se a glosa se o sujeito passivo não logra demonstrar sua correspondência com as ocorrências alegadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema I; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao tema II; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente ao tema III; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema IV; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao tema V; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VI; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VII; 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VIII; 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema IX, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.720027/2011­94  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de despesas e outros temas  Recorrentes  HOTÉIS OTHON LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  Cancela­se  a  exigência  se  a  análise  do  procedimento  fiscal  evidencia  que  a  contribuinte  apresentara  justificativas  coerentes  com  as  provas  documentais  juntadas  no  curso  do  contencioso,  compatíveis  com  sua  escrituração  e  confirmadas,  por  amostragem, no curso de diligências.  REAVALIAÇÃO  DE  BENS.  Mantém­se  parcialmente  a  exigência  se  a  contribuinte  não  logra  provar  documentalmente  todos  os  valores  considerados como custo contábil de imóveis baixados. A parcela tributável  remanescente  é,  ainda,  reduzida  pela  perda  que  a  contribuinte  deixou  de  registrar contabilmente por erro no valor atribuído aos imóveis, erro do qual  resultou a majoração do ganho de capital verificado no outro imóvel baixado.   RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS.  Reconstitui­se  a  apuração  fiscal  se  o  sujeito  passivo  logra  demonstrar  outros  registros  contábeis  a  serem  considerados  na  determinação  das  receitas  de  serviços  declaradas,  bem  como  a  existência  de  erro  na  apuração  das  receitas  de  serviços  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços.  EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Mantém­ se  a  exoneração  promovida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  se  da  reconstituição da apuração fiscal não subsistem valores tributáveis.  GLOSA DE DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. Cancela­se a exigência se  a contribuinte demonstra que a parcela glosada  foi  regularmente adicionada  às bases tributáveis.  GLOSA  DE  OUTRAS  DESPESAS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Cancela­se  a  exigência  na  parte  cuja  regular  escrituração  foi  documentalmente  provada  pela  recorrente.  BAIXA  DE  APÓLICES  DA  DÍVIDA PÚBLICA. Inexistindo autorização legal para amortização de títulos  da dívida pública, o  lucro tributável somente pode ser afetado pela eventual     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 27 /2 01 1- 94 Fl. 5689DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 3          2 perda  decorrente  da  baixa  do  ativo,  cuja  ocorrência  não  foi  regularmente  provada  na  forma  da  legislação  de  regência.  MULTAS  INDEDUTÍVEIS.  Afasta­se a glosa mediante prova da regular adição das despesas. OUTRAS  DESPESAS. Mantém­se  a  glosa  se  o  sujeito  passivo  não  logra  demonstrar  sua correspondência com as ocorrências alegadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema  I; 2) por unanimidade de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  tema  II;  3)  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  relativamente  ao  tema  III;  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema IV; 5) por unanimidade de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  tema  V;  6)  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VI;  7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao  tema  VII;  8)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente ao tema VIII; 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário  relativamente ao  tema  IX, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.  Fl. 5690DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  O presente processo retorna depois da realização de diligências determinadas  pela extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho.   Da Resolução nº 1101­000.115 colhe­se o seguinte relato das ocorrências até  então  verificadas  nos  autos,  bem  como  o  voto  condutor  da  Conselheira  Mônica  Sionara  Schpallir Calijuri em favor da primeira conversão do julgamento em diligência:  RELATÓRIO  HOTEIS OTHON S.A, já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ que,  por  UNANIMIDADE  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  interposta contra lançamento lavrado em 10/02/2011 e cientificado em 15/02/2008  (fls.  210  a  245),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  (imposto/contribuição,  multas e juros de mora) de R$39.457.414,33.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.................... R$ 26.983.119,33  Programa de Integração Social..........................R$  489.050,61  Contribuição para Financiamento S. Social.......R$ 2.252.596,82  Contribuição Social s/ lucro líquido ...............R$ 9.732.647,57  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  A interessada apresentou declaração com base no Lucro Real Anual e  foi autuada nas  seguintes infrações:   1 ­Glosa de despesas não comprovadas  A interessada foi intimada a comprovar o valor deduzido na DIPJ/2007, na Ficha 06 A  Linha 41 (Valor Contábil dos bens e direitos alienados) no valor de R$ 16.334.338,79 e  respondeu que se  tratava de baixa de provisão de créditos  tributários. Foi apresentada  folha  do  razão  da  conta  4.8.1.01.001  –  Baixa  Créditos  Tributários  com  o  seguinte  histórico:  valor  referente  a  baixa  provisão  do  IR  conforme  relatório,  contudo,  não  apresentou documentos, nem esclareceu a composição do valor.  Foi também intimada a comprovar o valor declarado na linha 42 da ficha 06 A (Outras  despesas não operacionais), no valor de R$ 14.312.130,75, e em resposta encaminhou  relatório demonstrativo dos registros contábeis e informou que os valores reportam­se a  Reversões  de  diversas  provisões.  Foi  apresentado  um  balancete  parcial,  não  foram  apresentados documentos, nem esclareceu a composição do valor.  2­ Glosa de despesas financeiras  A interessada foi intimada a comprovar o valor deduzido na DIPJ/2007 na Ficha 06 A,  Linha  33  (  Outras  despesas  financeiras),  no  valor  de  R$  22.778.033,76  a  empresa  informou que os valores referem­se a Juros sobre empréstimos, juros sobre impostos em  atraso e fornecedores, apresentou um balancete parcial, não apresentou a documentação  que suporta os lançamentos, nem esclareceu a composição do valor.  3 – Reavaliação de bens  O  imóvel  BAHIA  OTHON  PALACE  HOTEL  foi  incorporado  ao  capital  social  da  empresa HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda, CNPJ: 08.018.417/0001­93,  com valor superior ao contabilizado. Além do valor da reavaliação de 2002, a empresa  procedeu a nova reavaliação no valor de R$ 6.031.183,57 , sem observar os requisitos  legais, que não foi oferecido a tributação.  Fl. 5691DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 5          4 O valor de mercado segundo o Laudo de 30/09/2002 foi de R$ 77.719.000,00. Em 2006  alcançou R$ 74.262.923,96. A incorporação ao capital da empresa HBBH ocorreu pelo  valor de R$ 80.294.107,53.  4­ Resultados Operacionais não declarados  A  interessada  foi  intimada  a  comprovar  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  conforme  planilha  de  DIVERGÊNCIA  DOS  LIVROS  DE  ISS  COM  A  ESCRITURAÇÃO, no total de R$ 13.676.371,39. Em resposta informou que:  “Em  relação  às  diferenças  trata­se  de  diferenças  temporárias,  tendo  em  vista,  que  os  registros  das  receitas  das  unidades  são  contabilizadas  diariamente  de  acordo  com  a  ocupação dos clientes e as receitas do ISS são apuradas por ocasião da emissão da Nota  Fiscal de Hospedagens. Em relação a unidade de Belo Horizonte Othon, a escrituração  do  Livro  Fiscal  será  revisada  pois  alguns  valores  estão  sendo  informados  no  Livro  Fiscal da unidade que está apresentando duplicidade”.  A  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  não  ofereceu  a  tributação  o  valor  de  R$  13.676.371,39 que é decorrente do valor informado pela empresa R$ 85.231.114,10, no  livro de ISS, subtraído dos dois subgrupos que se referem as Notas Fiscais de Serviço  emitidas.  A  saber:  3.1.1.01  e  3.1.1.03  (R$  68.452.386,08  +  3.102.356,63=  71.554.742,71) que são os Subgrupos constantes da planilha do Termo de Intimação de  24/01/2011.  A  interessada  foi  cientificada  em  15/02/2011  e  apresentou  impugnação  (fls.  289/321) em 17/03/2011 alegando em síntese:  A – Da composição das despesas constantes das  linhas 41 e 42 da ficha 06­ A da  DIPJ 2007  Não houve discordância quanto à natureza das despesas, mas alegação de ausência de  comprovação .  Quanto ao valor de R$ 16.334.338,79 trata­se de composição de provisões relativas ao  IRPJ e à CSLL, apurados em períodos anteriores nos valores de R$ 10.960.879,31 e R$  5.373.459,48  O  valor  de  R$  16.334.338,79  faz  parte  da  conta  nº  4.8.1.01.001  denominada “baixa de créditos tributários”.  A  impugnante  escriturou  na  parte  A  do  LALUR,  como  adição  ao  Lucro  Líquido,  o  montante de R$ 17.116.559,10 do qual faz parte o valor de R$ 16.334.338,79. Aquele  valor  acrescido  de  R$  11.064,00  (doações  e  brindes)  e  580.207,79  (multas  não  dedutíveis) totalizam R$ 17.707.840,89 que foi adicionado na linha 3 da ficha 09 A da  DIPJ/2007.  A  interessada  cita  a  pergunta  17  do  Perguntas  e  Respostas,  alegando  que  o  procedimento  foi correto  , quando adicionou a  linha 41 o valor de R$ 16.334.338,79,  uma  vez  que  as  despesas  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  não  são  consideradas  como  dedutíveis das suas próprias bases de cálculo.  A fiscalização utilizou­se de orientação da Lei 11.941/2009 que determinou a inserção  do subgrupo do ativo permanente no grupo ativo não circulante,contudo, a Lei citada  não pode ser aplicada retroativamente.  Os  documentos  fiscais mostram­se  suficientes  para  comprovar  que  o  IRPJ  e  a CSLL  incidentes  sobre  o  montante  de  R$  16.334.338,79  foram  contabilizados  de  modo  adequado para efeito de apuração do montante devido.  Quanto  ao  valor  de  R$  14.312.130,75  informado  na  linha  42  da  DIPJ/2007  a  composição é a seguinte:  Despesa  Valor  Acordo  Extrajudicial  firmado  com  o  Banco  do  Brasil  para  pagamento do Escritório de Advocacia Dutra e Santos e Henrique  Rodrigues e Jorge Ricardo   R$ 5.362.612,49  Honorários advocatícios pagos ao escritório ZVEITER S/C   R$ 1.575.000,00  Fl. 5692DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 6          5 Baixa de Apólices da Dívida Pública   R$ 6.303.277,32  Multas ao INSS relativa ao Auto de infração 37.043.4609  R$ 482.191,19  Sub Total   R$ 13.723.081,00  Outras despesas   R$ 589.049,75  Total   R$ 14.312.130,75    Quanto  ao  valor  de R$  6.303.277,32  ,  ele  tem  origem  na  reversão  da  atualização  de  título da dívida pública.  Segundo a DIPJ/2000, foi contabilizado na ficha 25 A, linha 17 (Valores Mobiliários) o  valor R$ 31.516.387,07. Tal valor  foi dividido em 60 parcelas de R$ 525.273,11 para  fins de amortização.  Em  2006,  houve  a  apropriação  de  12  parcelas  de  R$  525.273,11  que  totalizam  R$  6.303.277,32, valor glosado pela fiscalização.  A impugnante errou o preenchimento da DIPJ/2007 quando informou tal valor na linha  42 da ficha 06 A (Outras despesas não operacionais).  B – Da composição das despesas constantes da Linha 33 da Ficha 06 A da DIPJ:  outras despesas financeiras  Foram  glosadas  as  despesas  financeiras,  no  total  de  R$  22.778.033,76,  por  falta  de  comprovação.  A composição da conta é a seguinte:  No da Conta   Natureza das contas   Valores (R$)    4.5.1   DESPESAS DE JUROS  22.185.034,44  4.5.2  DESPESAS DE MULTA  130.761,83    4.5.3  OUTRAS  DESPESAS  FINANCEIRAS   462.237,49  4.5  DESPESAS FINANCEIRAS   22.778.033,76  A impugnante alega que anexa o razão analítico das referidas contas.  C  –  Da  ausência  de  Ganho  de  Capital  em  decorrência  da  avaliação  do  imóvel  Bahia Othon Palace  A impugnante não efetuou reavaliação em 2006, mas apenas transferiu o ativo da conta  imobilizado para a conta investimento, em decorrênia da subscrição de quotas do capital  social da empresa HBBH, a teor da Ata de Reunião do Conselho de Administração.  A  subscrição  ocorreu  mediante  utilização  dos  imóveis  registrados  nas  matrículas  nº  15.248 e nº 3.879 representativos do valor de R$ 144.815.387,15 e aporte de capital no  valor de R$ 10.434.522,85.  O imóvel localizado na Bahia está registrado pelo valor de R$ 78.515.610,76 e o imóvel  localizado em Belo Horizonte está registrado por R$ 66.299.776,39.  Cita as soluções de consulta nº 42/2002 e 288/2006 e o artigo 7º da Lei nº 6.404/76.  Alega que houve erro na autuação quando afirmou que transferiu o imóvel pelo valor de  R$ 80.294.107,53  quando o  valor  de  transferência  foi  de R$  78.515.610,76  tal  como  registrado no livro Diário.  O imóvel foi avaliado em 2002 por R$ 77.719.000,00, passou por diversas depreciações  e melhorias resultando em um valor de R$ 78.515.610,76, mesmo valor da transferência  para incorporação ao capital.  Fl. 5693DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 7          6 Inexistindo diferença entre o valor de subscrição e o valor contabilizado, não se legitima  o lançamento que baseou­se em números estranhos à contabilidade da Impugnante.  D – Do resultado operacional não declarado  A  interessada  alega  que  declarou  a  título  de  receitas  de  revendas  o  valor  de  R$  23.505.991,27 e a título de receita de serviços o valor de R$ 79.399.040,61 totalizando  R$ 102.905.031,88.  O valor de R$ 79.399.040,61 é resultante da soma das seguintes contas:  Nº da Conta  Valores (R$)  3.1.1.01  68.452.386,08  3.1.1.03   3.102.356,63  3.1.1.04   1.285.825,14  3.1.2  2.625.972,21  3.1.3  3.932.500,55  Total   79.399.040,61  Tais  receitas  são  relativas  à  efetiva  prestação  de  serviços  de  hotelaria.,  tal  como  indicado na linha 04 da Ficha 06 A da DIPJ/2007, razão pela qual não pode prosperar o  argumento  utilizado  pelo Auditor  para  sustentar  a  cobrança  dos  valores  impugnados,  qual  seja, de que o  subgrupo 3.1.1.02 denominado “receita de alimentos e bebidas” e  declarado  na  linha  03  da  Ficha  06 A  da DIPJ/2007  estava  englobado nas  receitas  de  serviços prestados pela Impugnante.  O  subgrupo  3.1.1.02  denominado  “receita  de  alimentos  e  bebidas”  foi  levado  a  tributação sob a rubrica “receita de prestação de serviços”  E  – Da  nulidade  do  lançamento  relativo  ao  PIS  e  à COFINS  diante  da  errônea  fundamentação legal  A maior parte da receita auferida advêm da prestação de serviços de hotelaria, e que a  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  é  de  0,65%  e  3%  respectivamente.  O  auto  aplicou  as  alíquotas de 1,65% e 7,60%.  Acrescenta ainda que a prestação de serviços de hotelaria não está sujeito à sistemática  não cumulativa, a teor dos artigos 10, XXI e 15, V da Lei nº 10.833/2003. Cita ainda, o  artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Cita Acórdão do CARF.  O incorreto enquadramento legal, portanto, viola o inciso IV do artigo 10 do Decreto nº  70.253/72  e  os  artigos  142  e  144  do  CTN,  sendo  razão  suficiente  para  que  seja  declarada a nulidade do lançamento tributário ora impugnado.  F­  Da  Insubsistência  do  Lançamento:  a  observância  ao  princípio  da  verdade  material  A verdade material, princípio norteador de Direito Tributário, permite concluir que as  verdadeiras  informações  fiscais  devam  prevalecer  em  detrimento  de  meros  erros  formais  cometidos pelo  contribuinte no  cumprimento de obrigações  acessórias ou,  no  caso  em  debate,  premissas  equivocadas,  em  desalinho  com  a  contabilidade  do  contribuinte.  Cita doutrina e jurisprudência.  A DRJ acolheu parcialmente os argumentos da impugnação exarando o Acórdão n.  12­41.851  para  i)  exonerar  a  exigência  de PIS  e COFINS  devido  enquadramento  legal incorreto, considerando que as receitas decorrentes dos serviços de hotelaria  estão  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  ao  invés  da  não  cumulativa  a  teor  a  Lei  10.833/2003,  e  ii)  manter  os  valores  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  lavrando  o  acórdão  12.41.851  em  27  de  outubro  de  2011,  nos  termos  da  ementa  ora  reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  PIS. COFINS. CUMULATIVIDADE  Fl. 5694DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 8          7 As receitas auferidas decorrentes de serviços de hotelaria conforme definido na Portaria  Interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Turismo nº 33, de 3 de março de 2005  estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS pela incidência da cumulatividade.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Nos  termos do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  a  impugnação  deve vir  instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz  modificações no lançamento do crédito tributário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da decisão, coube recurso de ofício ao CARF.   Cientificada em 31/01/2012 (fl. 1576), a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 01/03/2012, contra o acórdão recorrido, com as seguintes alegações de defesa:  III – DO MÉRITO – do correto procedimento levado a efeito na apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.   IIIa ­ da composição das despesas constantes das linhas 41 e 42 da ficha 06­A da  DIPJ 2007.  Alega  que  se  depreende  a  suposta  infração  decorrente  da  não  comprovação  das  despesas  indicadas  na  DIPJ,  foi  apurada  pela  não  comprovação  das  despesas  durante  o  trabalho  de  fiscalização,  não  havendo  eventual  discordância  quanto  à  natureza das despesas classificadas como operacionais pelo declarante. Os valores  sobre  os  quais  os  lançamentos  recaíram  são  de  R$16.334.338,7579  e  R$14.312.130,75, declarados nas linhas 41 e 42 da DIPJ 2007 (doc 4).  Informa  que  transmitiu  DIPJ  retificadora  referente  ao  ano­calendário  2006  em  27/12/2011 visando  informar os  demonstrativos de  créditos  oriundos de  retenções  por ela sofridas, os quais não haviam constado da DIPJ originária, o que resultou  na  alteração  das  linhas  12  e  13  da  ficha  12­A  e  49  da  ficha  17,  dentre  outras  correções (doc 2).  Ressalta que constatou que o valor constante da Ficha 09­A da  linha 03 da DIPJ  originária  (R$17.707.840,89)  não  correspondia  ao  valor  declarado  como  parcela  não dedutível  na  linha 32 da Ficha 05  (R$1.326.634,79) e que na  transmissão da  DIPJ  retificadora  houve  a  regularização  do  erro  visto  que  as  demais  adições  ao  Lucro  Líquido,  além  do  valor  de  R$1.326.634,79,  concernente  às  parcelas  não  dedutíveis das despesas operacionais constantes da linha 32 da ficha 05, deveriam  ser informadas na linha 22 da ficha 09A, como “outras Adições”.  Revela  que  o  valor  informado  na  DIPJ  originária  na  ficha  09A,  linha  03  (R$17.707.840,89)  equivale  à  soma  de:  R$1.326.634,79  +  R$16.381.206,10  (inserido na  retificadora  na  linha  22  da  ficha  09A  e  que,  por  sua  vez,  o  valor  de  R$16.381.206,10  é  composto  por:  R$16.334.338,79  que  fazia  parte  da  conta  4.8.1.01.001,  denominada  “baixa  créditos  tributários”  somados  à  R$580.207,79  (informado  na  parte  A  do  Lalur  a  título  de  multas  não  dedutíveis)  e  deduzidos  R$533.340,48, que por equívoco a recorrente deixou de adicionar na parte do saldo  da conta 4.6.1.01.999.  O valor de R$580.207,79 é composto por:  Conta  Valor (R$)  4.8.1.04 – despesas dedutíveis  577.715,15  4.3.9.98.002 – multas de trânsito  515,02  4.3.9.98.004 – multas fiscais  625,24  4.3.9.98.999 ­ outras despesas indedutíveis  1.352,38  total  580.207,79  O valor de R$530.340,08 é composto por:  Fl. 5695DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 9          8 Conta  Valor (R$)  4.6.1.01.001 ­ contingências trabalhistas  341.041,59  Parte  da  conta  4.6.1.01.999 Outra  provisões  –  perdas  de créditos  192,298,89  Total   533.340,08  Acosta o livro Razão Analítico pertinente ao período autuado a fim de comprovar a  origem dos valores de R$17.116.569,19 (doc. 3) e que a partir da análise do Razão,  identifica­se  que  o  montante  de  R$17.116.569,19  se  refere  a  R$16.334.338,79  (lançados  na  conta  de  créditos  tributários)  somados  ao  saldo  da  conta  “4.6.1.01.999 – outras provisões – perda de créditos (R$17.224,31).  Afirma que estes valores são coerentes com o Balancete Consolidado de Verificação  de dezembro de 2006, às fl. 1.546 dos autos.   Aduz  que  é  inegável  que  o  valor R$17.116.569,19,  foi  corretamente  declarado na  Parte A do LALUR em face das demonstrações apresentadas.   Elabora  nova  planilha  da  qual  se  conclui  que  somente  R$533.340,48  poderia  ter  sido objeto de questionamento por parte da fiscalização:  [...]  Informa que o valor de R$14.312.130,75, declarado na  linha 42 da Ficha 06A da  DIPJ 2007, está assim composto:  [...]  Esclarece que os valores das contas 481.04.002 – multa de  trânsito; 481.04.003 –  multa  sem  comprovantes;  481.04.004  ­  multas  fiscais  e  481.04.999  –  outras  não  dedutíveis, totalizam R$577.715,15 e que foram corretamente adicionadas na parte  A do LALUR.  Aduz  que  as despesas  de R$5.362.612,49  correspondem ao  pagamento  a  título  de  honorários  advocatícios  decorrente  do  Acordo  Extrajudicial  firmado  entre  a  recorrente e o Banco do Brasil S/A (doc. 8) em favor do: i) Escritório de Advocacia  Dutra  e  Santos  (R$4.363.612,49);  ii)  de  Henrique  Rodrigues  da  Silva  (R$500.000,00);  e  iii)  Jorge  Ricardo  da  Costa  Ribeiro  Muniz,  no  valor  de  R$500.000,00.  Cita  a  cláusula  Nona  do  contrato  que  o  mesmo  tinha  objetivo  de  “encerrar  as  ações  judiciais  acima  enumeradas,  nas  quais  se  encontram  em  posições  antagônicas,  em  decorrência  de  divergência  nas  operações  financeiras  desenvolvidas  entre  o  BANCO  e  os  PROPONENTES  e  que  acarretaram  a  instauração dos processos entre os mesmos.  Anexa  ao  recurso,  diversas  petições  apresentadas  nos  autos  do  processo  judiciais  citados no dito documento e também algumas outras decisões judiciais (doc. 4), por  amostragem  e  que  homologaram  a  transação  efetuada  entre  as  partes  e  reconheceram a validade de tal iniciativa extrajudicial a fim de rechaçar qualquer  alegação  de  que  não  suportara  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios  e  cita  exemplo de petição constante no processo n. 2001.084.00008202.  Cita  que  a  despesa  de  R$1.575.000,00  se  refere  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  em  favor  do  Escritório  de  Advocacia  Zveiter  S/C.  Junta  nota  fiscal  (doc.  9)  e  contrato  de  prestação  de  serviços.  Adiciona  que  o  contrato  prevê  o  pagamento de R$200.000,00 e de R$750.000,00 pela  recorrente, diante do acordo  extrajudicial com o Banco do Brasil S.A. E que o valor de R$950.000,00 corrigido  pelo  IGP­M  para  set/2006  (65,78),  corresponde  da  nota  fiscal  emitida  em  15/09/2006 no valor de R$1.575.000,00 e também o valor do pagamento efetuado,  conforme cópias dos comprovantes de pagamento anexados (doc. 6).  Que o valor de R$6.303.277,32, tem origem na reversão da atualização de títulos da  dívida pública, nos exatos termos do livro Razão anexado à impugnação (doc 11).  Fl. 5696DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 10          9 Destaca  que  o  valor  de  R$31.516.387,07  foi  devidamente  contabilizado  na  Ficha  25­A  linha  17,  da DIPJ  2000  e  que  este  ativo  foi  adquirido  por  R$1.394.829,97,  conforme doc 7, que atualizado  (doc 8) atingiu R$31.516.387,07 em 31/12/1999 e  que dividida em 60 parcelas iguais de R$525.273,11, para fins de amortização, são  dedutíveis.   Apropriou 12  (doze) parcelas de R$525.273,11,  totalizando R$6.303.277,32,  valor  este que  foi  glosado pela  fiscalização. Porém, devido a erro de preenchimento da  DIPJ/2007, o valor foi declarado na linha 42 ficha 06­A como outras despesas não  operacionais, em dissonância com a própria natureza do investimento sob análise.   Ressalta que os juros e atualizações do ativo citado, foram oferecidos à tributação  nas  DIPJs  referentes  aos  anos  de  1999  a  2006  (doc.  09),  mas  não  se  detecta  a  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL.  Sendo defeso ao  Fisco prosseguir na cobrança do IRPJ e CSLL com base no erro de preenchimento  da DIPJ/2007.  Alega  que  se  trata  de  erro  material,  incapaz  de  fundamental  o  lançamento  do  tributo. Cita ementas do CARF.  Aduz  que  foram  elucidadas  a  composição  das  despesas  que  totalizam  os  valores  indicados nas linhas 41 (R$16.334.338,79) e 42 (R$14.312.130,75) da Ficha 06A da  DIPJ 2007, não restando dúvidas de que os lançamentos foram improcedentes.   III.b – DA COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS CONSTANTES DA LINHA 33 DA  FICHA 06A DA DIPJ 2007; OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS.  A  recorrente  afirma  que  foi  autuada  por  não  ter  demonstrado  a  composição  das  receitas  financeiras,  ou  seja,  não  ter  apresentado  os  documentos,  pelo  que  se  procedeu à glosa de despesas no valor de R$22.778.033,76.  Diz  que  no  balancete  de  verificação  do  período  de  dezembro/2006  (doc.  13),  é  possível compor as contas que resultam no valor glosado e que boa parte trata­se de  juros incidentes sobre impostos que deixaram de ser recolhidos, com destaque para  aqueles  incluídos no REFIS que estavam sujeitos,  a partir de  sua consolidação, à  incidência da TJPL nos termos do art. 2o do §4o, inciso I, da lei 9.964/2000:  [...]  Demonstra que R$8.344.169,07  (juros do REFIS em 2006) corresponde a 36,63%  das despesas glosadas.  Traz  a  título  de  exemplo,  planilha  que  mostra  sua  tentativa  de  demonstrar  a  associação  entre  os  vários  lançamentos  atinentes  às  despesas  financeiras  e  aos  respectivos  documentos  comprobatórios.  Diz  ser  impossível  juntar  todos  os  lançamentos.   [...]  Diz que organizou todos os documentos para facilitar a conferência (doc. 10) e que  não pairam maiores dúvidas sobre a possibilidade de as despesas financeiras serem  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  Requer  o  reconhecimento  da  improcedência do lançamento tributário.  III.c  –  DA  AUSENCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  AVALIAÇÃO DO IMÓVEL BAHIA OTHON PALACE  Alega que o acórdão manteve a exigência do IRPJ e CSLL incidentes sobre suposto  ganho de capital não tributado, no valor de R$6.031.183,57, resultante da avaliação  do imóvel Bahia Othon Palace (registro n. 15.248), realizada em 2006.  Afirma que não procedeu a uma nova avaliação do bem, mas apenas  transferiu o  valor  da  “conta  imobilizado”  para  a  “conta  Investimento”,  em  decorrência  da  Fl. 5697DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 11          10 subscrição de quotas do capital social na empresa HBBH – Empresa Brasileira de  Novos  Hotéis  Ltda,  teor  da  Ata  da  1a  Alteração  Contratual  de  HBBH  Empresa  Brasileira  de Novos  Hotéis  Ltda,  realizada  em  02  de  outubro  de  2006  (doc.  14).  Tece  considerações  acerca  de  deliberações  consignadas  na  Ata  de  Reunião  do  Conselho de Administração.  Informa que  a  subscrição de  quotas  de  capital  ocorreu mediante  a utilização  dos  imóveis  registrados na matrículas n.  15.248 do 1o  ofício do RGI de Salvador­ BA  (Bahia Othon Palace Hotel) e n. 3879 do 2o ofício de Registro de Imóveis de Belo  Horizonte  – MG  (Belo Horizonte Othon Palace Hotel),  representando no  total  de  R$144.815.387,15,  estando  o  procedimento  em  harmonia  com  as  soluções  de  consulta n. 42 e 288, cuja teor transcreve.  Alega  que  por  um mero  erro material  no momento  da  citada Ata,  os  valores  dos  imóveis foram individualizados no item “1” subitem ª2 alínea i e ii e no item 2, de  forma equivocada sendo atribuído ao primeiro  imóvel o valor de R$80.294.107,53  quando estava avaliado por R$78.515.610,76 e ao  segundo  imóvel  foi  atribuído o  valor  de  R$64.521.279,62  quando  o  correto  seria  R$66.299.776,39  e  que  estes  valores corretos estão registrados no Livro Diário (doc 15).   Menciona  que  o  imóvel  em  questão  foi  avaliado  em  2002  através  e  Laudo  de  Avaliação  (doc.  16)  por  R$77.719.000,00  e  que  à  época  da  subscrição  o  imóvel  (Bahia Othon Palace) passou por diversas depreciações e melhorias, que resultam  no  valor  de  R$78.515.610,76,  devidamente  atestadas  nas  contas  1.3.2.01.001  –  terrenos e 1.3.2.02.003 – depreciação de benfeitoria em imóvel pelo IPC.  Conclui que não existe uma nova avaliação e  tampouco ganho de capital e que o  valor de subscrição é o mesmo valor do imóvel contabilizado:  [...]  Diz que a contribuinte incorreu em nítido erro material, e que a informação relativa  ao  valor  de  avaliação  dos  imóveis  objeto  da  Ata  da  1a  Alteração  Contratual  da  HBBH  Empresa  Brasileira  de  Novos  Hotéis  Ltda,  foi  reduzida  a  termo  de  forma  equivocada  pela  Recorrente.  Cita  ensinamentos  e  entendimento  dos  tribunais  administrativos  e  aduz  que  o  princípio  da  verdade  material  dos  fatos  deve  prevalecer em detrimento de mero formalismo das provas.  Passa  a  demonstrar  a  suposta  improcedência  da  alegação  fazendária  quanto  ao  ganho de capital em virtude da subscrição de quotas do capital social mediante a  utilização do imóvel Bahia Othon Palace.  Informa  que  a  contabilidade  da  recorrente  é  realizada  de  forma  descentralizada,  composta  pelo  Escritório  Central  (parte  Administrativa)  e  pelas  unidades  operacionais (hotéis), e são mensalmente consolidadas para apuração do resultado  do período, como mostra o exemplo a seguir:,  [...]  Que em função da descentralização há valores transitórios escriturados nas contas  de  raiz  “2.1.9.10”,  os  quais  no  final  da  consolidação,  se  anulam.  Mostra  que  realizando  nova  operação  de  adição  quanto  aos  valores  consolidados  na  contabilidade  das  unidades  operacionais  “Bahia  Othon  Palace  Hotel”  e  “Belo  Horizonte Othon Palace Hotel”, os valores de avaliação apurados naquele período  totalizam  os  mesmos  R$144.815.387,15,  registrados  na  ATA  da  1a  Alteração  Contratual de HBBH.  Diz  que  há  erros  materiais  cometidos  pela  contribuinte  quanto  aos  valores  atribuídos aos imóveis das respectivas unidades operacionais, dando a impressão de  que  houve  ganho  de  capital.  Que  a  diferença  entre  o  suposto  “Valor  de  Transferência” considerado pela fiscalização p. 1565 do acórdão, e o correto valor  Fl. 5698DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 12          11 do  imóvel registrado nos  livros Diário e Razão, acrescido dos valores transitórios  nos estabelecimentos central e operacional localizados na Bahia (R$4.252.686,80),  afasta  qualquer  dúvida  quanto  à  existência  de  ganho de  capital  não  tributado  no  valor de R$6.031.183,07.   Conclui  que  o  lançamento  referente  à  cobrança  de  ganho  de  capital  está  equivocado.  III.d  –  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPJ  E  CSLL,  ORIUNDO  DE  DECLARAÇÃO  RELATIVA  AOS  RESULTADOS  OPERACIONAIS OBTIDOS EM 2006.  Insiste  que  a  integralidade  das  receitas  auferidas  no  ano  base  de  2006  foram  declaradas na DIPJ 2007 e tributadas.   Informa que em fase de impugnação, elaborou planilha demonstrando o raciocínio  utilizado pelo autuante para efetuar a lavratura do auto de infração:  [...]  Alega  que  o  livro  fiscal  não  contempla  o  valor  de  R$85.231.114,10,  mas  sim  R$83.220.556,38,  existindo  uma  diferença  de  R$2.010.558,33  que  decorre  da  apuração  das  unidade  BHOP,  São  Paulo  OTH  e  TROCADEIRO,  e  que  o  fiscal  autuante  considerou  que  a  base  de  cálculo  do  ISS  correspondia  ao  total  da  nota  emitida para  efeito de  recolhimento de  imposto municipal,  esquecendo­se que são  receitas relativas ao consumo, sujeitas ao ICMS, e que Foram deduzidas da base de  cálculo do ISS.  [...]  O  valor  escriturado  nos  livros  do  ISS  e  de  que  se  valeu  a  fiscalização  (R$85.231.114,71) subtraído de R$2.010.558,33 perfaz R$83.220.556,38 e que deste  valor devem ser subtraídas as verbas de taxa de turismo, que são repassadas ao Rio  Convention  Bureau,  apesar  de  constarem  nas  Notas  Fiscal.  Em  2006  foram  repassados R$567.263,13, conforme balancete anexo (doc 11). Não se tratando de  receitas da empresa não devem ser tributadas.  Que as receitas das contas 3.11.02.005 – Ev. Alug, Salas e Equip e 3.1.1.02.004 –  café  da  manhã­  cobrado,  geram  nota  fiscal,  compõem  o  livro  de  ISS,  mas  são  excluídas, posto que são tributadas pelo ICMS.  Conclui que a fiscalização errou ao partir da premissa de que o valor declarado na  DIPJ como receita de prestação de serviços (R$79.399.040,61) deveria ser idêntico  ao  valor  do  livro  de  ISS,  apesar  deste  último  também  constar  valores  que  se  sujeitarão ao ICMS e serão excluídas para efeito de ISS.  Elabora a composição dos valores sujeitos ao ISS:   [...]  Além  da  diferença  apontada  de  R$2.010.558,33,  bem  como  as  demais  inconsistências, o fiscal autuante deixou de considerar as contas 3.1.1.04 – Receitas  Hotéis Adm/Similares e 3.1.3 –  impostos cobrados nas vendas, cujos valores nelas  incluídos advém da prestação de serviços, os quais, registra­se , também compõem o  montante escriturado no Livro do ISS, como mostra­se a seguir:  [...]  Atenta que as contas estão no balancete de verificação de dezembro/2006 (fls. 1534  a 1535) mas o auditor fiscal errou ao somar à receita operacional o valor objeto da  conta 3.1.1.01 – receita de hospedagem de R$68.452.386,08 porque esta conta não  revela a  efetiva  receita  de  diária  (conta  3.1.1.01.001)  decorrente  da  prestação de  serviços,  e  sim,  a  soma  das  receita  de  hospedagem  com  as  receitas  de  café  da  Fl. 5699DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 13          12 manhã  e  meia  pensão,  englobadas  nas  contas  3.1.1.01.002  (R$4.443.281,38)  e  3.1.1.01.003 (R$178.028,30), respectivamente, e que totalizam R$73.073.695,76.  Esclarece que o valor contabilmente registrado relativo às receitas operacionais é  assim ilustrado:  [...]  Conclui  que  a  diferença  entre  os  valores  do  livro  ISS  (R$79.996.345,25)  e  o  decorrente da prestação de serviços (R$81.394.378,08), perfaz R$1.428.032,83 que  resulta da própria atividade hoteleira e da  incompatibilidade entre a apuração do  ISS  (MENSAL)  e  do  IRPJ  (ANUAL),  derivada  de  hospedagem  ocorrida  em  dezembro de 2006, para efeito contábil, e para fiscais, a receita tomará como base a  nota fiscal emitida no check out.   IV  –  DA  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO:  A  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Aponta que  o  auto  de  infração  se  baseia  no  pressuposto de  que  a  recorrente não  logrou êxito  em demonstrar,  durante o período de  fiscalização, a  composição das  despesas  glosadas,  por  este  motivo,  a  impugnação  foi  instruída  com  vasta  documentação,  que  legitima  o  procedimento  realizado  pela  recorrente  durante  o  período autuado e que a verdade deve prevalecer sobre a forma.  Aduz  que  quando  o  auditor  lavra  auto  de  infração  partindo  de  premissas  equivocadas, em desalinho com a contabilidade do contribuinte, a verdade material  deve prevalecer sobre a formal. Cita jurisprudência administrativa.   Ressalta que ainda que  tenha cometido erro ao prestar  informações,  tal vício não  desnatura o pagamento dos débitos, uma vez que o princípio da  verdade material  obriga a autoridade administrativa a agir com diligência e apuração dos fatos. Cita  doutrina.   Adiciona que o auditor fiscal não poderia ter deixado de reconhecer a legitimidade  das informações fiscais e a validade dos valores tidos por devido e ignorar os dados  disponibilizados pela recorrente. Cita jurisprudência dos tribunais superiores.   Afirma que os débitos cobrados são indevidos.  V – DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.  Requer  a  conversão  do  feito  para  realização  de  diligência,  caso  a  documentação  acostada  não  servir  para  declarar  totalmente  insubsistente  os  lançamentos  originários  e  que  tal  pedido  decorre  do  fato  de  o  auditor  fiscal  ter  partido  de  premissas equivocadas ao efetuar o  lançamento  tributário, eis que:  i) as despesas  adicionadas  e  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  podem  ser  efetivamente  comprovadas;  iii)  não  houve  reavaliação  do  imóvel  Bahia  Othon  Palace Hotel, de modo que não há que se cogitar de descumprimento dos requisitos  legais e tampouco de ganho de capital; e iii) todas as receitas sujeitas à tributação  foram devidamente declaradas.  VI – DO PEDIDO  Pede  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário  com  efeito  suspensivo,  sustando­se  quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial  dos  débitos  debatidos  no  presente  processo  até  ulterior  decisão  definitiva  em  contrário, nos termos do artigo 151, II, do CTN, bem como a inscrição de seu nome  no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito.   Pede seja dado provimento ao recurso para declarar totalmente insubsistente o auto  de infração e lançamentos dele decorrentes.   VOTO  Fl. 5700DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 14          13 [...]  Em que pesem as explicações e argumentações apresentadas, não é possível afirmar  com segurança que as despesas glosadas no procedimento  fiscal,  infrações 1  e 2,  relacionam­se  com  explicações  e  os  documentos  apresentados,  porque  necessário  correlacionar  os  originais  com  os  registros  contábeis  que  resultaram  nos  totais  glosados,  não  havendo  segurança  para  decidir  pois,  no  auto  de  infração  não  constam maiores esclarecimentos devido à falta de apresentação de documentação  à  época  do  procedimento  fiscal.  Além  disso,  a  contribuinte  incluiu  retenções  de  IRPJ e CSLL que poderiam ser passíveis de dedução no período autuado desde que  comprovadas e correspondentes a receitas computadas na base de cálculo autuada.  Ademais, as alegações  referentes à infração n. 4  (omissão de receitas) necessitam  de confirmação nos livros fiscais e contábeis originais da contribuinte.  [...]  Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de CONVERTER  o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  competente:  1)  analise  os  documentos  de  fls.  1644 a 3845  confrontando­os com a escrituração comercial do sujeito passivo, e  informando se  correspondem  a  custos/despesas  que  foram  glosados  no  procedimento  fiscal  (infração 1 e 2), individualizando sua repercussão no crédito tributário lançado); 2)  informe os dados dos parcelamentos, datas, tributos e valores dos tributos tomados  junto à RFB,  informados pelo contribuinte  como REFIS, que  ensejariam despesas  financeiras  no  ano  calendário  2006,  bem  como  o  valor  das  despesas  de  juros  relacionadas  a  estes  parcelamentos;  3)  confirme  as  retenções  na  fonte  alegadas,  verificando  sua  correspondência  com  receitas  incluídas  na  base  de  cálculo  autuadas; e 4) confirme na escrituração contábil e fiscal a correspondência entre as  receitas declaradas e os valores apontados pela contribuinte de modo a determinar  se outras contas contábeis representativas de receitas e outros registros de vendas  em  livros  fiscais devem ser  considerados na comparação originalmente  feita para  apuração  das  receitas  que  teriam  sido  omitidas;  5)  confirme  se  o  valor  de  R$R$567.263,13  corresponde  à  taxa  de  turismo  repassada  ao  Rio  Convention  Bureau.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, inclusive quantificando a  repercussão dos valores comprovados no lançamento, a ser cientificado ao sujeito  passivo com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas  razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho.  Os autos retornaram a este Conselho com as providências assim relatadas na  Resolução nº 1101­000.144:  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  exigiu  a  apresentação  dos  livros  contábeis e da documentação original das cópias juntadas à defesa da contribuinte  (fl. 3880/3881). A resposta da contribuinte consta às fls. 3882/3924.  Analisando os elementos apresentados, a autoridade fiscal elaborou o relatório de  fls. 3925/3935,  instruído com os anexos de fls. 3936/3976, manifestando­se acerca  do  conteúdo  probatório  dos  documentos  apresentados.  Em  suma,  negou  qualquer  efeito às alegações da  contribuinte,  e apenas  reconheceu  informadas em DIRF as  retenções por ela alegadas.  Cientificada, a contribuinte manifestou­se às fls. 3989/4012, juntando os elementos  de  fls.  4013/4741  e  asseverando  que  embora  a  Fiscalização  tenha  reconhecido  a  comprovação de  algumas despesas,  em  sua maior  parte,  simplesmente  ignorou  os  documentos  apresentados,  deixando  de  analisá­los  pormenorizadamente,  como  foi  Fl. 5701DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 15          14 determinando  por  esse  E.  Conselho,  a  demandar  a  declaração  de  nulidade  do  referido relatório e a determinação de nova diligência.   De  outro  lado,  diz  ter  contratado  serviços  de  auditoria  independente,  do  qual  resultou  “Termo  de  Constatação”  acerca  de  cada  ponto  apresentado  pela  diligência, no qual concluiu­se pela correção dos procedimentos contábeis e fiscais  adotados pela Recorrente. Na seqüência, reafirma suas razões, expostas em recurso  voluntário,  e  corroboradas  no  referido  parecer,  para  infirmar  a  acusação  fiscal.  Pede, assim, que sejam declarados insubsistentes os lançamentos.  Como  a  Conselheira  Relatora  original  não  mais  integrava  este  Conselho,  procedeu­se  a  novo  sorteio  com  a  atribuição  da  relatoria  dos  recursos  a  esta  Conselheira.  Confrontando a acusação fiscal com os esclarecimentos prestados pela contribuinte e com as  apurações realizadas em razão da primeira diligência, esta Relatora expressou suas conclusões  acerca  de  cada  item  debatido,  e  concluiu  pela  necessidade  de  nova  diligência  para  as  providências assim sintetizadas no dispositivo da Resolução nº 1101­000.144:  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal:  · Relativamente à glosa de despesas financeiras, junte aos autos os registros  do Livro Razão, de modo a demonstrar as contas  integrantes do grupo nº  4.5, bem como aquelas que integram os sub­grupos nº 4.5.1, 4.5.2 e 4.5.2,  detalhando os valores contabilizados;  · Relativamente ao ganho de capital decorrente da reavaliação de bens:  o  Intime  a  contribuinte  a  demonstrar  a  composição  da  conta  nº  2.1.9.10.004  até  a  transferência  de  seus  valores  no  momento  da  baixa  do  imóvel  Bahia  Othon,  como  evidenciado  à  fl.  1434,  apresentando não só o Razão Contábil desta conta como também os  documentos  de  suporte  da  escrituração,  para  que  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  confirme  a  compatibilidade  dos  valores  escriturados  com  a  alegação  de  que  eles  integrariam  o  custo contábil do imóvel baixado;  o  Intime  a  contribuinte  a  demonstrar  que  baixou  o  outro  imóvel  envolvido na operação pelo valor de R$ 66.299.776,39, deixando de  apurar a perda de capital que poderia se verificar caso considerado  o  valor  atribuído  ao  imóvel  no  documento  de  fls.  93/100  (R$  64.521.279,62);  · Relativamente aos resultados operacionais não declarados:  o  Avalie  as  constatações  da  consultoria  contratada  acerca  da  alegada diferença de R$ 2.010.558,33 na  informação das  receitas  de  prestação  de  serviços  em  livros  fiscais,  e  demonstre  que  os  valores  considerados  nos  cálculos  do  valor  tributário  correspondem, de  fato,  apenas ao  valor do  serviço  tributável pelo  ISS, mediante juntada aos autos dos Livros de Apuração do ISS de  todas  as  filiais  do  sujeito  passivo  ou  declaração  de  seu  conteúdo  pela autoridade administrativa;  o  Informe  se  houve  cobrança  de  taxa  de  turismo  consignada  nas  notas fiscais de serviços do ano­calendário 2006, e se estes valores  foram  excluídos  no momento  da apuração do  valor  tributável  dos  serviços nos Livros de Apuração do ISS;  Fl. 5702DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 16          15 o  Informe se as receitas de aluguéis de salas/equipamentos, no valor  total  de  R$  2.574.109,64,  foram  classificadas  como  receitas  de  prestação de serviços e computadas no valor tributável de serviços  nos Livros de Apuração do ISS, a demandar o cômputo do saldo da  conta contábil nº 3.1.1.02.005 nas fontes contábeis das receitas de  prestação de serviço oferecidas à tributação;  o  Confirme  se  as  notas  fiscais  de  débito  escrituradas  na  conta  contábil nº 3.1.1.04 (Receitas Hotéis Adm/Similares), no valor total  de  R$  1.285.825,14,  foram  computadas  no  valor  tributável  dos  serviços  no  Livro  de  Apuração  do  ISS  como  indicado  na  amostragem elaborada pela consultoria contratada;  o  Analise  a  sistemática  contábil  adotada  pela  contribuinte  para  reconhecimento  das  receitas  correspondentes  a  café  da  manhã  e  meia­pensão inclusos na diária, para apurar se estes valores foram  indicados  de  forma  destacada nas  notas  fiscais de  serviços,  ou  se  integraram o valor da diária e, por conseqüência, o valor tributável  dos serviços informado nos Livros de Apuração do ISS;  · Relativamente  à  dedução  de  retenções  junte  aos  autos  as  informações  extraídas de DIRF, ou declare a compatibilidade das receitas auferidas com  as receitas oferecidas à tributação no ano­calendário 2006; e  · Relativamente à glosa de despesas não comprovadas:  o  Com  vistas  à  aferição  da  dedutibilidade  do  valor  consignado  na  Linha  41  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007,  junte  aos  autos  o  detalhamento das despesas escrituradas no ano­calendário 2006, e  se manifeste acerca da existência de outros valores indedutíveis que  poderiam ter sido adicionados em montante equivalente à sobra de  R$ 15.800.998,31 demonstrada neste voto;  o  Com  vistas  à  aferição  da  dedutibilidade  do  valor  consignado  na  Linha 42 da Ficha 06A da DIPJ/2007, faculte à contribuinte:  o  Demonstrar os lançamentos contábeis de reconhecimento do direito  ao  recebimento  dos  valores  objeto  do  acordo  firmado  com Banco  do  Brasil  S/A  e  de  sua  liquidação,  de  modo  a  evidenciar  que  a  parcela de R$ 5.362.512,49  também  foi  reconhecida  como  receita  no ano­calendário 2006, e  integrada ao lucro  tributável, mediante  prova de que seu saldo foi levado ao resultado do exercício;  o  Provar a correlação das Apelações Cíveis de nºs 3918/01 e 3921/01  com as ações objeto do acordo firmado com o Banco do Brasil S/A  e  esclarecer  a  razão  de  ter  sido  pago  ao  escritório  de  advocacia  contratado valor  superior àquele que  seria  esperado em razão da  atualização dos honorários pelo IGP­M;  o  Provar  o  cômputo  das  receitas  de  atualização  monetária  das  apólices da dívida pública no lucro contábil expresso nas DIPJ dos  anos­calendário  1998  e  1999,  bem  como  que  as  apólices  em  referências  não  foram  utilizadas  em  compensações  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  ou  mesmo  em  cobrança  administrativa ou judicial;  o  Provar  que  os  demais  valores  integrantes  da  parcela  de  R$  577.715,15 teriam a natureza de multas indedutíveis; e  Fl. 5703DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 17          16 o  Afastar  documentalmente  as  deficiências  apontadas  acerca  da  dedutibilidade da despesa registrada na conta nº 4.8.1.02.002.  Ao final dos trabalhos a autoridade fiscal deve produzir relatório circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de  suas razões de defesa.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  lavrou  a  intimação  de  fls.  4783/4786,  obtendo  em  resposta  os  esclarecimentos  de  fls.  4787/5552  e  lavrando  o  Termo  Circunstanciado de fls. 5538/5552 cientificado à contribuinte em 21/12/2015.   Em 19/01/2016 a contribuinte manifestou­se às fls. 5604/5608. Observou que  as  conclusões  fiscais  evidenciam  que  a  maior  parte  do  Auto  de  Infração  fora  realmente  lavrado de  forma equivocada,  e  resultam em relatório opinativo pela  revisão substancial do  lançamento,  com  consequente  cancelamento  de  grande  parte  da  autuação.  A  parcela  remanescente,  cujo  cancelamento  não  foi  sugerido,  estaria adstrita  àquela  que o Requerente  não conseguiu carrear ao processo a documentação correlata comprobatória de seu direito, as  quais afirma não mais possuir, dado que já transcorridos mais de 10 (dez) anos das ocorrências,  muito  além  do  prazo  decadencial,  de modo  que  a  Requerente  não  teria  mais  obrigação  de  mantê­los em sua posse, de modo que se desfez dos mesmos. Destaca sua boa­fé ao demonstrar,  por meio das provas que possuía, a insubsistência da maior parte da autuação fiscal, diz que a  Fiscalização apenas presumiu as infrações imputadas, em desrespeito ao art. 333 do Código de  Processo Civil. Pede, assim, o provimento integral do recurso voluntário.  Fl. 5704DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 18          17   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Glosa de despesas financeiras (Tema I)  Por  meio  da  intimação  de  fls.  49/50  foi  exigido  da  contribuinte  a  apresentação  de  todos  os  contratos  de  mútuos  referentes  a  CC  1.2.1.01  acompanhados  das  planilhas de memórias de cálculo, bem como documentação e memória de cálculo dos grupos  contábeis 4.5 e 3.2. Em resposta, a contribuinte apresentou os contratos, planilhas de cálculo,  resumo  de  contabilização  dos  mútuos,  bem  como  razão  contábil  das  receitas  e  despesas  financeiras escrituradas nos grupos 4.5 e 3.2.  A autoridade exigiu a documentação de suporte dos lançamentos escriturados  em algumas contas dos grupos 3.2 e 4.5, bem como o demonstrativo de débitos incluídos em  todos  os  parcelamentos  no  curso  do  ano  de  2006,  acompanhado  das  memórias  de  cálculo  individualizados  (fls.  52/53).  Posteriormente  requereu,  também,  toda  a  documentação  referente ao LEASE BACK realizado junto ao Banco do Brasil (fls. 54/55), mas na resposta de  fl. 56 nada foi indicado acerca desta exigência.  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  comprovação  documental  dos  valores registrados na Ficha 06A da DIPJ/2007, na linha 33 (Outras Despesas Financeiras, no  valor de R$ 22.778.033,76),  tudo acompanhado dos  lançamentos contábeis  individualizados,  conforme  fls.  57/59.  Concedeu  5  (cinco)  dias  úteis  para  apresentação  destes  documentos,  observando que  todos os  itens  assim  indicados  eram  complementos  de  intimações anteriores  não inteiramente atendidas pela empresa.  Por meio da intimação de fls. 186/188 a autoridade fiscal reiterou a exigência  de  comprovação  documental  dos  valores  que  integraram  a  linha  33  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007.  A  contribuinte  apresentou  relatórios  demonstrativos  da  origem  dos  valores  registrados  na  linha  33  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007,  indicando  tratar­se  de  Juros  s/  empréstimos, Juros s/ impostos em atraso e fornecedores.   A  autoridade  fiscal  glosou  a  dedução  destes  valores  na  apuração  do  lucro  tributável porque a contribuinte não apresentou a documentação que suporta os  lançamentos,  nem esclareceu a composição do valor indicado na DIPJ/2007.  Em impugnação, a contribuinte assim decompôs o valor glosado:  Nº da Conta   Natureza das contas   Valores (R$)    4.5.1   DESPESAS DE JUROS  22.185.034,44  4.5.2  DESPESAS DE MULTA  130.761,83    4.5.3  OUTRAS  DESPESAS  FINANCEIRAS   462.237,49  4.5  DESPESAS FINANCEIRAS   22.778.033,76  Fl. 5705DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 19          18 Examinando  os  documentos  apresentados  e  juntados  às  fls.  511/1425,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  observou  que  não  foi  apresentado  o  Razão  Contábil  completo, e que não foi demonstrada a correlação dos registros contábeis com os documentos  apresentados.  Exemplificou  como  os  históricos  contábeis  não  permitiam  identificar  qual  documento  justificaria  o  lançamento  e  destacou  que  diversos  contratos  não  apresentam  assinatura do credor ou informação de taxa de juros, além de outros estarem ilegíveis.   Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alegou  que  boa  parte  das  despesas  correspondem  a  juros  sobre  tributos  parcelados  no  âmbito  do  REFIS  (R$  8.344.169,07),  sujeitos à aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. Apresentou, também, planilha na  qual  buscou  correlacionar  os  lançamentos  com  as  despesas  financeiras  e  respectivos  documentos comprobatórios, reconhecendo ser impossível fazê­lo por completo. E defendeu a  dedutibilidade  integral dos valores por  ter organizado  todos os documentos para conferência,  nos termos do doc. nº 10.  A autoridade fiscal encarregada da primeira diligência apurou que os tributos  parcelados  no  âmbito  do  REFIS  ensejaram  juros  no montante  de  R$  9.343.686,90,  no  ano­ calendário  2006.  Além  disso,  informou  que  os  tributos  parcelados  no  âmbito  do  PAES  se  sujeitaram  a  juros  no  valor  total  de R$  178.486,17.  Acrescentou,  ainda,  que  houve  registro  contábil de juros no valor de R$ 8.334.167,67, aí incluídos registros sob o histórico ATUALIZ.  PAES. Os demonstrativos de juros foram juntados como Anexos A e B.  Manifestando­se acerca do resultado da diligência, a contribuinte alegou que  a Fiscalização desconsiderou os juros com parcelamento de ISS junto ao Município do Rio de  Janeiro e Belo Horizonte; juros contraídos em empréstimos de instituições financeiras; juros  incorridos sobre débitos de PIS e COFINS não parcelados; INSS e etc. Reportou­se ao termo  de  constatação  elaborado  pela  consultoria  contratada,  no  qual  estão  quantificados  os  valores  assim  incorridos,  restando não  analisada  apenas  a parcela  de R$ 3.568.003,88. Ainda  assim,  pediu o cancelamento integral da glosa.  No referido termo de constatação, para além da abordagem acerca dos juros  decorrentes dos parcelamentos no âmbito do REFIS e do PAES, concentrando­se na validação  de  grandes  saldos,  a  auditoria  contratada  identificou  correspondência  entre  os  lançamentos  contábeis de despesas e as ocorrências que justificariam sua dedutibilidade.  Ocorre  que,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  à  Fiscalização  os  registros do Livro Razão acerca do grupo de despesas nº 4.5, onde estão incluídas as despesas  financeiras aqui em debate, estes elementos não foram juntados aos autos. Em impugnação, a  contribuinte apresentou registros  incompletos, deixando de  juntar especialmente as contas do  sub­grupo  nº  4.5.1,  com  exceção  de  alguns  extratos  mensais  de  contas  integrantes  daquele  conjunto.  Por  fim,  os  documentos  aos  quais  se  reporta  a  auditoria  contratada  são  integrados  pela reprodução de lançamentos contábeis do Livro Diário, inexistindo a reprodução completa  do Livro Razão referente às contas do grupo nº 4.5.  Por  tais  razões,  para  se  confirmar  a  correspondência  alegada  no  termo  de  constatação, necessário se fez requerer, no segundo pedido de diligência, que fossem juntados  aos autos os registros do Livro Razão, de modo a demonstrar as contas integrantes do grupo nº  4.5,  bem  como  aquelas  que  integram  os  sub­grupos  nº  4.5.1,  4.5.2  e  4.5.3,  detalhando  os  valores  contabilizados  a  partir  dos  quais  a  contribuinte,  desde  a  impugnação,  pauta  a  sua  defesa.  Fl. 5706DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 20          19 Em  resposta  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  com  vistas  à  demonstração  acima,  a  contribuinte:  1)  apresentou  os  razões  contábeis  dos  grupos  4.5.1,  4.5.2  e  4.5.3  em  meio magnético; 2) observou que na diligência anterior já fora confirmada a possibilidade de  apropriação de juros no montante de R$ 9.522.173,07; 3) informou ter concentrado esforços em  levantar  os  documentos  do  grupo  4.5.1  que  representa  97,40%  do  total  das  despesas  financeiras;  4)  relacionou  os  comprovantes  até  então  reunidos,  no  montante  de  R$  17.820.887,19, representando assim 78,24% do total das despesas financeiras.  No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  1:  Razão  da  conta  contábil  dos  sub  grupos  4.5.1;  4.5.2  e  4.5.3  detalhando  os  valores contabilizados a partir dos quais o contribuinte pauta a sua defesa:  Em  anexo  a  este  relatório,  estamos  apresentando  os  razões  das  Despesas  Financeiras  Consolidadas  (grupo  4.5....)  e  os  razões  analíticos  por  filiais  que  serviram para selecionar a comprovação das despesas auditadas.  Apresentamos a seguir um quadro resumo das despesas contabilizadas e os valores  auditados:  N° da Conta  Descrição  Despesas  Contabilizadas (R$)  Despesas Auditadas e  Comprovadas (R$)  4.5.1.01.001  Financ. Curto Prazo  3.013.042,99  1.630.376,10  4.5.1.01.002  Financ. Longo Prazo  462.161,94  0,00  4.5.1.02.001  REFIS  8.347.296,93  8.344.169,97  4.5.1.02.002  Juros s/ Passivo Fiscal  2.309.939,50  1.577.717,03  4.5.1.02.003  Juros s/ Impostos  7.202.533,85  3.229.740,06  4.5.1.03.001  Fornec.s/ Serv. Público  850.059,23  0,00    Sub­total c/4.5.1....  22.185.034,44  14.782.003,16  4.5.2.01.001  Impost/Taxas/Contrib.  45.142,44  0,00  4.5.2.01.002  Fornec./ Serv. Público  80.420,89  0,00  4.5.2.01.003  Obrigações Contratual  5.198,50  0,00    Sub­total c/ 4.5.2....  130.761,83  0,00  4.5.3.01.001  Descontos Concedidos  450.248,64  0,00  4.5.3.01.002  Taxas s/Desc. Título  11.988,85  0,00    Sub­total c/4.5.3....  462.237,49  0,00  4.5...... ...........   Despesas Financeiras  22.778.033,76  14.782.003,16  Em  relação  ao  montante  contabilizado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  22.778.033,76, auditamos os valores mais relevantes num total de R$ 14.782.003,16  que estão representados principalmente pelas seguintes despesas:  a)  Conta  4.5.1.02.001:  Despesas  com  Juros  (TJLP)  sobre  as  dívidas  tributárias  aderidas  aos  REFIS  e  PAES,  devidamente  comprovado  no  montante  de  R$  8.344.169,97 (fls. 4289 a 4851 dos autos);  b) Conta  4.5.1.01.001: Despesas  com  Juros  e Correção do Empréstimo  contraído  junto ao Banco BIC no montante de R$ 674.454,11 (fls. 4852 a 4899 dos autos);  c) Conta 4.5.1.01.001: Despesas com Juros sobre Financiamento de Capital de Giro  contraído  junto ao Banco Bradesco no montante de R$ 574.814,30 dos autos  (fls.  4900 a 4959 dos autos);  d)  Conta  4.5.1.01.001:  Despesas  com  Juros  do  Empréstimo  contraído  junto  ao  Banco Daycoval no montante de R$ 381.107,72 (fls. 4960 a 5029 dos autos);  Fl. 5707DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 21          20 e)  Conta  4.5.1.02.003:  Atualização  da  dívida  de  PIS  e  COFINS,  referente  ao  período de Janeiro de 2003 a dezembro de 2006 no montante de R$ 2.197.130,03  (fls. 5030 a 5087 dos autos);  f)  Conta  4.5.1.02.002:  Juros  referentes  ao  Auto  de  infração  sobre  falta  de  recolhimento  de  INSS  lavrado  em 30/10/2006 no montante  de R$ 876.021,82  (fls.  5088 a 5093 dos autos);  g) Conta 4.5.1.02.002: Juros referentes à dívida de ISS,  junto a prefeitura de Belo  Horizonte no montante de R$ 454.361,64 (fls. 5094 a 5111 dos autos);  h) Conta 4.5.1.02.002: Juros referentes à dívida de IPTU, junto a prefeitura de Belo  Horizonte no montante de R$ 247.333,57 (fls. 5112/5127 dos autos);  i) Conta 4.5.1.02.003: Juros referentes à dívida de IPTU referente aos anos de2005  e 2006,  junto a prefeitura do Rio de Janeiro no montante de R$ 1.032.609,87 (fls.  5128/5147 dos autos).  Nos razões contábeis juntados às fls. 4795/4828 estão confirmados os saldos  que  resultam  no  valor  indicado  na  Ficha  06A  da DIPJ/2007,  na  linha  33  (Outras  Despesas  Financeiras,  no  valor  de  R$  22.778.033,76).  No  resumo  mensal  de  seus  registros  por  filial  constata­se que, de  fato,  as  contas dos  grupos 4.5.2  e 4.5.3  reúnem diversos  lançamentos de  despesas financeiras, cujos valores mensais oscilam entre R$ 6,10 e R$ 208.321,83, sendo que  os valores mais expressivos são seguidos de lançamentos a crédito de valor próximo reduzindo  significativamente a despesa inicialmente apropriada. Os títulos das contas apontam juros sobre  tributos e obrigações com fornecedores, além de descontos concedidos e taxas sobre descontos  de títulos. Os saldos são normais frente à atividade operacional do sujeito passivo. Razoável,  portanto,  o  critério  adotado  pela  contribuinte  e  pela  autoridade  encarregada  da  diligência  ao  concentrar a verificação do suporte documental dos registros contábeis nas contas integrantes  do grupo 4.5.1.  Com referência aos registros nas contas integrantes do grupo 4.5.1, constam  às  fls.  4900/5029 os documentos  examinados no  curso da diligência  acerca da  comprovação  das  despesas  decorrentes  de  financiamentos,  bem  como  às  fls.  5030/5147  os  comprovantes  referentes  às  despesas  decorrentes  de  tributos  parcelados.  O  extrato  detalhado  da  conta  nº  4.5.1.01.001 (Financiamentos Curto Prazo) evidencia a grande quantidade de lançamentos de  baixo valor que compõem o saldo final de R$ 3.013.042,99 e a razoabilidade da amostragem  promovida  pela  autoridade  encarregada  da  diligência  para  confirmação  documental  das  operações. Acrescente­se que no termo de constatação lavrado por consultoria contratada pela  recorrente há,  também,  referências  a  juros  incorridos  em  função da adesão a parcelamentos  fiscais,  relativos  ao  ISS  do  município  do  Rio  de  Janeiro  (R$  2.167.744,29),  além  de  um  montante maior  que  o  analisado  pela  autoridade  encarregada  da  diligência  atribuído  a  juros  decorrentes de IPTU e ISS parcelados referentes ao município de Belo Horizonte e INSS (R$  2.309.939,50),  que  justificariam  outra  parcela  dos  valores  contabilizados  na  conta  nº  4.5.1.02.003, de cujo  total de R$ 7.202.533,85 foi submetida a comprovação documental por  amostragem  a  parcela  de R$  3.229.740,06. Assim,  apesar  de  neste  item  especificamente  ser  menor a parcela destacada para análise por amostragem, há evidências de que os registros não  analisados teriam a mesma natureza daqueles confirmados por ocasião da diligência.  Os  exames  e  provas  assim  reunidos  evidenciam  a  complexidade  das  operações  da  contribuinte  e  o  volume  de  registros  decorrentes  de  suas  diversas  filiais,  a  dificultar a prova documental exigida durante o procedimento fiscal. Acrescente­se, ainda, que  apesar  de  as  respostas  apresentadas  às  intimações  inicialmente mencionadas  se  reportarem  a  demonstrativos e documentos apresentados à Fiscalização,  tais elementos não foram juntados  Fl. 5708DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 22          21 aos autos, impedindo a confrontação entre tais respostas e os elementos que seriam esperados  em  face  das  intimações  lavradas.  Inexistem,  assim,  referências  que  pudessem  desmerecer  o  critério  de  amostragem  adotado  pela  autoridade  encarregada  da  diligência  para  exame  documental das operações.   Diante  de  tais  circunstâncias  específicas  e  uma  vez  confirmado  que  as  despesas  contabilizadas correspondem ao montante  indicado na Ficha 06A da DIPJ/2007, na  linha 33  (Outras Despesas Financeiras, no valor de R$ 22.778.033,76),  restam  infirmados os  motivos apresentados para a glosa, razão pela qual deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário.    Reavaliação de bens ­ Ganho de Capital (Tema II)  Por  meio  da  intimação  de  fls.  49/50  foi  exigido  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentação  (escritura,  contrato,  memória  de  cálculo  da  equivalência  patrimonial, irpj sobre reavaliação, etc) referente a participação no capital da empresa HBBH  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  NOVOS  HOTÉIS  LTDA,  CNPJ  08.018.417/0001­93.  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou  a  alteração  contratual  e  os  cálculos  de  equivalência  patrimonial, além de memória de cálculo IRPJ e CSSL sobre reavaliação (fl. 51).   A autoridade  fiscal  exigiu  a complementação da documentação apresentada  (escritura, irpj sobre reavaliação, etc), além da individualização dos lançamentos contábeis de  realização dos bens, inclusive o IRPJ e a CSLL (fls. 52/53). Posteriormente, requereu também  a apresentação dos laudos de reavaliações por imóvel (fls. 54/55). Na resposta de fl. 56 consta  que a contribuinte apresentou laudos de avaliação dos Imóveis Bahia Othon e Belo Horizonte  Othon.  Posteriormente,  o  fiscal  autuante  requereu  informações  sobre  a  evolução  patrimonial, mensal, dos bens que foram incorporados a empresa HBBH Empresa Brasileira  de  Novos  Hotéis  Ltda,  em  demonstrativo  contendo  no  mínimo  as  seguintes  informações/documentos:  escrituras,  depreciações,  conta  contábil,  todas  as  reavaliações,  valores,  datas,  ganho  de  capital),  tendo  por  referência  os  valores  consignados  na  alteração  contratual e nos instrumentos de alienação dos imóveis. Questionou, ainda, se a variação das  reavaliações  procedidas  nos  referidos  imóveis  foi  oferecida  à  tributação  (RIR/99  art.  435  e  439; Lei 9590/00 art. 4o), conforme fls. 57/59. Concedeu 5 (cinco) dias úteis para apresentação  destes  documentos,  observando  que  todos  os  itens  assim  indicados  eram  complementos  de  intimações anteriores não inteiramente atendidas pela empresa.  Consta  às  fls.  184/185  que  a  contribuinte  apresentou  evolução  patrimonial  dos  bens  incorporados  na  empresa  HBBH  ­  Razão  analítico  das  contas  contábeis  do  Imobilizado e Patrimônio Líquido e alteração conta. Por meio da intimação de fls. 186/188 a  autoridade  fiscal  observou  que  no  LALUR  apresentado  pela  contribuinte  não  constava  o  oferecimento  à  tributação  da  parcela  de  R$  130.257.056,28  à  tributação,  e  exigiu  a  comprovação do pagamento dos débitos de  IRPJ  e CSLL  escriturados  em  sua contabilidade.  Indicou,  também,  a  apuração  de  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  6.031.183,57,  referente  à  transferência  do  imóvel Bahia Othon  Palace Hotel,  questionando  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes.  Por  fim,  exigiu  demonstração  das  deliberações  acerca  das  reavaliações  e  a  apresentação das notas explicativas ao Balanço Patrimonial relativamente às reavaliações.  Fl. 5709DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 23          22 A contribuinte informou que não recolheu o IRPJ e a CSLL escriturados em  razão  de  seus  consultores  terem  entendido  que  a  tributação  somente  ocorreria  proporcionalmente à realização do bem, na forma do art. 439 do RIR. Esclareceu a forma de  escrituração  da  transferência  do  imóvel  Bahia  Othon  Palace  Hotel,  apontando  sua  contrapartida em conta de Investimentos, sem apuração de ganho de capital. E apresentou ata e  balanço patrimonial publicado (fl. 192). Posteriormente entregou nova ata (fl. 193).  A autoridade fiscal concluiu que parte da reavaliação do imóvel Bahia Othon  Palace Hotel,  no  valor  de R$ 6.031.183,57,  teria  sido  promovida  sem observar  os  requisitos  legais,  e  assim  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação.  Relacionou  as  contas  contábeis  representativas do custo deste  imóvel,  totalizando­as em R$ 74.262.923,96, e confrontou este  montante  com  o  valor  da  transferência  do  imóvel  extraído  da  alteração  contratual  da  pessoa  jurídica  à  qual  foi  destinado  o  imóvel  em  aumento  de  capital  (R$  80.294.107,53),  apurando  ganho de capital tributável. Destacou, ainda, que, ao contrário da parcela autuada, a reavaliação  promovida em 2002 foi regular, não se sujeitando a tributação no momento em que o imóvel  foi incorporado ao capital social da empresa HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda.  Contudo,  o  que  aparentava  ser  um  ganho  de  capital  no  momento  de  tal  incorporação,  evidenciou  nova  reavaliação  sem  observância  dos  requisitos  legais,  no  valor  assim  demonstrado:     Em  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que  o  imóvel  foi  transferido  pelo  valor  de  R$  78.515.610,76,  equivalente  ao  seu  valor  contábil  em  razão  de  depreciações  e  benfeitorias verificadas depois da  reavaliação em 2002 para o valor de R$ 77.719.000,00. A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  confirmou  que  o  imóvel  foi  transferido  para  HBBH  Empresa  Brasileira  de  Novos  Hotéis  Ltda  pelo  valor  de  R$  80.294.107,53,  e  que  o  custo  considerado  pela  Fiscalização  também  estaria  correto,  observando  que  a  conta  contábil  acrescida pela contribuinte ao custo do imóvel teria natureza de passivo, e que as alegações da  impugnante estavam dissociadas de qualquer prova documental.  Em  recurso voluntário,  a  contribuinte  reitera os  argumentos  anteriores, mas  acrescenta  que  houve  erro  material  na  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  que  deliberou  sobre  a  utilização  dos  imóveis  para  subscrição  de  capital  de  HBBH  Empresa  Brasileira  de  Novos  Hotéis  Ltda,  sendo  atribuído  ao  imóvel  em  questão  o  valor  de  R$  80.294.107,53,  quando  o  correto  seria  R$  78.515.610,76,  ao  passo  que  o  segundo  imóvel  envolvido  na  operação  teria  sido  valorado  em R$  64.521.279,62,  quando  o  correto  seria R$  Fl. 5710DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 24          23 66.299.776,39.  Complementa  que  o  custo  contábil  do  primeiro  imóvel,  consideradas  as  benfeitorias e descontadas a depreciação das benfeitorias, seria R$ 78.515.610,76.  Reporta­se, ainda, a ajustes decorrentes de sua contabilidade descentralizada,  consignados na conta transitória nº 2.1.9.10, que afetariam o custo dos imóveis baixados. Diz  que consolidados os valores, os imóveis estariam avaliados pelos mesmos R$ 144.815.387,15,  adotados para alteração do capital social de HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda.   Consta  às  fls.  93/100  a  1a  Alteração  Contratual  de  HBBH  Empresa  Brasileira de Novos Hotéis Ltda, na qual é deliberado o aumento de seu capital social em R$  155.749.910,00,  composto,  dentre  outros  valores,  pelo  imóvel  em  referência,  ao  qual  foi  atribuído  o  valor  de  R$  80.294.107,53.  Por  sua  vez,  as  atas  juntadas  à  impugnação  (fls.  1426/1430) fazem menção à autorização da Diretoria para subscrever quotas do capital social  na  empresa  HBBH  –  Empresa  Brasileira  de  Novos  Hotéis  Ltda,  da  seguinte  forma:  (a)  mediante a utilização dos imóveis registrados nas matrículas [...], cujo valor total importa em  R$ 144.815.387,15 [...] constante dos documentos contábeis datado de 29/09/2006 [...]. Ocorre  que,  mesmo  se  a  contabilidade  espelhasse  outra  distribuição  do  valor  total  dos  imóveis,  a  receita  não­operacional  decorrente  de  sua  baixa  continuaria  a  ser  representada  pelo  valor  individualizado do  imóvel  indicado no documento de  fls.  93/100,  fonte do  custo  contábil  do  bem a ser registrado por HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda.   De  outro  lado,  porém,  se  a  contribuinte  apurou  o  resultado  da  baixa  do  imóvel  em  referência  considerando,  como  alegado,  a  receita  não­operacional  de  R$  78.515.610,76,  possivelmente  confrontou  o  custo  do  outro  imóvel  baixado  com  receita  não­ operacional de R$ 66.299.776,39,  e não  com o valor  indicado no documento de  fls.  93/100,  qual  seja,  R$  64.521.279,62.  Significa  dizer  que  parte  do  ganho  de  capital  aqui  tributado  poderia ser anulado pela perda que a contribuinte teria desconsiderado ao baixar o outro imóvel  envolvido  na  operação  por  um  valor  equivalente  ao  seu  custo  contábil,  e  não  inferior.  Este  aspecto demandava confirmação.  A contribuinte também apresentou, em impugnação, registros do Livro Diário  em 31/10/2006,  acerca da baixa do  imóvel Bahia Othon  (fl.  1434),  nos quais  se observa,  ao  lado  dos  demais  itens  considerados  como  custo  contábil  do  bem,  a  indicação  dos  valores  consignados na conta nº 2.1.9.10.004. Em razão dos valores computados nesta rubrica, a conta  contábil  nº  1.3.1.01.008,  na  qual  possivelmente  foi  registrado  o  investimento  em  HBBH  Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda, verifica­se o aporte de R$ 78.515.610,76, superior  ao custo contábil apurado pela Fiscalização, de R$ 74.262.923,96.   A  autoridade  lançadora  nada  mencionou  acerca  da  natureza  dos  valores  consignados na conta nº 2.1.9.10.004 possivelmente porque buscou o custo contábil do imóvel  nas contas integrantes do Ativo, sem atentar para todos os lançamentos contábeis promovidos  para baixa do imóvel. É certo que a apuração fiscal foi previamente cientificada à contribuinte  (fl.  186),  e  que  em  resposta  foi  esclarecido  à  Fiscalização  que  o  imóvel  foi  baixado  em  contrapartida  a  investimentos, mas  também observa­se  que  foi  apresentada  planilha  contábil  acerca  deste  esclarecimento,  que  não  foi  juntada  aos  autos. No mais,  é  crível  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  a  conta  nº  2.1.9.10.004  representaria  registros  transitórios  em  razão  de  sua  contabilidade  descentralizada,  e  não,  necessariamente,  um  passivo,  podendo  abrigar  acréscimos  do  custo  do  imóvel  ainda  não  transferidos  para  as  contas  contábeis  pertinentes.   Fl. 5711DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 25          24 Estes aspectos, embora não tenham suscitado dúvida à Conselheira Relatora  que  determinou  a  primeira  conversão  do  julgamento  em  diligência,  eram  de  confirmação  imprescindível  para  o  melhor  julgamento  da  lide.  Necessário  se  fez,  assim,  requerer  que  a  autoridade fiscal intimasse a contribuinte a demonstrar a composição da conta nº 2.1.9.10.004  até  a  transferência  de  seus  valores  no  momento  da  baixa  do  imóvel  Bahia  Othon,  como  demonstrado à  fl. 1434, apresentando não só o Razão Contábil desta conta como também os  documentos de suporte da escrituração, para que a autoridade fiscal encarregada da diligência  confirmasse a compatibilidade dos valores escriturados com a alegação de que eles integrariam  o custo contábil do  imóvel baixado. Para além disso, como antes demonstrado, necessário se  fez averiguar se a contribuinte efetivamente baixou o outro imóvel envolvido na operação pelo  valor de R$ 66.299.776,39, deixando de apurar a perda de capital que poderia se verificar caso  considerado o valor atribuído ao imóvel no documento de fls. 93/100 (R$ 64.521.279,62).  No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  2: Demonstrar a composição da conta n° 2.1.9.10.004 até a transferência de seus  valores  no  momento  da  baixa  do  Imóvel  Bahia  Othon,  apresentando  não  só  o  Razão  Contábil  desta  conta  como  também  os  documentos  de  suporte  da  escrituração,  demonstrando  a  compatibilidade  dos  valores  escriturados  com  a  alegação de que eles integrariam o custo contábil do imóvel baixado.  Em resposta ao nosso Termo de Diligência Fiscal de 11/06/2015 (fls. 4787 a 4794  dos autos), o contribuinte informa que o funcionamento do grupo de contas 2.1.9....,  registra  o  valor  das  transações  ocorridas  entre  as  unidades,  e  entre  estas  e  o  Escritório Central, provenientes de rateios de despesas, transferências de passivos,  etc. Por sua natureza, ela terá o seu saldo anulado no balancete consolidado.  Adicionalmente, o contribuinte apresentou o Razão Analítico da filial Bahia Othon  Palace  Hotel  em  31/10/2006,  com  as  baixas  do  Imobilizado  (créditos)  na  conta1.3.2.01...  e  (débitos)  na  conta  1.3.2.10,  em  contrapartida  da  conta  Passiva  2.1.9.10.001  no  montante  de  R$  4.252.686,80.  Foi  também  apresentado  o  Livro  Diário  dos  Hotéis  Othon  (Escritório  Central),  demonstrando  a  transferência  em  31/10/2006 do Imobilizado para o Investimento do montante de R$ 78.515.610,76,  com respectiva baixa do valor de R$ 4.252.686,80 da conta passiva 2.1.9.10.004.  Portanto,  pelo  que  pudemos  apurar  o  valor  do  Imobilizado  em  31/10/2006  dos  Hotéis Othon  estava  representado  pelo  valor  de R$ 74.262.923,96  registrados  no  Escritório  Central,  acrescido  do  valor  de  R$  4.252.686,80  da  filial  Bahia  Othon  Palace Hotel.  Quanto a comprovação do custo contábil do imóvel do Bahia Othon Palace Hotel  no valor de R$ 6.601.534,09 foi comprovado através de Notas Fiscais o montante de  R$  4.810.263,75. O  saldo  restante  no montante  de R$  1.791.270,34  é  referente  a  aquisições anteriores a 2002,  conforme demonstrado pelo  razão. A documentação  não foi localizada (fls. 5148 a 5180 dos autos).  3: Demonstrar  a  baixa  do  outro  imóvel  envolvido  na  operação  (Belo Horizonte  Othon)  pelo  valor  de  R$  66.299.776,39  comprovando  que  deixou  de  apurar  a  perda  de  capital,  caso  considerasse  o  valor  atribuído  ao  imóvel  de  R$  64.521.279,62.  Em  resposta  o  contribuinte  demonstra  a  baixa  do  imóvel  pelo  valor  de  R$  66.299.776,39 suportados pelos lançamentos contábeis efetuados à época conforme  Livros  Diários  dos  Hotéis  Othon  ­  Escritório  Central  e  Belo  Horizonte  Othon  Palace Hotel e ainda pelo relatório do sistema de controle patrimonial RM, ficando  Fl. 5712DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 26          25 evidenciado  que  não  foi  apurado  nenhuma  perda  de  capital  na  ocasião  da  integralização do imóvel (fls. 5181a 5213 dos autos).  Na  resposta  à  intimação  lavrada  no  curso  da  segunda  diligência,  a  contribuinte apresentou o seguinte demonstrativo dos valores representativos do custo contábil  do imóvel Bahia Othon:     A  parcela  comprovadamente  oriunda  da  conta  2.1.9.10.004  equivaleria,  assim,  ao  montante  líquido  de  R$  4.252.686,80,  resultante  dos  acréscimos  brutos  de  R$  6.601.534,09  diminuídos  pelas  contas  redutoras  no  total  de  R$  2.348.847,29.  Tais  contas  redutoras  estão  identificadas  às  fls.  5150/5153  como  depreciação  em  edificações  (conta  1.3.2.10.001,  saldo  de  R$  496.153,11),  em  benfeitorias  imóveis  próprios  (conta  nº  1.3.2.10.002,  saldo  de  R$  343.371,58)  e  em  benfeitorias  imóveis  terceiros  (conta  nº  1.3.2.10.010,  saldo de R$ 1.509.322,60),  e não houve  ressalvas acerca de  seus  registros pela  autoridade  encarregada  da  diligência.  Já  quanto  aos  valores  aplicados  em  tais  edificações  e  benfeitorias,  a  contribuinte  apresentou  comprovantes  por  amostragem  admitidos  pela  autoridade encarregada da diligência, e  informou que não teria como comprovar a parcela de  R$ 1.791.270,34, correspondente aos acréscimos em benfeitorias imóveis terceiros anteriores a  2002  (fl.  5159).  Contudo,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99 ­ RIR/99, associando as prescrições do Decreto­Lei nº 486/69 e da Lei nº 9.430/96,  assim dispõe:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486, de 1969, art. 4º).   [...]  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até  que  se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os  créditos  tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).   A pessoa  jurídica, assim, é obrigada a manter os comprovantes do custo de  ativo que, no momento de  sua alienação, afetará o  resultado  tributável. Transcorrido o prazo  decadencial para conferência desta  repercussão da baixa do ativo no resultado, a contribuinte  está  desobrigada  da  guarda  dos  documentos,  salvo  se  esta  operação  foi  tempestivamente  questionada pelo Fisco e  impugnada pela  interessada, caso em que a guarda dos documentos  deve ser mantida enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Assim,  se  a  recorrente  apresentou  defesa  administrativa  pleiteando  o  cômputo,  no  custo  do  imóvel  alienado, das parcelas ativadas e transferidas para a conta 2.1.9.10.004, cumpria­lhe manter a  guarda dos documentos de suporte destas ativações.   Fl. 5713DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 27          26 Por  tais  razões,  embora  confirmado  pela  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  que  a  conta  2.1.9.10.004  abrigava  parcelas  do  custo  do  imóvel  baixado,  os  acréscimos  dela  decorrentes  são  reduzidos  pelas  ativações  não  comprovadas  de  R$  1.791.270,34, de modo que do tal pleiteado de R$ 4.252.686,80 somente se agrega aos cálculos  da Fiscalização a parcela de R$ 2.461.416,46.  Além  disso,  confirmada  a  disparidade  entre  os  registros  contábeis  e  os  valores atribuídos contratualmente aos dois imóveis destinados a aumento de capital social da  HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda, não só no que tange ao Bahia Othon Hotel,  como também em relação ao Belo Horizonte Othon Hotel, conclui­se que, embora no cálculo  do ganho de capital em debate o valor da transferência do Bahia Othon Hotel deva permanecer  em  R$  80.294.107,53,  deve­se  admitir  como  redutor  do  valor  tributável  a  perda  correlata  também não contabilizada, resultante da atribuição do valor de R$ 64.521.279,62 à alienação  do  Belo  Horizonte  Othon  Hotel,  considerando­se  o  custo  contábil  deste  imóvel  em  R$  66.299.776,39. Por tais motivos, a base tributável aqui atuada é reduzida em R$ 1.778.496,77.  Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir do ganho de capital apurado as parcelas de R$ 2.461.416,46 e  R$ 1.778.496,77, subsistindo a exigência sobre o montante de R$ 1.791.270,34.    Resultados Operacionais não declarados (Tema III)  Por meio da intimação de fls. 57/59 a autoridade fiscal exigiu a apresentação  dos  Livros  Registro  de Apuração  do  ICMS  e  ISS  da matriz  e  das  filiais  da  contribuinte.  A  resposta da contribuinte consta às fls. 184/185, detalhando os Livros Registro de Apuração do  ICMS  e  ISS  existentes  para  apresentação,  esclarecendo  que  algumas  filiais  estavam  desobrigadas da escrituração do Livro Registro de Apuração de ICMS, e que outras  filiais  já  estavam sem movimentação em 2006.   Por  meio  da  intimação  de  fls.  186/188,  a  autoridade  fiscal  requereu  a  apresentação da declaração de  faturamento prestada ao Fisco Estadual nos Estados em que a  contribuinte  estava  desobrigada  de  escrituração,  bem  como  exigiu  justificativas  para  as  divergências  apuradas  entre  os  Livros  de  ISS  e  a  escrituração  (contas  3.1.1.01  e  3.1.1.03),  detalhadas às fl. 189/191.  Na  resposta  de  fl.  192  consta  que  a  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrativa dos faturamentos da Unidade, bem como Balancete Consolidado com a receita  apurada  no  exercício.  Posteriormente  apresentou GIA  do  período  de  janeiro  a  dezembro  –  Unidades do Rio de Janeiro. Quanto às divergências mencionadas, disse tratar­se de diferenças  temporárias,  tendo  em  vista,  que  os  registros  das  receitas  das Unidades  são  contabilizadas  diariamente de acordo com a ocupação dos  clientes  e as  receitas de  ISS,  são apuradas por  ocasião  da  emissão  da  Nota  Fiscal  de  Hospedagens,  acrescentando  que  foram  encontrados  registros duplicados no Livro Fiscal da unidade Belo Horizonte Othon, e encaminhando livros  de apuração do ISS das unidades Trocadero Othon e São Paulo Othon Classic (fl. 193), que a  Fiscalização  informou  ser,  apenas,  uma  impressão não autenticada. Consta  à  fl.  194 planilha  demonstrativa das receitas escrituradas.  A  autoridade  fiscal  identificou  as  contas  contábeis  que,  somadas,  deram  origem  à  receita  de  prestação  de  serviços  informada  na DIPJ  (R$  79.399.040,61),  e  excluiu  Fl. 5714DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 28          27 desse conjunto as  receitas reconhecidas sem emissão de nota  fiscal  (registradas nas contas nº  3.1.1.04,  3.1.1.05,  3.1.2.01,  3.1.2.02  e  3.1.3),  apurando  o  montante  de  R$  71.554.742,71,  confrontado  com  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços  informadas  em  resposta  a  intimação  fiscal (R$ 85.231.114,10). Concluiu, assim, que a escrituração fiscal da contribuinte revelava  receita superior àquela declarada, promovendo a tributação do montante de R$ 13.676.371,39  no ano­calendário 2006, exigindo IRPJ e CSLL incidentes sobre o lucro real anual, bem como  Contribuição  ao PIS  e COFINS  sobre  aquele montante  alocado  em dezembro/2006, mas  em  sistemática não­cumulativa.  A Turma Julgadora de 1a instância afastou as exigências de Contribuição ao  PIS  e  de  COFINS,  e  submeteu  sua  decisão  a  reexame  necessário.  As  exigências  de  IRPJ  e  CSLL foram mantidas no julgamento de 1a instância porque a contribuinte apenas alegou que  “receita de alimentos e bebidas” estaria englobada na receita de prestação de serviços, assim  como  argumentou  que  a  receita  total  declarada  superaria  o  valor  apurado  pela  Fiscalização,  olvidando­se que  este  contemplava  apenas  receitas de prestação de  serviços  com emissão de  notas fiscais, e ainda inferior aos valores informados nos Livros de ISS.  A contribuinte argumentou em recurso voluntário que a autoridade fiscal não  observou que parte dos valores consignados em notas fiscais de serviços não se sujeitavam à  incidência  do  ISS,  por  não  caracterizarem  prestação  de  serviços.  De  outro  lado,  deixou  de  incluir  na  comparação  as  receitas  escrituradas  nas  contas  nº  3.1.1.04  –  Receitas  Hotéis  Adm/Similares  e  3.1.3  –  impostos  cobrados  nas  vendas,  cujos  valores  também  compõem  o  montante  escriturado  no Livro  do  ISS. Questionada  acerca  da  existência  de  outros  valores  a  serem  considerados  na  comparação  promovida,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  primeira  diligência  afirmou  a  regularidade  de  suas  apurações.  Cientificada  destes  esclarecimentos,  a  contribuinte insistiu nas inconsistências antes apontadas, com suporte no termo de constatação  elaborado pela consultoria contratada.  Passou­se,  então,  à  análise  individualizada  dos  aspectos  alcançados  pelos  recursos voluntário e de ofício:  · Diferença de R$ 2.010.558,33:   As receitas de prestação de serviços informadas nos livros fiscais totalizariam  R$ 83.220.556,38, e não R$ 85.231.114,10 (equivocadamente informado pela recorrente como  R$ 85.231.114,71),  indevidamente  tomado pela Fiscalização em seus cálculos por considerar  que  a  base  de  cálculo  do  ISS  correspondia  ao  valor  total  da  nota  emitida,  olvidando­se  das  receitas  relativas  ao  consumo,  ali  computadas  e  passíveis  de  exclusão.  A  contribuinte  apresentou comparativos das receitas mensais de três de seus hotéis, evidenciando que a base  de  cálculo  do  ISS  era  inferior  à  receita  tomada  pela  Fiscalização.  A  autoridade  fiscal  encarregada da primeira diligência insistiu que o livro de apuração do ISS não registra o total  das NF emitidas, e sim de valores que servem de Base de Cálculo (BC) do imposto de serviços,  que  servem de receita para a  tributação do  IRPJ/CSLL na  rubrica  serviços. Complementou  que a diferença sob análise não faz parte da base de cálculo do ISS, por se tratar de revenda de  mercadoria, já lançado na CC 3.1.1.02.003, no valor de R$ 4.443.281,38.   A consultoria contratada, porém, demonstrou a partir do Livro de Apuração  do ISS da unidade de Belo Horizonte (doc. 21) que o agente fiscal considerou em seus cálculos  o  valor  da  base  de  cálculo  do  ISS  antes  das  deduções  informadas  no  citado  Livro,  que  correspondiam,  na  realidade,  aos  valores  de  venda  de mercadorias  não  sujeitas  ao  ISS.  O  Fl. 5715DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 29          28 exame do mencionado “doc. 21” evidencia, de plano, a partir do resumo analítico do Livro de  Apuração do ISS (fls. 4523/4534), que a Fiscalização tomou em seus cálculos os montantes ali  indicados  como  “total  de  documentos  declarados”,  superior  ao  valor  indicado  como  “valor  tributável”. Como a autoridade fiscal não juntou aos autos os registros do Livro de Apuração  do ISS que orientaram seus cálculos, necessário se fez submeter à sua apreciação os elementos  assim juntados para novos esclarecimentos.   No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  4: Avalie  as  constatações  da  consultoria  contratada  pelo  contribuinte  acerca  da  alegada diferença de R$ 2.010.558,33 na informação das receitas de prestação de  serviços em livros fiscais.  Estamos anexando aos autos, o resumo da apuração mensal dos Livros de Apuração  do ISS de todas as filiais do sujeito passivo, demonstrando os valores considerados  nos cálculos do valor tributável do ISS.  Os  somatórios  dos  Livros  Fiscais  contemplam  o  montante  de  R$  83.220.556,38  (oitenta e  três milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e  trinta  e  oito  centavos).  Após  análise  de  várias  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  constatamos  que  principalmente  as  Notas  emitidas  pela  unidade  de  Belo Horizonte constam os valores referentes ao consumo de venda de mercadorias,  sujeitas  a  cobrança  somente  de  ICMS.  Apuramos  que  a  diferença  de  R$  2.010.558,33 se refere basicamente a este fato (fls. 5214 a 5242 dos autos).  Considerando  que:  1)  a  apuração  fiscal  teve  por  objeto  as  receitas  de  prestação  de  serviço  escrituradas  (hospedagem,  serviços  acessórios,  locação  e  lavanderia)  e  submetidas à incidência do ISS; 2) na acusação fiscal, não há justificativas para se considerar,  nos  montantes  extraídos  da  escrituração  fiscal,  os  valores  referentes  ao  consumo/venda  de  mercadorias;  3)  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  segunda  diligência  confirmou,  como  demonstrado à fl. 5214, que, especialmente as notas fiscais consideradas pela Fiscalização para  a  unidade  de  Belo  Horizonte,  contemplavam  venda  de  mercadorias;  e  4)  o  confronto  da  planilha que compõe o  total de receitas do  livro  fiscal em R$ 85.231.114,10  (fl. 194)  com a  planilha  resultante  das  apurações  na  segunda  diligência  (fl.  5214)  evidencia  o  descompasso  entre  as  receitas  de  serviços  da  unidade  de  Belo  Horizonte,  que  representariam  apenas  R$  8.875.582,25,  e  não  R$  10.891.444,47  como  informado  inicialmente  pela  contribuinte  à  Fiscalização;  conclui­se  que  deve  ser  excluída  da  base  tributável  a  parcela  alegada  de  R$  2.010.558,33.   · Parcela de R$ 567.263,13:   Este  valor  corresponderia  à  taxa  de  turismo  repassada  ao  Rio  Convention  Bureau no ano­calendário 2006, e não  integraria a  receita de prestação de serviços. Sob esta  argumentação, a contribuinte elabora quadro descontando este montante do valor das receitas  de prestação de serviços acima alegado (R$ 83.220.556,38). A autoridade fiscal encarregada da  primeira  diligência  disse  que  o  valor  alegado  representaria  passivo  de  anos  anteriores  e  a  consultoria  contratada  afirmou  que  o  valor  em  referência  seria  parte  do  montante  total  da  dívida,  integrado ao saldo contábil do passivo em 2006, mas a ser pago em 200 parcelas. No  acordo  apresentado  à  Fiscalização  e  novamente  juntado  às  fls.  4698/4741  há  referências  à  arrecadação de taxas reconhecida em termos firmados em 1993 e 1994. De toda sorte, se houve  arrecadação  da  taxa  de  turismo  por  meio  de  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  no  ano­ Fl. 5716DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 30          29 calendário 2006, possivelmente seus valores teriam sido excluídos do valor tributável pelo ISS,  aspecto que integrou a averiguação em razão do item precedente.  No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  5: Informar se houve cobrança de taxa de turismo consignada nas Notas Fiscais  de  Serviço  do  ano­calendário  de  2006,  e  se  estes  valores  foram  excluídos  no  momento da apuração do valor tributável dos serviços nos Livros de Apuração do  ISS.  Segundo informação do contribuinte a taxa de turismo foi cobrada pela unidade do  Hotel Othon do Rio de  Janeiro,  porém as Notas Fiscais não  foram  localizadas o  que  inviabiliza a verificação se a cobrança da taxa constava da Nota Fiscal e se  foram excluídos da base de cálculo do ISS. Portanto, o fiscalizado não comprovou a  afirmação do seu consultor que o montante de R$ 567.263,13 deve ser excluído o  montante de receita apurado pela fiscalização.  Recorde­se  que,  como  exposto  no  tema  precedente,  o  art.  264  do  RIR/99  impunha  a  guarda,  pela  contribuinte,  dos  documentos  não  localizados.  Assim  sendo  e  considerando  que  a  alegação  da  recorrente  e  a  afirmação  de  seu  consultor  não  restaram  comprovadas,  inexiste  justificativa para a exclusão da parcela de R$ 567.263,13 do montante  tributável.   ·  Parcelas de R$ 2.574.109,64 e R$ 112.838,36:   Estes  valores  seriam  referentes  a  aluguéis  de  salas/equipamentos  (conta  3.1.1.02.005) e à cobrança de café da manhã (conta 3.1.1.02.004), computados nas notas fiscais  de serviços e compondo o Livro do ISS, mas depois deduzidas para se sujeitarem à incidência  de ICMS. A contribuinte aduz que a emissão de notas fiscais de faturamento não se restringe  ao  grupo  de  receitas  de  hospedagem  ou  diária,  mas  também  ao  grupo  de  venda  de  mercadorias. Sob esta argumentação, elabora quadro descontando estes montantes do valor das  receitas de prestação de serviços acima alegado (R$ 83.220.556,38).   A autoridade fiscal encarregada da primeira diligência disse que esses valores  não fazem parte da base de cálculo do ISS, por se tratar de revenda de mercadoria, já lançado  na CC 3.1.1.02.003, no valor de R$ 4.443.281,38. A consultoria contratada não se manifestou  sobre  os  valores  decorrentes  de  cobrança  de  café  da  manhã,  mas  quanto  aos  alugueis  de  salas/equipamentos disse que seus testes indicaram que realmente tais receitas compunham os  saldos  indicados nos  livros  fiscais de apuração do  ISS. Os elementos que compõem o “doc.  23”  referido  pela  consultoria  evidenciam  que  o  valor  das  notas  fiscais  seriam  diferentes  do  valor dos serviços, mas não permitem aferir se a diferença aqui alegada já estaria contemplada  naquela  tratada  no  primeiro  item  desta  abordagem,  a  justificar  uma  segunda  exclusão  como  pretendido  pela  recorrente.  Observa­se,  porém,  que  os  aluguéis  de  salas/equipamentos  representariam receita superior à primeira diferença alegada e assim poderiam, eventualmente,  ter  sido computados na base de cálculo do  ISS. Esta circunstância precisava ser  investigada,  pois  se  assim  fosse  a  conta  contábil  nº  3.1.1.02.005  deveria  ser  somada  àquelas  que  a  Fiscalização  adotou  como  fontes  contábeis  das  receitas  de  prestação  de  serviço  oferecidas  à  tributação.  No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  Fl. 5717DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 31          30 6: Informar se as receitas de alugueis de salas/equipamentos, no valor total de R$  2.574.109,64,  foram  classificadas  como  receita  de  prestação  de  serviços  e  computadas no valor tributável de serviços no Livro de Apuração do ISS.  Auditamos  algumas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  constatamos  que  a  cobrança  de  Salas/Equipamentos  foi  inclusa  nas  respectivas  Notas  Fiscal,  assim  como,  lançados  no  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviço.  Adicionalmente,  verificamos que estes valores  foram  lançados contabilmente na conta 3.1.1.02.005  (fls. 5243 a 5262 dos autos).  Os  testes  promovidos  pela  autoridade  fiscal  encarregada  da  segunda  diligência evidenciam que, nas notas fiscais examinadas, os valores correspondentes a locação  de equipamentos eram classificados como serviços e submetidos à incidência de ISS. Das notas  fiscais  decorrentes  de  eventos  realizados  nas  unidades  da  contribuinte,  apenas  os  valores  correspondentes a consumo de refeições eram excluídos da incidência de ISS. Por sua vez, no  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  os  valores  de  locação  eram  computados no montante de serviços referenciado como base de cálculo do ISS. Sob esta ótica,  como  a  autoridade  lançadora  apurou  o  valor  tributável  a  partir  das  receitas  de  prestação  de  serviço  extraídas  do  livro  fiscal  (R$  85.231.114,10,  reduzida  acima  a  R$  83.220.556,38),  cumpria­lhe,  para  definir  o  outro  referencial  na  comparação,  selecionar  na  contabilidade  as  receitas de locação de equipamentos.   Na  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que,  para  definir  o  valor  das  receitas  de  serviços  escrituradas  contabilmente,  a  autoridade  lançadora  somou  os  saldos  advindos  das  contas  3.1.1.01  (Receita  de  Hospedagem)  e  3.1.1.03  (Rec.  Serviços Oper. Acessorios). Desconsiderou, assim, os valores de locação de equipamentos que,  como  confirmado  na  segunda  diligência,  foram  contabilizados  na  conta  3.1.1.02.005  (Eventos/Alug.  Salas  e  Equip),  sendo  possível  inferir,  a  partir  da  acusação  fiscal,  que  a  justificativa para tal procedimento seria o fato de tais receitas integrarem o subgrupo contábil  3.1.1.02, reproduzido na DIPJ como receita de revenda de mercadorias:  Esclarecemos  que  recebemos  uma  impressão,  não  autenticada,  dos  Livros  ISS  mencionados.  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  parcialmente  as  GIA  solicitadas e nenhum DECLAN, mas tendo em vista que o valor de R$ 23.505.991,27  constante  na  linha  03  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007  ­  Receita  Revenda  de  Mercadorias  e  constante,  também,  no  Subgrupo  Contábil  3.1.1.02  ­  Receita  de  Alimentos e Bebidas, SÃO IGUAIS, concluímos que o  subgrupo 3.1.1.02 está  todo  incluído  neste  item  da  DIPJ,  contradizendo  o  argumento  da  empresa  em  sua  resposta de 02/02/2011, que afirmou que a Conta Analítica 3.1.1.2.006 pertence a  Receita de Prestação de Serviço, como iremos demonstrar em planilha abaixo.  Considerando que a  linha 04 Ficha 06A da DIPJ/2007  ­ Receita de Prestação de  Serviço  estampa  o  valor  de  R$  79.339.040,61  que  é  composto  pelos  subgrupos  Contábeis demonstrados:  3.1.1.01 Receita de Hospedagem     68.452.386,08  3.1.1.03 Rec. Serviços Oper. Acessorios  3.102.356,63  3.1.1.04 Receitas Hoteis Adm. Similares  1.285.825,14  3.1.2.01Rec. Locs. Util Espçao Fisico  1.185.769,73  3.1.2.02Receitas de Lavanderia Sto. Aleixo  1.440.202,48  3.1.3 Receitas Imposto Cobrado na Venda  3.932.500,55  TOTAL R$              79.399.040,61  Fl. 5718DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 32          31 [...]  Diante de  todo o  exposto,  concluímos que a  empresa não ofereceu à  tributação o  valor de R$ 13.676.371,39 que é decorrente do valor informado pela empresa (R$  85.231.114,10)  subtraído  dos  dois  grupos  que  se  referem  as  Notas  Fiscais  de  Serviços emitidas, a saber: 3.1.1.01 e 3.1.1.03 (R$ 68.452.386,08 + 3.102.356,63 =  R$ 71.554.742,71)  Confirma­se  na  DIPJ  à  fl.  7  a  declaração  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias no citado montante de R$ 23.505.991,27, assim como constata­se nos balancetes  juntados  pela  Fiscalização  à  fl.  190  que  tal  montante  tem  origem  nas  contas  do  subgrupo  3.1.1.02, dentre as quais está a conta 3.1.1.02.005 (Eventos/Alug.Salas e Equip):    Ocorre que as receitas de prestação de serviços consideradas não declaradas  foram apuradas mediante confronto entre a escrituração contábil e as notas fiscais de serviços  extraídas dos livros fiscais. Somente haveria justificativa inafastável para desconsideração das  receitas  informadas  em  DIPJ  como  receitas  de  revenda  de  mercadorias  se  a  Fiscalização  confrontasse as receitas de serviços escrituradas na contabilidade com aquelas informadas em  DIPJ. O fato de a contribuinte classificar contabilmente as receitas no subgrupo "Receitas de  Alimentos Bebidas" é um indício de que tais valores se sujeitarem à incidência do ICMS, e não  do  ISS,  mas  não  é  prova  suficiente  para  afastar  a  possibilidade  de  erro  na  classificação  contábil.  No presente caso, as alegações da contribuinte no sentido de que as receitas  de  alugueis  de  salas  e  equipamentos  em  eventos  deveriam  ser  consideradas  na  comparação  fiscal,  corroboradas  pelo  termo  de  constatação  lavrado  por  consultoria  contratada,  e  confirmadas  por  amostragem  pela  autoridade  encarregada  da  segunda  diligência,  impõem  a  conclusão  de  que  os  valores  consignados  na  conta  3.1.1.02.005  devem  ser  somados  aos  registros das contas 3.1.1.01 e 3.1.1.03 para confronto com as receitas de serviços reconhecidas  nos livros fiscais.   Já  com  referência  aos  valores  decorrentes  de  cobrança  de  café  da  manhã  (conta  3.1.1.02.004),  a  recorrente  não  logrou  constituir  prova  em  favor  de  suas  alegações,  sendo certo que a consultoria contratada sequer se manifestou a respeito deste item. Recorde­ se, ainda, que já a base tributável já foi a parcela de R$ 2.010.558,33, correspondente a receitas  de  revenda  de  mercadorias  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ISS  nos  livros  fiscais,  na  qual  poderia  estar  contemplada  a  diferença  alegada,  assim  como,  se  verá  adiante,  as  parcelas  Fl. 5719DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 33          32 correspondentes  a  café  da manhã  computados  na  diária  (alegada  em  outro  ponto  da  defesa)  também foram consideradas para reduzir a diferença apurada pela autoridade fiscal.   Por tais razões, deve ser admitida nos cálculos da receita de serviços apenas a  parcela  de  R$  2.574.109,64  referente  à  conta  3.1.1.02.005  (eventos  ­  aluguéis  de  salas/equipamentos).  · Parcela de R$ 1.285.825,14:   Este valor  estaria escriturado na conta contábil nº 3.1.1.04  (Receitas Hotéis  Adm/Similares) e seria decorrente de prestação de serviços, compondo o montante escriturado  no Livro de Apuração do ISS. A autoridade fiscal encarregada da primeira diligência disse que  este valor faz parte da base de cálculo do ISS, mas não decorreu da emissão de notas fiscais,  mas  sim de notas de débitos,  não  consideradas  no Livro de Apuração do  ISS. A consultoria  contratada indicou que os elementos reunidos sob “doc.24” (fls. 4649/4697) evidenciariam que  as  notas  de débito  antes  referidas  foram  escrituradas  no Livro  de Apuração  do  ISS. Neles  é  possível observar que a numeração das notas de débito indicada nos lançamentos contábeis está  contemplada no intervalo escriturado no Livro de Apuração do ISS, mas não havia elementos  nos  autos  que  permitissem  afastar  a  possibilidade  de  as  notas  fiscais  de  serviço  seguirem  numeração semelhante, e esta circunstância precisava ser investigada.  No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  7:  Confirme  se  as  Notas  Fiscais  de  débitos  escrituradas  na  conta  contábil  n°  3.1.1.04  (Receita  de  Hotéis  Adm/Similares)  no  valor  total  de  R$  1.285.825,14  foram computadas no valor tributável dos serviços no Livro de Apuração do ISS.  Constatamos a contabilização das Receitas de Adm./Similares escrituradas na conta  contábil n° 3.1.1.04 e os valores lançados no Livro de Apuração de ISS e nas Notas  Fiscais (fls. 5263 a 5309 dos autos).  A autoridade fiscal, na  já mencionada descrição dos fatos  integrada ao auto  de infração, assim justificou a desconsideração da conta 3.1.1.04 nos cálculos promovidos:  Considerando que a  linha 04 Ficha 06A da DIPJ/2007  ­ Receita de Prestação de  Serviço  estampa  o  valor  de  R$  79.339.040,61  que  é  composto  pelos  subgrupos  Contábeis demonstrados:  3.1.1.01 Receita de Hospedagem     68.452.386,08  3.1.1.03 Rec. Serviços Oper. Acessorios  3.102.356,63  3.1.1.04 Receitas Hoteis Adm. Similares  1.285.825,14  3.1.2.01Rec. Locs. Util Espçao Fisico  1.185.769,73  3.1.2.02Receitas de Lavanderia Sto. Aleixo  1.440.202,48  3.1.3 Receitas Imposto Cobrado na Venda  3.932.500,55  TOTAL R$              79.399.040,61  Considerando  que  para  os  Subgrupos  Contábeis  3.1.1.04  e  3.1.2.01  não  há  a  emissão de Notas Fiscais, os mesmos não foram incluídos na planilha do Termo de  Intimação de 24/01/2011. Fato confirmado pela resposta da empresa na confecção  de sua planilha;   Fl. 5720DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 34          33 A  planilha  apresentada  pela  contribuinte,  juntada  à  fl.  194,  prestou­se  a  confrontar  o  demonstrativo  fiscal  de  fl.  189,  por  meio  do  qual  a  autoridade  lançadora  confrontou valores extraídos de Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços (ISS) com as  receitas  de  serviços  contabilizadas  nas  contas  3.1.1.01  e  3.1.1.03.  Em  seu  demonstrativo,  a  contribuinte indicou, por meio de referência no cabeçalho dos quadros, ter somado receitas de  serviços  advindas  das  contas  3.1.1.01.001,  3.1.1.02.006,  3.1.3  e  3.1.1.03  (no  total  de  R$  82.082.662,58) para confronto com os valores extraídos dos  livros  fiscais, momento em que,  como constatado no início deste tópico, errou ao indicar, a partir dos livros fiscais, o total anual  de R$ 85.231.114,10, e não R$ 83.220.556,38.  De plano constata­se que, se a apuração da contribuinte tivesse considerado,  apenas,  os  saldos  das  contas  3.1.1.01.001  (R$  73.073.695,76),  3.1.1.02.006  (R$  14.625,00),  3,1,3 (R$ 3.932.500,55) e 3.1.1.03 (R$ 3.102.356,63), o total esperado, a partir dos registros do  balancete à fl. 190, não seria R$ 82.082.662,58. Razoável, portanto, admitir que outras contas  contábeis possam ter sido consideradas em tal apuração.   Assim, fragilizado o indício apresentado pela Fiscalização para desconsiderar  em seus cálculos os registros da conta 3.1.1.04, e confirmado o procedimento da contribuinte  de computar no Livro de Apuração de ISS as notas de débito que originaram aqueles registros  contábeis,  deve  ser  admitido  nos  cálculos  comparativos  o  saldo  da  conta  3.1.1.04  (Receitas  Hoteis Adm. Similares), no valor de R$ 1.285.825,14.  · Parcelas de R$ 4.443.281,38 e R$ 178.028,30:   Tais  valores  corresponderiam  a  receitas  de  hospedagem  registradas  nas  contas nº 3.1.1.01.002 e 3.1.1.01.003, e decorreriam da prestação de serviços de café da manhã  e meia pensão, ignorados pela Fiscalização que considerou em seus cálculos apenas as receitas  de  diárias  indicadas  na  conta  nº  3.1.1.01.001  (R$  68.452.386,08).  A  autoridade  fiscal  encarregada da primeira diligência não se manifestou expressamente acerca desta questão, e a  consultoria contratada também nada disse a respeito.   Observa­se  na  acusação  fiscal  que  foram  considerados  como  receitas  de  prestação  de  serviços  contabilizadas  os  valores  consignados  no  subgrupo  3.1.1.01,  no  valor  líquido de R$ 68.452.386,08, demonstrado no balancete de verificação à fl. 190 e equivalente  ao  valor  das  receitas  de  diárias  (R$  73.073.695,76)  reduzido  pelo  saldo  das  contas  aqui  alegadas,  de  natureza  retificadora. De  outro  lado,  há  contas  correlatas,  no  grupo  nº  3.1.1.02  (Receitas de Alimentos Bebidas), que poderiam estar descrevendo o valor do café da manhã e  da  meia  pensão  inclusos  na  diária,  cujo  destaque  poderia  não  constar  das  notas  fiscais  de  serviço.  Assim,  foi  necessário  aferir  a  sistemática  contábil  adotada  pela  contribuinte  para  reconhecimento das receitas correspondentes a café da manhã e meia­pensão inclusos na diária,  e apurar se estes valores foram indicados de forma destacada nas notas fiscais de serviços, ou  se integraram o valor da diária e, por conseqüência, o valor tributável pelo ISS, a ser apurado  na forma do primeiro item desta abordagem.  No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  8: Apurar se os valores correspondente a café da manhã e meia­pensão inclusos  na diária,  foram indicados de forma destacada na Nota Fiscal ou se  integram o  valor da diária e, por consequência o valor tributável dos serviços informados nos  Livros de Apuração do ISS.  Fl. 5721DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 35          34 Constatamos  que  os  valores  correspondentes  ao  café  da  manhã  e  a  meia­pensão  estão  inclusos  no  valor  das  diárias,  quando  da  emissão  das  Notas  Fiscais  de  Serviços e constam no Livro de Apuração do ISS.  A sistemática contábil adotada pelo contribuinte para reconhecimento da receita de  diária  é  apropriada  diariamente,  enquanto  a  emissão  da  Nota  Fiscal  ocorre  na  saída do hospede. Diariamente o contribuinte apropria (credita) o valor da receita  de  diária  através  da  conta  contábil 3.1.1.01.001  com  contrapartida  de uma  conta  Ativa. Para efeito de uma melhor demonstração contábil o valor do café da manhã e  da meia­pensão  (inclusos  no  valor  da  diária)  é  transferido  para  a  conta  contábil  3.1.1.02... Receitas de Alimentos Bebidas. Portanto, verificamos que contabilmente  o  valor  do  café  da  manhã  e  a  meia  pensão  estão  registrados  definitivamente  no  grupo de Receitas de Alimentos e Bebidas conta n° 3.1.1.02  (fls. 5310 a 5348 dos  autos).  Os valores em referência correspondem a café da manhã ou meia pensão que  não são cobrados destacadamente na nota  fiscal,  integrando o valor das diárias. As alegações  da contribuinte, confirmadas em diligência, são no sentido de que a autoridade lançadora não  considerou, em seus cálculos, o valor bruto das diárias, mas sim o valor líquido consignado na  contabilidade,  depois  de  destacados  da  diária  aqueles  valores  embutidos,  correspondentes  a  receitas de alimentos/bebidas.   Para maior clareza,  reproduz­se,  novamente,  o balancete de verificação  que  orientou os trabalhos fiscais (fl. 190):    Embora  a  contribuinte  tenha  indicado  em  sua  planilha  de  fl.  194  que  confrontou  as  receitas  de  serviços  obtidas  nos  livros  fiscais  com  as  receitas  contabilizadas,  dentre outras, na conta 3.1.1.01.001, a autoridade lançadora não adotou o saldo desta conta em  seus cálculos, mas  sim o  referenciado no grupo 3.1.1.01, como descrito no auto de  infração,  novamente a seguir transcrito:  Considerando que a  linha 04 Ficha 06A da DIPJ/2007  ­ Receita de Prestação de  Serviço  estampa  o  valor  de  R$  79.339.040,61  que  é  composto  pelos  subgrupos  Contábeis demonstrados:  3.1.1.01 Receita de Hospedagem     68.452.386,08  3.1.1.03 Rec. Serviços Oper. Acessorios  3.102.356,63  3.1.1.04 Receitas Hoteis Adm. Similares  1.285.825,14  Fl. 5722DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 36          35 3.1.2.01Rec. Locs. Util Espçao Fisico  1.185.769,73  3.1.2.02Receitas de Lavanderia Sto. Aleixo  1.440.202,48  3.1.3 Receitas Imposto Cobrado na Venda  3.932.500,55  TOTAL R$              79.399.040,61  [...]  Diante de  todo o  exposto,  concluímos que a  empresa não ofereceu à  tributação o  valor de R$ 13.676.371,39 que é decorrente do valor informado pela empresa (R$  85.231.114,10)  subtraído  dos  dois  grupos  que  se  referem  as  Notas  Fiscais  de  Serviços emitidas, a saber: 3.1.1.01 e 3.1.1.03 (R$ 68.452.386,08 + 3.102.356,63 =  R$ 71.554.742,71)  Recorde­se  que,  como  antes mencionado,  a  autoridade  fiscal  observou  que  informação  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias  em  DIPJ  (R$  23.505.991,27,  fl.  07)  corresponderia  aos  saldos  das  contas  vinculadas  ao  grupo  3.1.1.02,  para  o  qual  foram  transferidos  os  valores  consignados  nas  contas  retificadoras  que  reduziram o  saldo  do  grupo  3.1.1.01. Todavia,  esta  circunstância  não  autoriza  que  tais  valores  sejam desconsiderados  no  cálculo porque, como já dito, a Fiscalização não confrontou as receitas de serviços escrituradas  na  contabilidade  com  aquelas  informadas  em  DIPJ,  mas  sim  as  receitas  de  prestação  de  serviços informadas na escrituração contábil e nas notas fiscais de serviços extraídas dos livros  fiscais.   Evidenciado,  desta  forma,  que  as  diárias  computadas  em  nota  fiscal  foram  integralmente submetidas à incidência do ISS, e somente por procedimento contábil posterior  foram reduzidas em valores correspondentes a café da manhã e meia pensão computados nas  diárias, deve ser  retificada a apuração  fiscal para considerar na comparação o saldo da conta  3.1.1.01.001, e não do grupo 3.1.1.01.  · Parcela de R$ 3.932.500,55:   Segundo a recorrente, este valor estaria escriturado na conta contábil nº 3.1.3  (Impostos  Cobrados  nas  Vendas)  e  seria  decorrente  de  prestação  de  serviços,  compondo  o  montante  escriturado  no Livro  de Apuração  do  ISS. Neste  sentido,  a  contribuinte,  durante  o  procedimento fiscal, apresentou a planilha de fl. 194 para confrontar o demonstrativo fiscal de  fl. 189, nela indicando, por meio de referência no cabeçalho dos quadros, ter somado receitas  de  serviços  advindas  das  contas  3.1.1.01.001,  3.1.1.02.006,  3.1.3  e  3.1.1.03  (no  total  de R$  82.082.662,58).  Na descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração,  a  autoridade  lançadora  observa  que  os  registros  da  conta  3.1.3  integraram  o montante  informado  como  receitas  de  serviços na DIPJ, mas assim esclarece porque desconsiderou tais registros em seu cálculo:  Considerando que a  linha 04 Ficha 06A da DIPJ/2007  ­ Receita de Prestação de  Serviço  estampa  o  valor  de  R$  79.339.040,61  que  é  composto  pelos  subgrupos  Contábeis demonstrados:  3.1.1.01 Receita de Hospedagem     68.452.386,08  3.1.1.03 Rec. Serviços Oper. Acessorios  3.102.356,63  3.1.1.04 Receitas Hoteis Adm. Similares  1.285.825,14  3.1.2.01Rec. Locs. Util Espçao Fisico  1.185.769,73  3.1.2.02Receitas de Lavanderia Sto. Aleixo  1.440.202,48  Fl. 5723DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 37          36 3.1.3 Receitas Imposto Cobrado na Venda  3.932.500,55  TOTAL R$              79.399.040,61  Considerando  que  o  Subgrupo  Contábil  3.1.3  refere­se  ao  Imposto  de  Serviço  cobrado na Nota Fiscal, mas não serve de Base de Cálculo para o próprio ISS, o  mesmo não foi incluído na planilha do Termo de Intimação de 24/01/2011. Como a  empresa  não  logrou  confirmar  o  valor  deste  item,  o  mesmo  não  está  sendo  considerado como Base de Cálculo da Nota Fiscal;  [...]  Diante de  todo o  exposto,  concluímos que a  empresa não ofereceu à  tributação o  valor de R$ 13.676.371,39 que é decorrente do valor informado pela empresa (R$  85.231.114,10)  subtraído  dos  dois  grupos  que  se  referem  as  Notas  Fiscais  de  Serviços emitidas, a saber: 3.1.1.01 e 3.1.1.03 (R$ 68.452.386,08 + 3.102.356,63 =  R$ 71.554.742,71)  A autoridade  fiscal  encarregada da primeira diligência disse que este valor,  por  se  tratar  de  ressarcimento  do  ISS,  não  integra  a  base  do  próprio  imposto,  diferente  da  interpretação  dada  pela  RFB,  que  considera  o  valor  de  ressarcimento  como  receita.  A  consultoria contratada indicou que esses valores também compuseram os valores indicados nos  Livros  de  Apuração  do  ISS  conforme  “doc.  23”  e  “doc.  24”.  A  planilha  à  fl.  4612  trouxe  amostragem de notas  fiscais nas quais, destacado o valor correspondente a consumo, o valor  remanescente é classificado como valor dos serviços, ali incluída a parcela correspondente ao  ISS.  Observa­se  nas  notas  fiscais  analisadas  durante  a  segunda  diligência  (fls.  5227/5242) que todas elas apresentam a cobrança de "taxa de ISS" integrada ao saldo devido  pelo  cliente. Referido  saldo,  ao  final,  é  rateado  entre as  rubricas de  serviço  e  consumo,  sem  qualquer separação da referida "taxa de ISS". Ao final, o saldo devido pelo cliente é indicado  como "tot. debitos", seguindo­se a informação do "tot.  ISS" em valor equivalente ao incluído  no saldo reproduzido em "tot. debitos". Veja­se, a título de exemplo, a descrição da nota fiscal  nº 702.226, à fl. 5230:    Neste  caso,  embora  os  serviços  representem,  apenas,  R$  450,00,  o  valor  indicado como "TT. SERV." corresponde a R$ 472,50, acrescido da "TAXA DE ISS" no valor  de R$ 22,50. Por sua vez, no Livro de Registro de Notas Fiscais, o valor dos serviços também é  Fl. 5724DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 38          37 indicado por R$ 472,50, resultando em ISS devido de R$ 23,62 (fl. 5228). E, na contabilidade,  os elementos reunidos na segunda diligência às fls. 5233/5262 evidenciam a prática de somente  registrar  nas  contas  próprias  de  receitas  de  serviços  os  valores  correspondentes  a  diárias  e  locações para eventos, sem o acréscimo da "taxa de ISS".  Frente  a  tais  circunstâncias,  cumpria  à  autoridade  lançadora,  para  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  demonstrar que na conta 3.1.3 não foram registrados os valores computados nas notas fiscais a  título de "taxa de ISS". E, evidenciado que os valores assim recebidos foram computados no  montante de receita de serviços consignado no Livro de Registro de Notas Fiscais, nada há que  autorize  a  desconsideração,  no  comparativo  fiscal,  dos  valores  consignados  na  conta  3.1.3  (Receitas Imposto Cobrado na Venda, R$ 3.932.500,55).  ·  Descompassos  entre  as  receitas  contabilizadas  e  aquelas  expressas  nas notas fiscais:  A  recorrente  especifica  que  se um hóspede  faz  o  check  in  em dezembro de  2006, para efeito contábil, são registradas na contabilidade diariamente, enquanto que, para  efeitos fiscais, a receita tomará como base a nota fiscal emitida por ocasião do check out.   A apreciação desta alegação, porém, se faz desnecessária porque o recálculo  abaixo evidencia que as retificações admitidas são suficientes para anular a infração apurada:      Fiscalização    Ajustes    Julgamento   Receita de serviços informada nos Livros Fiscais   85.231.114,10  (2.010.558,33)  83.220.555,77     Receita de serviços contabilizada           3.1.1.01  Receita de Hospedagem   68.452.386,08   4.621.309,68   73.073.695,76  3.1.1.03  Rec. Serv. Oper. Acessorios    3.102.356,03             ­      3.102.356,03   3.1.1.02.005 Eventos ­ Aluguéis de salas/equipamentos             ­      2.574.109,64    2.574.109,64   3.1.1.04  Receitas Hoteis Adm. Similares             ­      1.285.825,14    1.285.825,14   3.1.3  Receitas Imposto Cobrado na Venda             ­      3.932.500,55    3.932.500,55   Sub­total   71.554.742,11     83.968.487,12     Resultado tributável   13.676.371,99               ­    Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para afastar as  exigências de  IRPJ e CSLL decorrentes de  resultados não  operacionais não declarados no valor de R$ 13.676.371,99.   · Recurso de ofício:  A Turma Julgadora de 1a instância afastou as exigências de Contribuição ao  PIS e de COFINS pelas razões a seguir expostas, e submeteu sua decisão a reexame necessário.   1 ­ Da alegação de nulidade do lançamento relativo ao PIS e à COFINS   A  interessada  alega  que  a  receita  de  serviço  de  hotelaria  não  está  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  conforme  dispõe  o  art.  10,  XXI  e  15,  V  da  Lei  nº  10.833/2003.  De fato a interessada tem razão.  O inciso XXI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, vigora com a seguinte redação:  Fl. 5725DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 39          38 “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  ...........................................................................................................  XXI  –  as  receitas  auferidas  por  parques  temáticos,  e  as  decorrentes  de  serviços  de  hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos  Ministérios  da  Fazenda  e  do  Turismo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”  (Grifou­se)  Referido inciso aplica­se igualmente à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme o  inciso V do art.15 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação introduzida pelo art. 21  da Lei nº 10.865, de 2004.  A definição dos serviços de hotelaria está disposta na Portaria Interministerial dos  Ministérios  da  Fazenda  e  do  Turismo  nº  33,  de  3  de  março  de  2005,  abaixo  transcrito, orienta o inciso XXI, art.10 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis.  “Art. 1º As receitas auferidas por pessoa jurídica, decorrentes da exploração de parques  temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos,  ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º considera­se:  I – exploração de parque temático, os serviços de entretenimento, lazer e diversão, com  atividade  turística,  mediante  cobrança  de  ingresso  dos  visitantes,  prestados  em  local  fixo e permanente e ambientados tematicamente;   II ­ serviço de hotelaria, a oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio  de  contrato  tácito  ou  expresso  de  hospedagem,  mediante  cobrança  de  diária  pela  ocupação  de  unidade  habitacional  com as  características  definidas  pelo Ministério  do  Turismo;   A receita omitida lançada refere­se à prestação de serviços, assim sendo, caberia a  aplicação da incidência cumulativa na forma da Lei 9.715/98 para o Pis e na forma  da LC Nº 70/1991 e Lei 9.718/98 para COFINS.  Trata­se  de  erro  de  direito  material,  uma  vez  que  houve  aplicação  errônea  da  norma jurídica, por consequência, torna­se improcedente o lançamento relativo ao  PIS e a Cofins não cumultativos.  Contudo, como visto nos tópicos precedentes, a base de cálculo apurada pela  Fiscalização foi infirmada, afetando também as exigências de COFINS e Contribuição ao PIS e  constituindo motivação suficiente para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.     Glosa de despesas não comprovadas  Por meio da intimação de fls. 54/55 exigiu­se da contribuinte a apresentação  de  demonstrativo  de  débitos  acompanhado  das  memórias  de  cálculo  individualizadas  (imposto/contribuição/dia/mês/ano/valor/número  do  processo  de  parcelamento,  se  houver/pagamento/dctf)  relativamente a contas contábeis dos grupos 2.1 e 2.2 representativas  de obrigações tributárias (fls. 54/55). Consta da resposta de fl. 56 que a contribuinte apresentou  planilha demonstrativa dos débitos pendentes em 31/12/2006 nas contas referidas.  A autoridade fiscal exigiu a complementação da comprovação antes exigida,  bem como a comprovação documental dos valores registrados na Ficha 06A da DIPJ/2007, nas  linhas 41 (Valor Contábil de Bens e Direitos Alienados, no valor de R$ 16.334.338,79) e 42  (Outras Despesas  não Operacionais,  no  valor  de R$  14.312.130,75),  tudo  acompanhado  dos  Fl. 5726DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 40          39 lançamentos  contábeis  individualizados,  conforme  fls.  57/59.  Concedeu  5  (cinco)  dias  úteis  para  apresentação  destes  documentos,  observando  que  todos  os  itens  assim  indicados  eram  complementos de intimações anteriores não inteiramente atendidas pela empresa.   A resposta da contribuinte consta às  fls. 184/185,  indicando a apresentação  de planilha  demonstrativa  com  os  históricos  dos  tributos  computados  nos  saldos  das  contas  contábeis representativas de obrigações tributárias.   Por  meio  da  intimação  de  fls.  186/188,  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  apresentação  do  demonstrativo  de  débito  e/ou  confissão  de  dívida,  incluído  no  REFIS  IV,  tendo  em  conta  que  a  empresa  optou  pela  não  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no  Parcelamento.  Também  reiterou  a  exigência  de  comprovação  documental  dos  valores  que  integraram as linhas 41 e 42 da Ficha 06A da DIPJ/2007.  Na resposta de fl. 192 consta que a contribuinte apresentou o demonstrativo  de  débitos  incluídos  no  REFIS  IV.  Posteriormente  (fls.  194/193)  apresentou  relatórios  demonstrativos da origem dos valores indicados nas linhas 41 (indicando tratar­se de baixa de  provisão  de  créditos  tributários)  e  42  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007  (indicando  tratar­se  de  reversões  de  diversas  provisões).  À  fl.  196  há  cópia  do  Razão  Contábil  da  conta  nº  4.8.1.01.001  (Baixa  Créditos  Tributários),  com  saldo  final  de  R$  16.334.338,79.  Às  fls.  204/207 há cópia do Razão Contábil de contas do mesmo grupo 4.8.   Na  descrição  dos  fatos  integrada  aos  autos  de  infração,  a  autoridade  lançadora  justificou  a  glosa  dos  valores  consignados  nas  linhas  41  e  42  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  de  suporte  dos  valores  contabilizados.  Embora  exigidos  estes  elementos,  a  contribuinte  apresentou  apenas  o  Razão  Contábil da conta nº 4.8.1.01.001 para justificar os valores indicados na linha 41 da Ficha 06A,  e quanto à linha 42 apresentou apenas balancete parcial sem sequer esclarecer a composição do  valor  indicado  na  DIPJ.  A  autoridade  fiscal  acrescenta  que  a  linha  41  é  destinada  ao  valor  contábil  classificados  nos  grupos  subinvestimento,  imobilizado  e  intangível  do  ativo  não  circulante baixado no curso do período de apuração cuja receita tenha sido indicada na linha  39 da mesma ficha. Por sua vez, na linha 39 somente foi informado o valor de R$ 100,00, que  não aparenta qualquer correlação com o valor consignado na linha 41.   A  recorrente  principia  sua  defesa  alegando  que  não  houve  discordância  quanto  à  natureza  das  despesas  informadas  na  DIPJ,  mas  apenas  alegação  de  ausência  de  comprovação.  Contudo,  como  se  vê,  as  informações  prestadas  à  Fiscalização  eram  tão  precárias,  que  seria  impossível  sequer  cogitar  de  algum  impedimento  legal  à  dedução  dos  valores que poderiam estar contemplados nas linhas 41 e 42 da Ficha 06A da DIPJ/2007. De  toda  sorte,  ainda  assim a  autoridade  lançadora observou a  incompatibilidade  entre  a despesa  não operacional indicada na linha 41, e a receita correspondente que deveria estar consignada  na linha 39.  Passando aos argumentos dirigidos contra a glosa da despesa consignada na  Linha  41  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007  (R$  16.334.338,79,  Tema  IV)  tem­se  que,  em  impugnação, a contribuinte afirmou haver coincidência entre o valor contabilizado na conta nº  4.8.1.01.001  e  o montante  indicado  na  linha  41  da  Ficha  06A  da DIPJ,  esclareceu  que  tais  registros  contábeis  se  referem  à  composição  de  provisões  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  em  períodos  anteriores,  e  complementou  que  eles  teriam  sido  objeto  de  adição  juntamente  com  outras despesas.  Fl. 5727DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 41          40 Indicou que a adição, promovida na linha 3 da Ficha 09A da DIPJ/2007, no  montante de R$ 17.707.840,089,  estaria  integrada não  só pela provisão  em  referência,  como  também  pelas  parcelas  de  R$  11.064,00  (doações  e  brindes)  e  R$  580.207,79  (multas  não  dedutíveis). A adição decorreria da indedutibilidade das despesas de IRPJ e CSLL na apuração  de  suas  próprias  bases  de  cálculo.  No  mais,  a  contribuinte  se  opôs  à  incompatibilidade  mencionada pela Fiscalização em razão da vinculação entre as linhas 39 e 41 da Ficha 06A da  DIPJ,  argumentando  que  as  despesas  adicionadas  jamais  poderiam  ser  consideradas  operacionais  e  estariam  corretamente  declaradas  na  linha  41  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007.  Subsidiariamente aduziu que eventual erro no preenchimento da DIPJ não poderia justificar a  glosa.  A  contribuinte  juntou  documentos  à  impugnação  e,  apreciando­os,  a  autoridade julgadora de 1a instância consignou que:  Verificando  a  Ficha  9  A  Demonstração  do  Lucro  Real,  linha  03  –  Despesas  Operacionais  –  Soma  parcelas  não  dedutíveis  verifica­se  que  foi  adicionado  o  valor de R$ 17.707.840,89. A interessada alega que o valor de R$ 16.334.338,79  comporia  o  valor  adicionado,  entretanto,  não  discrimina  que  outros  valores  também comporiam tal adição, uma vez que não há coincidência de valores.  De acordo com o LALUR apresentado na impugnação (fl. 442) houve uma adição  de provisões não dedutíveis no valor de R$ 17.116.569,10, uma adição de multas  não dedutíveis no valor R$ 580.207,79, e adição de doações e brindes no valor de  R$ 11.064,00 que somadas alcançam o valor de R$ 17.707.840,89 que foi o valor  adicionado na DIPJ. A interessada não apresenta cópia do razão das contas que  comporiam os R$ 17.116.569,10 apenas alega que os R$ 16.334.338,79 estariam lá  incluídos.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  informa  que  retificou  a  DIPJ  em  27/12/2011, depois do  julgamento de 1a  instância, por  ter constatado erro na composição das  adições  originalmente  informadas  nas  linhas  03  e  22  da Ficha 09A da DIPJ.  Isto  porque  na  Linha 03 da Ficha 09A da DIPJ deveria ter sido informada a adição da parcela não dedutível de  despesas operacionais,  transportada da Linha 32 da Ficha 05, no valor de R$ 1.326.634,79, e  não de R$ 17.707.840,89, como informado, integrado pela parcela correspondente à glosa aqui  em discussão (R$ 16.334.338,79) ajustado por registros de multas indedutíveis e outra parcela  referente à conta 4.6.1.01.999,  totalizando R$ 16.381.206,10. Ao final, reconhece que apenas  deixou de adicionar provisões não dedutíveis no montante de R$ 533.340,48.   Na execução  da  primeira  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  informou  que os dados permanecem inconsistentes com a escrituração contábil, restando incomprovada a  despesa. A contribuinte aduziu que a análise fiscal foi superficial e requereu nova diligência,  mas juntou termo de constatação elaborado por KPMG Assessores Tributários Ltda, acerca da  alegada adição da despesa glosada. Necessário  se  fez, assim, avaliar detidamente o conteúdo  dos documentos juntados aos autos.  No LALUR apresentado durante o procedimento fiscal consta que o prejuízo  contábil foi ajustado, dentre outras, por adição correspondente a “provisões não dedutíveis” no  montante  de  R$  19.005.991,96,  tanto  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  como  da  CSLL,  mas  apenas em dezembro/2006 (fls. 60/86). Em que pese a possibilidade de a despesa glosada ter  sido adicionada mediante sua soma a outras integrantes daquele montante, observa­se no Razão  Contábil  apresentado  à  Fiscalização  que  os  registros  correspondentes  à  glosa  de  R$  16.334.338,79 foram promovidos em 30/06/2006, sob o histórico VLR REF. BAIXA PROV. IR  Fl. 5728DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 42          41 CONF. RELAT. Considerando a opção da contribuinte pela apuração anual do IRPJ e da CSLL,  elaborando balancetes de suspensão para deixar de recolher as estimativas mensais (fls. 03/35),  a adição alegada deveria ter sido promovida desde o balancete de junho/2006.   Em impugnação, a contribuinte fundamentou sua defesa nos documentos de  nº 4 a 7. Na DIPJ originalmente apresentada (doc. nº 4, fls. 400/434), observa­se que a despesa  em referência não foi computada na linha destinada às demais provisões que afetaram o lucro  operacional (Linha 24 da Ficha 05A), dado o registro ali apenas da parcela de R$ 550.564,79.  Porém,  sua  indicação  na  linha  41  da  Ficha  06A  (aqui  admitida  em  razão  da  resposta  apresentada  à  Fiscalização  e  da  coincidência  de  valores)  seria  compreensível,  caso  não  se  tratasse de uma obrigação provisionada, mas sim de um direito de crédito antes reconhecido e  posteriormente baixado, dado que a linha em referência se destina ao Valor Contábil dos Bens  e Direitos Alienados, integrante dos resultados não operacionais. Neste sentido, aliás, observa­ se  no  Balanço  Patrimonial  reproduzido  na  DIPJ  que  a  contribuinte  apresentava,  no  ano­ calendário anterior, ativos correspondentes a Créditos Fiscais CSLL/IRPJ – Difer. Temp. Base  de Cálculo Negativa/Prejuízos Fiscais,  nos valores de R$ 5.657.524,75 e R$ 11.749.949,45,  cujos saldos foram zerados ao final do ano­calendário 2006 (fl. 418). Por sua vez, no doc. nº 5  (fls.  435/438)  constam  os  lançamentos  contábeis  da  referida  baixa,  promovidos  em  contrapartida a contas possivelmente integrantes do Ativo Realizável a Longo Prazo, em razão  de  sua  codificação  (1.2.3.01.001  e  1.2.3.01.002). Os  valores  baixados  de  cada  conta  são  um  pouco inferiores àqueles indicados no Balanço Patrimonial em 31/12/2005 (R$ 10.960.879,31 e  R$ 5.373.459,48).  Estas  evidências,  portanto,  operam  contra  a  alegação  veiculada  em  impugnação, no sentido de que os valores glosados corresponderiam a provisões indedutíveis,  sujeitas a adição. É razoável crer que os valores deduzidos corresponderiam, de fato, a ativos  baixados no período fiscalizado, e que as provisões indedutíveis reconhecidas pela contribuinte  seriam apenas de R$ 550.564,79. Neste  sentido,  aliás,  a  conta nº 4.8.1.01.001  integra o  sub­ grupo  nº  4.8.1.001,  correspondente  a CUSTO  REALIZAÇÃO  AT.  PERMANENTE  (fl.  513),  assim como a consultoria contratada pela recorrente indica em seu termo de constatação que a  despesa em questão realmente correspondia à reversão/baixa de IRPJ diferido, ou seja, direito  à  redução  do  IRPJ  e  da CSLL  no  futuro,  em  razão  de  bases  negativas  e  prejuízos  fiscais  a  compensar.   O  doc.  nº  7  juntado  à  impugnação  (fls.  442)  traz  registros  no  LALUR  diferentes  daqueles  apresentados  à  Fiscalização.  As  provisões  indedutíveis  passam  a  representar  R$  17.116.569,10,  valor  próximo,  mas  inferior  à  adição  decorrente  de  despesas  operacionais indedutíveis, indicada na DIPJ no valor de R$ 17.707.840,89.  O  quadro  abaixo  espelha  as  diferenças  entre  as  apurações  constantes  no  LALUR  apresentado  à  Fiscalização  (fls.  60/86),  na  DIPJ  original  (fls.  3/35)  e  no  LALUR  trazido com a impugnação (fl. 442):          Fl. 5729DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 43          42     LALUR (fls. 60/86)    DIPJ (fls. 3/35)   LALUR (fl. 442)      CSLL    IRPJ    CSLL    IRPJ    CSLL    IRPJ   Prejuízo Contábil   (23.231.996,87)   (23.231.996,87)   (25.168.096,96)   (25.168.096,96)   (25.168.096,96)   (25.168.096,96)  Provisões não dedutíveis    19.005.991,96     19.005.991,96     17.116.569,10          ­     17.116.569,10     17.116.569,10   Realização de Reserva de Reavaliação    6.220.392,02     6.220.392,02     6.220.392,02     6.220.392,02     6.220.392,02     6.220.392,02   Ajustes por Dim Inv Aval pelo PL     241.321,79      241.321,79      164.179,73      164.179,73      164.179,73      164.179,73   Despesas não dedutíveis      66.719,99       66.719,99          ­          ­          ­          ­   Doações e Brindes      11.064,00       11.064,00       11.064,00          ­       11.064,00       11.064,00   Multas não Dedutíveis     513.487,80      513.487,80          ­          ­      580.207,79      580.207,79   Despesas Operacionais não dedutíveis         ­          ­          ­     17.707.840,89          ­          ­   Custos e Desp Vinc ­ Patr. Afetado         ­          ­      580.207,79          ­          ­          ­   Reversão de Provisões Indedutíveis     (49.885,64)     (49.885,64)    (695.331,22)    (695.331,22)    (695.331,22)    (695.331,22)  Ajustes por Aum Inv Aval pelo PL         ­          ­      (77.142,06)     (77.142,06)     (77.142,06)     (77.142,06)  Lucro antes da compensação    2.777.095,05     2.777.095,05     (1.848.157,60)    (1.848.157,60)    (1.848.157,60)    (1.848.157,60)  Compensação prejuízos/BCN    (833.128,52)    (833.128,52)         ­          ­          ­          ­   Lucro Tributável    1.943.966,54     1.943.966,54          ­          ­          ­          ­   O LALUR apresentado à Fiscalização parte de um prejuízo contábil inferior  ao apontado nos demais documentos e sofre ajustes por diminuição de investimentos avaliados  pelo  patrimônio  líquido  em  valores  diferentes  daqueles  consignados  na  DIPJ  original  e  no  LALUR trazido com a defesa. De outro  lado, as apurações espelhadas na DIPJ original e no  LALUR apresentado na defesa partem do mesmo prejuízo contábil e apuram o mesmo prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa,  a  evidenciar  que  as  diferenças  entre  eles  são  apenas  de  distribuição dos valores nas linhas destinadas às adições e exclusões. E no que importa à glosa  sob análise, é possível concluir que a adição consignada na linha 3 da Ficha 09A, para fins de  apuração  do  lucro  real,  reúne  as  adições  correspondentes  a  provisões  não  dedutíveis  de  R$  17.116.569,10,  as  multas  não  dedutíveis  de  R$  580.207,79  e  as  doações/brindes  de  R$  11.064,00,  totalizando  R$  17.707.840,89,  informado  como  provisões  não  dedutíveis  no  LALUR juntado à defesa e na apuração da CSLL informada na DIPJ original.   Considerando  que  a  apuração  dos  créditos  tributários  exigidos  teve  como  referência o  lucro  tributável  informado em DIPJ, e esta  apuração é  compatível com LALUR  apresentado  na  impugnação,  deve  ser  desconsiderado  o  LALUR  apresentado  à  Fiscalização.  Quanto à  retificação da DIPJ,  trata­se de  formalidade  irrelevante para o deslinde da questão,  porque promovida depois do lançamento, e com vistas a incorporar informações trazidas pela  contribuinte  a  partir  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  esta  sim  passível  de  análise  neste  julgamento.  Neste  contexto,  tendo  em  conta  as  despesas  operacionais  consignadas  na  Ficha 05A da DIPJ original, seriam esperadas adições de parcelas indedutíveis no total de R$  1.326.634,79, composta por doações de R$ 11.064,00, perdas em operações de crédito de R$  765.006,00  e  provisões  indedutíveis  de  R$  550.564,79.  Somadas  estas  adições  àquela  correspondente a multas indedutíveis, não destacada dentre as despesas operacionais da Ficha  05A da DIPJ original, chegar­se­ia ao total de R$ 1.906.842,58, que confrontado com a adição  invocada  pela  contribuinte,  no  montante  de  R$  17.707.840,89,  evidenciaria  a  sobra  de  R$  15.800.998,31,  inferior  à  despesa  não  operacional  glosada  (R$  16.334.338,79)  e  que  a  recorrente afirma ter adicionado ao lucro tributável.  À diferença entre aqueles valores, equivalente a R$ 533.340,48, a recorrente  atribui a natureza de outras provisões indedutíveis, com contingências trabalhistas e provisões  para perdas de créditos, que não  teriam sido adicionadas. Na primeira diligência  requerida, a  autoridade fiscal confrontou estas alegações com os registros contábeis de provisões indicadas  Fl. 5730DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 44          43 e concluiu que as despesas representariam R$ 534.485,44, inferior à adição que não teria sido  promovida (R$ 533.340,48).  A  consultoria  contratada,  de  outro  lado,  diz  que  as  adições  no  total  de  R$  17.707.840,89 abrigariam a despesa glosada e as demais despesas  indedutíveis, com exceção  da  provisão  com  outras  perdas  de  crédito,  de  cujo  saldo  total  de  R$  209.523,20,  somente  teriam  sido  adicionadas  as  parcelas  de  junho  a  dezembro/2006,  no  valor  de  R$  17.224,31.  Assim decompõe as adições promovidas (fls. 4099/4102):    Observa­se  que  no  curso  da  primeira  diligência  a  contribuinte  apresentou  significativo  volume  de  documentos,  relacionado  às  fls.  3884/3924.  Examinando­os,  a  Fiscalização asseverou que a contribuinte não comprovou o valor glosado, mas nada opôs às  evidências contábeis de que o registro corresponderia a uma baixa de ativo. Para além disso,  pretendeu  infirmar  a  alegação  de  que  a  despesa  não  operacional  teria  sido  adicionada  apontando a divergência pouco representativa antes mencionada.  Considerando que não  foi  juntado aos  autos o balancete de verificação  que  precedeu  a  elaboração  da  Demonstração  de  Resultado  e  do  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2006,  e  que  nova  diligência  se  fez  necessária  em  razão  do  que  exposto  nas  infrações  precedentes,  afirmou­se  importante  que  viesse  aos  autos  o  detalhamento  das  despesas  escrituradas no  ano­calendário 2006,  e que a  autoridade  lançadora  se manifestasse acerca da  existência  de  outros  valores  indedutíveis  que  poderiam  ter  sido  adicionados  em  montante  equivalente à sobra de R$ 15.800.998,31 acima demonstrada, de modo a infirmar a alegação da  recorrente de que adicionou ao lucro tributável a despesa aqui glosada.  No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  10: Com vistas à aferição da dedutibilidade do valor consignado na Linha 41 da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007,  junte  aos  autos  o  detalhamento  das  despesas  escrituradas  no  ano­calendário  de  2006,  e  se manifeste  acerca  da  existência  de  outros  valores  indedutíveis  que  poderiam  ter  sido  adicionados  em  montante  equivalente à sobra R$ 15.800.998,31.  Quanto ao montante de R$ 17.707.840,89 declarados na Linha 03 da Ficha 09A da  DIPJ/2007  original  como  "Despesas  Operacionais  ­  Soma  Parcelas  Não  Dedutíveis", constatamos que o valor está representado pela parcela não dedutível  Fl. 5731DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 45          44 na  Linha  32  da  Ficha  05  no  valor  R$  1.326.634,79,  acrescido  com  o  montante  posteriormente inserido na linha 22 da Ficha 09A , a título de "Outras Adições" no  valor de R$ 16.381.206,10.  O valor de R$ 17.707.840,89, por sua vez, é composto pelo montante de R$ 232,00 ­  conta  4.3.9.07.003  ­  Doações  e  Entidades  Filantrópicas;  R$  10.832,00  ­  conta  4.3.9.07.999  ­ Outras Doações; R$ 16.334.338,79  ­ conta 4.8.1.01.001  ­ Baixa de  Crédito Tributário; R$ 765.006,00 ­ conta 4.6.1.01.004 ­ Provisão para Devedores  Duvidosos; R$ 17.224,31 ­ conta 4.6.1.01.999  ­ Outras Provisões de Créditos; R$  515,02  ­  conta  4.3.9.98.002  ­ Multas  de Transito; R$  625,24  ­  conta  4.3.9.98.004  Multas Fiscais; R$  1.352,38  ­  conta  4.3.9.98.999  ­ Outras Despesas  Indedutíveis;  R$  1.076,86  ­  conta  4.8.1.04.002  ­  Multa  de  Transito;  R$  372,73  ­  conta  4.8.1.04.003  ­Multa  Sem  Comprovantes;  R$  511.270,68  ­  conta  4.8.1.04.004  ­  Multas Fiscais; R$ 64.994,88 ­ conta 4.8.1.04.999 ­ Outras Não Dedutíveis.  Adicionalmente,  apuramos  um  montante  de  R$  533.340,48,  que  é  composto  pelo  valor  de  R$  341.041,59  ­  conta  4.6.1.01.001  ­  Contingências  Trabalhistas  e  R$  192.298,89  ­  conta  4.6.1.01.999  Outras  Provisões  Perdas  de  Créditos,  que  são  Despesas Indedutíveis, porém, seus valores não foram adicionados na Linha 03 da  Ficha  09A  da  DIPJ/07.  Segundo  Parecer  dos  auditores  Independentes  sobre  o  Balanço  de  31/12/2006,  a  empresa  baixou  do  ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  a  débito  do  resultado  do  exercício  de  2006,  o  saldo  de  R$  16.904  mil,  relativo  a  Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos, sobre respectivamente, prejuízos  fiscais e bases de cálculos de Contribuição Social. Portanto, constatamos por tudo  que  podemos  apurar,  que  o  valor  de  R$  533.340,48  não  foram  adicionados  na  apuração do Lucro Real do ano­calendário de 2006.  Estamos  juntando  aos  autos,  razão  analítico  da  conta  1.2.3.01.001  ­  Imposto  de  Renda sobre Prejuízo Fiscal e conta 1.2.3.01.002 ­ Contribuição Social sobre Base  Negativa  com  saldos  em  30/06/2006  respectivamente  de  R$  10.960.879,31  e  R$  5.373.459.48  num  total  de R$ 16.334.338,79. Adicionalmente,  juntamos  aos  autos  todos os razões que compõem os valores que devem ser adicionados na apuração do  Lucro Real no ano­calendário de 2006, Balancetes e Balanços (fls. 5354 a 5455 dos  autos).  Antes da  segunda diligência  já  era possível  concluir,  apesar da ausência de  comprovação documental da efetiva natureza da despesa não operacional informada em DIPJ,  que  os  lançamentos  contábeis  demonstrados  pela  contribuinte  operavam  em  favor  da  ocorrência de uma baixa de ativo, inexistindo outra despesa do período, passível de adição, que  representasse um montante tão significativo para infirmar a alegada anulação de seus efeitos na  apuração  do  lucro  tributável.  Seria  razoável  crer,  assim,  que  as  diferenças  mencionadas  decorressem da  falta de  adição de outras provisões  indedutíveis, matéria não questionada no  lançamento original.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  segunda  diligência,  por  sua  vez,  confirmou contabilmente  a  correspondência dos  saldos de despesas por  ela  relacionadas  (fls.  5359/5392) com a adição de R$ 17.707.840,89, e dentre eles incluiu a despesa aqui glosada, de  R$  16.334.338,79,  registrada  na  conta  4.8.1.01.001  (Baixa  de  Crédito  Tributário),  em  contrapartida  aos  ativos  de  IRPJ  e  CSLL  diferidos  sobre  prejuízo  fiscal/base  negativa,  controlados  até  30/06/2006  nas  contas  1.2.3.01.001  e  1.2.3.01.002  (fls.  3395).  Em  consequência,  vinculou  as  adições  não  promovidas  a  outras  despesas  indedutíveis  não  questionadas neste lançamento.  Fl. 5732DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 46          45 Assim,  confirmada  a  adição  da  despesa  glosada,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável  a  parcela  de  R$  16.334.338,79.  Quanto à glosa referente ao item 42 da Ficha 06A da DIPJ/2007, desde a  impugnação  a  contribuinte  alega  que  o  montante  de  R$  14.312.130,75  seria  composto  por  diferentes despesas:  Despesa  Valor  Acordo  Extrajudicial  firmado  com  o  Banco  do  Brasil  para  pagamento  do  Escritório  de  Advocacia  Dutra  e  Santos e Henrique Rodrigues e Jorge Ricardo   R$ 5.362.612,49  Honorários advocatícios pagos ao escritório ZVEITER  S/C   R$ 1.575.000,00  Baixa de Apólices da Dívida Pública   R$ 6.303.277,32  Multas  ao  INSS  relativa  ao  Auto  de  infração  37.043.4609  R$ 482.191,19  Sub Total   R$ 13.723.081,00  Outras despesas   R$ 589.049,75  Total   R$ 14.312.130,75    Para  justificar  os  valores  computados  no  item  questionado,  a  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  cópia  do  Livro  Razão  referente  a  contas  do  grupo  “4.8”  (fls.  204/207).  Constam  ali  os  registros  contábeis  referentes  aos  quatro  primeiros  itens  acima  relacionados,  bem como os  registros nas  contas  4.8.1.02.999  (Outros),  4.8.1.03.001  (Terreno  Praia  Gravatá),  4.8.1.03.002  (Prov.  p/  Perdas Mútuos),  4.8.1.04.002  (Multas  de  Trânsito)  e  4.8.1.04.003  (Despesas  sem  Comprovação  Hábil).  É  possível,  portanto,  que  estes  outros  registros contábeis tenham ensejado o cômputo da parcela de R$ 589.049,75, cuja glosa não foi  objetivamente  questionada  pela  contribuinte.  Neste  sentido,  aliás,  ao  interpor  o  recurso  voluntário  a  contribuinte  ampliou  a  parcela  vinculada  a  multas,  assim  como  fez  referência  expressa  a  outras  despesas  do  mencionado  grupo  “4.8”  para  alcançar  o  total  de  despesas  glosadas.  Passa­se,  então,  ao  exame  individual  das  despesas  cuja  dedução  a  contribuinte pretendeu justificar:  · Parcela de R$ 5.362.512,49 (Tema V):  Este montante foi extraído pela contribuinte da conta 4.8.1.02.005 (Provisão  Honor. – Lease Back), e corresponde a registros em 31/10/2006 sob os históricos “Pagto. Dutra  e  Santos”  (R$  4.362.512,49),  “Pagto.  Henrique  Silva”  (R$  500.000,00)  e  “Pagto.  Jorge  Ricardo” (R$ 500.000,00). Na mesma conta está registrado o pagamento de R$ 1.575.000,00,  que será apreciado na seqüência.  O  documento  que  comprovaria  a  despesa  é  o  Instrumento  Particular  de  Acordo Extrajudicial juntado à impugnação (fl. 444/456) , firmado entre o Banco do Brasil S/A  e  vários  proponentes  do  grupo  empresarial  do  qual  a  contribuinte  faz  parte,  em  razão  de  Fl. 5733DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 47          46 créditos  judiciais que a contribuinte detinha em face do Banco do Brasil S/A. A contribuinte  invocou  o  disposto  na  cláusula  nona  do  acordo, mas  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  afirmou que a despesa seria do Banco do Brasil S/A, em razão da sua cláusula sexta. Dizem  tais cláusulas:  Cláusula Sexta – Em contrapartida ao levantamento pelo BANCO DO BRASIL S/A  do  depósito  judicial  vinculado  ao  processo  de  execução  de  sentença  nº  1997.001.063962­4/D, em trâmite perante o Juízo da 38a Vara Cível desta Capital,  conforme  ajustado  na  cláusula  quinta,  o  BANCO  DO  BRASIL  S/A  pagará  –  simultaneamente  ao  deferimento  pelo  Juízo  da  Expedição  de  Alvará  Judicial  de  Levantamento e/ou Mandado de Pagamento da  importância penhorada nos autos  supra referidos ­, a HOTÉIS OTHON S/A, a importância total de R$ 23.425.224,98  (vinte  e  três milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco mil,  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  da  seguinte  forma:  i)  3  (três)  cheques  administrativos,  no  valor  unitário  de R$ 4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais),  nominais a HOTÉIS OTHON S/A; ii) 1 (um) cheque administrativo, no valor de R$  5.013.435,11  (cinco milhões,  treze mil, quatrocentos e  trinta e cinco reais e onze  centavos), nominal a HOTÉIS OTHON S/A, e iii) 1 (um) cheque administrativo, no  valor  de  R$  4.362.612,49  (quatro  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  doze  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  a  ser  emitido  em  nome  de  Escritório  de  Advocacia  Dutra  e  Santos,  CNPJ  05.680.591/0001­09;  iv)  1  (um)  cheque  administrativo,  no  valor  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  a  ser  emitido  em  nome  de  Henrique  Rodrigues  da  Silva  e  v)  1  (um)  cheque  administrativo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser emitido em  nome de Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz.  Parágrafo único – Fica ressalvado que, na hipótese de existir penhora em favor de  terceiros  e  contra  HOTÉIS  OTHON  S/A,  no  rosto  dos  autos  da  execução  de  sentença nº 1997.001.063962­4/D, em  trâmite perante o  Juízo da 38a Vara Cível  desta Capital,  a  importância que porventura  ficar  retida pelo Juízo da sobredita  execução  será  deduzida  do  valor  de  R$  23.425.224,98,  a  ser  pago  a  HOTÉIS  OTHON  S/A  pelo  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  conforme  ajustado  no  caput  desta  cláusula, implicando o fato na redução do valor correspondente àquele retido no  somatório  dos  cheques  a  serem  nominalmente  emitidos  em  favor  de  HOTÉIS  OTHON  S/A,  certo  que,  em  havendo  o  levantamento  da  penhora  e  liberação  do  valor porventura retido, este será de titularidade do Exeqüente HOTÉIS OTHON  S/A,  em  nome  de  quem  deverá  ser  expedido  o  Alvará  Judicial  de  Levantamento  e/ou Mandado de Pagamento.  [...]  Cláusula Nona – Fica  estabelecido que as partes  se  responsabilizarão de per  si,  pelo  pagamento  dos  honorários  de  seus  patronos  em  todos  os  processos  relacionados  neste  instrumento,  ficando  isento  o  BANCO  DO  BRASIL  S/A  e  HOTÉIS  OTHON  S/A,  de  qualquer  ônus  de  sucumbência  de  honorários  advocatícios e obrigações decorrentes dos processos objetos deste acordo, em que  o  BANCO  DO  BRASIL  S/A  e  HOTÉIS  OTHON  S/A  sejam  respectivamente  devedores. Para tanto os patronos comparecem ao presente ato, anuindo em todos  os seus termos, nada mais podendo reclamar, dando por firme e valioso o presente  ajuste.   Extrai­se  do  assim  exposto  que  a  contribuinte  recebeu  pagamento  de  R$  23.425.224,98 em razão da execução judicial por ela promovida contra o Banco do Brasil S/A,  mas apenas parte deste montante lhe foi entregue como beneficiária final. Para o restante foram  indicados os patronos da causa como beneficiários finais, cumprindo à autuada entregar­lhes os  Fl. 5734DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 48          47 cheques administrativos emitidos em nome deles, dada a anuência destes, na cláusula nona, em  nada  mais  exigir  das  partes  antes  litigantes.  Assim,  as  disposições  contratuais  não  são  suficientes  para  afirmar  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  escriturado  as  despesas  glosadas  como próprias. Necessário se fez averiguar a contabilização do direito que lhe foi reconhecido  no acordo, no montante de R$ 23.425.224,98, pois seu reconhecimento  integral como receita  permitiria a dedução das parcelas questionadas como despesas.  A  contribuinte,  porém,  limitou­se  a  juntar  outros  documentos  para  demonstrar  a  homologação  do  acordo  (fls.  1701/1738),  e  não  cogitou  de  provar  o  reconhecimento contábil do direito em sua integralidade. Na primeira diligência, por sua vez, a  autoridade fiscal constatou que a contribuinte contabilizou como receita apenas o valor líquido  dos  honorários  advocatícios  e  do  ajuste  de R$ 18.933,79  promovido  no  pagamento.  Indicou  que o valor de R$ 18.043.678,70 teria sido contabilizado como receita  financeira na conta nº  3.2.2.01.999.  Reportando­se ao termo de constatação elaborado pela consultoria contratada,  a  contribuinte  disse  que  tais  valores  foram  registrados  em  conta  de  resultado,  no  mês  de  outubro de 2006 (# 4.8.1.02.005 – doc. 06),  indicando o  lançamento contábil de fl. 4188, no  qual o valor de R$ 5.362.512,49 é contabilizado a débito da conta nº 4.8.1.02.005 e a crédito da  conta nº 1.1.5.01.014. Ocorre que a conta nº 4.8.1.02.005 (Provisão Honor. – Lease Back) tem  natureza  de  despesa,  e  seu  Razão  Contábil,  inclusive,  foi  apresentado  à  Fiscalização  como  antes descrito. Por esta razão, aliás, ela foi debitada, e não creditada, no lançamento apontado  pela consultoria contratada.   Eventualmente  a  conta  nº  1.1.5.01.014  (cuja  estrutura  indica  tratar  de  uma  conta  de  disponibilidades)  poderia  apresentar,  até  então,  saldo  devedor  em  razão  dos  recebimentos resultantes do acordo, contabilizados a débito daquela conta e a crédito de outra  representativa  de  receita.  Porém,  a  autoridade  fiscal  evidenciou,  na  diligência,  que  a  receita  financeira reconhecida em razão do acordo limitou­se ao montante de R$ 18.043.678,70.  Novas  investigações  acerca  destes  fatos  seriam  desnecessárias  para  julgamento da lide, tendo em conta que a contribuinte já teve quatro oportunidades para fazer  prova  consistente  do  direito  à  dedutibilidade  da  despesa  questionada  (no  curso  do  procedimento  fiscal,  em  impugnação,  em  recurso  voluntário  e  na manifestação  em  razão  do  resultado  da  diligência),  valendo­se  inclusive  de  assessoria  de  empresa  especializada  na  matéria, mas ainda assim não demonstrara seu direito à dedução.  Todavia,  tendo em conta que nova diligência se fez necessária em razão do  que  exposto  nas  infrações  precedentes,  permitiu­se  que  fosse  oportunizado  à  contribuinte  a  demonstração  dos  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  do  direito  ao  recebimento  dos  valores  objeto  do  acordo  e  de  sua  liquidação  por  parte  do Banco  do Brasil  S/A,  de modo  a  evidenciar  se  a  parcela  de  R$  5.362.512,49  foi  também  reconhecida  como  receita  no  ano­ calendário 2006, e integrada ao lucro tributável.  Intimada, a contribuinte informou à fl. 4792 que:  12.  Conforme  informado  na  cláusula  terceira  o  valor  do  acordo  extrajudicial  foi  fixado  em  R$  35.651.362,15,  desse  montante  R$  17.607.694,00  foi  creditado  na  conta  1.1.2.10.001  ­  Lease  Back  Banco  do  Brasil  para  baixar  saldo  existente  de  contas  a  receber  na  data  do  acordo,  também  foi  registrado  a  crédito  a  título  de  Fl. 5735DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 49          48 receita  na  conta  3.2.2.01.999  ­  Outras  Receitas  Financeiras  o  valor  de  R$  18.043.668,15.  Para uma melhor visualização dos lançamentos estamos disponibilizado em formato  de razonetes o desdobramento de  todos os lançamentos referentes ao acordo, bem  como cópia do acordo e das páginas do livros diários.  Analisando os documentos apresentados, a  autoridade  fiscal encarregada da  segunda diligência consignou no Relatório Circunstanciado Elaborado com Base na Diligência  Fiscal de fls. 5553/5565 que:  11:  Demonstrar  os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  do  direito  ao  recebimento dos valores objeto do acordo afirmado com o Banco do Brasil S/A e  de sua liquidação, de modo a evidenciar que a parcela de R$ 5.362.512,49 também  foi  reconhecida  como  receita  do  ano­calendário  de  2006,  e  integrada  ao  lucro  tributável.  De acordo com o  Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial  firmado entre o  Banco  do  Brasil  e  os  Hotéis  Othon  S/A,  ficou  estabelecido  que  o  fiscalizado  receberá  a  importância  total  de R$ 35.651.362,15,  da  seguinte  forma:  a)  3  (três)  cheques administrativos,  no  valor unitário de R$ 4.000.000,00  (quatro milhões de  reais), nominais a HOTÉIS OTHON S/A; b) 1 (um) cheque administrativo, no valor  de R$ 5.013.435,11  (cinco milhões,  treze mil, quatrocentos e  trinta e cinco e onze  centavos),  nominal  a  HOTÉIS OTHON  S/A;  c)  1  (um)  cheque  administrativo,  no  valor de R$ 4.362.612.49(quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos  e doze  reais  e quarenta  e nove centavos) a  ser emitido  em nome de Escritório de  Advocacia  Dutra  e  Santos;  d)  1  (um)  cheque  administrativo,  no  valor  de  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser emitido em nome de Henrique Rodrigues da  Silva; e) 1  (um) cheque administrativo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil  reais),  a  ser  emitido  em  nome  de  Jorge  Ricardo  da  Costa  Ribeiro  Muniz.  Complementando sua contrapartida ao levantamento do depósito judicial, conforme  Cláusula Sétima, o BANCO DO BRASIL S/A procederá a cessão integral a HOTÉIS  OTHON S/A de seus créditos contra as Proponentes, COMPANHIA AÇUCAREIRA  USINA  BARCELOS,  USINA  CUPIM,  E  OUTROS,  pelo  valor  total  de  R$  12.226.137,17 (doze milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e trinta e sete reais e  dezessete centavos).  Os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimentos  do  direito  ao  recebimento  dos  valores objeto do acordo firmado junto ao Banco do Brasil S/A e de sua liquidação  ocorreram da seguinte forma: a) inicialmente em 30/09/2002 ocorreram débitos na  conta  ativa  "  Lease Back Banco  do Brasil"  no  valor  de R$  17.607.694,00  contra  créditos  "Diversos"  ­  Receita  de  Lease  Back  conta  "3.4.1.03.001"  no  valor  de  R$14.329.160,00  e  conta  Passiva  "Provisão  de  Honorários"  no  valor  de  R$  3.278.534,00. Posteriormente no  fechamento do acordo em 30/06/2006 ocorreram  débitos "Diversos"em contas ativas no valor de R$ 35.651.362,15, contra créditos  "Diversos" ­ conta ativa"Lease Back Banco do Brasil" no valor de R$ 17.607.694,00  e  "Outras Receita Financeiras"  conta 3.2.2.01.999  no  valor  de R$ 18.043.668,15.  Portanto, concluímos que a parcela de R$ 3.278.534,00 contabilizadas em Passivo  "Provisão de Honorários" não  foi reconhecida como receita no ano­calendário de  2006, muito menos integrado ao lucro tributável (fls. 5456 a 5474 dos autos).  A abordagem assim apresentada não foi esclarecedora, demandando o exame  dos lançamentos contábeis submetidos à apreciação da autoridade fiscal e esquematizados à fl.  5456:  Fl. 5736DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 50          49   Constata­se nestes lançamentos que em 30/09/2002 a contribuinte reconheceu  receita  líquida  de  R$  14.329.160,00  em  contrapartida  ao  direito  de  R$  17.607.694,00,  já  considerando o passivo de honorários advocatícios no montante de R$ 3.278.534,00. Deixou,  assim,  de  apropriar  a  despesa  de  honorários  lançando,  como  receita,  o  valor  líquido  de  R$  14.329.160,00.  À  fl.  5459  consta  extrato  da  DIPJ  do  ano­calendário  2002,  no  qual  a  contribuinte  destacou  o  cômputo,  no  resultado  do  período,  do  valor  de  R$  14.329.160,00  a  título de outras receitas não operacionais.   Já  em  30/06/2006,  a  contribuinte:  1)  debitou  várias  contas  ativas,  possivelmente  representativas  dos  direitos  a  receber  e  dos  créditos  cedidos  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  no  valor  total  de R$  35.651.362,15;  2)  baixou  o  direito  constituído  em  2002  no  valor de R$ 17.607.694,00;  e 3)  creditou  receitas  financeiras de R$ 18.043.668,15,  as quais,  juntamente  com  outras  auferidas  em  2006  (fl.  5458),  foram  computadas  no  resultado  do  período, conforme extrato da DIPJ do ano­calendário 2006 à fl. 5460, coincidente com a DIPJ  juntada  pela  Fiscalização  à  fl.  7  e  dissociada  de  exclusões  que  pudessem  anular  este  procedimento conforme DIPJ à fl. 8. Na sequência, parcelas dos direitos a receber são baixadas  de 07 a 26/06/2006 (R$ 2.859.582,75, R$ 4.000.000,00 e R$ 8.000.000,00) e, em 31/10/2006,  as despesas de honorários no valor total de R$ 5.362.512,49 são debitadas em contrapartida aos  direitos a receber.  Conclui­se,  do  exposto,  que  os  direitos  a  receber  e  os  créditos  cedidos  à  contribuinte, no valor total de R$ 35.651.362,15, foram registrados em contrapartida às receitas  de R$ 14.329.160,00 e R$ 18.043.668,15. Por sua vez, o acordo judicial impunha ao Banco do  Brasil  S/A  o  pagamento  total  de R$  23.425.224,98  (aí  consignadas  as  parcelas  devidas  aos  patronos  da  causa),  além  da  cessão  de  créditos  no  valor  de  R$  12.226.137,17,  como  mencionado na cláusula sétima destacada pela autoridade encarregada da segunda diligência, e  a seguir reproduzida:  Cláusula Sétima ­ Complementando sua contrapartida ao levantamento do depósito  judicial vinculado ao processo de execução de sentença nº 1997.001.063962­4/D ­  em trâmite perante o Juízo da 38ª Vara Cível desta Capital, conforme acordado na  cláusula quinta deste ajuste, o BANCO DO BRASIL procederá a cessão integral a  HOTEIS OTHON S/A  de  seus  créditos  contra  as  PROPONENTES, COMPANHIA  Fl. 5737DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 51          50 AÇUCAREIRA  USINA  BARCELOS,  USINA  CARAPEBUS  S/A  E  COMPANHIA  AÇUCAREIRA USINA CUPIM, E OUTROS, pelo valor  total de R$ 12.226.137,17  (...), e que são objeto das execuções adiante relacionadas, comprometendo­se a, tão  logo deferido o levantamento em seu nome da importância penhorada e descrita na  Cláusula Quinta, requerer a extinção dos feitos a seguir, pelo pagamento:  [...]  Tais  obrigações,  somadas,  equivalem  aos  direitos  reconhecidos  pela  contribuinte, mas superam as contrapartidas em receitas. Em verdade, ao contabilizar a receita  pelo valor líquido em 30/09/2002, em lançamento equivalente ao registro bruto da receita e da  despesa  de  honorários,  parte  da  despesa  agora  pretendida  já  foi  considerada  para  reduzir  o  lucro daquele período.   Por  tais  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para não admitir a dedução da parcela de R$ R$ 3.278.534,00, que já afetou o lucro  de período anterior.   · Parcela de R$ 1.575.000,00 (Tema VI):  Este  valor  também  foi  extraído  pela  contribuinte  da  conta  4.8.1.02.005  (Provisão  Honor.  –  Lease  Back),  e  corresponde  a  registro  em  31/10/2006  sob  o  histórico  “Pagto. NF. 3495 Zveiter” (fl. 204). Em impugnação, a contribuinte apresentou a nota fiscal de  prestação  de  serviços  de  advocacia,  acompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento  (fls.  457/461).   A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  reconheceu  a  dedutibilidade  da  despesa  porque  a  contribuinte  não  apresentou  o  contrato  de  Prestação  de  Serviços,  nem  discrimina a quais ações se referem e se tal ação foi proposta nos interesses da empresa. Ao  recurso voluntário a contribuinte disse anexar cópia do Contrato que ensejou o pagamento da  verba  em  questão,  o  qual  contém,  inclusive,  os  números  dos  respectivos  processos  judiciais  que eram de seu interesse e estavam sob a responsabilidade da Banca de Advogados. Destacou  que  o  pagamento  está  previsto  no  item  “c”  da  cláusula  2  do  contrato  para o  caso  de  acordo  judicial,  e  que  o  valor  original  de  R$  950.000,00,  foi  atualizado  desde  2001  pelo  IGP­M,  resultando no valor acima indicado.  A autoridade  fiscal  encarregada da primeira diligência observou que alguns  documentos  apresentados  pela  contribuinte  estavam  ilegíveis,  e  que  os  demais  apenas  justificariam  os  pagamentos  das  primeiras  parcelas  em  2001  e  2003  (no  total  de  R$  1.250.000,00),  sendo  que  o  pagamento  do  restante,  no  valor  de  R$  750.000,00,  ficou  condicionado  ao  recebimento  da  indenização,  fato  não  comprovado.  A  contribuinte  não  compreendeu esta observação, e disse não proceder a alegação de que tal pagamento, no valor  de R$ 1.575.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), ocorreu nos idos de  2001.  No  termo  de  constatação  elaborado  pela  consultoria  contratada  foi  consignado que o pagamento em questão também está relacionado ao caso citado acima, onde  houve o acordo extrajudicial firmado com o Banco do Brasil S/A. Todavia, como evidenciado  nas cláusulas antes reproduzidas, os patronos das causas objeto de acordo naquele instrumento  dele estavam cientes, e inexiste qualquer referência expressa a representantes do Escritório de  Advocacia  Zveiter  naquele  documento  (fls.  444/455).  Demais  disso,  o  documento  de  fls.  1740/1741  (classificado  pela  contribuinte  como  contrato,  mas  equivalente  a  uma  Fl. 5738DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 52          51 correspondência  dirigida  pelo  escritório  de  advocacia  à  contribuinte  com  sua  ciência),  faz  referência  à  defesa  contra  o  Banco  do  Brasil  S/A  nas  Apelações  Cíveis  de  nºs  3918/01  e  3921/01, ambas em curso na 12a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro, ao passo que o acordo firmado com o Banco do Brasil S/A tem por objeto ações em  curso  na  15a  e  na  38a  Varas  Cíveis  da  Capital  (RJ),  impedindo  a  correlação  aventada  pela  consultoria  contratada. Registre­se,  por  fim,  que o  documento  de  fls.  1739/1741 menciona  a  correção das parcelas devidas pelos  índices oficiais que  vierem a  ser  editados pelo governo,  sem  fazer  referência  ao  IGP­M,  e mesmo  admitindo­se  a variação deste  de  setembro/2001 a  outubro/2006, não se alcança o valor pago de R$ 1.575.000,00, consoante cálculo extraído da  página do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigir  PorIndice.do?method=corrigirPorIndice):  Resultado da Correção pelo IGP­M (FGV)  Dados básicos da correção pelo IGP­M (FGV)  Dados informados  Data inicial­09/2001  Data final­10/2006  Valor nominal­R$ 750.000,00 ( REAL )  Dados calculados  Índice de correção no período­1,6371756  Valor percentual correspondente­63,7175600 %  Valor corrigido na data final­R$ 1.227.881,70 ( REAL )  Aqui  também novas  investigações acerca destes  fatos seriam desnecessárias  para julgamento da lide,  tendo em conta que a contribuinte já teve quatro oportunidades para  fazer prova consistente do direito à dedutibilidade da despesa questionada, valendo­se inclusive  de assessoria de empresa especializada na matéria, mas ainda assim sem demonstrar seu direito  à dedução.  Todavia,  tendo em conta que nova diligência se fez necessária em razão do  que  exposto  nas  infrações  precedentes,  permitiu­se  que  fosse  oportunizado  à  contribuinte  provar a correlação das mencionadas Apelações Cíveis de nºs 3918/01 e 3921/01 com as ações  objeto do acordo antes mencionado, bem como esclarecer a razão de ter sido pago ao escritório  de advocacia contratado valor superior àquele que seria esperado em razão da atualização dos  honorários pelo IGP­M.   No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  12: Provar  a  correlação  das Apelações Cíveis  de  n°s 3918/01  e 3921/01  com as  ações objeto do acordo afirmado com o Banco do Brasil e esclarecer a razão de ter  sido pago ao escritório de advocacia valor superior àquele que seria esperado em  razão da atualização dos honorários pelo IGP­M.  Através de um acordo de 13 de setembro de 2001 celebrado entre os Hotéis Othon  S/A  e  o  Escritório  de  Advocacia  Zveiter,  foram  confirmados  os  serviços  e  Fl. 5739DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 53          52 honorários advocatícios para defesa de seus interesses contra o Banco do Brasil nas  Apelações Cíveis de n°s 3918/01 e 3921/01, ambas em curso na 12a Câmara Cível  do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  Em  sua  resposta  a  nossa  intimação  o  contribuinte  afirma  que  no  Instrumento  Particular de Acordo Extrajudicial celebrado entre o Banco do Brasil S/A e Hotéis  Othon  S/A,  em  sua  Cláusula  Primeira,  "a"  se  depreende  a  Ação  de  Execução  Provisória de Sentença, processo n° 1997.001.063962­4, em curso na 38a vara Cível  da  Capital/RJ.  Ocorre  que  no  ano  de  2009  os  números  de  processos  sofreram  alterações  e  o  processo  acima  referido  recebeu  outro  número,  qual  foi  0067387­ 35.1997.8.19.0001,  conforme  demonstrado  no  extrato  de  Consulta  Processual  de  Primeira Instância, em anexo a este relatório. Do processo da Ação originária n°  1997.001.063962­4,  surgiu  a  Apelação  Cível  n°  2001.001.03918,  conforme  demonstrado no extrato de Consulta Processual de Segunda  Instância e Termo de  Recebimento, Registro e Autuação, em anexo a este relatório.  Afirma  ainda,  que  no  mesmo  Instrumento  Particular  de  Acordo  Extrajudicial,  também  em  sua  Cláusula  Primeira,  item  "b"  se  depreende  o  processo  n°  1997.001.114441­2,  que  por  sua  vez  mudou  para  0120503­53.1997.8.19.0001,  conforme demonstrado no extrato de Consulta de Primeira de Primeira Instância,  em  anexo  a  este  relatório.  Desse  processo,  surgiu  a  Apelação  n°  012053­ 53.1997.8.19.0001,  originário  da  Apelação  Cível  n°  2001.001.03921,  conforme  demonstrado no extrato de Consulta Processual de Segunda Instância.  Visando provar a correlação das Apelações das Ações Cíveis n°s 2001.001.03918 e  2001.001.03921  com  o  Instrumento  Particular  de  Acordo  Extrajudicial  celebrado  entre o Banco do Brasil, foram apresentados pelo contribuinte extrato de Consulta  do Processo em 1a e 2a  Instância, Termo de Recebimento, Registro e Autuação do  Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente ao  processo n° 2001.001.03918.  Analisando  o  acordo  (não  existe  contrato)  assinado  entre  o  fiscalizado  e  o  Escritório  de  Advocacia  Zveiter  S/C,  constatamos  que  foi  pactuado  a  título  de  honorários  o  montante  de  R$  2.000.000,00,  sendo  que  no  período  de  outubro  de  2001 a março de 2003 seriam pagos R$ 1.050.000,00 e o saldo restante seria pago  após  o  julgamento  ou  acordo.  Portanto,  o  acordo  menciona  que  o  valor  de  R$  950.000,00  seria  pago  após  o  julgamento  e  recebimento  da  indenização.  Posteriormente,  auditamos  todos  os  pagamentos  efetuados  no  período  de  outubro/2001 a maio/2003 que totalizavam o valor de R$ 1.050.000,00.  Ainda, segundo o acordo todos os valores serão corrigidos por índices oficiais a ser  editados  pelo  governo.  E  segundo  interpretação  do  contribuinte  somente  o  saldo  restante  no  montante  de  R$  950.000,00  seriam  corrigidos  pelo  IGP­M  (FGV)  acumulado  no  período  de  set/2001  a  set/2006  obtendo  um  montante  de  R$  1.548.040.96,correspondendo ao percentual de 62,95 de correção.  Como  o  valor  pago  totalizou  o  montante  de  R$  1.575.000,00,  constatamos  que  mesmo adotando a interpretação do fiscalizado sobre a correção da dívida junto ao  Escritório de Advocacia Zveiter  foi pago um valor a maior de R$ 26.959,04, que  podemos considerar uma despesa desnecessária (fls. 5475 a 5494 dos autos).  A correspondência entre o número das ações mencionadas pelo Escritório de  Advocacia Zveiter e daquelas vinculadas ao acordo firmado com o Banco do Brasil S/A está  claramente  demonstrada  nos  documentos  de  fls.  5475/5494).  Cumpre,  assim,  verificar  as  demais circunstâncias que comprovariam a despesa escriturada.   Os  documentos  apresentados  na  impugnação  evidenciam  o  pagamento  da  nota fiscal nº 3495, emitida por Escritório de Advocacia Zveiter em 15/09/2006, por serviços  Fl. 5740DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 54          53 de  advocacia  prestados,  no  valor  bruto  de  R$  1.575.000,00,  que  reduzido  por  retenções  de  imposto de renda (R$ 23.625,00) e PIS/COFINS (R$ 73.273,50), equivale ao valor consignado  na cópia do cheque nº 153.357 (R$ 1.478.137,50), que descreve o motivo do pagamento como  referente a honorários de serviços advocatícios processo Banco do Brasil. Contudo, como já  observado,  inexistia  referências  ao  mencionado  escritório  de  advocacia  no  acordo  firmado  entre a contribuinte e Banco do Brasil S/A.  O  documento  apresentado  à  autoridade  fiscal  encarregada  da  segunda  diligência  é  o mesmo  juntado  por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  1740/1741),  no  qual  o  Escritório de Advocacia Zveiter firma em 13/09/2001, com a concordância da contribuinte, os  seguintes honorários em razão de serviços vinculados Apelações Cíveis nºs 3918/01 e 3921/01:  2) Os honorários serão pagos da seguinte forma:  a)  A  título  de  pró­labore,  o  valor  de  R$  200.000,00  (...)  a  serem  pagos  após  o  julgamento  no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  mais  3  (três)  parcelas  de  R$  100.000,00  (...)  mensais  e  sucessivas,  vencendo­se  a  primeira  em  15/10/2001;  b)  Na  obtenção  da  dobra  do  valor  da  indenização,  o  valor  equivalente  a  R$  1.500.000,00  (...),  em  dez  parcelas  de  R$  75.000,00  (...),  com  vencimento  em  15/02/2002;  15/03/2002;  15/04/2002;  15/05/2002;  15/09/2002;  15/10/2002;  15/11/2002; 15/12/2002; 15/02/2003; 15/03/2003 e os restantes R$ 750.000,00 (...)  quando do efetivo recebimento da indenização.  c) Em caso de acordo prevalecem as condições estabelecidas nos itens "a" e "b";  d)  Todos  os  valores  acima  serão  corrigidos,  se  o  caso,  pelos  índices  oficiais  que  vierem a ser editados pelo governo, na data da assinatura desta, até o dia de seu  efetivo pagamento.  A  análise  inicial  deste  documento  ensejou  a  conclusão,  também  compartilhada  pela  autoridade  fiscal  encarregada  da  primeira  diligência,  de  que  o  saldo  devedor  da  contribuinte  em  2006  representaria,  apenas,  a  parcela  de  R$  750.000,00,  cujo  pagamento se verificaria quando do efetivo recebimento da indenização. Todavia, como se vê  na alínea  "a",  acima,  também foi  estipulado o pagamento da parcela de R$ 200.000,00 a ser  paga após o julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  Consulta ao processo nº 006738735.1997.8.19.0001, no sítio do Tribunal de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  permitiu  identificar  que  em  11/09/2001  já  havia  sido  julgada a apelação nº 2001.001.03918, nos seguintes termos:  ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Segunda Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao 1º apelo, para condenar o apelado a devolver  em  dobro  o  que  o  apelante  lhe  houvera  pago;  condenar,  ainda,  o  apelado  nos  honorários advocatícios referentes à ação de reintegração de posse, em 10% (dez  por cento) sobre o valor da causa, mantida, no mais, a sentença recorrida; quanto  ao 2º apelo, preliminarmente, em negar provimento ao agravo retido e  rejeitar as  preliminares suscitadas; no mérito, em negar provimento ao apelo. Custas ex lege.  O  acórdão  foi  publicado  em  08/02/2002, mas  há,  naquele  sítio,  registro  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  rejeitados  em  acórdão  de  12/03/2002. Na  sequência,  segue­se  recurso  especial  interposto  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  e  agravo  de  instrumento  por  provável  negativa  de  admissibilidade  àquele  recurso,  ao  qual  o  Fl. 5741DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 55          54 Superior  Tribunal  de  Justiça  teria  negado  provimento  em  05/10/2006.  Já  com  referência  ao  processo  nº  012050353.1997.8.19.0001,  constata­se  no  mesmo  sítio  que  no  julgamento  da  apelação nº 2001.001.03921, também proferido em 11/09/2001 e publicado em 08/02/2002, o  Tribunal afirmou prejudicado o apelo em razão do que decidido na apelação nº 3.918/2001.  Frente a tais evidências, é possível concluir que à época da formalização do  acordo  extrajudicial  em  24/05/2006,  a  contribuinte  ainda  aguardava  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  admissibilidade  de  recurso  especial  interposto  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  contra  o  acórdão  que  decidiu  as  apelações  nº  3918/2001  e  3921/2001,  e  assim  poderia ter postergado a parcela de R$ 200.000,00 acima citada.   Ressalte­se que  a autoridade  fiscal  encarregada  da primeira diligência disse  que restavam apenas R$ 750.000,00 a serem pagos pela contribuinte, mas firmou sua conclusão  a partir dos mesmos documentos que a contribuinte apresentara em impugnação, sendo certo  que às fls. 1742/1802 constam apenas três pagamentos de R$ 100.000,00, nove pagamentos de  R$ 75.000,00 e três pagamentos de R$ 25.000,00, acompanhados das respectivas notas fiscais.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  segunda  diligência  confirma  que  apenas R$  1.050.000,00, do total inicialmente acordado, foi pago entre 2001 e 2003.  Tais constatações permitem a conclusão de que a contribuinte, de fato, devia  ao  Escritório  de Advocacia  Zveiter  o  valor  original  de R$  950.000,00. Admitindo­se,  como  alega a recorrente, que tais valores foram corrigidos pelo IGP­M, em observância ao acordo de  correção das parcelas devidas pelos  índices oficiais que  vierem a  ser  editados pelo governo,  novo  cálculo  extraído  da  página  do  Banco  Central  do  Brasil  (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIn dice) evidencia que:  Resultado da Correção pelo IGP­M (FGV)  Dados básicos da correção pelo IGP­M (FGV)  Dados informados  ­  Data inicial­09/2001  Data final­09/2006  Valor nominal­R$ 950.000,00 ( REAL )  Dados calculados  Índice de correção no período­1,6295168  Valor percentual correspondente­62,9516800 %  Valor corrigido na data final­R$ 1.548.040,96 ( REAL )  A  recorrente,  por  sua  vez,  ao  prestar  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal  encarregada da  segunda  diligência  a  contribuinte  reconhece que por  um  erro  de  cálculo,  foi  pago  a maior  ao Escritório Advocacia  Zveiter  apenas R$  26.959,04.  Todavia,  como  não  se  vislumbra no acordo apresentado a alegada fixação do IGP­M como índice de atualização e, ao  final,  foi  emitida  nota  fiscal  atestando  o  recebimento  do  valor  final  de  R$  1.575.000,00,  é  razoável  concluir,  ante  a  proximidade  dos  valores,  que  outra  foi  a  forma  de  atualização  adotada, admitindo­se a dedutibilidade integral do valor escriturado.   Fl. 5742DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 56          55 Por  tais  razões,  admite­se  comprovada  a  despesa  escriturada  de  R$  1.575.000,00.    · Parcela de R$ 6.303.277,32 (Tema VII):  Este montante foi extraído pela contribuinte da conta 4.8.1.03.003 (Títulos da  Dívida Pública),  e corresponde à soma de registros mensais no valor de R$ 525.273,11. Nos  primeiros lançamentos há indicação, nos históricos contábeis, de provisões de cotas numeradas  de 09/60 a 14/60. Nos lançamentos seguintes somente há referência ao mês de apropriação.  Em impugnação, a contribuinte disse tratar­se de reversão da atualização de  título da dívida pública, apropriada em 60 (sessenta) parcelas e considerando a contabilização  do montante de R$ 31.516.387,07 no ano­calendário 1999, indicado na Ficha 25A, linha 17 da  DIPJ/2000.  Acrescentou  que  o  valor  foi  impropriamente  indicado,  na  DIPJ/2007,  na  linha  destinada  a  “outras  despesas  não  operacionais”,  em  dissonância  com  a  própria  natureza  do  investimento sob análise.   A autoridade julgadora de 1a instância observou que a interessada apresenta o  Razão  (fl. 468),  sem qualquer documentação,  e que deveria apresentar os  títulos para que se  verifique  se  tal  valor  é  passível  de  amortização. Acrescentou,  ainda,  que  tal  valor  não  está  sujeito a qualquer tipo de amortização, visto que títulos da dívida pública são papéis emitidos  pelo governo para captar dinheiro do público, para financiar gastos, não se enquadrando no  artigo 325 do Decreto 3.000 de 1999.  De  fato,  os  documentos  juntados  à  impugnação  foram  apenas  o  Razão  Contábil da conta de despesa, e algumas fichas da DIPJ/2000, sem qualquer destaque dos fatos  alegados (fls. 467/510)  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  esclarece  que  o  valor  atualizado  dos  títulos  (R$  31.516.387,07,  em  31/12/99)  vem  sendo  amortizado  em  60  (sessenta)  parcelas  iguais,  e  acrescenta  que  os  juros  e  atualizações  do  referido  ativo  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  de  1999  a  2006,  vez  que  não  constatou  a  exclusão  destas  parcelas  nas  DIPJ  apresentadas.  Juntou o  contrato de  compra  e venda de  apólices da dívida pública,  datado de  12/08/99, no qual está  indicado o preço de R$ 982.629,97, acompanhado de solicitação para  emissão de cheques destinados à aquisição de ADP´S para o débito com IRR Fonte de HOSA,  notas promissórias e recibo, bem como de planilha de atualização de ADP´s, de acordo com  laudos da Fundação Getúlio Vargas, que totaliza os valores atualizados em R$ 9.087.735,80  na  data  de  31/03/99,  e  indica  acréscimo  contábil  decorrente  de  reavaliação  no  total  de  R$  2.534.281,18. Há documentos  referentes a uma outra aquisição que aparenta  ter ocorrido em  junho/99  e  extrato  do  Razão  Contábil  referente  ao  ano­calendário  1999,  com  registros  correspondentes à aquisição e atualização monetária do valor das referidas apólices, até elevar  o  saldo  inicial  de R$  6.492.254,62  para R$  21.215.177,07,  transferido  para L.P.  ao  final  do  período,  na  conta  de  nº  1.2.3.03.001,  onde  recebe  o  acréscimo  de  novas  atualizações,  até  alcançar o saldo de R$ 31.516.387,07. Na seqüência há extratos dos lançamentos contábeis que  resultaram  no  saldo  antes  referido,  incluindo  os  registros  do  ano­calendário  1998  (fls.  1803/1855).   Fl. 5743DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 57          56 A  contribuinte  também  juntou  o  laudo  de  avaliação  do  valor  de  face  das  apólices  até  31/12/98  (fls.  1856/1859)  e  cópia  de  parte  da DIPJ  dos  anos­calendário  1998  a  2006 referente ao registro de exclusões na apuração do lucro real (fls. 1860/1868).  Analisando  estes  elementos,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  primeira  diligência observou que a amortização alegada não está prevista no art. 325 do RIR/99, bem  como destacou informações do sítio da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da invalidade  destas apólices desde 1969. Contra estas constatações, a contribuinte reiterou que a atualização  promovida no ano­calendário 1999 foi  levada ao resultado daquele período,  fato  reconhecido  no termo de constatação elaborado pela consultoria contratada, que dividiu este resultado nas  parcelas de R$ 6.281.254,62 em 1998 e R$ 23.840.302,48 em 1999. E  complementa que ao  constatar,  em  2005,  que  tais  títulos  não  tinham  qualquer  valor  de  mercado,  iniciou  a  baixa  contábil dessa perda, mas de forma parcelada, para não impactar diretamente no resultado.   O termo de constatação elaborado pela consultoria contratada expressa que o  parecer  emitido  pelos  auditores  independentes  da  Sociedade  à  época  (Delloite  Touche  Tohmatsu) não deixa qualquer dúvida sobre a atualização das apólices (fl. 4089) A consultoria  reporta­se, neste caso, à publicação dos balanços da autuada nos anos­calendário 1998 e 1999,  nas  quais  há  indicação  de que  as  apólices  da  dívida  pública  foram  registradas  por  seu  valor  atualizado (fls. 4222/4235). E diz que, embora sem realizar uma análise completa das DIPJ da  época,  não  identificou  qualquer  exclusão  das  receitas  de  atualização  monetária  do  lucro  tributável.   De outro lado, porém, a consultoria observa que ao constatar que os títulos da  dívida pública não tinham qualquer valor econômico, a sociedade deveria ter constituído uma  provisão  para  perda  do  montante  integral  dos  títulos  ou  ainda  baixá­los  contabilmente.  Contudo,  para  evitar  afetar  o  resultado  de  forma  tão  drástica,  a  sociedade  teria  optado  por  registrar a perda em 60 (sessenta) parcelas.   De plano  constata­se  que  a  autuada,  em momento  algum,  logra  demonstrar  que a atualização monetária das apólices teria sido incorporada a conta de receita computada  no resultado do exercício nos anos­calendário 1998 e 1999. Este seria o primeiro aspecto a ser  demonstrado,  antes  de  se  alegar  que  não  houve  exclusão  das  correspondentes  receitas  na  apuração  do  lucro  tributável.  Os  registros  antes  citados  somente  evidenciam  a  evolução  da  conta  patrimonial  na  qual  teriam  sido  contabilizados  os  títulos,  mas  sem  referência  à  contrapartida de tais créditos em conta de resultado.  Para  além  disso,  a  partir  da  citação  feita  pela  autoridade  encarregada  da  primeira  diligência  acerca  da  invalidade  destas  apólices,  sem  justificar  documentalmente  a  decisão de lançar em resultado parcelas do valor das apólices adquiridas, a contribuinte passou  a classificar as despesas como apropriação parcelada de baixa daqueles ativos. Recorde­se que  em  impugnação  a  contribuinte  dissera  que  era  um  erro  de  preenchimento  o  cômputo  destes  valores na linha destinada a “outras despesas não operacionais”. Ademais, não se pode olvidar  que  as  apólices  foram  adquiridas,  como  expresso  nas  ordens  de  pagamento  do  preço  convencionado, para liquidar débitos de IRRF, e inexiste qualquer notícia acerca da desistência  da contribuinte em dar este destino aos títulos.   Aqui  também novas  investigações acerca destes  fatos seriam desnecessárias  para julgamento da lide,  tendo em conta que a contribuinte já teve quatro oportunidades para  fazer prova consistente do direito à dedutibilidade da despesa questionada, valendo­se inclusive  Fl. 5744DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 58          57 de  assessoria  de  empresa  especializada  na  matéria,  mas  ainda  assim  não  demonstrara  seu  direito à dedução.  Todavia,  tendo em conta que nova diligência se fez necessária em razão do  que exposto nas infrações precedente, permitiu­se que fosse oportunizado à contribuinte provar  o cômputo das  receitas de atualização monetária das  apólices no  lucro contábil  expresso nas  DIPJ dos anos­calendário 1998 e 1999, bem como que as apólices em referências não foram  utilizadas  em compensações  com  tributos  administrados pela Receita Federal,  ou mesmo em  cobrança administrativa ou judicial.   No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  13: Provar o cômputo das receitas de atualização monetária das apólices da dívida  pública  no  lucro  contábil  expresso  nas  DIPJs  dos  anos­calendários  de  1998  e  1999, bem como as apólices em referências não foram utilizadas em compensação  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  ou  mesmo  em  cobrança  administrativa ou judicial.  Em resposta ao nosso termo de intimação fiscal o contribuinte informa que o valor  pago  pelas  Apólices  da  Dívida  Pública  correspondeu  ao  montante  de  R$  1.394.829.97. Informa ainda, que esse valor foi atualizado em 1998 pelo valor de R$  6.281.254,62 a crédito da conta contábil 3.5.1.02.999 (Outras Receitas) cujo razão  está demonstrado na pág. 1833 deste processo e posteriormente em 1999 o saldo foi  atualizado  em  R$  23.840.302,48  a  crédito  da  conta  contábil  3.5.1.02.999  no  montante  de  R$  23.190.302,48  e  na  conta  3.2.2.02.001  no  montante  de  R$  650.000,00,  cujos  razões  estão  demonstrados  nas  págs.1838,  1841,  1845,  1851  e  1854.  Adicionalmente informa que a atualização ocorrida em 1998 foi declarada na Linha  39 da ficha 07 da DIPJ/99, enquanto a atualização ocorrida em 1999 foi declarada  nas Linhas 24; 40 e 41 da Ficha 07.  Contabilmente, verificamos que os lançamentos contábeis foram baixados contra o  Resultado na conta 4.8.1.03.003 (Títulos da Dívida Pública) em 2005 no valor R$  4.202.184,88, em 2006 no valor de R$ 6.303.277,32, e contra Prejuízos Acumulados  a título de ajuste de exercícios anteriores na conta 2.4.5.02.002 em 2007, o valor de  R$ 21.010.924,24.  Verificamos que no Balanço de 2006 demonstrado na DIPJ/2008 Ficha 36A Linha  17 está registrado como Realizável a Longo Prazo (Valores Mobiliários) o valor de  R$  31.516.387,07  e  na  Linha  22  está  registrado  como  Realizável  a  Longo  Prazo  (Conta Retificadora) o valor de R$ 10.505.462,20 (fls. 5495 a 5516).  Veja­se  que  dois  esclarecimentos  foram  demandados  na  conversão  do  julgamento em diligência: prova do cômputo das receitas de atualização monetária no lucro e  demonstração de que as apólices não foram utilizadas em compensação com tributos. Contudo,  intimada a se manifestar neste sentido (fl. 4783/4786), a contribuinte afirmou que:  Verificando  os  lançamentos  contábeis  de  baixas  nos  razões  anexos,  fica  evidente  que  tais  valores  não  foram  utilizados  em  compensação  de  nenhum  tributo  administrado  pela  Receita  Federal,  bem  como  em  cobrança  administrativa  ou  judicial,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  baixados  contra  o  resultado  na  conta  4.8.1.03.003 ­ Títulos da Dívida Pública em 2005 (R$ 4.202.184,88) e em 2006 (R$  6.303.277,32), e também contra prejuízos acumulados a título de ajuste de exercício  anterior na conta 2.4.5.02.002 em 2007 (R$ 21.010.924,24).  Fl. 5745DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 59          58 Contudo,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  segunda  diligência  demonstra,  por  meio  da  reprodução  do  balanço  à  fl.  5516,  que  até  31/12/2006  os  títulos  permaneciam  consignados no Ativo Realizável a Longo Prazo, apesar de vinculados a conta retificadora no  valor  de R$  10.505.462,20.  Referido  documento  indica  que  o  ativo  somente  foi  baixado  no  ano­calendário 2007.   Assim, a evidência suscitada pela contribuinte contra a possibilidade de que  tais créditos tenham sido destinados a compensações com tributos não está presente no período  sob exame. E,  inexistindo autorização  legal para amortização de  tais  títulos, na forma do art.  325 do RIR/99, a contribuinte somente poderia pretender, antes da baixa contábil do ativo, a  apropriação de provisões para perdas, que também seriam indedutíveis por não se classificarem  dentre aquelas autorizadas na forma dos arts. 335, 336 e 405 do RIR/99. Além disso, a baixa do  ativo  apenas  afetaria  o  lucro  tributável  se  justificada  por  uma  das  ocorrências  previstas  no  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31).   §  1º Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação do  ganho ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 31, § 1º).   §  2º  O  saldo  das  quotas  de  depreciação  acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a  baixa. (negrejou­se)  A contribuinte, porém, comprou apólices da dívida pública acompanhadas de  laudo de  avaliação do valor de  face das  apólices  até 31/12/98 e  atualizou  seu valor  contábil  com  base  em  laudos  da  Fundação Getúlio Vargas,  para  depois  promover  sua  "amortização"  com base em informações do sítio da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da invalidade  destas apólices desde 1969, a ensejar a conclusão de que tais títulos não tinham qualquer valor  de mercado. O resultado tributável, assim, foi parceladamente afetado desde 2005, mas sem a  baixa  efetiva  do  ativo  e,  por  consequência,  sem  a  comprovação  documental  de  uma  das  hipóteses previstas no art. 418 do RIR/99. De fato,  se a contribuinte  se valeu de dois  laudos  atestando  o  valor  dos  ativos  registros  desde  1998,  a  baixa  contábil  também  deveria  estar  suportada por documentos equivalentes.  Considerando,  assim,  que  as  amortizações  promovidas  não  encontram  amparo na  legislação  tributária, e somente há evidências de baixa do ativo em 2007, e ainda  dissociada  da  prova  de  uma  das  hipóteses  admitidas  pela  lei,  subsistem  incomprovadas  as  despesas no montante de R$ 6.303.277,32.    · Parcela de R$ 482.191,19, ajustada no recurso voluntário para R$  577.715,15 (Tema VIII):  A  parcela  de  R$  482.191,19  foi  extraído  pela  contribuinte  da  conta  4.8.1.04.004 (Multas Fiscais), e corresponde a  registro datado de 30/11/2006, sob o histórico  Fl. 5746DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 60          59 VLR. REF. DOC 141106 – INSS REF. MULTA. CFE NFLD – 37.043.561­9. Em impugnação,  alegou que o valor teria sido recolhido em 14/06/2006. A autoridade julgadora de 1a instância  observou que tal multa não seria dedutível na forma do art. 344, §5o do RIR/99.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  agregou  a  este  item  as  outras multas  registradas  nas  contas  nº  4.8.1.04.002  (Multa  de  Trânsito,  R$  1.076,86),  4.8.1.04.003  (denominada pela contribuinte “Multa sem comprovantes”, R$ 372,73) e 4.8.1.04.004 (Multas  Fiscais, R$ 511.270,68),  totalizando­as em R$ 577.715,15, e afirmou que  tais parcelas  foram  integralmente adicionadas na apuração do lucro tributável.   A  autoridade  fiscal  encarregada  da  primeira  diligência  observou  que  a  contribuinte não esclareceu qual LALUR deveria ser considerado para fins de comprovação da  adição, nem demonstrou os  registros contábeis nos Livros Razão/Diário, estando presente no  processo  apenas  Balancete  de  17/02/2011.  E  reportando­se  aos  valores  consignados  nos  documentos juntados ao processo, afirmou não haver coincidência entre os valores alegados.  Contudo,  como  já  demonstrado  neste  voto,  a  autoridade  lançadora  tomou  como  referência  para  o  lançamento  a  apuração  consignada  na DIPJ  de  fls.  3/35,  coincidente  com  o  LALUR  juntado  à  fl.  442.  E  nesta  apuração  há,  indiscutivelmente,  adição  ao  lucro  tributável pelo IRPJ e pela CSLL de multas indedutíveis no montante de R$ 580.207,79.  De outro lado, porém, os registros do Livro Razão apresentados em resposta  à  intimação  fiscal  de  comprovação  da  origem  de  tais  despesas,  não  espelham  os  valores  alegados  em  recurso  voluntário.  As  multas  de  trânsito  representam  R$  286,89,  a  conta  nº  4.8.1.04.003 é denominada “Despesas  sem  comprovação hábil”  e  as multas  fiscais  totalizam  R$ 482.506,97. Assim, à míngua de outros esclarecimentos acerca das divergências presentes  nos registros contábeis alegados pela recorrente, somente a glosa dos valores correspondentes a  multas de trânsito (R$ 286,89) e multas fiscais (R$ 482.506,97) restaria infirmada pela adição  promovida no ano­calendário 2006.  Aqui  também novas  investigações acerca destes  fatos seriam desnecessárias  para julgamento da lide,  tendo em conta que a contribuinte já teve quatro oportunidades para  fazer prova consistente do direito à dedutibilidade da despesa questionada, valendo­se inclusive  de  assessoria  de  empresa  especializada  na  matéria,  mas  ainda  assim  não  demonstrara  seu  direito à dedução.  Todavia,  tendo em conta que nova diligência se fez necessária em razão do  que  exposto  nas  infrações  precedentes,  permitiu­se  que  fosse  oportunizado  à  contribuinte  provar  que  os  demais  valores  alegados  teriam  a  natureza  de multas  indedutíveis,  para  assim  estarem contempladas na adição alegada.   No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  14: Provar que os demais valores integrantes da parcela de R$ 577.715,15 teriam  a natureza de multas indedutíveis.  Analisando  o LALUR devidamente  assinado  e  os  razões  de Despesas  Indedutíveis  "conta  4.8.1.04....",  constatamos  que  os  razões  inicialmente  apresentados  a  fiscalização conta 4.8.1.04.002 ­ Multa de Trânsito ­ no valor de R$ 286,89 e conta  4.8.1.04.004 ­ Multas Fiscais ­ no valor de R$ 482.506,97, são referentes somente a  despesas  com  a  unidade  Escritório  Central.  Adicionalmente  apuramos  que  não  Fl. 5747DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 61          60 foram  consideradas  pela  fiscalização  as  seguintes  despesas:  conta  4.8.1.04.002  ­  Despesas de Multa de Trânsito ­ unidade Lavanderia Esther no valor de R$ 789,97,  conta 4.8.1.04.003 ­ Multas Sem Comprovantes ­ unidades Escritório Central e Rio  Othon Pálace no valor de R$ 322,73, conta 4.8.1.04.004 ­ Multas Fiscais ­ unidades  Aeroporto, Belo Horizonte  e Rio Othon Pálace  no  valor de R$ 28.763,71  e  conta  4.8.1.04.999  ­ Outras Despesas  indedutíveis  ­  unidades Belo Horizonte, Lancaster  Othon,  Rio  Othon  Pálace,  Lavanderia  Esther  e  São  Paulo  Othon  Classic  no  montante de R$ 64.994,88. Os saldos dos razões analisados totalizam o valor de R$  580.207,79.  Em  resposta  a  nossa  Intimação  Fiscal  o  contribuinte  comprovou  a  natureza  de  multas  indedutíveis  de  R$  495.625,83,  que  representa  aproximadamente  86%  do  saldo analisado (fls. 5517 a 5537).  O demonstrativo de fl. 5519 detalha a origem das adições no valor total de R$  580.207,79, e nele constata­se que apenas a parcela de R$ 577.715,75 tem origem no grupo de  despesas 4.8.1.04. Consoante informado à fl. 4794, a contribuinte selecionou uma amostra que  comprova 85,79% do montante acima, e a partir do seu exame a autoridade fiscal encarregada  da diligência confirmou tratar­se de multas indedutíveis.   Confirmada  a  correspondência  de  valores  deduzidos  e  adicionados  e  a  natureza  a  eles  atribuída  pela  contribuinte,  deve  ser  afastada  a  glosa  da  parcela  de  R$  577.715,75.  · Parcela de R$ 589.049,75, ajustada no recurso voluntário para R$  493.625,79 (Tema IX):  A contribuinte não apresentou justificativas em impugnação para esta parcela  remanescente  da  glosa  referente  ao  registro  na  Linha  42  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007.  Em  recurso  voluntário,  destinou  parte  deste  valor  à  alegação  anterior,  referente  às  multas  indedutíveis adicionadas, e vinculou o restante às seguintes contas contábeis:  o  4.8.1.02.002 – Indenização de hóspedes (R$ 436.429,63)  o  4.8.1.02.005 – Doações (R$ 520,00)  o  4.8.1.02.999 – Outras (R$ 43.035,13)  o  4.8.1.03.001 – Terreno Gravatá (R$ 436,02)  o  4.8.1.03.002 – Perdas mútuo (R$ 13.205,01)  o  4.8.1.04.999 – Outras não dedutíveis (R$ 64.994,88)  Contudo,  não  estruturou  qualquer  argumentação  para  justificar  esta  vinculação, ou mesmo explicitar a natureza dos valores escriturados em tais registros contábeis,  para assim defender sua dedutibilidade.   A autoridade fiscal encarregada da primeira diligência ressaltou a ausência de  manifestação da contribuinte, e na complementação de sua defesa esta somente se reportou à  dedutibilidade dos valores registrados na conta nº 4.8.1.02.002 (Indenização de hóspedes, R$  436.429,63).  Neste  sentido,  reportou­se  ao  termo  de  constatação  elaborado  pela  consultoria  contratada,  no  qual  afirma­se  que  parte  daquele  valor  (R$  318.716,56)  corresponderia  a  Fl. 5748DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 62          61 indenização  a  um  hóspede  específico,  por  furto  de  seus  equipamentos  nas  dependências  do  hotel.   Observa­se  que  a  conta  nº  4.8.1.02.002  sequer  foi  indicada  na  resposta  apresentada pela  contribuinte quando  intimada a comprovar os valores computados na Linha  42  da  Ficha  06A  da DIPJ/2007  (fls.  197/207).  Impossível,  portanto,  saber  se  este  valor  não  teria sido deduzido em outra linha de despesa da DIPJ/2007. Para além disso, a comprovação  documental  citada  pela  consultoria  contratada  consiste  em  uma  sentença  proferida  em  09/12/2002,  os  registros  contábeis  da  despesa  no  ano­calendário  2006,  e  uma  transferência  bancária  em  favor  de Neici  Trading Company,  seguida  de  um  recibo  assinado  pelo  alegado  beneficiário,  cuja  autenticidade  não  é  possível  aferir  (fls.  4242/4289).  Portanto,  não  há  qualquer demonstração acerca do trânsito em julgado daquela decisão, de sua liquidação e de  seu efetivo pagamento.   Aqui  também novas  investigações acerca destes  fatos seriam desnecessárias  para julgamento da lide,  tendo em conta que a contribuinte já teve quatro oportunidades para  fazer prova consistente do direito à dedutibilidade da despesa questionada, valendo­se inclusive  de  assessoria  de  empresa  especializada  na  matéria,  mas  ainda  assim  não  demonstrara  seu  direito à dedução.  Todavia,  tendo em conta que nova diligência se fez necessária em razão do  que exposto nas infrações precedente, permitiu­se que fosse oportunizado à contribuinte afastar  documentalmente  as  deficiências  acima  apontadas  acerca  da  dedutibilidade  da  despesa  registrada na conta nº 4.8.1.02.002.   No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  15: Em relação as despesas  registrada na conta n° 4.8.1.02.002  (Indenização de  Hospedes) no valor de R$ 436.429,63, apresentar documentação que comprove a  sua dedutibilidade.  Em  resposta  a  nossa  Intimação  Fiscal  o  contribuinte  informa  que  a  maioria  das  indenizações  registradas  na  conta  é  de  valores  imateriais,  porém  foram  selecionadas  três  indenizações  que  correspondem  a  75%  do  saldo  da  conta  (fls.  5538 a 5552).  Analisamos  a  sentença  judicial  com  transito  em  julgado  e  os  respectivos  pagamentos aos favorecidos.  A  contribuinte  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal  encarregada da segunda diligência:  Considerando que a maioria das indenizações registradas na conta são de valores  imateriais, selecionamos três indenizações que correspondem a 74,85% do total de  R$ 436.429,63 e anexamos os acordos/sentença, conforme demonstrado no quadro  abaixo:  Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 63          62   Contudo,  como  consignado  no  voto  condutor  da  segunda  diligência,  na  medida em que a contribuinte, no curso do procedimento fiscal, não vinculou os  registros da  conta  nº  4.8.1.02.002  ao  montante  informado  na  Linha  42  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007,  cumpria­lhe evidenciar que seu  saldo não  foi  informado em outra  linha de despesa da DIPJ.  Insuficiente,  portanto,  a  amostragem  apresentada  com  vistas  a  demonstrar  a  natureza  dos  valores escriturados na conta nº 4.8.1.02.002. Sem os demais esclarecimentos exigidos, não é  possível  admitir  as  justificativas  apresentadas  para  afastar  parcela  remanescente  das  glosas  referentes ao item 42 da Ficha 06A da DIPJ/2007.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para manter as glosas de despesas a seguir discriminadas:  Despesas não comprovadas   Glosadas    Mantidas   Linha 41 da Ficha 06 A      16.334.338,79               ­    Honorários advocatírios em acordo extrajudicial       5.362.512,49       3.278.534,00   Honorários a Escritório de Advocacia Zveiter       1.575.000,00               ­    Amortização de ADP       6.303.277,32       6.303.277,32   Multas indedutíveis        577.715,15               ­    Outras despesas         493.625,79        493.625,79   Linha 42 da Ficha 06 A  Total      14.312.130,75      10.075.437,11     Dedução de retenções  A recorrente,  reportando­se à DIPJ  retificadora  apresentada em 27/12/2011,  disse que ali  foram consignadas  retenções por  ela sofridas,  as quais não haviam constado da  DIPJ originária. Em consequência,  foram alteradas  as  linhas 12  e 13 da Ficha 12 A e 49 da  Ficha 17.   A  autoridade  fiscal  encarregada  da  primeira  diligência  observou  que  a  diferença alegada corresponderia a R$ 506.956,62, e confirmou em DIRF os valores  retidos.  Todavia, não juntou aos autos o resultado das pesquisas promovidas, nem informou o código  de  retenção,  para  evidenciar  a  natureza  das  receitas  auferidas  e  sua  compatibilidade  com  os  valores declarados e oferecidos à tributação. Assim, fez­se necessário requerer manifestação da  autoridade fiscal acerca desta compatibilidade.   No Relatório Circunstanciado Elaborado  com Base  na Diligência  Fiscal  de  fls. 5553/5565, a autoridade fiscal encarregada da segunda diligência esclareceu que:  Fl. 5750DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 64          63 9: Relativamente à dedução de retenções, junte aos autos as informações extraídas  de  DIRF,  ou  declare  a  compatibilidade  das  receitas  auferidas  com  as  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2006.  Do montante  de R$ 506.956,62  de  retenções  de  IRRF  retificada  pelo  contribuinte  estamos apresentando os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre  a  Renda  Retida  na  Fonte  pela  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  do  ano­ calendário  de  2006  que  totalizam  uma  retenção  de  imposto  no  valor  de  R$  492.560,02  Não conseguimos identificar contabilmente as receitas que originaram as Retenções  declaradas  em  DIRF,  porém  constatamos  que  as  Receitas  Operacionais  contabilizadas  são  bem  superiores  ao  valor  declarado  nas  DIRFs.  Portanto,  concluímos  que  o  valor  de  R$  506.952,62  declarados  na  Ficha  12A  da  DIPJ  retificadora em 27/12/2011 foi devidamente justificado (fls. 5349 a 5353 dos autos).  Observa­se na DIPJ original que as  retenções  sofridas  foram  informadas na  Ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte). Tais registros são  idênticos àqueles refletidos na DIPJ retificadora, noticiada no recurso voluntário:  Fonte Pagadora  CNPJ  Nome Empresarial  Código de  Retenção   Rendimento  Bruto    IRRF    CSLL  Retida   00.000.000/0001­91 BANCO DO BRASIL  6190           504,00         24,19          5,04   00.001.180/0001­26 ELETROBRAS  6190          8.704,58        417,82         87,05   00.073.957/0001­68 ELETROSUL  6190          4.474,78        214,79         44,75   00.322.818/0001­20 INDUSTRIA NUCLEARES DO BRASIL  6190          3.450,00        165,63         34,51   00.357.038/0001­16 ELETRONORTE  6190         36.521,65      1.753,04        365,22   00.360.305/0081­99 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  6190            94,50          4,54          0,95   00.393.272/0001­07 CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA  6190           153,30          7,36          1,53   02.341.467/0001­20 MANAUS ENERGIA  6190          1.360,40         63,30         13,60   28.152.684/0001­66 BBTUR VIAGENS E TURISMO  6190         47.103,24      2.260,96        471,03   33.000.167/0001­01 PETROBRAS  6190     10.261.666,98   492.560,02   102.616,67  34.028.316/0001­03 EMP BRAS CORREIOS E TEL  6190        185.478,43      8.902,96       1.854,78   34.164.319/0001­74 CASA DA MOEDA  6190          5.279,00        253,39         52,79      Sub­total        10.554.790,86   506.628,00   105.547,92  00.580.230/0001­77 AMERICAN TRAVEL  8045          4.684,92        224,88            ­    02.341.470/0001­44 BOA VISTA  8045          2.128,06        102,15            ­    76.604.032/0001­68 ANJOTOUR  8045            33,20          1,59            ­       Sub­total             6.846,18        328,62            ­       Total        10.561.637,04   506.956,62   105.547,92  A retificação da DIPJ, portanto, limitou­se à transposição das retenções totais  de R$ 506.956,62 para as Ficha 12 A e 17, de modo a indicar a apuração de saldos negativos de  IRPJ e CSLL naqueles valores.   Intimada no curso da segunda diligência, a contribuinte informou que:  9. O valor de R$ 506.956,62 havia sido informado na ficha 54 A ­ Demonstrativo do  Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte da DIPJ Original,  porém na ocasião  não  foi  informado  nas  linhas  12  e  13  da  ficha  12A,  sendo  esse  erro  de  preenchimento  corrigido  através  da  Declaração  Retificadora  apresentada  em  27/12/2011.  Nessa  mesma  data  foi  transmitida  a  PER/DCOMP  nº  Fl. 5751DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 65          64 32262.34792.271211.1.3.02­7872,  retificada  em  03/09/2012  pela  declaração  nº  42511.39800.030912.1.7.02­4990, cuja compensação dos valores demonstramos no  quadro abaixo:  [...]  Retornando à abordagem do tema em recurso voluntário, constata­se que, em  verdade, a contribuinte não pleiteou o aproveitamento das referidas retenções na determinação  da exigência aqui em debate, mas apenas informou que promoveu a retificação para demonstrar  os  saldos  negativos  originalmente  apurados,  e  ao  realizar  tal  procedimento  constatou  outros  equívocos  de  preenchimento  relacionados  às  despesas  glosadas,  oportunamente  abordados  neste voto.  Frente a tais circunstâncias, optando a contribuinte por destinar tais retenções  à  constituição  de  crédito  aproveitado  em  compensação  declarada,  sujeita  a  análise  pela  autoridade  local  competente,  não  cabe  a  este Colegiado manifestar­se  sobre  o  procedimento  noticiado.  Conclusão  A  manutenção  parcial  das  infrações  aqui  analisadas  resulta  na  seguinte  redução do crédito tributário lançado:  IRPJ ­ Ano­calendário 2006   Lançado   Mantido  Prejuízo declarado    (1.848.157,60)   (1.848.157,60)  Glosa de despesas financeiras    22.778.033,76             ­    Reavaliação de bens     6.031.183,57     1.791.270,34   Resultados não declarados    13.676.371,39             ­    Glosa de despesas (L41/F06A)    16.334.338,79             ­    Glosa de despesas (L42/F06A)    14.312.130,75    10.075.437,11   Lucro Ajustado    71.283.900,66    10.018.549,85   Prejuízo compensado   (21.385.170,20)   (3.005.564,96)  Lucro Real    49.898.730,46     7.012.984,90   IRPJ     7.484.809,57     1.051.947,73   Adicional     4.965.873,05      677.298,49   IRPJ total    12.450.682,62     1.729.246,22                     CSLL ­ Ano­calendário 2006   Lançado   Mantido  Prejuízo declarado    (1.848.157,60)   (1.848.157,60)  Glosa de despesas financeiras    22.778.033,76             ­    Reavaliação de bens     6.031.183,57     1.791.270,34   Resultados não declarados    13.676.371,39             ­    Glosa de despesas (L41/F06A)    16.334.338,79             ­    Glosa de despesas (L42/F06A)    14.312.130,75    10.075.437,11   Lucro Ajustado    71.283.900,66    10.018.549,85   Prejuízo compensado   (21.385.170,20)   (3.005.564,96)  Base de cálculo    49.898.730,46     7.012.984,90   CSLL     4.490.885,74      631.168,64   Fl. 5752DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11052.720027/2011­94  Acórdão n.º 1302­001.840  S1­C3T2  Fl. 66          65 Diante  de  todo  o  exposto,  e  considerando  a  exoneração  integral  das  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  promovida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  e  aqui  confirmada,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 5753DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15586.720555/2012-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.  Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15586.720555/2012­57  Acórdão n.º 9202­003.931  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo  envolve  a  lavratura  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal,  (AI)  DEBCAD  n°  51.013.387­8,  em  desfavor  do  recorrente,  que  tem  por  objeto  multa isolada de 150% devida em razão de falsidade na declaração em GFIP de compensação  indevida. O lançamento compreende competências entre o período de 02/2009 a 12/2010.  Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 12/38) o contribuinte declarou nas  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, no período de  janeiro de 2009 a abril de 2011, a compensação de uma parte dos valores devidos a  título de  contribuição previdenciária. Assim, descreveu o auditor:  2.2.  O  contribuinte  foi  intimado  através  de  TIPF  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  acerca  do  procedimento  de  compensação  que  realizou  em  GFIP,  com  intuito  verificar  a  regularidade da operação;   2.3.  No  prazo  legal  para  resposta  ao  TIPF,  o  contribuinte  enviou,  através  do  Ofício  GAB/PMC  nº  141/2012,  esclarecimentos e documentos incompletos e insuficientes para a  verificação  da  regularidade  da  compensação,  o  que  já  seria  suficiente para justificar a glosa dos valores compensados;   2.4.  Ante  a  resposta  insatisfatória,  renovou  a  solicitação  de  esclarecimentos e documentos, mediante a lavratura do TIF nº 1,  onde  reiterou  a  apresentação  das  GPS/GRPS  e  memórias  de  cálculo, bem como solicitou informar se efetuou o procedimento  autorizado  por  decisão  judicial,  e  se  compensou  rubricas  não  relacionadas aos agentes políticos;   2.5.  Mediante  Ofício  GAB/PMC  nº  235/2012,  o  contribuinte  informou somente que a compensação foi realizada por empresa  contratada, mas aparentemente sem amparo de medida judicial.  Não  apresentou  documentos  ou  esclarecimentos  sobre  a  compensação realizada;   2.6. O  contribuinte  respondeu  insatisfatoriamente  à  solicitação  reiterada  pelo  TIF  nº  1,  de  maneira  que  emitiu  o  TIF  nº  2,  solicitando  novamente  informação  sobre  a  realização  de  compensação  com  valores  oriundos  de  rubricas  não  relacionadas  ao  agentes  políticos,  tais  como  1/3  de  férias,  horasextras, auxíliodoença, gratificações, etc.;  2.7. O prazo para resposta ao TIF nº 2 expirou em 21/06/2012,  sem que o contribuinte tenha respondido à solicitação veiculada  pelo TIF  nº  2.  Somente  em 25/06/2012 o  contribuinte  postou  a  resposta  ao  TIF  nº  2,  a  qual  chegou  à  fiscalização  em  28/06/2012,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  informando  que  a  compensação  foi  realizada  com  base  em  rubricas  de  salários e vantagens, e não somente de agentes políticos, o que  não alteraria o resultado do procedimento fiscal;   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 2.8.  Apesar  da  informação  do  contribuinte  de  que  não  havia  autorização judicial para compensação, consultou o processo nº  000088082.2007.4.02.5002,  em  19/06/2012,  constatando  que  ainda não havia sentença prolatada pelo juízo;   2.9.  A  compensação  foi  realizada  no  período  de  05/2007  a  09/2010,  relativamente  aos  supostos  indébitos  do  período  de  02/1998 a 09/2004. Porém, do cotejo entre as disposições legais  e  o  procedimento  efetuado  pelo  contribuinte,  resulta  como  matéria compensável somente os recolhimentos espontâneos nos  termos  da  Lei  nº  9.506/97  (agentes  políticos),  realizados  no  período de 05/2002 a 09/2004.  2.10. Considerando a prescrição quinquenal, a teor do artigo 3º  c/c 6º, V da  IN MPS/SRP nº 15/2006,  e que a  compensação  se  iniciou  em  05/2007,  os  recolhimentos  indevidos  efetuados  no  período  de  02/1998  a  04/2002  foram  alcançados  pela  prescrição;   2.11.  Além  da  prescrição,  o  sujeito  passivo  não  observou  o  disposto  no  artigo  6º,  I,  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006,  que  condiciona o procedimento de compensação à prévia retificação  das GFIP, a fim de excluir os agentes políticos;   2.12.  A  compensação  declarada  em  GFIP  foi  realizada  com  evidente  falsidade.  O  contribuinte  afirmou  que  os  valores  compensados  diziam  respeito  às  contribuições  dos  agentes  políticos,  mas,  quando  intimado  a  apresentar  comprovação  documental, não exibiu as guias de recolhimento e respectivas  memórias  de  cálculo,  que  permitisse  aferir  a  exatidão  e  procedência dos valores compensados;   2.13.  Não  apresentou  qualquer  recolhimento,  relativo  aos  exercentes  de  mandato  eletivo,  da  Câmara  Municipal,  o  que  resulta  na  ausência  de  comprovação  de  todos  os  valores  planilhados  no  item  I.21  do  relatório  fiscal.  Vários  recolhimentos  pelo  sujeito  passivo  não  se  referem  a  contribuições dos agentes políticos   2.14.  A  inexistência  de  fundamento  de  fato  para  compensação  efetivada  é  comprovada  pela  patente  contradição  entre  os  valores  planilhados  levados  à  compensação  e  o  incompleto  material trazido como comprovantes;   2.15.  A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  mas  não  comprovadas,  elaborou  a  planilha  de  fls.  32/35.  Confrontou  com  os  valores  compensados  pelo  sujeito  passivo  em GFIP e colocou na planilha de fls. 36/37. Como resultado,  obteve a planilha  de  fls.  35/36, onde  demonstrou os  valores  a  serem glosados, num montante de R$ 1.350.482,10, por excesso  na compensação. Esse fato demonstra que houve compensação  de crédito inexistente, o que evidencia a falsidade.  Em  decorrência  deste  procedimento,  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  que  o  contribuinte  deveria  pagar  em  cada  um  destes meses  foi  reduzido,  uma  vez  que  uma  parte  dos  valores  devidos teria sido quitada por meio da compensação realizada.  A DRJ ­ Rio de Janeiro em 30/01/2013 entendeu por DAR PROVIMENTO à  impugnação, proferindo decisão, assim ementada:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15586.720555/2012­57  Acórdão n.º 9202­003.931  CSRF­T2  Fl. 4          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. DOLO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora comprove,  com provas  robustas, a  falsidade da  declaração e o dolo específico.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em  sessão  plenária  de  15/10/2013,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2302­002.793  (fls.  333  a  335),  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010   MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  A  falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo  tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsimir  ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  Recurso de Ofício Negado  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/04/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 343) e, em 02/06/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 344 a  350 com fundamento no artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 383 a  387.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  · A aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº. 9.430/96.  · A  análise  desses  dispositivos  deixa  claro  que,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  constatada  a  inidoneidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se à aplicação da  multa isolada no percentual de 150%.   · No caso, o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza  controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza.  Nessa perspectiva, constata­se que a compensação se fundamenta em  declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais. Uma  vez  verificada  a  falsidade,  tem­se  configurada  a  hipótese  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 incidência prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que, repita­ se, não exige dolo do agente.  · Ressalte­se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o  seguinte, verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de  créditos  tributários,  ou de dispensa ou  redução de penalidades”. (Grifos nossos)   · Assim,  ao  afastar  a  multa  isolada  diante  da  ausência  de  dolo  do  agente, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando,  por  consequência,  o  Princípio da Legalidade.  · Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial,  para  reformar  o  r.  acórdão no ponto impugnado, restabelecendo­se a exigência da multa  isolada.  O contribuinte foi cientificado em 30/09/2015, conforme AR, fls. 388, tendo  apresentado  em  20/10/2015,  contrarrazões,  intempestivamente,  fls.  390  a  393,  onde  o  contribuinte  traz  as  mesmas  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação,  pleiteado  basicamente:  · A  manutenção  da  decisão  originária  ,  posto  que  a  compensação  indevida das contribuições previdenciárias é considerada tão somente  como  inadimplemento  de  tributo,  e  não  quer  dizer  que  havendo  compensação  indevida,  estará  configurada  a  falsidade  para,  de  maneira ardilosa, ludibriar o fisco. Para aplicação da multa isolado, é  mister  que  reste  demonstrada  e  comprovada  a  fraude  praticada  pelo  sujeito  passivo,  não  bastando  apenas  que  se  faça  mera  menção  à  existência de compensação indevida.  · Como  consta  dos  autos  houve,  mas  não  está  demonstrado  que  o  contribuinte agiu dolosamente, inserindo dados falsos na GFIP, dessa  maneira, estando consciente de que não havia direito creditório.  · Não restou demonstrado nos autos que o município agiu dolosamente  ao  informar  em GFIP  valores  que  entendia  compensáveis.  Portanto,  ainda que a compensação tenha sido considerada indevida pelo fisco  não pode ser aplicada a multa de forma  isolada sem a demonstração  do dolo, da fraude cometida, para se subsumir ao disposto no art. 89,  §10º.    É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15586.720555/2012­57  Acórdão n.º 9202­003.931  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  DAS COMPENSAÇÕES  Antes de adentrarmos ao mérito da procedência da multa isolada, importante  identificar  o  resultado  do  lançamento  da  glosa  de  compensações.  Para  isso,  vale  transcrever  trecho da decisão da DRJ, que esclarece a questão:  6. O presente processo abarca crédito decorrente da aplicação  de  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  sobre  a  glosa  da  compensação  realizada pelo  Impugnante,  o qual asseverou,  em  sua  peça  de  defesa,  que  se  utilizou  de  valores  oriundos  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos,  bem  como  sobre  as  rubricas  pagas  aos  seus segurados empregados, em folha de pagamentos,  tais  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  gratificação  de  assiduidade.  7.  As  contribuições,  que  o  Impugnante  considerou  indevidas,  foram  recolhidas  entre  02/1998  e  09/2004,  e  a  compensação realizada no período de 05/2007 a 09/2010.  Neste auto de infração, consta apenas o crédito decorrente  da  multa  isolada,  pois  os  créditos  oriundos  da  glosa  da  compensação  constam  do  AI  nº  51.013.3860  (período  de  01/2009  a  09/2010)  e  AI  nº  37.315.8084  (período  de  05/2007 a 12/2008).  8. No mérito a compensação já foi analisada e considerada  indevida,  nos  autos  de  infração  supracitados,  de maneira  que  é prescindível  a  reanálise  dos mesmos  argumentos  já  enfrentados anteriormente naqueles processos, passando­se  à  apreciação  das  questões  suscitadas  pelo  Impugnante,  relacionadas à aplicação da multa isolada.  O  lançamento  consubstanciado  na  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância com o ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97,  VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em  pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação  há que ser remetido para os permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. Assim sendo, ações judiciais pendentes (diga­se que apenas suscitou o recorrente, sem  trazer qualquer decisão a respeito do tema, ou que amparasse sua compensação, não são meios  hábeis para autorizarem o procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  Não bastasse  isso, consoante  restou circunstanciadamente demonstrado pela  fiscalização, em seu relatório fiscal:  2.12.  A  compensação  declarada  em  GFIP  foi  realizada  com  evidente  falsidade.  O  contribuinte  afirmou  que  os  valores  compensados  diziam  respeito  às  contribuições  dos  agentes  políticos,  mas,  quando  intimado  a  apresentar  comprovação  documental, não exibiu as guias de recolhimento e respectivas  memórias  de  cálculo,  que  permitisse  aferir  a  exatidão  e  procedência dos valores compensados;   2.13.  Não  apresentou  qualquer  recolhimento,  relativo  aos  exercentes  de  mandato  eletivo,  da  Câmara  Municipal,  o  que  resulta  na  ausência  de  comprovação  de  todos  os  valores  planilhados  no  item  I.21  do  relatório  fiscal.  Vários  recolhimentos  pelo  sujeito  passivo  não  se  referem  a  contribuições dos agentes políticos   2.14.  A  inexistência  de  fundamento  de  fato  para  compensação  efetivada  é  comprovada  pela  patente  contradição  entre  os  valores  planilhados  levados  à  compensação  e  o  incompleto  material trazido como comprovantes;   2.15.  A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  mas  não  comprovadas,  elaborou  a  planilha  de  fls.  32/35.  Confrontou  com  os  valores  compensados  pelo  sujeito  passivo  em GFIP e colocou na planilha de fls. 36/37. Como resultado,  obteve a planilha  de  fls.  35/36, onde  demonstrou os  valores  a  serem glosados, num montante de R$ 1.350.482,10, por excesso  na compensação. Esse fato demonstra que houve compensação  de crédito inexistente, o que evidencia a falsidade.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15586.720555/2012­57  Acórdão n.º 9202­003.931  CSRF­T2  Fl. 6          9 Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  sobretudo  em  face  da  impossibilidade  de  compensação  que  não  provou  o  recorrente  ter  efetivamente  recolhido,  bem  como  evidente  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  promover  as  compensações.   Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  a  autoridade  recorrida  agido  da  melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  Embora  o  alvo  do  Resp  da  Fazenda  não  seja  esse,  faz­se  necessário  a  apreciação da questão para adentrarmos a questão da comprovação de falsidade.  DA MULTA ISOLADA   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, considerando, que informação em GFIP  de compensações realizadas, sem que a empresa encontre­se exercendo direito líquido e certo  leva  sim,  no  meu  entender  a  uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  prevista no § 10 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  A argumentação da autoridade fiscal para glosa e aplicação da multa isolada  reflete­se  em diversas  frentes:  prescrição,  não  retificação  do  documento GFIP  e  ausência de  comprovação do recolhimento indevido. Alías esse último ponto, é utilizado como base para a  sua conclusão, qual seja: parte da inexistência de comprovação dos recolhimentos que gerariam  o direito creditório e por conseguinte a falsidade de declaração em GFIP.  Senão vejamos alguns tópicos do relatório:  · Nada  foi  apresentado  a  título  de  fundamentos  de  fato  da  compensação, não  tendo sido apresentado qualquer GPS seja no que  toca  a  contribuições  previdenciárias  sobre  exercentes  de  mandato  eletivo, seja no que toca a contribuições previdenciárias sobre outras  rubricas,  eventualmente  compensadas  e  regular  de  objeto  de  solicitação na forma mencionada no TIPF.  · Nada  foi  apresentado  sobre  as  memórias  de  cálculo  de  todos  os  recolhimentos previdenciários eventualmente objeto de compensação,  especificamente  as  bases  de  cálculo,  contribuições  de  segurados,  eventuais deduções que resultaram nos valores recolhidos. Como dito  seuqer  foi  apresentada  a  prova  de  recolhimento  e/ou  lançamento  de  ofício. Resumiu­se a apresentar planilhas desacompanhadas da fonte  documental  de  onde  foram  supostamente  extraídos  os  valores  originários.  · Nada  afirmou  sobre  eventual  compensação  sobre  supostos  recolhimentos previdenciários incidentes sobre outras rubricas.  Por  outro  lado,  vejamos  a  base  da  argumentação  da  decisão  que  gerou  a  decisão que hoje busca­se rever:  13. Analisando os elementos de convicção da autoridade  fiscal,  especialmente  as  citadas  planilhas  de  fls.  32/37,  que  o  fizeram  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 concluir  pela  compensação  de  crédito  inexistente,  nota­se  que  constam  somente  valores  referentes  aos  recolhimentos  dos  agentes políticos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Consta  dos  autos  a  informação  de  que  o  Impugnante  também  compensara  recolhimentos  relativos  a  rubricas  da  folha  de  pagamentos, Processo 15586.720555/201257 Acórdão n.º 1252.367 DRJ/RJ1  Fls.  8  8  que  considerou  serem  indevidos.  Ora,  se,  além  da  compensação  dos  recolhimentos  sobre  agentes  políticos,  houve  compensação  de  recolhimentos  sobre  verbas  indenizatórias,  é  razoável  pensar  que  o  excesso  de  compensação  seja  explicado  por estes valores não constantes das planilhas supracitadas.  14. É verdade que o Impugnante deixou de apresentar diversos  documentos  e  esclarecimentos  sobre  os  valores  compensados,  que  comprovariam  o  seu  direito  e  a  regularidade  da  compensação, mas isso não significa que o crédito é inexistente,  menos ainda, que houve intenção de fraudar. Em razão da falta  de comprovação pelo Impugnante, a compensação foi glosada e  a  contribuição  que  deixou  de  recolher  está  sendo exigida,  com  juros  e  multa,  na  forma  do  artigo  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  autos de  infração próprios. Constatada  a  declaração  em GFIP  com informações incorretas, devese aplicar as multas do artigo  32A, da Lei de Custeio, mediante lavratura de auto de infração  próprio, por descumprimento de obrigação acessória.  15.  A  Lei  nº  8.212/91  não  definiu  o  que  seria  falsidade  de  declaração,  mas  parece  razoável  admitir  que  seja  aquela  realizada  sem  lastro  documental  para  as  informações  nela  inseridas.  Não  seria  configurada,  nem  presumível,  pela  mera  falta  de  apresentação  de  documentos,  mas  pela  efetiva  comprovação,  através  dos  meios  disponíveis,  de  que  o  sujeito  passivo inseriu informação diversa da real para reduzir, afastar,  retardar o recolhimento do tributo.  16.  Além  disso,  a  constatação  de  que  houve  a  inserção  de  informação  diversa  da  realidade  somente  configurará  a  falsidade  de  declaração,  quando  restar  comprovado  o  dolo  específico,  elemento  subjetivo  do  tipo,  o  ânimo  de  reduzir,  afastar, retardar o recolhimento do tributo.  Nas várias  reiterações buscou a autoridade fiscal esclarecer:  a  existência de  ação judicial que amparasse as compensações, informar se houve compensação previdenciária  de  qualquer  rubrica  que  não  se  refira  a  supostos  recolhimentos  efetuados  nos  termos  da  lei  9.506/97.  Diga­se,  pela  análise  do  relatório  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  esclarecimentos necessários a esclarecer referidos fatos, indicando apenas uma planilha sem a  demonstração da origem dos valores.  Note­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  não  foi  fundamentada  apenas  na  prescrição  das  competências  02/1998  a  04/2002,  mas  especialmente  não  ausência  de  demonstração do recolhimento indevido.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as compensações, amparada em decisão judicial, no presente caso, mesmo que se argumente a  existência  de  jurisprudência  que  poderia  levar  ao  entendimento  do  recorrente,  não  há  como  afastar  o  fato  que  a  empresa  realizou  as  compensações  ao  seu  “bel  prazer”,  sem  qualquer  amparo, ou seja, não buscou judicialmente o direito a compensação. Não falo com isso que a  empresa  deva  sempre  buscar  seu  direito  perante  o  judiciário,  pelo  contrário  a  própria  lei  autoriza  a  compensação  direta  do  tributo  recolhido  indevidamente,  porém  essa  definição  de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15586.720555/2012­57  Acórdão n.º 9202­003.931  CSRF­T2  Fl. 7          11 recolhimento  indevido  estará  sujeita  a  posterior  homologação,  por  parte  da  DRFB.  Dessa  forma,  entendo  que  compete  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  o  seu  direito  creditório,  para que só  então  a autoridade  fiscal  rebata  afastando o direito o direito  e  efetivando não apenas o lançamento da glosa, como aplicando a multa isolada.   Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não exigiu o legislador a demonstração da fraude por parte do agente fiscal, como destacado na  decisão recorrida, nem mesmo dolo, mas a indicação de informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1,   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou o recorrente ter efetivamente promovido o recolhimento,  procedeu o recorrente a  informação  de  existência  de  crédito  na  verdade  inexistente,  indicando  nítida  falsidade  de  declaração.  Até  concordo  que  a  indicação  de  prescrição  em  relação  a  declaração  de  inconstitutciolidade  da  contribuição  dos  agentes  políticos  e  a  necessidade  de  retificação  em  GFIP não seriam elementos suficientes a indicação da falsidade, posto existirem discussões no  passado acerca de qual o termo inicial para contagem da prescrição e a possibilidade de atuar o  sujeito passivo por informação inexata em GFIP.  Contudo, analisando detidamente o relatório fiscal e os termos de intimação,  entendo não ter sido esse o elemento caracterizador da multa. Requereu a autoridade fiscal, por  mais  de  uma  vez,  a  intimação  para  apresentação  clara  dos  valores  pagos  indevidamente,  contudo,  não  apresentou  o  recorrente  os  documentos  pertinentes  a  demonstrar  o  seu  direito,  fato esse destacado no relatório fiscal, senão vejamos:  2.2.  O  contribuinte  foi  intimado  através  de  TIPF  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  acerca  do  procedimento  de  compensação  que  realizou  em  GFIP,  com  intuito  verificar  a  regularidade da operação;   2.3.  No  prazo  legal  para  resposta  ao  TIPF,  o  contribuinte  enviou,  através  do  Ofício  GAB/PMC  nº  141/2012,  esclarecimentos e documentos incompletos e insuficientes para a  verificação  da  regularidade  da  compensação,  o  que  já  seria  suficiente para justificar a glosa dos valores compensados;   2.4.  Ante  a  resposta  insatisfatória,  renovou  a  solicitação  de  esclarecimentos e documentos, mediante a lavratura do TIF nº 1,  onde  reiterou  a  apresentação  das  GPS/GRPS  e  memórias  de  cálculo, bem como solicitou informar se efetuou o procedimento  autorizado  por  decisão  judicial,  e  se  compensou  rubricas  não  relacionadas aos agentes políticos;   2.5.  Mediante  Ofício  GAB/PMC  nº  235/2012,  o  contribuinte  informou somente que a compensação foi realizada por empresa  contratada, mas aparentemente sem amparo de medida judicial.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15586.720555/2012­57  Acórdão n.º 9202­003.931  CSRF­T2  Fl. 8          13 Não  apresentou  documentos  ou  esclarecimentos  sobre  a  compensação realizada;   2.6. O  contribuinte  respondeu  insatisfatoriamente  à  solicitação  reiterada  pelo  TIF  nº  1,  de  maneira  que  emitiu  o  TIF  nº  2,  solicitando  novamente  informação  sobre  a  realização  de  compensação  com  valores  oriundos  de  rubricas  não  relacionadas  ao  agentes  políticos,  tais  como  1/3  de  férias,  horasextras, auxíliodoença, gratificações, etc.;  2.7. O prazo para resposta ao TIF nº 2 expirou em 21/06/2012,  sem que o contribuinte tenha respondido à solicitação veiculada  pelo TIF  nº  2.  Somente  em 25/06/2012 o  contribuinte  postou  a  resposta  ao  TIF  nº  2,  a  qual  chegou  à  fiscalização  em  28/06/2012,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  informando  que  a  compensação  foi  realizada  com  base  em  rubricas  de  salários e vantagens, e não somente de agentes políticos, o que  não alteraria o resultado do procedimento fiscal;   [...]  2.12.  A  compensação  declarada  em  GFIP  foi  realizada  com  evidente  falsidade.  O  contribuinte  afirmou  que  os  valores  compensados  diziam  respeito  às  contribuições  dos  agentes  políticos,  mas,  quando  intimado  a  apresentar  comprovação  documental, não exibiu as guias de recolhimento e respectivas  memórias  de  cálculo,  que  permitisse  aferir  a  exatidão  e  procedência dos valores compensados;   2.13.  Não  apresentou  qualquer  recolhimento,  relativo  aos  exercentes  de  mandato  eletivo,  da  Câmara  Municipal,  o  que  resulta  na  ausência  de  comprovação  de  todos  os  valores  planilhados  no  item  I.21  do  relatório  fiscal.  Vários  recolhimentos  pelo  sujeito  passivo  não  se  referem  a  contribuições dos agentes políticos   2.14.  A  inexistência  de  fundamento  de  fato  para  compensação  efetivada  é  comprovada  pela  patente  contradição  entre  os  valores  planilhados  levados  à  compensação  e  o  incompleto  material trazido como comprovantes;   2.15.  A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  mas  não  comprovadas,  elaborou  a  planilha  de  fls.  32/35.  Confrontou  com  os  valores  compensados  pelo  sujeito  passivo  em GFIP e colocou na planilha de fls. 36/37. Como resultado,  obteve a planilha  de  fls.  35/36, onde  demonstrou os  valores  a  serem glosados, num montante de R$ 1.350.482,10, por excesso  na compensação. Esse fato demonstra que houve compensação  de crédito inexistente, o que evidencia a falsidade.  Importante  salientar  que  debruçando­me  sobre  a  impugnação,  não  identifiquei a apresentação, mesmo que tardia, dos documentos e esclarecimentos capazes de  comprovar o direito creditório e afastar a imputação de falsidade de declaração em GFIP que  originou a aplicação da multa isolada aqui discutida.   A  declaração  em  GFIP  de  créditos  a  compensar  gera  a  consequente  diminuição  da  contribuição  devida,  todavia,  está  sujeita  a  posterior  homologação.  Nesse  sentido,  compete  a  autoridade  fiscal  intimar  o  contribuinte  a  esclarecer  a  base  dos  valores  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 declarados,  informações  essas  que  devem  estar  disponíveis  à  fiscalização,  tão  logo  seja  o  contribuinte  intimado  para  tanto.  E  não  venha  alegar  que  contratou  terceira  empresa  para  proceder  ao  cálculo  das  compensações.  O  mínimo  a  ser  apresentado  seria  os  documentos  pertinentes a  folha de pagamentos dos agentes políticos, valores que poderiam ser conferidos  com as GPS.   De  igual  forma,  alegar  em  sede  de  impugnação  que  compensou  valores  à  título  de  1/3,  horas  extras  e  gratificações  carece  de  respaldo,  se  a  lei  previdenciária,  em  momento  algum,  excluiu  ditas  rubricas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Nesse  caso,  proceder  a  compensação  de  valores  sem  amparo  judicial,  sem  declaração  de  inconstituciode  que destaque serem indevidos os valores e sem nem mesmo deixar claro qual o montante que  compensou a este título, não pode ser aceito. Assim, a não comprovação do direito creditório a  esse título gera tbm falsidade de declaração.  Pelos  fatos descritos,  fica  fácil  identificar que não se desincumbiu o sujeito  passivo de provar que os valores indicados como crédito em sua GFIP, realmente existiram. É  nesse caso, que resta demonstrada a falsidade.   Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15586.720555/2012­57  Acórdão n.º 9202­003.931  CSRF­T2  Fl. 9          15 Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   No meu  entender  a previsão  de multa  isolada  pela  falsidade de  declaração,  visa  justamente  coibir  a  prática  de  compensação  de  valores,  sem  que  o  contribuinte,  ao  ser  inquirido para tanto, prove que os valores lançados em GFIP são seu direito. Se assim não o  fosse, veríamos a criação de uma prática de que contribuinte se daria o direito de compensar  tudo  aquilo  que  até  então  recolhia  de  contribuição  previdenciária  sobre  sua  folha,  por  simplesmente entender que indevida a inclusão das verbas no conceito de remuneração.  Importante  destacarmos,  que  dois  são  os  fundamentos  para  imposição  da  multa aplicada, considerando a falsidade das declarações em GFIP:   a)  se  considerarmos  que  o  recorrente  compensou  valores,  amparado  em  jurisprudência  esparsa,  estaríamos  chancelando  que  pode  o  recorrente  “de  acordo  com  sua  interpretação  da  lei”  a  partir  de  hoje,  definir  o  alcance  do  conceito  de  remuneração,  mesmo  inexistindo  qualquer  amparo legal ara suas exclusões;  b)  segundo, conforme trazido pelo auditor, não restou demonstrado que os  valores  compensados  haviam  efetivamente  sido  recolhidos  pelo  ente  público, pela qual devida a multa pela falsidade de indicação de valores  recolhidos  indevidamente,  sem  que  o  recorrente  demonstrasse  o  recolhimento efetivo.  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, para que se restabeleça a multa isolada.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11128.003481/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/02/2003 VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação. BÔNUS CONTRATUAL. A quantia referida no contrato de compra e venda como "Prêmio para Embarque Antecipado" como contrapartida do comprador à presteza do vendedor em disponibilizar o objeto da compra e venda antecipadamente, consubstancia-se como acréscimo ao preço, compondo dessa forma, o valor aduaneiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por economia processual adoto o relatório da decisão recorrida:    O  interessado  foi  autuado  em  face  da  infração  "declaração  inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto)".  A  autoridade  aduaneira  informa  que  o  interessado  efetuou  remessa  financeira  adicional  de  CHF  2.657.363,00  pelas  mercadorias  importadas,  a  título  de  prêmio  por  embarque  antecipado (cláusula 5.3 do contrato ­ fl. 80).  Alega que a remessa em questão trata­se de preço efetivamente  pago,  em  face  de  condição  de  venda  estipulada  no  contrato,  e  que integra o valor aduaneiro.  Foram  lançados  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos industrializados, juros de mora e multas de ofício.  Intimado em 6/6/2005, o interessado apresentou impugnação em  5/7/2005, juntada às fls. 207 e ss. Alega que:  1. Preliminarmente, o lançamento carece de provas, documentos  e esclarecimentos suficientes.  2. O auto de  infração está desacompanhado de  fundamentação  fática  e  jurídica.  Não  foi  demonstrado  ilícito  tributário.  Cita  doutrina e julgado administrativo (fls. 108 e 109).  3. A ausência de provas é vício material.  4.  É  nulo  o  lançamento,  pois  utiliza  como  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  valores  pagos  em  decorrência  de  bonificação  contratual.  5.  Como  o  exportador  providenciou  embarque  antecipado  do  equipamento, faz jus ao bônus contratual.  6. O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex),  consultado  pelo  impugnante,  informou  nada  ter  a  opor  às  remessas  financeiras  para  pagamento  de  bônus  contratuais,  salientando  que  nenhuma alteração  deveria  ser  promovida  nas  declarações de importação, em razão de se tratarem de valores  que não podem ser intitulados como valor aduaneiro.  7.  O  auto  de  infração  é  desacompanhado  de  provas  e  fundamentação,  indispensáveis  à  ampla  defesa.  A  nulidade  diz  respeito à inexistência de fato jurídico tributável.  8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  importação  é  o  valor  aduaneiro,  definido  pelo  valor  FOB  do  bem  importado,  acrescido  de  valores  de  transporte  e  seguro  internacional.  A  legislação impede que outros valores, que não digam respeito ao  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 12          3 custo  de  produção,  sejam  agregados  ao  valor  aduaneiro.  Cita  artigos 1 e 8 do Acordo de Valoração Aduaneira.  9.  O  pagamento  de  bônus  contratual  é  consequência  de  antecipação  do  embarque  da  mercadoria,  enquanto  o  valor  aduaneiro  é  decorrência  do  processo  de  importação  iniciado  com o contrato de compra e venda. São realidades distintas.  10.  Aceitando  como  verdadeira  a  tese  da  autoridade  fiscal,  poderíamos  concluir  que  na  hipótese  de  o  exportador  disponibilizar  o  equipamento  em  data  posterior  ao  avençado,  respondendo  pelo  pagamento  por  danos  apurados  por  atraso,  estar­se­ia diante de uma redução do valor aduaneiro,  vez que  as  cláusulas  de  pagamento  por  atraso  e  bonificação  por  antecipação  refletem  os  interesses  de  ambas  as  partes  contratantes. Tal assertiva não pode ser admitida.  11. Não são conhecidos os argumentos que levaram a autoridade  a  concluir  pela  existência  de  ilícito  tributário.  Porém,  existem  disposições legais que fixam os métodos de valoração aduaneira,  onde não se inclui o pagamento de bônus contratual.  12.  O  valor  pago  pelas  mercadorias  não  se  confunde  com  o  devido a título de bônus contratual. A bonificação diz respeito à  entrega antecipada do produto.  13.  O  imposto  sobre  produtos  industrializados  tem  como  fato  gerador  desembaraço  aduaneiro,  a  saída  dos  estabelecimentos  do  importador,  industrial,  comerciante  o  arrematante  e  a  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado  a  leilão. No caso em tela não há tais hipóteses.  14. O pagamento de bonificação contratual sujeita­se apenas ao  imposto de  renda, pois  é acréscimo patrimonial do  exportador.  Essa  também  foi  a  posição  adotada  pela  Decex,  quando  solicitada orientação sobre a remessa financeira ao exterior.  15.  Incide  o  imposto  de  renda  conforme  artigo  682  do  RIRPJ  1999 (Decreto nº 3.000/1999).  16. No que diz respeito à incidência do imposto sobre produtos  industrializados,  o  impugnante  gozava  de  benefício  fiscal  previsto  no  Decreto  nº  3.827/2001,  concedido  pelo  Programa  Prioritário de Termeletricidade (PPT), instituído pelo Decreto nº  3.371/2000  e  autorizado  pela  Resolução  Aneel  nº  142/2001  e  pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 23/2001, item 109.  17.  A multa  é  confiscatória  e  inconstitucional.  Cita  doutrina  e  decisão judicial.  18. A taxa Selic é inconstitucional.  A 2ª Turma da DRJ/SPOII, no acórdão 17­31.164, manteve a autuação fiscal  em sua integralidade, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 13          4  Data do fato gerador: 12/02/2003  VALOR ADUANEIRO.  Parcela referida no contrato de compra e venda como "Prêmio  para  Embarque  Antecipado"  constitui  valor  devido  pelo  comprador  na  hipótese  de  os  equipamentos  serem  disponibilizados antecipadamente pelo vendedor.  Depreende­se  do  contrato,  em  face  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA),  que  referido  "prêmio"  é  contrapartida  do  comprador à presteza do vendedor em disponibilizar o objeto da  compra e venda antecipadamente.  Conclui­se  que  o  "prêmio"  constitui  um  acréscimo  ao  preço  devido pelo objeto se a entrega ocorrer nos termos previstos em  cláusula  contratual.  Noutros  termos,  o  "preço"  depende  do  momento em que é entregue a coisa.  Assim,  como  o  "prêmio"  é  vinculado  aos  equipamentos,  bem  como o fato que lhe dá ensejo é "condição de venda", posto que  expressamente  prevista  no  contrato,  encontra  subsunção  ao  artigo 1º do AVA, nos termos do parágrafo 7º de seu anexo III:  "o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende  todos  os  pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição da venda das  mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor".  JUROS DE MORA. MULTAS DE OFICIO.  Os juros (Selic) e as multas lançadas estão previstas em lei. Não  compete  à  instância  administrativa  apreciar  questões  de  constitucionalidade.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Enunciado  nº 4 da Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Em seu recurso voluntário, a autuada reitera as alegações postuladas em sua  impugnação:  · O  pagamento  de  bonificação  não  interfere  nas  condições  de  venda  ajustadas  pelas  partes. E, não compondo o preço do equipamento adquirido, a sua inclusão na base de  cálculo do  imposto sobre  importação é  inválida; ao celebrar contrato de  fornecimento  de  turbinas  termelétricas  com  a  empresa  suíça  Alstom  Ltd,  a  Recorrente  consigna  hipóteses  de  pagamento  de  bônus  contratual  em  favor  do  exportador,  envolvendo  a  antecipação  do  embarque  do  equipamento,  e  a  obtenção  de  desempenho  superior  ao  garantido  pelo  fabricante.  Em  se  operando  quaisquer  das  situações  contempladas  no  contrato,  arcaria  a Recorrente  sobre  o  pagamento  de  bônus  contratuais,  valores  estes  que não interferiram na formulação do valor do contrato.  · A nulidade alegada diz respeito à  inexistência de fato jurídico tributável pelo imposto  sobre  importação  e  produtos  industrializados,  ou  seja,  versa  sobre  a  incidência  tributária.  · Em  se  tratando  do  imposto  sobre  importação,  conhecidamente  a  base  de  cálculo  do  tributo é o valor aduaneiro da mercadoria importada, definido pelo valor FOB do bem  importado,  acrescido  de  valores  de  transporte  e  seguro  internacional  (este  último,  apenas quando contratado).   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 14          5 · Ao  que  parece,  a  autoridade  fiscal  pretende  sustentar  que  eventuais  bonificações  contratuais passaram a  integrar o valor aduaneiro da mercadoria,  tese que não guarda  qualquer amparo legal, já que a legislação que regulamenta a matéria impede que outros  valores; que não aqueles que digam respeito ao custo da produção da mercadoria, sejam  agregados ao valor aduaneiro.  · O  pagamento  de  bônus  contratual  é  consequência  de  antecipação  do  embarque  da  mercadoria  enquanto  o  valor  aduaneiro  é  decorrência  do  processo  de  importação  iniciado com o contrato de compra e venda. São duas  realidades distintas que não se  submetem ao mesmo tratamento jurídico de condição de venda.  · O pagamento de bonificação contratual sujeita­se apenas ao imposto de renda, eis que  trata­se  de  acréscimo  patrimonial  do  exportador,  devendo  a  Recorrente,  como  adquirente  da  mercadoria  e  responsável  tributária,  providenciar  a  retenção  sobre  o  montante a ser pago, nos termos da legislação pertinente. O contribuinte do imposto de  renda, nesta hipótese, é o fornecedor da mercadoria, a quem compete o recebimento da  renda  e  o  ônus  da  carga  fiscal.  Essa  também  foi  a  posição  adotada  pelo  DECEX,  quando solicitada a orientação sobre a remessa financeira ao exterior. Sendo assim, nos  termos do art. 682 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), a renda decorrente do pagamento  de bônus contratual  se  sujeita ao  imposto  sobre a  renda  retido na fonte,  cuja alíquota  corresponde a 15%.  · A multa de 75% imposta pela autoridade fiscal inviabiliza o cumprimento da obrigação  tributária,  pois  se  aproxima do  valor  da  obrigação  principal,  o  que,  de  acordo  com a  posição da doutrina dominante e do Poder Judiciário constitui hipótese de confisco.    Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  considerar  que  a  bonificação contratual não  interfere no valor aduaneiro do bem importado, por não constituir  base de cálculo do imposto de importação e do IPI.    Em 21 de agosto de 2012, 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção, através da  Resolução  nº  3101000.248,  converteu  o  feito  em  diligência  para  ver  sanados  os  seguintes  pontos:    1) confirme se o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, Código  0422, em 23/02/2005, no valor de R$ 2.628.455,23, refere­se à remessa financeira efetuada ao  exterior a título de pagamento do bônus previsto no contrato de fornecimento do qual adveio a  interpretação do Fisco de que compõe o valor aduaneiro das mercadorias importadas.    2)  Intime  a  Recorrente  a  trazer  aos  autos  as  correspondências  que  encaminhou  à  DECEX  em  22/04/2004  e  29/04/2004,  referidas  no  Ofício  DECEX/CGME/SETEL  2004/395,  de  16.08.2004,  bem  como,  a  manifestar­se  acerca  do  resultado da diligência, se quiser, no prazo de 30 dias.    A  diligência  foi  cumprida  com  a  juntada  dos  documentos.  Na  e­fl.  451,  consta  a  informação  da  autoridade  fiscal  que:  analisando  a  DCTF  nº  100.0000.2008.1810392213 Retificadora Ativa, referente ao PA 01­22/fev/2005 para o código  de receita 0422, referente a IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior,  conforme pesquisas de  e­fls. 450,  teve o débito apurado no valor  total de R$ 4.602.953,03 e  composto  de  dois  pagamentos,  sendo  um  deles  no  valor  de  R$  2.628.455,23  efetuado  em  23/02/2005,  confirmando  assim  a  indicação  deste  recolhimento  para  quitação  do  débito  apurado.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 15          6 É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como  relatado,  trata­se  de  lançamento  tributário  para  constituição  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI  vinculado  sobre  remessa  financeira  ao  exterior  a  título  de  prêmio  por  embarque  antecipado  de  mercadorias  importadas,  por  entender  o  Fisco  que  tal  pagamento  integraria o valor aduaneiro. A  remessa  feita pela Recorrente decorre de cláusula  contratual  estabelecida  entre  as  partes,  pela  qual  a  importadora  comprometia­se  a  pagar  um  bônus  em  dinheiro  à  exportadora  a  cada  dia  antecipado  na  entrega  dos  conjuntos  de  turbo  geradores, tendo em vista a urgência na instalação das máquinas na termelétrica de Piratininga.    Determinação do Valor Aduaneiro    O  valor  aduaneiro  é  apurado  na  forma  prevista  no  artigo  VII  do  GATT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ou,  simplesmente,  AVA­GATT),  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual possui status de  lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil.     A aplicação do AVA­GAT é disciplinada pelos artigos 76 a 83 do vigente à  época  dos  fatos  Decreto  nº  4.543/02,  atualmente  pelos  artigos  76  a  83  do  Decreto  nº  6.759/2009 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03.    O artigo 1º do AVA –GATT estabelece que:    1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8º,  desde que:   (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do país de importação;  (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas; ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contraprestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 16          7 (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8º; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2º  deste  Artigo.  Artigo 8º  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do Artigo  1º,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo  comprador,  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias  em  questão;  (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão de  obra e com materiais;  (b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  de  mercadorias  importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído  no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i)  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;   (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de “design”, e planos e esboços, necessários  à produção de mercadorias importadas e realizados fora do país  de importação.  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 17          8 (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  Membro  deverá  prever  a  inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte,  dos seguintes elementos:  (a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;  (b)  os  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e  (c) custo do seguro.  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste artigo.      O  AVA­GATT  estabelece  seis  diferentes  métodos  para  a  determinação  do  valor aduaneiro das mercadorias  importadas. Esse acordo determina que, sempre que não for  possível  a  utilização  do  primeiro  método  de  valoração,  deve­se  passar  sucessivamente  aos  métodos seguintes, até que se chegue ao primeiro que permita determinar o valor aduaneiro.    O acordo estabelece ainda que o valor aduaneiro de mercadorias importadas  seja determinado, preferencialmente, pelo primeiro método, ou seja, o valor de transação, que é  o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o  país de importação, ajustado de acordo com as disposições do seu Artigo 8º.    Os  seis  métodos  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  a  serem  aplicados  sequencialmente e sucessivamente são:  1º Método: método do valor aduaneiro de mercadorias  importadas (valor de  transação);  2º Método: método do valor de transação de mercadorias idênticas;  3º Método: método do valor de transação de mercadorias similares;  4º Método: método do valor da revenda (ou do valor dedutivo);  5º Método: método do custo de produção (ou do valor computado);   6º  Método:  método  do  último  recurso  (ou  método  pelo  critério  da  razoabilidade).  O preço efetivamente pago compreende todos os pagamentos efetuados ou a  efetuar  como  condição  da  venda  das mercadorias  e  não  necessariamente  feitos  em  dinheiro.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 18          9 Dessa forma, toda e qualquer forma de pagamento indireto que eventualmente seja realizado é  parte  integrante  do  valor  aduaneiro,  conste  ele  ou  não  da  fatura  comercial  apresentada  à  autoridade aduaneira.  Dessa forma, o valor aduaneiro da mercadoria não se confunde com o valor  faturado nem com o valor para  fins de  licenciamento das  importações,  embora muitas vezes  eles possam ter o mesmo valor. O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor  das mercadorias para  fins de  incidência de direitos aduaneiros ad valorem  sobre mercadorias  importadas.  Observe­se o teor da nota ao Artigo 1º:    Preço Efetivamente Pago ou a Pagar  1. O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é o  pagamento  total  efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em  beneficio  deste,  pelas  mercadorias  importadas.  O  pagamento  não implica, necessariamente, em uma transferência de dinheiro.  Poderá  ser  feito  por  cartas  de  crédito  ou  instrumentos  negociáveis,  podendo  ser  efetuado  direta  ou  indiretamente.  Exemplo  de  pagamento  indireto  seria  a  liquidação  pelo  comprador,  no  todo  ou  em  parte,  de  um  débito  contraído  pelo  vendedor.    Ademais, o parágrafo 7º, do anexo III assevera:    7. O preço efetivamente pago ou a pagar  compreende  todos os  pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição da venda das  mercadorias  importadas,  pelo comprador ao  vendedor,  ou pelo  comprador  a  um  terceiro  para  satisfazer  uma  obrigação  do  vendedor.    Cite­se  ainda,  a  IN SRF nº 318/2003, que  em seu  art.  1º  estabelece que  na  apuração  do  valor  aduaneiro  serão  observadas  as  Decisões  3.1,  4.1  e  6.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Comércio  (OMC);  o  parágrafo  8.3  das  Questões  e  Interesses  Relacionados  à  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT  de  1994,  emanado  da  IV  Conferência  Ministerial  da  OMC;  e  as  Notas  Explicativas,  Comentários,  Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso, emanados do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira, da Organização Mundial de Aduanas (OMA).    A Decisão 4.1 dispõe que:     COMENTÁRIO 4.1 CLÁUSULAS DE REVISÃO DE PREÇOS. 1.  Na prática comercial, alguns contratos preveem uma cláusula de  revisão  de  preços,  segundo  a  qual  o  preço  é  fixado  apenas  provisoriamente,  ficando  o  preço  definitivo  a  pagar  sujeito  a  certos  fatores  previstos  nas  disposições  do  contrato.  2.  A  situação pode se apresentar de diferentes maneiras. A primeira é  aquela em que as mercadorias são expedidas após o decurso de  um prazo considerável do momento do pedido original (é o caso  de  bens  de  capital  produzidos  sob  encomenda);  o  contrato  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 19          10 especifica que o preço final será determinado com base em uma  fórmula acordada que leve em conta acréscimos ou diminuições  do  custo  de  elementos  como:  mão­de­obra,  matérias­primas,  despesas  gerais  e  outros  fatores  que  intervenham  na  produção  das  mercadorias.  3.  A  segunda  situação  é  aquela  em  que  as  mercadorias encomendadas são  fabricadas e expedidas durante  um  determinado  período  de  tempo;  tendo  em  conta  que  as  especificações do contrato são semelhantes àquelas descritas no  parágrafo  2  supra,  o  preço  definitivo  da  primeira  remessa  é  diferente  da  última  e  de  todas  as  outras,  embora  cada  preço  derive  da mesma  fórmula  especificada  no  contrato  original.  4.  Outra situação é aquela em que o preço das mercadorias tenha  sido fixado provisoriamente, porém novamente de conformidade  com  as  disposições  do  contrato  de  venda,  o  preço  definitivo  depende de um exame ou de uma análise no momento da entrega  (por  exemplo,  do  grau  de  acidez  dos  óleos  vegetais,  da  proporção de metal nos minérios, do teor puro da lã etc.). 5. O  valor  de  transação  das  mercadorias  importadas,  definido  no  Artigo 1 do Acordo, baseia­se no preço efetivamente pago ou a  pagar pelas mercadorias.  Segundo a Nota  Interpretativa a  este  artigo,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado  ou  a  efetuar  pelo  comprador  ao  vendedor  pelas  mercadorias  importadas.  Por  conseguinte,  nos  contratos  com  cláusulas  de  revisão  de  preços,  o  valor  de  transação  das  mercadorias  importadas  deve  ser  baseado  no  preço  definitivo  total  pago  ou  a  pagar  de  conformidade  com  as  estipulações  contratuais.  Dado  que  o  preço  efetivamente  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  pode  ser  determinado  com  base  nos  dados  especificados  no  contrato,  as  cláusulas  de  revisão  de  preços,  do  tipo  das  descritas  neste  comentário,  não  devem  ser  consideradas como uma condição ou contraprestação cujo valor  não possa ser determinado (ver Artigo 1.1 b) do Acordo). 6. Na  prática,  quando  as  cláusulas  de  revisão  de  preços  já  tiverem  produzido  pleno  efeito  no  momento  da  valoração,  nenhum  problema surge, posto que se conhece o preço efetivamente pago  ou  a  pagar.  A  situação  e  diferente  quando  as  cláusulas  de  revisão  de  preços  dependem  de  variáveis  que  intervém  algum  tempo após a importação das mercadorias. 7. Entretanto, posto  que o Acordo recomenda que a valoração aduaneira se baseie,  na medida do possível,  no  valor de  transação das mercadorias  objeto  de  valoração,  e  dado  que  o  Artigo  13  prevê  a  possibilidade  de  retardar  a  determinação  definitiva  do  valor  aduaneiro, mesmo quando não seja  sempre possível determinar  o  preço  a  pagar  no  momento  da  importação,  as  cláusulas  de  revisão  de  preços  não  deverão,  por  si  só,  impedir  a  determinação do valor das mercadorias  segundo o Artigo 1 do  Acordo.    O "bônus contratual" é previsto na cláusula 5.3 do contrato  firmado entre a  Petrobrás e a Alstom (e­fls. 82­83), nos seguintes termos:    5.3  Se  os  Equipamentos  Principais  estiverem  prontos  para  embarque  ex  Fabrica  (INCOTERMS  2000),  no  local  de  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 20          11 fabricação,  antes  das  datas  previstas  no  Artigo  5.1  acima,  a  Compradora  deverá  pagar  à  Vendedora  como  prêmio  (Prêmio  para Embarque Antecipado'), uma quantia calculada de acordo  com a tabela abaixo, por dia em que os Equipamentos Principais  estiverem  prontos  para  embarque  ex  Fabrica  (INCOTERMS  2000), no local de fabricação, antes das datas previstas no Plano  de Embarque.    Portanto,  não  deve  prosperar  o  pleito  da  Recorrente,  pois  a  Nota  Interpretativa ao Artigo 1º e o parágrafo 7º do Anexo III estabelecem claramente que o preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado  ou  a  efetuar,  direta  ou  indiretamente,  pelo  comprador  ao  vendedor  ou  em  benefício  deste,  pelas  mercadorias  importadas. Este preço compreende todos os pagamentos efetivamente realizados ou a realizar,  como  condição  de  venda  das mercadorias  importadas,  pelo  comprador  ao  vendedor  ou  pelo  comprador a um terceiro, para satisfazer uma obrigação do vendedor.     Dessa forma, o bônus contratual  integra o valor da transação, como "preço"  das mercadorias importadas, por isso integra o valor aduaneiro.    Nesse sentido bem fundamentou a DRJ:    O  "bônus  contratual",  na  verdade,  "Prêmio  para  Embarque  Antecipado", constitui valor devido pelo interessado na hipótese  de  os  equipamentos  serem  disponibilizados  antecipadamente  pelo vendedor.  Depreende­se  do  contrato,  em  face  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  citado  anteriormente,  que  referido  "prêmio"  é  contrapartida  do  comprador  à  presteza  do  vendedor  em  disponibilizar o objeto da compra e venda antecipadamente.  Conclui­se  que  o  "prêmio"  constitui  um  acréscimo  ao  preço  devido pelo objeto se a entrega ocorrer nos termos previstos na  cláusula  5.3  citada.  Noutros  termos,  o  "preço"  depende  do  momento em que é entregue a coisa.  Assim,  como  o  "prêmio"  é  vinculado  aos  equipamentos,  bem  como o fato que lhe dá ensejo é "condição de venda", posto que  expressamente  prevista  no  contrato,  encontra  subsunção  ao  artigo  1  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  nos  termos  do  parágrafo 7 de seu anexo III: "o preço efetivamente pago ou a  pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar,  como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas,  pelo  comprador ao vendedor”.    Alega a Recorrente que se o "prêmio" deve ser acrescido ao valor aduaneiro,  então  (fl.  213):  "poderíamos  concluir  que  na  hipótese  de  o  exportador  disponibilizar  o  equipamento em data posterior ao avençado, respondendo pelo pagamento por danos apurados  por  atraso,  estar­se­ia  diante  de  uma  redução  do  valor  aduaneiro,  vez  que  as  cláusulas  de  pagamento por atraso e bonificação por antecipação refletem os interesses de ambas as partes  contratantes".    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 21          12 Contudo,  não  é  necessário  que  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  faça  referência expressa ao "prêmio" em questão em seu artigo 8 (ajustes), dado que o mesmo, por  sua natureza, integra o "preço efetivamente pago ou a pagar" pelas mercadorias.    Incidência do IRRF    Alega a Recorrente que:    O  pagamento  de  bonificação  contratual  sujeita­se  apenas  ao  imposto de renda, eis que  trata­se de acréscimo patrimonial do  exportador,  devendo  a  Recorrente,  como  adquirente  da  mercadoria  e  responsável  tributária,  providenciar  a  retenção  sobre  o  montante  a  ser  pago,  nos  termos  da  legislação  pertinente. O contribuinte do imposto de renda, nesta hipótese, é  o fornecedor da mercadoria, a quem compete o recebimento da  renda  e  o  ônus  da  carga  fiscal.  Essa  também  foi  a  posição  adotada  pelo  DECEX,  quando  solicitada  a  orientação  sobre  a  remessa financeira ao exterior.  Sendo  assim,  nos  termos  do  art.  682  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), a renda decorrente do pagamento de bônus contratual  sujeita­se ao imposto sobre a renda retido na fonte, cuja alíquota  corresponde a 15%.   O valor ajustado no contrato de compra e venda do equipamento  a  ser  empregado  na  termelétrica  contempla  todos  os  custos  inerentes  a  produção,  expressando  a  real  dimensão  econômica  da importação, e se perfaz independentemente da implementação  da situação que 'autoriza o pagamento do bônus contratual.  Os  valores  a  serem  remetidos  ao  exterior  como  pagamento  de  bonificação contratual sujeitam­se tão somente ao imposto sobre  a renda retido na fonte, já que se trata de proventos adquiridos,  pelo  exportador,  fornecedor  da  mercadoria  adquirida  pela  Recorrente. Especialmente por essa razão não se pode impor ao  prêmio pago pela Recorrente a natureza jurídica de condição de  venda,  eis  que  ausente  qualquer  negociação  ou  qualquer  influência deste  sobre o valor do equipamento  importado  ­ que  perfaz e se subsume ao conceito previsto no art. 1°­ do Acordo  de Valoração Aduaneira.    Na e­fl. 300, consta a manifestação da DECEX nos seguintes termos:    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 22          13     Não  se  observa  nessa manifestação  qualquer  tom  de  orientação  tributária  a  respeito da tributação pelo IRRF, pelo imposto de importação ou pelo  IPI, nem mais sobre a  definição  de  “valor  aduaneiro”. Apenas  foi  dito  que  o  órgão  não  se  opunha  à  realização  do  pagamento  e  que  era  contrário  às  retificações  solicitadas,  ou  seja,  nada  de  relevante  para  o  deslinde deste processo.    Não poderia  ser diferente,  considerando a delimitação das  competências  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  do Ministério  da  Fazenda  prescrita no artigo 27 da Lei nº 10.683/2003:    Art.  27.  Os  assuntos  que  constituem  áreas  de  competência  de  cada Ministério são os seguintes:  IX  ­  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior:  a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos  serviços;  b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;  c) metrologia, normalização e qualidade industrial;  d) políticas de comércio exterior;  e)  regulamentação  e  execução  dos  programas  e  atividades  relativas ao comércio exterior;  f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;  g)  participação  em  negociações  internacionais  relativas  ao  comércio exterior;  h) formulação da política de apoio à microempresa, empresa de  pequeno porte e artesanato;  i) execução das atividades de registro do comércio;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 23          14 XII ­ Ministério da Fazenda:  b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária  e aduaneira;  g) fiscalização e controle do comércio exterior;      Por fim, saliente­se que no auto de infração não consta qualquer cobrança de  IRRF, bem como na impugnação e no recurso voluntário também não há qualquer pedido de  compensação  do  IRRF  comprovadamente  pago  com  os  débitos  de  Imposto  de  Importação  e  IPI, tampouco foram ventiladas questões como bitributação ou bis in idem.    IPI    Como  mencionado,  a  Recorrente  alega  que  gozava  de  benefício  fiscal  previsto no Decreto nº 3.827/2001,  concedido pelo Programa Prioritário  de Termeletricidade  (PPT), instituído pelo Decreto nº 3.371/2000 e autorizado pela Resolução Aneel nº 142/2001 e  pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 23/2001, item 109.    Contudo,  a  autoridade  fiscal,  no  lançamento,  não  desconsiderou  esse  benefício  fiscal,  consubstanciado  na  redução  da  alíquota  do  imposto  para  5%,  conforme  se  observa nas fls. 8, 162, 164 e 165.    Não assiste razão, portanto, à Recorrente.     Alegação da confiscatoriedade da multa aplicada    Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN. Cumpre  salientar  ainda  que,  de  acordo  com o  parágrafo  único  do  art.  142  do CTN,  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.   Dessa  forma,  constatado  o  valor  de  transação  incorreto,  a  autoridade  fiscal  não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de  ofício da multa pertinente, que neste caso foi de 75%.  A  caracterização  da  multa  com  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, dispõe que o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deve ser afastado também esse pleito da Recorrente.     CONCLUSÃO  Do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 22 de junho de 2016.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.003481/2005­16  Acórdão n.º 3301­003.007  S3­C3T1  Fl. 24          15 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 12266.720065/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 320          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.850. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 321          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 322          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 323          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 324          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 325          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 326          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 327          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 328          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 329          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 9303­003.723  CSRF‐T3  Fl. 330          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11128.001052/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 208          1 207  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.001052/2009­20  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.615  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 52 /2 00 9- 20 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 209          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.272,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 210          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 211          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 212          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 213          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 214          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 215          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.615  CSRF‐T3  Fl. 216          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.728065/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20-A da Lei 9.430/96, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável. Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável. A ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.
Numero da decisão: 1301-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator), Waldir Veiga Rocha e Paulo Jakson da Silva Lucas, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo (voto vencedor restrito à nulidade - art. 20-a). Fez sustentação oral o Sr. Roberto C. Leite Pereira, OAB/SP Nº 299.994. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.675          1 1.674  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.728065/2013­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GEMALTO DO BRASIL CARTÕES E TERMINAIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA.  A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20­A da Lei 9.430/96, a  intimar  o  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  apresente  novo  cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável.   Tratando­se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do  art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável.  A  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  novo método  que  pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de  cálculo  adotados,  importa  a nulidade do  lançamento de ofício,  em  razão da  inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  (relator),  Waldir  Veiga  Rocha e Paulo Jakson da Silva Lucas, que negavam provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo (voto vencedor restrito à nulidade ­ art.  20­a). Fez sustentação oral o Sr. Roberto C. Leite Pereira, OAB/SP Nº 299.994.  (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente e Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 80 65 /2 01 3- 11 Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.676          2 (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.677          3   Relatório  GEMALTO  DO  BRASIL  CARTÕES  E  TERMINAIS  LTDA,  já  devidamente qualificada nos  autos,  inconformada com a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, em  parte,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.  A  referida  Turma  Julgadora,  de  igual  modo,  por  ter  exonerado  crédito  tributário em montante superior ao seu limite alçada, impetrou recurso de ofício.   Aproveito o relatório constante na decisão de primeiro grau para descrever a  matéria tributária apurada e as razões aportadas ao processo por meio de peça impugnatória.  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, constatou­ se que ele, no ano­calendário de 2008, apurou o IRPJ pela sistemática do lucro real e  importou  insumos  junto  a  pessoas  vinculadas,  razão  pela  qual  é  necessária  a  apuração dos preços parâmetro desses insumos, consoante as regras que regulam os  preços de transferência, para avaliar a dedutibilidade dos custos com eles incorridos.  Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 1305­1343, para  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria  foram  consideradas  as  regras  relativas  a  preços  de  transferência  previstas  na  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.959/2000,  regras  essas  regulamentadas  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002. O método utilizado pelo contribuinte é o do Preço de  Revenda menos Lucro, previsto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação  original.  Relata  a  autoridade  autuante que o  contribuinte,  conforme documento de  fl.  789,  reconhece  que,  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  e  do  preço  praticado,  não  adota  a  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  por  considerar  não  ter  ela  respaldo  na  Lei  nº  9.430/1996.  Diante  disso,  conclui  a  autoridade  autuante  (fl.  1316)  que  “é  justamente  esta  divergência  de  interpretação  das normas que regem a determinação do ‘PREÇO PARÂMETRO’ que originou a  infração tributária autuada”.  Em  seguida,  a  autoridade  autuante  descreve  a  metodologia  utilizada  pelo  contribuinte, afirmando que, no tocante ao preço praticado, adotou ele uma taxa de  dólar,  para  conversão  do  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  na  importação  de  bens, serviços e direitos, diferente da prevista no art. 1º da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002,  segundo  (ele)  deve  ser  adotada  a  taxa  de  câmbio  de  venda,  para  a  moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao do registro da  declaração de importação.  Ao  descrever  o método  utilizado  pelo  contribuinte  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  ressalta  a  autoridade  autuante  que,  para  ele,  o  valor  agregado  corresponde à diferença entre o custo total de fabricação do produto e o custo total  das matérias­primas importadas que o compõem. Em seguida, o contribuinte calcula  a diferença entre o valor líquido das vendas e o valor agregado e, sobre o resultado,  aplica o percentual de 60% previsto no art. 18, inciso II, “d”, da Lei nº 9.430/1996,  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.678          4 encontrando  a margem  de  lucro. O  preço  parâmetro  total  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  de  todos  os  produtos  considerados  e  a  referida  margem de lucro. Finalmente, para calcular o preço parâmetro unitário da matéria­ prima, extrai­se do preço parâmetro total o quanto corresponde à matéria­prima em  análise e divide­se o valor encontrado pela quantidade vendida da matéria­prima.  Ressalta a autoridade autuante que o valor agregado, que deve ser excluído no  cálculo do preço parâmetro, é a parcela do preço líquido de venda que corresponde à  proporção  dos  demais  custos  de  produção,  que  não  o  custo  do  insumo  importado  cujo preço parâmetro se pretende calcular, no custo total de produção.  No tocante à apuração do preço praticado dos insumos importados sujeitos às  regras  de  preços  de  transferência,  a  autoridade  autuante  observa  que  os  insumos  selecionados  são  componentes  fundamentais  e desempenham a mesma  função nos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Esses  insumos  correspondem  a  módulos,  sendo que apenas um módulo compõe o produto produzido.  O  cálculo  dos  preços  parâmetros  está  evidenciado  no  “Demonstrativo  de  Cálculo do Preço Parâmetro Ponderado – 2008” de fls. 1355­1365.  Após  as  devidas  verificações,  a  autoridade  autuante  apurou,  pelo  método  Preço de Revenda menos Lucro de 60%, os valores admissíveis de custos, despesas  e encargos, relativos aos principais insumos importados junto a pessoas vinculadas,  nos  termos  do  art.  23  da  Lei  nº  9.430/1996,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A diferença, por unidade e total, entre o preço praticado e o preço parâmetro,  para cada insumo, está demonstrada à fl. 1341. Em seguida, das diferenças apuradas  a autoridade autuante  subtraiu os valores já adicionados pelo contribuinte ao lucro  real e à base de cálculo da CSLL na DIPJ do ano­calendário de 2008, remanescendo  o saldo de R$ 21.998.336,59, a ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da  CSLL para o referido ano­calendário.  Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa de ofício de 75%.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1396­1449, na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Nos  termos  do  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pela  Lei  nº  12.715/2012,  caso  o  método  eleito  pelo  contribuinte  ou  um  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização,  deve  o  sujeito  passivo  ser  intimado  para  apresentar,  no  prazo  de  trinta  dias,  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer outro método previsto na legislação.  Trata­se  de  norma  de  caráter  eminentemente  procedimental,  que  instituiu  novo processo de fiscalização, razão pela qual, com base no art. 144, § 1º, do CTN,  deve ser aplicada a  todas as  fiscalizações concluídas após a  sua vigência. No caso  presente, a ausência de intimação da impugnante para apresentar novo método mais  favorável,  em  razão  da  desclassificação  dos  critérios  de  cálculo  do  método  originalmente  eleito,  importa  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  pela  inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.  O  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  ­  TVF  anexo  ao  auto  de  infração  é  inconclusivo  na  descrição  de  diversas  infrações  imputadas  à  impugnante.  A  má  fundamentação ultrapassou a  fronteira do aceitável e do razoável e  trouxe prejuízo  concreto ao direito de defesa. Às fls. 14­15 do TVF, a autoridade autuante disserta  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.679          5 sobre  o  componente  “valor  agregado”  utilizado  na  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro pelo PRL 60, mas não conclui se, de fato, há alguma infração relacionada  a  esse  aspecto. A  apuração  do  preço  praticado  evidencia  prejuízo  em  concreto  ao  direito de defesa, pois a autoridade autuante se limitou a afirmar que a impugnante  teria adotado  taxa de dólar, para a conversão dos valores dos  insumos importados,  diversa  daquele  prevista  no  art.  7º  da  IN SRF  nº  243/2002. Não há  demonstração  precisa de qual seria a taxa de câmbio correta para cada operação de importação bem  como  o  reflexo  da  infração  no  ajuste  efetuado  de  ofício  pela  autoridade  autuante.  Essas deficiências na descrição da suposta infração relacionada ao cálculo do preço  praticado  impedem o exercício do direito de defesa para questionar a metodologia  adotada  pela  autoridade  autuante.  Trata­se  de  causa  de  nulidade  do  lançamento,  conforme prescreve o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  O  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.959/2000, ao prescrever a  fórmula de cálculo do preço parâmetro para o método  PRL  60,  determina  que  o  percentual  de  60%,  incidente  sobre  o  valor  do  preço  líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país, seja deduzido do  valor líquido de venda integral. A Instrução Normativa SRF nº 243/2002, por outro  lado, determina, em seu art. 12, § 11, que o percentual de 60% seja excluído de uma  base menor, qual  seja,  a parcela do preço  líquido de venda do produto  referente à  participação dos bens, serviços ou direitos importados, do que decorre um resultado  invariavelmente menor. Diversamente  do  que  prevê  a  Lei,  a  IN SRF  nº  243/2002  estabelece um cálculo em três etapas. Na primeira delas, parte­se do preço líquido de  venda  para  se  identificar uma  grandeza  intermediária,  não  contemplada  pelo  texto  legal,  correspondente  à participação  do  bem  importado  no  produto  revendido. Em  virtude dessa operação, exige­se do contribuinte a prática de margem de  lucro que  fere a razoabilidade e a proporcionalidade.  Partindo­se  da  interpretação  dada  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  como  conseqüência  do  superfaturamento  do  insumo  importado  a  participação  desse  insumo  no  produto  final  crescerá  e,  portanto,  maior  será  o  preço  parâmetro  autorizado.  Isso  vai  de  encontro  ao  objetivo  da  norma,  que  é  evitar  que  haja  superfaturamento nas  importações de pessoas ligadas. Mais que  isso, a Lei buscou  incentivar  a  produção  local,  enquanto  a  regulamentação  administrativa  da matéria  eliminou  esse  efeito  indutor,  pois,  quanto  menor  o  valor  agregado,  menor  será  o  ajuste.  Na redação do art. 18, II, da Lei nº 9.430/1996, a menção ao valor agregado  está inserida no período que descreve a margem de lucro (item “1” da alínea “d”).  Assim, a margem de lucro de 60% é o sujeito da oração principal, à qual se segue  uma oração subordinada adjetiva explicativa, que, por definição, vem entre vírgulas:  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País”. Diante disso, o valor agregado não é uma  qualidade à “média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos”, mas ao  preço de revenda, que, por sua vez, é a base para o cômputo da margem de lucro de  60%. Por essas razões, é equivocada a interpretação segundo a qual o valor agregado  haveria  de  ser  deduzido  da  “média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos” para o cálculo do preço parâmetro, interpretação esta que diverge inclusive  da fórmula prevista na IN SRF nº 243/2002.  A  Medida  Provisória  nº  478/2009,  que  não  foi  convertida  em  lei,  tentou  incluir, no corpo da Lei nº 9.430/1996, a sistemática de cálculo do preço parâmetro  prevista na IN SRF nº 243/2002. Isso revela que (a) disciplina do PRL 60 nesta IN  não está de acordo com a sistemática originalmente prevista na Lei nº 9.430/1996,  conforme reconhece a própria Exposição de Motivos da referida MP. A metodologia  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.680          6 de cálculo prevista na IN SRF nº 243/2002 somente veio a ter respaldo legal com a  publicação da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012.  Cita  a  impugnante  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  em  abono  a  seus argumentos, concluindo que faz juz à apuração dos preços parâmetro dos seus  insumos  importados  segundo  a  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/1996,  conforme a interpretação fixada pela Instrução Normativa SRF nº 32/2001, uma vez  que a sistemática prevista na IN SRF nº 243/2002 carece de base legal.  Houve  erro  no  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  60,  do  qual  resultou ajuste maior do que o devido. A autoridade autuante não considerou que, ao  longo  do  processo  produtivo  das  mercadorias  fiscalizadas,  foram  utilizados  diferentes  tipos  de  insumos  que,  por  serem  substitutos  perfeitos  entre  si,  foram  aplicados  em  distintos  momentos  da  cadeia  produtiva.  Em  conseqüência  disso,  é  necessário  que,  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  o  custo  total  seja  considerado  de  maneira proporcional à participação de cada um dos insumos na produção anual. O  cálculo  do  percentual  de  participação  de  cada  insumo  no  custo  de  produção  total  pode ser obtido a partir da divisão da quantidade aplicada de determinado insumo na  produção pela quantidade total de mercadorias produzidas a partir da sua utilização.  A  autoridade  autuante,  porém,  efetuou  o  cálculo  do  preço  parâmetro  como  se  os  insumos  fossem  aplicados  consistentemente  desde  o  início  até  o  final  de  toda  a  produção  anual.  Isso  porque  a  IN  SRF  nº  243/2002,  ao  disciplinar  o  cálculo  do  “percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total  do bem produzido” (art. 12, § 11, inciso II), se limita a prever que tal percentual será  obtido  a  partir  da  “relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado e o custo total do bem produzido”. Assim, a regulamentação da matéria  pela SRF pressupôs a utilização uniforme de um mesmo insumo para a produção de  uma mercadoria ao longo de toda a produção anual. Para manter a correlação entre o  custo  do  insumo  e  o  custo  total,  considerando­se  o  cenário  de  substituição  de  insumos,  o  custo  total  deve  ser  “proporcionalizado”  em  função  do  percentual  de  participação  de  cada  insumo  no  custo  total  de  produção.  Às  fls.  1560­1568,  a  impugnante apresenta “Demonstrativo de Cálculo dos Preços Parâmetro Ponderados  por  Insumo”,  no  qual  os  cálculos  dos  preços  parâmetro  dos  insumos  obtidos  pela  autoridade  autuante  foram  divididos  pelo  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo no custo total da mercadoria industrializada, atingindo o mesmo resultado a  que  se  chegaria  mediante  a  “proporcionalização”  do  custo  total  de  produção.  As  diferenças dos valores dos preços parâmetro obtidos a partir dos cálculos elaborados  pela autoridade autuante e pela  impugnante são  indicadas no demonstrativo de fls.  1569­1570.  É descabida a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, pois o art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, em consonância com o art. 161 do CTN, é claro ao  restringir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  o  valor  do  principal  lançado. Cita  decisões administrativas que corroboram seus argumentos.   Alega  a  impugnante  que,  nas  hipóteses  em  que  os  julgamentos  de  órgãos  colegiados  resultem  em  empate  de  votos,  sendo  necessário  o  recurso  ao  voto  de  qualidade,  evidencia­se  a  ocorrência  de  dúvida,  razão  pela  qual,  com  base  no  art.  112  do  CTN  e  no  princípio  da  presunção  de  inocência,  deve  ser  cancelada  a  aplicação das penalidades.  Por  fim,  pede  a  impugnante  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  declarando­se  nulo  o  auto  de  infração,  em  virtude  das  duas  causas  de  nulidade  apontadas. Caso assim não se entenda, requer o cancelamento do crédito tributário,  em razão da ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.681          7 60  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002.  Subsidiariamente,  pede  a  diminuição  do  montante do crédito tributário, tendo em conta os equívocos apontados na apuração  dos  ajustes  decorrentes  da  aplicação  das  normas  pertinentes  aos  preços  de  transferência, bem como o reconhecimento da não incidência de juros de mora sobre  a multa lançada de ofício.  Requer  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  do  escritório  do  procurador signatário da impugnação, com envio de cópias à impugnante. Protesta,  ainda, por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente pela juntada  de novos documentos.  A  já  citada  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­53.888, de 29 de setembro de 2014, pela procedência parcial das lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  20­A  DA  LEI  Nº  9.430/1996,  INTRODUZIDO  PELA  LEI  Nº  12.715/2012.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  A regra prevista no art. 20­A da Lei nº 9.430/1996, introduzida pelo art. 51 da  Lei nº 12.715/2012, é aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir do ano­ calendário de 2012.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  PRECISA  DA  INFRAÇÃO  PRATICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Não  é  requisito  de  validade  do  lançamento  a  demonstração  pela  autoridade  administrativa  das  razões  que  levaram  o  contribuinte  a  praticar  a  infração.  Para  a  caracterização  da  infração,  basta,  nos  termos  dos  arts.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  acompanhados da comprovação do ilícito.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do  preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo  do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.  ERRO  NO  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO  PELO  MÉTODO  PRL60. INSUMOS SUBSTITUTIVOS  Na  hipótese  de  aplicação  de  insumos  substitutivos  (para  cada  produto  produzido é utilizado um único insumo importado, sendo que distintas espécies de  insumos são utilizadas na produção da mesma categoria de produto), para o correto  cálculo do preço parâmetro, há que se considerar que, na apuração do percentual de  participação  do  insumo  importado  no  custo  total  do  bem  produzido,  devem  ser  computados  apenas  os  produtos  finais  que,  de  fato,  foram  produzidos  com  a  utilização de cada um dos insumos substitutivos.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.682          8 EXIGÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA,  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA SELIC, SOBRE A MULTA.  O CTN, em seu art. 113, § 1º,  estabelece que a obrigação principal  tem por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente  com o crédito dela decorrente. O art. 161, por sua vez, prescreve que o crédito não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis. Destarte,  o  conceito  de  crédito  utilizado  pelo  CTN alcança não apenas o tributo, mas também a penalidade pecuniária.  AUTO REFLEXO.  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões que deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica no tocante ao auto reflexo.  Irresignada  com  a  manutenção  de  parte  dos  lançamentos,  a  fiscalizada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.622/1.675,  em  que,  em  apertada  síntese,  sustenta:  a  nulidade do auto de infração, em vista de erro na determinação da base de cálculo e o equívoco  cometido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância;  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude do descumprimento do disposto no art. 20 A da lei nº 9.430, de 1996; a ilegalidade da  sistemática  de  aplicação  do método  PRL  60  prevista  na  IN  243/2002;  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício;  e  a  aplicação  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional em caso de voto de qualidade, haja vista a existência de dúvida concreta.   É o Relatório.  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.683          9   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  a  lide  de  exigências  relativas  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2008,  formalizadas em virtude da realização, de ofício, de ajustes decorrentes das normas de  preços de transferência.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  A matéria  submetida  ao  recurso  necessário  pode  ser  extraída  dos  seguintes  fragmentos do voto condutor da decisão exarada em primeira instância:  [...]  A  impugnante  sustenta  que  houve  erro  no  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método PRL 60, do qual  resultou ajuste maior do que o devido, pois a autoridade  autuante não teria considerado que, ao longo do processo produtivo das mercadorias  fiscalizadas, foram utilizados diferentes tipos de insumos que, por serem substitutos  perfeitos  entre  si,  foram  aplicados  em  distintos  momentos  da  cadeia  produtiva.  Alega que, em conseqüência disso, é necessário que, no cálculo do preço parâmetro,  o  custo  total  seja  considerado  de maneira  proporcional  à  participação  de  cada  um  dos insumos na produção anual. Aduz que a SRF, ao regulamentar a matéria no art.  12, § 11, inciso II, da IN nº 243/2002, pressupôs a utilização uniforme de um mesmo  insumo  para  a  produção  de  uma  mercadoria  ao  longo  de  toda  a  produção  anual.  Apresenta,  às  fls.  1560­1568,  “Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Preços  Parâmetro  Ponderados por Insumo”, no qual, segundo alega, os cálculos dos preços parâmetro  dos  insumos  obtidos  pela  autoridade  autuante  foram  divididos  pelo  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  no  custo  total  da  mercadoria  industrializada,  atingindo o mesmo resultado a que se chegaria mediante a “proporcionalização” do  custo total de produção. Conclui que as diferenças dos valores dos preços parâmetro  obtidos a partir dos cálculos elaborados pela autoridade autuante e pela impugnante  são indicadas no demonstrativo de fls. 1569­1570.  O art. 12, § 11, da IN nº 243/2002, ao regular a apuração do preço parâmetro  pelo método PRL 60, prevê, como etapa inicial do cálculo (inciso I), a apuração do  preço líquido de venda, que corresponde à média aritmética ponderada dos preços de  venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas. A  segunda  etapa  (inciso  II)  consiste  na  apuração  do  percentual  de  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido e corresponde  à  relação  percentual  entre o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da  empresa. Em seguida  (inciso  III),  é  calculada a participação dos bens,  serviços ou  direitos importados no preço de venda do bem produzido, mediante a aplicação do  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.684          10 percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total  (inciso II) sobre o preço líquido de venda (inciso I). A etapa seguinte (inciso IV), é o  cálculo da margem de lucro, que se dá mediante a aplicação do percentual de 60%  sobre o resultado do cálculo determinado pelo inciso III. Finalmente, é calculado o  preço parâmetro, que corresponde à diferença entre o valor calculado nos termos do  inciso III e a margem de lucro de 60%, calculada de acordo com o inciso IV.  Na situação de que trata o presente processo administrativo, houve, conforme  alega  a  impugnante,  ao  longo  do  processo  produtivo  dos  produtos  vendidos  que  receberam os insumos importados de pessoas ligadas, utilização de diferentes tipos  de  insumos  que,  por  serem  substitutos  perfeitos  entre  si,  foram  aplicados  em  distintos momentos da cadeia produtiva. Diante disso, na apuração do percentual de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido (inciso II), é preciso que se ajuste o cálculo.  Às fls. 1326­1327, a autoridade autuante consigna a seguinte afirmação:  Registre­se  que  os  insumos  selecionados  são  componentes  fundamentais  e  possuem  a  mesma  função  no  funcionamento  dos  produtos  fabricados  pela  FISCALIZADA, pois tratam­se de módulos, conforme constou no TIF nº 003. Além  disso, frise­se que apenas um módulo compõe o produto produzido. (sublinhado no  original)  Em  síntese,  para  cada  produto  produzido  é  utilizado  um  único  insumo  importado  (módulo),  sendo  que  distintas  espécies  de  módulos  são  utilizadas  na  produção  da mesma  categoria de  produto. Assim,  para  o  correto  cálculo do  preço  parâmetro, há que se considerar que, na apuração do percentual de participação dos  bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido (art. 12, § 11,  inciso II, da IN nº 243/2002), devem ser computados apenas os produtos finais que,  de fato, foram produzidos com a utilização de cada um dos insumos substitutivos.  A autoridade  autuante,  porém,  conforme  atestam os  demonstrativos  de  fls.  1355­1365,  ao  efetuar  o  cálculo  do  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços ou direitos importados no custo total dos bens produzidos, considerou  a  participação  de  cada  espécie  de  insumo  no  custo  de  produção  total  dos  produtos vendidos. De fato, o cálculo apresentado nos demonstrativos referidos  considera a participação do custo total do insumo aplicado na produção sobre o  custo total de produção dos produtos vendidos, inclusive daqueles nos quais foi  utilizado  algum  dos  insumos  substitutivos.  Ao  assim  proceder,  o  resultado  encontrado acaba por diminuir o percentual de participação dos bens, serviços  ou direitos importados no custo total do bem produzido. (GRIFEI)  Um  exemplo  numérico  facilita  o  entendimento  da  questão.  Suponha­se  que  um produto “X” possa ser produzido com o insumo “A”, cujo custo é de R$ 15,00,  ou com o insumo “B”, cujo custo é de R$ 25,00, sendo ambos importados de pessoa  vinculada.  No  exemplo  hipotético,  considere­se  que  são  produzidas  e  vendidas  apenas duas unidades de “X”, sendo uma com o insumo “A” e outra com o insumo  “B”. Considere­se,  ainda,  que  para  a  produção  de  cada  unidade  de  “X”  há  custos  internos no montante de R$ 30,00.  Seguindo a metodologia aplicada pela autoridade autuante nos demonstrativos  de  fls.  1355­1365,  o  cálculo  do  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  seria  realizado  da  seguinte  forma:  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.685          11 ­  Custo  Total  de  Produção  dos  Produtos  “X”  Vendidos  =  (R$  15,00  +  R$  30,00) + (R$ 25,00 + R$ 30,00) = R$ 100,00  ­ Custo Total  do  Insumo  “A” Aplicado  na  Produção  =  1  x R$  15,00  = R$  15,00  ­  Custo  Total  do  Insumo  “B” Aplicado  na  Produção  =  1  x R$  25,00  = R$  25,00  ­  Porcentagem  do  Insumo  “A”  no Custo Total  de  Produção = R$  15,00/R$  100,00 = 15%  ­ Porcentagem  do  Insumo  “B”  no Custo Total  de  Produção  = R$  25,00/R$  100,00 = 25%  Porém, o cálculo correto deve considerar a participação de cada  insumo  substitutivo no custo de produção do produto no qual foi utilizado. Assim, no  exemplo  hipotético  apresentado,  o  cálculo  seria  realizado  da  seguinte  forma:  (GRIFEI)  ­  Custo  Total  de  Produção  dos  Produtos  “X”  Vendidos  =  (R$  15,00  +  R$  30,00) + (R$ 25,00 + R$ 30,00) = R$ 100,00  ­ Custo Unitário de Produção dos Produtos “X” Vendidos = R$ 100,00/2 = R$  50,00  ­ Porcentagem do Insumo “A” no Custo Unitário de Produção = R$ 15,00/R$  50,00 = 30%  ­ Porcentagem do Insumo “B” no Custo Unitário de Produção = R$ 25,00/R$  50,00 = 50%  Os  resultados  acima  apresentados  revelam  que  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  autuante  distorceu  o  percentual  de  participação  de  cada  insumo  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  custo  de  produção  do  bem  produzido. No  anexo a este acórdão, intitulado “DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO PONDERADO POR INSUMO – 2008” e como parte integrante dele  são  apresentados os  cálculos do preço parâmetro,  para cada  insumo, observando a  sistemática  de  cálculo  acima  apresentada  como  correta.  Nele,  após  o  cálculo  do  custo total de produção do produto vendido, é calculado o custo total de produção do  produto vendido com o insumo. O percentual de participação dos bens, serviços ou  direitos importados no custo total do bem produzido é calculado mediante a divisão  entre  custo  total  do  insumo  aplicado  na  produção  e  o  custo  total  de  produção  do  produto  vendido  com o  insumo. Os  resultados  alcançados  coincidem com aqueles  apresentados pela impugnante nos demonstrativos de fls. 1560­1568.  A  partir  dos  novos  preços  parâmetro  apurados,  são  calculadas,  no  demonstrativo  que  segue,  as  diferenças  não  informadas  em  DIPJ  decorrentes  da  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência  sobre  os  insumos  importados pela  impugnante, em 2008, junto a pessoas vinculadas:  ...  A  partir  da  “Diferença Apurada”  total  de R$  9.141.519,36  acima  apontada,  são  apurados  os  seguintes  créditos  tributários  de  IRPJ  e  de  CSLL,  com  as  respectivas multas de ofício, a serem mantidos (valores em R$):  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.686          12 [...]  Irretocável,  a  meu  ver,  o  decidido  em  primeira  instância,  pois,  como  assegurou  a  própria  autoridade  fiscal  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1.326/1.327),  os  insumos  selecionados  para  averiguação  (MÓDULOS),  por  possuírem  a  mesma  função  (substitutos), foram utilizados unitariamente no produto final.  Assim, como acertadamente assinala o ato decisório de primeiro grau, em tal  circunstância,  em que  distintas  espécies  de MÓDULOS  são  utilizadas  no  produto  final, mas  apenas uma compõe cada um desses produtos, o cálculo do preço parâmetro deve considerar,  na  determinação  do  percentual  de  participação  do  insumo  importado  no  custo  total  do  bem  produzido,  apenas  os  produtos  finais  que  efetivamente  foram  produzidos  com  cada  um  dos  insumos substitutos.  No caso vertente, contudo, a autoridade fiscal efetuou o cálculo do percentual  de  participação  do  insumo  importado  no  custo  total  considerando  o  custo  total  do  insumo  aplicado na produção sobre o custo total de produção dos produtos vendidos, distorcendo com  isso o percentual de participação do insumo importado no custo total do bem produzido.  Comparando­se  as  tabelas  anexas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal.  fls.  1.355/1.365,  com  as  que  foram  trazidas  por  meio  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.605/1.613), constata­se que a autoridade fiscal, de fato, determinou o percentual do insumo  no  custo  total  de  produção  por  meio  da  relação  entre  o  custo  total  do  insumo  aplicado  na  produção  e  o  custo  total  de  produção  do  produto  vendido,  quando,  consideradas  as  circunstâncias versadas nos autos, deveria ter apurado o percentual do insumo no custo total do  produto vendido com esse insumo, extraído da relação entre o custo total do insumo aplicado  na produção e o custo total de produção do produto vendido com o insumo.  Tenho,  pois,  por  procedentes  as  retificações  empreendidas  em  primeira  instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ERRO NA DETERMINAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO E EQUÍVOCO COMETIDO PELA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO  Argumenta a Recorrente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  após  ter reconhecido o equívoco cometido pela Fiscalização, aplicou solução  inadequada, eis  que  deveria decretar  a  nulidade  da  autuação. Alega  que,  no  caso,  houve  uma  reapuração  do  ajuste, o que, a seu ver, não podia ser feito, eis que: a referida unidade não detém competência  para efetuar o lançamento; erro de interpretação é erro de direito que só pode ser alterado em  relação a fatos geradores futuros; e já havia operado a decadência para que a reapuração fosse  realizada.  Não  é  merecedora  de  acolhimento  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente.  Resta evidente que a atuação da Delegacia da Receita de Federal deu­se no  limite  de  suas  atribuições,  vez  que,  impulsionada  por  peça  impugnatória  regularmente  interposta,  confirmou  ter havido erro no cálculo de valores que  integram a matéria  tributária  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.687          13 apurada,  razão pela qual promoveu a devida  retificação,  reduzindo, com  isso, o montante do  crédito tributário constituído.  Diferentemente  do  sustentado  pela  Recorrente,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância não promoveu lançamento tributário de qualquer natureza. No exercício de  suas  atribuições  regimentais,  limitou­se  a  conhecer  e  julgar  o  litígio  instaurado  a  partir  da  interposição da peça inaugural de defesa.  É importante destacar que a própria Recorrente admite ter havido tão somente  ERRO  MATEMÁTICO,  e,  o  que  é  mais  importante,  que  a  Fiscalização  tinha  pleno  conhecimento da cadeia produtiva submetida a exame, o que evidencia que, no caso, a Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  cuidou  apenas  de  retificar  os  cálculos  espelhados  nas  peças  acusatórias.  Descabe,  assim,  falar  em  lançamento  em  sede  de  julgamento,  por  decorrência, de caducidade, e, por fim, em erro de direito.  Não  custa  destacar  que,  se  de  erro  de  direito  estivéssemos  tratando,  ainda  assim  não  se  poderia  falar  em  nulidade  in  totum  do  lançamento, mas  tão  somente  da  parte  eventualmente contaminada por pronunciamento inovador da autoridade julgadora.  Rejeito a nulidade arguída.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DO  DISPOSTO NO ART. 20 A DA LEI Nº 9.430, DE 1996  Sustenta  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  está  obrigada,  por  força  do  dispositivo legal em relevo, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente  novo  cálculo  de  acordo  com  o método  que  lhe  seja mais  favorável. Diz  que,  tratando­se  de  norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é  imediatamente aplicável.  Penso que aqui também não merece acolhimento a alegação da Recorrente.  O art. 20A da Lei nº 9.430, de 1996,  introduzido pela Medida Provisória nº  563, de 2012 (Lei nº 12.715, de 2012), estabelece:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário  e  não  poderá  ser  alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em  seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado  pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método previsto na legislação.   § 1o A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito  pela pessoa jurídica.   §  2o  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar  o  preço  parâmetro,  com  base  nos  documentos  de  que  dispuser,  e  aplicar  um  dos  métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo  de que trata o caput:   Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.688          14 I ­ não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço  praticado  nem  às  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro, segundo o método escolhido;   II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou   III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos  para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela  autoridade fiscal.   §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda  definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput.   Diferentemente do sustentado na peça recursal, o procedimento  trazido pela  Lei nº 12.715, de 2012, só é aplicável a partir do ano calendário de 2012, cabendo salientar que  "os novos critérios de apuração ou de fiscalização" a que alude o § 1º do artigo 144 do CTN,  no qual a contribuinte buscou amparo para sustentar a retroatividade da aplicação da norma em  referência, são aqueles que ampliam os poderes de investigação do Fisco ou dão mais garantias  ou  privilégios  ao  crédito  tributário,  de  modo  que  não  pode  servir  de  fundamento  para  a  pretensão declinada na peça de defesa.  Entendo  também  que  o  procedimento  reclamado  pela  Recorrente,  quando  relacionado  à  desqualificação  de  critérios  de  cálculo,  só  é  aplicável  na  situação  em  que  tal  desqualificação  provoca  a  do método  aplicado,  eis  que  o  comando  normativo  é  direcionado  para  a  apresentação  de  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método  previsto  na  legislação.  Rejeito, de igual forma, a nulidade suscitada.  ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL  60 PREVISTA NA IN 243/2002  Argumenta  a Recorrente  que  os  ajustes  realizados  com  base  na  sistemática  trazida pela IN 243 devem ser cancelados de plano, tendo em vista que tal sistemática constitui  uma inovação ilegal em relação ao texto da Lei nº 9.430/96.  Destaco,  primeiramente,  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  não  estabeleceu  qualquer fórmula para a determinação do preço parâmetro relativo ao denominado método PRL  60%.  As  fórmulas,  sejam  as  porventura  referenciadas  pela  contribuinte,  sejam  as  previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo feito pelo aplicador da lei, relativamente às disposições do citado art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Portanto,  a  análise  do  presente  item  deve  ser  direcionada  no  sentido  de  se  aferir se a Instrução Normativa nº 243, de 2002, ao estabelecer fórmula para determinação do  denominado preço parâmetro, foi além dos limites a ela impostos, isto é, extrapolou a lei que  objetivou complementar.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.689          15 Digo que a questão limita­se à análise das prescrições trazidas pela Instrução  Normativa nº  243/2002,  pois,  neste  item,  em que  pese  a  variação  de  argumentos,  a  linha  de  defesa da Recorrente tem por premissa a invalidade do referido ato normativo.  Aqui,  é  importante  ressaltar,  não  existe  questionamento  relacionado  aos  cálculos, em si, efetuados pela autoridade fiscal.  Pontuo que, no que tange à legalidade IN 243, já tive a oportunidade de me  pronunciar  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000266/2010­15,  razão  pela  qual,  adiante, promovidas as devidas adaptações aos questionamentos veiculados por meio da peça  recursal, repisarei argumentos ali expendidos.  Registro que  este Colegiado detém competência  para,  se  for o  caso,  afastar  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  na  parte  em  que  o  referido  ato  revelar­se contrário a lei.  Retornando  à  questão  da  “fórmula”,  reitero  que,  a  meu  ver,  não  estamos  diante  de  instituição,  por  meio  de  Instrução  Normativa,  de  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro pelo método PRL 60% diversa da estabelecida pelo art.18 da Lei nº 9.430/1996, vez  que, como já dito, a lei não estabeleceu “fórmula” no sentido empregado pela ora Recorrente,  isto  é,  não  exprimiu  por meio  de  símbolos  os  elementos  que  compunham  o  chamado  preço  parâmetro (a rigor, nem mesmo a Instrução Normativa nº 243/2002 fez isso).  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados,  relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº 9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº  243/2002).  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  ...  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;   ...  Instrução Normativa nº 243/2002  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.690          16 Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens,  serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  ...  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  §  2º Os  preços médios  de  aquisição  e  revenda  serão ponderados  em  função  das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços,  serão computados os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes  no  início  do  período  de  apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada  computando­se  as  operações  de  revenda  praticadas  desde  a  data  da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o  prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não  sendo comprovada  a  aplicação consistente de  uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizada  para  o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros,  ou  seja,  os  que  forem  concedidos  no  ato  de  cada  revenda  e  constar  da  respectiva nota fiscal;  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.691          17 II  ­  impostos,  contribuições  e outros  encargos  cobrados pelo Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos objeto de análise.  ...  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro  de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos bens,  serviços  ou direitos  importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.  Para  fins  de  solução  da  controvérsia,  o  que  importa  apreciar  é  se  a  interpretação  feita  pela  Recorrente  efetivamente  traduz  a  disposição  da  lei. Cabe,  da mesma  forma,  verificar  se  a  “interpretação  oficial”,  promovida  pela  Receita  Federal  e  esposada  na  Instrução Normativa  nº  243,  reflete  o  comando  da  lei,  de modo  a  afastar  a  trazida  pela  ora  Recorrente.  Não me parece restar dúvida que o valor resultante da aplicação da “fórmula”  descrita  pela  Recorrente  não  tem  qualquer  relação  com  o  denominado  preço  parâmetro  almejado pela lei.  As  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  já  citada  Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que,  por  meio  de  artifícios,  rendas  que  deveriam  permanecer  no  país  sejam  transferidas  para  o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.692          18 majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma operação sem  artificialismos revela o montante da renda que, indevidamente, está sendo remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a partir do  estabelecimento de métodos matemáticos.  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por meio  de métodos matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado  bem,  serviço  ou  direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.  Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de revenda para chegar ao custo. Assim, me parece razoável que se possa buscar a expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos  elementos  formadores do preço.  Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um processo de  acumulação  de  custos,  acrescida  de  uma  margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica, isto é, abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica, pode­se  afirmar que o preço praticado por determinado unidade produtiva resulta da soma dos custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção  (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de lucro.      No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.693          19 VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte do preço de revenda para, excluindo os elementos formadores deste mesmo preço (custos  e  despesas  incorridos;  margem  de  lucro;  e  valor  agregado)  chegar  ao  valor  de  comparação  estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro sugerido pelas Instruções Normativas anteriores à edição da IN 243, na interpretação  que tem sido emprestada em variadas teses de defesa, seria expresso da seguinte forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria representar o preço de revenda diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o  preço de revenda diminuído dos custos e despesas incorridos e da margem de lucro incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como  reforço  à  interpretação  aqui  expendida,  sirvo­me do  pronunciamento  do  Ilustre  Conselheiro  Leonardo  Andrade  do  Couto  (acórdão  nº  1102­00610,  de  23  de  novembro  de  2011),  que,  escudando­se  em  estudo  feito  pela Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada  pode  ser  extraída  da  leitura  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando a falta de clareza na redação do item 1 do inciso  II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.694          20 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   (grifos do original)  De fato, é possível  interpretar o texto legal no sentido de que o  parâmetro seria obtido a partir da “média aritmética dos preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de  lucro de sessenta por cento, e  (v) do  valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi  Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­ se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea  “d”.  Com  efeito,  afirma­se  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deve  ser  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado  no  País” Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do  valor  agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro  gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente com o  artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena  reproduzir a  íntegra do novo  texto  do artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei  nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no “caput” do próprio inciso II. Esta  técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.695          21 Assumindo  essa  premissa para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pode  ser  identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado” se refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  voltada a  evitar a  inclusão de mais uma alínea no  inciso  II  do  art. 18, hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído  no cálculo da margem de  lucro não está em sintonia à própria  dicção  do  dispositivo  legal  Para  abrigar  a  interpretação  proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da Lei  nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o  valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ...   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.696          22 resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  o  que  denota  que  não  há  uma única  fórmula “pronta  e  acabada” no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da  Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa.   O  fato  de  a  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  ser  tida  como  elevada,  provocando, com isso, efeitos econômicos indesejáveis, a meu ver, não autoriza a Recorrente a  buscar, na tentativa de atenuar tais efeitos, formulação de expressão distinta da prevista em lei  na determinação do preço de comparação.  Creio  não  restar  dúvida  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32,  de  2001),  mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  interpretação  anterior  estava  em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado, a  interpretação  trazida pela  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que  melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior precisão o objetivo almejado pelo referido diploma legal.  No que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN 243,  penso  que  a  questão  é de  ordem puramente matemática  (e  não  jurídica),  que empresta maior  exatidão na  determinação  do  preço  parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO PARÂMETRO X CUSTO APROPRIADO), resta evidente que eu não posso  confrontar o custo do insumo (PARTE DO PRODUTO) com o custo total do produto.  A  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado, permitindo, assim, a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  No  que  diz  respeito  a  eventuais  distorções  econômicas  decorrentes  da  aplicação  da  fórmula  trazida  pela  IN  243,  penso  que  isso  decorre  da margem  de  lucro  fixa  trazida pela lei, motivo pelo qual, como se verá adiante, a legislação superveniente cuidou de  flexibilizá­la segundo a natureza da atividade explorada.  O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­se baseada  em normas complementares, não autoriza concluir que referida Medida pretendeu, como quer  crer a Recorrente, corrigir ilegalidades da IN 243.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  Resta  evidente  que  a  inclusão  da  fórmula  de  determinação  do  preço  parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a Medida  Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, contribui para  a redução dos litígios, mas, como dito, isto não significa dizer que a interpretação trazida pela  norma complementar editada pela Receita Federal inovou em relação ao comando legal da qual  ela  emergiu.  Em  sentido  contrário,  penso  que  a  contemplação  em  referência  reafirma  a  procedência  da  interpretação  infralegal,  vez  que  representa  absoluta  convergência  com  o  objetivo almejado pelas regras de preços de transferência.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.697          23 Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da metodologia  trazida  pela  Instrução Normativa  243/2002,  tanto  a Medida Provisória  nº  478,  como  a  de  nº  563  (Lei  nº  12.715),  não  trataram  exclusivamente  desta  matéria  (metodologia  do  cálculo  do  preço  parâmetro), eis que promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método  PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%, matéria em  relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora não pode se desviar  do estabelecido em lei.  A  Medida  Provisória  nº  563/2012  (Lei  nº  12.715),  ao  reproduzir  a  metodologia estampada na Instrução Normativa 243/2002,  joga por terra o argumento de que  referida  norma  complementar  viola  o  princípio  “arm’s  lenght”  e  reafirma  o  reverberado  por  densa doutrina no sentido de que, visto pela ótica econômica, o fator negativo do método PRL  60 repousa na margem de lucro de 60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos  casos de importação para revenda (20%).  Esclareço que, aqui, não se está negando que, do ponto de vista econômico, a  fórmula estampada na IN 243 traz algumas distorções, mas, apenas, destacando que ela retrata  de  forma  fiel o estabelecido pela  lei de regência. A Recorrente, por sua vez, ciente de que a  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  revelou­se  excessiva  e  de  que  a  autoridade  administrativa  julgadora encontra­se impedida de atenuar os efeitos decorrentes de tal excessividade, empresta  interpretação equivocada na aplicação do método, procurando, por via oblíqua, reduzir o ajuste  tributário.  Repiso que, relativamente às eventuais distorções econômicas que possam ser  geradas  a  partir  da  aplicação  da  metodologia  estampada  na  IN  243,  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  no  exercício  da  atividade  revisional,  pronunciar­se  sobre  tais  efeitos,  competindo à ela, apenas, verificar se a interpretação retratada na norma complementar guarda  absoluta conformidade com o texto da lei.  Nesse particular (conformidade com o texto da lei), reitero o entendimento no  sentido de que a expressão matemática extraída das disposições da IN 243 é a que otimiza o  pretendido pelas normas de preços de transferência, eis que:  i)  matematicamente,  preserva  uma  margem  de  lucro  mínima,  no  patamar  fixado pela lei (60%);  ii) possibilita o ajuste  tomando por base o  insumo importado, e não o valor  total do produto dele decorrente;  iii) exclui integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço  parâmetro livre de qualquer artificialismo;  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido  pelas  normas  de  preços de transferência.  Sou, pois, pela procedência dos ajustes promovidos pela Fiscalização.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.698          24 IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO  Sustenta a Recorrente que os juros de mora sobre a multa de ofício carece de  fundamento legal, já que o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, em consonância com o art. 161  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  claro  ao  restringir  a  incidência  do  encargo  em  referência sobre o valor do principal lançado.  Relativamente  ao  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  embora  tenha  me  pronunciado  em  outras  ocasiões  pela  procedência  da  sua  incidência,  não  com  base  na  taxa  selic, mas, sim, com aplicação do percentual de 1% a que alude o parágrafo primeiro do art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  de  reiterados  pronunciamentos  desta  Corte  Administrativa, revi meu posicionamento, de modo que passei a acolher o entendimento de que  efetivamente existe lastro legal para que a incidência se dê com base na taxa selic.  No que diz respeito à referida matéria (juros sobre a multa de ofício), dentre  inúmeros no mesmo sentido, adoto como razões de decidir o pronunciamento do Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto nos autos do processo administrativo nº 19515.720343/2012­ 64 (acórdão nº 1402­001.750, sessão de 30 de julho de 2014), que, amparado em manifestação  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consignou:  [...]  Observa­se,  inicialmente, que  a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num  lapso de poucos meses, ocorreram votações  em  sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  e  n°  9101­00.722,  de  08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais fogem à alçada deste tribunal administrativo, conforme determina a  Súmula  CARF  n°  2,  expõe­se  os  fundamentos  considerados  suficientes  para  justificar a cobrança nos presentes autos, com espelho no acórdão n° 9101­00539, de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O conceito de crédito  tributário,  nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  aplicação  da  totalidade  do  direito".  Merece  transcrição  a  continuidade  do  seu  raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.699          25 enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à  incidência de  juros de  mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n°  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.700          26 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia  então,  reforçado pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com  a seguinte ementa:  JUROS DE MORA – MULTA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A  obrigação  tributária principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento,  ainda que  suspensa sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995,  tem­se a taxa Selic,  instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.701          27 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no  exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes: AgRg nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força  de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Alega a Recorrente que, havendo empate no julgamento, o voto de qualidade  deve  dar  aplicação  ao  art.  112  do CTN,  garantindo  que  a  decisão  do Colegiado  interprete  a  legislação  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte.  Entende  que,  no  caso,  o  voto  de  qualidade  deve  sempre  acompanhar  a  posição  mais  favorável  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação das penalidades, de modo que, "para conciliar o instituto do voto de qualidade com o  princípio constitucional da presunção de inocência, bem como com o art. 112 do CTN, torna­ se mandatório o cancelamento das multas veiculadas no presente Auto de Infração".  O requerido pela Recorrente, à evidência, não tem respaldo, nem legal, nem  regimental.  O  voto  de  qualidade,  ou  voto  de  desempate,  atribuído  pela  lei  processual  vigente aos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das Câmaras  e  das Turmas Ordinárias  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (§  9º  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009),  não  expressa  dúvida  de  qualquer  natureza,  mas,  sim,  a  ocorrência  de  EMPATE  na  colheita  de  votos.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.702          28 Absolutamente  impróprio,  portanto,  vislumbrar  a  aplicação  das  disposições  do  art.  112  do  CTN  na  circunstância  em  que,  na  votação  de  determinada  proposição,  seja  necessária a prolação do denominado VOTO DE QUALIDADE.  Com  suporte  nas  razões  antes  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos.    (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.703          29 Voto Vencedor  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Em  que  pese  o  brilhante  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, data máxima vênia, dele ouso divergir no que diz respeito à nulidade do  auto de infração por descumprimento, por parte da autoridade lançadora, dos ditames previstos  no artigo 20­A da Lei 9.430/06.  Sustenta o relator, em seu brilhante voto o que se segue:  Diferentemente do  sustentado na peça  recursal,  o procedimento  trazido pela  Lei nº 12.715, de 2012, só é aplicável a partir do ano calendário de 2012, cabendo  salientar que "os novos critérios de apuração ou de fiscalização" a que alude o § 1º  do  artigo  144  do  CTN,  no  qual  a  contribuinte  buscou  amparo  para  sustentar  a  retroatividade  da  aplicação  da  norma  em  referência,  são  aqueles  que  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco  ou  dão mais  garantias  ou  privilégios  ao  crédito  tributário, de modo que não pode servir de fundamento para a pretensão declinada  na peça de defesa.  Entendo  também  que  o  procedimento  reclamado  pela  Recorrente,  quando  relacionado à desqualificação de critérios de cálculo, só é aplicável na situação em  que tal desqualificação provoca a do método aplicado, eis que o comando normativo  é direcionado para a apresentação de novo cálculo de acordo com qualquer outro  método previsto na legislação.  Diferentemente, sustenta a Recorrente que a autoridade fiscal está obrigada,  por força do referido dispositivo legal (artigo 20­A da Lei 9.430), a intimar o contribuinte para  que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais  favorável. Diz que,  tratando­se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito  do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável.  Penso que razão assiste à recorrente.  O artigo 20­A da Lei n° 9.430/96 determina que, caso o método eleito pelo  contribuinte ou um de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, o  sujeito passivo deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo cálculo  de acordo com outro método previsto na legislação.  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.704          30 §  1o  A  fiscalização  deverá  motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica.  §  2o  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o  caput:  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  deem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido;  II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.   § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o  caput.  Ao criar para Fiscalização o dever de intimar o contribuinte para apresentar  novo método de cálculo, na hipótese em que sejam desqualificados o método adotado ou algum  dos seus critérios de cálculo, a norma acima transcrita dispõe sobre o lançamento de ofício, que  é procedimento administrativo plenamente vinculado.  Ademais, entendo que a norma  trazida no bojo do referido artigo 20­A  tem  caráter  eminentemente  procedimental,  dispondo  sobre  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  autoridade  lançadora  quando,  diante  de  suposta  irregularidade,  decida  por  desqualificar  o  método ou critério de cálculo adotado(s) pelo contribuinte.  A meu ver, diante desta hipótese, a autoridade fiscal está obrigada a intimar o  contribuinte para que em 30 dias apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja  mais favorável. Este é o único procedimento possível de ser adotado pela autoridade lançadora,  nos estritos termos da lei vigente.  Nesse contexto, creio ser de vital importância analisar a disciplina contida no  CTN no que tange ao procedimento de lançamento do crédito tributário. Com efeito, o artigo  144 assim dispõe:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10980.728065/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.051  S1­C3T1  Fl. 1.705          31 § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido. (grifos meus)  Considerando  que  a  norma  contida  no  artigo  20­A  é  eminentemente  procedimental, disciplinando o processo de fiscalização em matéria de preços de transferência,  não há dúvida que a mesma encontra­se abarcada pelo comando do art. 144 do CTN.  No  caso  presente,  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de  cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de  norma que disciplina o seu procedimento.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  decretando  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício  realizado  sem a observância da norma que disciplina o seu procedimento.  Sala de Sessões, 08 de junho de 2016.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Redator Designado                    Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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